COMO OTIMIZAR O SISTEMA DE
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NECESSIDADES DO GESTOR

• Não basta fazer o que deve ser feito! É preciso saber se está
sendo bem feito;
• Não basta achar...
Desonerações Fiscais GOVERNO FEDERAL
“OS DESAFIOS DOS MUNICÍPIOS”

Com as despesas vinculadas pela LRF, tais como:
Saúde

15%

Educação

25%

Duodécimo Camaras...
RESPONSABILIDADE NA GESTÃO PÚBLICA
“Os Desafios dos Municípios”

O pior é lidar com a imprevisibilidade da receita é o mai...
A estrutura de partilha dos tributos no Brasil
é como uma pirâmide invertida:

União

Estado
Município

A União, no topo, ...
Desafios da Gestão Pública

• Escassez de recursos e aumento das cobranças
sociais;
• Busca de informações que auxiliem o ...
Modernização da Administração
Tributária.
Receita Tributária Municipal
90%
80%
70%
60%

50%
40%
30%
20%
10%
0%
-10%

2009
...
A ampliação da receita municipal, notadamente a própria,
permite maior capacidade de investimento dos prefeitos, dandolhes...
Ações que visam à modernização da gestão
administrativa e fiscal, tais como:
• Capacitação de técnicos e gestores municipa...
“Não se gerencia o que não se mede, não se
mede o que não se define, não se define o que
não se entende, não há sucesso no...
O Gestor Municipal deve também buscar o
atingimento dos objetivos a seguir:
• Promoção da justiça fiscal, mediante efetiva...
Indicadores de Governança Pública

Função

Indicadores

Arrecadado
em 2012

Origem

Receita
Tributária

188,20

Brasil

28...
Vicioso

Virtuoso
Círculo Vicioso

Círculo Virtuoso

Heroi
apagando
incêndio

Melhorias
contínuas

Pouco tempo
livre

Muitos problemas

Pouc...
DEFINIR
OBJETIVOS
ESTRATÉGICOS

DEFINIR
INDICADORES
PARA OBJETIVOS

GERENCIAR OS
PROCESSOS
RECEITA PÚBLICA
LRF – Art. 11

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cabe
instituir, prever e efetiva...
RENÚNCIA DE RECEITAS
LRF – Art. 14

• Desistência do recebimento de certos tributos ou parcela
deles.
• Há renúncia se o e...
SONEGÔMETRO
Renuncia fiscal
A CARGA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL NO
CONTEXTO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
A CARGA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL NO
CONTEXTO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
MUNICÍPIOS;
5,52%

ESTADOS;
24,44%
UNIÃO; 70,04%

Fonte: RF...
A CARGA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL NO
CONTEXTO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
Tributo

Arrecadação
(milhões)

% PIB

% TOTAL

1

ICMS

29...
Receitas Totais dos Municípios de Mato
Grosso em 2012.
Composição de todas as Receitas dos Municípios do Estado de
Mato Gr...
Receitas
Próprias

Transferências Repasses do
da União
Estado

COMPOSIÇÃO DA RECEITA TOTAL DOS
MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO E...
AUTONOMIA MUNICIPAL
X
DEPENDÊNCIA DE TRANSFERÊNCIAS

RECEITAS
PRÓPRIAS
(%)

TRANSFERÊNCIAS DA
UNIÃO (%)

REPASSES DO
ESTAD...
PROBLEMAS GERADOS PELO ALTO GRAU DE
DEPENDÊNCIA DAS TRANSFERÊNCIAS.

• Acomodação por parte dos governos municipais para
e...
Problemas com as Transferências Vinculadas
• Reduz o poder de decisão dos governos locais quanto à
alocação dos recursos;
...
Transferências Constitucionais
FPM/FPE
Transferências Constitucionais

O que são transferências Constitucionais?
São as parcelas de recursos arrecadados pelo Gov...
Composição dos Recursos dos Fundos

FUNDO

IR

IPI

Fundo de Participação dos Estados – FPE (*)

21,5%

21,5%

Fundo de Pa...
O PERCENTUAL DO FPE/FPM TEM SE
ELEVADO DESDE 1967
Ano

Dispositivo Legal

FPM

FPE

1967/68

Emenda Constitucional 18/65

...
Como é Distribuído o FPM para os
Municípios
Conforme estabelece o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de
25/10/1966,...
O que acontece com o FPM quando são
criados novos municípios no estado?
• A cota individual do FPM dos municípios existent...
IPM – Índice de participação dos
Municípios no retorno do ICMS
Repartição do ICMS MT

Embasamento Legal

LEGISLAÇÃO FEDERAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LC 63/90
LC 123/06 – SIMPLES NACIONAL

...
Constituição Federal
 ICMS:
25% são dos municípios
75% são dos Estados: 75 + 25=100 %
 Dos 25% do ICMS dos municípios:
T...
Cretérios de Distribuição

Repartição do ICMS MT

Valor Adicionado Fiscal (CF 88)
75,00%
Rceita Tributária Própria
4,00%
P...
Critérios de Distribuição

Repartição do ICMS MT

75%

Critérios de composição do índice (em percentuais %)

11%
4%
Valor ...
AÇÕES QUE IMPACTAM NO VA

1- Manter funcionários experientes, estáveis e treinados,
responsáveis pela:
a) Apuração do Índi...
Ações que Impactam no VA

2 - responsabilidade na entrega dos talões de NFP.
3- a digitação da totalidade das operações de...
Ações que Impactam no VA

7 - Fazer campanha de esclarecimento junto aos Produtores a respeito da
importância da apresenta...
Ações que Impactam no VA

10- Comparar a produção primária dos maiores produtores entre ano atual
e os anteriores;
11- Ver...
Ações que Impactam no VA

14- Programa de Educação Fiscal: projetos educacionais, folders,
cartilhas, cartazes ou qualquer...
ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
DOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO EM
2012.
Detalhamento dos Municípios de Mato
Grosso Por Faixa Populacional

FAIXA POPULACIONAL

PERCENTUAL

Até 10 mil habitantes

...
RECEITAS TRIBUTÁRIAS ARRECADADAS NOS
MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO EM 2012.

TRIBUTO

ESTADO DE MT

CAPITAL DO ESTADO

PERCENT...
Posicionamento da Arrecadação das Receitas
Tributárias dos Municípios de MT em 2012.
65,53%

34,47%

Capital do Estado

In...
Detalhamento das Receitas Tributárias
Arrecadadas Pelos Municípios de MT em
2012.
50,84%

8,39%

11,52%

15,07%

13,35%

0...
DETALHAMENTO DA ARRECADAÇÃO DAS
RECEITAS TRIBUTÁRIAS DOS MUNICÍPIOS
DE MT EM 2012
Receitas Tributarias Totais

População

...
DETALHAMENTO DA ARRECADAÇÃO DAS
RECEITAS TRIBUTÁRIAS DOS MUNICÍPIOS
DE MT EM 2012
Capital
Receitas Tributárias Totais

Int...
MÉDIA DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS
TRIBUTÁRIAS PERCAPITA NOS ESTADOS
DO BRASIL EM 2012
ESTADO

Média RT Per capita
(R$)

EST...
RECEITAS TRIBUTÁRIAS ARRECADADAS POR
HABITANTE NOS MUNICÍPIOS DE MT EM
2012.
597,40

314,65
251,93

Total do Estado

Capit...
PERCENTUAL DO PIB PERCAPITA DE MT
GASTO COM TRIBUTOS MUNICIPAIS

R$19.250,93

R$314,65
1,63%
Receita
Tributária
Percapita
...
DIFERENÇA ENTRE ARRECADAÇÃO DE ICMS X
ARRECADAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS MUNICIIPAIS
EM MATO GROSSO 2012.

Valores em R$ ...
O imposto sempre representa uma retirada
da parcela de riqueza do particular,
respeitada a capacidade contributiva deste
e...
IMPOSTO DIRETO E INDIRETO
Imposto direto seria aquele em que não há repercussão
econômica do encargo tributário, isto é, a...
IMPOSTO DIRETO E INDIRETO
Imposto indireto seria aquele em que o ônus financeiro do
tributo é transferido ao consumidor fi...
Imposto Predial Territorial
Urbano -IPTU
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
- IPTU

• IPTU é um tributo direto muito perceptível para a população,
até pelo fato ...
Questões Comuns dos Municípios

• Como aumentar a arrecadação do IPTU?
• Como corrigir as injustiças do IPTU?
• Como atual...
COMO EXERCITAR A JUSTIÇA SOCIAL?
O PROBLEMA NÃO É SÓ DO MUNICÍPIO.

MAS COMO ESTRUTURAR O MUNICÍPIO
PARA ENFRENTAR ESSAS QUESTÕES?
IPTU ARRECADADOS NOS MUNICÍPIOS DE
MT EM 2012

82%

54%
46%

IPTU 2012
População
18%

Capital

Interior
PERCENTUAL DE CRESCIMENTO NA
ARRECADAÇÃO DO IPTU EM MT

Arrecadação IPTU
R$143.882.534,77

R$113.792.164,49

↑ 26,44%

R$8...
PERCENTUAIS DE IPTU ARRECADADOS NOS
MUNICÍPIOS DE MT EM 2012 POR FAIXA
POPULACIONAL

50,52%

21,67%
15,09%

10,64%
2,08%
A...
PERFIL DA ARRECADAÇÃO DE IPTU
PERCAPITA NOS MUNICÍPIOS DE MT EM
2012/2011
47,40
37,49

2011

↑ 26,43%

2012
IPTU PERCAPITA ARRECADADOS NOS
MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO OESTE E
MÉDIA BRASIL – 2012.
Valores em R$ 1,00
127,16

75,89

...
MÉDIA DE ARRECADAÇÃO DE IPTU
PERCAPITA NAS REGIÕES DO BRASIL EM
2012.

REGIÃO

VALOR PER CAPITA (R$)

Norte

20,22

Nordes...
IPTU PERCAPITA ARRECADADO EM MATO
GROSSO EM 2012 - POR FAIXA
POPULACIONAL
Valores em R$ 1,00
73,79

73,64

46,67

21,49

9...
Detalhamento dos Domicílios de Mato Grosso
Por Faixa Populacional

FAIXA POPULACIONAL

PERCENTUAL

Até 10 mil habitantes

...
VALORES ARRECADADOS DE IPTU POR
DOMICÍLIO NOS MUNICÍPIOS DE MATO
GROSSO EM 2012
Valores em R$ 1,00
395,10

189,67
132,21

...
MÉDIA DE VALORES ARRECADADOS DE IPTU POR
DOMICÍLIO NAS REGIÕES DO BRASIL EM 2012

Valores em R$ 1,00
406,32
314,39
271,85
...
IPTU POR DOMICÍLIO ARRECADADO NA
REGIÃO CENTRO OESTE DO BRASIL EM
2012.
Valores em R$ 1,00

Mato Grosso

Goiás

Mato Gross...
PERCENTUAL DO PIB PERCAPITA DE MT
GASTO COM IPTU EM 2012

R$19.250,93

R$47,70
0,25%
IPTU
PIB Percapita
% do PIB Percapita...
DIFICULDADES DOS MUNICÍPIOS PARA
ARRECADAR O IPTU
Dificuldades do Cadastro

• foco único na arrecadação (cadastro fiscal);
•

baixo nível de tecnologia (morosidade, impreci...
Consequências aos Municípios

- CADASTRO DESATUALIZADO;
- PGV DESATUALIZADA;
- SISTEMAS SEM SEGURANÇA
- INDIMPLÊNCIA;

- A...
PROPOSTAS E REFLEXÕES

•DESPOLITIZAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO;
• CRIAÇÃO DE MECANISMO DE CONTROLE DE DESEMPENHO
DA PVG E...
O IPTU arrecadado nos municípios de Mato
Grosso em 2012 – representou 15,06% da
Receita Tributária Total.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER
NATUREZA

ISSQN
CONTRIBUINTE:
O contribuinte do ISS é o prestador do serviço.
Consequentemente, toda pessoa física ou jurídica
que prestem...
ISS - Aliquotas

• ALIQUOTA MÍNIMA:
A Emenda Constitucional 37/2002, em seu artigo 3, incluiu no
artigo 88 ao Ato das Disp...
REGRA GERAL DA BASE DE CÁLCULO DO ISS

Desde a origem do ISSQN (1966), a regra geral da base de cálculo sempre foi o
“preç...
ISS FIXO OU PROPORCIONAL

A forma como se da a incidência do ISS nos serviços prestados
por Sociedades Profissionais deve ...
FUNDAMENTO LEGAL DO ISS-FIXO
§1º, art. 9º - Dl nº 406/68

O §1º, do art. 9º, do DL nº 406/68, opondo-se a regra geral de c...
O QUE SE ENTENDE POR TRABALHO
PESSOAL?
Posicionamento Doutrinário

• Escreveu Bernardo Ribeiro de Moraes:
“(...), entendem...
TRATAMENTO DADO ÀS SOC. DE PROFISSIONAIS
§3º, do art. 9º - DL nº 406/68, com red. da LCF nº
56/87

§ 3° Quando os serviços...
REQUISITOS PARA OUTORGA DO ISS-FIXO
Análise do §3º, do art. 9º - Dl nº 406/68

• Tratar-se de sociedade de profissionais q...
Regras de Retenção na fonte praticadas aos
prestadores de serviços

CONCEITO:
A retenção na fonte é um instituto do direit...
Arrecadação do ISSQN nos Municípios do
Estado de Mato Grosso
Padrão de Crescimento do ISSQN nos
Municípios de Mato Grosso

R$485.582.648,50
R$382.593.836,30

↑ 26,92%

R$316.777.412,9...
PERFIL DA ARRECADAÇÃO DO ISS NOS
MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO EM 2012

61,44%

38,56%

Capital

Interior do Estado
Detalhamento do Estabelecimento de
Empresas Comerciais em Mato Grosso
IBGE 2011
EMPRESAS ESTABELECIDAS EM MUNICÍPIOS

PERC...
ISSQN POR EMPRESA MÉDIA ARRECADADA
NOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO EM 2012.

Valores em 1 real R$
9.503,33

5.946,91
4.815,7...
ISSQN POR EMPRESA ARRECADADO NA
REGIÃO CENTRO OESTE DO BRASIL EM
2012
R$7.517,40
R$5.946,91
R$4.827,79

MS

GO

MT
ARRECADAÇÃO DE ISSQN PERCAPITA NO
ESTADO DE MT EM 2012

R$339,78

R$159,98
R$120,09

Todo Estado

Capital do Estado

Inter...
ARRECADAÇÃO MÉDIA DE ISSQN PERCAPITA NA
REGIÃO CENTRO OESTE E MÉDIA NACIONAL EM
2012.
Valores em 1 real R$
189,77

186,87
...
ISSQN X POPULAÇÃO NOS MUNICÍPIOS DE MT EM
2012 POR FAIXA POPULACIONAL.

Valores em %
% da População
Até 10 mil habitantes
...
O ISS arrecadado nos municípios de Mato
Grosso em 2012 – representou 50,85% da
Receita Tributária Total.
Este é o maior imposto arrecadado pelos municípios de
Mato Grosso, o interior do estado concentra a maior
força dessa arre...
ITBI

Arrecadação do ITBI dos Municípios de
Mato Grosso em 2012.
CONCEITO

É um imposto de competência dos Municípios, que incide sobre
operações de transmissão de bens imóveis entre vivo...
O ITBI tem um baixo peso nos orçamentos dos municípios, porém, a cada ano sua
importância aumenta na estrutura da receita....
DETALHAMENTO DA ARRECADAÇÃO DO
ITBI NOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO EM
2012.
79,88%

20,12%

25.599.094,35

101.658.077,54

...
CRESCIMENTO DA ARRECADAÇÃO DO ITBI NOS
MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO EM
2012/2011/2010
R$127.257.171,89

R$102.107.935,26

↑ 2...
ARRECADAÇÃO DO ITBI NOS MUNICÍPIOS DE
MATO GROSSO POR FAIXA POPULACIONAL EM
2012.

38,25%

23,28%

13,59%

Ate 10 mil hab....
ITBI ARRECADADO PELOS MUNICÍPIOS DA
REGIÃO CENTRO OESTE DO BRASIL EM
2012.
% ITBI MT
52,07%

ITBI Arrecadado no Centro-Oes...
ITBI PERCAPITA ARRECADADOS NOS
MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO OESTE DO
BRASIL EM 2012.
Valores em 1 real
54,02
45,81

MS

GO
...
O ITBI arrecadado pelos municípios de
Mato Grosso em 2012 representou
13,35% da Receita Tributária Total.
Imposto de Renda Retido na Fonte

IRRF
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

O IRRF é devido e incide sobre o pagamento de serviços prestados
por pessoas físicas (co...
Não havendo a retenção, os contribuintes beneficiários dos
rendimentos pagarão um valor maior de imposto de renda (não
hav...
NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA
FONTE

Diversos Municípios do Brasil têm tido prejuízos por
conta da não arrecadação d...
PERFIL DA ARRECADAÇÃO DO IRRF NOS
MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO EM
2012/2011 e 2010.
IRRF
R$109.888.182,60
R$91.787.183,51
R$7...
IRRF ARRECADADOS NAS PREFEITURAS DE
MATO GROSSO EM 2010/2011 e 2012

IRRF Art. 158 CF

IRRF outros rendimentos
R$91.363.70...
IRRF ARRECADADOS NOS MUNICÍPIOS DE
MT POR FAIXA POPULACIONAL EM 2012.

Distribuição da Arrecadação de IRRF em %
36,94%
27,...
IRRF ARRECADADOS NOS MUNICÍPIOS DE MT
Valores Arrecadados entre Capital e Interior

IRRF arrecadado no Municípios de MT en...
O IRRF arrecadado nos municípios de Mato
Grosso em 2012 – representou 11,52% da
Receita Tributária Total.
TAXAS MUNICIPAIS
O QUE É UMA TAXA?

É um tributo cobrado pelo município devido ao exercício do seu poder
de polícia e a utilização efetiva ...
Quais são as taxas cobradas pelo Município?

Algumas das taxas cobradas pelo município são:
1. Taxa de Expediente e Serviç...
Taxa de Expediente e Serviços Diversos

O que é a Taxa de Expediente e Serviços Diversos?
•A Taxa de Expediente e Serviços...
Taxa de Licença para Funcionamento (TLF)

O que é a Taxa de Licença para Funcionamento (TLF)?
• A taxa de Licença para Fun...
Taxa de Localização

O que é a Taxa de Localização?

• A taxa de Localização é cobrada uma única vez, quando da
abertura d...
Taxa de Fiscalização Sanitária
O que é a Taxa de Fiscalização Sanitária?
• Esta taxa tem por finalidade garantir que os es...
Quem deve pagar a TFVS?

•Pessoas físicas e jurídicas, todos aqueles que se encontrem
sujeitos ao regime de vigilância san...
Taxa de Publicidade

O que é a Taxa de Publicidade?
•É devida pela colocação de qualquer publicidade ao ar livre ou
em loc...
TAXAS MUNICIPAIS ARRECADADAS PELOS
MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO EM 2012.

Valores em %
51,15%
35,57%

2,73%

Taxa de
Fiscaliz...
DETALHAMENTO DA ARRECADAÇÃO DAS
TAXAS MUNICIPAIS NOS MUNICÍPIOS DE MT
EM 2012
Arrecadação das TAXAS em %
68,59%

31,41%

C...
TAXAS MUNICIPAIS ARRECADADAS NOS MUNICÍPIOS
DE MT EM 2012 – POR FAIXA POPULACIONAL

Valores em %
39,92%

32,95%

11,50%

9...
MÉDIA DE TAXAS MUNICIPAIS PERCAPITA
ARRECADADAS PELOS MUNICÍPIOS DO CENTRO
OESTE DO BRASIL EM 2012.

Valores em R$ 1,00
26...
As Taxas arrecadadas nos municípios de Mato
Grosso em 2012 – representou 8,39% da Receita
Tributária Total.
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
O QUE É CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA?
A contribuição de melhoria é um tributo de natureza recuperatória
das despesas públicas ...
Diversos Municípios passam ao largo da Contribuição de
Melhoria, apesar de suas leis instituírem a matéria. Mesmo com
a di...
Ou melhor, justificam-se por sua complexidade e pelo desgaste
político decorrente de sua execução, sem ter uma compensação...
QUAL A DIFERENÇA ENTRE BENEFÍCIO E
VALORIZAÇÃO?
Diz-se que toda valorização é um benefício, mas nem todo
benefício signifi...
QUAL A DIFERENÇA ENTRE BENEFÍCIO E
VALORIZAÇÃO?
QUAL A BASE DE CÁLCULO DA CM?
É o acréscimo do valor do imóvel resultante da obra pública
realizada.
COMO SE CONSTATA A VA...
Arrecadação da Contribuição de Melhoria
nos Municípios de Mato Grosso
PERFIL DA ARRECADAÇÃO ANUAL DA
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NOS MUNICÍPIOS DE
MATO GROSSO ENTRE 2010 E 2012

R$13.436.671,96

...
CONCENTRAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NOS MUNICIPIOS DE
MATO GROSSO EM 2012
(em R$ milhões)
7.903.564,34...
CIDADES DE MATO GROSSO QUE MAIS
ARRECADARAM CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA EM 2012
(em R$ Milhões)
R$1.428.138,13

R$1.138.013,8...
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ARRECADADAS
NA REGIÃO CENTRO OESTE DO BRASIL EM 2012

Em R$ Milhões
R$7.903.564,34

R$7.799.750,6...
A Contribuição de Melhoria arrecadado nos
municípios de Mato Grosso em 2012 –
representou 8,27% da Receita Tributária Tota...
Dívida Ativa de Impostos
No que concerne à gestão pública municipal, a cobrança não apenas da
receita tributária, que não é tarefa das mais simples...
Pelo novo tratamento legal, o Poder Público municipal tem uma dupla
opção para cobrar a sua dívida ativa consolidada media...
Dívida Ativa dos Municípios de Mato
Grosso
CRESCIMENTO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
DOS MUNICÍPIOS DE MT EM 2012/2011

Em R$ Milhões
R$61.384.324,35

↑ 6,35%

R$57.720...
DETALHAMENTO DA APRESENTAÇÃO DA
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS
DE MT EM 2012

Capital do
Estado; 15,81%

Interior ...
DISTRIBUIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
DOS MUNICÍPIOS DE MT EM 2012 – POR FAIXA
POPULACIONAL
Valores em %
34,42%

23,48%
...
A Divida Ativa inscrita nos municípios de Mato
Grosso em 2012 – representou 6,43% da Receita
Tributária Total.
IPVA
Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores
Arrecadação do IPVA em Mato Grosso

• Segundo informações do IBT (Instituto Brasileiro de
Planejamento Tributário) o IPVA ...
Arrecadação do IPVA em Mato Grosso

• Em 2012, o governo de Mato Grosso arrecadou R$ 353 milhões de Imposto
sobre Propried...
ARRECADAÇÃO DO IPVA NA REGIÃO CENTRO
OESTE EM 2012.

ARRECADAÇÃO
IPVA (milhões)

FROTA DE
VEIÍCULOS

POPULAÇÃO

VEÍCULO
P/...
CRÉDITO DE O IPVA A RECUPERAR
Crédito a recuperar nos municípios de Mato Grosso, posição em
04/09/2013.
Ano Base: 2008/200...
Municipalização do Trânsito
Implantação e Acompanhamento
(Art. 5º da Res. nº. 296/08 do CONTRAN)
O QUE É MUNICIPALIZAR O TRÂNSITO

É o processo legal, administrativo e técnico, por meio do qual o
município passa a integ...
PORQUE MUNICIPALIZAR?
• O administrador terá, sob sua jurisdição, a implantação de
uma política de trânsito capaz de atend...
PORQUE MUNICIPALIZAR?
• Como o município é responsável pela autorização das
construções de edificações que atraem ou geram...
QUAIS AS RESPONSABILIDADES MUNICIPAIS
DEFINIDAS PELO CTB?

Municipalizar o Trânsito.
Adequar legislação municipal.
Fiscali...
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ATUAL

Já existe órgão de trânsito?
NÃO

Criação do novo
órgão (Lei Municipal)

SIM

Adequação ao...
A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

Para formalizar sua integração ao SNT junto ao CETRAN/MT, o
Município deve readequar...
ARRECADAÇÃO DE MULTAS
• Os valores arrecadados com as multas registradas no
município se destinam à aplicação na sinalizaç...
Imposto Territorial Rural - ITR
CONTEXTO ATUAL DO ITR

• O ITR é um instrumento importante de política fundiária e
tributária;

• Baixa arrecadação;
• Est...
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
• O ITR é de competência da União (CF art. 153, VI; Lei 9.393/1996
e CTN art....
VANTAGENS DO MUNICÍPIO

• Aumenta de 50% para 100% o valor do repasse do ITR para o
município Conveniados;

• O município ...
COMO FISCALIZAR O ITR
Preço Público Municipal
Para a instituição de preço público, o regime é contratual (ou seja,
não há lei em sentido formal em sua instituição) e nã...
Cobrança do Preço Público

Prestação de Serviços Públicos

1- Serviço Público prestados pelo Poder Público = remunerado vi...
Serviços

Taxa X Preço Público

1- Quando o Serviço Público for prestado diretamente pelo Poder
Público, este será remuner...
OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA
Cobrança do Preço Público

Bens Públicos
De uso comum, de uso especial e domicais;
COMUNS: de uti...
Características dos Bens Públicos
1- É em geral, gratuito, mas pode excepcionalmente ser remunerado; o Art. 103 do
Código ...
Qualquer utilização privativa da área pública de uso comum, tem
que ser aprovada pela Administração Pública e em condições...
Serviços Públicos Facultativos de Cobrar
PREÇO PÚBLICO
Serviços Públicos
- Saneamento Básico(redes de esgotamento sanitári...
RECOMENDAÇÕES PARA COBRANÇA DO
PREÇO PÚBLICO
A) Pode a Administração Municipal outorgar o uso de seu espaço(aeréo,
solo e ...
RECOMENDAÇÕES PARA COBRANÇA DO
PREÇO PÚBLICO

F) A instalação de equipamentos nas áreas públicas de uso comum, tais como,
...
RECOMENDAÇÕES PARA COBRANÇA DO PREÇO
PÚBLICO
• G) A solicitação por particular de instalar mesas e cadeiras no passeio
púb...
Portanto estas seriam as recomendações para o estabelecimento e cobrança
do PREÇO PÚBLICO MUNCIPAL
Recomendações Necessárias
Problemas Relacionados a Receita Pública

 Legislação fiscal desatualizada;
 Impossibilidade de cobrança do imposto inci...
Pontos de Controle

 Verificar se o município é beneficiário de todos os programas oferecidos pela
União e acioná-los no ...
Pontos de Controle

 Conferir se a Prefeitura possui um sistema informatizado de acompanhamento
dos recolhimentos de cada...
Muito Obrigado.
www.govemais.com.br
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A Empresa GOVERNANÇA E MAIS, antes PLANESUL, existe
deste 1997, portanto com mais 16 anos prestando serviço...
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Seminario amm incremento das receitas próprias municipais

  1. 1. COMO OTIMIZAR O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
  2. 2. NECESSIDADES DO GESTOR • Não basta fazer o que deve ser feito! É preciso saber se está sendo bem feito; • Não basta achar que o trabalho é bem feito. É preciso provar que é; • Um bom gestor não demonstra seu trabalho apenas com palavras, ele usa números.
  3. 3. Desonerações Fiscais GOVERNO FEDERAL
  4. 4. “OS DESAFIOS DOS MUNICÍPIOS” Com as despesas vinculadas pela LRF, tais como: Saúde 15% Educação 25% Duodécimo Camaras Municipais 6% Folha de Pagamentos (até 54%) 54% TOTAL 100%
  5. 5. RESPONSABILIDADE NA GESTÃO PÚBLICA “Os Desafios dos Municípios” O pior é lidar com a imprevisibilidade da receita é o maior desafio, por conta da oscilação da transferência de recursos. “São valores que se alteram a cada mês”.
  6. 6. A estrutura de partilha dos tributos no Brasil é como uma pirâmide invertida: União Estado Município A União, no topo, abarca a grande fatia e controla a distribuição a Estados e municípios. Manda quem é maior, enquanto os menores ficam cada vez mais desvalorizados. De pires na mão, a expressão clássica e verdadeira
  7. 7. Desafios da Gestão Pública • Escassez de recursos e aumento das cobranças sociais; • Busca de informações que auxiliem o controle e a gestão da ação governamental; • Vencer vícios políticos e comodismos.
  8. 8. Modernização da Administração Tributária. Receita Tributária Municipal 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% -10% 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
  9. 9. A ampliação da receita municipal, notadamente a própria, permite maior capacidade de investimento dos prefeitos, dandolhes maior autonomia e discricionariedade no planejamento e implementação de programas e obras, em consonância com seus planos de governo.
  10. 10. Ações que visam à modernização da gestão administrativa e fiscal, tais como: • Capacitação de técnicos e gestores municipais; • Implementação de ações e sistemas destinados ao controle da arrecadação; • Atendimento ao cidadão; • Comunicação de dados, controle financeiro, recursos humanos, consultorias e aquisição de equipamentos de informática; • Cadastro Multifinalitário e Planta Genérica de Valores.
  11. 11. “Não se gerencia o que não se mede, não se mede o que não se define, não se define o que não se entende, não há sucesso no que não se gerencia”. William E. Deming
  12. 12. O Gestor Municipal deve também buscar o atingimento dos objetivos a seguir: • Promoção da justiça fiscal, mediante efetiva arrecadação dos tributos municipais; • introduzir modelo de gestão com foco nos clientes (sociedade) e voltado para resultados, definindo de forma clara as funções e as responsabilidades da administração pública municipal, inclusive quanto à estratégia e aos procedimentos de concessão, privatização e terceirização dos serviços públicos municipais
  13. 13. Indicadores de Governança Pública Função Indicadores Arrecadado em 2012 Origem Receita Tributária 188,20 Brasil 281,99 MT Gasto c/ habitação e urbanismo per capita 166,70 Brasil Pessoal e encargos Funções de Governo Gasto c/ receita própria em Saúde Pública per capita 273,88 MT 423,93 Brasil 314,65 MT Receita Tributária Municipal per capita
  14. 14. Vicioso Virtuoso
  15. 15. Círculo Vicioso Círculo Virtuoso Heroi apagando incêndio Melhorias contínuas Pouco tempo livre Muitos problemas Pouco progresso PREFEITO Tempo para pensar Poucos problemas Planos são cumpridos
  16. 16. DEFINIR OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DEFINIR INDICADORES PARA OBJETIVOS GERENCIAR OS PROCESSOS
  17. 17. RECEITA PÚBLICA LRF – Art. 11 À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cabe instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência constitucional. Pena : proibição de receber transferências voluntárias.
  18. 18. RENÚNCIA DE RECEITAS LRF – Art. 14 • Desistência do recebimento de certos tributos ou parcela deles. • Há renúncia se o ente concede anistia, isenta ou reduz tributo de sua competência que deveria ser pago pelo beneficiado. • Deve estar de acordo com as previsões sobre renúncias contidas na LDO; • Deve ser demonstrado que não afetará as metas fiscais.
  19. 19. SONEGÔMETRO Renuncia fiscal
  20. 20. A CARGA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL NO CONTEXTO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
  21. 21. A CARGA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL NO CONTEXTO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO MUNICÍPIOS; 5,52% ESTADOS; 24,44% UNIÃO; 70,04% Fonte: RFB – Carga Tributária no Brasil (Análise por Tributo e Base de Incidência).
  22. 22. A CARGA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL NO CONTEXTO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Tributo Arrecadação (milhões) % PIB % TOTAL 1 ICMS 297.298 7,18% 21,40% 2 Imposto de Renda 255.333 6,16% 18,38% 3 Contribuição Previdência Social 246.031 5,94% 17,71% 4 Cofins 164.814 3,98% 11,86% 5 Contribuição para o FGTS 74.978 1,81% 5,40% 6 Contribuição Social Sobre Lucro Líquido 58.594 1,41% 4,22% 7 Contribuição para o PIS/PASEP 42.839 1,03% 3,08% 8 Imposto Sobre Produtos Industrializados 41.207 0,99% 2,97% Total da CT Federal.......................................................................................... 63,62% 9 ISSQN 38.515 0,93% 2,77% 10 IPTU 19.334 0,47% 1,39% 11 ITBI 7.369 0,18% 0,53% Total da CT Municipal..................................................................................... Fonte: RFB – Carga Tributária no Brasil – 2011. 4,69%
  23. 23. Receitas Totais dos Municípios de Mato Grosso em 2012. Composição de todas as Receitas dos Municípios do Estado de Mato Grosso: a)- Receita Tributária Municipal (Própria); b)-Transferências Constitucionais Legais (União); c)- Transferências Governamentais (Estado). Os dados a seguir medem o tamanho da produção de Receitas Próprias e a dependência de transferências de outras esferas de governo.
  24. 24. Receitas Próprias Transferências Repasses do da União Estado COMPOSIÇÃO DA RECEITA TOTAL DOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO EM 2012 1.736.200,079,70 36,61% 79,86 % 2.050.769.682,56 955.085.481,51 43,25% 20,14%
  25. 25. AUTONOMIA MUNICIPAL X DEPENDÊNCIA DE TRANSFERÊNCIAS RECEITAS PRÓPRIAS (%) TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (%) REPASSES DO ESTADO (%) Até 10 mil habitantes 8,30% 57,42% 37,37% De 10.001 a 50 mil habitantes 15,31% 50,65% 37,13% De 50.001 a 100 mil habitantes 21,55% 39,60% 38,85% De 100.001 a 200 mil habitantes 27,12% 33,13% 39,75% Acima de 200 mil habitantes 32,35% 35,07% 32,88% FAIXA POPULACIONAL
  26. 26. PROBLEMAS GERADOS PELO ALTO GRAU DE DEPENDÊNCIA DAS TRANSFERÊNCIAS. • Acomodação por parte dos governos municipais para exercerem sua responsabilidade na geração de receita local; • Baixa previsibilidade de sua receita corrente futura, uma vez que dependem do esforço tributário dos demais níveis de governo; • A baixa previsibilidade gera dificuldades na elaboração e execução do seu orçamento.
  27. 27. Problemas com as Transferências Vinculadas • Reduz o poder de decisão dos governos locais quanto à alocação dos recursos; • A destinação dos recursos é decidida pelo Governo Federal de acordo com prioridades da sua política de desenvolvimento nacional; • Reduz os recursos livres destinados ao investimento em desenvolvimento urbano.
  28. 28. Transferências Constitucionais FPM/FPE
  29. 29. Transferências Constitucionais O que são transferências Constitucionais? São as parcelas de recursos arrecadados pelo Governo Federal, transferidas para estados, Distrito Federal e municípios, conforme estabelecido na Constituição Federal. Quais são as principais transferências Constitucionais? O Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) (art. 159, da Constituição Federal). De onde vem os recursos dos fundos? Provêm da arrecadação das receitas do Imposto de Renda – IR e do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, em percentuais indicados na tabela seguinte:
  30. 30. Composição dos Recursos dos Fundos FUNDO IR IPI Fundo de Participação dos Estados – FPE (*) 21,5% 21,5% Fundo de Participação dos Municípios – FPM (**) 23,5% 23,5% Fundo de Financiamento ao Setor Produtivo da Região Nordeste – FNE 1,8% 1,8% Fundo de Financimanto ao Setor Produtivo da Região Norte – FNO 0,6% 0,6% Fundo de Financiamento ao Setor Produtivo da Região Centro-Oeste – FCO 0,6% 0,6% -,- 10,0% 58% 68% Imposto Sobre Produtos Industrializados Proporcional às Exportações – IPI-Exportação (***) TOTAIS (*) -20% são destinados ao FUNDEB (**)-Dos quais 1% distribuido no primeiro decêndio de dezembro (***)- cada estado deve entregar 25% do valor recebido aos respectivos municípios, observado os critérios estabelecidos na CF.
  31. 31. O PERCENTUAL DO FPE/FPM TEM SE ELEVADO DESDE 1967 Ano Dispositivo Legal FPM FPE 1967/68 Emenda Constitucional 18/65 10,0% 10,0% 1969/75 Ato Complementar 40/68 5,0% 5,0% 1976 Emenda Constitucional 5/75 6,0% 6,0% 1977 Idem 7,0% 7,0% 1978 Idem 8,0% 8,0% 1979/80 Idem 9,0% 9,0% 1981 Emenda Constitucional 17/80 10,0% 10,0% 1982/83 Idem 10,5% 10,5% 1984 Emenda Constitucional 23/83 13,5% 12,5% 1985 Idem 16,0% 14,0% 1985/88 Emenda Constitucional 27/85 17,0% 14,0% 1988 Nova Constituição Federal 20,0% 18,0% 1993 Idem 22,5% 21,5% 2007 Emenda Constitucional 55/2007 23,5% 21,5%
  32. 32. Como é Distribuído o FPM para os Municípios Conforme estabelece o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966, do valor total destinado ao FPM, 10,0% são distribuídos entre as Capitais, 86,4%, entre os demais municípios, e o restante, 3,6%, são distribuídos entre os municípios do interior com mais de 156.216 habitantes, de acordo com o Decreto-Lei nº 1.881, de 27/08/1981. Além disso, a Lei Complementar nº 91/97 definiu que os municípios de coeficiente 3,8 também participarão do Fundo de Reserva, nos termos do citado Decreto-Lei. FPM LÍQUIDO 100% FPM-CAPITAIS 10,0% FPM-INTEIOR 86,4% DECRETO-LEI 1.881/81 3,6%
  33. 33. O que acontece com o FPM quando são criados novos municípios no estado? • A cota individual do FPM dos municípios existentes no Estado diminui. Isto porque os novos municípios também receberão coeficientes individuais de participação, que serão somados aos já existentes para a distribuição do FPM, destinados ao Estado. Como a participação do Estado na cota global do FPM do estado permanece a mesma e o número de participantes aumenta, a cota individual de todos diminui. • O FPM pode apresentar queda mesmo havendo crescimento da Receita Federal? • Pode. Se o crescimento da arrecadação ocorrer somente em impostos que não sejam o IR e o IPI, não haverá alteração no FPM.
  34. 34. IPM – Índice de participação dos Municípios no retorno do ICMS
  35. 35. Repartição do ICMS MT Embasamento Legal LEGISLAÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL LC 63/90 LC 123/06 – SIMPLES NACIONAL •LEGISLAÇÃO ESTADUAL LC 157/04 LC 63/90 Port. 084/85 Port. 234/12
  36. 36. Constituição Federal  ICMS: 25% são dos municípios 75% são dos Estados: 75 + 25=100 %  Dos 25% do ICMS dos municípios: Três quartos (3/4 = 75%), no mínimo, serão creditadas na proporção do valor adicionado nas operações realizadas em seus territórios até um quarto (1/4 = 25%), de acordo com o que dispuser lei estadual.
  37. 37. Cretérios de Distribuição Repartição do ICMS MT Valor Adicionado Fiscal (CF 88) 75,00% Rceita Tributária Própria 4,00% População 4,00% Área 1,00% Coeficiente Social 11,00% Unidade de Conservação/Terra Indigena 5,00% TOTAL 100,00%
  38. 38. Critérios de Distribuição Repartição do ICMS MT 75% Critérios de composição do índice (em percentuais %) 11% 4% Valor Adicionado Fiscal 4% Receita Tributária Própria População 5% 1% Área Coeficiente Social Unidade de Conservação/Terra Indigena
  39. 39. AÇÕES QUE IMPACTAM NO VA 1- Manter funcionários experientes, estáveis e treinados, responsáveis pela: a) Apuração do Índice do ICMS – AIM/IPM; b) Turma Volante Municipal – TVM; c) Setor primário (Cadastro e entrega talões)
  40. 40. Ações que Impactam no VA 2 - responsabilidade na entrega dos talões de NFP. 3- a digitação da totalidade das operações de Produtores – SITAGRO (evita erro empresa). 4- conferencia e acompanhamento permanente da digitação STG e inconsistências. 5 - premiação a consumidores. 6 -liberação de alvarás vinculada à apresentação de documentos fiscais relativos à aquisição do material de construção.
  41. 41. Ações que Impactam no VA 7 - Fazer campanha de esclarecimento junto aos Produtores a respeito da importância da apresentação dos talões para o Município; 8 - Campanhas de conscientização para que o produtor emita a Nota Fiscal nas vendas a consumidor final; 9 - Comparar a produção primária do município entre ano atual e os anteriores;
  42. 42. Ações que Impactam no VA 10- Comparar a produção primária dos maiores produtores entre ano atual e os anteriores; 11- Verificar correlação entre a produção primária informada e a efetivamente produzida no Município; 12- Acompanhar a atividade econômica dos contribuintes mais importantes (Guia mensal/ preço transferências). 13- Manter um controle de Frete dos maiores contribuintes.
  43. 43. Ações que Impactam no VA 14- Programa de Educação Fiscal: projetos educacionais, folders, cartilhas, cartazes ou qualquer outro material que vise a conscientização fiscal, na rede municipal de ensino (Preenchimento NFP).
  44. 44. ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS DOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO EM 2012.
  45. 45. Detalhamento dos Municípios de Mato Grosso Por Faixa Populacional FAIXA POPULACIONAL PERCENTUAL Até 10 mil habitantes 47,52 % De 10.001 a 50 mil habitantes 46,10 % De 50.001 a 100 mil habitantes 3,55 % De 100.001 a 200 mil habitantes 1,42 % Acima de 200 mil habitantes 1,42 % TOTAL GERAL 100,00%
  46. 46. RECEITAS TRIBUTÁRIAS ARRECADADAS NOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO EM 2012. TRIBUTO ESTADO DE MT CAPITAL DO ESTADO PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO DA CAPITAL (%) INTERIOR DO ESTADO IPTU 143.882.534,77 65.517.100,20 45,54% 78.365.434,57 ISSQN 485.582.648,77 167.253.564,55 38,56% 298.329.084,22 ITBI 127.517.594,83 25.599.094,35 20,07% 101.918.500,48 IRRF 110.065.800,08 25.813.156,24 23,45% 84.252.643,84 TAXAS MUNICIPAIS 80.133.338,72 25.045.105,31 31,25% 55.088.233,41 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 7.903.564,34 0,00 0,00 7.903.564,34 TOTAIS 955.085.481,51 329.228.020,65 PERCENTUAL 100% 34,47% 34,47% - 625.857.460,85 65,53%
  47. 47. Posicionamento da Arrecadação das Receitas Tributárias dos Municípios de MT em 2012. 65,53% 34,47% Capital do Estado Interior do Estado
  48. 48. Detalhamento das Receitas Tributárias Arrecadadas Pelos Municípios de MT em 2012. 50,84% 8,39% 11,52% 15,07% 13,35% 0,83% Contribuição Taxas de Melhoria Municipais IRRF ITBI ISSQN IPTU
  49. 49. DETALHAMENTO DA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS DOS MUNICÍPIOS DE MT EM 2012 Receitas Tributarias Totais População CAPITAL INTERIOR 81,44% 100,00% 79,93% 76,55% 61,44% 54,53% 47,56% 54,54% 54,46% 45,54% 45,46% 38,56% 20,07% 23,45% 0,00% IPTU 18,56% CAPITAL INTERIOR ISS ITBI IRRF TAXAS CONT. DE MELHORIAS
  50. 50. DETALHAMENTO DA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS DOS MUNICÍPIOS DE MT EM 2012 Capital Receitas Tributárias Totais Interior População 100,00% 81,44% 79,93% 65,53% 76,55% 68,75% 61,44% 54,46% 45,54% 38,56% 34,47% 31,25% 20,07% 18,56% 23,45% 0,00% IPTU Capital Interior ISS ITBI IRRF TAXAS CONT. MELHORIAS
  51. 51. MÉDIA DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS PERCAPITA NOS ESTADOS DO BRASIL EM 2012 ESTADO Média RT Per capita (R$) ESTADO Média RT Per capita (R$) São Paulo 817,35 Bahia 208,04 Rio de Janeiro 697,35 Roraima 190,01 Mato Grosso do Sul 458,12 Rio Grande do Norte 189,29 Espiríto Santo 431,11 Tocantins 181,49 Paraná 425,20 Ceará 168,07 Santa Catarina 404,23 Pará 164,03 Rio Grande do Sul 370,97 Alagoas 148,60 Mato Grosso 314,65 Amapá 135,91 Goiás 312,24 Maranhão 127,95 Minas Gerais 308,90 Paraíba 125,54 Rondônia 287,56 Acre 118,85 Sergipe 239,69 Piaui 97,23 Pernambuco 228,02 MÉDIA BRASIL 428,93 Amazonas 220,65
  52. 52. RECEITAS TRIBUTÁRIAS ARRECADADAS POR HABITANTE NOS MUNICÍPIOS DE MT EM 2012. 597,40 314,65 251,93 Total do Estado Capital do Estado Interior do Estado
  53. 53. PERCENTUAL DO PIB PERCAPITA DE MT GASTO COM TRIBUTOS MUNICIPAIS R$19.250,93 R$314,65 1,63% Receita Tributária Percapita PIB Percapita % do PIB Percapita gasto com Impostos Municipais
  54. 54. DIFERENÇA ENTRE ARRECADAÇÃO DE ICMS X ARRECADAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS MUNICIIPAIS EM MATO GROSSO 2012. Valores em R$ milhões/mil Pesquisa: CONFAZ/2013/STN 2012. 6.708.830.000,00 955.085.481,51 2.153,49 Receita de ICMS 2012 ICMS Percapita 314,65 Receitas Tributárias 2012 Receitas Tributárias Percapita 2012
  55. 55. O imposto sempre representa uma retirada da parcela de riqueza do particular, respeitada a capacidade contributiva deste e lhe será devolvido através de melhorias e proteção do patrimônio público.
  56. 56. IMPOSTO DIRETO E INDIRETO Imposto direto seria aquele em que não há repercussão econômica do encargo tributário, isto é, aquela pessoa que praticou o fato tipificado na lei suporta o respectivo ônus fiscal. O contribuinte suporta, portanto, a carga tributária do fato gerador. São exemplos de imposto direto: IR, IPTU. IPVA, ITBI, ITCMD
  57. 57. IMPOSTO DIRETO E INDIRETO Imposto indireto seria aquele em que o ônus financeiro do tributo é transferido ao consumidor final, por meio do fenômeno da repercussão econômica. ( exemplos: ICMS e IPI)
  58. 58. Imposto Predial Territorial Urbano -IPTU
  59. 59. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU • IPTU é um tributo direto muito perceptível para a população, até pelo fato de ser pago por meio de carnê, em vez de estar embutido em um preço, como é o caso do ICMS. • Com isso muitos Prefeitos temem que a sua cobrança resulte em revés eleitoral e acabam reduzindo ou zerando sua alíquota.
  60. 60. Questões Comuns dos Municípios • Como aumentar a arrecadação do IPTU? • Como corrigir as injustiças do IPTU? • Como atualizar os valores da planta de valores? • Como evitar grandes desgastes ao modificar o IPTU? • Como aumentar os recursos para investimento?
  61. 61. COMO EXERCITAR A JUSTIÇA SOCIAL?
  62. 62. O PROBLEMA NÃO É SÓ DO MUNICÍPIO. MAS COMO ESTRUTURAR O MUNICÍPIO PARA ENFRENTAR ESSAS QUESTÕES?
  63. 63. IPTU ARRECADADOS NOS MUNICÍPIOS DE MT EM 2012 82% 54% 46% IPTU 2012 População 18% Capital Interior
  64. 64. PERCENTUAL DE CRESCIMENTO NA ARRECADAÇÃO DO IPTU EM MT Arrecadação IPTU R$143.882.534,77 R$113.792.164,49 ↑ 26,44% R$81.100.139,33 ↑ 40,31% 2010 2011 2012
  65. 65. PERCENTUAIS DE IPTU ARRECADADOS NOS MUNICÍPIOS DE MT EM 2012 POR FAIXA POPULACIONAL 50,52% 21,67% 15,09% 10,64% 2,08% Até 10 mil hab. De 10.001 a 50 De 50.001 a 100 De 100.001 a mil hab. mil hab. 200 mil hab. Acima de 200 mil hab.
  66. 66. PERFIL DA ARRECADAÇÃO DE IPTU PERCAPITA NOS MUNICÍPIOS DE MT EM 2012/2011 47,40 37,49 2011 ↑ 26,43% 2012
  67. 67. IPTU PERCAPITA ARRECADADOS NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO OESTE E MÉDIA BRASIL – 2012. Valores em R$ 1,00 127,16 75,89 70,74 47,70 Mato Grosso do Sul Goiás Mato Grosso Média Brasil
  68. 68. MÉDIA DE ARRECADAÇÃO DE IPTU PERCAPITA NAS REGIÕES DO BRASIL EM 2012. REGIÃO VALOR PER CAPITA (R$) Norte 20,22 Nordeste 23,75 Centro Oeste 83,48 Sul 100,07 Sudeste 126,19 MÉDIA BRASIL 70,74
  69. 69. IPTU PERCAPITA ARRECADADO EM MATO GROSSO EM 2012 - POR FAIXA POPULACIONAL Valores em R$ 1,00 73,79 73,64 46,67 21,49 9,49 Até 10 mil hbitantes De 10.001 a 50 De 50.001 a 100 De 100.001 a mil hab. mil hab. 200 mil hab. Acima de 200 mil hab.
  70. 70. Detalhamento dos Domicílios de Mato Grosso Por Faixa Populacional FAIXA POPULACIONAL PERCENTUAL Até 10 mil habitantes 8,07% De 10.001 a 50 mil habitantes 36,41% De 50.001 a 100 mil habitantes 12,43% De 100.001 a 200 mil habitantes 11,53% Acima de 200 mil habitantes 31,53% TOTAL GERAL 100,00%
  71. 71. VALORES ARRECADADOS DE IPTU POR DOMICÍLIO NOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO EM 2012 Valores em R$ 1,00 395,10 189,67 132,21 Média Todo Estado de MT Capital do Estado Interior do Estado
  72. 72. MÉDIA DE VALORES ARRECADADOS DE IPTU POR DOMICÍLIO NAS REGIÕES DO BRASIL EM 2012 Valores em R$ 1,00 406,32 314,39 271,85 230,62 75,15 85,38 Norte Nordeste Centro Oeste Sul Sudeste MÉDIA BRASIL
  73. 73. IPTU POR DOMICÍLIO ARRECADADO NA REGIÃO CENTRO OESTE DO BRASIL EM 2012. Valores em R$ 1,00 Mato Grosso Goiás Mato Grosso do Sul 189,67 247,75 410,52
  74. 74. PERCENTUAL DO PIB PERCAPITA DE MT GASTO COM IPTU EM 2012 R$19.250,93 R$47,70 0,25% IPTU PIB Percapita % do PIB Percapita gasto com IPTU
  75. 75. DIFICULDADES DOS MUNICÍPIOS PARA ARRECADAR O IPTU
  76. 76. Dificuldades do Cadastro • foco único na arrecadação (cadastro fiscal); • baixo nível de tecnologia (morosidade, imprecisão, insegurança); • ausência de rotinas de atualização; • ausência de equipes de fiscalização; • equipes de cadastro desmotivadas; • cadastro arcaico, não simples.
  77. 77. Consequências aos Municípios - CADASTRO DESATUALIZADO; - PGV DESATUALIZADA; - SISTEMAS SEM SEGURANÇA - INDIMPLÊNCIA; - AUSÊNCIA DE VONTADE POLÍTICA; - ALÍQUOTAS DESAJUSTADAS BAIXA ARRECADAÇÃO
  78. 78. PROPOSTAS E REFLEXÕES •DESPOLITIZAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO; • CRIAÇÃO DE MECANISMO DE CONTROLE DE DESEMPENHO DA PVG E DO CADASTRO; • DIMINUIÇÃO DO TEMPO ENTRE AVALIAÇÕES; • CAPACITAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS; • RECURSOS FINANCEIROS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA.
  79. 79. O IPTU arrecadado nos municípios de Mato Grosso em 2012 – representou 15,06% da Receita Tributária Total.
  80. 80. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA ISSQN
  81. 81. CONTRIBUINTE: O contribuinte do ISS é o prestador do serviço. Consequentemente, toda pessoa física ou jurídica que prestem os serviços previstos na lista anexa à referida Lei, estará sujeito ao imposto, independentemente de sua constituição jurídica.
  82. 82. ISS - Aliquotas • ALIQUOTA MÍNIMA: A Emenda Constitucional 37/2002, em seu artigo 3, incluiu no artigo 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixando a alíquota mínima do ISS ou ISSQN em 2% a partir da data de sua publicação – Emenda de 13/06/2002. • ALIQUOTA MÁXIMA: A alíquota máxima de incidência do ISS foi fixada em 5% pelo artigo 8, II, da Lei Complementar 116/2003.
  83. 83. REGRA GERAL DA BASE DE CÁLCULO DO ISS Desde a origem do ISSQN (1966), a regra geral da base de cálculo sempre foi o “preço do serviço”, assim entendido o valor cobrado em decorrência da execução do serviço, sem qualquer dedução. Decreto-lei nº 406/1968 – art. 9º “caput”: “Art. 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.” Lei Complementar Federal nº 116/2003 – art. 7º “caput”: “Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.”
  84. 84. ISS FIXO OU PROPORCIONAL A forma como se da a incidência do ISS nos serviços prestados por Sociedades Profissionais deve ser FIXA como pretende essas sociedades, ou PROPORCIONAL AO SEU MOVIMENTO ECONÔMICO, como pretendem os municípios.
  85. 85. FUNDAMENTO LEGAL DO ISS-FIXO §1º, art. 9º - Dl nº 406/68 O §1º, do art. 9º, do DL nº 406/68, opondo-se a regra geral de composição da base de cálculo do ISSQN, criou a figura do ISS-FIXO: § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
  86. 86. O QUE SE ENTENDE POR TRABALHO PESSOAL? Posicionamento Doutrinário • Escreveu Bernardo Ribeiro de Moraes: “(...), entendemos o serviço (puro fornecimento de trabalho) prestado por pessoas físicas, em caráter de trabalho da própria pessoa. Não atinge o serviço prestado por pessoas jurídicas e nem os realizados em caráter empresarial. É o caso do trabalho do médico, do advogado, do contador, do arquiteto, etc.” (In Doutrina e prática do imposto sobre serviços. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, p. 537)
  87. 87. TRATAMENTO DADO ÀS SOC. DE PROFISSIONAIS §3º, do art. 9º - DL nº 406/68, com red. da LCF nº 56/87 § 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. Os §§1º e 3º, do art. 9º, do DL nº 406/68, devem ser interpretados sistematicamente
  88. 88. REQUISITOS PARA OUTORGA DO ISS-FIXO Análise do §3º, do art. 9º - Dl nº 406/68 • Tratar-se de sociedade de profissionais que exerçam as profissões descritas no §3º, do art. 9º, do DL nº 406/68; • Que o serviço seja prestado sob a forma personalíssima; • Que o profissional (sócio, empregado ou não) respondam pessoalmente e ilimitadamente pela execução do serviço; • Que o valor do trabalho executado, remunere o profissional e não a sociedade (ausência de lucro).
  89. 89. Regras de Retenção na fonte praticadas aos prestadores de serviços CONCEITO: A retenção na fonte é um instituto do direito tributário onde uma pessoa diversa daquela que tem a obrigação de pagar o tributo toma para si o ônus tributário para depois repassá-lo a quem de direito pertence àquela parcela. Isso acontece também na substituição tributária, com a diferença de que nesta o retentor reveste-se da mesma obrigação do sujeito passivo.
  90. 90. Arrecadação do ISSQN nos Municípios do Estado de Mato Grosso
  91. 91. Padrão de Crescimento do ISSQN nos Municípios de Mato Grosso R$485.582.648,50 R$382.593.836,30 ↑ 26,92% R$316.777.412,99 ↑ 20,78% 2010 2011 2012
  92. 92. PERFIL DA ARRECADAÇÃO DO ISS NOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO EM 2012 61,44% 38,56% Capital Interior do Estado
  93. 93. Detalhamento do Estabelecimento de Empresas Comerciais em Mato Grosso IBGE 2011 EMPRESAS ESTABELECIDAS EM MUNICÍPIOS PERCENTUAL Até 10 mil habitantes 7,40% De 10.001 a 50 mil habitantes 36,36% De 50.001 a 100 mil habitantes 13,43% De 100.001 a 200 mil habitantes 11,65% Acima de 200 mil habitantes 31,16% TOTAL GERAL 100%
  94. 94. ISSQN POR EMPRESA MÉDIA ARRECADADA NOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO EM 2012. Valores em 1 real R$ 9.503,33 5.946,91 4.815,72 Todo Estado Capital do Estado Interior do Estado
  95. 95. ISSQN POR EMPRESA ARRECADADO NA REGIÃO CENTRO OESTE DO BRASIL EM 2012 R$7.517,40 R$5.946,91 R$4.827,79 MS GO MT
  96. 96. ARRECADAÇÃO DE ISSQN PERCAPITA NO ESTADO DE MT EM 2012 R$339,78 R$159,98 R$120,09 Todo Estado Capital do Estado Interior do Estado
  97. 97. ARRECADAÇÃO MÉDIA DE ISSQN PERCAPITA NA REGIÃO CENTRO OESTE E MÉDIA NACIONAL EM 2012. Valores em 1 real R$ 189,77 186,87 159,98 127,68 Mato Grosso do Sul Mato Grosso Goiás Média Brasil
  98. 98. ISSQN X POPULAÇÃO NOS MUNICÍPIOS DE MT EM 2012 POR FAIXA POPULACIONAL. Valores em % % da População Até 10 mil habitantes ISS 10,69% 6,24% De 10.001 a 50 mil hab. 30,26% De 50.001 a 100 mil hab. 11,42% 8,54% De 100.001 a 200 mil hab. 41,24% 10,17% 11,95% Acima de 200 mil hab. 26,48% 43,01%
  99. 99. O ISS arrecadado nos municípios de Mato Grosso em 2012 – representou 50,85% da Receita Tributária Total.
  100. 100. Este é o maior imposto arrecadado pelos municípios de Mato Grosso, o interior do estado concentra a maior força dessa arrecadação por ser mais populoso e concentrar a maioria das empresas que contribuem para formação desse tributo.
  101. 101. ITBI Arrecadação do ITBI dos Municípios de Mato Grosso em 2012.
  102. 102. CONCEITO É um imposto de competência dos Municípios, que incide sobre operações de transmissão de bens imóveis entre vivos (“Inter Vivos”). É conhecido, popularmente, por SISA ou ITBI. Deve ser recolhido na ocasião do registro da Escritura Pública de Transmissão (por exemplo, na Escritura Pública de Compra e Venda), no Serviço Registral de Imóveis da situação do imóvel. A disposição constitucional está no inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal.
  103. 103. O ITBI tem um baixo peso nos orçamentos dos municípios, porém, a cada ano sua importância aumenta na estrutura da receita. Em 2005, representava 1,2% da receita corrente e 6,3% das receitas tributárias. Já em 2010, esses pesos passaram a ser de 1,8% e 8,7%, respectivamente. O potencial de recolhimento do ITBI é distinto entre as cidades e regiões do país. Tendo como fato gerador a compra e venda de imóveis, sua arrecadação tende a ser mais volumosa nos municípios com maior concentração urbana, maior desenvolvimento econômico e elevado poder de compra da população. O aquecimento imobiliário alavanca a arrecadação do ITBI, também contribui para essa alta a fiscalização dos imóveis, com ajuste dos dados cadastrais.
  104. 104. DETALHAMENTO DA ARRECADAÇÃO DO ITBI NOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO EM 2012. 79,88% 20,12% 25.599.094,35 101.658.077,54 Capital Interior do Estado
  105. 105. CRESCIMENTO DA ARRECADAÇÃO DO ITBI NOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO EM 2012/2011/2010 R$127.257.171,89 R$102.107.935,26 ↑ 24,63% R$70.327.746,71 ↑ 45,19% 2010 2011 2012
  106. 106. ARRECADAÇÃO DO ITBI NOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO POR FAIXA POPULACIONAL EM 2012. 38,25% 23,28% 13,59% Ate 10 mil hab. 12,38% 12,50% De 10.001 a 50 De 50.001 a 100 De 100.001 a 200 Acima de 200 mil mil hab. mil hab. mil hab. hab.
  107. 107. ITBI ARRECADADO PELOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO OESTE DO BRASIL EM 2012. % ITBI MT 52,07% ITBI Arrecadado no Centro-Oeste R$ 541.556.610,88 24,43% GO 23,50% MS MT
  108. 108. ITBI PERCAPITA ARRECADADOS NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO OESTE DO BRASIL EM 2012. Valores em 1 real 54,02 45,81 MS GO 41,93 MT
  109. 109. O ITBI arrecadado pelos municípios de Mato Grosso em 2012 representou 13,35% da Receita Tributária Total.
  110. 110. Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF
  111. 111. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O IRRF é devido e incide sobre o pagamento de serviços prestados por pessoas físicas (com vínculo empregatícios ou não) e por pessoas jurídicas. Neste caso, o IRRF é receita exclusiva do Município como previsto no inciso I, do Art. 158 da CF. O município que não faz a retenção sofre prejuízo. Por que?
  112. 112. Não havendo a retenção, os contribuintes beneficiários dos rendimentos pagarão um valor maior de imposto de renda (não haverá compensação do imposto que deixou de ser retido). O valor pago a mais pelos contribuintes comporá o “bolo” a ser rateado e, desse bolo, apenas 22,5% voltam para os municípios (FPM). Havendo a retenção, 100% desse imposto já ficará nos municípios, que ainda receberão 22,5% do “bolo” remanescente.
  113. 113. NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Diversos Municípios do Brasil têm tido prejuízos por conta da não arrecadação do imposto de renda na fonte, renúncia patrocinada pelas Câmaras municipais e pelas próprias Prefeituras, vez que não retêm o imposto devido quando dos pagamentos efetuados, sejam relativos a salários ou à prestação de serviços.
  114. 114. PERFIL DA ARRECADAÇÃO DO IRRF NOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO EM 2012/2011 e 2010. IRRF R$109.888.182,60 R$91.787.183,51 R$79.364.999,74 2010 ↑ 19,72% ↑ 15,65% 2011 2012
  115. 115. IRRF ARRECADADOS NAS PREFEITURAS DE MATO GROSSO EM 2010/2011 e 2012 IRRF Art. 158 CF IRRF outros rendimentos R$91.363.705,88 R$76.922.013,70 R$67.329.203,31 R$12.035.796,43 R$14.865.109,81 2010 2011 R$18.524.476,72 2012
  116. 116. IRRF ARRECADADOS NOS MUNICÍPIOS DE MT POR FAIXA POPULACIONAL EM 2012. Distribuição da Arrecadação de IRRF em % 36,94% 27,79% 13,24% 10,31% Até 10 habitantes 11,72% De 10.001 a 50 De 50.001 a 100 De 100.001 a mil hab. mil hab. 200 mil hab. Acima de 200 mil hab.
  117. 117. IRRF ARRECADADOS NOS MUNICÍPIOS DE MT Valores Arrecadados entre Capital e Interior IRRF arrecadado no Municípios de MT entre 2010 e 2012 Interior Capital R$84.075.026,36 R$71.732.923,94 R$62.180.583,34 R$17.184.416,40 R$20.054.259,57 2010 2011 R$25.813.156,24 2013
  118. 118. O IRRF arrecadado nos municípios de Mato Grosso em 2012 – representou 11,52% da Receita Tributária Total.
  119. 119. TAXAS MUNICIPAIS
  120. 120. O QUE É UMA TAXA? É um tributo cobrado pelo município devido ao exercício do seu poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível. Qualquer pessoa que necessita da permissão do município para alguma ação, ou sofre controle dos seus atos e fatos ou utiliza os serviços prestados pelo município deve pagar algum tipo de taxa. As taxas são aplicadas na manutenção dos serviços prestados e na fiscalização e controle das atividades permitidas.
  121. 121. Quais são as taxas cobradas pelo Município? Algumas das taxas cobradas pelo município são: 1. Taxa de Expediente e Serviços Diversos; 2. Taxa de Licença para Funcionamento (TLF); 3. Taxa de Localização para Funcionamento; 4. Taxa de Fiscalização Sanitária; 5. Taxa de Publicidade.
  122. 122. Taxa de Expediente e Serviços Diversos O que é a Taxa de Expediente e Serviços Diversos? •A Taxa de Expediente e Serviços Diversos é cobrada quando o munícipe deseja obter documentação ou serviços realizados pela Prefeitura. •Tem como fato gerador a apresentação de petição ou a obtenção de documentos e da prestação de serviços diversos. É regulamentada por Lei Municipal.
  123. 123. Taxa de Licença para Funcionamento (TLF) O que é a Taxa de Licença para Funcionamento (TLF)? • A taxa de Licença para Funcionamento é cobrada anualmente, a fim de que o Município verifique se o estabelecimento está funcionando regularmente. É regulamentada por Lei Municipal.
  124. 124. Taxa de Localização O que é a Taxa de Localização? • A taxa de Localização é cobrada uma única vez, quando da abertura do estabelecimento comercial ou industrial. É regulamentada por Lei Municipal.
  125. 125. Taxa de Fiscalização Sanitária O que é a Taxa de Fiscalização Sanitária? • Esta taxa tem por finalidade garantir que os estabelecimentos que envolvam riscos à saúde da população sigam as normas estabelecidas para higiene e conservação. • A taxa de fiscalização de vigilância sanitária (TFVS) é o tributo instituído pela Lei nº 9.782 / 1999 (cujo Anexo II foi alterado pela Medida Provisória nº 2.190-34 / 2001) e pelo Decreto nº 3.029 / 1999, cobrado pela Anvisa em razão da prática dos atos de competência da Agência. • O seu recolhimento é regulamentado pela RDC nº 222 / 2006, alterada pela RDC nº 76 / 2008.
  126. 126. Quem deve pagar a TFVS? •Pessoas físicas e jurídicas, todos aqueles que se encontrem sujeitos ao regime de vigilância sanitária alcançados pela esfera de competência da Anvisa têm que pagar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária. Qual o fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária? •Esta taxa tem como fato gerador a solicitação de concessão ou renovação de cadastro ou licença de funcionamento anualmente.
  127. 127. Taxa de Publicidade O que é a Taxa de Publicidade? •É devida pela colocação de qualquer publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público. Qual é o fato gerador da Taxa de Publicidade? •O fato gerador dessa taxa é a exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias públicas e logradouros do Município, bem como nos lugares de acesso ao público. É Regulamentada por Lei Municipal.
  128. 128. TAXAS MUNICIPAIS ARRECADADAS PELOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO EM 2012. Valores em % 51,15% 35,57% 2,73% Taxa de Fiscalização de VISA 6,47% 4,08% Taxa de Saúde Out. Taxas pelo Suplementar poder de policia Taxas de Serviços Prestados Ouros Impostos
  129. 129. DETALHAMENTO DA ARRECADAÇÃO DAS TAXAS MUNICIPAIS NOS MUNICÍPIOS DE MT EM 2012 Arrecadação das TAXAS em % 68,59% 31,41% Capital do Estado Interior do Estado
  130. 130. TAXAS MUNICIPAIS ARRECADADAS NOS MUNICÍPIOS DE MT EM 2012 – POR FAIXA POPULACIONAL Valores em % 39,92% 32,95% 11,50% 9,81% 5,47% Até 10 mil habitantes De 10.001 a 50 De 50.001 a 100 De 100.001 a mil hab. mil hab. 200 mil hab. Acima de 200 mil hab.
  131. 131. MÉDIA DE TAXAS MUNICIPAIS PERCAPITA ARRECADADAS PELOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE DO BRASIL EM 2012. Valores em R$ 1,00 26,27 23,02 GO 25,99 22,80 MT MS Média BRASIL
  132. 132. As Taxas arrecadadas nos municípios de Mato Grosso em 2012 – representou 8,39% da Receita Tributária Total.
  133. 133. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
  134. 134. O QUE É CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA? A contribuição de melhoria é um tributo de natureza recuperatória das despesas públicas com obras que aumentem o valor dos imóveis por elas beneficiados. A existência de obra pública que beneficie imóveis, urbanos ou rurais, é o primeiro requisito para que a Administração Municipal possa instituir a contribuição de melhoria, ou seja, é essencial que a obra já tenha sido realizada para a instituição do tributo. Nos casos de obras que sejam financiadas em parte pela União, pelo Estado ou pela iniciativa privada, o Município pode instituir a contribuição para reaver a sua parte na despesa.
  135. 135. Diversos Municípios passam ao largo da Contribuição de Melhoria, apesar de suas leis instituírem a matéria. Mesmo com a disposição expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal de que os entes políticos são obrigados a instituir e cobrar os tributos que lhes foram destinados pela Constituição Federal, e assim não o fazendo caracterizaria renúncia fiscal, os administradores municipais, na maioria, preferem dispensar esta exação por motivos desconhecidos.
  136. 136. Ou melhor, justificam-se por sua complexidade e pelo desgaste político decorrente de sua execução, sem ter uma compensação que represente retorno razoável de receita. Por força deste raciocínio, executam as obras públicas à custa de todos, mesmo que a obra venha a valorizar os imóveis de uma pequena parcela da população.
  137. 137. QUAL A DIFERENÇA ENTRE BENEFÍCIO E VALORIZAÇÃO? Diz-se que toda valorização é um benefício, mas nem todo benefício significa uma valorização. A construção de uma escola pública em uma rua pode significar um benefício, mas nem por isso pode significar uma valorização. Não se imagina, assim, a contribuição de melhoria em decorrência de um benefício obtido pelo morador, de natureza essencialmente imaterial, subjetiva, sem meios de se medir em valores reais. O benefício tem que acarretar um incremento real, material, de valorização.
  138. 138. QUAL A DIFERENÇA ENTRE BENEFÍCIO E VALORIZAÇÃO?
  139. 139. QUAL A BASE DE CÁLCULO DA CM? É o acréscimo do valor do imóvel resultante da obra pública realizada. COMO SE CONSTATA A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL? Constata-se pelo levantamento do seu valor venal, antes e após a conclusão da obra.
  140. 140. Arrecadação da Contribuição de Melhoria nos Municípios de Mato Grosso
  141. 141. PERFIL DA ARRECADAÇÃO ANUAL DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO ENTRE 2010 E 2012 R$13.436.671,96 R$7.903.564,34 R$6.982.846,28 2010 2011 2012
  142. 142. CONCENTRAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NOS MUNICIPIOS DE MATO GROSSO EM 2012 (em R$ milhões) 7.903.564,34 0 Capital Interior do Estado
  143. 143. CIDADES DE MATO GROSSO QUE MAIS ARRECADARAM CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM 2012 (em R$ Milhões) R$1.428.138,13 R$1.138.013,88 R$925.861,61 R$496.345,72 R$531.813,90 R$585.686,58 R$632.537,04 R$346.406,91 R$276.064,37 Nova Gaucha do Primavera Mutum Norte do Leste Campo Verde Colider Agua Boa Juina Campo Novo do Parecis Sinop
  144. 144. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ARRECADADAS NA REGIÃO CENTRO OESTE DO BRASIL EM 2012 Em R$ Milhões R$7.903.564,34 R$7.799.750,62 R$4.049.986,65 MT MS GO
  145. 145. A Contribuição de Melhoria arrecadado nos municípios de Mato Grosso em 2012 – representou 8,27% da Receita Tributária Total.
  146. 146. Dívida Ativa de Impostos
  147. 147. No que concerne à gestão pública municipal, a cobrança não apenas da receita tributária, que não é tarefa das mais simples, especialmente pela falta de pessoal qualificado, mas também e principalmente da cobrança da dívida ativa consolidada é um dos aspectos mais difíceis para o administrador público, muito em razão de um quadro, à semelhança da estrutura administrativa da fiscalização municipal, insuficiente de servidores nas procuradorias municipais, e que, em determinados municípios, praticamente inexiste, até porque se trata de um quadro de servidores qualificados.
  148. 148. Pelo novo tratamento legal, o Poder Público municipal tem uma dupla opção para cobrar a sua dívida ativa consolidada mediante a cessão para as instituições financeiras: com ou sem antecipação de receita. Um dos benefícios da Resolução n° 33/ 06 do Senado Federal é que o Poder Público municipal - lembrar que esse benefício se estende aos Estados e ao Distrito Federal - pode executar parcialmente a operação que autoriza sem antecipar a eventual receita mencionada no seu artigo 1°, simplificando extremamente o procedimento sem significar qualquer espécie de risco de endividamento para o tesouro.
  149. 149. Dívida Ativa dos Municípios de Mato Grosso
  150. 150. CRESCIMENTO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS DE MT EM 2012/2011 Em R$ Milhões R$61.384.324,35 ↑ 6,35% R$57.720.493,92 2011 2012
  151. 151. DETALHAMENTO DA APRESENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS DE MT EM 2012 Capital do Estado; 15,81% Interior do Estado; 84,19%
  152. 152. DISTRIBUIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS DE MT EM 2012 – POR FAIXA POPULACIONAL Valores em % 34,42% 23,48% 22,78% 14,60% 4,72% Até 10 habitantes De 10.001 a 50 De 50.001 a 100 De 100.001 a mil hab. mil hab. 200 mil hab. Acima de 200 mil hab.
  153. 153. A Divida Ativa inscrita nos municípios de Mato Grosso em 2012 – representou 6,43% da Receita Tributária Total.
  154. 154. IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
  155. 155. Arrecadação do IPVA em Mato Grosso • Segundo informações do IBT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) o IPVA rendeu R$ 26,91 bilhões aos cofres dos estados e do Distrito Federal no ano de 2012, com um aumento de 7,12% em relação ao ano anterior, decorrente da inflação acumulada de 5,84% em 2012 e do próprio crescimento da frota, que no final de 2011 era de 70,5 milhões de automóveis.
  156. 156. Arrecadação do IPVA em Mato Grosso • Em 2012, o governo de Mato Grosso arrecadou R$ 353 milhões de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que é a segunda principal fonte de receitas estaduais, atrás apenas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). • O IPVA é um tributo da espécie imposto, de competência estadual e distrital e sobre o qual 50% de sua arrecadação é destinado aos Municípios com base no licenciamento dos veículos em cada território. Não há, no entanto, segundo a Constituição Federal, vinculação obrigatória para aplicação dos recursos em alguma área específica.
  157. 157. ARRECADAÇÃO DO IPVA NA REGIÃO CENTRO OESTE EM 2012. ARRECADAÇÃO IPVA (milhões) FROTA DE VEIÍCULOS POPULAÇÃO VEÍCULO P/HAB. IPVA P/ HAB. (R$) IPVA P/ VEIC. (R$) DF 552.954 1.413.413 2.648.532 0,53 208,78 391,22 GO 678.322 2.909.892 6.154.996 0,47 110,21 233,67 MT 353.201 1.417.111 3.115.336 0,45 113,37 249,24 MS 264.445 1.147.971 2.505.088 0,46 105,56 230,36 ESTADO Fontes: Arrecadação: CONFAZ; Frota: DENATRAN; População: IBGE
  158. 158. CRÉDITO DE O IPVA A RECUPERAR Crédito a recuperar nos municípios de Mato Grosso, posição em 04/09/2013. Ano Base: 2008/2009/2010/2011 e 2012. R$ 134.352.774,68 Fonte: SEFAZ/MT.
  159. 159. Municipalização do Trânsito Implantação e Acompanhamento (Art. 5º da Res. nº. 296/08 do CONTRAN)
  160. 160. O QUE É MUNICIPALIZAR O TRÂNSITO É o processo legal, administrativo e técnico, por meio do qual o município passa a integrar o Sistema Nacional de Trânsito (art. 24, do CTB), habilitando-se a exercer as competências legais, assumindo integralmente a responsabilidade pelos serviços de: Engenharia de Tráfego e de Campo, Fiscalização, Controle e Análise de Estatística e Programa Municipal de Educação de Trânsito.
  161. 161. PORQUE MUNICIPALIZAR? • O administrador terá, sob sua jurisdição, a implantação de uma política de trânsito capaz de atender as demandas de segurança e fluidez e mais facilidade para a articulação das ações de trânsito, transporte coletivo e de carga e descarga, e o uso do solo. • É ao prefeito que as pessoas reclamam sobre os problemas de trânsito, pois não só a vida da cidade, mas a própria vida das pessoas está relacionado ao circular, caminhar, parar e estacionar.
  162. 162. PORQUE MUNICIPALIZAR? • Como o município é responsável pela autorização das construções de edificações que atraem ou geram deslocamentos de pessoas e veículos, é forçoso reconhecer que ele próprio é o responsável pela situação criada no trânsito local e, portanto, pela solução dos problemas decorrentes. • Portanto, cabe ao município adotar todas medidas para assegurar a todos, o direito a um trânsito seguro, no âmbito de sua competência.
  163. 163. QUAIS AS RESPONSABILIDADES MUNICIPAIS DEFINIDAS PELO CTB? Municipalizar o Trânsito. Adequar legislação municipal. Fiscalizar o trânsito direta ou indiretamente. Aplicar recursos das multas em projetos de Trânsito. Autorizar e Fiscalizar obras na via pública ou fora dela Planejar, operar e organizar o Trânsito de sua circunscrição. Firmar convênios com o Estado.
  164. 164. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ATUAL Já existe órgão de trânsito? NÃO Criação do novo órgão (Lei Municipal) SIM Adequação ao CTB Documentos conforme Resolução 106 Documentação CONTRAN Ofício resposta Município integrado ao STN INÍCIO DA MUNICIPALIZAÇÃO Estrutura; Contratação de pessoal; Capacitação de pessoal; Compra de equipamentos; Instalações. Criação da Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações)
  165. 165. A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL Para formalizar sua integração ao SNT junto ao CETRAN/MT, o Município deve readequar sua Estrutura nas seguintes atividades: • • • • • Engenharia de Tráfego e de Campo Fiscalização Educação para o Trânsito Controle e Análise de Estatísticas Criação das JARIS
  166. 166. ARRECADAÇÃO DE MULTAS • Os valores arrecadados com as multas registradas no município se destinam à aplicação na sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito (art. 320 do CTB e Res. nº. 191/08 do CONTRAN). • Dessa forma, parte dos recursos necessários às intervenções de trânsito, são oriundos, dentre outras fontes, da arrecadação das multas. Outra parte deve vir do orçamento municipal que complementa esses recursos.
  167. 167. Imposto Territorial Rural - ITR
  168. 168. CONTEXTO ATUAL DO ITR • O ITR é um instrumento importante de política fundiária e tributária; • Baixa arrecadação; • Esta situação ocorre por conta do BAIXO esforço de fiscalização; • O imposto é declaratório, e geralmente os valores declarados estão muito abaixo do valor de mercado; • Previsão de aumentar em SIGNIFICATIVAMENTE o valor arrecadado pelo município.
  169. 169. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL • O ITR é de competência da União (CF art. 153, VI; Lei 9.393/1996 e CTN art. 29); • Delegação de competência EC 42/2003 após a Marcha para Prefeitos realizada em 2005 editou-se a Lei 11.250/2005;
  170. 170. VANTAGENS DO MUNICÍPIO • Aumenta de 50% para 100% o valor do repasse do ITR para o município Conveniados; • O município poderá fiscalizar a base de lançamento do ITR, ou seja, caberá ao município a atualização dos dados que definem o VTN (Valor da Terra Nua) – principal fator da base do cálculo. MUNICÍPIOS CONVENIADOS 120 MUNICIPIOS CONVENIADOS DE 141 MUNICÍPIOS
  171. 171. COMO FISCALIZAR O ITR
  172. 172. Preço Público Municipal
  173. 173. Para a instituição de preço público, o regime é contratual (ou seja, não há lei em sentido formal em sua instituição) e não há compulsoriedade no seu pagamento, ou seja, não se paga pela mera disponibilidade (potencialidade) do serviço.
  174. 174. Cobrança do Preço Público Prestação de Serviços Públicos 1- Serviço Público prestados pelo Poder Público = remunerado via TAXA; 2- Serviço Público prestado mediante concessão ou permissão = pode ser remunerado via PREÇO PÚBLICO. Preço Público não é nenhum espécie de tributo, pois sua exigênca não é compulsória e nem tem por base o poder fiscal do esto.
  175. 175. Serviços Taxa X Preço Público 1- Quando o Serviço Público for prestado diretamente pelo Poder Público, este será remunerado pelo usuário, efetivo ou potencial, via taxa ; 2- Em contrapartida, quando o serviço é prestado mediante concessão ou permissão (indiretamente pelo Poder Público), este é remunerado via preço público, sendo pago pelo usuário diretamente à concessionária em razão da prestação efetiva do serviço.
  176. 176. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA Cobrança do Preço Público Bens Públicos De uso comum, de uso especial e domicais; COMUNS: de utilização de toda população (ruas, praças e outros). São administrados e cuidados pelo Poder Público de forma a permitir a sua utilização por todos.
  177. 177. Características dos Bens Públicos 1- É em geral, gratuito, mas pode excepcionalmente ser remunerado; o Art. 103 do Código Civil; 2- Está sujeito ao poder de polícia do estado (conservação da coisa pública); 3- Observa-se que apesar de sua destinação principal ser o uso oferecido a todos, admite-se destinações secundárias ou acessórias tais como: manifestações artísticas ou culturais, instalação de feiras livres, bancas de jornais, mesinhas de bares e restaurantes, quiosques e etc.
  178. 178. Qualquer utilização privativa da área pública de uso comum, tem que ser aprovada pela Administração Pública e em condições de excepcionalidade e seja sempre a Título Precário.
  179. 179. Serviços Públicos Facultativos de Cobrar PREÇO PÚBLICO Serviços Públicos - Saneamento Básico(redes de esgotamento sanitário); - Limpeza Urbana; - Abastecimento d'água; - Pavimentação e Sinalização de Vias; - Conservação de Praças e Arborização de Vias; - Cemitérios e Serviços Funerários; - Transportes Urbanos - Iluminação Pública - Abastecimento : Feiras e Mercados
  180. 180. RECOMENDAÇÕES PARA COBRANÇA DO PREÇO PÚBLICO A) Pode a Administração Municipal outorgar o uso de seu espaço(aeréo, solo e subsolo), privativo, sempre a título precário, aos interessados, desde que seja de proveito de todos e não prejudique de forma permanente o direito de passagem da população; C) O mais razoável é a outorga do uso privativo através de autorização, podendo, em casos especiais, utilizar-se da permissão; D) Quando houver vários interessados, o critério de seleção deveria ser, em geral, mediante processo licitatório;
  181. 181. RECOMENDAÇÕES PARA COBRANÇA DO PREÇO PÚBLICO F) A instalação de equipamentos nas áreas públicas de uso comum, tais como, postes, cabines de telefonia, orelhões e outros devem ser sempre precedidos de análise técnica da Administração Municipal, podendo ser até dispensada a cobrança de preço em vista do interesse público que envolve a instalação de tais equipamentos, mas sem perder o Município o seu poder de exigir o cumprimento de medidas de segurança a favor dos transeuntes e locais que não prejudiquem o trânsito das pessoas;
  182. 182. RECOMENDAÇÕES PARA COBRANÇA DO PREÇO PÚBLICO • G) A solicitação por particular de instalar mesas e cadeiras no passeio público, em frente de seus bares ou restaurantes, deveria observar, de início, o direito de passagem dos transeuntes, e se não houver tal restrição, cobrar preço público pelo uso da área ocupada, mediante outorga de autorização a título precário; • H) Caso a Administração Municipal permita, a liberação de comércio ambulante deve ser precedida de análise do local a ser ocupado, se houver, o tipo de produto a ser comercializado e o equipamento a ser utilizado. Neste caso, cobrar taxa pela liberação da licença, se a lei local assim estabelecer (inclusive a taxa de fiscalização sanitária, se for o caso), sendo esta taxa para efeito único da licença inicial. Posteriormente, cobrar preço público pelo uso da área pública; • I) Ocupação de box em mercado municipal deve ser outorgada mediante preço público ou por meio de contrato de locação, admitindo-se a licitação;
  183. 183. Portanto estas seriam as recomendações para o estabelecimento e cobrança do PREÇO PÚBLICO MUNCIPAL
  184. 184. Recomendações Necessárias
  185. 185. Problemas Relacionados a Receita Pública  Legislação fiscal desatualizada;  Impossibilidade de cobrança do imposto incidente sobre os chamados “ terrenos sem endereços” para correspondências;  Falta de controle e de fiscalização sobre as atividades dos tomadores de serviços no município;  Inexistência de uma cobrança amigável efetiva da dívida ativa;  Morosidade na promoção da cobrança judicial; e falta de controle sobre processos em trâmite no judiciário, ensejando perda do prazo prescricional;  Desvios de receitas – por terceiros e/ou agentes da própria administração;  Número de fiscais insuficientes e não treinados para o exercício da fiscalização.
  186. 186. Pontos de Controle  Verificar se o município é beneficiário de todos os programas oferecidos pela União e acioná-los no caso de não inclusão;  Conferir o montante desse recursos não recebidos e os valores devolvidos pelo município à União por não aplicação na época acordada;  Apurar se o município realizou convênio com as grandes empresas, para que estas possam reter o ISSQN de todos os pagamentos realizados pelos fornecedores que prestam serviços;  Analisar se o município faz cobrança administrativa dos débitos e em qual periodicidade, efetuando as primeiras cobranças aos devedores;  Verificar se os grandes devedores estão sendo incluídos no planejamento de fiscalização e se estas informações consta dos ofícios de cobranças;
  187. 187. Pontos de Controle  Conferir se a Prefeitura possui um sistema informatizado de acompanhamento dos recolhimentos de cada contribuinte e se o sistema apresenta relatórios com inconsistências relativas aos contribuintes que estão recolhendo valores abaixo da média;  Confirmar se o CTM já prevê o pagamento de ISS sobre serviços prestados pelos cartórios (Item 21.1 da lista da LC 116/03), conforme decisão do STF de 14/02/08;  Verificar se o município possui convênio com o Poder Judiciário estadual e federal, para que estes efetuem a retenção do ISSQN sobre os honorários pagos aos Peritos Judiciais;  Elaborar proposta de Lei para que os bancos façam a retenção de ISSQN sobre honorários dos corretores, referente aos imóveis financiados.
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