Locação

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Locação

  1. 1. Conceito:Um contrato que destina a proporcionar a alguém uso egozo temporários de uma coisa infungível, , mediante acontraprestação pecuniáriaO art. 565 do CC, é o contrato pelo qual “uma das partes seobriga a ceder a outra, por determinado tempo ou não , ouso e gozo de coisa não fungível, mediante certaretribuição”.
  2. 2. Elementos dos contratos delocação: Objeto Preço Consentimento
  3. 3. O objeto:Pode ele ser móvel ou imóvel, deve ser infungível; se ele forfungível será um contrato mutuo. Uma coisa ela pode ser alugadaem frações ou por inteiro, em um prédio urbano por exemplopode-se alugar um andar , uma loja , um pedaço da parede para afixação de cartazes de propaganda, uma garagem etc. Preço:O preço é denominado aluguel ou remuneração, é essencial paraa sua configuração pois caso não tivesse essa troca de bensmateriais haveria comodato e não locação
  4. 4. ConsentimentoNada mais é do que estarem ambos de acordo e assim deixaremcerto o que iram ceder para uso e para receber em troca. O própriolocatário poderá sublocar com o consentimento prévio e escrito dolocador ( lei n.8245/91, art 13).
  5. 5. Obrigações do locador:a) Entregar ao locatário a coisa alugada, “em estado de servir ao uso aquem destina”. Se a entrega for feita sem qualquer reclamação, irápresumir-se que a coisa foi recebida em ordem pelo locatário. Aentrega deve ser em tempo útil, conforme as circunstancias queenvolvem espécie. b) Manter a coisa no mesmo estado, pelo tempo do contrato, competeao locador realizar os reparos para que a coisa seja mantida emcondições de uso; se por a caso o imóvel vir em virtude de fortestempestades ser destelhada , apresentar inúmeros vazamentos cabeao locador reparações ou obras para possibilitar ao inquilino autilização do imóvel.c) Garantir no uso pacifico da coisa : deve o locador abster-se dapratica de qualquer ato que possa perturbar ousoe gozo da coisa,comotambém o locatário contra embaraços e turbações de terceiros( CC,art568 ).
  6. 6. Obrigações do locatário:O art. 569 “ o locatário é obrigado : a servir-se da coisa para usosconvencionados ou presumidos, tratando com o mesmo cuidadocomo se fosse sua; a pagar pontualmente o aluguel nos prazosajustados ; a levar ao conhecimento do locador as turbações deterceiros; a restituir a coisa do mesmo estado que recebeu. Seundoa lei n 8.245/91 , art22, é obrigatório o fornecimento de recibo dequitação com especificação das parcelas do aluguel e demaisencargos
  7. 7. ? Saiba mais : E permitido ao locador reaver a coisa alugada antes do vencimento do prazo, dede que seja ressarcido o locatário das perdas e danos resultantes.Admite-se também, que a coisa seja devolvida ao locador, desde que o locatário pague “proporcionalmente , a multa prevista no contrato”. Essa norma é supletiva, podendo ser alterada pela votade das partes, e não se aplica a locação de prédios urbanos.
  8. 8. LOCAÇÃO DE PRÉDIOS Entenda-se que locação de prédio urbano sejaexpressão idêntica à locação de imóvel urbano, mesmoporque imóvel é expressão que pode ser tomada comosinônima de prédio.
  9. 9. CÓDIGO CIVIL No seu Livro Complementar, sobre asdisposições finais e transitórias, o Código Civilde 2002 apresenta importante disposição quemerece interpretação adequada por sua funçãosocial e econômica, pois trata sobre os milhõesde prédios submetidos à locação de prédiourbano.
  10. 10. Eis a disposição legal que ora se comenta: “Art. 2.036. Alocação do prédio urbano, que esteja sujeita a lei especial, poresta continua a ser regida”. Desde logo, é necessário delimitar a inteligência dotrecho a locação de prédio urbano que esteja sujeita a leiespecial, como está no transcrito artigo. A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, sob a ementadispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentosa elas pertinentes, declara no seu art. 1º, caput, que a locação deimóvel urbano regula-se pelo disposto nesta Lei.
  11. 11. LOGO A SEGUIR, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 8.245/91 ENUNCIA:Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiaisa) as locações:1 – de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dosMunicípios, de suas autarquias e fundações públicas;2 – de vagas autônomas de garagem ou de espaços paraestacionamento de veículos;3 – de espaços destinados à publicidade;4 – em apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados, assimconsiderados aqueles que prestam serviços regulares a seususuários e como tais sejam autorizados a funcionar.b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.
  12. 12. Quanto à locação de prédios públicos urbanos,observa-se que a Constituição de 1988 conferiu àsentidades federativas (União, Estados-membros,Municípios e Distrito Federal – embora este não tenhasido mencionado no referido parágrafo único) o poder dedispor sobre o regime jurídico de seus bens inclusiveimóveis, o que se pode verificar pela ausência deprevisão de legislação privativa ou complementar daUnião nos arts. 22 e 24 da Carta Magna.
  13. 13. Mas a Constituição brasileira − instituindo onosso peculiar Pacto Federativo, que compreende trêsesferas governamentais, União, Estados e Municípios −limita a autonomia legislativa das entidades federativas,pois declara, por exemplo, que os bens públicos nãopodem ser usucapidos (art. 183, 3º, art. 191, parágrafoúnico) e que as contratações realizadas pelo PoderPúblico devem obedecer ao procedimento licitatório (art.37, XXI).
  14. 14. No aspecto de previsão das entidades federativas,a disposição do art. 98 do Código Civil de 2002 semostra muito mais superior – mesmo porquecorrespondeu à lenta evolução da compreensão dopapel do Poder Público –, ao que estava no art. 65 doCódigo Civil de 1916, porque agora se declara que sãopúblicos os bens do domínio nacional pertencentes àspessoas jurídicas de direito público interno; todos osoutros são particulares, seja qual for à pessoa a quepertencerem.
  15. 15. LOCAÇÃO DE ESPAÇOS DESTINADOS A PUBLICIDADE Na locação de espaços destinados à publicidade,submetida ao regime da locação de coisas do CódigoCivil, locador e inquilino estão vinculados pelo quecontrataram, mas deverão estar submetidos às regrasdo poder de polícia que e a ordem jurídica, nos arts. 29 e30 da Constituição, mediante lei votada pelo corpolegislativo, concede às Autoridades Municipais naregulação do interesse local.
  16. 16. ARRENDAMENTO O arrendatário é possuidor direto da coisa, a qualrecebeu pelo contrato, em que reconhece a posseindireta do arrendador; em sendo indireta a posse doarrendador, poderá este também se socorrer dosremédios possessórios, inclusive a liminar dereintegração de posse em caso de inadimplemento doarrendatário.
  17. 17. Bibliografia:Maria Helena, 23 edição, teoria geral das obrigações Contratuais eExtracontratuaisCarlos Roberto Gonçalves, 6 edição, Contratos e atosunilaterais Direito Civil: contratos em espécies / Silvio de Salvo Venosa. – 7. ed. – São Paulo, Atlas 2007. – (Coleção direito civil; v. 3) Gonçalves, Calos Roberto. Direito das obrigações, parte especial: tomo I, contratos / Carlos Roberto Gonçalves. – 9. ed. Ver. E atual, - São Paulo: Saraiva, 2007. (Coleções sinopses juridicas; v. 6) Internet: http://www.secovipr.com.br/03-emp-int-1-loc- codcivil.html, acessado dia 15 de maio de 2010.
  18. 18. FIM.

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