Palestra inv. paternidade 29 01 11slides

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Palestra inv. paternidade 29 01 11slides

  1. 1. OAB SP Ordem dos Advogados do Brasil <ul><li>“ Ação de Investigação de Paternidade ” </li></ul><ul><li>Rosana dos Santos </li></ul>
  2. 2. <ul><li>Introdução; </li></ul><ul><li>Referência legislativa; </li></ul><ul><li>Cabimento; </li></ul><ul><li>Legitimidade; </li></ul><ul><li>Das Provas; </li></ul><ul><li>Rito Processual e Competência; </li></ul><ul><li>Jurisprudência. </li></ul>Investigação de Paternidade
  3. 3. <ul><li>Investigação de Paternidade é o meio pelo qual uma pessoa reclama judicialmente o reconhecimento de filiação. </li></ul><ul><li>Quando o indivíduo é privado de sua verdadeira identidade genética, porque ninguém o assumiu voluntariamente, poderá investigar judicialmente, ingressando com uma “Ação de Investigação de paternidade” imputada ao seu genitor biológico, na qual terá o reconhecimento judicial ou forçado , decorrente de uma sentença, cujo o objeto da ação é o pedido de reconhecimento do autor, no que afirma ser filho do suposto pai, o requerido. </li></ul>Introdução
  4. 4. <ul><li>Lei: 10.406 de 10/01/02, Código Civil, Art.: 1.615; </li></ul><ul><li>Lei: 8.069 de 13/07/90-ECA – Estatuto da Criança e Adolescente, art. 27; </li></ul><ul><li>Lei: 8.560 de 29/12/92 – Regula a Investigação de Paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências; </li></ul><ul><li>Lei: 12.004 de 29/07/09- regularizou a Lei 8.560 de 29/12/92, adicionando o art. 2ºA (prova da verdade dos fatos). </li></ul>Referência Legislativa
  5. 5. Cabimento <ul><li>Lei: 10.406 de 10/01/02 , Código Civil, Art.: 1.615 </li></ul><ul><li>Qualquer pessoa , que justo interesse tenha, pode contestar a ação de paternidade , ou maternidade. </li></ul>
  6. 6. Cabimento <ul><li>Lei: 8.069 de 13/07/90-ECA – Estatuto da Criança e Adolescente, art. 27. </li></ul><ul><li>O reconhecimento do Estado de Filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível , podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros , sem qualquer restrição , observado o segredo de justiça. </li></ul>
  7. 7. Cabimento <ul><li>Lei: 8.560 de 29/12/92 – Regula a Investigação de Paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. </li></ul><ul><li>Art. 1º. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: </li></ul><ul><li>I - no registro de nascimento; </li></ul><ul><li>II - por escritura pública ou escrito particular (com firma reconhecida), a ser arquivado em cartório; </li></ul><ul><li>III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; </li></ul><ul><li>IV - por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém (Art. 1.609, IV do CC) . </li></ul>
  8. 8. Investigação Oficiosa da paternidade <ul><li>Lei: 8.560 de 29/12/92 </li></ul><ul><li>A l ei de investigação de paternidade , buscando salvaguardar os direitos da filiação , criou a possibilidade de o Oficial de Registro Civil das pessoas naturais, ao efetuar o registro de uma criança em que tem somente a maternidade estabelecida, ocorrendo que, seja ventilado os dados do suposto pai , por exemplo: nome, prenome, profissão, residência, o Oficial remeterá ao juiz , certidão integral do registro com os dados alegados do suposto pai , para que seja procedida a averiguação oficiosa da suposta paternidade . </li></ul>
  9. 9. <ul><li>Lei: 8.560 de 29/12/92 </li></ul><ul><li>Havendo confirmação da paternidade do suposto pai, o Juiz determinará que se lavre termo de reconhecimento , na qual será remetida certidão ao oficial de registro para a devida averbação . </li></ul><ul><li>Se o suposto pai não atender , no prazo de 30 dias a notificação judicial, ou negar a legada paternidade , o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público , para que intente , havendo elementos suficiente, a ação de investigação de paternidade . </li></ul><ul><li>Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade , nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite . </li></ul>Investigação Oficiosa da paternidade
  10. 10. Legitimidade <ul><li>A ação de Investigação de paternidade é revestida de caráter personalíssimo , cabendo ao filho , o direito de postular , tendo sempre como requerido a figura do pretendido pai. </li></ul><ul><li>Na maioria das vezes, filho é civilmente incapaz , cabendo a representação à mãe ou seu representante legal (art. 81 CPC). </li></ul><ul><li>Promotor Público , oficiosamente , desde que o filho seja menor de idade. </li></ul><ul><li>* Reconhecimento de filho maior de idade, para ser procedido, precisa de seu conhecimento. </li></ul>
  11. 11. Das Provas <ul><li>Por todos os meios em direito; </li></ul><ul><li>Exame hematológico - exame de sangue ; </li></ul><ul><li>DNA : (Ácido desoxirribonucléico) </li></ul><ul><li>DNA, é uma técnica oriunda do estudo genético do organismo, que facilita a margem de segurança e precisão na determinação de uma paternidade ( 99,99% de margem de acerto ). </li></ul><ul><li>IMESC – Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo – (gratuito). </li></ul>
  12. 12. Das Provas <ul><li>O p edido é feito pelo Poder Judiciário ou Procuradoria Geral do Estado - (meio de ofício). </li></ul><ul><li>Data marcada é encaminhada, por meio de ofício, ao juiz ou procurador que intimará as partes envolvidas no processo, para comparecimento ao IMESC no dia e hora marcados . </li></ul><ul><li>Todos tem a garantia constitucional de ampla defesa “ninguém é obrigado a produzir prova contra si”, porém, no art. 339 do CPC: Ninguém poderá eximir do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade . </li></ul><ul><li>Súmula: 301 do STJ </li></ul><ul><li>Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção Juris tamtum de paternidade. </li></ul>
  13. 13. Das Provas <ul><li>A Lei: 12.004 de 29/07/09 que regularizou a Lei 8.560 de 29/12/92, adicionando o art. 2ºA (prova da verdade dos fatos). </li></ul><ul><li>Art. 2ºA – Na ação de Investigação de Paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. </li></ul><ul><li>Parágrafo único: A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção de paternidade , a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório . </li></ul>
  14. 14. Rito Processual e Competência <ul><li>Rito Ordinário pois trata de ação de estado tem por principal objeto uma sentença declaratória ; </li></ul><ul><li>se vier cumulada com ação de alimentos ou de petição de herança , apresenta duplo caráter, Declaratória e Condenatória . </li></ul>
  15. 15. Rito Processual e Competência <ul><li>A ação inicia-se em conformidade com o disposto no artigo 282 do CPC, na qual o autor deve EXPOR COM CLAREZA OS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO. </li></ul><ul><li>Juízo competente: Vara de Família e Sucessões ; </li></ul><ul><li>Foro competente: Domicílio do réu - (art. 94 CPC). </li></ul>
  16. 16. Rito Processual e Competência <ul><li>A parte deverá ser representada em juízo por advogado legalmente habilitado . Ser-lhe a lícito, no entanto, postular em causa própria quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver (art. 36 CPC). </li></ul><ul><li>VALOR DA CAUSA: </li></ul><ul><li>valor processual; </li></ul><ul><li>se houver pedido de alimentos , será 12 vezes o valor do alimento . </li></ul>
  17. 17. Reconhecimento de paternidade pode ser feito sem exame de DNA 12/mai/2009 Decisão; Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Relator do processo: Ministro Aldir Passarinho Junior É possível a Justiça reconhecer a paternidade sem realização de exame de DNA . A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de um pai que buscava ver nula ação de investigação de paternidade . O relator do processo, ministro Aldir Passarinho Junior, considerou que tal reconhecimento pode ser feito sem necessidade de prova genética. A ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de pensão alimentícia foi movida pelo filho , hoje maior de idade. O exame de DNA foi requerido pelo filho, porém o réu alegou não ter condições de pagá-lo . A filiação foi reconhecida devido à apresentação de provas e testemunhas que consideraram o convívio, a semelhança física entre o autor da ação e o réu, além de uma autorização de viagem assinada pelo pai . Além disso, o juízo considerou que o pai, por ser advogado, teria condições de arcar com as despesas. O recurso especial não admitido na instância de origem chegou ao STJ por força de agravo regimental (tipo de recurso). No recurso, o pai alega ilegalidade na decisão . Sustenta ofensa ao artigo 332 do Código de Processo Civil (CPC). O texto considera que todos os meios legais e legítimos são hábeis para provar a verdade dos fatos. No caso, a defesa alegou ainda que a decisão não reconheceu o exame de DNA como prova principal, baseando a sentença apenas em provas secundárias. Em seu voto, o ministro Aldir Passarinho Junior afirmou que nada impede ao juiz reconhecer a paternidade por provas indiretas . Diferente do que alega o réu, tais provas são caracterizadas por indícios sérios e contundentes . Ressaltou que o pedido remete ao reexame de prova, o que não cabe ao STJ, conforme a súmula 7 do Tribunal. Jurisprudência
  18. 18. Investigação de Paternidade Obrigada pela atenção! Rosana dos Santos [email_address]

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