Civil - depósito

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Civil - depósito

  1. 1. DEPÓSITO Profa. Daniele Pavin
  2. 2. Conceito • Depósito é o contrato em que uma das partes, nomeada depositário recebe da outra, denominada depositante, uma coisa móvel, para guardá-la com a obrigação de restituí-la na ocasião ajustada ou quando lhe for reclamada. • Art. 627 C.C. “pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.”
  3. 3. Características • Quanto à finalidade – Guarda do bem (não pode usar a coisa sem autorização expressa do depositante) • Quanto ao momento de conclusão – Real • Quanto ao objeto – móvel • Quanto à obrigação – Bilateral – oneroso (628 C.C.) – Unilateral - gratuito
  4. 4. Espécies de Depósitos • Depósito Voluntário • Depósito Necessário – Depósito legal – Depósito miserável – Depósito do hospedeiro • Depósito Irregular
  5. 5. Depósito Voluntário • Resulta do acordo de vontades (arts. 627 a 646 C.C.) • Capacidade das partes – Depositante – Relativamente capaz e capazes – Depositário – Capazes ( art. 641 C.C.) • Caráter Real – Entrega do objeto ao depositário • Formalidade – Não solene, porém – ESCRITO – art. 646 C.C. – Ad probationem tantum • Onerosidade e bilateralidade • Gratuidade e unilateralidade – Presunção
  6. 6. Depósito Voluntário • Obrigações do depositante – Oneroso – pagamento do depósito – Gratuito – obrigação posterior • Reembolsar despesas feitas • Indenizar o depositário pelos prejuízos que advierem do depósito • Obs: Direito de Retenção (art. 644 C.C.)
  7. 7. Depósito Voluntário Obrigações do depositário Guardar a coisa – 629 C.C Conservar a coisa – 640 C.C. art. 630 C.C. Restituir a coisa – 629, 2ª. Parte e 633 C.C.
  8. 8. Depósito Necessário • Imposição legal ou premido de necessidade • Depósito obrigatório – Art. 647 C.C. – DEPÓSITO LEGAL – I “O que se faz em desempenho de obrigação legal” • Guardar o objeto encontrado 1.233 • Feito pelo administrador dos bens do depositário que se tornou incapaz
  9. 9. Depósito Necessário • DEPÓSITO MISERÁVEL • II“O que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque”. – Pode usar outros meios de provas art. 648 e parágrafo único
  10. 10. Depósito Necessário DEPÓSITO DO HOSPEDEIRO Art. 649 C.C. Art. 650 C.C. Avisos excludentes de responsabilidade
  11. 11. Depósito Irregular • Depósito de coisas fungíveis • Ex. dinheiro em banco • Análogo ao mútuo

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