Educação fiscal e evolução do índice de participação dos municípios

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Palestra proferida na IV Jornada Norteriograndense de Educação Fiscal. Natal-RN em 21/10/2015.
descreve o processo de apuração do índice de participação dos Municípios na arrecadação do ICMS e como a Educação Fiscal influencia sua evolução.

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Educação fiscal e evolução do índice de participação dos municípios

  1. 1. IV JORNADA NORTERIOGRANDENSE SOBRE EDUCAÇÃO FISCAL - UFRN 2015
  2. 2. I. Marco normativo da repartição do produto da arrecadação do ICMS OBJETIVOS DA DISCUSSÃO  Apresentar o processo apuração do IPM  Discutir os fatores que favorecem a evolução do IPM  Discutir a contribuição da Educação Fiscal no fortalecimento do IPM IV JORNADA NORTERIOGRANDENSE SOBRE EDUCAÇÃO FISCAL - UFRN 2015
  3. 3. I. Marco normativo da repartição do produto da arrecadação do ICMS AGENDA DA DISCUSSÃO  Marco Legal da repartição do produto da arrecadação do ICMS  Regras para distribuição da Cota parte dos Municípios  Composição e Metodologia de cálculo do IPM  Cálculo do Valor adicionado Fiscal (VAF) do Município  Bases da coleta de informações para o cálculo do IPM  Contribuições da Educação Fiscal para a evolução do IPM  Tema para reflexão IV JORNADA NORTERIOGRANDENSE SOBRE EDUCAÇÃO FISCAL - UFRN 2015
  4. 4. I. Marco normativo da repartição do produto da arrecadação do ICMS  Constituição Federal/1988  Lei Complementar 63/1990  Lei Estadual nº 7.105/1997  Lei 7.105 alterada pela Lei nº 9.277/2009 IV JORNADA NORTERIOGRANDENSE SOBRE EDUCAÇÃO FISCAL - UFRN 2015
  5. 5. I. Marco normativo da repartição do produto da arrecadação do ICMS  CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988  Art. 158. Pertencem aos Municípios: (...) IV – 25% do produto da arrecadação do ICMS Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, (...) , serão creditadas conforme os seguintes critérios: I – 3/4, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas ao ICMS, realizadas em seus territórios; II – até 1/4, de acordo com o que dispuser lei estadual ou (...).  Art. 161. Cabe à lei complementar: I - definir Valor Adicionado para fins do disposto no art. 158, § único, I IV JORNADA NORTERIOGRANDENSE SOBRE EDUCAÇÃO FISCAL - UFRN 2015
  6. 6. I. Marco normativo da repartição do produto da arrecadação do ICMS  LEI COMPLEMENTAR 63/1990  Art. 3º. 25% do produto da arrecadação do ICMS serão creditados, pelos Estados, aos respectivos Municípios, conforme os seguintes critérios: I - 3/4 (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; II - até 1/4 (um quarto), de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos territórios, lei federal.
  7. 7. I. Marco normativo da repartição do produto da arrecadação do ICMS  LEI COMPLEMENTAR 63/1990  Art. 3º. 25% do produto da arrecadação do ICMS serão creditados, pelos Estados, aos respectivos Municípios, conforme os seguintes critérios: (...) § 1º O Valor Adicionado corresponderá, para cada Município: I – ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil; II – nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o § único do art. 146 da Const. Federal, e, em outras situações, em que se dispensem os controles de entrada, considerar-se-á como Valor Adicionado o percentual de 32% da receita bruta. IV JORNADA NORTERIOGRANDENSE SOBRE EDUCAÇÃO FISCAL - UFRN 2015
  8. 8. I. Marco normativo da repartição do produto da arrecadação do ICMS  LEI COMPLEMENTAR 63/1990  Art. 3º. 25% do produto da arrecadação do ICMS serão creditados, pelos Estados, aos respectivos Municípios, conforme os seguintes critérios: (...) § 3º O Estado apurará a relação percentual entre o valor adicionado em cada Município e o valor total do Estado, devendo este índice ser aplicado para a entrega das parcelas dos Municípios a partir do primeiro dia do ano imediatamente seguinte ao da apuração. § 4º O índice referido no parágrafo anterior corresponderá à média dos índices apurados no dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração. IV JORNADA NORTERIOGRANDENSE SOBRE EDUCAÇÃO FISCAL - UFRN 2015
  9. 9. I. Marco normativo da repartição do produto da arrecadação do ICMS  LEI COMPLEMENTAR 63/1990  Art. 3º. 25% do produto da arrecadação do ICMS serão creditados, pelos Estados, aos respectivos Municípios, conforme os seguintes critérios: (...) § 5º Os Prefeitos Municipais, as associações de Municípios e seus representantes terão livre acesso às informações e documentos utilizados pelos Estados no cálculo do valor adicionado, sendo vedado, a estes, omitir quaisquer dados ou critérios, ou dificultar ou impedir aqueles no acompanhamento dos cálculos. IV JORNADA NORTERIOGRANDENSE SOBRE EDUCAÇÃO FISCAL - UFRN 2015
  10. 10. I. Marco normativo da repartição do produto da arrecadação do ICMS  CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988  Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, (...) IV JORNADA NORTERIOGRANDENSE SOBRE EDUCAÇÃO FISCAL - UFRN 2015
  11. 11. I. Marco normativo da repartição do produto da arrecadação do ICMS  LEI ESTADUAL Nº 7.105/97, ALTERADA PELA LEI Nº 9.277/09  Art. 2º. A parcela de 25% do produto da arrecadação do ICMS, a partir de 2012*, será distribuída aos Municípios obedecendo-se aos seguintes critérios: I – 75% , mediante aplicação dos índices resultantes da relação percentual entre as médias dos valores adicionados nas operações relativas ao ICMS*, em cada município, e aos valores totais do Estado, nos dois anos civis imediatamente (sic); II – 5%, mediante aplicação dos índices resultantes da relação percentual entre a população do Município e a do Estado; III – 15% distribuídos equitativamente entre todos os Municípios; IV – 5%, mediante a aplicação da relação entre a área territorial do Município e a do Estado. Parágrafo Único. As parcelas de que trata o caput deste artigo compreendem os juros, a multa moratória e a correção monetária, (...) IV JORNADA NORTERIOGRANDENSE SOBRE EDUCAÇÃO FISCAL - UFRN 2015
  12. 12. DISTRIBUIÇÃO DA COTA PARTE DO ICMS A distribuição da Cota parte do ICMS dos municípios é feita após o cálculo de das parcelas:  Parcela impositiva = 75% (no mínimo)  Valor Adicionado Fiscal (VAF) gerado no território  Parcela autônoma = 25% (no máximo)  População do município  Área do território do município  Distribuição equitativa II. Regras para distribuição da Cota parte dos Municípios IV JORNADA NORTERIOGRANDENSE SOBRE EDUCAÇÃO FISCAL - UFRN 2015
  13. 13. COTA PARTES DO ESTADO = 75% DA ARRECADAÇÃO COTA PARTES DO MUNICÍPIO = 25% DA ARRECADAÇÃO II. Regras para distribuição da Cota parte dos Municípios IV JORNADA NORTERIOGRANDENSE SOBRE EDUCAÇÃO FISCAL - UFRN 2015
  14. 14. VALOR ADICIONADO POPULAÇÃO TERRITÓRIO EQUITATIVA COTA PARTE E CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO II. Regras para distribuição da Cota parte dos Municípios
  15. 15. CRITÉIOS DA DISTRIBUIÇÃO VALOR ADICIONADO 75% DA COTA PARTE POPULAÇÃO 5% DA COTA PARTE ÁREA TERRITORIAL 5% DA COTA PARTE DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA 15% DA COTA PARTE TOTAL 100% DA COTA PARTE Art. 3º, §§ 3º e 4º Lei Comp. 63/90 – Art. 2º, Lei 7.105/97 II. Regras para distribuição da Cota parte dos Municípios IV JORNADA NORTERIOGRANDENSE SOBRE EDUCAÇÃO FISCAL - UFRN 2015
  16. 16. III. Bases da coleta de informações para o cálculo do VAF do Município BASES DE INFORMAÇÃO  ÁREA TERRITORIAL DOS MUNICÍPIOS  IBGE  POPULAÇÃO DOS MUNICÍPIOS  IBGE  DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA  CÁLCULO DIRETO (1/167)  VALOR ADICIONADO  EMPRESAS NORMAIS  INFORMATIVO FISCAL  INFORMAÇÕES ADICIONAIS  EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL  DEFIS  DAS-N IV JORNADA NORTERIOGRANDENSE SOBRE EDUCAÇÃO FISCAL - UFRN 2015
  17. 17. IV. Cálculo do Valor Adicionado Fiscal do Município CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO DO MUNICÍPIO (VAF) Base Legal: Art. 3º, § 1º, I e II, LC 63/90 O VAF do Município “i”, no ano “t” ou simplesmente VA(i,t) é igual: VA(i,t) = Valor Saídas de Mercadorias (i) + Prestações de Serviços de Comunicação¹ e de Transporte ² (i) – Valor Entradas de Mercadorias (i) Não são computadas:  Mercadorias para Ativo Imobilizado  Mercadorias para Uso  Mercadorias para Consumo ¹ Destinadas ao Municípios – ² Com início no Município IV JORNADA NORTERIOGRANDENSE SOBRE EDUCAÇÃO FISCAL - UFRN 2015
  18. 18. IV. Cálculo do Valor Adicionado Fiscal do Município CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO DO MUNICÍPIO (VAF) O Valor Total do VAF do Município “i”, no ano “t” ou simplesmente VA(i,t) é igual soma das parcelas: 1. Somatório do VAF de todos os estabelecimentos de empresas com apuração normal do ICMS com sede no Município. 2. Proporção do VAF gerado no Município pelas empresas de Transporte. 3. Soma do VAF gerado no Município pela venda de energia elétrica. 4. Soma do VAF gerado no Município pela prestação de serviço de comunicação. 5. Proporção do VAF gerado no Município pelas demais empresa cujas atividades influenciam o VAF do respectivo Município. 6. 32% do faturamento bruto declarado pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. IV JORNADA NORTERIOGRANDENSE SOBRE EDUCAÇÃO FISCAL - UFRN 2015 VAF(i,t) = (1) + (2) + (3) + (4) + (5) + (6)
  19. 19.  ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM) O IPM é um índice percentual, individualizado por município, a ser aplicado sobre o 25% da arrecadação do ICMS para determinar o valor da cota parte de cada Município. O IPM permite ao Estado calcular e entregar as quotas partes do ICMS pertencente a cada um dos municípios, conforme a Legislação. V. Composição e Metodologia de cálculo do IPM IV JORNADA NORTERIOGRANDENSE SOBRE EDUCAÇÃO FISCAL - UFRN 2015
  20. 20.  ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM) O IPM é composto por 4 sub índices:  Índice de participação do Valor Adicionado: IVAF-médio(i,t)  Índice de participação da População: IPOP(i,t)  Índice de participação do Território: ITRT(i,t)  Índice de participação da Distribuição Equitativa: IEQT(i,t) V. Composição e Metodologia de cálculo do IPM IV JORNADA NORTERIOGRANDENSE SOBRE EDUCAÇÃO FISCAL - UFRN 2015
  21. 21. V. Composição e Metodologia de cálculo do IPM CÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO VALOR ADICIONADO IVA(i,t) é igual: IVAF (i,t) = Valor Adicionado (i) / Valor Adicionado Total do RN IVAF (i,t) = VA(i) / VA(RN) Onde: Valor Adicionado Total do RN ou VA(RN) = ∑VA(i) IV JORNADA NORTERIOGRANDENSE SOBRE EDUCAÇÃO FISCAL - UFRN 2015
  22. 22. V. Composição e Metodologia de cálculo do IPM CÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO VALOR ADICIONADO IVA(i,t) é igual: IVAF-médio (i,t) = IVAF(t1) + IVAF (t2) 2 Onde: IVAF(t1) e IVAF (t2) são os índices de Valor Adicionado Fiscal dos 2 anos anteriores ao ano da apuração do IPM IV JORNADA NORTERIOGRANDENSE SOBRE EDUCAÇÃO FISCAL - UFRN 2015
  23. 23. V. Composição e Metodologia de cálculo do IPM CÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO Base Legal: Art. 2º, I da Lei 7.105/97 IPOP(i,t) é igual: IPOP (i,t) = População do Município (i) / População do Estado do RN Onde: A população dos Municípios é obtida junto ao IBGE IV JORNADA NORTERIOGRANDENSE SOBRE EDUCAÇÃO FISCAL - UFRN 2015
  24. 24. V. Composição e Metodologia de cálculo do IPM CÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DA ÁREA DO TERRITÓRIO Base Legal: Art. 2º, IV da Lei 7.105/97 ITRT(i,t) é igual: ITRT (i,t) = Área Territorial do Município (i) / Área do Território do RN Onde: A Área Territorial dos Municípios é obtida junto ao IBGE A = Área do RN = 52.811,126 Km² (IBGE) IV JORNADA NORTERIOGRANDENSE SOBRE EDUCAÇÃO FISCAL - UFRN 2015
  25. 25. V. Composição e Metodologia de cálculo do IPM Onde: N= Número de Municípios do RN N = 167 IEQT (i)= 1/N = 1 / 167 = 0,005988024 = 0,5988% CÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA Base Legal: Art. 2º, III da Lei 7.105/97 IEQT(i) é igual a um fator fixo: IV JORNADA NORTERIOGRANDENSE SOBRE EDUCAÇÃO FISCAL - UFRN 2015
  26. 26. V. Composição e Metodologia de cálculo do IPM CÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO IPM(i,t) é igual: IPM (i,t) = IVAF-médio (i, t1,t2) x 0,75 + IPOP (i) x 0,05 + ITRT (i) x 0,05 + IEQT (i) x 0,15 O IPM será aplicado para calcular a cota parte do ano seguinte ao da apuração IV JORNADA NORTERIOGRANDENSE SOBRE EDUCAÇÃO FISCAL - UFRN 2015
  27. 27. V. Composição e Metodologia de cálculo do IPM Exemplo: Para a distribuição de 2016 será aplicado o IPM apurado em 2015 com uso de informações econômico-fiscais dos anos base de 2013 e 2014 2014 e 2015 2016 2015 IV JORNADA NORTERIOGRANDENSE SOBRE EDUCAÇÃO FISCAL - UFRN 2015
  28. 28. IV JORNADA NORTERIOGRANDENSE SOBRE EDUCAÇÃO FISCAL - UFRN 2015 V. Composição e Metodologia de cálculo do IPM Arrecadação-2015(jan-set) = R$ 3.372.064.763
  29. 29. A evolução positiva do IPM depende de uma série de fatores.  Grau de desenvolvimento e nível de atividade econômica  Nível de formalização dos Agentes econômicos  Regularidade na emissão de documentos Fiscais  Declaração da movimentação econômico-fiscal  Envio, no prazo, das informações necessárias à apuração do VAF  Outros fatores VI. Contribuições da Educação fiscal para evolução do IPM IV JORNADA NORTERIOGRANDENSE SOBRE EDUCAÇÃO FISCAL - UFRN 2015
  30. 30. VI. Contribuições da Educação fiscal para evolução do IPM IV JORNADA NORTERIOGRANDENSE SOBRE EDUCAÇÃO FISCAL - UFRN 2015 47.840 67.003 85.912 101.741 118.132 130.399 2010 2011 2012 2013 2014 2015 EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL NO RN Crescimento médio de 16% ao ano, no período 2010 – 2015
  31. 31. VII. Tema para reflexão IV JORNADA NORTERIOGRANDENSE SOBRE EDUCAÇÃO FISCAL - UFRN 2015 A Emenda Constitucional 87/2015 estabeleceu a tributação do ICMS apenas no destino, de forma gradual até 2019. Ano Estado de Origem Estado de Destino 2015 80% 20% 2016 60% 40% 2017 40% 60% 2018 20% 80% 2019 0% 100%
  32. 32. VII. Tema para reflexão “Considerando a tributação do ICMS no destino. Como o Índice de Participãção do Munícipio (IPM) poderá captar o Valor Adicionado gerado nas compras interestaduais realizadas por não contribuintes do ICMS?” IV JORNADA NORTERIOGRANDENSE SOBRE EDUCAÇÃO FISCAL - UFRN 2015

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