AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

  1. 1. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
  2. 2. Discentes: <ul><li>Indaiá Augusto de Matos Hygino </li></ul><ul><li>Maria Gabriela Góes de Oliveira </li></ul><ul><li>Mariana Figuêredo da Silva </li></ul><ul><li>Nathalia Caldas Fontes </li></ul><ul><li>Rafaelli Lins Dantas </li></ul><ul><li>Thaiana Maria Lopes Abreu </li></ul><ul><li>Vaneska Silva Souza </li></ul>
  3. 3. CONCEITO <ul><li>É uma ação de cunho declaratório na esfera do direto familiar, visando à declaração judicial de vínculo paternal. </li></ul><ul><li>É uma Ação de Estado por excelência, pois se encontra o filho numa situação juridicamente indeterminada, no aguardo da pronuncia estatal declarando o seu status no seio familiar </li></ul>
  4. 4. NATUREZA JURÍDICA <ul><li>A ação de investigação de paternidade tem natureza jurídica declaratória. </li></ul>
  5. 5. OBJETO DA AÇÃO <ul><li>  </li></ul><ul><li>È o reconhecimento da filiação, nas palavras de Orlando Gomes, o reconhecimento “é o ato pelo qual se declara a filiação legítima”. É a confissão da paternidade pelo pai. </li></ul>
  6. 6. LEGITIMIDADE <ul><li>A ação de investigação de paternidade poderá ser proposta pelo legitimado, que, quando for menor, será representado por sua mãe, ou outra pessoa que o represente legalmente. </li></ul><ul><li>O Ministério Público de acordo com a Lei nº 8.560 de 29 de dezembro de 1992, no seu art. 2º, § 4º e 5º. </li></ul>
  7. 7. O PEDIDO <ul><li>O reconhecimento da filiação, visando àqueles filhos que não têm conhecida sua relação com o pai ou a mãe. Busca ela esclarecer e firmar quem seria o pai da criança cujo assento de nascimento se encontra incompleto. </li></ul>
  8. 8. MODELO DA AÇÃO <ul><li>Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Itabuna. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  XXXXXX , brasileiro, menor impúbere, nascido em 10/10/2005, devidamente representado por sua genitora XXXXXX brasileira, solteira, doméstica, RG n° XXXXXX, CPF n° XXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXX, n° XX, no bairro XXXXXX, nesta cidade de XXXXXX, por seu Advogado, que subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM AÇÃO DE ALIMENTOS </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>E que deverá seguir o RITO ESPECIAL, conforme Lei n o 5.478/1968, em face de XXXXXX , brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na rua XXXXXX, na cidade de XXXXXX – Bahia, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: </li></ul>
  9. 9. <ul><li>I – Das Preliminares: </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>1. Preliminarmente, requer os benefícios da justiça gratuita, conforme a lei 1.060/50, vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, não tendo condição de prover as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>2. Que nas intimações publicações do presente feito seja incluído o nome do NUPRAJ – Núcleo de Prática Jurídica da FTC, para facilitar seu acompanhamento. </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  10. 10. <ul><li>II – Dos Fatos: </li></ul><ul><li>1. O investigante nasceu no dia 10 de outubro de 2005, na Maternidade Éster Gomes, na Rodovia BR 101- KM 506 nesta cidade de Itabuna - BA, fruto de um relacionamento amoroso existente entre a mãe do menor e o pretenso pai, coincidente com a data de sua concepção. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>2. A genitora do investigante começou a namorar o investigando no dia seis de setembro de 2001, na época em que foram colegas de escola. Eles conviveram durante quatro anos, em um relacionamento sólido e de conhecimento de todos. </li></ul>
  11. 11. <ul><li>III – Dos Direitos: </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>1. A ação de investigação de paternidade atualmente é também disciplinada pela Lei Federal n° 8.560, de 29 de Dezembro de 1992. </li></ul><ul><li>2. O artigo 227, parágrafo 6°, da Constituição da República, estabelece: </li></ul><ul><li>  § 6º- Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. </li></ul><ul><li>3. Sendo assim, uma vez reconhecida a paternidade do investigando , cabe a condenação deste em alimentos, obrigação que lhe é inerente, segundo o disposto nos artigos 1.694 e seguintes, do Código Civil Brasileiro. </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  12. 12. <ul><li>IV – Do Pedido: </li></ul><ul><li>Ante o exposto , considerando que a pretensão da autora encontra arrimo nas disposições dos arts. 1.767 e ss do Código Civil, requerer: </li></ul><ul><li>a intimação do ilustre Ministério Publico para que intervenha no feito até seu final, sob pena de nulidade, ex-vi dos arts. 82, incisos I e II, 84 e 246 todos do Código de Processo Civil; </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>A citação do Investigando , através de Oficial de Justiça, para, querendo, vir contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão, ressaltando-se que o mesmo deverá ser citado no local onde exerce sua profissão liberal, ou seja, à rua XXXXX, s/n, na cidade de XXXXX, distrito de XXXXXXX – Bahia </li></ul>
  13. 13. <ul><li>V – Das Provas: </li></ul><ul><li>  A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a ouvida pessoal do investigando , sob pena de confesso, em audiência a ser designada por este MM. Juízo, bem como, a documental, a inquirição de testemunhas a serem arroladas oportunamente, e que seja pedido o exame de DNA caso o investigando se negue a assumir a paternidade, e os demais meios probantes que se fizerem necessários ao deslinde do feito. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>VI – Do Valor da Causa: </li></ul><ul><li>  Dá-se ao o feito o valor de XXXX (XXXXX reais). </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Termos em que </li></ul><ul><li>p. deferimento </li></ul><ul><li>  Itabuna, 08 de novembro de 2006. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>_____________________________________ </li></ul><ul><li>Advogado - OAB/Ba nº XXXX </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Testemunhas: </li></ul>
  14. 14. Referências Bibliográficas <ul><li>GOMES, Orlando. Direito de Família . 8. ed.. Rio de Janeiro: Forense, 1995. 455p. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Direito de Família . 2. v. 32. .ed.. rev. São Paulo: Saraiva, 1995. 350p. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direito de Família . 6° ed. São Paulo: Atlas, 2006. </li></ul>

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