Relator apresenta parecer ao PLS-C 106/13, que trata de auxílio financeiro aos Estados e Municípios em razão da perda de arrecadação do ICMS

1. Ano 16 • Número 24 • 23 de abril de 2013 • www.cni.org.br
Confederação Nacional da Indústria
Nesta Edição:
Relator apresenta parecer no PLS-C 106/13, que trata da
prestação de auxílio financeiro aos Estados e Municípios
em razão da perda de arrecadação do ICMS
O Senador Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou parecer, favorável na forma de
substitutivo, ao Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS-C 106/13) que trata
da compensação dos Estados e Municípios em razão da perda de arrecadação
decorrente da uniformização da alíquota interestadual do ICMS.
O substitutivo mantém a sistemática do projeto original, ressaltando que o texto é
semelhante ao apresentado pelo Executivo na MPV 599/12, cuja finalidade é
eliminar a “guerra fiscal” e reforçar o pacto federativo.
Com o objetivo de dar maior segurança à compensação dos Estados, Distrito
Federal e Municípios em razão das possíveis perdas de arrecadação decorrentes
da reforma do ICMS, o relator incluiu no texto a criação de um Fundo de
Compensação de Receitas (FCR), de natureza contábil e vinculado ao Ministério da
Fazenda, cuja finalidade é assegurar recursos para a prestação do auxílio
financeiro pela União aos Estados e Municípios. O texto também estabelece que o
CONFAZ estabelecerá os critérios, prazos e condições necessárias ao
funcionamento do FCR.
O Fundo terá como agente operador instituição financeira oficial federal, definida
em ato do Poder Executivo, e terá dotação de R$ 8 bilhões para 2014. O montante
da dotação para os exercícios seguintes será igual à soma das perdas efetivamente
constatadas.
Relator apresenta parecer ao PLS-C 106/13, que trata de auxílio financeiro aos Estados e Municípios em razão da
perda de arrecadação do ICMS;
p a i n e l
■ Comissão Mista da MPV
dos Portos inicia debate do
parecer do relator.
A Comissão Mista da MPV
595/2012 (novo marco
regulatório dos setor portuário)
iniciou, hoje, a discussão do
parecer preliminar com minuta
de Projeto de Lei de Conversão
(PLV) apresentado na semana
passada pelo relator, senador
Eduardo Braga (PMDB/AM),
mas sem deliberar sobre a
matéria. A maior parte dos
parlamentares se manifestou
pela manutenção do que,
segundo eles, foi construído
com base no diálogo e na
negociação. Parlamentares
ligados aos trabalhadores
portuários, em particular, se
revelaram satisfeitos com o
texto.
A reunião foi suspensa e o
presidente da Comissão Mista,
deputado José Guimarães
(PT/CE), anunciou que ela será
retomada amanhã, dia 24/04,
às 14:30h, para que seja
finalizada a discussão do
relatório e realizada a votação.
Ele exortou os membros da
Comissão Mista a evitarem
destaques e emendas ao texto
proposto pelo relator, sob o
risco de levarem questões
importantes e delicadas a uma
situação incerta.
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