SISCOSERV

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CIESP Alto Tietê - 28/05/2015
Expositor: Jane Pinho - Dalston Consultoria

Publicada em: Economia e finanças
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SISCOSERV

  1. 1. Grupo de Assuntos Tributários Alto Tietê MOGI DAS CRUZES, 28 DE MAIO DE 2015 Jane Pinho
  2. 2. Objetivos dos Gestores do Siscoserv  Fiscalização de contribuintes  Cruzamento com outras fontes de dados da RFB  Aumento da arrecadação  Aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas  Orientação de estratégias empresariais SCS/MDIC RFB/MF
  3. 3. Obrigações Tributárias Art. 113 - CTN Principal – Contribuinte tem por dever o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro) – Surge em decorrência de fato gerador e extingue-se com o crédito tributário dela decorrente. Acessória – Contribuinte tem por dever fazer ou não fazer alguma coisa ou permitir que ela seja feita pelo Fisco, no interesse da arrecadação ou da fiscalização. Visão da RFB sobre o Siscoserv: Obrigação Acessória
  4. 4. SISCOSERV/NBS – MARCO REGULATÓRIO Lei nº 12.546/2011 - Autoriza a criação da NBS. - Institui a obrigação de prestar informações ao MDIC Portaria MDIC Nº 113/2012 - Define a NBS como o classificador dos serviços, dos intangíveis e das outras operações; - Estabelece a forma, o prazo e as condições do registro, bem como as situações de dispensa. - Prevê que as pessoas obrigadas a registrar deverão indicar a utilização de mecanismos de apoio pela vinculação destes à prestação de informações ao MDIC e que os órgãos com atribuição legal deverão utilizar essa vinculação para sua concessão ou reconhecimento e verificação de adimplemento. Portaria Conjunta RFB/SCS 1.980/2012 - Institui o SISCOSERV. - Define a NBS como o classificador para registro no SISCOSERV dos serviços, dos intangíveis e das outras operações; - Estabelece a forma, o prazo e as condições do registro, bem como as situações de dispensa. - Define a gestão conjunta do Sistema pela RFB e SCS/MDIC. IN RFB 1.277/2012 - Institui a obrigação de prestar informações à RFB. - Define a NBS como o classificador dos serviços, dos intangíveis e das outras operações; - Estabelece a forma, o prazo e as condições do registro, bem como as situações de dispensa e as multas aplicáveis. Portarias Conjuntas RFB/SCS - Publica os Manuais informatizados de Venda e Aquisição do Siscoserv Decreto-Lei nº 1.718/1979, etc. - Obriga entidades, pessoas ou empresas a auxiliar a fiscalização de tributos sob a administração do MF. Soluções de Consulta RFB - Interpretam a legislação tributária e a classificação de Serviços.
  5. 5. São normas complementares que orientam o registro no Siscoserv Aprovadas por Portaria Conjunta aprovada pelos Secretários da RFB e da SCS As consecutivas edições visam facilitar o registro MANUAIS DO SISCOSERV
  6. 6. SISCOSERV – INICIATIVAS NO CONGRESSO PDC 1056/2013 Dep. Guilherme Campos PSD/SP Apresentado: 15/07/2013 Arquivado: 31/01/2015 Desarquivado: 04/03/2015 PDC 1660/2014 Dep. Danrlei de Deus Hinterholz PSD/SP Apresentado: 16/12/2014 Arquivado: 31/01/2015 Desarquivado: 04/03/2015  Objetivam retirar a RFB da gestão do Siscoserv  Base legal para a participação da RFB não é a Lei 12.546/2011 e sim o DL 1718/1979  Ao Governo Federal (MDIC e MF) interessa a gestão conjunta da RFB e SCS no Siscoserv
  7. 7. Soluções de Consulta RFB (I) IN RFB 1.396/2013 Regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e classificação de serviços Efeitos:  Contribuinte esclarece dúvidas quanto à interpretação de determinados dispositivos da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços.  Soluções exaradas pela COSIT/RFB têm efeito erga omnes (vinculante) e respaldam sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser consulente.  Consulta formulada por entidade representativa alcança os associados.  Formulada antes do prazo legal para recolhimento do tributo, impede a aplicação de multa até o 30º dia seguinte ao da ciência da Solução de Consulta.
  8. 8. MODOS DE PRESTAÇÃO PREVISTOS NO GATS/OMC E SISCOSERV
  9. 9. Modo 1 – Comércio Transfronteirço Serviço prestado por uma empresa em um país a um consumidor em outro país. Exemplos Módulo Venda: Serviço vendido via Internet por empresa brasileira à empresa domiciliada na China (afiliada ou não) Módulo Aquisição: Serviço de projeto e desenvolvimento de páginas eletrônicas realizado nos EUA para empresa brasileira
  10. 10. Modo 2 – Consumo no Brasil (Módulo venda) ou Consumo no Exterior (Módulo Aquisição) Consumidor se desloca ao território do país onde está o prestador do serviço Exemplos Módulo Venda: Serviços educacionais presenciais prestados no Brasil a argentinos Módulo Aquisição: Cirurgia plástica realizada no Brasil por médico brasileiro em cidadão americano
  11. 11. Modo 3 – Presença Comercial (Módulo Venda) Serviços que exigem o estabelecimento de presença comercial para serem prestados Exemplos: (1) Filial de empresa brasileira de construção estabelecida no exterior para execução de obra (2) Filiais bancárias no exterior de banco brasileiro (3) Controlada de empresa brasileira de comércio varejista no exterior
  12. 12. Modo 4 – Movimento Temporário de Profissionais Prestador de serviço (profissional independente, contratado de PJ ou transferido intracorporação) se desloca ao território do consumidor para prestar o serviço Exemplos Módulo Venda: Arquiteto brasileiro desloca-se para desenvolver projeto de arquitetura em Angola Módulo Aquisição: Técnico americano desloca-se ao Brasil para fazer manutenção em equipamento
  13. 13. SISCOSERV Módulo Venda (Exportação) – Modos 1, 2 e 4 RVS RF RPC Modo 3 Módulo Aquisição (Importação) – Modos 1, 2 e 4 RAS RP Estrutura do Sistema
  14. 14. Princípios básicos para caracterização da obrigatoriedade de registro nos Módulos Venda e Aquisição do Siscoserv SERVIÇOS, INTANGÍVEIS, etc. NBS CONTRATO FORMAL OU NÃO DE VENDA OU AQUISIÇÃO PJ/PF BRASIL PJ/PF EXTERIOR DINHEIRO, OU A TÍTULO GRATUITO, INCLUINDO DESPESAS SUBCONTRATADO BRASIL/EXTERIOR Modo 1 – Comércio Transfronteiriço Modo 2 – Consumo no Brasil (Venda) ou no Exterior (Aquisição) Modo 4 – Mov. Temp. Pessoas Físicas
  15. 15. O QUE REGISTRAR NOS MÓDULOS VENDA E AQUISIÇÃO DO SISCOSERV? CÓDIGOS EM 9 DÍGITOS DA NBS PARA: Serviços: serviços jurídicos, de contabilidade e de auditoria; serviços de engenharia; serviços de despachantes aduaneiros; serviços de construção; serviços de transporte de cargas; serviços de concessão de crédito; serviços de pesquisa e desenvolvimento; serviços de consultoria; serviços de auditoria; serviços de gerenciamento de redes; serviços fotográficos; serviços de arquitetura e serviços de saúde humana. Intangíveis: licenciamento de patentes e de marcas; exploração de direitos sobre cultivares; licenciamento de direitos de autor; franquias; cessão de direitos de autor e direitos conexos; e cessão de direitos sobre a propriedade industrial. Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio: Envolvem simultaneamente a prestação de serviço e o fornecimento de mercadoria com incidência de ICMS e ISS. Ex: fornecimento de refeições; arrendamento mercantil operacional de máquinas e equipamentos; fornecimento de bebidas em bares e cervejarias (sem deter a propriedade dos bens), arrendamento mercantil financeiro de máquinas e equipamentos.
  16. 16. Exemplos de serviços a serem registrados no Siscoserv 1 – Serviço de corretagem de ações prestados a cliente na Colômbia por empresa corretora no Brasil. 2 – Treinamento de engenheiro num centro técnico localizado nos Estados Unidos. 3 – Manutenção de nosso computador central, que está em São Paulo, feita por empresa americana, que enviou dois técnicos ao nosso centro de computação. 4 – Compra da chave de programa, através da internet, por meio de cartão da empresa brasileira. 5 – Empréstimo feito por banco inglês a empresa brasileira. E os juros pagos (irão para o SISCOSERV)?
  17. 17. Prazos Registros no Siscoserv (i) PRAZO PARA INCLUSÃO DO RVS/RAS - Até o último dia útil do mês subsequente à data de início da prestação do serviço. Prorrogações Portaria Conjunta RFB/SCS 1908, de 2012: Até 31/12/2013, o prazo para o RVS/RAS foi estendido até o último dia útil do 6º (sexto) mês subsequente à data de início da prestação do serviço; e De 01/01/2014 até 31/12/2015, o prazo para o RVS/RAS será até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente à data de início da prestação do serviço.
  18. 18. Prazos Registros no Siscoserv (ii) PRAZO PARA INCLUSÃO DO RF/RP – Existem dois prazos possíveis: RF - Registro de Faturamento (requer emissão de Nota Fiscal, exceto naqueles casos não permitidos pela legislação) Último dia útil do mês subsequente ao mês onde ocorreu o faturamento. Se o faturamento foi realizado antes do RVS, então o RF deverá ser feito até o último dia do mês subsequente ao mês do registro do RVS. RP - Registro de Pagamento (por exemplo: data de emissão do BL) Último dia útil do mês subsequente ao mês onde ocorreu o pagamento. Se o pagamento foi realizado antes do RVS, então o RP deverá ser feito até o último dia do mês subsequente ao mês do registro do RAS.
  19. 19. Operações Especiais Relevantes – Módulo Aquisição - Operação com data de conclusão indeterminada - Operação iniciada sem que o valor esteja definido - Operação envolvendo gastos pessoais no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil Instruções específicas para preenchimento dessas operações: I – Nome do Vendedor e Endereço do Vendedor, NIF - inserir a expressão: “DIVERSOS”; II – Valor da Operação: informar a somatório dos valores relacionados às operações cuja realização ocorreu no mês de referência; III – Data de Início e Data de Conclusão: informar o primeiro e o último dia do mês de referência. Instruções específicas para preenchimento do RP nessas operações: I – Data do Pagamento: informar o último dia do mês; II – Valor do Pagamento: informar o somatório do valor pago no mês; III – Número do Documento, inserir a expressão: “DIVERSOS”.
  20. 20. Operações Especiais Relevantes – Módulo Venda MÓDULO VENDA: - Operação com data de conclusão indeterminada - Operação iniciada sem que o valor esteja definido - Operação com pessoas físicas residentes no exterior mediante consumo no Brasil Instruções específicas para preenchimento do RVS nessas operações: I – Nome do Adquirente e Endereço do Adquirente, NIF - inserir a expressão: “DIVERSOS”; II – Valor da Operação: informar o somatório dos valores relacionados às operações cuja realização ocorreu no mês de referência; III – Data de Início e Data de Conclusão: informar o primeiro e o último dia do mês de referência. Instruções específicas para preenchimento do RF nessas operações: I – Data da Fatura: informar o último dia do mês; II – Valor da Fatura: informar o somatório do valor faturado no mês; III – Número da NF de Serviço ou documento equivalente: inserir a expressão: “DIVERSOS”
  21. 21. Princípios básicos para caracterização da obrigatoriedade de Registro de Presença Comercial no Siscoserv – Módulo Venda SERVIÇOS, INTANGÍVEIS, etc. NBS Principal PJ BRASIL RECEITA ANUAL TOTAL DE VENDAS Modo 3 – Presença Comercial no Exterior (Venda) CONSTITUIÇÃO DE AFILIADA EXTERIOR FILIAL, SUCURSAL OU CONTROLADA
  22. 22. Registro de Presença Comercial - RPC PRAZO PARA REGISTRO DO RPC: Anualmente, a partir de 2014, em relação ao ano-calendário anterior, até o último dia útil do mês de junho do ano subsequente à realização de operações por meio da presença comercial. RESPONSÁVEL PELO RPC: Pessoa jurídica domiciliada no Brasil que mantenha filial, sucursal ou controlada domiciliada no exterior para a prestação de serviços, transferência de intangíveis ou realização de outras operações que produzam variações no patrimônio. O QUÊ DEVE SER REGISTRADO? Receita anual total de venda de serviço obtida por meio do estabelecimento de presença comercial no exterior. NBS mais representativas da receita anual total com a venda de serviço (código em nível de posição) Caso a PJ brasileira mantenha mais de uma filial, sucursal ou controlada, a receita anual total deverá ser discriminada mediante um RPC para cada uma delas. Controlada – Sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.
  23. 23. O QUE DEVO REGISTRAR NO MÓDULO VENDA – Registro de Presença Comercial DO SISCOSERV? PRINCIPAL NBS EM NÍVEL DE POSIÇÃO (5 DÍGITOS) PARA: Serviços: serviços jurídicos, de contabilidade e de auditoria; serviços de engenharia; serviços de despachantes aduaneiros; serviços de construção; serviços de transporte de cargas; serviços de concessão de crédito; serviços de pesquisa e desenvolvimento; serviços de consultoria; serviços de auditoria; serviços de gerenciamento de redes; serviços fotográficos; serviços de arquitetura e serviços de saúde humana. Intangíveis: licenciamento de patentes e de marcas; exploração de direitos sobre cultivares; licenciamento de direitos de autor; franquias; cessão de direitos de autor e direitos conexos; e cessão de direitos sobre a propriedade industrial. Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio: Envolvem simultaneamente a prestação de serviço e o fornecimento de mercadoria com incidência de ICMS e ISS. Ex: fornecimento de refeições; arrendamento mercantil operacional de máquinas e equipamentos; fornecimento de bebidas em bares e cervejarias (sem deter a propriedade dos bens), arrendamento mercantil financeiro de máquinas e equipamentos.
  24. 24. NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO – VERSÃO 1.1 NOTAS EXPLICATIVAS DA NBS – VERSÃO 1.1 Permite a identificação precisa do serviço sob a ótica de produto e não de atividade econômica Elemento subsidiário para a correta interpretação da NBS Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio Art. 25, Lei 12.546/2011 e Decreto nº 7708/2012
  25. 25. Estruturação do Código da NBS
  26. 26. Estudos de Caso – Siscoserv: Fretes e Agentes de Carga Capítulo da NBS Descrição do Capítulo Início do registro Capítulo 5 Serviços de transporte de cargas 01/04/2013 Capítulo 6 Serviços de apoio aos transportes 01/04/2013
  27. 27. Enquadramentos de Mecanismos de Apoio no Módulo Aquisição: Redução a Zero da Alíquota do IR (Lei nº 9481, de 1997)  Rendimentos auferidos no País por residentes ou domiciliados no exterior na hipótese de: Receitas de fretes, afretamentos, alugueis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem assim os pagamentos de aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias.  Valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o exterior pelo exportador brasileiro, relativos às despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e emissão de documentos realizadas no exterior. Fonte: 9ª Edição dos Manuais do Siscoserv, Portaria Conjunta RFB/SCS nº 43, de 2015
  28. 28. Caracterização do Frete nos Modos de Prestação GATS/OMC: MÓDULO VENDA: MODO 1 – Comércio Transfronteiriço - Serviço prestado do território de um país ao território de outro país, por residente ou domiciliado no Brasil a residente e domiciliado no exterior Ex: Serviços de transporte internacional de cargas prestado por empresa domiciliada no Brasil a empresa domiciliada no exterior. MODO 2 – Consumo no Brasil: Serviço prestado por residente ou domiciliado no Brasil e consumido no território brasileiro por residente ou domiciliado no exterior. Ex: Serviços de manuseio de cargas e contêineres prestados no Brasil a pessoa jurídica domiciliada no exterior. Fonte: 9ª Edição dos Manuais do Siscoserv, Portaria Conjunta RFB/SCS nº 43, de 2015
  29. 29. Caracterização nos Modos de Prestação GATS/OMC: MÓDULO AQUISIÇÃO: MODO 1 – Comércio Transfronteiriço - Serviço adquirido do território de um país ao território de outro país, por residente ou domiciliado no Brasil e prestado por residente e domiciliado no exterior. Ex: Serviços de transporte internacional de cargas prestado por empresa domiciliada no exterior a empresa domiciliada no Brasil. MODO 2 – Consumo no Exterior: Serviço prestado por residente ou domiciliado no exterior e consumido no território de outro país por residente ou domiciliado no Brasil. Ex: Serviços de manuseio de cargas e contêineres prestados no exterior a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Fonte: 9ª Edição dos Manuais do Siscoserv, Portaria Conjunta RFB/SCS nº 43, de 2015
  30. 30. Soluções de Consulta Balizadoras do Registro de Frete no Siscoserv sob a Ótica RFB Obrigatoriedade de Registro depende do Incoterm pactuado entre comprador e vendedor, exceto conta e ordem e encomenda Responsabilidade do Registro no Transporte de Carga e Agenciamento de Frete Nº 106, SRRF/Disit DOU 03/07/2013 Nº 257, COSIT DOU 02/10/2014 Nº 102, COSIT DOU 27/04/2015 Convalida o entendimento dos Manuais de que os fretes devem ser registrados por não serem incorporados às mercadorias Inter-partes Erga omnes Erga omnes
  31. 31. Conclusões da SC 106/2013 (I)  Obrigatoriedade do Registro no Siscoserv depende do Incoterm: Frete adquirido de residente ou domiciliado no exterior Serviços prestados por residentes e domiciliados no exterior, a partir do ponto em que sua contratação e pagamento são da responsabilidade do importador residente ou domiciliado no País (pág. 9 da SC 106/2013): Frete Incoterm EXW, FCA, FAZ e FOB Serviços prestados por residentes e domiciliados no País, a partir do ponto em que sua contratação e pagamento são da responsabilidade do importador residente ou domiciliado no Exterior (pág. 10 da SC 106/2013): Frete Incoterm EXW, FCA, FAZ e FOB Frete vendido a residente ou domiciliado no exterior
  32. 32. Quadros de Responsabilidades Convencionadas no Incoterms Fonte: SECEX/MDIC = “Aprendendo a Exportar”
  33. 33. Conclusões da SC 106/2013 (II) Responsabilidade do registro do Adquirente ou Importador, cada qual pelos serviços conexos que contratar da PJ domiciliada no exterior. Responsabilidade do registro dos serviços conexos é do importador, não do encomendante. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM IN SRF 225/2002 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA
  34. 34. Agente de Carga - §1º, art. 37, Decreto-Lei 37, de 1966  Art. 37. (...) § 1º O agente de carga, assim considerado qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide carga e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e as respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
  35. 35. Principais Conclusões da SC 257/2014 (I) Agente de Carga, atuando como representante do importador “ 20.2.3 É do importador a obrigação de informar no Siscoserv a tomada do serviço de transporte junto a prestador domiciliado no exterior (claro, conforme o Incoterm adotado)” Comprovação de Valor a ser declarado “19.2 Omissis ..., “o conhecimento deve ser admitido como comprovante do pagamento efetuado pelo tomador do serviço” “18 Omissis..., “o valor a informar é o montante total transferido, omissis..., ou entregue ao prestador, incluídos os custos incorridos, necessários para a efetiva prestação.
  36. 36. Principais Conclusões da SC 257/2014 (II) Agente de Carga, prestando serviços conexos ao transporte “20.2.2 O serviço de representação e os serviços auxiliares conexos ao transporte são passíveis de registro no Siscoserv, quando prestados pelo agente para pessoa residente ou domiciliada no exterior, omissis ...” “20.2.4 O valor a ser registrado é aquele recebido como contraprestação pelo serviço fornecido ao representado, omissis..., mesmo se a percepção de tal valor se der pela retenção de um montante a título de comissão, quando o tomador efetua o pagamento ao transportador efetivo ou consolidador por meio de representante.” Comprovação e Valor a ser declarado
  37. 37. Principais Conclusões da SC 102/2015 (I) 4)“Manuais preveem 5 modos de pagar: (a) entrega: a data do recebimento do numerário pelo beneficiário; (b) remessa: a data da contratação da operação de câmbio; (c) transferência: data da transmissão da quantia (desde que não se configure nem entrega nem remessa; (d) crédito: a data do registro contábil efetuado pelo pagador, pelo qual o valor é colocado, incondicionalmente, à disposição do recebedor; e (e) emprego: data em que o valor é aplicado por conta e ordem do beneficiário. ” Estabelecimento de 5 Modos de Pagar Obrigatoriedade do Registro “Os serviços de frete relacionados às operações de comércio exterior de bens serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias (escapando, portanto, à hipótese de dispensa prevista no art. 1º, §2º, da IN RFB 1277/12).
  38. 38. Entendimento expresso na SC 102/2015 (item 9): “a) Se o agente de carga emitir o conhecimento de carga, então assumirá a obrigação de transportar perante seu cliente, ou seja, será o prestador do serviço de transporte, mesmo que não seja operador de veículo (deverá, portanto, providenciar alguém que, efetivamente, realize o transporte). Neste caso, sendo ambos, importador/exportador e agente de carga domiciliados no Brasil, não há, para o primeiro, a obrigação de informar no Siscoserv. b) Porém, se o agente de carga atuar apenas como representante do importador/exportador, agindo em nome deste, na contratação dos serviços de transporte, e relacionados, de prestadores domiciliados no exterior, então será do consulente a obrigação de informar no Siscoserv.”
  39. 39. Equívocos veiculados na internet: “Siscoserv – Receita Federal confirma que o Incoterms possuem relação com Siscoserv” MATÉRIA COMENTÁRIO BASE LEGAL Foi publicada a Solução de Consulta nº 4.012, de 23 de fevereiro de 2015, que diz: A referida SC, emitida pela 4ª. Região Fiscal (PE, RN, PB e AL) foi derrogada pela Solução de Consulta COSIT nº 102/2015, publicada em 27/4/2015. Art. 9º da Instrução Normativa COSIT 1.396/2013: “A Solução de Consulta COSIT e a Solução de Divergência, a partir de sua data de publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente(...)” (...) Por consequência, será do importador (se residente ou domiciliado no Brasil) a obrigação de informar no Siscoserv a tomada do serviço de transporte junto a prestador (transportador ou consolidador), quanto esse último for residente ou domiciliado no exterior, em concordância com a prática comercial (Incoterm) adotada na transação (....) ERRADO. Desde sua 1ª. Edição em 2012, os Manuais do Siscoserv (aprovada por Portaria Conjunta RFB/SCS), estabelecem que: “Os serviços de frete, seguro e de agentes externos, bem como demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens e mercadorias, serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias.” A SC 102/2015 prevê em sua ementa: “Os serviços de frete relacionados às operações às operações de comércio exterior de bens serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias (escapando, portanto, à hipótese de dispensa prevista no art. 1º, §2º, da IN RFB 1277/2012) Portaria Conjunta RFB/SCS nº 43, de 8 de janeiro de 2015 que aprovou a 9ª. Edição dos Manuais de Venda e Aquisição do Siscoserv; Solução de Consulta COSIT/RFB 102/2015, publicada em 27/4/2015.
  40. 40. Equívocos veiculados na internet: “Siscoserv – Receita Federal confirma que o Incoterms possuem relação com Siscoserv” Desta forma, a própria Receita Federal entende que os Incoterms têm relação com o Siscoserv. Seguir estes entendimento (sic) fará com que importadores e exportadores deixem de efetuar registros desnecessários e economizem dinheiro com isso (estudos internos levantaram que empresas tem –sic gasto 50% a mais com registros, registrando fretes relacionados com todos os Incoterms!). Afora que minimizarão os riscos de serem multados em 3% sobre o valor de cada operação por registros equivocados. ERRADO. Posto que não observa os Manuais do Siscoserv (que são normas complementares aos registros) e à Solução COSIT 102/2015 que é erga omnes (i.e. tem efeito vinculante no contexto não só das regiões fiscais como também dos contribuintes). De fato, havia uma antinomia de alguns atos da RFB (em especial as Soluções de Consulta nº 106/2013 e 4012/2015 emitidas por regiões fiscais) e a Solução de Consulta COSIT 257/2014, as quais condicionavam o registro do Siscoserv aos Incoterms, mas essa divergência foi sanada com a publicação da SC COSIT 102/2015. Até abril/2015, a ausência de registro de frete com base nos Incoterms poderá ser defensável sob a alegação dos atos colidentes acima citados. Mas, após esta data não mais se poderá defender essa posição, acarretando multas a quem não registrar. Portaria Conjunta RFB/SCS nº 43, de 8 de janeiro de 2015 que aprovou a 9ª. Edição dos Manuais de Venda e Aquisição do Siscoserv; Solução de Consulta COSIT/RFB 102/2015, publicada em 27/4/2015. Logicamente que este é um entendimento da Receita Federal que vincula apenas o consulente, mas serve para balizar os casos dos demais contribuintes. Porém os contribuintes deverão sempre formalizar pedidos de consulta de interpretação de legislação tributária para saberem quais as obrigações que deverão respeitar. ERRADO. As soluções 106/2013 e 4012/2015 poderiam balizar os demais contribuintes até abril de 2015, mas não mais após esta data com o advento da SC COSIT 102/2015. A afirmação tenta vender serviços de consultoria para elaboração de consultas tributárias, qu resultariam prejudicada, pois a matéria já foi regulada pela Solução COSIT/RFB 102/2015. Portaria Conjunta RFB/SCS nº 43, de 8 de janeiro de 2015 que aprovou a 9ª. Edição dos Manuais de Venda e Aquisição do Siscoserv; Solução de Consulta COSIT/RFB 102/2015, publicada em 27/4/2015.
  41. 41. Equívocos veiculados na internet: “Siscoserv – Receita Federal confirma que o Incoterms possuem relação com Siscoserv” Assim sendo, temos o entendimento de que nas importações os importadores devem registrar somente a aquisição de fretes internacionais na condição collect. Já nas exportações, os exportadores brasileiros deverão registrar as aquisições de frete na condição prepaid. Isto porque nestes casos, e somente nestes casos, são os importadores e exportadores os efetivos contratantes do frete internacional. ERRADO, pois todos os fretes independentemente do Incoterms ou de serem collect ou prepaid deverão ser registrados no Siscoserv, em conformidade com a legislação em vigor. Portaria Conjunta RFB/SCS nº 43, de 8 de janeiro de 2015 que aprovou a 9ª. Edição dos Manuais de Venda e Aquisição do Siscoserv; Solução de Consulta COSIT/RFB 102/2015, publicada em 27/4/2015. Já nos casos de importações na condição prepaid ou exportações na condição collect, como os contratantes e pagadores de frete são os domiciliados no exterior, isso exime os brasileiros da obrigação do registro na aquisição de frete. ERRADO, pois são obrigatórios os registros no Siscoserv referentes à aquisição por residente ou domiciliado no País, de serviços (incluindo de fretes), de residente ou domiciliado no exterior. Portaria Conjunta RFB/SCS nº 43, de 8 de janeiro de 2015 que aprovou a 9ª. Edição do Manual de Aquisição do Siscoserv (pág. 4); Lembremos que os importadores e exportadores jamais vendem frete. Se fossem vendedores de frete teriam que possuir em seu objeto social a venda de frete como atividade comercial e CNAE’s correspondentes à esta atividade específica. Afora serem tributados por tal atividade. A afirmativa é irrelevante nesta análise. Nihil.
  42. 42. Para concluir:  Há ainda uma outra importante questão: os Incoterms e o SISCOSERV. A Solução de Consulta COSIT nº 102, de abril de 2015, pôs fim à seguinte ideia romântica: os fretes serão registrados no SISCOSERV conforme os Incoterms da importação ou exportação ou ainda se o frete foi prepaid ou collect.  A verdade é que o frete não se incorpora a mercadoria e isto se encontra nos Manuais do SISCOSERV desde julho de 2012! O que a mencionada Solução de Consulta fez foi corrigir as antinomias exaradas pela Receita Federal nas Solução de Consulta SRRF/9ªRF nº 106, de 2013, e Solução de Consulta COSIT nº 257, de 2014, que dava uma orientação errada aos contribuintes.  Dessa maneira, por exemplo, se há importação de mercadoria CFR ou CPT, onde o exportador no exterior comprou frete e enviou a mercadoria para o importador brasileiro, então este importador deverá declarar a aquisição do frete desse exportador, domiciliado no exterior. Mutatis mutandis o mesmo se aplica à exportação.
  43. 43. Siscoserv – Quando Registrar (equívocos da Internet) COMENTÁRIOS DALSTON CONSULTORIA TIPOS DE FRETE FRETE PREPAID FRETE COLLECT EXW – MULTIMODA L - COLLECT Fique claro: os incoterms não têm efeito sobre a declaração no SISCOSERV, como bem ensinam os Manuais deste sistema desde 31 de julho de 2012. Lembra-se ainda que tais Manuais forma aprovados pela própria Receita Federal. Os entendimentos equivocados surgiram a partir de interpretações erradas feitas por duas Solução de Consulta (a nº 106, de 2013, da 9ª Região Fiscal, e nº 257 da COSIT, em 2014). Essas Soluções de Consulta foram “derrogadas” no que tange aos fretes pela Solução de Consulta COSIT nº 102, de 2015. PORTANTO, TUDO QUE SE TEM FALADO SOBRE OS INCOTERMS E OS TIPOS DE FRETES QUE DEVEM SER DECLARADOS NO SISCOSERV ESTÁ ERRADO. Importação não sim sim ERRADO: Todos os fretes devem ser registrados por não serem incorporados a mercadorias, desde que a aquisição tenha sido feita de residente ou domiciliado no exterior. Base Legal: 9ª. Edição do Manual de Aquisição do Siscoserv, aprovado pela Portaria Conjunta nº 43/2015 e Solução Cosit nº 102, de 27/04/2015. Exportação sim não não ERRADO: Todos os fretes devem ser registrados por não serem incorporados a mercadorias, desde que a venda tenha sido feita a residente ou domiciliado no exterior. Base Legal: 9ª. Edição do Manual de Venda do Siscoserv, aprovado pela Portaria Conjunta nº 43/2015 e Solução Cosit nº 102, de 27/04/2015. INCOTERMS CFR, CPT, CIP,CIF, DDU, DDP, DAT (prepaid) EXW, FOB, FCA, FAS (collect) Importação não sim ERRADO: Idem ao comentário acima para importação Exportação Sim (com conhecimento de transporte emitido por domiciliado no exterior) não ERRADO: Idem ao comentário acima para exportação
  44. 44. Siscoserv – Quando Registrar (equívocos da Internet) COMENTÁRIOS DALSTON CONSULTORIA Despesas de viagem Só no CPF quando acima de US$ 30,000.) DEPENDE: 1º MOMENTO - Viagens entre 1º de outubro de 2012 até 9 de setembro de 2013: quem arca com a viagem é a empresa; que declara no SISCOSERV é a empresa; e quem suporta penalidades relativas ao SISCOSERV também é a empresa. 2º MOMENTO - Viagens entre 10 de setembro de 2013 até a presente data: quem arca com a viagem é a empresa; que declara no SISCOSERV é o empregado que viajou; e quem suporta penalidades relativas ao SISCOSERV é o empregado que viajou. Reembolso de despesas não ERRADO. “Para o Siscoserv é considerado como valor comercial das operações o valor bruto pactuado entre as partes adicionado de todos os custos necessários para a efetiva prestação do serviço. Estes valores deverão ser considerados no mesmo código NBS da operação final. Exemplo: Empresa (A) domiciliada no Brasil, adquire um serviço da empresa (B) envia uma nota de despesa solicitando reembolso de transportes, alimentação e hospedagem, entre outros custos incorridos durante a prestação desse serviço. ” Ref.: Página 24 Manual de Aquisição do Siscoserv aprovado pela Portaria Conjunta 43/2015. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM Adquirente quem registra e não o encomendante. CERTO. Base legal: Solução de Consulta nº 106 – SRRF09/Disit, de 10/06/2013 IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA Importador é quem registra e não o encomendante. PARCIALMENTE CERTO, nesse caso deve ser esclarecido que o importador não é adquirente, mas aquele que importa para fins de revenda ao encomendante. Base legal: Solução de Consulta nº 106 – SRRF09/Disit, de 10/06/2013 Juros Intercompany Sim ERRADO, juros não são passíveis de registro no Siscoserv e nem existe classificação na NBS para os mesmos. Dividendos Sim ERRADO, dividendos não são passíveis de registro no Siscoserv e nem existe classificação na NBS para os mesmos. Assinatura de revista Sim ERRADO, não é um serviço e sim uma mercadoria (Cap. 49 NCM), a não ser que fosse vendido um conteúdo eletrônico online como a assinatura de uma revista eletrônica e, nesse caso, seria classificada na NBS: 1.1703.10.00 – Serviço de oferta de livros, jornais, periódicos, diretórios e listas de postagem de acesso imediato (on-line)
  45. 45. Estudo de caso: Viagens a Serviço Os gastos pessoais no exterior, relativos à aquisição de serviços , efetuados por pessoas físicas residentes no País, que se desloquem temporariamente ao exterior a serviço de pessoas jurídicas domiciliadas no País, são operações da pessoa física no Siscoserv (ou seja há dispensa de registro no valor de até US$ 30,000.00 ao mês). A empresa paga a viagem por inteiro (cartão corporativo, Visa Trade Money, Master Trade Money, travelers cheques ou dinheiro vivo entregue ao empregado), isto é, paga seus gastos pessoais a aquisição de refeições, hospedagem e locomoção no exterior em viagens de negócios, de treinamento, missões oficiais, participação em congressos, feiras e conclaves. 1º MOMENTO - Viagens entre 1º de outubro de 2012 até 9 de setembro de 2013: quem arca com a viagem é a empresa; que declara no SISCOSERV é a empresa; e quem suporta penalidades relativas ao SISCOSERV também é a empresa. 2º MOMENTO - Viagens entre 10 de setembro de 2013 até a presente data: quem arca com a viagem é a empresa; que declara no SISCOSERV é o empregado que viajou; e quem suporta penalidades relativas ao SISCOSERV é o empregado que viajou. DOIS MOMENTOS TEMPORAIS:
  46. 46. Estudo de caso: Movimento de Profissionais & Transferidos intracorporação Deverão registrar operações em Modo 4 no Módulo Venda do Siscoserv:  as pessoas físicas residentes no Brasil, sem vínculo empregatício com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, quando se desloquem temporariamente a um país estrangeiro com vistas a prestar um serviço a um residente ou domiciliado no exterior (por exemplo, os profissionais independentes);  b) as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que desloquem temporariamente pessoa física residente no Brasil, com vínculo empregatício ou por meio de terceirização, para a prestação de serviço a residentes ou domiciliados no exterior (por exemplo, prestadores de serviços por contrato ou visitantes de negócios). Não deverão registrar operações em Modo 4 no Siscoserv, as Pessoas Jurídicas domiciliadas no Brasil que desloquem temporariamente pessoa(s) física(s) para exercerem vínculo empregatício com Pessoa Jurídica no exterior a ela relacionada (por exemplo, transferido(s) intracorporação).
  47. 47. ANTINOMIA DOS NORMATIVOS DO SISCOSERV (i) SERVIÇOS AFETADOS / OBJETO DA CONSULTA SOLUÇÃO CONSULTA MANUAIS DO SISCOSERV Responsabilidade Transporte de Carga e Agenciamento de Frete 106/2013 9ª Região Fiscal e 257/2014 COSIT OBRIGATÓRIO REGISTRO DO FRETE x INCOTERMS ENQUADRAMENTO DE MECANISMOS DE APOIO (SUPERADA PELA SC COSIT 102/2015) Todos os serviços Transferido Intracorporação que passa à condição de não residente 20/2015 COSIT MODO 3 x OUTROS MODOS DE PRESTAÇÃO MODO 4 – TRANSFERIDO INTRACORPORAÇÃO CLASSIFICAÇÃO NBS (SALÁRIO?) PRINCÍPIOS BÁSICOS DO REGISTRO (NÃO RESIDENTE?) AJUDA DE CUSTO (FUNCIONÁRIO A SERVIÇO) Todos os serviços Rateio de Despesas de Desembolso entre “pool” de empresas 21/2015 COSIT OPERAÇÕES ENVOLVENDO REEMBOLSO x OPERAÇÃO QUE PRODUZA VARIAÇÃO NO PATRIMÔNIO PRINCÍPIOS BÁSICOS DO REGISTRO (RELAÇÃO CONTRATUAL x EMPRESA QUE USUFRUI) Todos os serviços Escritórios de Representação no Exterior 32/2015 COSIT MODO 3 x OUTROS MODOS DE PRESTAÇÃO OBRIGADOS EM MODO 3 – FILIAIS, CONTROLADAS E SUCURSAIS
  48. 48. ANTINOMIA DOS NORMATIVOS DO SISCOSERV (ii) Solução de Consulta COSIT 92, de 2014: “É cediço na doutrina que as antinomias são solucionadas basicamente por três critérios: a hierarquia, a cronologia e a especialidade.” LEI 9784, art. 53 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal): “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Norma superior (Portarias Conjuntas RFB/SCS Norma inferior (Soluções de Consulta COSIT) Critérios de resolução aceitos: hierárquico, de especialidade e o cronológico. Dentre eles, o critério prevalente é o hierárquico, seguido do critério de especialidade.
  49. 49. ANTINOMIA DOS NORMATIVOS DO SISCOSERV (ii) Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1908/2012 e Acordo de Cooperação Técnica nº 36/2008 – Estabelece a gestão conjunta entre a RFB e a SCS do Sistema. Termo Aditivo nº 2 ao ACT 36/2008, de 2012: “f) após a entrada em produção do sistema, será constituída comissão composta por três representantes da RFB e três representantes da SCS, indicados e nomeados... omissis ..., com a finalidade de: I – propor a estratégia geral desta cooperação; II – alteração dos manuais informatizados do sistema”
  50. 50. Penalidades Siscoserv – Portaria 1908/2012 Com base no art. 57 da MP nº 2158-35 de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013. I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário; III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. § 3º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. § 4o Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea b do inciso III.
  51. 51. 51 Penalidades Siscoserv – Ato Declaratório CODAC nº 19 de 01/07/14 (DOU 03/07/14)
  52. 52. Penalidades e Denúncia Espontânea NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA NO CASO DE ATRASO DO REGISTRO DAS OPERAÇÕES NO SISCOSERV. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (STJ, Segunda Turma, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1129202, Data da Publicação: 29/06/2010). Perceba-se que, se fosse possível aplicar o benefício para tais espécies e obrigações, os prazos seriam desmoralizados, pois o contribuinte poderia deixar para entregar a declaração na semana seguinte ao termo final, visto que seria praticamente impossível ao Fisco formalizar o início de um procedimento contra todos os contribuintes em atraso. (ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 4ª ed. São Paulo: Método, 2010, p. 361-362). Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br, 26 mar. 2015, às 18:30hs.
  53. 53. Grata pela atenção! Jane Alcanfor de Pinho Diretora de Negócios Internacionais Site: www.dalston.com.br Fones: (61)81490405 (Vivo) e (61) 30456758 (Fixo) Email: janepinho@dalston.com.br Janepinhoconsultora.blogspot.com.br

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