COMUNICADO OFICIAL À POPULAÇÃO DE GUARUJÁNestasexta-feira,dia21dejunhode2013,apósamobilizaçãoeoesforçoconcentradodaequipet...
Paço Moacir dos Santos Filhoe Paço Raphael Vitiello3308-7000Secretaria de Educação3308-7770Secretaria de Meio Ambiente3308...
incentivo para transporte públicoPrefeitos pedem agilidade no projetoque pode reduzir custo de tarifaO Governo Municipal,q...
vigilância em saúdeusafasPrefeitura apura denúnciasde maus tratos contra animaisJardim dos Pássaros e Santa Cruz têm exped...
sábado22 de junho de 20135GUARUJÁDiário OficialcomemoraçãoAtividades fazem partedas comemoraçõesdos 79 Anos deEmancipação ...
sábado22 de junho de 20136 GUARUJÁDiário OficialEspaço público registramais de 50 mil atendimentosCriada para proporcionar...
sábado22 de junho de 20137GUARUJÁDiário Oficialbem-estar itineranteProjetos para educadorestambém são levado às escolasFon...
encontro de coraisGrupo da Casa do Educadorse apresenta no Poços de CaldasPela primeira vez, um coral do Guarujá participa...
sábado22 de junho de 20139GUARUJÁDiário Oficialaquário solidárioIngresso no Acqua Mundocusta R$ 3 na próxima quartaOs recu...
Neste sábado, às 18horas, a programaçãocomeça na ComunidadeSão João Batista, emMorrinhos IIsão joão batistaSanto é celebra...
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D E C R E T O N.º 10.434.“Institui o Regulamento do Terceiro Setor – RTS,destinado a estabelecer regras, parâmetros e crit...
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Identificação e Assinatura do Responsável pela EntidadeGuarujá, ___ de _____________ de ______.ANEXO IVROTEIRO PARA ELABOR...
ANEXO VITERMO DE VISTORIAPARA USO DA COMISSÃO MUNICIPAL DEAVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DAS ENTIDADES SOCIAISI – IDENTIFICAÇÃO D...
Registrado no Livro Competente“GAB”, em 20.06.2013Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assinoD E C R E ...
32Portaria N.º 2558/2013.-MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, no uso de suas atribuições quea Lei lhe...
“GAB”/dllRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 13.06.2013Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que a digitei e assin...
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVOCONTRATO ADMINISTRATIVO: Nº. 055/2013CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARU...
Diário Oficial de Guarujá
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  1. 1. COMUNICADO OFICIAL À POPULAÇÃO DE GUARUJÁNestasexta-feira,dia21dejunhode2013,apósamobilizaçãoeoesforçoconcentradodaequipetécnicadaDiretoria deTrânsito da Municipalidade de Guarujá, apuramos que o impacto da desoneração do pagamentodoProgramadeIntegraçãoSocial(PIS)edaContribuiçãoparaoFinanciamentodaSeguridadeSocial(CONFIS)das empresas de transporte coletivo urbano, decorrente da Medida Provisória n.º 617, publicada no DiárioOficial da União (DOU) de 31 de maio de 2013, nas planilhas de cálculo tarifário de Guarujá, enseja a suaREDUÇÃO para o patamar de R$ 2,82 (dois reais e oitenta e dois centavos).Diante deste cenário e sensível ao momento histórico que passa o nosso país, com a valorizaçãodos legítimos movimentos sociais e das conquistas da população, a Prefeita Municipal de Guarujádeterminou, nesta data, a REDUÇÃO da tarifa do transporte coletivo para R$ 2,80 (dois reais e oitentacentavos). Tal redução, fundada no equilíbrio econômico-financeiro, passa a ter validade a partir dazero hora do dia 1º de julho de 2013.Em atenção ao princípio da transparência administrativa, a Prefeita Municipal de Guarujá determinou,também, a publicação das planilhas de cálculo tarifária, com toda a sua metodologia, no Diário Oficial doMunicípio, edição de 25 de junho de 2013, tudo a viabilizar o amplo conhecimento dos fatos por toda apopulação.Determinou,ainda,ainserçãodasplanilhasemetodologianosítiooficialdaPrefeituradoGuarujáe nas redes sociais.Com a antecipação da decisão, fica prejudicada a reunião extraordinária da Comissão Tarifária marcadapara hoje, mantendo-se a reunião ordinária.Prefeita Municipal de GuarujáDiário OficialGUARUJÁSábado, 22 de junho de 2013 • Ano 11 • Edição: 2786 • Distribuição gratuita
  2. 2. Paço Moacir dos Santos Filhoe Paço Raphael Vitiello3308-7000Secretaria de Educação3308-7770Secretaria de Meio Ambiente3308-7885Secretaria de Cultura3386-2230 / 3383-2948Secretaria do Turismo3344-4600Secretaria de CoordenaçãoGovernamental3308-7480Secretaria da Defesae Convivência Social3347-5000Secretaria de Administração3308-7870Secretaria de Finanças3308-7610Ouvidoria0800-773-7000 / 3355-4211Disque Denúncia181Guarda Civil Municipal /Central de Monitoramento3344-1440 / 153Fundo Social de Solidariedade3386-8820Advocacia Geral do Município3308-7390Secretaria de DesenvolvimentoEconômico e Portuário3344-4500Secretaria de Esporte e Lazer3386-2340Secretaria de Desenvolvimentoe Assistência Social3308-7780Central de Atendimento ao Contribuinte(Ceacon)3344-4500Secretaria da Saúde3308-7790Secretaria de Infraestrutura e Obras3308-7970Diretoria de Trânsito e Transporte3355-9206 / 0800-777-6655Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT)3341-3431Rua Cunhambebe, 500 - Vila AliceUPA Rodoviária3355-9151Av. Santos Dumont, 955, Santo AntônioUPA Vicente de Carvalho3342-5458Rua São João, 111, Pae CaráUPA Enseada3351-3661Av. Dom Pedro I, s/nº - EnseadaUPA Perequê3353-6717Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, PerequêUPA Santa Cruz dos Navegantes3354-2802Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nºUPA Jardim Boa Esperança3355-3263Rua Álvaro Leão de Carmelo, s/n -Jardim Boa EsperançaAlbergue Municipal3387-6016Rua Manoel Otero Rodrigues, 389,Jardim Boa EsperançaServiço Funerário Municipal (24 horas)3386-6259Delegacia de Guarujá3386-6992Avenida Puglisi, 656, PitangueirasCasa do Educador3386-4378Av. Leomil, 164 - PitangueirasCentros de Apoio OperacionalSanta Rosa, Centro e Santo Antônio3386-4120Rua Brasilina Desidério, s/nJardim Helena Maria (Estádio Municipal)Enseada3351-4067Avenida Guadalajara, s/nPerequê3353-7529Rua Rio Amazonas, 800Vicente de Carvalho3342-2898Rua Alagoas, s/n - Vila AliceMorrinhos, Vila Edna e Cachoeira3386-5072Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos IIProcon3383-2177 / 3355-6648Rua Washington, 719, CentroEmergência - Polícia Militar190Samu Corpo de Bombeiros192 193Defesa Civil199Centros Comunitários• CAEC Isabel Ortega de Souza3358-2976Av. Manoel da Cruz Michael, 333 - Santa Rosa• CAEC João Paulo II3352-5729Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281Pae-Cará - Vicente de Carvalho• CAEC Cornélio da Conceição Pacheco3353-3553Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa• CAEC Profª Márcia Regina dos Santos3355-6422Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança• CAEC Vereador André Luiz Gonzalez3386-8556Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II• CAEC Capitão Dante Sinópoli3352-2945Alameda Dracena, 513 - Vila ÁureaBiblioteca Municipal3341-7845 / 3386-6041Disque Prevenção DST/Aidse Hepatites Virais (CTAPT)3352-2666Casa dos Conselhos3383-2181Conselho da Condição Feminina3386-8273Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência3383-2181Conselho Tutelar de Guarujá3355-3198 - Plantão: 8858-3255Conselho Tutelar de VC3386-1624 - Plantão: 9754-1882 noiteConselho Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente - CMDCA3386-6806Escola de Governo e Gestão Pública3386-4160 / 3383-7008Rua Washington, 227 - Vila Maiasábado22 de junho de 20132 GUARUJÁDiário OficialUnidade Fiscaldo Município R$ 2,26expedienteO noticiário relativo àsatividades da CâmaraMunicipal, bem como aprodução e edição deseus atos oficiais, são deresponsabilidade exclusivado Poder Legislativo.Gabinete da PrefeitaAvenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440site: www.guaruja.sp.gov.bre-mail: diario@guaruja.sp.gov.br| Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855| Projeto gráfico • Diego Rubido| Diagramação • Diego Rubido e Diego AndradeNoticiário produzido a partir de material daAssessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá| Impressão: Gráfica Diário do Litoral| Tiragem: 10 mil exemplaresGUARUJÁDiário Oficial Doe vidadoe sangueColaborecom o Bancode Sanguedo HospitalSanto Amaro
  3. 3. incentivo para transporte públicoPrefeitos pedem agilidade no projetoque pode reduzir custo de tarifaO Governo Municipal,que ocupa a vice-presidência paraassunto de finançasna FNP, defende queos altos custos dotransporte públicoimpedem que asPrefeituras arquemcom índices maioresde subsídiosAo lado do presidenteda FNP, José Fortunati,Guarujá discutiu aaprovação do projeto delei que institui o RegimeEspecial de Incentivospara o TransporteColetivo com a Comissãode Assuntos Econômicosdo SenadoAchefe do GovernoMunicipal e vice-presidente para As-suntos das FinançasPúblicas da Frente Nacional dePrefeitos (FNP) participou da au-diência pública da Comissão deAssuntos Econômicos (CAE) doSenado Federal, na quarta-feira,19. Junto com o prefeito de PortoAlegre (RS) e presidente da FNP,José Fortunati, e do prefeito deGuarulhos, Sebastião Almeida,Guarujá discutiu a agilidadena aprovação do Projeto de Leique institui o Regime Especialde Incentivos para o TransporteColetivo (Reitup).Para o Município, os altoscustos do transporte coletivoimpedem que as prefeiturasarquem com índices maiores desubsídios. “Guarujá já está emseu limite nos benefícios con-cedidos. Ficamos 19 meses semnenhum reajuste. Somos a únicaCidade da Baixada Santista emque pessoas a partir de 60 anosnão pagam passagem; mais de 4mil estudantes da rede municipaltêm passe livre; temos a tarifasocial e nossa frota vem sendorenovada, 90% dos ônibus sãoadaptados, é a maior frota adap-tada da região. Os municípiosprecisam do apoio do Congressopara atender as reivindicaçõesjustas da população”, ressaltoua representante da Prefeitura deGuarujá.Segundo Fortunati, o regimede incentivos permitirá que atarifa de transporte coletivo sejaincluído como item da cestabásica e receba as isenções tri-butárias que o Governo Federaltem concedido a outros segmen-tos da economia, como a linhabranca. "O Reitup vai garantirque estados e municípios apli-quem desonerações no ICMSe no Imposto Sobre Serviços,reduzindo o preço da passagemdo transporte coletivo. Essa é abandeira de todos os prefeitos,dela não abrimos mão e julga-mos importante sensibilizar ossenadores para a breve aprova-ção desse projeto, que é de altointeresse publico", afirmou opresidente da FNP.O impacto previsto na tarifapode chegar a 12 centavos. Alémdisso, destacou que o Reitupprevê que a planilha de custosincidente sobre as tarifas sejatransparente e que os municípiosprovidenciem a licitação dotransporte público.CIDEOs prefeitos defenderamainda que a Contribuição deIntervenção no Domínio Eco-nômico (CIDE) incida sobrea venda de etanol e a gasolinaconsumida pelos veículos par-ticulares, revertendo para osfundos municipais de transportepúblico. "É o efeito Robin Hood:os proprietários de automóveisque cada vez mais congestionamnossas cidades devem, sim, con-tribuir de alguma forma para amelhoria do transporte urbanoe metropolitano", enfatizouFortunati.O tema tramita há cerca dedez anos no Congresso Nacionale hoje encontra-se em caráter ter-minativo na relatoria da CAE doSenado. O Reitup está baseadona redução de tributos de com-petência dos governos federal,estaduais e municipais, visandopromover a redução das tarifas.AVANÇOSHá pelo menos 20 anos aFNP luta pela desoneração datarifa do transporte coletivo. Aquestão é considerada prioridadepela nova direção da entidade.A mais recente manifestaçãoocorreu durante o II Encontrodos Municípios com Desenvol-vimento Sustentável (II EMDS),realizado em abril, quando foidefendida a redução do PIS/Cofins para as empresas do setorde transportes como uma dasmedidas para evitar aumento nopreços das passagens. Em 22 demaio, o Governo Federal anun-ciou a suspensão da cobrança dosdois tributos federais embutidosnas tarifas de transporte coletivo.A alíquota de PIS/Confins caiude 3,65% para zero.sábado22 de junho de 20133GUARUJÁDiário Oficial
  4. 4. vigilância em saúdeusafasPrefeitura apura denúnciasde maus tratos contra animaisJardim dos Pássaros e Santa Cruz têm expediente parcial na terçaNesta semana,a equipe daSecretaria deSaúde atendeuocorrências emMorrinhos e VilaBaianaADiretoria de Vigilân-cia em Saúde apu-rou duas denúnciasde maus tratos emanimais nos bairros MorrinhosII e Vila Baiana. De acordocom o diretor de Vigilância emSaúde, foi acionada uma forçatarefa composta pela PolíciaAmbiental, Vigilância Sanitáriae a Zoonose.O primeiro caso foi emMorrinhos II, com denúnciafeita por meio das redes sociais.Chegando ao local, o veteri-nário do Centro de Zoonoseconcluiu que o cachorro daraça pastor-alemão estava emlocal sem condições apropria-das. O animal estava abaixodo peso e com a orelha direitamachucada, sem cuidados. “Pormeio da publicação nas redessociais, entrei em contato comos demais agentes envolvidos eviemos verificar a denúncia”,salientou o diretor.O dono do animal alegouque o retirou da rua para podercuidar, mas por não ter umlugar em sua casa, acabou co-locando-o no terreno próximoà sua residência. A Vigilânciaem Saúde deu um prazo de cin-co dias para o proprietário doanimal regularizar as condiçõesjunto à Zoonoses, onde o ca-chorro terá os devidos cuidadosveterinários e será vermifugadoe castrado.Já na Vila Baiana, o cachorroda raça rottweiler não apre-sentava nenhum tipo de maustratos. A denúncia promovidapela Promotoria de Justiça doGuarujá apontava que o animalnão tinha lugar apropriado paraconvivência, mas ao chegar aolocal, a equipe não verificou ne-nhum tipo de irregularidade.A Diretoria de Vigilância emSaúde alerta todos os munícipesde que as vistorias serão cadavez mais rígidas. De acordocom a Lei Federal nº 9.605/98Artigo 32, qualquer tipo deabuso em animais silvestres,domésticos, nativos ou exóticosé crime.Quem deseja denunciar maustratos em animais, pode entrarem contato com o Centro deControle de Zoonoses de Gua-rujá, que fica na Rua MariaLídia Rego Lima, 301, JardimConceiçãozinha, em Vicente deCarvalho. O telefone da unidadeé 3387-7197.Na próxima terça-feira, 25, a Unidade de Saúde da Família (Usafa) Jardim dos Pássaros, localizada ma Rua Rouxinol, 25, no bairro com o mesmo nome, atenderá apopulação das 8 às 15 horas. No mesmo dia, a Usafa Santa Cruz dos Navegantes, que fica na Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº, também atenderá o público em horáriodiferenciado, das 8 às 13 horas.O expediente nas unidades de saúde será encerrado mais cedo por causa da reunião mensal de trabalho com as equipes de funcionários da Estratégia de Saúde da Fa-mília, para discutir melhorias no serviço oferecido à população. O atendimento será normalizado na quarta-feira, 26, com expediente até às 17 horas. Outras informaçõespelos telefones 3358-1537 (Jardim dos Pássaros) e 3354-2836 (Santa Cruz).FotosJosimarFrazãosábado22 de junho de 20134 GUARUJÁDiário Oficial
  5. 5. sábado22 de junho de 20135GUARUJÁDiário OficialcomemoraçãoAtividades fazem partedas comemoraçõesdos 79 Anos deEmancipação Político-administrativa doMunicípioReferência na Região,a Casa do Educador,localizada na Aveni-da Leomil, 164, naPitangueiras, completa 4 anosno próximo dia 30. Para celebrara data, a Prefeitura, por meio daSecretaria de Educação, organi-zou uma programação especial,que integra a comemoração dos79 Anos de Emancipação Polí-tico-administrativa da Cidade.As atividades de aniversário doespaço começam nesta segunda-feira, 24.Para a secretária de Educaçãode Guarujá, celebrar mais umaniversário da Cada do Educadoré ter realizado um novo sonho.“Esse espaço foi pensando e cria-do por uma educadora, que é anossa representante, uma pessoapreocupada com a qualidade eo bem-estar dos educadores. ACasa é, sem dúvida, o sonho dequalquer educador. Guarujá éreferência na Região por possuirum equipamento deste porte”.Bárbara SchahinRepórter universitáriaA Casa permaneceu em re-forma durante algumas semanas,para melhor atender os educado-res do Município. No primeirodia de programação (24), a ins-tituição será reaberta ao público,com a apresentação do quartetocultural do coral da Casa do Edu-cador, por volta das 9 horas. Jáàs 19h30, o grupo musical RodaDançante faz apresentação aopúblico de Dança Flamenca.Na quarta-feira, 26, as 19h30,a Casa do Educador recebe cultoreligioso para celebrar os 4 anosda instituição. As principaisentidades religiosas da Cidaderealizam um momento de rezacoletiva, para pedidos e agrade-Atividadeacontecede 24 a 27de junhocimentos.No último dia de progra-mação, quinta-feira, 27, serárealizado um sarau cultural. Oscorais da Casa do Educador, daOrdem dos Advogados do Brasil(OAB Santos) e o Nossas Vozes,do Guarujá se apresenta a partirdas 19h30. “A programaçãodiferenciada tem o objetivo demostrar à população os serviçosque são realizados, devido àpreocupação com o bem-estar esaúde dos educadores”, disse acoordenadora da Casa do Edu-cador, Jildete dos Santos.Música, dança e cultointegram a programaçãode aniversárioFotosArquivo/PMG
  6. 6. sábado22 de junho de 20136 GUARUJÁDiário OficialEspaço público registramais de 50 mil atendimentosCriada para proporcionar bem-estar aoseducadores da rede municipal de ensino,Casa oferece várias atividades e serviços,priorizando corpo, mente e almaSó no ano passado, o equipamentopúblico atendeu quase 11 mil funcionáriosDesde a inauguração,o equipamento mu-nicipal já realizoumais de 50 mil aten-dimentos. No local, são ofereci-dos diversos serviços, voltadospara garantir o bem-estar doseducadores.No primeiro ano de ativi-dades, a Casa do Educadorrealizou 1.443 atendimentos. Jáem 2011 foram 13.226 educado-res realizando atividades. Noano passado, foram registrados10.911 atendimentos. Nesteano, até maio, foram realizados5.073 atendimentos.O espaço oferece várias ati-vidades, individuais e coletivas,para saúde, bem-estar, confortoe beleza aos educadores. No lo-cal, há yoga, pilates, ginástica la-boral, alongamento, massagemtradicional e terapêutica, reiki,shiatsu, acupuntura, drenagemlinfática, limpeza de pele, podo-logia, neurolinguística, psicólo-go, fonoaudiólogo, reflexologia,Reeducação da Postura Global(RPG), avaliação física, fisiote-rapia, terapia floral e artesanatogeral.Todas as atividades são mi-nistradas por profissionais es-pecializados. “O ser humanonecessita, para a perfeita har-monia, de equilíbrio entre ocorpo, a mente e o espírito. Poresse motivo, a Casa do Educa-dor nasceu com a ideologia debuscar técnicas para ofereceressa qualidade aos educado-res”, afirmou a coordenadorada Casa.Devido à grande repercussãodos atendimentos oferecidos, aCasa do Educador conquistouo 3º lugar no Prêmio NacionalInovação, na categoria Gestãode Pessoas, no ano passado. Ainstituição competiu com outros389 projetos educacionais. Oprêmio é reconhecido pelo Mi-nistério da Educação (MEC).Casa do Educadorconquistou prêmionacional na categoriaGestão de PessoasDanielPaivaFotosAlianaBritovariedade de serviços
  7. 7. sábado22 de junho de 20137GUARUJÁDiário Oficialbem-estar itineranteProjetos para educadorestambém são levado às escolasFonoaudiologia, terapiafloral e reeducaçãopostural são algunsserviços prestados nasunidades de ensinopara alunos, pais eprofessoresAs açõesvisammelhorar aqualidade devida de todosACasadoEducadortam-bém realiza projetosnasescolasmunicipais.Os profissionais fazemvisitas e oferecem auxílio aoseducadores e, também, aos pais ealunos. O mais novo projeto apli-cadoàsescolaséodeSaúdeVocal.AfonoaudiólogadaCasa,DanielaSammarco Rodrigues MarcelinoLuca, proporciona atividades deorientação sobre os cuidados coma voz no uso diário e profissional,prevenindo a ocorrência de prejuí-zos à saúde vocal, para melhorar aqualidadedevidadosfuncionáriosdas escolas.Já o Projeto dos Florais tem oobjetivo de oferecer terapia floralpara pais, alunos e educadoresdas escolas. A coordenadorado trabalho visita as escolas eapresenta o projeto ao públicopara que entendam claramenteque existem diversas curas, como auxílio dos florais. A partir dointeresse, os pacientes recebemuma receita para a manipulação.As cápsulas são compostas porglicerina ou vinagre de maçã, ga-rantindo o tratamento por meiossaudáveis e naturais.A professora Edite Matos daSilva Gracia orienta educadoresdas escolas de até 5º ano, pormeio da Ginástica Laboral. O ob-jetivo é passar posicionamentosmais adequados para o trabalho,além de técnicas utilizadas paraa prevenção de lesões.Outro projeto é o Boa Pos-tura. Idealizada pelo professore fisioterapeuta, Hugo DuarteCampos, a atividade atende osEnsinos Infantil e Fundamentalda rede municipal. O objetivo émelhorar o rendimento escolardos alunos, por meio de açõespreventivas em relação às altera-ções posturais, além de fornecerorientações quanto à postura edoenças relacionadas a esforçosrepetitivos dos educadores.ServiçoOs educadores interessa-dos em realizar as atividades,devem comparecer à Casa doEducador, para preenchimentoda ficha cadastral. Os aten-dimentos acontecem, sema-nalmente, das 7 às 22 horas.É necessário marcar horáriocom antecedência, para seratendido. As aulas coletivas,que comportam dez pessoas,têm cerca de uma hora deduração.Já os professoresrecebem orientaçãosobre a posiçãomais adequada paraescrever na lousa,entre outras dicasAlunos aprendem como sentar e carregar corretamente as mochilasFotosRaimundoNogueira
  8. 8. encontro de coraisGrupo da Casa do Educadorse apresenta no Poços de CaldasPela primeira vez, um coral do Guarujá participa doevento, que é realizado anualmente em Minas GeraisDivulgaçãoOgrupo vocal Em Can-to, da Casa do Edu-cador, participou doEncontro de Coraisrealizado em Poços de Caldas,no último dia 15. O grupo deGuarujá agradou ao público pre-sente, o que rendeu o convite paraa participação em outros eventosmusicais do Estado. O coral doMunicípio foi um dos sete convi-dados para a participação.A apresentação do grupoem Minas Gerais começou compeças do repertório eclético,que tem como encerramento apeça Aquarela do Brasil, de AryBarroso. O espetáculo possuium arranjo particular, que evocaa natureza, com os pássaros eanimais. Também foram apresen-tadas as canções O Cio da Terra;Vira Virou; Cantiga por Luciana;Alleluia- Ed Harris; CalifórniaDreamin e Age Of Aquarius.O Coral da Casa do Educa-dor é coordenado pelo músicoAdonis Xavier. Segundo ele, oMunicípio está bem representa-do nas participações e encontrosmusicais. O grupo, compostopor 25 educadores, ensaia naCasa do Educador (Pitanguei-ras) às terças e sextas-feiras, às19h15. “Os ensaios realizadossemanalmente oferecem ummomento de terapia e alegriaaos educadores, que conquis-tam bem-estar e auto-estimasaudáveis”.sábado22 de junho de 20138 GUARUJÁDiário Oficial
  9. 9. sábado22 de junho de 20139GUARUJÁDiário Oficialaquário solidárioIngresso no Acqua Mundocusta R$ 3 na próxima quartaOs recursosarrecadados nestedia serão revertidospara a compra decobertores destinadosao Fundo Social deSolidariedade deGuarujáVisitar o maior aquárioda América do Sulpara ver tubarões,pinguins, raias, pei-xes e tartarugas, além de ajudarquem precisa, é a oportunidadeque munícipes e turistas terãoao participar do Aquário Soli-dário, que acontece na próximaquarta-feira, 26, das 10 às 18horas. Neste dia, o ingressono Acqua Mundo terá preçoreduzido, custando R$ 3 porpessoa, com renda em prol doFundo Social de Solidariedadede Guarujá.Atualmente, os valores dosingressos cobrados pelo AcquaMundo são R$ 30 (adultos),R$ 20 (crianças de 2 a 12 anos)e R$ 15 (maiores de 60 anos eaposentados). A ação integrao cronograma de atividadesdo aniversário de 79 Anos deEmancipação Político-adminis-trativa de Guarujá.Os recursos obtidos serãodestinados à compra de co-bertores para a 8ª CampanhaMetropolitana do Agasalho.Após a doação, o órgão enca-minhará os cobertores para asinstituições assistenciais doMunicípio.AtraçõesCrianças, adultos e ido-sos poderão visitar o maioraquário da América do Sulpor um preço acessível e con-tribuir com a mobilização deinverno em prol das entidadesassistenciais e seus assistidos.O equipamento possui maisde 170 espécies diferentes depeixes, répteis, aves e inverte-brados em 49 tanques e recin-tos, dispondo de mais de 5 milanimais. O Acqua Mundo ficana Avenida Miguel Stéfano,2001, na Enseada.O maior aquário daAmérica Latina adere àcampanha para ajudaros menos favorecidosneste inverno; açãointegra as comemoraçõesdo 79º Aniversário deEmancipação Político-Administrativa da CidadeFotosPedroRezende
  10. 10. Neste sábado, às 18horas, a programaçãocomeça na ComunidadeSão João Batista, emMorrinhos IIsão joão batistaSanto é celebrado comprocissão, missas e quermessesComunidadescatólicas celebramo Dia de São Joãoaté segunda;programaçãoacontece nascomunidades deMorrinhos, Pae Caráe Vila AliceNeste final de semanaacontecem duas tra-dicionais festas emcomemoração a SãoJoão, em Guarujá e em Vicentede Carvalho. Além de celebrar afé, as festas também são conheci-das por reunir um grande públiconos locais de festejo, com muitaanimação e brincadeiras.Uma das festas mais tradicio-nais do Município acontece naComunidade São João Batista,em Morrinhos II. Desde suafundação, há 23 anos, a igrejapromove a celebração.O evento começa neste sá-bado, 22, às 18 horas, com umaprocissão que sairá da igreja,localizada na Rua São JoãoBatista, nº 85. Os fiéis seguirãopelas ruas Maria Eugênia, EvaPereira dos Santos, Dionísio JoséLourenço, Adriano Jesus da Cos-ta, Praça Mario Covas, João Ba-tista Redinha, Antônio Baraçale São João Batista novamente,por onde voltarão para o pontode partida, onde será realizadaa missa de celebração ao santopadroeiro da comunidade.Após a missa, que terminaaproximadamente às 20h30, teráinício a festa de São João, na ruada Comunidade. Haverá músicaao vivo com a dupla Claudia eRocha, danças, quadrilha, alémde comidas e bebidas típicas. Ofestejo aberto à população.No domingo, 23, a progra-mação começa às 19 horas, coma oração do Terço, seguida pelamissa, sempre na Comunida-de. Após a celebração, haveráquermesse. O evento conta comapoio da Prefeitura de Guarujá,por meio das Secretarias deCultura e Defesa e ConvivênciaSocial.Vila AliceEm Vicente de Carvalho, afesta de São João também nãoserá deixada de lado. A “Festado Migrante – 2013”, organiza-da pela Paróquia Nossa Senho-ra das Graças, será realizadano domingo, 23, às 19 horas,na Rua Padre Anchieta, 107,na Vila Alice. As atividadesenvolvem uma missa alusivaaos migrantes que hoje fazemparte de Vicente de Carvalho.Ao fim da celebração, haveráapresentação de danças e vendade comidas típicas.Pae CaráNa Comunidade São João Ba-tista, localizada na Rua Lisboa, 8,no Pae Cará, também em Vicentede Carvalho, a comemoraçãoserá realizada na segunda-feira,24, Dia do Santo, a partir das18 horas, com procissão seguidade missa.FotosRaimundoNogueirasábado22 de junho de 201310 GUARUJÁDiário Oficial
  11. 11. Fader Muller voltou aocupar o lugar maisalto do pódio naprova realizada noEstado do Parácopa brasil de triathlonGuarujaenses conquistam pontosimportantes na etapa de BelémMais uma vez,Fader Muller sedestacou nacompetição;o guarujaensevenceu na suacategoria e naclassificação geralda provaAo lado do técnico RobertoMalheiros, os guarujaensesvibraram com o bomdesempenho na competiçãoque reuniu os melhorestriatletas do BrasilTrês atletas da Equipede Triathlon SeelaG u a r u j á / ( AC E S )“Pró-Talentos” e bol-sistas atletas somaram pontosimportantes para o circuitonacional na etapa da CopaBrasil de Triathlon Sprint,realizada em Belém (PA), noúltimo dia 16. Fader Luiz Mul-ler, mais uma vez, foi destaqueao ser campeão na categoria20/24 anos e campeão geralda etapa.Já João Vitor Alves faturouo 3º lugar na categoria 18/19anos e Nicholas de AlmeidaCruz ficou em 5º na catego-ria Junior. O Copa Brasil deTriathlon Sprint contou comprovas de distâncias: 750mnatação, 20 KM de ciclismo e5 km de corrida.Para o professor RobertoMalheiros Júnior, técnico daequipe, os atletas obtiveramótimo resultado nesta etapade Belém, competindo comos melhores do Brasil e con-quistando pontos importantespara o circuito. "Os atletas so-freram um pouco com o calorde Belém que tornou a provamais difícil, principalmentena corrida, mas conseguiramsuperar esse obstáculo commuita garra! Todos estão deparabéns", disse.João Vitor ficou emterceiro na categoria18/19 e Nicholas Cruz(na foto) ficou em 5ºna categoria JuniorFotosDivulgaçãosábado22 de junho de 201311GUARUJÁDiário Oficial
  12. 12. restaurante popularRefeiçõesvariadase nutritivasa R$ 1ServiçoEndereço: Alameda dasVioletas, 330 –Santo AntônioAtendimento: 10h30 às 13 horasObs: Crianças até 5 anos não pagam• Os cardápios estão sujeitos a alteraçõesSanto AntônioSegunda-feira (24)Prato principal – Frango commanjericãoGuarnição – Creme de espinafreAcompanhamento – Arroz e feijãoSalada – AlfaceSobremesa – MaçãSuco – TangerinaTerça-feira (25)Prato principal – Isca de carne comcenoura palitoGuarnição – Polenta cremosaAcompanhamento – Arroz e feijãoSalada – TabuleSobremesa – BananaSuco – LaranjaQuarta-feira (26)Prato principal – Toscana com legumesGuarnição – Purê de mandiocaAcompanhamento – Arroz e feijãoSalada – AlmeirãoSobremesa – LaranjaSuco – MorangoQuinta-feira (27)Prato principal – Cozido da roçaGuarnição – Farofa mistaAcompanhamento – Arroz e feijãoSalada – Beterraba raladaSobremesa – CanjicaSuco – CajuSexta-feira (28)Prato principal – Filé de frango àmilanesaGuarnição – Dueto de legumesAcompanhamento – Arroz e feijãoSalada – EscarolaSobremesa – MaçãSuco – Maracujásábado22 de junho de 201312 GUARUJÁDiário Oficial
  13. 13. D E C R E T O N.º 10.434.“Institui o Regulamento do Terceiro Setor – RTS,destinado a estabelecer regras, parâmetros e critériospara a admissibilidade dos pedidos de subvenção socialformulados pelas entidades perante a Administração Pública.”MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,no uso das atribuições que a lei lhe confere;Considerando a importância da atuação do Terceiro Setor noMunicípio de Guarujá, sendo considerada toda iniciativa privadade utilidade pública com origem na Sociedade Civil;Considerando a necessidade da regulamentação do procedi-mento acerca da tramitação dos pedidos de subvenção social,bem como os requisitos objetivos para sua concessão;Considerando as disposições constantes na Lei Municipal n.º3.788, de 24 de novembro de 2009;Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estadode São Paulo acerca dos repasses públicos destinados ao Tercei-ro Setor; e,Considerando, por fim, o que consta no processo administrati-vo n.º 18183/177984/2013;D E C R E T A :Art. 1.º Fica instituído o Regulamento do Terceiro Setor – RTS,destinado a estabelecer regras, parâmetros e critérios para aadmissibilidade dos pedidos de subvenção social formuladospelas entidades perante a Administração Pública Municipal, quefará parte integrante deste Decreto.Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial oDecreto n.º 9.938, de 22 de junho de 2012.Registre-se e publique-se.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 20 de junho de 2013.PREFEITA“SERIN”/dllRegistrado no Livro Competente“GAB”, em 20.06.2013Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que o digitei e assinoREGULAMENTOI – Da Admissibilidade Formal do PedidoArt. 1.º Para o deferimento do pedido de subvenção social, aentidade interessada deverá, na 1.ª fase, apresentar os projetosjunto a Divisão de Protocolo Geral da Prefeitura, no período de15 de julho de 2013 à 19 de julho de 2013 endereçado a Contro-ladoria Geral do Município – Unidade do Terceiro Setor (CGM/UTS).Art. 2.º O pedido de subvenção social apresentado pela enti-dade interessada deverá conter projeto relacionado às áreas deinteresse previstas no Anexo I, da Lei n.º 3.788, de 24 de novem-bro de 2009, podendo ser para Saúde, Educação, Cultura e/ouAssistência Social.Art. 3.º A entidade deverá apresentar Plano de Trabalho, con-tendo a identificação da origem dos recursos, metas a serematingidas, etapas ou fases de execução, indicadores, cronogra-ma de desembolso financeiro, descrição do tipo de atendimen-to e demais informações, nos moldes do roteiro para elaboraçãodo projeto, previsto no Anexo IV, deste Regulamento.Art. 4.º As entidades que possuírem alguma pendência em rela-ção à prestação de contas de exercícios anteriores, não poderãopleitear subvenção.Art. 5.º As entidades deverão apresentar em seu projeto a con-trapartida financeira devidamente detalhada, e possuir espaçofísico adequado para a realização do projeto.Art. 6.º Após análise do projeto, caso necessário, os técnicospoderão solicitar por escrito algumas adequações às entidades,sendo que será aceita uma única readequação.§ 1.º Caso a entidade não cumpra o solicitado, o projeto seráindeferido.§ 2.º O projeto, uma vez aprovado, não serão aceitos pedidos dereadequação durante o ano vigente.Art. 7.º Durante a análise do projeto caberá à Controladoria Ge-ral do Município elaborar planilhas de custo que serão remeti-das às Secretarias para que as mesmas apontem a economicida-de ao Poder Público, assim como outros pontos vantajosos, coma prestação do serviço pela entidade executora do projeto.Art. 8.º Após análise e publicação do resultado, as entidadesque tiverem seus projetos aprovados deverão providenciar aentrega da documentação, em período a ser divulgado no Di-ário Oficial do Município, com o requerimento para esta finali-dade, endereçado à Comissão de Avaliação prevista no artigo18, deste Regulamento, a qual exercerá suas atribuições junto aControladoria Geral do Município.Art. 9.º As entidades que tiverem o pedido de subvenção apro-vado para o próximo ano, deverão providenciar a abertura deconta corrente específica para o recebimento do repasse.Parágrafo único. Caso haja contemplação para mais de umaSecretaria, deverá apresentar uma conta para cada área subven-cionada.Art. 10. As entidades deverão atender às normas previstas naLei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei 8.742, de 07 dedezembro de 1993), na Política Nacional de Assistência Social– PNAS (2004), na NOB/SUAS e NOB-RH (2006), na ResoluçãoCNAS n.º 109/09 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioas-sistenciais), no Decreto Federal 7.237, de 20 de julho de 2010(CEBAS) que regulamenta a Lei 12.101, de 27 de novembro de2009 (CEBAS), nas deliberações dos Conselhos Municipais dosDireitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal deAssistência Social – CMAS e demais legislações específicas dasáreas de Cultura, Saúde e Educação.§ 1.º Os projetos para o exercício de 2014 voltados à proteçãosocial básica serão analisados tomando como base preponde-rante a Resolução 01/2013 do CNAS (Reordenamento do Servi-ço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo).§ 2.º Para o exercício de 2015, somente serão aceitos os projetosque estiverem totalmente de acordo com a Resolução 01/2013do CNAS, na área de Proteção Social Básica (Reordenamento doServiço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo).§ 3.º Para as entidades de Proteção Social Básica, que militamno segmento PCD – Pessoa com Deficiência, os projetos serãoanalisados tomando por base a Resolução n.º 34, de 28 de no-vembro de 2011, que define habilitação e reabilitação da pessoacom deficiência no campo da assistência social.Art. 11. O indeferimento do projeto exclui a entidade da fase deanálise da documentação.Art. 12. O pedido de subvenção social da entidade cujo projetoseja aprovado deverá estar instruído, na 2.ª fase com os docu-mentos a seguir relacionados, anexados em ordem sequencial:I – ata de fundação da entidade, comprovando a sua existênciahá pelo menos 02 (dois) anos;II – ata de aprovação do Estatuto da entidade, com o respectivoregistro no órgão competente;III – ata da Assembléia de eleição da Diretoria em exercício, como respectivo registro no órgão competente;IV – estatuto consolidado, devidamente registrado no órgãocompetente;V – cópia do RG, CPF e comprovante de endereço, do Presidentee do Tesoureiro da entidade;VI – balanço patrimonial e as demonstrações de resultado doexercício anterior à formalização do pedido;VII – parecer do Conselho Fiscal e de Administração da entidadesobre as contas e demonstrações financeiras e contábeis apre-sentadas no exercício anterior;VIII – alvará de funcionamento e localização;IX – contrato de locação vigente para entidade que executa suasatividades em imóveis locados;X – termo de autorização ou permissão de uso, para entidadeque executa suas atividades em próprios públicos;XI – certidão negativa de tributos municipais;XII – certidão negativa de débito no Instituto Nacional do Segu-ro Social – INSS;XIII – certidão negativa conjunta de Tributos Federais e DívidaAtiva;XIV – certificado de Regularidade do Fundo de Garantia porTempo de Serviço – FGTS;XV – inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –CNPJ;XVI – alvará sanitário ou certificado da vigilância sanitária;XVII – declaração de ciência, emitida pelo responsável da enti-dade, acerca dos termos da legislação que rege a utilização deRecursos Públicos, especialmente quanto à sua aplicação emconformidade com o Plano de Trabalho devidamente aprovado,assim como da documentação a ser apresentada para a presta-ção de contas, nos moldes do Anexo I, deste Regulamento;XVIII – relatório contendo a descrição das atividades desenvol-vidas nos últimos 02 (dois) anos, mencionando a relação nomi-nal das pessoas atendidas, contendo nome, data de nascimento,endereço, telefone, e demais dados que se fizerem necessários,apenas para as entidades que não receberam Subvenção no úl-timo ano;XIX – comprovante de Registro no(s) respectivo(s) Conselho(s)Municipal(is) de Direitos, que esteja(m) em funcionamento noMunicípio, correspondente à(s) área(s) de atuação da entidade;XX – atestado do Corpo de Bombeiros, para as entidades queexerçam atividades em sede própria, alugada, cedida ou em co-modato;XXI – declaração de que os profissionais contratados com os re-cursos governamentais não são servidores públicos, nem mem-bros da diretoria da instituição;XXII – declaração de que dispõe de capacidade técnica neces-sária à implantação de funcionamento do programa, projeto ouatividade;XXIII – Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde –CNES apenas para as entidades com projetos relacionados àárea da Saúde;XXIV – declaração que a entidade está ciente e que se responsa-biliza pelo disposto nos artigos 10, 11 e 12, da Lei Municipal n.º3.932, de 03 de maio de 2012, que trata da colocação de placana fachada da entidade, conforme os moldes do Anexo II, desteregulamento;XXV – declaração que a entidade está ciente e que se responsa-biliza pelo disposto no artigo 13, da Lei Municipal n.º 3.932, de03 de maio de 2012, devendo manter em seus arquivos pessoaisos documentos necessários para comprovação do cumprimen-to da Lei, caso sejam solicitados pela comissão a qualquer mo-mento, nos moldes do Anexo III, deste Regulamento;XXVI – a entidade que estiver sob intervenção municipal, deve-rá apresentar o Decreto de Intervenção da Entidade vigente erelatório financeiro demonstrando as providências tomadas nosúltimos anos a fim de sanar as irregularidades e o avanço obtidoapós a intervenção municipal.§ 1.º Os projetos para o exercício de 2014 voltados à proteçãosocial básica serão analisados tomando como base preponde-rante a Resolução 01/2013 do CNAS (Reordenamento do Servi-ço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo).§ 2.º Para o exercício de 2015, somente serão aceitos os projetosque estiverem totalmente de acordo com a Resolução 01/2013do CNAS, na área de Proteção Social Básica, (Reordenamento doServiço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo).§ 3.º Para as entidades de Proteção Social Básica, que militamno segmento PCD – Pessoa com Deficiência, os projetos serãoanalisados tomando por base a Resolução n.º 34, de 28 de no-vembro de 2011, que define habilitação e reabilitação da pessoacom deficiência no campo da assistência social.II – Do ProcedimentogabineteAtos oficiaissábado22 de junho de 201313GUARUJÁDiário Oficial
  14. 14. Art. 13. O pedido de subvenção obedecerá a tramitação estabe-lecida no fluxograma previsto no Anexo IV, deste Regulamento,e será submetido à análise, pela Comissão de Avaliação, quantoao projeto apresentado pela entidade interessada e o preenchi-mento dos requisitos.Parágrafo único. O pedido protocolado intempestivamenteserá liminarmente indeferido pela Comissão de Avaliação.Art. 14. Havendo parecer favorável da Comissão de Avaliaçãoquanto ao pedido de subvenção social, os autos serão enca-minhados ao respectivo Conselho de Direitos da área a que oprojeto da entidade estiver relacionado, para análise e manifes-tação.Parágrafo único. Se o Parecer da Comissão de Avaliação for ra-tificado pelo respectivo Conselho de Direitos, o mesmo deverápublicar sua decisão no Diário Oficial do Município e, após, osautos serão devolvidos a Controladoria Geral do Município, paraformulação e remessa de Projeto de Lei à Câmara Municipal deGuarujá, contendo o rol das entidades que poderão receber sub-venção para o próximo exercício, com os respectivos valores.Art. 15. Se a Comissão de Avaliação emitir parecer desfavorável,a entidade terá o prazo de 03 (três) dias úteis, para impetrar re-curso direcionado ao Chefe do Poder Executivo.§ 1.º Mantido o indeferimento do pedido de subvenção, em se-gunda instância, não poderá a entidade renová-lo, encerrando-se sua tramitação na esfera administrativa.§ 2.º Na hipótese de deferimento do recurso da entidade, pelaChefia do Poder Executivo, os pedidos de subvenção obedece-rão a tramitação estabelecida no fluxograma previsto no AnexoIV, deste Regulamento.Art. 16. Aprovada e sancionada a Lei contendo o rol das enti-dades que poderão obter o benefício para o próximo exercíciofinanceiro, com os respectivos valores, a Controladoria Geral doMunicípio encaminhará cópia à Comissão de Fiscalização e Mo-nitoramento do Desempenho das Entidades do Terceiro Setor,para que ela acompanhe a execução do projeto.III – Das ComissõesArt. 17. São atribuições da Comissão de Avaliação:I – analisar, mediante critérios técnicos e administrativos, os pe-didos de subvenção apresentados perante o Poder Público;II – indeferir, liminarmente, os pedidos que estejam fora de pra-zo;III – emitir parecer técnico e administrativo quanto a viabilidadee compatibilidade do projeto e da documentação apresentadospelas entidades, de acordo com as necessidades da Administra-ção Municipal;IV – assessorar as Secretarias Municipais a que estiverem vin-culados o projeto das entidades subvencionadas, em questõestécnicas que lhe forem suscitadas, observando o fluxogramaprevisto neste Regulamento;Art. 18. A Comissão de Avaliação será composta por represen-tantes do Poder Público, a seguir relacionados:I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desen-volvimento e Assistência Social;II – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educa-ção;III – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;IV – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultu-ra;V – 03 (três) representantes da Controladoria Geral do Municí-pio;VI – 01 (um) representante da Advocacia Geral do Município.Parágrafo único. A nomeação dos membros da Comissão deAvaliação será feita por ato próprio do Poder Executivo.Art. 19. A Comissão de Fiscalização e Monitoramento do De-sempenho das Entidades Subvencionadas, a qual exerce as suasfunções junto à Controladoria Geral do Município, possui as se-guintes atribuições:I – acompanhar a execução do projeto apresentado pelas enti-dades do terceiro setor, beneficiadas com o repasse de subven-ção;II – emitir parecer quanto ao acompanhamento do projeto;III – julgar pelo pagamento parcial ou do cancelamento da sub-venção, quando a entidade subvencionada não cumprir o Planode Trabalho apresentado;IV – controlar a validade da documentação apresentada pelasentidades contempladas, durante o exercício vigente, notifican-do as mesmas, quando necessário, sob a aplicação da penalida-de prevista no artigo 21, deste Regulamento;V – documentar todas as visitas realizadas às entidades sub-vencionadas, lavrando o Termo de Vistoria previsto no AnexoIV, deste Regulamento, podendo, inclusive, utilizar-se de outrosdocumentos e instrumentos, se necessários, para comprovar aregular execução do projeto pela entidade;VI – analisar os relatórios mensais apresentados e remeter osautos a Controladoria Geral do Município para proceder aos re-passes da respectiva subvenção, caso a Comissão emita parecerfavorável a execução do projeto pela entidade.Art. 20. A Comissão de Fiscalização e Monitoramento do De-sempenho das Entidades do Terceiro Setor terá a seguinte com-posição:I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desen-volvimento e Assistência Social;II – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educa-ção;III – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;IV – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultu-ra;V – 03 (três) representantes da Controladoria Geral do Municí-pio;VI – 01 (um) representante da Advocacia Geral do Município.IV – Das PenalidadesArt. 21. A entidade deverá manter atualizada e em vigênciatoda a documentação durante o exercício, e deverá comunicarà Comissão de fiscalização qualquer alteração de endereço, sobpena de suspensão do pagamento. Esta documentação deveráser entregue ao Presidente da Comissão de Fiscalização e Moni-toramento das Entidades Subvencionadas.Art. 22. Qualquer alteração nos horários das atividades/oficinasdeverá ser previamente comunicado à Comissão de Fiscalização,sob pena de suspensão de repasse.Art. 23. A entidade deverá manter a sede em funcionamentode segunda a sexta-feira, em horário comercial, onde deverá tertoda a documentação arquivada para fins de fiscalização, tan-to interna pela Comissão de Fiscalização e Monitoramento dasEntidades Subvencionadas, quanto externas, pelos Tribunais deContas, sob pena de suspensão do repasse até regularização.Art. 24. Caso a entidade tenha o seu Certificado de Inscriçãosuspenso ou não renovado pelo seu respectivo Conselho deDireitos da área de sua atuação, durante o exercício em vigor,esta entidade será penalizada com a suspensão do repasse dasubvenção, até a devida regularização.Art. 25. Os relatórios de atividades desenvolvidas pela entidadedeverão ser entregues até o 1.º dia útil do mês seguinte à reali-zação das atividades, na Unidade de Terceiro Setor, sob pena desuspensão do pagamento, podendo ainda, incorrer no cancela-mento do repasse do referido mês, caso a entidade não entre-gue o relatório em até 05 (cinco) dias úteis após a data inicial,salvo em casos devidamente justificados.Art. 26. Caso a entidade não apresente o fechamento anual deprestação de contas até o dia 31 de janeiro do ano seguinte aodo recebimento da subvenção, terá o prazo improrrogável de 30(trinta) dias para regularização, caso contrário, a entidade serápunida com a perda da subvenção do exercício corrente.Art. 27. A prestação de contas deverá ser enviada à Unidade doTerceiro Setor, 30 (trinta) dias após o recebimento da parcela dasubvenção.§ 1.º No caso do descumprido do prazo previsto no caput, desteartigo, o pagamento será suspenso e a entidade terá mais 30(trinta) dias para sanar a irregularidade.§ 2.º Ultrapassando o prazo previsto no § 1.º, deste artigo, semque haja regularização pela entidade, a subvenção do mês sub-seqüente será cancelada.Art. 28. Caso a prestação de contas apresente despesas que nãoestejam de acordo com o plano de aplicação de recurso, serásolicitada a devolução, aos cofres públicos, do valor pago comas devidas correções.Art. 29. Caso a entidade não utilize uma conta exclusiva para orecebimento do repasse, terá a subvenção suspensa até a devi-da regularização.Art. 30. Durante o exercício vigente, caso haja parecer desfavo-rável ao repasse por motivo de falta grave, como não cumpri-mento do projeto, denúncias de irregularidades devidamenteapuradas, prestação de contas irregular, ou outras demandasverificadas pela Comissão de fiscalização, a entidade será noti-ficada por meio de publicação no Diário Oficial do Município,para, no prazo de 03 (três) dias, prestar esclarecimentos, sendoque se os vícios apresentados não tiverem sido sanados ou ine-xistindo manifestação a respeito, poderá ocasionar o cancela-mento do repasse da subvenção.Art. 31. Da decisão de cancelamento do repasse da subvençãocaberá recurso, para o Chefe do Poder Executivo, sem efeito sus-pensivo, no prazo de 03 (três) dias a contar da publicação da Con-troladoria Geral do Município no Diário Oficial do Município.Art. 32. Havendo o cancelamento do repasse da subvenção, aentidade somente poderá pleitear novo subsídio financeiro, noexercício fiscal seguinte.V – Das Disposições FinaisArt. 33. Os prazos previstos neste Regulamento serão contados,excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do final, apli-cando-se, aos casos omissos, as regras previstas no Código deProcesso Civil, quanto ao procedimento e fluxo dos processos.Art. 34. O presente Regulamento aplica-se somente à análisedos pedidos relacionados à concessão de subvenção.ANEXO IDECLARAÇÃO DE CIÊNCIAEu, ____________________________________, RG n.º______________, CPF n.º ______________________________,Presidente da Entidade _________________________________________, declaro, sob as penas da Lei, que tenho pleno co-nhecimento da Legislação que rege a utilização de RecursosPúblicos, os quais deverão ser empregados em conformidadecom o plano de aplicação previamente aprovado, assim comotenho pleno conhecimento das normas relativas à prestação decontas.Declaroainda,estarcientedequeafalsidadedessadeclaraçãocon-figura crime, previsto no artigo 299, do Código Penal Brasileiro.Atenciosamente,_______________________________________Assinatura do Responsável pela EntidadeGuarujá,___de____________de______.ANEXO IITERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADEEu, ____________________________________, RG n.º______________, CPF n.º ______________________________,Presidente da Entidade ________________________________, declaro, sob as penas da lei, que tenho pleno conhecimentoda Lei n.º 3.932/2012 em seus artigos 10 a 12, que trata da obri-gatoriedade da colocação de Placa na Entidade subvencionada.Assim como assumo a responsabilidade pelas providências ca-bíveis para cumprimento da referida Lei.Atenciosamente,________________________________________Identificação e Assinatura do Responsável pela EntidadeGuarujá, ___ de _____________ de ______.ANEXO IIITERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADEEu, ____________________________________, RG n.º______________, CPF n.º ______________________________,Presidente da Entidade ________________________________,declaro, sob as penas da lei, que tenho pleno conhecimento daLei n.º 3.932/2012 em seu artigo 13 e todos seus incisos e queassumo toda a responsabilidade pelo cumprimento da referidaLei, mantendo nos arquivos da instituição todos os documentosnecessários para a devida comprovação.Atenciosamente,________________________________________sábado22 de junho de 201314 GUARUJÁDiário Oficial
  15. 15. Identificação e Assinatura do Responsável pela EntidadeGuarujá, ___ de _____________ de ______.ANEXO IVROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO1 – Identificação completa:1.1 – Do Proponente (Entidade)Nome do órgão ou entidade proponente: ______________Processo n.º: _____________/20_________CNPJ: _________________________________Endereço:_____________________________n.º______Bairro_________ CEP:_______Identificação do responsável pelo pedido (Nome completo, car-go e telefone para contato:_____________________1.2 – Da Coordenação Técnica:Técnico Responsável pelo Projeto: ________________________Formação Profissional: _________________________________Registro Profissional: ___________________________________2– Identificaçãodoobjeto a ser executado (quem será atendi-do através do projeto proposto e de que forma isto será feito):2.1 – Introdução: diagnóstico socioterritorial (descrição do territó-rio de abrangência, da demanda e da oferta), descrição das ações;2.2 – Justificativa: explicar/esclarecer a importância das açõespropostas diante do problema descrito, os benefícios a seremalcançados pela instituição e os resultados esperados para a co-munidade;2.3 – Objetivo Geral do projeto;2.4 – Objetivos Específicos do projeto;2.5 – Público Alvo do projeto;2.6 – Relação dos recursos existentes a serem utilizados peloprojeto (físicos, financeiros, humanos, consumo, equipamentosetc.; especificar a fonte financiadora de cada item, nos recursoshumanos especificar o tipo de vínculo);3 – Metas a serem atingidas (o que você visa alcançar com esteprojeto):3.1 – Resultados quantitativos do projeto;3.2 – Resultados qualitativos do projeto;4 – Etapas ou fases de execução (como será realizado o projetoe em quantas fases e especificar no cronograma das atividadesos dias, os horários, bem como os profissionais responsáveis porcada ação):4.1 – Descrição das etapas do projeto;4.2 – Descrição das Ações propostas do projeto;4.3 – Descrição dos prazos de cada etapa (cronograma deatividades)OFICINA DIA/HORÁRIO5 – Plano de aplicação dos recursos financeiros (como, quan-do e com o quê será gasto o recurso):ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADEVALORUNITÁRIOVALOR TOTALTOTAL GERALMATERIAIS/SERVIÇOS VALOR PAGO PELA SUB-VENÇÃOVALOR PAGO PELAENTIDADERH VALOR PAGO PELA SUB-VENÇÃOVALOR PAGO PELAENTIDADE6 – Cronograma de desembolso:MÊS VALOR MÊS VALOR7 – Fontes de recursos da entidade (de onde vêm os recursosda entidade);8 – Contrapartida da entidade (demonstrar a contrapartidafinanceira e patrimonial da entidade no projeto);9 – Avaliação (formas de monitoramento e indicadores de aná-lise dos resultados alcançados);10 – Previsão do início e fim da execução do objeto, bemCGMTécnicos CâmaraAnexo VFLUXOGRAMA GERALFLUXOGRAMA ESPECífico21eEEntrada deProjetosComissão deAvaliaçãoParecerComissão1.ª FaseProjetosS/NS/NChefe doExecutivo1.ª Fase/2.ª FaseS/NConselhodeDireitosExpedienteFiscalizaçãoComissão deAcompanha-mentoVistoria eanáliseS/NNotificaçãoComissãoPagamentoControleInternoPublicaçãoPortalInícioFimMinuta de LeiCâmaraMunicipalPrefeituraSubvençãoLeiExecuçãoProjetos -EntidadePrest. ContasUnid. 3.º SetorRelatóriosDocumentosTCEIrregularCancelamentoSubvençãoParecerComissão2.ª FaseDocumentaçãoS/Ncomo da conclusão das etapas ou fases programadas doprevistas no projeto:PREVISÃO DE DURAÇÃOINÍCIO TÉRMINODIA MÊS ANO DIA MÊS ANOsábado22 de junho de 201315GUARUJÁDiário Oficial
  16. 16. ANEXO VITERMO DE VISTORIAPARA USO DA COMISSÃO MUNICIPAL DEAVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DAS ENTIDADES SOCIAISI – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADENome:_______________________________________________Responsável pela entidade:______________________________Endereço:_____________________________________________Bairro:__________________________CEP:__________________Telefone/fax:__________________________________________E-mail:_______________________________________________II – DO IMÓVEL:Placa de identificação da entidade: ( ) SIM ( ) NÃOPlaca que recebe subvenção: ( ) SIM ( ) NÃO( ) Próprio ( ) Comodato (período _____________)( ) Cedido ( ) Alugado (valor R$__________ e vigência _____)III – DE UTILIDADE PÚBLICA:( ) Municipal N.º______________( ) Estadual N.º_______________( ) Federal N.º________________( ) Intervenção municipal N.º ________ Vigência: __________IV – DAS CERTIDÕES:( ) INSS – Val.: ____________( ) FGTS – Val.: ____________( ) Tributos Municipais – Val.: ____________( ) Dívida Ativa – Val.: ____________( ) Atestados de AntecedentesV – DA ÁREA DE ATUAÇÃO:( ) SEDUC ( ) SEDEAS ( ) SESAU ( ) CULTURAVI – DO OBJETO SOCIAL:____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________VII – DO PÚBLICO ALVO:____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________VIII – DA CAPACIDADE TÉCNICA DE ATENDIMENTO:____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________IX – NÚMERO DE ATENDIDOS:__________________________Os atendidos efetuam algum tipo de contribuição?( ) SIM ( ) NÃOEm caso de taxa: Valor: ______ ( ) espontâneo ( ) obrigatórioQual a frequência da contribuição?( ) diário ( ) semanal ( ) mensal ( ) outro:_________________Montante arrecadado por mês: ________________X – DOS RECURSOS FINANCEIROS:FONTE SIM NÃO VALORSubvençãoConvêniosEstadualFederalMunicipalPróprioIniciativa privadaDoaçõesXI – DO REGIME DE ATENDIMENTO( ) Creche ( ) Acolhimento( ) Atividades extracurriculares ( ) Abrigamento( ) Educação infantil ( ) Albergue( ) Ensino fundamental ( ) Berçário( ) Abrigo ( ) Casa de Acolhimento provisório/apoio( ) Atividades culturais ( ) Instituição de longa permanência – ILP( ) Entrevista ( ) Moradia Provisória( ) Atendimento familiar ( ) República( ) Visita domiciliar ( ) Capacitação profissionalizante( ) Trabalho em grupo ( ) Atendimento a pessoas especiais( ) Visita da família à entidade ( ) Reuniões/Palestras( ) Fisioterapia/Home Care ( ) Residência ou Comunidade Terapêutica( ) Outros ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________Das atividades desenvolvidas no programa:____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Faixa etária do público atendido pelo programa:( ) até 3 anos ( ) 4-6 anos( ) 7 -10 anos ( ) 11-14 anos( ) 15-18 anos ( ) acima de 18 anosXII – DA ESTRUTURA EXISTENTE:Há investimento permanente na formação de todas as pes-soas que trabalham na instituição? ( ) SIM ( ) NÃONúmero de funcionários existentes____________________________________________________Número de funcionários por turno:____________________________________________________ESTRUTURA FÍSICA EXISTENTEÍTENS SIM NÃO OBSERVAÇÕESÁgua potávelAcessibilidade para pessoas com deficiênciaSanitário masculinoSanitário femininoSanitário adaptadoSanitários exclusivos para crianças e adoles-centesIluminação adequadaVentilação adequada em todos os locais deatendimentoArmazenagem adequada em todos os locaisde atendimentoRevestimento cerâmico(banheiros e cozinhas)Coleta de lixo diáriaFiação elétrica embutida na paredeGrades protetoras nas janelas e em sacadasSaneamento básicopavimentaçãoTransporte públicoTamanho adequado da entidade em funçãodo número de atendidosEstado de conservaçãoEquipamentos e materiais adequados em re-lação ao número de atendidos e ao tipo deserviço prestadoObs:____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________XIII – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES:OFICINA HORÁRIO 2.ª f 3.ªf 4.ªf 5.ªf 6.ªf S D____h às____h____h às____h____h às____h____h às____hXIV – DESCRIÇÃO E JUSTIFICATIVA DAS ATIVIDADES PREVIS-TAS E NÃO REALIZADAS (de acordo com o plano de trabalhodo projeto):XV – PARECER TÉCNICO/ PLANO DE PROVIDÊNCIAS:COMISSÃO DE VISTORIANOME SEGMENTO ASSINATURADATA DA VISTORIA:____/____/_____ Responsável da EntidadeANEXO VIIREPASSES AO TERCEIRO SETORTERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃOÓRGÃO CONCESSOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁÓRGÃO BENEFICIÁRIO: “.............................”TIPO DE CONCESSÃO: SUBVENÇÃO/SECRETARIA ............-........VALOR APROVADO PELA LEI N.º......./20...: R$ .......EXERCÍCIO: 20....OBJETO: ........................................................Pelo presenteTERMO damo-nos por NOTIFICADOS para o acom-panhamento dos atos da tramitação do correspondente proces-so noTribunal de Contas até seu julgamento final e conseqüentepublicação, e se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazose nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa,interpor recursos e o mais que couber.Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os des-pachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamenteao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Es-tado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Con-tas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo90 da Lei Complementar Estadual n.º 709, de 14 de janeiro de1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazosprocessuais.LOCAL e DATA: Guarujá, ..... de ..................... de 20.........ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE: .............................................Prefeitura Municipal de GuarujáENTIDADE CONVENIADA: ........................................................PresidenteD E C R E T O N.º 10.435.“Dispõe sobre a exclusão de beneficiado peloPrograma Locação Social, instituído pela Lei n.º 3.218,de 14 de junho de 2005, alterada pela Lei n.º 3.309, de08 de março de 2006 e dá outras providências.”MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru-já, no uso de suas atribuições legais;Considerando que o Município concedera subsídio à famíliamoradora da Vila Baiana, cuja casa encontrava-se em área derisco;Considerando o falecimento da beneficiária; e,Considerando, outrossim, o que consta do processo adminis-trativo nº 18304/186749/2013;D E C R E T A:Art. 1.º Fica excluída do Programa Locação Social, instituídopela Lei n.º 3.218, de 14 de junho de 2005, alterada pela Lei n.º3.309, de 08 de março de 2006, a Srª MARIA APARECIDA JOSÉBATISTA, portadora do RG n.º 39.225.363-X e inscrita no CPF/MFsob n.º 381.938.178-99.Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 20 de junho de 2013.PREFEITA“SERIN”/rdlsábado22 de junho de 201316 GUARUJÁDiário Oficial
  17. 17. Registrado no Livro Competente“GAB”, em 20.06.2013Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assinoD E C R E T O N.º 10.436.“Dispõe sobre a concessão de subsídio na forma do artigo 2º daLei n.º 3.218, de 14 de junho de 2005, alterada pela Lein.º 3.309, de 08 de março de 2006 e dá outras providências.”MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,no uso das atribuições que a lei lhe confere;Considerando a necessidade de remoção da família, moradorada Vila Baiana que encontra-se em área de risco;Considerando que a família encontra-se inserida no Programade Aceleração do Crescimento – PAC 2, e a nova moradia a eladestinada, encontra-se em fase de construção;Considerando que a área de risco supra referida se encontraincluída em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - assim defi-nida na Lei Municipal;Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Municipal n.º 3.218, de14 de junho de 2005, especialmente no seu artigo 2.º, inciso I ealterações pela Lei n.º 3.309, de 08 de março de 2006;Considerando, finalmente, o que consta no processo adminis-trativo n.º 18303/186749/2013;D E C R E T A :Art. 1.º A Prefeitura Municipal de Guarujá pagará subsídio men-sal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) à família de JOSÉLÁZARO VENTURA DA SILVA, portador do RG n.º 2.827.618-37e do CPF/MF n.º 052.019.358-00, cuja casa encontra-se em áreade risco.Art. 2.º O subsídio mensal de que trata o artigo 1.º, deste De-creto, será pago no valor e forma estabelecidos na Lei Municipaln.º 3.218, de 14 de junho de 2005, pelo período de 12 (doze)meses.Parágrafo único. Havendo necessidade de prorrogação desteprazo, esta se fará mediante autorização, por Decreto, fundadoem manifestação conjunta da Secretaria Municipal de Desen-volvimento e Assistência Social e da Secretaria Municipal deHabitação.Art. 3.º O pagamento do subsídio mensal cessará, antes do ven-cimento do período de 12 (doze) meses estipulado no artigo 2.º,nas seguintes hipóteses:I – se a família beneficiária deixar de atender a condição estabe-lecida no parágrafo único, do artigo 1.º, da Lei n.º 3.218, de 14de junho de 2005;II – se a família beneficiária for contemplada por programa ha-bitacional patrocinado pela União, Estado ou Município ou, dequalquer outra forma obtiver moradia regular;III – se de qualquer modo, o benefício se tornar dispensável,assim considerado por decisão fundamentada da SecretariaMunicipal de Desenvolvimento e Assistência Social de Guarujá,exarada com base em periódicas vistorias relatadas.Parágrafo único. A Prefeitura notificará pessoalmente o repre-sentante da família beneficiária da cessação do benefício, com30 (trinta) dias de antecedência.Art. 4.º O pagamento do benefício será efetuado diretamenteao representante da família, assim reconhecido pela SecretariaMunicipal de Desenvolvimento e Assistência Social, mediantetermo de recebimento próprio.Art. 5.º As despesas decorrentes da execução deste Decretocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária n.º 26.01.16.482.1005.1.074.3.3.90.36.00 (3126).Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 20 de junho de 2013.PREFEITA“SERIN”/rdlRegistrado no Livro Competente“GAB”, em 20.06.2013Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assinoD E C R E T O N.º 10.437.“Altera dispositivos do Decreto n.º 9.739, de 26 de janeirode 2012 e demais alterações e dá outras providências.”MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,no uso das atribuições legais que a lei lhe confere;Considerando a necessidade de disciplinar o uso das praças pú-blicas, bem como garantir o direito de ir e vir da população;Considerando a necessidade de garantir o direito às atividadesde artesãos cadastrados, bem como a necessidade de fomentaras ações e atividades culturais próprias de Praças e espaços pú-blicos ao ar livre;Considerando o potencial turístico das Praças situadas na orlado Município de Guarujá; e,Considerando, por fim, o que consta do processo administrati-vo n.º 13348/145773/2013;D E C R E T A:Art. 1.º O item 1, da alínea “a”, do inciso I, artigo 2.º, do Decretonº 9.739, de 26 de janeiro de 2012 e demais alterações, passa avigorar com a seguinte redação:“Art. 2º (...)I – (...)a) (...)1 - Paulo Sérgio Lopes - Pront. nº 12.928.”(NR)Art. 2.º O artigo 4º do Decreto nº 9.739, de 26 de janeiro de 2012,e demais alterações passar a vigorar com a seguinte redação:“Art. 4.º - Aplica-se aos servidores públicos, membros desta Co-missão o quanto disposto no artigo 255, da Lei Complementarn.º 135, de 04 abril de 2012.”(NR)Art. 3.º Permanecem inalteradas as demais disposições conti-das no Decreto n.º 9.739, de 26 de janeiro de 2012.Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.Registre-se e Publique-se.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 21 de junho de 2013.PREFEITA“SERIN”/rdlRegistrado no Livro Competente“GAB”, em 21.06.2013Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assinoD E C R E T O N.º 10.439.“Altera dispositivo do Decreto n.º 7.695, de11 de abril de 2006, e dá outras providências.”MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,no uso das atribuições legais que a lei lhe confere;Considerando que o Fundo Municipal de Esportes e Lazer - FU-MEL, que tem por objetivo criar condições financeiras e de ge-rência dos recursos destinados ao desenvolvimento das açõesde Esporte e Lazer, executadas ou coordenadas pela SecretariaMunicipal de Esporte e Lazer;Considerando disposto no artigo 16, da Lei Municipal n.º 3.235,de 21 de setembro de 2005; e,Considerando, por fim, o que consta do processo administrati-vo n.º 13346/145773/2013;D E C R E T A:Art. 1.º O artigo 1.º, do Decreto nº 7.695, de 11 de abril de 2006,passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1.º Fica designado como Coordenador do Fundo Munici-pal de Esportes e Lazer - FUMEL, o Sr. Welington Gonçalves Brac-co – Pront. n.º 11.902.”(NR)Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidasno Decreto n.º 7.695, de 11 de abril de 2006.Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.Registre-se e Publique-se.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 21 de junho de 2013.PREFEITA“SERIN”/rdlRegistrado no Livro Competente“GAB”, em 21.06.2013Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assinoD E C R E T O N.º 10.440.“Acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 8.946, de 09de junho de 2010, alterado pelo Decreto n.º 8.994, de27 de julho de 2011, e dá outras providências.”MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,no uso das atribuições que a lei lhe confere;Considerando o acatamento aos princípios que regem a Admi-nistração Pública, notadamente o da legalidade e o da eficiência;Considerando a necessidade de um grupo de estudos, visandoa elaboração de uma nova metodologia de cálculo do custo dohabite-se e do valor venal de edificação;Considerando a relevância da iniciativa em aprimorar e tornarmais justa a incidência de qualquer lançamento tributário,Considerando a necessidade de adequar a composição da Co-missão Permanente de Atualização Imobiliária e Edificação; e,Considerando, por fim, o que consta do processo administrati-vo n.º 13343/145773/2013;D E C R E T A :Art. 1.º Ficam acrescidos os incisos XI e XII, ao artigo 2.º, do De-creto n.º 8.946, de 09 de junho de 2010, alterado pelo Decreton.º 8.994, de 27 de julho de 2010, com a seguinte redação:“Art. 2º (...)(...)XI – Bianca Cristina Landi Ramos – Pront. n.º 13.686;XII – Márcio Silva dos Santos – Pront. n.º 13.699.”(AC)Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições conti-das no Decreto n.º 9.946, de 09 de junho de 2010, alterado peloDecreto n.º 8.994, de 27 de julho de 2010.Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.Registre-se e Publique-se.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 21 de junho de 2013.PREFEITA“SERIN”/rdlRegistrado no Livro Competente“GAB”, em 21.06.2013Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assinoD E C R E T O N.º 10.441.“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares,autorizada pela Lei n.º 3.993, de 05 de dezembro de 2012.”MARIA ANTONIETA DEBRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,no uso de suas atribuições legais;D E CR E T A :Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento naautorização contida no inciso I do artigo 6.º da Lei n.º 3.993, de05 de dezembro de 2012, o crédito adicional suplementar novalor de R$ 1.864.500,00 (um milhão, oitocentos e sessenta equatro mil e quinhentos reais), conforme programação constan-te do Anexo I deste Decreto.Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com re-curso proveniente da anulação parcial das dotações (art. 43, §1.º, III, Lei 4.320/64), constantes do Anexo II deste Decreto, novalor de R$ 1.864.500,00 (um milhão, oitocentos e sessenta equatro mil e quinhentos reais).Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Registre-se e publique-se.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 21 de junho de 2013.PREFEITA“ORÇ”/dllRegistrado no Livro Competente“GAB”, em 21.06.2013Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que o digitei e assinoAcesse www.guaruja.sp.gov.brFale com a Ouvidoria0800-773-7000 • 3355-4211sábado22 de junho de 201317GUARUJÁDiário Oficial
  18. 18. 32Portaria N.º 2558/2013.-MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, no uso de suas atribuições quea Lei lhe confere;R E S O L V E :DESIGNAR a servidora MICHELLE FREITAS MURTA – Pront. n.º 17.159, para responder como Su-pervisor I (FG-S4), junto à Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social, retroagindo seusefeitos à 11.06.2013.Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 13 de junho de 2013.PREFEITASecretário Municipal de Defesa e Convivência Social4sábado22 de junho de 201318 GUARUJÁDiário Oficial
  19. 19. “GAB”/dllRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 13.06.2013Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que a digitei e assinoPortaria N.º 2559/2013.-MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ,no uso de suas atribuições que a Lei lhe confere;R E S O L V E :DESIGNAR a servidora MÔNICA FAGUNDES DO NASCIMENTO– Pront. n.º 17.123, para responder como Supervisor I (FG-S4),junto à Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social, re-troagindo seus efeitos à 11.06.2013.Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 13 de junho de 2013.PREFEITASecretário Municipal de Defesa e Convivência Social“GAB”/dllRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 13.06.2013Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que a digitei e assinoPortaria N.º 2592/2013.-MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ,usando das atribuições que a Lei lhe confere,R E S O L V E :NOMEAR a Sr.ª LÚCIA HELENA DA SILVA, para o cargo de provi-mento em comissão, símbolo DAS-13, de Diretor II, junto à Dire-toria de Monitoramento e Avaliação da Gestão.Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 20 de junho de 2013.PREFEITASecretário Municipal de Planejamento e Gestão“GAB”/dllRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 20.06.2013Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que a digitei e assinoPortaria N.º 2593/2013.-MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ,no uso de suas atribuições que a Lei lhe confere;R E S O L V E :DESIGNAR o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS – Pront. n.º4.806, para responder como Supervisor III (FG-S6), junto à Dire-toria de Infraestrutura e Obras.Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 21 de junho de 2013.PREFEITASecretário Municipal de Infraestrutura e Obras“SEINFRA”/dllRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 21.06.2013Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que a digitei e assinoPortaria N.º 2595/2013.-MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ,no uso de suas atribuições que a Lei lhe confere;R E S O L V E :DESIGNAR o servidor LUIZ CARLOS DOS SANTOS – Pront. n.º11.793, para responder como Supervisor III (FG-S6), junto à Di-retoria de Infraestrutura e Obras.Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 21 de junho de 2013.PREFEITASecretário Municipal de Infraestrutura e Obras“SEINFRA”/dllRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 21.06.2013Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que a digitei e assinoPortaria N.º 2596/2013.-MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ,usando das atribuições que a Lei lhe confere;R E S O L V E :RETIRAR a Função Gratificada correspondente a Supervisor I(FG-S4), junto à Diretoria de Uso e Ocupação do Solo, da servi-dora VANESSA BARRETO PINTO – Pront. n.º 14.461.Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 21 de junho de 2013.PREFEITASecretário Municipal de Infraestrutura e Obras“SEINFRA”/dllRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 21.06.2013Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que a digitei e assinoPortaria N.º 2597/2013.-MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ,no uso de suas atribuições que a Lei lhe confere;R E S O L V E :DESIGNAR a servidora VANESSA BARRETO PINTO – Pront. n.º14.461, para responder como Coordenador III (FG-S3), junto àDiretoria de Uso e Ocupação do Solo.Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 21 de junho de 2013.PREFEITASecretário Municipal de Infraestrutura e Obras“SEINFRA”/dllRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 21.06.2013Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que a digitei e assinoPortaria N.º 2598/2013.-MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ,no uso de suas atribuições que a Lei lhe confere;R E S O L V E :DESIGNAR o servidor PAULO HENRIQUE CASA NOVA – Pront. n.º12.309, para responder como Supervisor I (FG-S4), junto à Dire-toria de Infraestrutura e Obras.Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 21 de junho de 2013.PREFEITASecretário Municipal de Infraestrutura e Obras“SEINFRA”/dllRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 21.06.2013Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que a digitei e assinoPortaria N.º 2599/2013.-MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ,usando das atribuições que a Lei lhe confere,R E S O L V E :NOMEAR a Sr.ª ROCHELLE ALVES DE SOUZA SIERPINSKI, para ocargo de provimento em comissão, símbolo DAS-9, de Asses-sor Especial III, junto à Secretaria Municipal de Infraestruturae Obras.Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 21 de junho de 2013.PREFEITASecretário Municipal de Infraestrutura e Obras“SEINFRA”/dllRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 21.06.2013Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que a digitei e assinoPortaria N.º 2600/2013.-MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ,usando das atribuições que a Lei lhe confere,R E S O L V E :NOMEAR a Sr.ª CIBELE CORREIA DE SOUSA, para o cargo de pro-vimento em comissão, símbolo DAS-8, de Assessor Especial II,junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 21 de junho de 2013.PREFEITASecretário Municipal de Infraestrutura e Obras“SEINFRA”/dllRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 21.06.2013Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que a digitei e assinoPortaria N.º 2601/2013.-MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ,usando das atribuições que a Lei lhe confere,R E S O L V E :NOMEAR a Sr.ª MARION SANCHES LINO BOTTEAN, para o cargode provimento em comissão, símbolo DAS-6, de Assessor Estra-tégico IV, junto à Secretaria Municipal de Saúde.Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 21 de junho de 2013.PREFEITASecretário Municipal de Saúde“AGM”/dllRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 21.06.2013Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que a digitei e assinoPortaria N.º 2604/2013.-MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU-JÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Com-plementar n.º 135/2012 e suas posteriores alterações, e de acor-do com os incisos I e II do artigo 37 da Constituição Federal,R E S O L V E :NOMEAR a Sr.ª SARA MARIA RODRIGUES, sob prontuário n.º20.341 para exercer o cargo de provimento efetivo de AGENTEDE SERVIÇOS GERAIS, aprovado e classificado em 311.º no Con-curso Público n.º 002/2011 - SESAU, conforme processo adminis-trativo n.º 39383/2013, de acordo com a Lei Complementar n.º135, de 04 de abril de 2012, e alterações.Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 21 de junho de 2013.PREFEITA“ADM”/dllRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 21.06.2013Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que a digitei e assinoPortaria N.º 2605/2013.-MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU-JÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Com-plementar n.º 135/2012 e suas posteriores alterações, e de acor-do com os incisos I e II do artigo 37 da Constituição Federal,R E S O L V E :NOMEAR a Sr.ª ROBERTA DOS SANTOS SOUZA, sob prontuárion.º 20.345 para exercer o cargo de provimento efetivo de CUIDA-DOR SOCIAL, aprovado e classificado em 14.º no Concurso Públi-co n.º 001/2012 - SEDESC, conforme processo administrativo n.º2738/2013, de acordo com a Lei Complementar n.º 135, de 04 deabril de 2012, e alterações.Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 21 de junho de 2013.PREFEITA“ADM”/dllRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 21.06.2013Débora de Lima LourençoPront. n.º 11.901, que a digitei e assinosábado22 de junho de 201319GUARUJÁDiário Oficial
  20. 20. EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVOCONTRATO ADMINISTRATIVO: Nº. 055/2013CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJACONTRATADA: terracom construções ltda.Concorrência Publica nº. 06/2012PROCESSO ADMINISTRATIVO: 14408/125987/2012OBJETO: Infraestrutura em vias de Vicente deCarvalho – Pae Cara, no valor total de R$ 4.367.511,27(Quatro milhões, trezentos e sessenta e sete mil, quinhentos eonze reais e vinte e sete centavos); As despesas decorrentes dacontratação,objetodestecontrato,correrãoacontadosrecursosconsignados no orçamento vigente, conforme segue:Órgão: 25.01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e ObrasElemento de despesa:3.3.90.39.05Os serviços ora contratados serão diretamente acompanhados efiscalizados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obrasque zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidaspela CONTRATADA, nos termos do Art. 67, da Lei Federal nº.8666/93; Vigência de 06 (seis) meses, para início: 05 (cinco) diasa contar da data da emissão de ordem de início dos serviços;data de assinatura, 13 de junho de 2013.ERRATA DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO DEAPOSTILAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOSATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 028/2013CONTRATADA:FVB LOCADORA DEVEICULOS E SERVIÇOS LTDA-MEOBJETO: Registro de preços para contratação de locação de veícu-los para uso das Secretarias Municipais pelo período de 12 meses.No extrato de Termo de Apostilamento da Ata de Registrode Preços nº028/2013 publicado no dia 21/06/2013Onde se Lê: 26.01.16.482.1005.2.203.3.3.90.39.00 (3133) - SEPLAN.Leia-se: 26.01.16.482.1005.2.203.3.3.90.39.00 (3133) - SEHABRenata Martins de SouzaDiretora de Acompanhamentos de ContratosEXTRATO DETERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVELCONTRATO DE LOCAÇÃO N° 49/2013PROCESSO Nº 1226/942/2013DISPENSA DE LICITAÇÃOLOCATÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJALOCADORES: INGMAR SANTOS E SANTOS e AGDA DOS SAN-TOS COLBERTDA FINALIDADE PÚBLICA A SER ATENDIDA: A presente lo-cação visa a atender finalidade pública, sendo o imóvel locadoutilizado para Instalação de uma Unidade de Residência Te-rapêutica. Imóvel localizado à Av. Vicente De Carvalho, 599,Jardim Boa Esperança, Guarujá, SP. Valor Mensal: R$ 4.393,83( Quatro mil, trezentos e noventa e três reais e oitenta e três cen-tavos ). Vigência de 12 ( doze ) meses, a contar de 01/06/2013 à31/05/2014. A presente contratação se deu através de Dispensade Licitação, com base no artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº8.666/93 e na Lei Federal nº 8.245/91. As despesas decorrentescom execução do presente contrato correrão por conta da Do-tação Orçamentária nº:16.01.10.302.1001.2.159.3.3.90.36.00 ( 960 )O presente contrato será diretamente acompanhado e fiscaliza-do, em todas as suas fases, pela Secretaria Municipal de Saú-de, que zelarão pelo fiel cumprimento das obrigações assumi-das pela LOCATÁRIA, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº8.666/93. Data de Assinatura: 23/05/ 2013.EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 54/2013Registro de PreçosRepublicado sem AlteraçõesObjeto: Registro de Preços para Aquisição de Material ElétricoparaatenderasSecretariasdaPrefeituraMunicipaldeGuarujá.O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratui-tamente no site www.guaruja.sp.gov.br, link “Licitações”, oupessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações da Unidadede Assuntos Estratégicos (mediante o recolhimento de R$ 25,00referentes aos custos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont,800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 25de junho de 2013 até o dia 05 de julho de 2013. O pagamentodeverá ser efetivado na Agência Bancária situada dentro do PaçoMunicipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem depublicidade serão publicados oficialmente apenas no Diário Ofi-cial do Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, arti-go 6º, inciso XIII; Lei Orgânica Municipal, artigo 132, § 3º, incisoII e Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráterinformativo, no site da Prefeitura.Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimentoaos requisitos de habilitação serão recebidos na Diretoriade Compras e Licitações no dia 12 de julho de 2013 até às09h55m, iniciando sua abertura às 10h.Guarujá, 21 de junho de 2013.AVERALDO MENEZES ALMEIDASECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES URBANASDESPACHOProcesso Administrativo nº 31899/58303/2012Pregão Presencial nº 36/2013Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Material Auto-motivo para a Municipalidade.I – A vista dos elementos de convicção que instruem o processolicitatório, e considerando a decisão do pregoeiro encarregadode conduzir e julgar o certame, torno pública a adjudicação dosseguintes itens conforme recomposição de preços:LOTES EMPRESA VALORLOTE 01 NA ATIVA COMERCIAL LTDAR$ 363.000,00 (trezentos esessenta e três mil reais)LOTE 02 NA ATIVA COMERCIAL LTDAR$ 40.496,80 (quarenta milquatrocentos e noventa eseis reais e oitenta centavos)LOTE 03 ALI HUSSEIN WAKED MER$ 10.700,00 (dez mil esetecentos reais)LOTE 04IMPORTADORA ALVAMAR COMERCIODE PEÇAS PARA AUTOS LTDAR$ 360.000,00 (trezentos esessenta mil reais)LOTE 05 ALI HUSSEIN WAKED MER$ 794.000,00 (setecentos enoventa e quatro mil reais)LOTE 06 NA ATIVA COMERCIAL LTDAR$ 68.500,00 (sessenta e oitomil e quinhentos reais)LOTE 07IMPORTADORA ALVAMAR COMERCIODE PEÇAS PARA AUTOS LTDAR$ 13.900,00 (treze mil enovecentos reais)LOTE 08 RAIMUNDO SABINO BARBOZA EPPR$ 194.500,00 (cento enoventa e quatro mil reais equinhentos reais)II – Em ato contínuo, HOMOLOGO o certame.III - Publique-se.Guarujá, 12 de Junho de 2013FLÁVIO POLISECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOsecretarias municipaisAtos oficiaisadvocacia geralPORTARIA AGM Nº 361/2013ANDRÉ FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO, ADVOGADO GERALDO MUNICÍPIO, usando de suas atribuições legais, nos termosda Lei Complementar nº 135/2012, de 05 de abril de 2012, e doDecreto nº 10.312/2013, de 14 de março de 2013.RESOLVE:INSTAURAR, nos termos do arts. 543 e 554 da Lei Complemen-tar nº 135/2012, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARsob nº 7.980/2013, pelo Rito Ordinário, para apurar os fatosdescritos na representação encaminhada pela Secretaria deSaúde, em face dos servidores, J.B.T.P., portador do prontuárionº 13.621, O.R.F, portador do prontuário nº 13.537, R. da C.,portador do prontuário nº 9.711 e V.S.T., portador do prontuá-rio nº 18.841, conforme os fatos descritos abaixo, extraídos dosautos do processo administrativo em epígrafe:Constam dos documentos que instruem o processo administra-tivo nº 7.980/2013, que no dia 01.03.2013, os servidores públi-cos e médicos, J.B.T.P., O. R. F, R. da C., e V.S.T., cometeram faltafuncional, bem como causaram danos ao erário, caracterizadosno Estatuto do Servidor Público desta Municipalidade (Lei Com-plementar nº 135/2012), como infração de natureza gravíssima,prevista no artigo 450, §4º da referida lei.Segundo apurado dos autos, na data supracitada, constatou-seque na Unidade de Pronto Atendimento – UPA Rodoviária, es-tavam escalonados para dar plantão na unidade, 07 (sete) mé-dicos, os clínicos, J.B.T.P., O.R.F, R. da C., e V.S.T., bem como ospediatras, S.R, A.B.R.V. e A.S.P..Ocorre que, conforme constatado, havia apenas dois médicosde plantão, V.S.T. e S.R., embora todos os médicos escalonadostivessem registrado as suas entradas na UPA às 19h00 para cum-prir plantão de 12 (doze) horas. Consta, ainda, que verificadasas planilhas de atendimento, observou-se que os referidos mé-dicos, processados, só trabalharam meio plantão, embora tives-sem atestado plantão integral, conduta que, segundo relatado,é comum entre os servidores em epígrafe, causando, por con-sequência, danos ao erário, uma vez que auferem vencimentospara o cumprimento do plantão total, bem como, recebem gra-tificação por assiduidade, pontualidade e produtividade - GAPP.Assim, tendo em vista a gravidade dos fatos apresentados, é de-ver da Administração Pública Municipal, zelar pela prestação deserviços eficientes, seguros, contínuos e de qualidade à popu-lação, bem como, apurar os atos lesivos ao patrimônio público,buscando a punição disciplinar do responsável.Em tese, se comprovada a falta funcional praticada pelos referi-dos servidores, caracteriza-se infração de natureza gravíssima,enquadrado para fins administrativos e disciplinares no art. 450,§4º da Lei Complementar nº 135/12.ARROLAR as testemunhas da Administração, conforme segue:1) Fabiana Paviani – pront. nº 14.761.2) Marcos Jeremias de Araújo – pront. nº 14.516.3) Luciano Lopes da Silva.4) Edilson Dias de Andrade.Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Guarujá, 21 de junho de 2013.André Figueiras Noschese GueratoAdvogado Geral do MunicípioeducaçãoEDITAL DE CONVOCAÇÃOA Direção da E.M. “Sérgio Pereira Rodrigues” convoca pais, alu-nos maiores de idade, professores, funcionários, membros daAPM, conselho fiscal e demais pessoas da comunidade para aAssembleia Geral a ser realizada aos vinte e sete dias do mêsde junho de dois mil e treze, às doze horas e trinta minutos emprimeira chamada e às treze horas em segunda chamada, nasdependências desta Unidade Escolar, situada à Av. Atlântica, nº.1516 – Balneário Cidade Atlântica, para tratar da seguinte pauta:reeleição dos membros da A.P.M.Guarujá, 19 de junho de 2013.Madalena Lourdes A. MartinsDiretora da Unidade de Ensino - Pront.:11.102EDITAL DE CONVOCAÇÃOO Presidente do Conselho Municipal de Educação, no uso de suasatribuições, conferidas pela Lei Municipal nº 2546 de 07 de julhode 1997, Decreto Municipal nº 5714, de 28/03/2000, pelo pre-sente Edital, convoca os Membros deste Conselho para ReuniãoOrdinária a ser realizada dia 27 de junho de 2013 (quinta-feira),na Sala dos Conselhos, localizada a Av. Adriano Dias dos Santos,nº611 Jardim Boa Esperança/ Guarujá, às quinze horas em 1ª cha-mada e às quinze horas e trinta minutos em 2ª chamada, comqualquer número de Conselheiros, com a seguinte Pauta:Expediente1. Leitura, discussão e votação da Ata da Reunião Anterior.Ordem do Dia1. Assuntos de interesse do Conselho.Guarujá, 21 de junho de 2013.José Edmur BoteonPresidentesábado22 de junho de 201320 GUARUJÁDiário Oficial

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