A Resolução CMAS-TC 02/2012 aprova o repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social de Trombudo Central para custear benefícios eventuais como auxílio funeral, alimentação e decorrentes de catástrofes. A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

1. CMAS – TC
Conselho Municipal de Assistência Social de Trombudo Central – Criado pela Lei
Municipal Nº 1.055/95 - Fone/Fax: 3544-0581 Endereço: Rua Jorge Lacerda, 272 –
Bairro Centro, CEP: 89.176-000 – Trombudo Central – SC.
Trombudo Central, 21 de março de 2012.
RESOLUÇÃO – CMAS - 02/2012.
Dispõe sobre o valor a ser repassado
pelo Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS a título de participação
no custeio dos Benefícios Eventuais.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais
e regimentais e, considerando o que dispõe a Lei nº. 1.055 de 17 de novembro de
1995, e lei nº. 1099 de 06 de março de 1997;
Considerando a Resolução do CEAS /SC n º 08 de 27 de fevereiro de 2012;
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o repasse pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo
Municipal de Assistência Social – FMAS, a título de participação no custeio dos
Benefícios Eventuais.
Art. 2º. Os benefícios eventuais que serão aplicados os recursos são:
a) Auxílio Funeral;
b) Auxílio Alimentação;
c) Auxílios decorrente de catástrofes.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, complementando
dispositivos anteriores.
Lais França Kniess.
Presidente do CMAS