PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”

Vila Velha, ES, 17 de dezembro de 2013.

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Prot. 4010 13 veto 033 - integral ao autógrafo de lei n° 3238-2013

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Vila Velha, ES, 17 de dezembro de 2013. MENSAGEM DE VETO Nº 033/2013 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar as razões da aposição do VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei n° 3.238/2013. Ao ensejo, renovo a Vossas Excelências protestos de apreço e distinta consideração. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal EXMº. SR. PRESIDENTE IVAN CARLINI CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA/ES 1
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Vila Velha/ES, 17 de dezembro de 2013. RAZÕES DO VETO Assunto: Veto Integral do Autógrafo de Lei nº 3.238/2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Pelo presente, cumpre-nos transmitir a essa Egrégia Câmara nossa decisão de apor VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei acima enunciado que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio visando oferecer o equipamento denominado “Botão do Pânico” aos professores da rede municipal de ensino em situação de risco ou que atuem em locais de conflito”. Não obstante a nobre a iniciativa dessa Casa de Leis com o autógrafo em apreço, vislumbra-se nele o vício da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, vez que trata de matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, consoante estabelece o art. 34, parágrafo único, II, da Lei Orgânica do Município de Vila Velha. Art. 34. A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos legais. Parágrafo Único. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: [...] II - organização administrativa do Poder Executivo e matéria orçamentária. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 44/2011); (grifo nosso) Nesse contexto, é da competência privativa do Chefe do Executivo analisar a conveniência e oportunidade de celebração de convênio com o Poder Judiciário, por estar incluído na organização administrativa do Município. 2
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Ademais, o projeto de cunho “autorizativo” não acrescenta ao ordenamento jurídico, pois apenas autoriza o Executivo a fazer aquilo que já é competente para fazer, não se coadunando com o sentido jurídico de lei. Com efeito, o entendimento dos tribunais pátrios é no sentido de que a lei meramente autorizativa não retira a característica da inconstitucionalidade que a desqualifica pela raiz. ADIN. LEI AUTORIZATIVA. Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de origem, a lei que, a pretexto de simplesmente autorizar o executivo a determinado agir, versa matéria de iniciativa privativa do prefeito. Ação julgada procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 596114090, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 04/12/2000) REMESSA EXOFFICIO E APELAÇAO VOLUNTÁRIA. AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO FUNDADA NO ART. 895, DO CPC. ISSQN DEVIDO POR SERVIÇOS DE CONSTRUÇAO CIVIL PRESTADOS EM ÁREAS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARAO E DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, AMBAS SITUADAS EM REGIAO DE DIVISAS CONTESTADAS PELOS MUNICÍPIOS DE VITÓRIA E SERRA. DIREITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA À INTEGRALIDADE DA RECEITA PERTINENTE AOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇAO CIVIL REALIZADOS NO ÂMBITO DA CVRD. RATEIO DO ISSQN PROVENIENTE DOS SERVIÇOS NO INTERIOR DACST, À RAZAO DE CINQÜENTA POR CENTO PARA CADA MUNICÍPIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELO MUNICÍPIO DA SERRA. APELAÇAO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA PREJUDICADA. OISSQN. proveniente dos serviços de construção civil prestados no âmbito territorial da Companhia Siderúrgica de Tubarão deve ser distribuído em partes iguais entre os municípios de Vitória e Serra, por força de convênio entre eles celebrado. A Lei nº 1.041/86, promulgada pelo município serrano, que revogou a Lei nº 652, autorizativa do ajuste, é juridicamente irrelevante, haja vista que a realização de convênios intermunicipais não necessita de autorização legislativa, por tratar-se de competência privativa do Poder Executivo, não podendo pois o Poder Legislativo cassar sua eficácia (TJES – Remessa Ex-officio: 24960100394 ES 024960100394, Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA, Data de Julgamento: 05/11/2002, PRIMEIRA CÂMRA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2002) 3
  4. 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a concluir pelo veto integral do Autógrafo de Lei sob comento, com fundamento no poder conferido pelo § 1º, do art. 40, da Lei Orgânica Municipal, tendo em conta o vício formal de iniciativa de leis reservadas ao Poder Executivo, como corolário do princípio da separação dos poderes, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal 4

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