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“Deus seja louvado”
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Prot. 2974 13 veto integral ao autógrafo de lei n° 3200-013

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 1 Vila Velha, ES, 11 de setembro de 2013. MENSAGEM DE VETO Nº 018/2013 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar as razões da aposição do VETO PARCIAL ao Autógrafo de Lei n° 3.200/2013. Ao ensejo, renovamos as Vossas Excelências nossos protestos de apreço e distinta consideração. RODNEY ROCHA MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL EXMº. SR. PRESIDENTE IVAN CARLINI CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA/ES
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 2 Vila Velha/ES, 11 de setembro de 2013. RAZÕES DE VETO PARCIAL Assunto: Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 3.200/2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Pelo presente, cumpre-nos transmitir a essa Egrégia Câmara nossa decisão de apor VETO PARCIAL ao Autógrafo de Lei acima enunciado que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos financeiros que menciona disporem de vigilantes do sexo feminino e dá outras providências”, conforme razões a seguir delineadas. I ) DO VETO AOS ARTS. 5º E 7º O Autógrafo de Lei nº 3.200/2013 determina em seus arts. 5º e 7º o seguinte: “Art. 5º Fica a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos responsável pela fiscalização do cumprimento da presente Lei .................... Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, exclusivamente em relação ao que disposto do seu art. 5º, correrão à conta de dotação do orçamento municipal.” Com efeito, entendemos que a previsão dos dispositivos em apreço viola os limites de competência do Poder Legislativo e adentra matéria reservada ao Poder Executivo, conforme art. 34, p. único, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, que dispõe:
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 3 “Art. 34. A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos legais. Parágrafo Único. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, indireta ou fundacional, bem como regime jurídico de seus servidores, aumento de sua remuneração, vantagens e aposentadoria; II - organização administrativa do Poder Executivo e matéria orçamentária. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 44/2011);” (grifo nosso) Por simetria, aplicamos, ainda, na esfera municipal o princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea consagrada no art. 64, I da Constituição Estadual, que orienta o respeito das competências estabelecidas a cada poder estatal. Por tais razões, impõe-se o veto aos arts. 5º e 7º do Autógrafo de Lei, por invadir matéria privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal e, via de consequência, violar o princípio constitucional da separação dos poderes. Releva acrescer, ainda, que o autógrafo em análise não preenche alguns dos requisitos estruturais mínimos contidos na Lei Complementar n° 95/98, pois, apesar de constar em sua epígrafe “Autógrafo de Lei n.º 3.200/2013”, há na parte preliminar a expressão “decreta”, afeta aos decretos legislativos, e não às leis. Estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a concluir pelo veto parcial ao Autógrafo de Lei sob comento, com fundamento no poder conferido pelo § 1º, do art. 40, da Lei Orgânica Municipal, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal

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