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Mercado de capitais e Sociedades Anónimas Desportivas, 2010, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos

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A. Rui Teixeira Santos
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Este documento discute as Sociedades Anónimas Desportivas (SADs) em Portugal, incluindo seu regime legal e objetivos. Também aborda conceitos gerais de direito comercial aplicáveis às SADs, tais como fontes do direito comercial desportivo português e princípios da constituição econômica portuguesa relacionados à livre iniciativa e propriedade privada.

Educação
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Prof. Doutor Rui Teixeira Santos Mercado de Capitais e Sociedades Anónimas Desportivas Universidade Lusófona Pós Graduação em Direito Desportivo 18 de Junho de 2011
Bibliografia • Jorge Manuel Coutinho de Abreu, Curso de Direito Comercial, Vol. I e II, 7º Edição, Almedina, Coimbra, 2009 • Paulo Olavo Cunha, Direito das Sociedades Comerciais, Almedina, Coimbra, 2008 • Paulo Olavo Cunha, Lições de Direito Comercial, Almedina, Coimbra, 2010 • Maria do rosário Epifânio, Manual de Direito da Insolvência, 2ª Edição, Almedina, 2010 • Constituição da República Portuguesa 1976 • Código Comercial • Código das Sociedades Comerciais • Código da Insolvência e da Recuperação das empresas • Lei de Bases da atividade física e do desporto • Regime das Sociedade Anónimas Desportivas (DL 67/97 de 3 de Abril)
Objectivo do programa • Num sector, onde para o bom desempenho das suas funções, é fundamental um profissional usufruir de conhecimentos sólidos nas mais diversas valências, com óbvia predominância para o domínio jurídico, é essencial sensibilizar os discentes para a importância da área do direito no ramo empresarial desportivo e transmitir-lhes os conhecimentos indispensáveis para uma plena e integral ocupação dos cargos profissionais que poderão ocupar futuramente. • Assim, é finalidade deste programa, dotar os estudantes, das ferramentas técnico-científicas e jurídicas necessárias, relacionadas com as Sociedades Anónimas Desportivas e a captação de fundos no Mercado de Capitais.
O que são Sociedades Anónimas Desportivas? • As Sociedades Anónimas Desportivas (SADs) são empresas criadas pelos clubes portugueses para um regime de gestão com as regras básicas das sociedades anónimas, como a divisão do seu capital social em acções, mas com algumas especificidades exigidas pela actividade desportiva. • -As principais finalidades das SADs são a participação numa modalidade desportiva, a disputa de competições desportivas profissionais e a promoção e organização de espectáculos desportivos. • -Ao contrário das associações desportivas tradicionais, as SADs têm na sua ação fins lucrativos. • -Os dirigentes dos clubes são desresponsabilizados, pois os que não integrem uma SAD estão sujeitos a um "regime especial de gestão" das respectivas secções profissionais nos termos do qual passarão a ser responsáveis de forma pessoal, ilimitada e solidária, pelas quantias que os clubes deixarem de entregar para pagamentos ao fisco ou à segurança social.
Direito Aplicável • REGIMENTO DAS SOCIEDADES ANÓNIMAS DESPORTIVAS (DL 67/97 de 3 de Abril) • SUBSIDIÁRIAMENTE, O DIREITO COMERCIAL, NOMEADAMENTE O CÓDIGO COMERCIAL (Carta Lei de 28 de Julho de 1888) E O CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS (Decreto-Lei no 262/86, de 2 de Setembro, republicado no Decreto-Lei no 76-A/2006, de 29 de Março) • O MERCADO DE CAPITAIS É REGULADO PELO CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS (Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro e republicado pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro).
Direito Comercial • O direito comercial pode ser observado de duas ópticas diferentes: • Objectiva, é o direito dos comerciantes; (compra e venda comercial); • Subjectiva, é o direito da prática exercida pelos comerciantes;
Noções de Direito Comercial • De acordo com o nosso quadro jurídico-positivo, pode-se definir direito comercial como o sistema jurídico-normativo que disciplina de modo especial os atos de comércio e as Sociedades Comerciais. • O direito mercantil é um ramo do direito privado, uma vez que regula uma organização dos sujeitos (singulares e colectivos) privados e as relações estabelecidas entre eles ou entre eles e entidades públicas, atuando como particulares. • As leis comerciais contêm também disposições de direito público. Por exemplo, as que consagram os deveres dos comerciantes, relativos às firmas, escrituração mercantil e inscrições no registo comercial. • Dentro do direito privado (comum), o direito comercial é globalmente considerado especial e não excepcional. É um ramo jurídico aplicável somente a certos sujeitos, objetos ou relações. O comércio em sentido jurídico, abarca não apenas o comércio em sentido económico, mas também industrias e serviços, assim como o Desporto profissional. • Os atos jurídico-mercantis no sector desportivo não se situam somente nos domínios do comércio, economicamente entendido. • São Sociedades Comerciais as Sociedades Desportivas (Regime definido no DL nº 67/97 de 3 de Abril)
Direito Comercial • O Direito Comercial português atual, além de admitir comerciantes não empresários, regula atos de comércio esporádicos que não têm a ver com empresas mercantis que não sejam determinadas por interesses ligados à empresarialidade • São exemplos actos de: • - Fiança (Art. 101º do Código Comercial «Solidariedade do fiador», “Todo o fiador de obrigação mercantil, ainda que não seja comerciante, será solidário com o respectivo afiançado”).
• - Mandato (Art. 231º do Código Comercial «Conceito de mandato comercial», “Dá-se mandato comercial quando alguma pessoa se encarrega de praticar um ou mais actos de comércio por mandado de outrem”. O mandato comercial, embora contenha poderes gerais, só pode autorizar actos não mercantis por declaração expressa”). • - Empréstimo (Art. 394º do Código Comercial «Requisitos da comercialidade do empréstimo», “Para que o contrato de empréstimo seja havido por comercial é mister que a cousa cedida seja destinada a qualquer acto mercantil”). • - Penhor (Art. 397º do Código Comercial «Requisitos da comercialidade do penhor», “Para que o penhor seja considerado mercantil é mister que a dívida que se cauciona proceda de acto comercial”). • - Depósito (Art. 403º do Código Comercial «Requisitos da comercialidade do depósito», “Para que o depósito seja considerado mercantil é necessário que seja de géneros pu de mercadorias destinados a qualquer acto de comércio”). • - Aluguer (Art. 481º do Código Comercial «Requisitos da comercialidade do aluguer», “O aluguer será mercantil, quando a coisa tiver sido comprada para se lhe alugar o uso”).
O direito comercial é um ramo direito que ganha autonomia a partir do século XIV, XV, sendo que o primeiro código que surgiu no sec. XIX foi um código objectivista, que ia na linha de definir os actos de comércio, como classificá-los e que quem faz actos de comércio deve ser considerado comerciante. O código de 1888 redigido por Veiga Beirão, Ministro da Justiça, que veio a tomar o lugar do Código Comercial de Ferreira Borges, datado de 1833. Este novo documento legal foi aprovado a 28 de Junho de 1888 em Lisboa, após um longo período de discussões nas sessões da Câmara, e na sequência da adopção de um novo Código Administrativo em vigor desde 1886, código que se encontra em vigor hoje e faz junção objectivista dos actos de comércio, que são os comerciantes ou aqueles que a lei diz que são comerciais.
Hoje o direito Comercial é basicamente o direito das empresas. As SADs foram previstas na lei de bases da atividade física e do desporto (Lei nº 5/2007, de 16 de Janeiro) e depois têm o seu regimento no DL 67/97 de 3 de Abril.
Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto • Lei nº 5/2007, de 16 de Janeiro • Objecto: A presente lei define as bases das políticas de desenvolvimento da actividade física e do desporto.
Fontes do Direito Comercial Desportivo Português • Fontes Externas: • - Convenções Internacionais (Art. 8º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa «Direito Internacional, “As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português”). • - Regulamentos e Directivas da Comunidade Europeia (Art. 8º, nº 3 da C.R.P., “As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos trabalhos constitutivos”). • As normas da generalidade das convenções internacionais e as citadas normas de “direito supranacional” prevalecem sobre a lei ordinária interna.
Fontes do Direito Comercial Desportivo Português Fontes Internas: - Leis (leis, decretos-lei, decretos legislativos regionais); - Regulamentos (governo, regiões autónomas, autarquias locais, etc.). As principais fontes do direito comercial são as leis ordinárias (da Assembleia da República, decretos-lei do governo); Outras fontes são, também, a jurisprudência e a doutrina. As decisões judiciais participam na criação ou constituição do direito; A doutrina é o resultado do estudo que é feito a respeito do direito; Pode-se, também, considerar os usos e costumes (Códigos Deontológicos): ● Regras morais; ● Regras de formalidade; ● Regras de etiqueta. Os Usos e Costumes são as mais importantes para um Gestor.
A constituição económica Portuguesa considera que o direito fundamental dos cidadãos, e a livre iniciativa, sendo o pressuposto da modernidade a liberdade e a igualdade A vida económica assenta em instituições, como referem os artigos da constituição: Artigo 62.º (Direito de propriedade privada) 1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição. 2. A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização.
Artigo 80.º Princípios fundamentais A organização económico-social assenta nos seguintes princípios: a) Subordinação do poder económico ao poder político democrático; b) Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção; c) Liberdade de iniciativa e de organização empresarial no âmbito de uma economia mista; d) Propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo; e) Planeamento democrático do desenvolvimento económico e social; f) Protecção do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção; g) Participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas na definição das principais medidas económicas e sociais.
Artigo 82.º Sectores de propriedade dos meios de produção 1. É garantida a coexistência de três sectores de propriedade dos meios de produção. 2. O sector público é constituído pelos meios de produção cujas propriedade e gestão pertencem ao Estado ou a outras entidades públicas. 3. O sector privado é constituído pelos meios de produção cuja propriedade ou gestão pertence a pessoas singulares ou colectivas privadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4. O sector cooperativo e social compreende especificamente: a) Os meios de produção possuídos e geridos por cooperativas, em obediência aos princípios cooperativos, sem prejuízo das especificidades estabelecidas na lei para as cooperativas com participação pública, justificadas pela sua especial natureza; b) Os meios de produção comunitários, possuídos e geridos por comunidades locais; c) Os meios de produção objecto de exploração colectiva por trabalhadores; d) Os meios de produção possuídos e geridos por pessoas colectivas, sem carácter lucrativo, que tenham como principal objectivo a solidariedade social, designadamente entidades de natureza mutualista.
Artigo 86.º Empresas privadas 1. O Estado incentiva a actividade empresarial, em particular das pequenas e médias empresas, e fiscaliza o cumprimento das respectivas obrigações legais, em especial por parte das empresas que prossigam actividades de interesse económico geral. 2. O Estado só pode intervir na gestão de empresas privadas a título transitório, nos casos expressamente previstos na lei e, em regra, mediante prévia decisão judicial. 3. A lei pode definir sectores básicos nos quais seja vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza. • A empresa é uma organização criada por um empresário com um determinado património, que visa o lucro, sendo a empresa um agente jurídico.
Empresas • Classificação das empresas: • Agrícolas (as organizações produtivas dos agricultores); • Comerciais (abrangem todas as que desempenham uma das actividades qualificadas na lei como comerciais; e, em sentido restrito, apenas as que se dedicam ao comércio em sentido económico, pois no ponto de vista jurídico-privado estão na quase totalidade abrangidas no sentido lato e jurídico da classe empresas comerciais); É o caso das SADs. • Tendo em conta a dimensão das empresas, estas aparecem, com grande frequência, classificadas em pequenas, médias e grandes empresas – PME.
Sociedades Comerciais • - Sociedades comerciais: São pessoas colectivas. • Art. 13º/2º do Código Comercial, “As sociedades comerciais”. • • - A natureza dos comerciantes não se compra, vende. O comerciante é comerciante porque pratica actos de comércio, se dedicam a essa área e preenchem os requisitos legais. • Art. 18º do Código Comercial «Obrigações especiais dos comerciantes». • D.L. 339/95 • • Por exemplo: Se eu comprar ações de uma empresa, esse ato rege-se pela lei comercial, mas não faz de mim um comerciante, pois essa não é a minha profissão. • • - As pessoas colectivas (S.A., Sociedades Colectivas) que praticam atos de comércio e fazem dela uma profissão. • Art. 160º/1º do Código Civil «Capacidade», “A capacidade das pessoas colectivas abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins”.
Sociedades Civis e Empresas Públicas • - Sociedades Civis (ex: casamento) não são comerciantes. • - Nas Empresas Públicas, há atos praticados pelas E.P.E. que são actos de comércio. • As entidades públicas empresariais não são sociedades comerciais, mas regem-se pela lei comercial comum. • D.L. 558/95 – A partir de 1999 do Art. 558º, as empresas públicas em sentido estrito são constituídos com base no direito comercial, mas estão sujeitos à dinâmica do Estado. • Art. 17º do Código Comercial «Condição do Estado e dos corpos e corporações administrativas». • Art. 25º do Código Comercial • As empresas públicas são constituídas com base no direito comercial, mas dominadas pelo Estado. Diferente é o regime das E.P.E. a quem se aplica as normas de direito publico
Regime incompatibilidades e impedimentos • A lei define certas incompatibilidades e impedimentos, proibindo o exercício do comércio às pessoas que exerçam certas funções ou detenham posições que poderiam ser prejudicadas por esse exercício, por motivos éticos ou de politica legislativa. • Dividem-se em dois grupos: • - Os decorrentes de disposições de direito público, por ex. as que inibem do comércio: os juízes, os magistrados do Ministério Público, os funcionários das secretárias judiciais, cargos políticos, etc. • - Os estabelecidos por disposições de direito comercial – logo, de direito privado – como são os casos seguintes: Os administradores das sociedades anónimas, os membros do conselho geral e de supervisão das sociedades anónimas, arbitros, etc.
Sumário Obrigações Especiais do Comerciante • 1. A Firma. Os princípios. A obrigatoriedade. A tutela. • 2. O RNPC • 3. A Escrituração Mercantil. • 4. A Prestação de Contas. • 5. O Registo Comercial. Âmbito e princípios. Efeitos. Recursos.
Obrigações dos comerciantes • Art. 18º «Obrigações especiais dos comerciantes». • Sem esgotarem os deveres profissionais dos comerciantes, todavia têm a peculiar importância de definirem um estatuto jurídico-comercial da profissão mercantil.
Firma • A Firma é o nome comercial dos comerciantes, o sinal que os individualiza ou identifica. • Tem a obrigação de ter um nome, identificação. • O comerciante pode vender a própria firma, mas em nome individual, a firma não se vende porque o nome é do próprio comerciante. • Art. 38º do Código Comercial «Quem pode fazer a escrituração», “Todo o comerciante pode fazer a sua escrituração mercantil por si ou por outra pessoa a quem para tal fim autorizar”. • “Se o comerciante por si próprio não fizer a escrituração, presumir-se-á que autorizou a pessoa que a fizer”.
Constituição da firma • A firma, consoante os casos, pode ser formada com o nome de uma ou mais pessoas (firma-nome), com uma expressão relativa ao ramos de atividade, aditada ou não de elementos de fantasia (firma-denominação ou simplesmente denominação), ou englobar uns e outros desses elementos (firma mista). • Em todo o caso, ele será um sinal nominativo e nunca emblemático: sempre uma expressão verbal, com exclusão de qualquer elemento figurativo.
Princípios associados à firma • • São três os princípios que a lei estabelece: • • 1. O princípio da verdade: Os elementos componentes das firmas e denominações devem ser verdadeiros e não induzir em erro sobre a identificação, natureza ou identificação, natureza ou actividade do seu titular. • Art. 32º/1º do RRNPC «Princípio da verdade», “Os elementos componentes das firmas e denominações devem ser verdadeiros e não induzir em erro sobre a identificação, natureza ou actividade do seu titular”. • • Inclui o nome do comerciante ou dos empresários, inclui o tipo e a natureza da sociedade (individual ou por quotas (Lda), anónima (S.A.), sociedade comandita (sociedade por comandita por acções ou sociedade por comandita, por ex. Filipe Construções e Comandita por acções). • A sociedade de seguros (a cooperativa) também se aplica às sociedades. • • Como se faz a transmissão da firma? • - Tem que haver transmissão do estabelecimento; • - O acordo dos interessados.
Princípios associados à firma • 2. O princípio da novidade ou exclusivo: “As firmas e denominações devem ser distintas e não susceptíveis de confusão ou erro com as registadas ou licenciadas no mesmo âmbito da exclusividade, mesmo quando a lei permita a inclusão de elementos utilizados por outras já registadas, ou com designações de instituições notoriamente reconhecidas” Art. 33º/1º do RRNPC. • E o nº2 do mesmo artigo explicita os elementos a ter em conta para apurar tal distinção e susceptibilidade de confusão ou erro: “Os juízos sobre a distinção e a não susceptibilidade de confusão ou erro devem ter em conta o tipo de pessoa, o seu domicilio ou sede, a afinidade ou proximidade das suas actividades e o âmbito territorial destas”. • • No comerciante individual, o âmbito da protecção é correspondente territorial. • Se ele aditar ao nome uma expressão distintiva já pode ser reconhecida em todo o território nacional.
Princípios associados à firma • 3. O princípio da unidade: Embora o art. 3º do Reg-RNPC «Extinção», tenha omitido o princípio da unidade, a verdade é que o Art. 38º do mesmo diploma refere que «Comerciantes individuais», “O comerciante individual deve adoptar uma só firma, composta pelo seu nome, completo ou abreviado, conforme seja necessário para identificação da pessoa, podendo aditar-lhe alcunha ou expressão alusiva à actividade exercida”. • • Art. 62º do Reg-RNPC «Uso ilegal de firma ou denominação», “O uso ilegal de uma firma ou denominação confere aos interessados o direito de exigir a sua proibição, bem como a indemnização pelos danos daí emergentes, sem prejuízo da correspondente acção criminal, se ela houver lugar”. • • Art. 433º do Código Civil, «Efeitos entre as partes», “Na falta de disposição especial, a resolução é equiparada, quanto aos seus efeitos, ou anulabilidade do negócio jurídico”. • • Art. 829º do Código Civil «Prestação de facto negativo» • • Art. 317º do Código da propriedade industrial «Concorrência desleal»
Extinção da firma • • ● Quanto aos comerciantes em nome individual: • - a cessação da atividade, com a liquidação do estabelecimento ou, se este não for liquidado, pela transmissão do estabelecimento sem a firma; • - a morte, se não prosseguirem os sucessores com a atividade do de cujus, e se não alienarem a firma e o estabelecimento; • - a insolvência. • • ● Quanto às sociedades: • - se se dissolverem e liquidarem e não for transmitida a sua firma com o estabelecimento (na fase de liquidação, à firma deve acrescentar-se a expressão “sociedade em liquidação” ou “em liquidação” – Art. 146º/3º do Código das Sociedades Comerciais «Liquidação das Sociedades, Regras Gerais». • • - Art. 18º do Código Comercial «Obrigações especiais dos comerciantes»: • Os comerciantes são especialmente obrigados: • 1º A adoptar uma firma; • • 2º A ter escrituração mercantil; • 3º A fazer inscrever no registo comercial os atos a ele sujeitos; • 4º A dar balanço e, a prestar contas. • • - Art. 29º do mesmo código «Obrigatoriedade da escrituração mercantil»; • - Art. 30º do Código Comercial «Liberdade de organização da escrituração mercantil». •
Escrituração mercantil A escrituração mercantil é o registo dos factos que podem influir nas operações e na situação patrimonial dos comerciantes. A sua obrigatoriedade decorre dos factos: • Dos comerciantes necessitarem de conhecer os seus direitos e obrigações e a sua situação patrimonial (“as suas operações comerciais e fortuna”, segundo rezava a anterior redação original do Art. 29º do Código Comercial «Obrigatoriedade da escrituração mercantil»); • De ser um importante meio de prova dos factos registados, nos litígios entre os comerciantes (Art. 44º do Código Comercial «Força probatória da escrituração»); • De ser um meio de verificação da regularidade da conduta do comerciante, no caso de insolvência e em todos os casos em que isso estiver em causa; • De servir de base à liquidação de impostos e à fiscalização do cumprimento das normas tributárias.
A escrituração abrange registos e arquivos: atas, contratos, correspondência e demais documentação do comerciante: • Art. 30º do Código Comercial «Liberdade de organização da escrituração mercantil»; • Art. 31º do Código Comercial «Livros obrigatórios»: 1 – As sociedades comerciais são obrigadas a possuir livros para atas. 2 – Os livros de atas podem ser constituídos por folhas soltas numeradas sequencialmente e rubricadas pela administração ou pelos membros do órgão social a que respeitam ou, quando existam, pelo secretário da sociedade ou pelo presidente da mesa da Assembleia Geral da Sociedade, que lavram, igualmente, os termos de abertura e de encerramento, devendo as folhas soltas ser encadernadas depois de utilizadas. • Art. 42º do Código Comercial «Exibição judicial da escrituração mercantil»; • Art. 44º do Código Comercial (descrito anteriormente); • Art. 181º do Código das Sociedades Comerciais «Direito dos sócios à informação»; • Art. 214º do Código Cooperativo; • Art. 70º do Código Comercial, revogado pelo Art. 24º do DL nº 142-A/91, de 10 de Abril • Art. 167º do Código Comercial, revogado pelo DL nº 262/86, de 2 de Setembro que regulamenta e aprova-o no Código das Sociedades Comerciais. • Art. 18º do Código Comercial (já citado anteriormente).
Comerciante em nome individual • Requisitos de acesso à qualidade de comerciante em nome individual: • Vimos que o nº 1 do Art. 13º do Código Comercial «Quem é comerciante são comerciantes», só abrange pessoas físicas: os usualmente denominados comerciantes em nome individual. • Quando é que uma pessoa física se diz comerciante? Que requisitos estabelece a lei para que um indivíduo tenha acesso a essa qualificação jurídica? • Poderia pensar-se que existiria um critério formal simples para determinar se certa pessoa tem esta qualidade. É que, de acordo com o Art. 18º, nº 3, do Código Comercial, “ os comerciantes são especialmente obrigados: a fazer inscrever no registo comercial os atos a ele sujeitos”. Ora, um desses actos é a própria aquisição da qualidade de comerciante, que dá origem à matrícula no registo comercial. • Ou seja: bastaria verificar se uma dada pessoa está matriculada no registo comercial para verificar se ela é ou não comerciante. • Para serem comerciantes, as pessoas, têm de ter a capacidade para praticar os atos de comércio.
• Personalidade jurídica: • • Quanto a este requisito, não há aqui a considerar quaisquer especialidades face ao regime geral do direito civil: o direito comercial não exclui a personalidade jurídica de nenhum ente que a tenha segundo as normas do direito civil, ou mercê de qualquer outra norma legal de outro ramo de direito. • • A lei comercial atribui-a às sociedades comerciais: • - Art. 5º do Código das Sociedades Comerciais « Personalidade»; • - Art. 253º do Código Comercial «Proibição de concorrência do gerente».
Situações duvidosas quanto à qualidade de comerciante - Mediadores: A mediação é um contrato pelo qual uma pessoa – o mediador – se obriga a prestar uma atividade de intervenção, mediante remuneração, nas negociações entre duas ou mais pessoas. Os mediadores são comerciantes, pessoa colectiva ou singular. - Os gerentes de comércio são profissões mercantis. São mandatários comerciais com poderes de representação do comerciante para quem trabalham subordinadamente. Logo, como atuam em nome e por conta de outrem, a sua atividade, não sendo pessoal e independente, não é apta para lhes atribuir a qualidade de comerciantes. - Os corretores são comerciantes, agem em nome individual
O empresário pessoa casada: responsabilidade dos bens dos cônjuges por dividas comerciais • No atual regime dos efeitos do casamento sobre os direitos patrimoniais dos cônjuges, prevalece o princípio da igualdade de direitos e deveres, a ambos pertencendo a orientação da vida em comum e a direção da família (Artº. 1671º do Código Civil «Igualdade dos cônjuges». No tocante às dívidas contraídas pelos cônjuges, aquele principio tem como • corolário o disposto no nº 1 do Artº. 1690º do Código Civil «Legitimidade para contrair dívidas»; qualquer dos cônjuges tem legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro. • Entretanto o Artº. 1691º do Código Civil enuncia quais são as dividas que são da responsabilidade de ambos os cônjuges, pelas quais respondem os bens comuns do casal e, na falta ou insuficiência deles, solidariamente, os bens próprios de ambos os cônjuges (Artº. 1695º, nº 1 do Código Civil). E o Artº. 1692ª do Código Civil, enumera os casos de dívidas da exclusiva responsabilidade do cônjuge a que dizem respeito. Por estas dívidas respondem os bens próprios do cônjuge devedor e, solidariamente, a sua meação nos bens comuns (Artº. 1696º, nº 1, do Código Civil).
• Sociedade Anónima É uma sociedade de responsabilidade limitada porquanto os sócios limitam a sua responsabilidade ao valor das acções por si subscritas. • Artigo 11º do DL 67/97 de 3 de Abril Realização do capital social das SADs: O capital social deve ser integralmente realizado em dinheiro, podendo ser diferida a realização de 50% do valor nominal das ações por um período não superior a dois anos.
Sociedades Anónimas Desportivas • Artigo 27º (Lei nº 5/2007, de 16 de Janeiro – lei de Bases da actividade fisica e do desporto) • 1 - São sociedades desportivas as pessoas colectivas de direito privado, constituídas sob a forma de sociedade anónima, cujo objecto é a participação em competições desportivas, a promoção e organização de espectáculos desportivos e o fomento ou desenvolvimento de actividades relacionadas com a prática desportiva profissionalizada no âmbito de uma modalidade. • 2 - A lei define o regime jurídico das sociedades desportivas, salvaguardando, entre outros objectivos, a defesa dos direitos dos associados do clube fundador, do interesse público e do património imobiliário, bem como o estabelecimento de um regime fiscal adequado à especificidade destas sociedades.
Relevância • A constituição das Sociedades Anónimas Desportivas em Portugal foi recente, tal como no resto da Europa, com excepção do Reino Unido. Porém, este fenómeno nem sempre foi atractivo para os potenciais investidores. A imagem fornecida pelo futebol tem capacidade para influenciar a sua capitalização bolsista, como tal, torna-se fundamental profissionalizar este sector, transformando os clubes/associações em sociedades desportivas (Tenreiro, 2000). • Desta forma, parece relevante estudar as sociedades anónimas desportivas, uma década depois do aparecimento da primeira Sociedade Anónima Desportiva (SAD) em Portugal. • AS SADs são pessoas jurídicas com responsabilidade penal
Ilicito criminal Lei n.o 27/2009 de 19 de Junho Artigo 46.o Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas 1 — As pessoas colectivas e entidades equiparadas, incluindo as pessoas colectivas desportivas, são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei. 2 — O estatuto de utilidade pública ou de utilidade pública desportiva não exclui a responsabilidade penal das pessoas colectivas desportivas.
Ilicito criminal Lei n.o 27/2009 de 19 de Junho I 70.o Artigo Efeitos para equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas 1 — Caso mais do que um praticante de uma equipa, clube ou sociedade anónima desportiva tenha sido notificado da possibilidade da violação de uma norma antido- pagem no âmbito de uma competição desportiva, a equipa deve ser sujeita a um controlo direccionado. 2 — Se se apurar que mais do que um praticante de uma equipa, clube ou sociedade anónima desportiva cometeu uma violação de uma norma antidopagem durante um evento desportivo, podem as entidades atrás menciona- das ser desclassificadas ou ficar sujeitas a outra medida disciplinar.
Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto REGIME DE RESPONSABILIDADE PENAL POR COMPORTAMENTOS ANTIDESPORTIVOS Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva (caso da corrupção): Artº 3º Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas 1 - As pessoas colectivas e entidades equiparadas, incluindo as pessoas colectivas desportivas, são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei. 2 - O estatuto de utilidade pública ou de utilidade pública desportiva não exclui a responsabilidade penal das pessoas colectivas desportivas.
Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto Artº 14º Prevenção As federações, as sociedades e os clubes desportivos promovem anualmente acções formativas, pedagógicas e educativas com a finalidade de sensibilizar todos os agentes desportivos para os valores da verdade, da lealdade e da correcção e prevenir a prática de factos susceptíveis de alterarem fraudulentamente os resultados da competição.
Responsabilidade Civil (Codigo Civil) Responsabilidade por factos ilícitos ARTIGO 483.o (Princípio geral) 1. Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação. 2. Só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei. ARTIGO 484.o (Ofensa do crédito ou do bom nome) Quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o crédito ou o bom nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde pelos danos causados. ARTIGO 485.o (Conselhos, recomendações ou informações) 1. Os simples conselhos, recomendações ou informações não responsabilizam quem os dá, ainda que haja negligência da sua parte. 2. A obrigação de indemnizar existe, porém, quando se tenha assumido a responsabilidade pelos danos, quando havia o dever jurídico de dar conselho, recomendação ou informação e se tenha procedido com negligência ou intenção de prejudicar, ou quando o procedimento do agente constitua facto punível. ARTIGO 486.o (Omissões) As simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando, independentemente dos outros requisitos legais, havia, por força da lei ou do negócio jurídico, o dever de praticar o acto omitido.
ARTIGO 494.o (Limitação da indemnização no caso de mera culpa) Quando a responsabilidade se fundar na mera culpa, poderá a indemnização ser fixada, equitativamente, em montante inferior ao que corresponderia aos danos causados, desde que o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso o justifiquem. ARTIGO 495.o (Indemnização a terceiros em caso de morte ou lesão corporal) 1. No caso de lesão de que proveio a morte, é o responsável obrigado a indemnizar as despesas feitas para salvar o lesado e todas as demais, sem exceptuar as do funeral. 2. Neste caso, como em todos os outros de lesão corporal, têm direito a indemnização aqueles que socorreram o lesado, bem como os estabelecimentos hospitalares, médicos ou outras pessoas ou entidades que tenham contribuído para o tratamento ou assistência da vítima. 3. Têm igualmente direito a indemnização os que podiam exigir alimentos ao lesado ou aqueles a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural.
ARTIGO 496.o (Danos não patrimoniais) 1. Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. 2. Por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, aos pais ou outros ascendentes; e, por último aos irmãos ou sobrinhos que os representem. 3. O montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494.o; no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos número anterior. ARTIGO 497.o (Responsabilidade solidária) 1. Se forem várias as pessoas responsáveis pelos danos, é solidária a sua responsabilidade. 2. O direito de regresso entre os responsáveis existe na medida das respectivas culpas e das consequências que delas advieram, presumindo-se iguais as culpas das pessoas responsáveis. ARTIGO 498.o (Prescrição) 1. O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso. 2. Prescreve igualmente no prazo de três anos, a contar do cumprimento, o direito de regresso entre os responsáveis. 3. Se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. 4. A prescrição do direito de indemnização não importa prescrição da acção de reivindicação nem da acção de restituição por enriquecimento sem causa, se houver lugar a uma ou a outra.
Responsabilidade pelo risco ARTIGO 499.o (Disposições aplicávei) São extensivas aos casos de responsabilidade pelo risco, na parte aplicável e na falta de preceitos legais em contrário, as disposições que regulam a responsabilidade por factos ilícitos. ARTIGO 500.o (Responsabilidade do comitente) 1. Aquele que encarrega outrem de qualquer comissão responde, independentemente de culpa, pelos danos que o comissário causar, desde que sobre este recaia também a obrigação de indemnizar. 2. A responsabilidade do comitente só existe se o facto danoso for praticado pelo comissário, ainda que intencionalmente ou contra as instruções daquele, no exercício da função que lhe foi confiada. 3. O comitente que satisfizer a indemnização tem o direito de exigir do comissário o reembolso de tudo quanto haja pago, excepto se houver também culpa da sua parte; neste caso será aplicável o disposto no no 2 do artigo 497.o. ARTIGO 501.o (Responsabilidade do Estado e de outras pessoas colectivas públicas) O Estado e demais pessoas colectivas públicas, quando haja danos causados a terceiro pelos seus órgãos, agentes ou representantes no exercício de actividades de gestão privada, respondem civilmente por esses danos nos termos em que os comitentes respondem pelos danos causados pelos seus comissários.
Contrato de sociedades Aplicação às sociedades colectivas: Código Comercial Art 13º «São comerciantes»: 1º (...) 2º As sociedades comerciais. CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS 1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.o 1. A presente lei aplica-se às sociedades comerciais. 2. São sociedades comerciais aquelas que tenham por objecto a prática de actos de comércio e adoptem o tipo de sociedade em nome colectivo, de sociedade por quotas, de sociedade anónima, de sociedade em comandita simples ou de sociedade em comandita por acções. 3. As sociedades que tenham por objecto a prática de actos de comérciodevem adoptar um dos tipos referidos no número anterior. 4. As sociedades que tenham exclusivamente por objecto a prática de actos não comerciais podem adoptar um dos tipos referidos no n.o 2, sendo-lhes, nesse caso, aplicável a presente lei. 1 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86 de 2 de Setembro. Rectificado pela Declaração de 29/11/1986 (DR 276/86, Série I, 1.o Suplemento)
Contrato de Sociedade • Qual o objecto da sociedade comercial? • Art. 1º, nº 2 do Código das Sociedades Comerciais (já citado anteriormente). • • O que é uma sociedade comercial? • O termo sociedade é juridicamente utilizado em três sentidos distintos: como negócio jurídico, como relação jurídica e como instituição. • Art. 980º do Código Civil «Noção da Sociedade», “Contrato de sociedade é aquele em que duas ou mais pessoas se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício em comum de certa actividade económica, que não seja de mera fruição, a fim de repartirem os lucros resultantes dessa actividade”. • • Este artigo está articulado com o Art. 5º do Código das Sociedades Comerciais «Personalidade», “As sociedades gozam de personalidade jurídica e existem como tais a partir da data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, sem prejuízo do disposto quanto à constituição de sociedades por fusão, cisão ou transformação de outras”. • • Também se encontra articulado com o Art. 6º do Código das Sociedades Comerciais «Capacidade».
Contratos de Sociedade Elementos estruturais da noção genérica das sociedades comerciais: ● Elemento pessoal: pluralidade pessoal; ● Elemento patrimonial: obrigação de contribuir com bens ou serviços; ● Elemento finalístico (fim imediato ou objecto): exercício em comum de certa actividade económica que não seja de mera fruição; ● Elemento teleológico (fim imediato ou fim stricto sensu): repartição dos lucros resultantes dessa actividade (aplica-se o Art. 980º do Código Civil, já referido anteriormente). - Primeiro aplica-se o Art. 2 do Código das Sociedades Comerciais «Direito subsidiário», depois faz-se analogia. Aplica-se o Código Civil se forem violados os: Princípios gerais; Princípios típicos.
PERSONALIDADE E CAPACIDADE Artigo 5.o (Personalidade) As sociedades gozam de personalidade jurídica e existem como tais a partir da data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, sem prejuízo do disposto quanto à constituição de sociedades por fusão, cisão ou transformação de outras. Artigo 6.o (Capacidade) 1. A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu fim, exceptuados aqueles que lhe sejam vedados por lei ou sejam inseparáveis da personalidade singular. 2. As liberalidades que possam ser consideradas usuais, segundo as circunstâncias da época e as condições da própria sociedade, não são havidas como contrárias ao fim desta. 3. Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo. 4. As cláusulas contratuais e as deliberações sociais que fixem à sociedade determinado objecto ou proíbam a prática de certos actos não limitam a capacidade da sociedade, mas constituem os órgãos da sociedade no dever de não excederem esse objecto ou de não praticarem esses actos. 5. A sociedade responde civilmente pelos actos ou omissões de quem legalmente a represente, nos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos comissários.
Contratos de Sociedade • Normas imperativas (se o contrato não cumprir estas normas, é nulo); Por exemplo: • Artigo 13.o do DL 67/97 de 3 de Abril • Administração da sociedade • O órgão de administração da sociedade é composto por um número ímpar de membros, fixado nos estatutos, com o mínimo de três elementos, que serão gestores profissionais. • Artigo 14.o • Incompatibilidades • Não podem ser administradores de sociedades desportivas: • A)Os que, no ano anterior, tenham ocupado cargos sociais em outra sociedade desportiva constituída para a mesma modalidade; • b) Os titulares de órgãos sociais de federações ou associações desportivas de clubes da mesma modalidade; • C)Os praticantes profissionais, os treinadores e árbitros, em exercício, da respectiva modalidade. • Normas dispositivas (que podem ser escolhidas pelos sócios para constarem no contrato).
CONTRATO DE SOCIEDADE Celebração e registo Artigo 7.o (Forma e partes do contrato) 1. O contrato de sociedade deve ser celebrado por escritura pública. 2. O número mínimo de partes de um contrato de sociedade é de dois, excepto quando a lei exija número superior ou permita que a sociedade seja constituída por uma só pessoa. 3. Para os efeitos do número anterior contam como uma só parte as pessoas cuja participação social for adquirida em regime de contitularidade. 4. A constituição de sociedade por fusão, cisão ou transformação de outras sociedades rege-se pelas respectivas disposições desta lei. Artigo 8.o (Participação dos cônjuges em sociedades) 1. É permitida a constituição de sociedades entre cônjuges, bem como a participação destes em sociedades, desde que só um deles assuma responsabilidade ilimitada. 2. Quando uma participação social for, por força do regime matrimonial de bens, comum aos dois cônjuges, será considerado como sócio, nas relações com a sociedade, aquele que tenha celebrado o contrato de sociedade ou, no caso de aquisição posterior ao contrato, aquele por quem a participação tenha vindo ao casal. 3. O disposto no número anterior não impede o exercício dos poderes de administração atribuídos pela lei civil ao cônjuge do sócio que se encontrar impossibilitado, por qualquer causa, de a exercer nem prejudica os direitos que, no caso de morte daquele que figurar como sócio, o cônjuge tenha à participação.
Contratos de Sociedade Art. 9º do Código das Sociedades Comerciais «Elementos do contrato». No nº 3 do mesmo código temos “Os preceitos dispositivos desta lei só podem ser derrogados pelo contrato de sociedade, a não ser que este expressamente admita a derrogação por deliberação dos sócios”. Por exemplo: O pacto social definiu que cada sócio não pode ter mais de 10%, situação que contraria a lei geral. Neste caso aplica-se o nº 3 do Art. 9 do C.S.C.. Só se pode alterar esta situação alterando o pacto social.
Artigo 9.o (Elementos do contrato) 1. Do contrato de qualquer tipo de sociedade devem constar: a) Os nomes ou firmas de todos os sócios fundadores e os outros dados de identificação destes; b) O tipo de sociedade; c) A firma da sociedade d) O objecto da sociedade; e) A sede da sociedade; f) O capital social, salvo nas sociedades em nome colectivo em que todos os sócios contribuam apenas com a sua indústria; g) A quota de capital e a natureza da entrada de cada sócio, bem como os pagamentos efectuados por conta de cada quota; h) Consistindo a entrada em bens diferentes de dinheiro, a descrição destes e a especificação dos respectivos valores. i) Quando o exercício anual for diferente do ano civil, a data do respectivo encerramento, a qual deve coincidir com o último dia do mês de calendário, sem prejuízo do previsto no artigo 7.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. 2. São ineficazes as estipulações do contrato de sociedade relativas a entradas em espécie que não satisfaçam os requisitos exigidos nas alíneas g) e h) do n.o 1. 3. Os preceitos dispositivos desta lei só podem ser derrogados pelo contrato de sociedade, a não ser que este expressamente admita a derrogação por deliberação dos sócios.
Elementos da Sociedade Comercial Em relação aos elementos que caracterizam as sociedades comerciais: - Elemento pessoal: O Art. 980º do Código Civil define a sociedade, como o contrato «em que duas ou mais pessoas se obrigam...». A associação, em sentido lato, tem como todo e qualquer agrupamento de pessoas reunidas para a realização de um fim comum, comportando duas espécies: 1) Associações, são agrupamentos sem fins lucrativos; 2) Sociedades têm fins lucrativos. - Elemento patrimonial: Através do capital social define-se a responsabilização. Art. 14º do Código das Sociedades Comerciais «Expressão do capital», “O montante do capital social deve ser sempre e apenas expresso em moeda com curso legal em Portugal”. - Elemento finalístico (exercício comum de uma atividade económica – objecto): Tem que ser uma atividade económica. O objecto (a definição da sociedade) só pode ser alterado através do pacto social. - Elemento Teleológico (repartição dos lucros pelos sócios): Consiste na obtenção de um enriquecimento patrimonial, de um lucro, e não de outras vantagens ideais ou mesmo materiais.
As sociedades comerciais O nº 2 do Art. 13º do Código Comercial «Quem é comerciante são comerciantes», refere-se às pessoas colectivas comerciantes, que denomina de sociedades comerciais. Este artigo estabelece, como se vê, uma clara dicotomia entre os empresários individuais e os empresários colectivos, sendo estes precisamente as sociedades comerciais.
A forma das sociedades comerciais Art. 1º, nº 2 do Código das Sociedades Comerciais «Âmbito geral de aplicação», “São sociedades comerciais aquelas que tenham por objecto a prática de actos de comércio e adoptem o tipo de sociedade em nome colectivo, de sociedade por quotas, de sociedade anónima, de sociedade em comandita simples ou da sociedade em comandita por acções”. Art. 2º do Código Comercial das Sociedades «Direito subsidiário», “Os casos que a presente lei não preveja são regulados segundo a norma desta lei aplicável aos casos análogos e, na sua falta, segundo as normas do Código Civil sobre o contrato de sociedade no que não seja contrário nem aos princípios gerais da presente lei nem aos princípios informadores do tipo adoptado”. Por exemplo, o Código Civil diz que são as pessoas que podem ou não celebrar contratos comerciais:  Menores;  Incapacitados;  Inabilitados.
Art. 184º, nº 4 do C.S.C. «Falecimento de um sócio», prevê que “Se algum dos sucessores da parte do falecido for incapaz para assumir a qualidade do sócio, podem os restantes sócios deliberar nos 90 dias seguintes ao conhecimento do facto a transformação da sociedade, de modo que o incapaz se torne sócio de responsabilidade limitada”. Art. 180º do Código Civil «Natureza pessoal da qualidade de associado», “Salvo disposição estatuária em contrário, a qualidade de associado não é transmissível, quer por acto entre vivos, quer por sucessão; o associado não pode incumbir outrem de exercer os seus direitos pessoais”.
Art. 474º do Código Civil «Natureza subsidiária da obrigação», “Não há lugar à restituição por enriquecimento, quando a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído, negar o direito à restituição ou atribuir outros efeitos ao enriquecimento”. Quem tem capacidade/legitimidade para fazer sociedades (pessoas casadas): Art. 1682º, nº 2 e 3 do Código Civil «Alienação ou oneração de móveis»: 1. A alienação ou oneração de móveis comuns cuja administração caiba aos dois cônjuges carece do consentimento de ambos, salvo se se tratar de acto de administração ordinária. (…) Art. 1690, nº 1 do Código Civil «Legitimidade para contrair dívidas», “Tanto o marido como a mulher têm legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro cônjuge”.
Existe uma excepção (sociedades entre cônjuges): Art. 1714º, nº 3 do Código Civil «Imutabilidade das convenções antenupciais e do regime de bens resultantes da lei», “É lícita, contudo, a participação dos dois cônjuges na mesma sociedade de capitais, bem como a dação em cumprimento feita pelo cônjuge devedor ao seu consorte”. Sociedade entre pessoas em união de factos (aplica-se o mesmo para o casamento): Art. 953º do Código Civil «Casos de indisponibilidade relativa», “É aplicável às doações, devidamente adaptado, o disposto nos artigos 2192º a 2198º). Art. 2196º do Código Civil «Cúmplice do testador adúltero»: É nula a disposição a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério. Não se aplica o preceito do número anterior: Se o casamento já estava dissolvido, ou os cônjuges estavam separados judicialmente de pessoas e bens ou separados de facto há mais de seis anos, à data da abertura da sucessão; Se a disposição se limitar a assegurar alimentos ao beneficiário. Nas sociedades civis e sem capital não pode, mas nas socieddes comerciais com capital já pode (quotas, anónimas).
Pessoas colectivas São organizações constituídas por uma colectividade de pessoas ou por uma massa de bens, dirigidos à realização de interesses comuns ou colectivos, às quais a ordem jurídica atribui a Personalidade Jurídica. É um organismo social destinado a um fim lícito que o Direito atribui a susceptibilidade de direitos e vinculações. Trata-se de organizações integradas essencialmente por pessoas ou essencialmente por bens, que constituem centros autónomos de ralações jurídicas. Há, duas espécies fundamentais de Pessoas Colectivas: as Corporações e as Fundações. Também podem estabelecer contratos comerciais
Elementos dos Contratos de Sociedade Art. 9º, nºs 1, 2, 3 do Código das Sociedades Comerciais «Elementos do contrato da sociedade». Por exemplo, não se pode criar uma firma com o nome “Sporting” ou “Futebol”, porque esse nome já existe e de acordo com o Art. 10º, nº 4 do Código das Sociedades Comerciais «Requisitos da firma», “Não são admitidas denominações constituídas exclusivamente por vocábulos de uso corrente, que permitam identificar ou se relacionem com atividade, técnica ou produto, bem como topónimos e qualquer indicação de proveniência geográfica”. Outro exemplo, “Benfica” não pode ser, mas “Sociedade Desportiva do Benfica” ou “Benfica SAD”já pode porque sugere a atividade.
Firma e denominação • Artigo 6º DL 67/97 de 3 de Abril 1 - A firma e a denominação das sociedades desportivas conterá a indicação da respectiva modalidade desportiva, concluindo ainda pela abreviatura SAD. 2 - Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 3º, a denominação das sociedades inclui obrigatoriamente menção que as relacione com o clube que lhes dá origem.
Artigo 10º (Requisitos da firma) 1. Os elementos característicos das firmas das sociedades não podem sugerir actividade diferente da que constitui o objecto social. 2. Quando a firma da sociedade for constituída exclusivamente por nomes ou firmas de todos, algum ou alguns sócios deve ser completamente distinta das que já se acharem registadas. 3. A firma da sociedade constituída por denominação particular ou por denominação e nome ou firma de sócio não pode ser idêntica à firma registada de outra sociedade, ou por tal forma semelhante que possa induzir em erro, e deve dar a conhecer quanto possível o objecto da sociedade. 4. Os vocábulos de uso corrente e os topónimos, bem como qualquer indicação de proveniência geográfica, não são considerados de uso exclusivo. 5. Da denominação das sociedades não podem fazer parte: a) Expressões que possam induzir em erro quanto à caracterização jurídica da sociedade, designadamente expressões correntemente usadas na designação de organismos públicos ou de pessoas colectivas sem finalidade lucrativa; b) Expressões que sugiram de forma enganadora uma capacidade técnica, financeira ou âmbito de actuação manifestamente desproporcionados relativamente aos meios disponíveis ou que correspondam a qualidades e ou excelências em detrimento de outrem; c) Expressões proibidas por lei ou ofensivas da moral ou dos bons costumes.
Elementos das Sociedades Comerciais Art. 11º do Código das Sociedades Comerciais «Objecto». O objecto social é a atividade da empresa (exploração da atividade desportiva profissional de futebol). Além da atividade da empresa, o pacto social deve incluir outros âmbitos, que a atividade possa vir a praticar (ex: compra e venda de imóveis). Se não está deliberado, nº 3 do mesmo artigo, tem que ir aos sócios para deliberação.
SEDE Artigo 12.o (Sede) 1. A sede da sociedade deve ser estabelecido em local concretamente definido. 2. O contrato da sociedade pode autorizar a administração, com ou sem consentimento de outros órgãos, a deslocar a sede dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe. 3. A sede da sociedade constitui o seu domicílio, sem prejuízo de no contrato se estipular domicílio particular para determinados negócios.
Vícios Vícios da causa: No que toca à causa-função do contrato de sociedade, o vício que nos parece concebível será, no caso de uma sociedade comercial, a não constituição da sociedade segundo um tipo legal, o que gerará nulidade, por ofensa do Art. 1º, nºs 2 e 3 do Código das Sociedades Comerciais «Âmbito geral da aplicação» (Art. 281º do Código Civil «Fim contrário à lei à ordem pública ou ofensivo dos bons costumes», “Se apenas o fim do negócio jurídico for contrário à lei ou à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes, o negócio só é nulo quando o fim for comum a ambas as partes”). Quanto à causa-motivo, se forem os desígnios dos contraentes que forem lesivos da lei, da ordem pública ou dos bons costumes, o contrato será nulo, nos termos do Art. 281º do Código Civil (já citado), cujo comando é aplicável no domínio das sociedades comerciais mercê do disposto nos Arts. 41º, nº 1 «Invalidade do contrato antes do negócio», 42º, nº1 «Nulidade do contrato da sociedades por quotas, anónima ou comandita por ações registado», e 43º, nº 1 «Invalidade do contrato de sociedade em nome colectivo e em comandita simples». Um outro vício que diz respeito à causa-motivo é o de leonismo, ou seja, de estipulação de uma cláusula leonina ou pacto leonino. “Cláusula leonina”: Art. 994º do Código Civil «Pacto leonino», “É nula a cláusula que exclui um sócio da comunhão nos lucros ou que o isenta de participar nas perdas da sociedade, salvo o disposto no nº 2, do artigo 992º. Note-se, aliás, que, como aqueles preceitos referem, apenas será nula a cláusula leonina, mas não é afectado o restante do contrato, nem mesmo a participação do sócio ao qual ela disser respeito.
Vicios se houver violação da lei • Artigo 13.o DL 67/97 de 3 de Abril • Administração da sociedade • O órgão de administração da sociedade é composto por um número ímpar de membros, fixado nos estatutos, com o mínimo de três elementos, que serão gestores profissionais. • Artigo 14.o • Incompatibilidades • Não podem ser administradores de sociedades desportivas: • a) Os que, no ano anterior, tenham ocupado cargos sociais em outra sociedade desportiva constituída para a mesma modalidade; • b) Os titulares de órgãos sociais de federações ou associações desportivas de clubes da mesma modalidade; • c) Os praticantes profissionais, os treinadores e árbitros, em exercício, da respectiva modalidade.
Contrato de sociedade Art. 7º do Código das Sociedades Comerciais «Forma e partes do contrato»: - O contrato deve ser escrito e as assinaturas reconhecidas; - O número mínimo de partes de um contrato de sociedade Anonima Desportiva é de cinco; - A constituição da sociedade por fusão, cisão ou transformação de outras sociedades rege-se pelas respectivas disposições desta lei. Art. 176º do Código Civil «Privação do direito de voto»: O associado não pode votar, por si ou como representante de outrem, nas matérias em que haja conflito de interesses entre a associação e ele, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes. As deliberações tomadas com infracção do disposto no número anterior são anuláveis se o voto do associado for essencial à existência da maioria necessária.
DL 67/97 de 3 de Abril Artigo 20.o Limitação do exercício de direitos sociais nas SADs 1 - Os accionistas de mais de uma sociedade desportiva, uma vez exercidos os seus direitos sociais numa delas, não os poderão exercer em outras que se dediquem à mesma modalidade, exceptuados os direitos à repartição e percepção de dividendos e à transmissão de posições sociais. 2 - A restrição prevista no número anterior aplica-se, também, ao cônjuge, parente ou afim em linha recta, qualquer pessoa com quem viva em economia comum, ou a sociedades relativamente às quais se encontre em posição de domínio ou de grupo.
Conteúdo Obrigatório do Contrato das SADs Art. 272º do Código das Sociedades Comerciais «Conteúdo obrigatório do contrato». Por exemplo: - O valor nominal e o número de ações; - A autorização, se for dada, para a emissão de obrigações; - Artigo 12º DL 67/97 de 3 de Abril • Acções das SADs 1 - As ações das sociedades desportivas são de duas categorias: A)Categoria A, as que se destinam a ser subscritas pelo clube fundador, nos casos em que a sociedade tenha sido constituída nos termos da alínea b) do artigo 3.o; B)Categoria B, as restantes. 2 - As acções da categoria A só são susceptíveis de apreensão judicial ou oneração a favor de pessoas colectivas de direito público. 3 - As acções são sempre nominativas. Ações – títulos que constituem o capital de uma sociedade. Obrigações – títulos de dividas.
Valor das acções Art. 276º do Código das Sociedades Comerciais «Valor nominal do capital e das acções». Por exemplo: - A ação é indivisível; - O valor nominal mínimo do capital das SADs é de 100.000 ou 200.000 euros; - Todas as ações têm o mesmo valor nominal, com um mínimo de um cêntimo; - O capital social e as ações devem ser expressos num valor nominal.
Capital social mínimo nas competições profissionais de futebol • Artigo 7.o DL 67/97 de 3 de Abril 1 - No momento da respectiva constituição, o valor mínimo do capital social das sociedades que participem nas competições profissionais de futebol não pode ser inferior a: a) 200 000 000$, para as sociedades desportivas que participem na 1.a divisão; b) 100 000 000$, para as sociedades desportivas que participem na 2.a divisão de honra. 2 - As sociedades desportivas que ascendam da 2.a divisão de honra para a 1.a divisão não poderão ingressar nesta se não dispuserem de capital social igual, pelo menos, ao montante referido na alínea a) do número anterior.
Acções sem valor nominal • Alteração ao Código Comercial promovida pelo DL 49/2010 de 19 de Maio • Uma oportunidade para aumentos de capital em situação de crise, quando o valor das cotações é inferior ao valor nominal
Entradas Art. 277º do Código das Sociedades Comerciais «Entradas». Por exemplo: Capital social 100.000 euros, mas o património da empresa vale 1.000.000 euros. Se eu quiser entrar no capital social da empresa, as ações têm que incluir o prémio de emissão (valor a mais, além do valor de ação).
Reforço do capital social das SADs • Artigo 9.º DL 67/97 de 3 de Abril • 1 - O capital social mínimo das sociedades desportivas referido nos artigos 7.º e 8.º deve ser sucessivamente reforçado por forma a perfazer, cinco anos após a respectiva criação, um montante igual a 30% da média do orçamento da sociedade nos primeiros quatro anos da sua existência, sob pena de exclusão das competições profissionais. • 2 - Caso no final ou no decurso do prazo referido no número anterior a sociedade desportiva tenha deixado de participar nas competições profissionais, fica dispensada de efectuar o reforço de capital, mas não pode voltar a participar em tais competições se tal reforço se não mostrar efectuado.
Regime da sociedade antes do registo Art. 36º do Código das Sociedades Comerciais e seguintes «Relações anteriores à celebração do contrato da sociedade»: Se dois ou mais indivíduos, quer pelo uso de uma firma comum quer por qualquer outro meio, criarem a falsa aparência de que existe entre eles um contrato de sociedade responderão solidária e ilimitadamente pelas obrigações contraídas nesses termos por qualquer deles. Se for acordada a constituição de uma sociedade comercial, mas, antes da celebração do contrato de sociedade, os sócios iniciarem a sua atividade, são aplicáveis às relações estabelecidas entre eles e com terceiros as disposições sobre sociedades civis. Sociedades aparentes – respondem às pessoas em primeira linha. Sociedade irregular (ainda não celebrada) – responde primeiro os bens da sociedade e só depois os bens dos sócios A sociedade, mesmo irregular, não responde pelas dívidas dos sócios.
Personalidade jurídica das SADs • Art. 5º do Código das Sociedades Comerciais «Personalidade», “As SADs gozam de personalidade jurídica e existem como tais a partir da data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, sem prejuízo do disposto quanto à constituição de sociedades por fusão, cisão ou transformação de outras”.
Capacidade jurídica Art. 6º do Código das Sociedades Comerciais «Capacidade». O nº 3 do mesmo artigo, “Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo”. Tem carácter imperativo. Por exemplo, se for uma empresa de exploração marítima pode dar como garantia um barco que compre. O nº 4 do mesmo artigo, “As cláusulas contratuais e as deliberações sociais que fixem à sociedade determinado objecto ou proíbam a prática de certos actos não limitam a capacidade da sociedade, mas constituem os órgãos da sociedade no dever de não excederem esse objecto ou de não praticarem esses actos”. A violação de um pacto social leva à responsabilidade civil. Havendo descapitalização de uma empresa (sociedade Lda), os credores é que ficam prejudicados. Art. 483º do Código Civil «Principio geral» e seguintes.
Responsabilidade por factos ilícitos ARTIGO 483.o (Princípio geral) 1. Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação. 2. Só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei. ARTIGO 484.o (Ofensa do crédito ou do bom nome) Quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o crédito ou o bom nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde pelos danos causados. ARTIGO 485.o (Conselhos, recomendações ou informações) 1. Os simples conselhos, recomendações ou informações não responsabilizam quem os dá, ainda que haja negligência da sua parte. 2. A obrigação de indemnizar existe, porém, quando se tenha assumido a responsabilidade pelos danos, quando havia o dever jurídico de dar conselho, recomendação ou informação e se tenha procedido com negligência ou intenção de prejudicar, ou quando o procedimento do agente constitua facto punível. ARTIGO 486.o (Omissões) As simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando, independentemente dos outros requisitos legais, havia, por força da lei ou do negócio jurídico, o dever de praticar o acto omitido. (…)
• Património (casas, terrenos, marcas,...) – é variável. • • Capital social (é o que está no contrato da sociedade, o que pertence aos sócios) – é estável. • O capital social serve para demonstrar o património mínimo das sociedades, quantificar o direito dos sócios como garantia para terceiros. • Não se pode tocar no capital social (intangibilidade), salvo se for: • - Aumentar o capital; • - Diminuir o capital.
Artigo 31 CSC (Deliberação de distribuição de bens e seu cumprimento) 1. Salvo os casos de distribuição antecipada de lucros e outros expressamente previstos na lei, nenhuma distribuição de bens sociais, ainda que a título de distribuição de lucros de exercício ou de reservas, pode ser feita aos sócios sem ter sido objecto de deliberação destes. 2. As deliberações dos sócios referidas no número anterior não devem ser cumpridas pelos membros da administração se estes tiverem fundadas razões para crer que: a) Alterações entretanto ocorridas no património social tornariam a deliberação ilícita, nos termos do artigo 32.o; b) A deliberação dos sócios viola o preceituado nos artigos 32.o e 33.o; c) A deliberação de distribuição de lucros de exercício ou de reservas se baseou em contas da sociedade aprovadas pelos sócios, mas enfermando de vícios cuja correcção implicaria a alteração das contas de modo que não seria lícito deliberar a distribuição, nos termos dos artigos 32.o e 33.o 3. Os membros da administração que, por força do disposto no número anterior, tenham deliberado não efectuar distribuições deliberadas pela assembleia geral devem, nos oito dias seguintes à deliberação tomada, requerer, em nome da sociedade, inquérito judicial para verificação dos factos previstos nalguma das alíneas do número anterior, salvo se entretanto a sociedade tiver sido citada para a acção de invalidada de deliberação por motivos coincidentes com os da dita resolução. 4. Sem prejuízo do disposto no Código de Processo Civil sobre o procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, a partir da citação da sociedade para a acção de invalidada de deliberação de aprovação do balanço ou de distribuição de reservas ou lucros de exercício não podem os membros da administração efectuar aquela distribuição com fundamento nessa deliberação. 5. Os autores da acção prevista no número anterior, em caso de improcedência desta e provando- se que litigaram temerariamente ou de má fé, serão solidariamente responsáveis pelos prejuízos que a demora daquela distribuição tenha causado aos outros sócios.
Os sócios podem deliberar, mas a administração pode não aprovar ao abrigo dos Artigos 32º «Limite da distribuição de bens aos sócios» e 33º «Lucros e reservas não distribuíveis» do Código das Sociedades Comerciais. Art. 297º do Código das Sociedades Comerciais «Adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício» - exceção a esta situação. Art. 34º do Código das Sociedades Comerciais «Restituição de bens indevidamente recebidos». Uma coisa é desconhecer a lei, no entanto isso não faz com que os actos praticados saiam impunes. Outra coisa é desconhecer certas condições ou deliberações, aí a pessoa fica isenta de responsabilidade.
Os sócios podem deliberar, mas a administração pode não aprovar ao abrigo dos Artigos 32º «Limite da distribuição de bens aos sócios» e 33º «Lucros e reservas não distribuíveis» do Código das Sociedades Comerciais. Artigo 32.o (Limite da distribuição de bens aos sócios) Sem prejuízo do preceituado quanto à redução do capital social, não podem ser distribuídos aos sócios bens da sociedade quando a situação líquida desta, tal como resulta das contas elaboradas e aprovadas nos termos legais, for inferior à soma do capital e das reservas que a lei ou o contrato não permitem distribuir aos sócios ou se tornasse inferior a esta soma em consequência da distribuição. Artigo 33.o (Lucros e reservas não distribuíveis) 1. Não podem ser distribuídos aos sócios os lucros do exercício que sejam necessários para cobrir prejuízos transitados ou para formar ou reconstituir reservas impostas pela lei ou pelo contrato de sociedade. 2. Não podem ser distribuídos aos sócios lucros do exercício enquanto as despesas de constituição, de investigação e de desenvolvimento não estiverem completamente amortizadas, excepto se o montante das reservas livres e dos resultados transitados for, pelo menos, igual ao dessas despesas não amortizadas. 3. As reservas cuja existência e cujo montante não figuram expressamente no balanço não podem ser utilizadas para distribuição aos sócios. 4. Devem ser expressamente mencionadas na deliberação quais as reservas distribuídas, no todo ou em parte, quer isoladamente quer juntamente com lucros de exercício
Art. 297º do Código das Sociedades Comerciais «Adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício» - exceção a esta situação. Artigo 297º (Adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício) 1. O contrato de sociedade pode autorizar que, no decurso de um exercício, sejam feitos aos accionistas adiantamentos sobre lucros, desde que observadas as seguintes regras: a) O conselho de administração ou a direcção, com o consentimento do conselho fiscal ou do conselho geral, resolva o adiantamento, b) A resolução do conselho de administração ou de direcção seja precedida de um balanço intercalar, elaborado com a antecedência máxima de 30 dias e certificado pelo revisor oficial de contas, que demonstre a existência nessa ocasião de importâncias disponíveis para os aludidos adiantamentos, que deverão observar, no que for aplicável, as regras dos artigos 32.o e 33.o, tendo em conta os resultados verificados durante a parte já decorrida do exercício em que o adiantamento é efectuado; c) Seja efectuado um só adiantamento no decurso de cada exercício e sempre na segunda metade deste; d) As importâncias a atribuir como adiantamento não excedam metade das que seriam distribuíveis, referidas na alínea b). 2. Se o contrato de sociedade for alterado para nele ser concedida a autorização prevista no número anterior, o primeiro adiantamento apenas pode ser efectuado no exercício seguinte àquele em que ocorrer a alteração contratual.
Art. 34º do Código das Sociedades Comerciais «Restituição de bens indevidamente recebidos». Artigo 34.o (Restituição de bens indevidamente recebidos) 1. Os sócios devem restituir à sociedade os bens que dela tenham recebido com violação do disposto na lei, mas aqueles que tenham recebido a título de lucros ou reservas importâncias cuja distribuição não era permitida pela lei, designadamente pelos artigos 32.o e 33.o, só são obrigados à restituição se conheciam a irregularidade da distribuição ou, tendo em conta as circunstâncias, deviam não a ignorar. 2. O disposto no número anterior é aplicável ao transmissário do direito do sócio, quando for ele a receber as referidas importâncias. Uma coisa é desconhecer a lei, no entanto isso não faz com que os actos praticados saiam impunes. Outra coisa é desconhecer certas condições ou deliberações, aí a pessoa fica isenta de responsabilidade.
Art. 35º do Código das Sociedades Comerciais «Perda de metade do capital». Não pode haver perda de metade do capital social: Artigo 35º (Perda de metade do capital) 1 - Os membros da administração que, pelas contas do exercício, verifiquem estar perdida metade do capital social devem mencionar expressamente tal facto no relatório de gestão e propor aos sócios uma ou mais das seguintes medidas: a) A dissolução da sociedade; b) A redução do capital social; c) A realização de entradas em dinheiro que mantenham pelo menos em dois terços a cobertura do capital social; d) A adopção de medidas concretas tendentes a manter pelo menos em dois terços a cobertura do capital social. 2 - Considera-se estar perdida metade do capital social quando o capital próprio constante do balanço do exercício for inferior a metade do capital social.
Art. 96º, nº 1 do Código das Sociedades Comerciais «Tutela dos credores», “Sem prejuízo do disposto no número seguinte, qualquer credor social pode, no prazo de um mês após a publicação do registo da redução do capital, requerer ao tribunal que a distribuição de reservas disponíveis ou dos lucros de exercício seja proibida ou limitada, durante um período a fixar, a não ser que o crédito do requerente seja satisfeito, se já for exigível, ou adequadamente garantido, nos restantes casos”.
Art. 87º do Código das Sociedades Comerciais «Requisitos da deliberação». Capital social = é intangível, não pode ser mexido. Reservas = podem ser mexidas pelos sócios. As entradas podem ser em dinheiro ou bens (nº 3 do mesmo artigo). Art. 88º do Código das Sociedades Comerciais «Eficácia interna do aumento de capital». Pode-se deliberar o aumento do capital através dos suprimentos, já existentes na empresa. A data do efeito é a da deliberação. Art. 89º do Código das Sociedades Comerciais «Entradas e aquisição de bens». Os bens devem ser avaliados por um revisor oficial de contas –R.O.C..
Art. 91º do Código das Sociedades Comerciais «Aumento por incorporação de reservas». Art. 92º do Código das Sociedades Comerciais «Aumento das participações dos sócios». O nº 2 do mesmo artigo infringe a igualdade de tratamento dos acionistas, mas só se o sócio for a própria sociedade. O Art. 321º do Código das Sociedades Comerciais «Igualdade de tratamento dos acionistas», está relacionado com o artigo anteriormente mencionado, “As aquisições e as alienações de ações próprias devem respeitar o principio do igual tratamento dos acionistas, salvo se a tanto obstar a própria natureza do caso”. Pode-se deliberar que uma determinada ação só recebe X% dos lucros, no entanto não se pode deliberar quem não recebe nada (devido à cláusula leonina).
Excepção ao princípio da igualdade • Sociedades constituídas a partir de transformação de um clube desportivo e sociedades que resultem da personalização jurídica das equipas. • Artigo 28.o DL 67/97 de 3 de Abril: Direito de preferência 1 - Caso a sociedade desportiva seja constituída, nos termos do artigo 3.o, alíneas a) e b), com apelo a subscrição pública, têm direito de preferência, na aquisição de participações sociais, os associados do clube em transformação ou fundador que, em assembleia geral, devem graduar esse direito de preferência em função da titularidade dos seus direitos de voto. 2 - A subscrição pelo público em geral pode ser feita em condições mais onerosas do que as estabelecidas para a subscrição por associados do clube em transformação ou fundador.
Redução de capital: Art. 94º do Código das Sociedades Comerciais «Convocatória da assembleia». Quando se verifica a redução do capital: Secção III do C.S.C.: - Quando reduz a garantia de terceiros; - Para mostrar a situação liquida. Art. 95º do Código das Sociedades Comerciais «Deliberação de redução do capital». O capital pode estar abaixo do mínimo, mas tem 60 dias para realizar – DL 8/2007. O capital social de uma S.A.D não pode ser inferior a 200.000 euros, salvo se se cumprir o disposto no nº 1 do Art. 96 do Código das Sociedades Comerciais «Tutela dos credores», ou seja tem que realizar o capital no prazo de 60 dias. Também não pode ser inferior a 200.000 euros, a não ser que seja deliberado a redução de capital, pelos sócios, previsto no Art. 95º, nº 2 (já mencionado anteriormente). Art. 96 do Código das Sociedades Comerciais (já mencionado), em caso de redução de capital: O credor pode exigir, se o crédito ainda não tiver vencido, que os lucros não sejam distribuídos aos acionistas.
• Regime das sociedades desportivas • Decreto-Lei n.o 67/97 de 3 de Abril • (Alterado pela Lei n.o 107/97, de 16 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.o 303/99, de 6 de Agosto)
Justificação • A antiga Lei de Bases do Sistema Desportivo – Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 19/96, de 25 de Junho - veio estabelecer que os clubes desportivos profissionais poderiam optar por assumir o estatuto de sociedade desportiva ou por manter o seu actual estatuto de pessoa colectiva sem fins lucrativos, ficando, neste último caso, sujeitos a um regime especial de gestão. • O Decreto-Lei n.o 146/95, de 21 de Junho, regulamentou esta matéria em termos que foram geralmente considerados inadequados, na medida em que, desde logo, interditava às sociedades desportivas a distribuição de lucros, retirando-lhes, assim, um dos principais atractivos para a sua constituição. • Nesta medida e em consonância com o disposto na Lei n.o 19/96, de 25 de Junho, o governo reviu em 1997 aquele regime jurídico, concedendo àquelas sociedades os instrumentos necessários para que venham a constituir, no futuro, um importante elemento dinamizador do desporto profissional em Portugal.
Subsidiaridade • As sociedades desportivas são um tipo novo de sociedades, regido subsidiariamente pelas regras gerais aplicáveis às sociedades anónimas, mas com algumas especificidades decorrentes das especiais exigências da actividade desportiva que constitui o seu principal objecto. De entre tais especificidades são de realçar as referentes ao capital social mínimo e à sua forma de realização; ao sistema especial de fidelização da sociedade ao clube desportivo fundador, através, designadamente, da atribuição de direitos especiais às acções tituladas pelo clube fundador, a possibilidade de as Regiões Autónomas, os municípios e as associações de municípios poderem subscrever até 50% do capital das sociedades sediadas na sua área de jurisdição; e o estabelecimento de regras especiais para a transmissão do património do clube fundador para a sociedade desportiva.
Regime especial para os clubes • Os clubes desportivos que participem em competições de natureza profissional e que não optem opor este novo figurino jurídico ficam, nos termos do presente diploma, sujeitos a um regime especial que visa, essencialmente, estabelecer regras mínimas que assegurem a indispensável transparência e rigor na sua gestão. De tal regime são de realçar o princípio da responsabilização pessoal dos executivos dos clubes por certos actos de gestão efectuados, a exigência de transparência contabilística, (Fair Play Financeiro) através da certificação das contas por um revisor oficial; a adopção obrigatória do Sistema Nacional de Contas; e a prestação de garantias bancárias ou seguros de caução que respondam pelos actos praticados em prejuízo daqueles clubes.
Decreto-Lei n.o 67/97 de 3 de Abril REGIME DAS SADs CAPÍTULO I Das sociedades desportivas em geral Artigo 1º Objecto 1 - O presente diploma estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas, bem como o regime especial de gestão, a que ficam sujeitos os clubes desportivos que não optarem pela constituição destas sociedades. 2 - Para efeitos do presente diploma, são competições desportivas profissionais as que, como tais, são definidas nos termos dos artigos 35º a 38º do Decreto-Lei n.o 144/93, de 26 de Abril.
Sociedade desportiva • Para efeitos do presente diploma, entende-se por sociedade desportiva a pessoa colectiva de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anónima, cujo objecto é a participação numa modalidade, em competições desportivas de carácter profissional, salvo no caso das sociedades constituídas ao abrigo do artigo 10.o, a promoção e organização de espectáculos desportivos e o fomento ou desenvolvimento de actividades relacionadas com a prática desportiva profissionalizada dessa modalidade.
Classificação das sociedades desportivas Artigo 3º A sociedade desportiva pode resultar: a) Da transformação de um clube desportivo que participe, ou pretenda participar, em competições desportivas profissionais; b) Da personalização jurídica das equipas que participem, ou pretendam participar, em competições desportivas profissionais; c) Da criação de raiz, que não resulte da transformação de clube desportivo ou da personalização jurídica de equipas. Artigo 4º Irreversibilidade O clube desportivo que tiver optado por constituir uma sociedade desportiva ou por personalizar a sua equipa profissional não pode voltar a participar nas competições desportivas de carácter profissional a não ser sob este novo estatuto jurídico.
Direito subsidiário • Artigo 5º • 1 - Às sociedades desportivas são aplicáveis, subsidiariamente, as normas que regulam as sociedades anónimas. • 2 - No que se refere à subscrição pública das acções das sociedades desportivas e ao mais em que pelos seus termos seja aplicável o disposto no Código do Mercado de Valores Mobiliários, com as adaptações necessárias.
Capital mínimo Artigo 7º Capital social mínimo nas competições profissionais de futebol 1 - No momento da respectiva constituição, o valor mínimo do capital social das sociedades que participem nas competições profissionais de futebol não pode ser inferior a: a) 200 000 000$, para as sociedades desportivas que participem na 1.a divisão; b) 100 000 000$, para as sociedades desportivas que participem na 2.a divisão de honra. 2 - As sociedades desportivas que ascendam da 2.a divisão de honra para a 1.a divisão não poderão ingressar nesta se não dispuserem de capital social igual, pelo menos, ao montante referido na alínea a) do número anterior. Artigo 8º Capital social mínimo nas competições profissionais de basquetebol O capital social mínimo das sociedades que se constituam para participar nas competições profissionais de basquetebol é de 50 000 000$.
Reforço do capital social Artigo 9.º 1 - O capital social mínimo das sociedades desportivas referido nos artigos 7.º e 8.º deve ser sucessivamente reforçado por forma a perfazer, cinco anos após a respectiva criação, um montante igual a 30% da média do orçamento da sociedade nos primeiros quatro anos da sua existência, sob pena de exclusão das competições profissionais. 2 - Caso no final ou no decurso do prazo referido no número anterior a sociedade desportiva tenha deixado de participar nas competições profissionais, fica dispensada de efectuar o reforço de capital, mas não pode voltar a participar em tais competições se tal reforço se não mostrar efectuado.
Sociedades desportivas em competições não profissionais • Artigo 10º • 1 - É lícita a constituição das sociedades desportivas fora do âmbito das competições profissionais. • 2 - Nos casos referidos no número anterior, o capital social mínimo dessas sociedades é de 50 000 000$.
Realização do capital social • Artigo 11º • Sem prejuízo do disposto no artigo 31º, o capital social deve ser integralmente realizado em dinheiro, podendo ser diferida a realização de 50% do valor nominal das acções por um período não superior a dois anos.
Realização do capital social • Artigo 11º • Sem prejuízo do disposto no artigo 31º, o capital social deve ser integralmente realizado em dinheiro, podendo ser diferida a realização de 50% do valor nominal das acções por um período não superior a dois anos.
Ações das SADs • Artigo 12º 1 - As acções das sociedades desportivas são de duas categorias: a) Categoria A, as que se destinam a ser subscritas pelo clube fundador, nos casos em que a sociedade tenha sido constituída nos termos da alínea b) do artigo 3.o; b) Categoria B, as restantes. 2 - As acções da categoria A só são susceptíveis de apreensão judicial ou oneração a favor de pessoas colectivas de direito público. 3 - As acções são sempre nominativas.
Administração da sociedade • Artigo 13º • O órgão de administração da sociedade é composto por um número ímpar de membros, fixado nos estatutos, com o mínimo de três elementos, que serão gestores profissionais. Artigo 14º Incompatibilidades • Não podem ser administradores de sociedades desportivas: • a) Os que, no ano anterior, tenham ocupado cargos sociais em outra sociedade desportiva constituída para a mesma modalidade; • b) Os titulares de órgãos sociais de federações ou associações desportivas de clubes da mesma modalidade; • C) Os praticantes profissionais, os treinadores e árbitros, em exercício, da respectiva modalidade.
Registo e publicidade • Artigo 15.o O registo e publicidade das sociedades desportivas rege-se pelas disposições constantes da legislação aplicável às sociedades comerciais, devendo o notário oficiosamente e a expensas daquelas comunicar ao Instituto do Desporto a sua constituição, os respectivos estatutos e suas alterações. Artigo 16.o Início da actividade 1 - As sociedades desportivas gozam de personalidade jurídica e existem como tais a partir da data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo anterior. 2 - A eficácia dos actos de alteração dos estatutos das sociedades desportivas depende, da mesma maneira, de registo nos termos do número anterior.
Aumento de capital • Artigo 17º • Nos aumentos de capital têm direito de preferência os que já forem accionistas da sociedade e os associados do clube fundador, se for caso disso, nos termos determinados pelos estatutos da sociedade.
Autorizações especiais • Artigo 18º • 1 - A alienação ou oneração, a qualquer título, de bens que integrem o património imobiliário da sociedade tem de ser autorizada por deliberação da assembleia geral. • 2 - Carecem igualmente de autorização da assembleia geral os actos que excedam as previsões inscritas no orçamento. • 3 - Para que a assembleia geral possa deliberar, em primeira convocação, sobre as matérias referidas nos números anteriores devem estar presentes ou representados accionistas com, pelo menos, dois terços do total dos votos. • 4 - Em segunda convocação, assembleia pode deliberar seja qual for o número de accionistas presentes ou representados. • 5 - A assembleia geral delibera sobre tal alienação ou oneração por maioria de dois terços dos votos emitidos, em primeira ou em segunda convocação.
Proibição de aquisição de participações • Artigo 19º • A sociedade desportiva não pode participar no capital social de sociedade com idêntica natureza.
Limites à transmissão de acções • Artigo 21º • O contrato de sociedade não pode limitar a transmissão de acções.
Liquidação da SAD Artigo 22º Destino do património em caso de extinção Sem prejuízo do disposto no artigo 34º, o remanescente do património da sociedade extinta tem o destino a fixar pelos estatutos ou por deliberação dos accionistas, devendo permanecer afecto a fins análogos aos da sociedade extinta.
Destino dos lucros de exercício • Artigo 23.o • A sociedade desportiva pode repartir entre os accionistas o lucro legalmente distribuível.
Regime fiscal excecional • Artigo 24º • São considerados custos ou perdas do exercício, na sua totalidade, as importâncias concedidas pela sociedade desportiva ao clube originário que goze do estatuto de utilidade pública, desde que as mesmas sejam investidas em instalações ou em formação desportiva. • Aplica-se o regime de contabilidade das Sociedades Comerciais às SADs (Sistema de Normalização Contabilistica SNC)
Exercício económico • Artigo 25º • 1 - O exercício social das sociedades desportivas corresponde ao ano civil, excepto quando a sociedade desportiva adopte um período anual de imposto não coincidente com o ano civil, caso em que o exercício social coincidirá com o período anual de imposto adoptado. • 2 - No caso previsto no número anterior aplicar- se-á o disposto no artigo 65º-A do Código das Sociedades Comerciais.
Regiões Autónomas e Associações de Municípios • Artigo 26º • As Regiões Autónomas, os municípios ou as associações de municípios podem participar no capital social das sociedades desportivas sediadas na sua área de jurisdição, não podendo, contudo, tal participação exceder 50% do capital social.
Sociedades constituídas a partir da transformação de um clube desportivo e sociedades que resultem da personalização jurídica das equipas. Geral Artigo 28º Direito de preferência 1 - Caso a sociedade desportiva seja constituída, nos termos do artigo 3.o, alíneas a) e b), com apelo a subscrição pública, têm direito de preferência, na aquisição de participações sociais, os associados do clube em transformação ou fundador que, em assembleia geral, devem graduar esse direito de preferência em função da titularidade dos seus direitos de voto. 2 - A subscrição pelo público em geral pode ser feita em condições mais onerosas do que as estabelecidas para a subscrição por associados do clube em transformação ou fundador.
Relações com a federação desportiva • Artigo 29º • 1 - Nas relações com a federação que, relativamente à modalidade desportiva em causa, beneficie do estatuto de utilidade pública desportiva, e no âmbito da competição desportiva profissional, a sociedade desportiva, quando constituída nos termos das alíneas a) e b) do artigo 3º, representa ou sucede ao clube que lhe deu origem. • 2 - Nos 30 dias subsequentes à sua aprovação pelos órgãos sociais competentes, a sociedade desportiva deve remeter as suas contas à federação referida no número anterior. • 3 - As relações da sociedade desportiva com a federação referida no nº 1 processam-se através da respectiva liga profissional de clubes.
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Mercado de capitais e Sociedades Anónimas Desportivas, 2010, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos

  • 1. Prof. Doutor Rui Teixeira Santos Mercado de Capitais e Sociedades Anónimas Desportivas Universidade Lusófona Pós Graduação em Direito Desportivo 18 de Junho de 2011
  • 2. Bibliografia • Jorge Manuel Coutinho de Abreu, Curso de Direito Comercial, Vol. I e II, 7º Edição, Almedina, Coimbra, 2009 • Paulo Olavo Cunha, Direito das Sociedades Comerciais, Almedina, Coimbra, 2008 • Paulo Olavo Cunha, Lições de Direito Comercial, Almedina, Coimbra, 2010 • Maria do rosário Epifânio, Manual de Direito da Insolvência, 2ª Edição, Almedina, 2010 • Constituição da República Portuguesa 1976 • Código Comercial • Código das Sociedades Comerciais • Código da Insolvência e da Recuperação das empresas • Lei de Bases da atividade física e do desporto • Regime das Sociedade Anónimas Desportivas (DL 67/97 de 3 de Abril)
  • 3. Objectivo do programa • Num sector, onde para o bom desempenho das suas funções, é fundamental um profissional usufruir de conhecimentos sólidos nas mais diversas valências, com óbvia predominância para o domínio jurídico, é essencial sensibilizar os discentes para a importância da área do direito no ramo empresarial desportivo e transmitir-lhes os conhecimentos indispensáveis para uma plena e integral ocupação dos cargos profissionais que poderão ocupar futuramente. • Assim, é finalidade deste programa, dotar os estudantes, das ferramentas técnico-científicas e jurídicas necessárias, relacionadas com as Sociedades Anónimas Desportivas e a captação de fundos no Mercado de Capitais.
  • 4. O que são Sociedades Anónimas Desportivas? • As Sociedades Anónimas Desportivas (SADs) são empresas criadas pelos clubes portugueses para um regime de gestão com as regras básicas das sociedades anónimas, como a divisão do seu capital social em acções, mas com algumas especificidades exigidas pela actividade desportiva. • -As principais finalidades das SADs são a participação numa modalidade desportiva, a disputa de competições desportivas profissionais e a promoção e organização de espectáculos desportivos. • -Ao contrário das associações desportivas tradicionais, as SADs têm na sua ação fins lucrativos. • -Os dirigentes dos clubes são desresponsabilizados, pois os que não integrem uma SAD estão sujeitos a um "regime especial de gestão" das respectivas secções profissionais nos termos do qual passarão a ser responsáveis de forma pessoal, ilimitada e solidária, pelas quantias que os clubes deixarem de entregar para pagamentos ao fisco ou à segurança social.
  • 5. Direito Aplicável • REGIMENTO DAS SOCIEDADES ANÓNIMAS DESPORTIVAS (DL 67/97 de 3 de Abril) • SUBSIDIÁRIAMENTE, O DIREITO COMERCIAL, NOMEADAMENTE O CÓDIGO COMERCIAL (Carta Lei de 28 de Julho de 1888) E O CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS (Decreto-Lei no 262/86, de 2 de Setembro, republicado no Decreto-Lei no 76-A/2006, de 29 de Março) • O MERCADO DE CAPITAIS É REGULADO PELO CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS (Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro e republicado pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro).
  • 6. Direito Comercial • O direito comercial pode ser observado de duas ópticas diferentes: • Objectiva, é o direito dos comerciantes; (compra e venda comercial); • Subjectiva, é o direito da prática exercida pelos comerciantes;
  • 7. Noções de Direito Comercial • De acordo com o nosso quadro jurídico-positivo, pode-se definir direito comercial como o sistema jurídico-normativo que disciplina de modo especial os atos de comércio e as Sociedades Comerciais. • O direito mercantil é um ramo do direito privado, uma vez que regula uma organização dos sujeitos (singulares e colectivos) privados e as relações estabelecidas entre eles ou entre eles e entidades públicas, atuando como particulares. • As leis comerciais contêm também disposições de direito público. Por exemplo, as que consagram os deveres dos comerciantes, relativos às firmas, escrituração mercantil e inscrições no registo comercial. • Dentro do direito privado (comum), o direito comercial é globalmente considerado especial e não excepcional. É um ramo jurídico aplicável somente a certos sujeitos, objetos ou relações. O comércio em sentido jurídico, abarca não apenas o comércio em sentido económico, mas também industrias e serviços, assim como o Desporto profissional. • Os atos jurídico-mercantis no sector desportivo não se situam somente nos domínios do comércio, economicamente entendido. • São Sociedades Comerciais as Sociedades Desportivas (Regime definido no DL nº 67/97 de 3 de Abril)
  • 8. Direito Comercial • O Direito Comercial português atual, além de admitir comerciantes não empresários, regula atos de comércio esporádicos que não têm a ver com empresas mercantis que não sejam determinadas por interesses ligados à empresarialidade • São exemplos actos de: • - Fiança (Art. 101º do Código Comercial «Solidariedade do fiador», “Todo o fiador de obrigação mercantil, ainda que não seja comerciante, será solidário com o respectivo afiançado”).
  • 9. • - Mandato (Art. 231º do Código Comercial «Conceito de mandato comercial», “Dá-se mandato comercial quando alguma pessoa se encarrega de praticar um ou mais actos de comércio por mandado de outrem”. O mandato comercial, embora contenha poderes gerais, só pode autorizar actos não mercantis por declaração expressa”). • - Empréstimo (Art. 394º do Código Comercial «Requisitos da comercialidade do empréstimo», “Para que o contrato de empréstimo seja havido por comercial é mister que a cousa cedida seja destinada a qualquer acto mercantil”). • - Penhor (Art. 397º do Código Comercial «Requisitos da comercialidade do penhor», “Para que o penhor seja considerado mercantil é mister que a dívida que se cauciona proceda de acto comercial”). • - Depósito (Art. 403º do Código Comercial «Requisitos da comercialidade do depósito», “Para que o depósito seja considerado mercantil é necessário que seja de géneros pu de mercadorias destinados a qualquer acto de comércio”). • - Aluguer (Art. 481º do Código Comercial «Requisitos da comercialidade do aluguer», “O aluguer será mercantil, quando a coisa tiver sido comprada para se lhe alugar o uso”).
  • 10. O direito comercial é um ramo direito que ganha autonomia a partir do século XIV, XV, sendo que o primeiro código que surgiu no sec. XIX foi um código objectivista, que ia na linha de definir os actos de comércio, como classificá-los e que quem faz actos de comércio deve ser considerado comerciante. O código de 1888 redigido por Veiga Beirão, Ministro da Justiça, que veio a tomar o lugar do Código Comercial de Ferreira Borges, datado de 1833. Este novo documento legal foi aprovado a 28 de Junho de 1888 em Lisboa, após um longo período de discussões nas sessões da Câmara, e na sequência da adopção de um novo Código Administrativo em vigor desde 1886, código que se encontra em vigor hoje e faz junção objectivista dos actos de comércio, que são os comerciantes ou aqueles que a lei diz que são comerciais.
  • 11. Hoje o direito Comercial é basicamente o direito das empresas. As SADs foram previstas na lei de bases da atividade física e do desporto (Lei nº 5/2007, de 16 de Janeiro) e depois têm o seu regimento no DL 67/97 de 3 de Abril.
  • 12. Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto • Lei nº 5/2007, de 16 de Janeiro • Objecto: A presente lei define as bases das políticas de desenvolvimento da actividade física e do desporto.
  • 13. Fontes do Direito Comercial Desportivo Português • Fontes Externas: • - Convenções Internacionais (Art. 8º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa «Direito Internacional, “As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português”). • - Regulamentos e Directivas da Comunidade Europeia (Art. 8º, nº 3 da C.R.P., “As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos trabalhos constitutivos”). • As normas da generalidade das convenções internacionais e as citadas normas de “direito supranacional” prevalecem sobre a lei ordinária interna.
  • 14. Fontes do Direito Comercial Desportivo Português Fontes Internas: - Leis (leis, decretos-lei, decretos legislativos regionais); - Regulamentos (governo, regiões autónomas, autarquias locais, etc.). As principais fontes do direito comercial são as leis ordinárias (da Assembleia da República, decretos-lei do governo); Outras fontes são, também, a jurisprudência e a doutrina. As decisões judiciais participam na criação ou constituição do direito; A doutrina é o resultado do estudo que é feito a respeito do direito; Pode-se, também, considerar os usos e costumes (Códigos Deontológicos): ● Regras morais; ● Regras de formalidade; ● Regras de etiqueta. Os Usos e Costumes são as mais importantes para um Gestor.
  • 15. A constituição económica Portuguesa considera que o direito fundamental dos cidadãos, e a livre iniciativa, sendo o pressuposto da modernidade a liberdade e a igualdade A vida económica assenta em instituições, como referem os artigos da constituição: Artigo 62.º (Direito de propriedade privada) 1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição. 2. A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização.
  • 16. Artigo 80.º Princípios fundamentais A organização económico-social assenta nos seguintes princípios: a) Subordinação do poder económico ao poder político democrático; b) Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção; c) Liberdade de iniciativa e de organização empresarial no âmbito de uma economia mista; d) Propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo; e) Planeamento democrático do desenvolvimento económico e social; f) Protecção do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção; g) Participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas na definição das principais medidas económicas e sociais.
  • 17. Artigo 82.º Sectores de propriedade dos meios de produção 1. É garantida a coexistência de três sectores de propriedade dos meios de produção. 2. O sector público é constituído pelos meios de produção cujas propriedade e gestão pertencem ao Estado ou a outras entidades públicas. 3. O sector privado é constituído pelos meios de produção cuja propriedade ou gestão pertence a pessoas singulares ou colectivas privadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4. O sector cooperativo e social compreende especificamente: a) Os meios de produção possuídos e geridos por cooperativas, em obediência aos princípios cooperativos, sem prejuízo das especificidades estabelecidas na lei para as cooperativas com participação pública, justificadas pela sua especial natureza; b) Os meios de produção comunitários, possuídos e geridos por comunidades locais; c) Os meios de produção objecto de exploração colectiva por trabalhadores; d) Os meios de produção possuídos e geridos por pessoas colectivas, sem carácter lucrativo, que tenham como principal objectivo a solidariedade social, designadamente entidades de natureza mutualista.
  • 18. Artigo 86.º Empresas privadas 1. O Estado incentiva a actividade empresarial, em particular das pequenas e médias empresas, e fiscaliza o cumprimento das respectivas obrigações legais, em especial por parte das empresas que prossigam actividades de interesse económico geral. 2. O Estado só pode intervir na gestão de empresas privadas a título transitório, nos casos expressamente previstos na lei e, em regra, mediante prévia decisão judicial. 3. A lei pode definir sectores básicos nos quais seja vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza. • A empresa é uma organização criada por um empresário com um determinado património, que visa o lucro, sendo a empresa um agente jurídico.
  • 19. Empresas • Classificação das empresas: • Agrícolas (as organizações produtivas dos agricultores); • Comerciais (abrangem todas as que desempenham uma das actividades qualificadas na lei como comerciais; e, em sentido restrito, apenas as que se dedicam ao comércio em sentido económico, pois no ponto de vista jurídico-privado estão na quase totalidade abrangidas no sentido lato e jurídico da classe empresas comerciais); É o caso das SADs. • Tendo em conta a dimensão das empresas, estas aparecem, com grande frequência, classificadas em pequenas, médias e grandes empresas – PME.
  • 20. Sociedades Comerciais • - Sociedades comerciais: São pessoas colectivas. • Art. 13º/2º do Código Comercial, “As sociedades comerciais”. • • - A natureza dos comerciantes não se compra, vende. O comerciante é comerciante porque pratica actos de comércio, se dedicam a essa área e preenchem os requisitos legais. • Art. 18º do Código Comercial «Obrigações especiais dos comerciantes». • D.L. 339/95 • • Por exemplo: Se eu comprar ações de uma empresa, esse ato rege-se pela lei comercial, mas não faz de mim um comerciante, pois essa não é a minha profissão. • • - As pessoas colectivas (S.A., Sociedades Colectivas) que praticam atos de comércio e fazem dela uma profissão. • Art. 160º/1º do Código Civil «Capacidade», “A capacidade das pessoas colectivas abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins”.
  • 21. Sociedades Civis e Empresas Públicas • - Sociedades Civis (ex: casamento) não são comerciantes. • - Nas Empresas Públicas, há atos praticados pelas E.P.E. que são actos de comércio. • As entidades públicas empresariais não são sociedades comerciais, mas regem-se pela lei comercial comum. • D.L. 558/95 – A partir de 1999 do Art. 558º, as empresas públicas em sentido estrito são constituídos com base no direito comercial, mas estão sujeitos à dinâmica do Estado. • Art. 17º do Código Comercial «Condição do Estado e dos corpos e corporações administrativas». • Art. 25º do Código Comercial • As empresas públicas são constituídas com base no direito comercial, mas dominadas pelo Estado. Diferente é o regime das E.P.E. a quem se aplica as normas de direito publico
  • 22. Regime incompatibilidades e impedimentos • A lei define certas incompatibilidades e impedimentos, proibindo o exercício do comércio às pessoas que exerçam certas funções ou detenham posições que poderiam ser prejudicadas por esse exercício, por motivos éticos ou de politica legislativa. • Dividem-se em dois grupos: • - Os decorrentes de disposições de direito público, por ex. as que inibem do comércio: os juízes, os magistrados do Ministério Público, os funcionários das secretárias judiciais, cargos políticos, etc. • - Os estabelecidos por disposições de direito comercial – logo, de direito privado – como são os casos seguintes: Os administradores das sociedades anónimas, os membros do conselho geral e de supervisão das sociedades anónimas, arbitros, etc.
  • 23. Sumário Obrigações Especiais do Comerciante • 1. A Firma. Os princípios. A obrigatoriedade. A tutela. • 2. O RNPC • 3. A Escrituração Mercantil. • 4. A Prestação de Contas. • 5. O Registo Comercial. Âmbito e princípios. Efeitos. Recursos.
  • 24. Obrigações dos comerciantes • Art. 18º «Obrigações especiais dos comerciantes». • Sem esgotarem os deveres profissionais dos comerciantes, todavia têm a peculiar importância de definirem um estatuto jurídico-comercial da profissão mercantil.
  • 25. Firma • A Firma é o nome comercial dos comerciantes, o sinal que os individualiza ou identifica. • Tem a obrigação de ter um nome, identificação. • O comerciante pode vender a própria firma, mas em nome individual, a firma não se vende porque o nome é do próprio comerciante. • Art. 38º do Código Comercial «Quem pode fazer a escrituração», “Todo o comerciante pode fazer a sua escrituração mercantil por si ou por outra pessoa a quem para tal fim autorizar”. • “Se o comerciante por si próprio não fizer a escrituração, presumir-se-á que autorizou a pessoa que a fizer”.
  • 26. Constituição da firma • A firma, consoante os casos, pode ser formada com o nome de uma ou mais pessoas (firma-nome), com uma expressão relativa ao ramos de atividade, aditada ou não de elementos de fantasia (firma-denominação ou simplesmente denominação), ou englobar uns e outros desses elementos (firma mista). • Em todo o caso, ele será um sinal nominativo e nunca emblemático: sempre uma expressão verbal, com exclusão de qualquer elemento figurativo.
  • 27. Princípios associados à firma • • São três os princípios que a lei estabelece: • • 1. O princípio da verdade: Os elementos componentes das firmas e denominações devem ser verdadeiros e não induzir em erro sobre a identificação, natureza ou identificação, natureza ou actividade do seu titular. • Art. 32º/1º do RRNPC «Princípio da verdade», “Os elementos componentes das firmas e denominações devem ser verdadeiros e não induzir em erro sobre a identificação, natureza ou actividade do seu titular”. • • Inclui o nome do comerciante ou dos empresários, inclui o tipo e a natureza da sociedade (individual ou por quotas (Lda), anónima (S.A.), sociedade comandita (sociedade por comandita por acções ou sociedade por comandita, por ex. Filipe Construções e Comandita por acções). • A sociedade de seguros (a cooperativa) também se aplica às sociedades. • • Como se faz a transmissão da firma? • - Tem que haver transmissão do estabelecimento; • - O acordo dos interessados.
  • 28. Princípios associados à firma • 2. O princípio da novidade ou exclusivo: “As firmas e denominações devem ser distintas e não susceptíveis de confusão ou erro com as registadas ou licenciadas no mesmo âmbito da exclusividade, mesmo quando a lei permita a inclusão de elementos utilizados por outras já registadas, ou com designações de instituições notoriamente reconhecidas” Art. 33º/1º do RRNPC. • E o nº2 do mesmo artigo explicita os elementos a ter em conta para apurar tal distinção e susceptibilidade de confusão ou erro: “Os juízos sobre a distinção e a não susceptibilidade de confusão ou erro devem ter em conta o tipo de pessoa, o seu domicilio ou sede, a afinidade ou proximidade das suas actividades e o âmbito territorial destas”. • • No comerciante individual, o âmbito da protecção é correspondente territorial. • Se ele aditar ao nome uma expressão distintiva já pode ser reconhecida em todo o território nacional.
  • 29. Princípios associados à firma • 3. O princípio da unidade: Embora o art. 3º do Reg-RNPC «Extinção», tenha omitido o princípio da unidade, a verdade é que o Art. 38º do mesmo diploma refere que «Comerciantes individuais», “O comerciante individual deve adoptar uma só firma, composta pelo seu nome, completo ou abreviado, conforme seja necessário para identificação da pessoa, podendo aditar-lhe alcunha ou expressão alusiva à actividade exercida”. • • Art. 62º do Reg-RNPC «Uso ilegal de firma ou denominação», “O uso ilegal de uma firma ou denominação confere aos interessados o direito de exigir a sua proibição, bem como a indemnização pelos danos daí emergentes, sem prejuízo da correspondente acção criminal, se ela houver lugar”. • • Art. 433º do Código Civil, «Efeitos entre as partes», “Na falta de disposição especial, a resolução é equiparada, quanto aos seus efeitos, ou anulabilidade do negócio jurídico”. • • Art. 829º do Código Civil «Prestação de facto negativo» • • Art. 317º do Código da propriedade industrial «Concorrência desleal»
  • 30. Extinção da firma • • ● Quanto aos comerciantes em nome individual: • - a cessação da atividade, com a liquidação do estabelecimento ou, se este não for liquidado, pela transmissão do estabelecimento sem a firma; • - a morte, se não prosseguirem os sucessores com a atividade do de cujus, e se não alienarem a firma e o estabelecimento; • - a insolvência. • • ● Quanto às sociedades: • - se se dissolverem e liquidarem e não for transmitida a sua firma com o estabelecimento (na fase de liquidação, à firma deve acrescentar-se a expressão “sociedade em liquidação” ou “em liquidação” – Art. 146º/3º do Código das Sociedades Comerciais «Liquidação das Sociedades, Regras Gerais». • • - Art. 18º do Código Comercial «Obrigações especiais dos comerciantes»: • Os comerciantes são especialmente obrigados: • 1º A adoptar uma firma; • • 2º A ter escrituração mercantil; • 3º A fazer inscrever no registo comercial os atos a ele sujeitos; • 4º A dar balanço e, a prestar contas. • • - Art. 29º do mesmo código «Obrigatoriedade da escrituração mercantil»; • - Art. 30º do Código Comercial «Liberdade de organização da escrituração mercantil». •
  • 31. Escrituração mercantil A escrituração mercantil é o registo dos factos que podem influir nas operações e na situação patrimonial dos comerciantes. A sua obrigatoriedade decorre dos factos: • Dos comerciantes necessitarem de conhecer os seus direitos e obrigações e a sua situação patrimonial (“as suas operações comerciais e fortuna”, segundo rezava a anterior redação original do Art. 29º do Código Comercial «Obrigatoriedade da escrituração mercantil»); • De ser um importante meio de prova dos factos registados, nos litígios entre os comerciantes (Art. 44º do Código Comercial «Força probatória da escrituração»); • De ser um meio de verificação da regularidade da conduta do comerciante, no caso de insolvência e em todos os casos em que isso estiver em causa; • De servir de base à liquidação de impostos e à fiscalização do cumprimento das normas tributárias.
  • 32. A escrituração abrange registos e arquivos: atas, contratos, correspondência e demais documentação do comerciante: • Art. 30º do Código Comercial «Liberdade de organização da escrituração mercantil»; • Art. 31º do Código Comercial «Livros obrigatórios»: 1 – As sociedades comerciais são obrigadas a possuir livros para atas. 2 – Os livros de atas podem ser constituídos por folhas soltas numeradas sequencialmente e rubricadas pela administração ou pelos membros do órgão social a que respeitam ou, quando existam, pelo secretário da sociedade ou pelo presidente da mesa da Assembleia Geral da Sociedade, que lavram, igualmente, os termos de abertura e de encerramento, devendo as folhas soltas ser encadernadas depois de utilizadas. • Art. 42º do Código Comercial «Exibição judicial da escrituração mercantil»; • Art. 44º do Código Comercial (descrito anteriormente); • Art. 181º do Código das Sociedades Comerciais «Direito dos sócios à informação»; • Art. 214º do Código Cooperativo; • Art. 70º do Código Comercial, revogado pelo Art. 24º do DL nº 142-A/91, de 10 de Abril • Art. 167º do Código Comercial, revogado pelo DL nº 262/86, de 2 de Setembro que regulamenta e aprova-o no Código das Sociedades Comerciais. • Art. 18º do Código Comercial (já citado anteriormente).
  • 33. Comerciante em nome individual • Requisitos de acesso à qualidade de comerciante em nome individual: • Vimos que o nº 1 do Art. 13º do Código Comercial «Quem é comerciante são comerciantes», só abrange pessoas físicas: os usualmente denominados comerciantes em nome individual. • Quando é que uma pessoa física se diz comerciante? Que requisitos estabelece a lei para que um indivíduo tenha acesso a essa qualificação jurídica? • Poderia pensar-se que existiria um critério formal simples para determinar se certa pessoa tem esta qualidade. É que, de acordo com o Art. 18º, nº 3, do Código Comercial, “ os comerciantes são especialmente obrigados: a fazer inscrever no registo comercial os atos a ele sujeitos”. Ora, um desses actos é a própria aquisição da qualidade de comerciante, que dá origem à matrícula no registo comercial. • Ou seja: bastaria verificar se uma dada pessoa está matriculada no registo comercial para verificar se ela é ou não comerciante. • Para serem comerciantes, as pessoas, têm de ter a capacidade para praticar os atos de comércio.
  • 34. • Personalidade jurídica: • • Quanto a este requisito, não há aqui a considerar quaisquer especialidades face ao regime geral do direito civil: o direito comercial não exclui a personalidade jurídica de nenhum ente que a tenha segundo as normas do direito civil, ou mercê de qualquer outra norma legal de outro ramo de direito. • • A lei comercial atribui-a às sociedades comerciais: • - Art. 5º do Código das Sociedades Comerciais « Personalidade»; • - Art. 253º do Código Comercial «Proibição de concorrência do gerente».
  • 35. Situações duvidosas quanto à qualidade de comerciante - Mediadores: A mediação é um contrato pelo qual uma pessoa – o mediador – se obriga a prestar uma atividade de intervenção, mediante remuneração, nas negociações entre duas ou mais pessoas. Os mediadores são comerciantes, pessoa colectiva ou singular. - Os gerentes de comércio são profissões mercantis. São mandatários comerciais com poderes de representação do comerciante para quem trabalham subordinadamente. Logo, como atuam em nome e por conta de outrem, a sua atividade, não sendo pessoal e independente, não é apta para lhes atribuir a qualidade de comerciantes. - Os corretores são comerciantes, agem em nome individual
  • 36. O empresário pessoa casada: responsabilidade dos bens dos cônjuges por dividas comerciais • No atual regime dos efeitos do casamento sobre os direitos patrimoniais dos cônjuges, prevalece o princípio da igualdade de direitos e deveres, a ambos pertencendo a orientação da vida em comum e a direção da família (Artº. 1671º do Código Civil «Igualdade dos cônjuges». No tocante às dívidas contraídas pelos cônjuges, aquele principio tem como • corolário o disposto no nº 1 do Artº. 1690º do Código Civil «Legitimidade para contrair dívidas»; qualquer dos cônjuges tem legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro. • Entretanto o Artº. 1691º do Código Civil enuncia quais são as dividas que são da responsabilidade de ambos os cônjuges, pelas quais respondem os bens comuns do casal e, na falta ou insuficiência deles, solidariamente, os bens próprios de ambos os cônjuges (Artº. 1695º, nº 1 do Código Civil). E o Artº. 1692ª do Código Civil, enumera os casos de dívidas da exclusiva responsabilidade do cônjuge a que dizem respeito. Por estas dívidas respondem os bens próprios do cônjuge devedor e, solidariamente, a sua meação nos bens comuns (Artº. 1696º, nº 1, do Código Civil).
  • 37. • Sociedade Anónima É uma sociedade de responsabilidade limitada porquanto os sócios limitam a sua responsabilidade ao valor das acções por si subscritas. • Artigo 11º do DL 67/97 de 3 de Abril Realização do capital social das SADs: O capital social deve ser integralmente realizado em dinheiro, podendo ser diferida a realização de 50% do valor nominal das ações por um período não superior a dois anos.
  • 38. Sociedades Anónimas Desportivas • Artigo 27º (Lei nº 5/2007, de 16 de Janeiro – lei de Bases da actividade fisica e do desporto) • 1 - São sociedades desportivas as pessoas colectivas de direito privado, constituídas sob a forma de sociedade anónima, cujo objecto é a participação em competições desportivas, a promoção e organização de espectáculos desportivos e o fomento ou desenvolvimento de actividades relacionadas com a prática desportiva profissionalizada no âmbito de uma modalidade. • 2 - A lei define o regime jurídico das sociedades desportivas, salvaguardando, entre outros objectivos, a defesa dos direitos dos associados do clube fundador, do interesse público e do património imobiliário, bem como o estabelecimento de um regime fiscal adequado à especificidade destas sociedades.
  • 39. Relevância • A constituição das Sociedades Anónimas Desportivas em Portugal foi recente, tal como no resto da Europa, com excepção do Reino Unido. Porém, este fenómeno nem sempre foi atractivo para os potenciais investidores. A imagem fornecida pelo futebol tem capacidade para influenciar a sua capitalização bolsista, como tal, torna-se fundamental profissionalizar este sector, transformando os clubes/associações em sociedades desportivas (Tenreiro, 2000). • Desta forma, parece relevante estudar as sociedades anónimas desportivas, uma década depois do aparecimento da primeira Sociedade Anónima Desportiva (SAD) em Portugal. • AS SADs são pessoas jurídicas com responsabilidade penal
  • 40. Ilicito criminal Lei n.o 27/2009 de 19 de Junho Artigo 46.o Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas 1 — As pessoas colectivas e entidades equiparadas, incluindo as pessoas colectivas desportivas, são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei. 2 — O estatuto de utilidade pública ou de utilidade pública desportiva não exclui a responsabilidade penal das pessoas colectivas desportivas.
  • 41. Ilicito criminal Lei n.o 27/2009 de 19 de Junho I 70.o Artigo Efeitos para equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas 1 — Caso mais do que um praticante de uma equipa, clube ou sociedade anónima desportiva tenha sido notificado da possibilidade da violação de uma norma antido- pagem no âmbito de uma competição desportiva, a equipa deve ser sujeita a um controlo direccionado. 2 — Se se apurar que mais do que um praticante de uma equipa, clube ou sociedade anónima desportiva cometeu uma violação de uma norma antidopagem durante um evento desportivo, podem as entidades atrás menciona- das ser desclassificadas ou ficar sujeitas a outra medida disciplinar.
  • 42. Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto REGIME DE RESPONSABILIDADE PENAL POR COMPORTAMENTOS ANTIDESPORTIVOS Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva (caso da corrupção): Artº 3º Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas 1 - As pessoas colectivas e entidades equiparadas, incluindo as pessoas colectivas desportivas, são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei. 2 - O estatuto de utilidade pública ou de utilidade pública desportiva não exclui a responsabilidade penal das pessoas colectivas desportivas.
  • 43. Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto Artº 14º Prevenção As federações, as sociedades e os clubes desportivos promovem anualmente acções formativas, pedagógicas e educativas com a finalidade de sensibilizar todos os agentes desportivos para os valores da verdade, da lealdade e da correcção e prevenir a prática de factos susceptíveis de alterarem fraudulentamente os resultados da competição.
  • 44. Responsabilidade Civil (Codigo Civil) Responsabilidade por factos ilícitos ARTIGO 483.o (Princípio geral) 1. Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação. 2. Só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei. ARTIGO 484.o (Ofensa do crédito ou do bom nome) Quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o crédito ou o bom nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde pelos danos causados. ARTIGO 485.o (Conselhos, recomendações ou informações) 1. Os simples conselhos, recomendações ou informações não responsabilizam quem os dá, ainda que haja negligência da sua parte. 2. A obrigação de indemnizar existe, porém, quando se tenha assumido a responsabilidade pelos danos, quando havia o dever jurídico de dar conselho, recomendação ou informação e se tenha procedido com negligência ou intenção de prejudicar, ou quando o procedimento do agente constitua facto punível. ARTIGO 486.o (Omissões) As simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando, independentemente dos outros requisitos legais, havia, por força da lei ou do negócio jurídico, o dever de praticar o acto omitido.
  • 45. ARTIGO 494.o (Limitação da indemnização no caso de mera culpa) Quando a responsabilidade se fundar na mera culpa, poderá a indemnização ser fixada, equitativamente, em montante inferior ao que corresponderia aos danos causados, desde que o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso o justifiquem. ARTIGO 495.o (Indemnização a terceiros em caso de morte ou lesão corporal) 1. No caso de lesão de que proveio a morte, é o responsável obrigado a indemnizar as despesas feitas para salvar o lesado e todas as demais, sem exceptuar as do funeral. 2. Neste caso, como em todos os outros de lesão corporal, têm direito a indemnização aqueles que socorreram o lesado, bem como os estabelecimentos hospitalares, médicos ou outras pessoas ou entidades que tenham contribuído para o tratamento ou assistência da vítima. 3. Têm igualmente direito a indemnização os que podiam exigir alimentos ao lesado ou aqueles a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural.
  • 46. ARTIGO 496.o (Danos não patrimoniais) 1. Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. 2. Por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, aos pais ou outros ascendentes; e, por último aos irmãos ou sobrinhos que os representem. 3. O montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494.o; no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemnização nos termos número anterior. ARTIGO 497.o (Responsabilidade solidária) 1. Se forem várias as pessoas responsáveis pelos danos, é solidária a sua responsabilidade. 2. O direito de regresso entre os responsáveis existe na medida das respectivas culpas e das consequências que delas advieram, presumindo-se iguais as culpas das pessoas responsáveis. ARTIGO 498.o (Prescrição) 1. O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso. 2. Prescreve igualmente no prazo de três anos, a contar do cumprimento, o direito de regresso entre os responsáveis. 3. Se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. 4. A prescrição do direito de indemnização não importa prescrição da acção de reivindicação nem da acção de restituição por enriquecimento sem causa, se houver lugar a uma ou a outra.
  • 47. Responsabilidade pelo risco ARTIGO 499.o (Disposições aplicávei) São extensivas aos casos de responsabilidade pelo risco, na parte aplicável e na falta de preceitos legais em contrário, as disposições que regulam a responsabilidade por factos ilícitos. ARTIGO 500.o (Responsabilidade do comitente) 1. Aquele que encarrega outrem de qualquer comissão responde, independentemente de culpa, pelos danos que o comissário causar, desde que sobre este recaia também a obrigação de indemnizar. 2. A responsabilidade do comitente só existe se o facto danoso for praticado pelo comissário, ainda que intencionalmente ou contra as instruções daquele, no exercício da função que lhe foi confiada. 3. O comitente que satisfizer a indemnização tem o direito de exigir do comissário o reembolso de tudo quanto haja pago, excepto se houver também culpa da sua parte; neste caso será aplicável o disposto no no 2 do artigo 497.o. ARTIGO 501.o (Responsabilidade do Estado e de outras pessoas colectivas públicas) O Estado e demais pessoas colectivas públicas, quando haja danos causados a terceiro pelos seus órgãos, agentes ou representantes no exercício de actividades de gestão privada, respondem civilmente por esses danos nos termos em que os comitentes respondem pelos danos causados pelos seus comissários.
  • 48. Contrato de sociedades Aplicação às sociedades colectivas: Código Comercial Art 13º «São comerciantes»: 1º (...) 2º As sociedades comerciais. CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS 1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.o 1. A presente lei aplica-se às sociedades comerciais. 2. São sociedades comerciais aquelas que tenham por objecto a prática de actos de comércio e adoptem o tipo de sociedade em nome colectivo, de sociedade por quotas, de sociedade anónima, de sociedade em comandita simples ou de sociedade em comandita por acções. 3. As sociedades que tenham por objecto a prática de actos de comérciodevem adoptar um dos tipos referidos no número anterior. 4. As sociedades que tenham exclusivamente por objecto a prática de actos não comerciais podem adoptar um dos tipos referidos no n.o 2, sendo-lhes, nesse caso, aplicável a presente lei. 1 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86 de 2 de Setembro. Rectificado pela Declaração de 29/11/1986 (DR 276/86, Série I, 1.o Suplemento)
  • 49. Contrato de Sociedade • Qual o objecto da sociedade comercial? • Art. 1º, nº 2 do Código das Sociedades Comerciais (já citado anteriormente). • • O que é uma sociedade comercial? • O termo sociedade é juridicamente utilizado em três sentidos distintos: como negócio jurídico, como relação jurídica e como instituição. • Art. 980º do Código Civil «Noção da Sociedade», “Contrato de sociedade é aquele em que duas ou mais pessoas se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício em comum de certa actividade económica, que não seja de mera fruição, a fim de repartirem os lucros resultantes dessa actividade”. • • Este artigo está articulado com o Art. 5º do Código das Sociedades Comerciais «Personalidade», “As sociedades gozam de personalidade jurídica e existem como tais a partir da data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, sem prejuízo do disposto quanto à constituição de sociedades por fusão, cisão ou transformação de outras”. • • Também se encontra articulado com o Art. 6º do Código das Sociedades Comerciais «Capacidade».
  • 50. Contratos de Sociedade Elementos estruturais da noção genérica das sociedades comerciais: ● Elemento pessoal: pluralidade pessoal; ● Elemento patrimonial: obrigação de contribuir com bens ou serviços; ● Elemento finalístico (fim imediato ou objecto): exercício em comum de certa actividade económica que não seja de mera fruição; ● Elemento teleológico (fim imediato ou fim stricto sensu): repartição dos lucros resultantes dessa actividade (aplica-se o Art. 980º do Código Civil, já referido anteriormente). - Primeiro aplica-se o Art. 2 do Código das Sociedades Comerciais «Direito subsidiário», depois faz-se analogia. Aplica-se o Código Civil se forem violados os: Princípios gerais; Princípios típicos.
  • 51. PERSONALIDADE E CAPACIDADE Artigo 5.o (Personalidade) As sociedades gozam de personalidade jurídica e existem como tais a partir da data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, sem prejuízo do disposto quanto à constituição de sociedades por fusão, cisão ou transformação de outras. Artigo 6.o (Capacidade) 1. A capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu fim, exceptuados aqueles que lhe sejam vedados por lei ou sejam inseparáveis da personalidade singular. 2. As liberalidades que possam ser consideradas usuais, segundo as circunstâncias da época e as condições da própria sociedade, não são havidas como contrárias ao fim desta. 3. Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo. 4. As cláusulas contratuais e as deliberações sociais que fixem à sociedade determinado objecto ou proíbam a prática de certos actos não limitam a capacidade da sociedade, mas constituem os órgãos da sociedade no dever de não excederem esse objecto ou de não praticarem esses actos. 5. A sociedade responde civilmente pelos actos ou omissões de quem legalmente a represente, nos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos comissários.
  • 52. Contratos de Sociedade • Normas imperativas (se o contrato não cumprir estas normas, é nulo); Por exemplo: • Artigo 13.o do DL 67/97 de 3 de Abril • Administração da sociedade • O órgão de administração da sociedade é composto por um número ímpar de membros, fixado nos estatutos, com o mínimo de três elementos, que serão gestores profissionais. • Artigo 14.o • Incompatibilidades • Não podem ser administradores de sociedades desportivas: • A)Os que, no ano anterior, tenham ocupado cargos sociais em outra sociedade desportiva constituída para a mesma modalidade; • b) Os titulares de órgãos sociais de federações ou associações desportivas de clubes da mesma modalidade; • C)Os praticantes profissionais, os treinadores e árbitros, em exercício, da respectiva modalidade. • Normas dispositivas (que podem ser escolhidas pelos sócios para constarem no contrato).
  • 53. CONTRATO DE SOCIEDADE Celebração e registo Artigo 7.o (Forma e partes do contrato) 1. O contrato de sociedade deve ser celebrado por escritura pública. 2. O número mínimo de partes de um contrato de sociedade é de dois, excepto quando a lei exija número superior ou permita que a sociedade seja constituída por uma só pessoa. 3. Para os efeitos do número anterior contam como uma só parte as pessoas cuja participação social for adquirida em regime de contitularidade. 4. A constituição de sociedade por fusão, cisão ou transformação de outras sociedades rege-se pelas respectivas disposições desta lei. Artigo 8.o (Participação dos cônjuges em sociedades) 1. É permitida a constituição de sociedades entre cônjuges, bem como a participação destes em sociedades, desde que só um deles assuma responsabilidade ilimitada. 2. Quando uma participação social for, por força do regime matrimonial de bens, comum aos dois cônjuges, será considerado como sócio, nas relações com a sociedade, aquele que tenha celebrado o contrato de sociedade ou, no caso de aquisição posterior ao contrato, aquele por quem a participação tenha vindo ao casal. 3. O disposto no número anterior não impede o exercício dos poderes de administração atribuídos pela lei civil ao cônjuge do sócio que se encontrar impossibilitado, por qualquer causa, de a exercer nem prejudica os direitos que, no caso de morte daquele que figurar como sócio, o cônjuge tenha à participação.
  • 54. Contratos de Sociedade Art. 9º do Código das Sociedades Comerciais «Elementos do contrato». No nº 3 do mesmo código temos “Os preceitos dispositivos desta lei só podem ser derrogados pelo contrato de sociedade, a não ser que este expressamente admita a derrogação por deliberação dos sócios”. Por exemplo: O pacto social definiu que cada sócio não pode ter mais de 10%, situação que contraria a lei geral. Neste caso aplica-se o nº 3 do Art. 9 do C.S.C.. Só se pode alterar esta situação alterando o pacto social.
  • 55. Artigo 9.o (Elementos do contrato) 1. Do contrato de qualquer tipo de sociedade devem constar: a) Os nomes ou firmas de todos os sócios fundadores e os outros dados de identificação destes; b) O tipo de sociedade; c) A firma da sociedade d) O objecto da sociedade; e) A sede da sociedade; f) O capital social, salvo nas sociedades em nome colectivo em que todos os sócios contribuam apenas com a sua indústria; g) A quota de capital e a natureza da entrada de cada sócio, bem como os pagamentos efectuados por conta de cada quota; h) Consistindo a entrada em bens diferentes de dinheiro, a descrição destes e a especificação dos respectivos valores. i) Quando o exercício anual for diferente do ano civil, a data do respectivo encerramento, a qual deve coincidir com o último dia do mês de calendário, sem prejuízo do previsto no artigo 7.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. 2. São ineficazes as estipulações do contrato de sociedade relativas a entradas em espécie que não satisfaçam os requisitos exigidos nas alíneas g) e h) do n.o 1. 3. Os preceitos dispositivos desta lei só podem ser derrogados pelo contrato de sociedade, a não ser que este expressamente admita a derrogação por deliberação dos sócios.
  • 56. Elementos da Sociedade Comercial Em relação aos elementos que caracterizam as sociedades comerciais: - Elemento pessoal: O Art. 980º do Código Civil define a sociedade, como o contrato «em que duas ou mais pessoas se obrigam...». A associação, em sentido lato, tem como todo e qualquer agrupamento de pessoas reunidas para a realização de um fim comum, comportando duas espécies: 1) Associações, são agrupamentos sem fins lucrativos; 2) Sociedades têm fins lucrativos. - Elemento patrimonial: Através do capital social define-se a responsabilização. Art. 14º do Código das Sociedades Comerciais «Expressão do capital», “O montante do capital social deve ser sempre e apenas expresso em moeda com curso legal em Portugal”. - Elemento finalístico (exercício comum de uma atividade económica – objecto): Tem que ser uma atividade económica. O objecto (a definição da sociedade) só pode ser alterado através do pacto social. - Elemento Teleológico (repartição dos lucros pelos sócios): Consiste na obtenção de um enriquecimento patrimonial, de um lucro, e não de outras vantagens ideais ou mesmo materiais.
  • 57. As sociedades comerciais O nº 2 do Art. 13º do Código Comercial «Quem é comerciante são comerciantes», refere-se às pessoas colectivas comerciantes, que denomina de sociedades comerciais. Este artigo estabelece, como se vê, uma clara dicotomia entre os empresários individuais e os empresários colectivos, sendo estes precisamente as sociedades comerciais.
  • 58. A forma das sociedades comerciais Art. 1º, nº 2 do Código das Sociedades Comerciais «Âmbito geral de aplicação», “São sociedades comerciais aquelas que tenham por objecto a prática de actos de comércio e adoptem o tipo de sociedade em nome colectivo, de sociedade por quotas, de sociedade anónima, de sociedade em comandita simples ou da sociedade em comandita por acções”. Art. 2º do Código Comercial das Sociedades «Direito subsidiário», “Os casos que a presente lei não preveja são regulados segundo a norma desta lei aplicável aos casos análogos e, na sua falta, segundo as normas do Código Civil sobre o contrato de sociedade no que não seja contrário nem aos princípios gerais da presente lei nem aos princípios informadores do tipo adoptado”. Por exemplo, o Código Civil diz que são as pessoas que podem ou não celebrar contratos comerciais:  Menores;  Incapacitados;  Inabilitados.
  • 59. Art. 184º, nº 4 do C.S.C. «Falecimento de um sócio», prevê que “Se algum dos sucessores da parte do falecido for incapaz para assumir a qualidade do sócio, podem os restantes sócios deliberar nos 90 dias seguintes ao conhecimento do facto a transformação da sociedade, de modo que o incapaz se torne sócio de responsabilidade limitada”. Art. 180º do Código Civil «Natureza pessoal da qualidade de associado», “Salvo disposição estatuária em contrário, a qualidade de associado não é transmissível, quer por acto entre vivos, quer por sucessão; o associado não pode incumbir outrem de exercer os seus direitos pessoais”.
  • 60. Art. 474º do Código Civil «Natureza subsidiária da obrigação», “Não há lugar à restituição por enriquecimento, quando a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído, negar o direito à restituição ou atribuir outros efeitos ao enriquecimento”. Quem tem capacidade/legitimidade para fazer sociedades (pessoas casadas): Art. 1682º, nº 2 e 3 do Código Civil «Alienação ou oneração de móveis»: 1. A alienação ou oneração de móveis comuns cuja administração caiba aos dois cônjuges carece do consentimento de ambos, salvo se se tratar de acto de administração ordinária. (…) Art. 1690, nº 1 do Código Civil «Legitimidade para contrair dívidas», “Tanto o marido como a mulher têm legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro cônjuge”.
  • 61. Existe uma excepção (sociedades entre cônjuges): Art. 1714º, nº 3 do Código Civil «Imutabilidade das convenções antenupciais e do regime de bens resultantes da lei», “É lícita, contudo, a participação dos dois cônjuges na mesma sociedade de capitais, bem como a dação em cumprimento feita pelo cônjuge devedor ao seu consorte”. Sociedade entre pessoas em união de factos (aplica-se o mesmo para o casamento): Art. 953º do Código Civil «Casos de indisponibilidade relativa», “É aplicável às doações, devidamente adaptado, o disposto nos artigos 2192º a 2198º). Art. 2196º do Código Civil «Cúmplice do testador adúltero»: É nula a disposição a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério. Não se aplica o preceito do número anterior: Se o casamento já estava dissolvido, ou os cônjuges estavam separados judicialmente de pessoas e bens ou separados de facto há mais de seis anos, à data da abertura da sucessão; Se a disposição se limitar a assegurar alimentos ao beneficiário. Nas sociedades civis e sem capital não pode, mas nas socieddes comerciais com capital já pode (quotas, anónimas).
  • 62. Pessoas colectivas São organizações constituídas por uma colectividade de pessoas ou por uma massa de bens, dirigidos à realização de interesses comuns ou colectivos, às quais a ordem jurídica atribui a Personalidade Jurídica. É um organismo social destinado a um fim lícito que o Direito atribui a susceptibilidade de direitos e vinculações. Trata-se de organizações integradas essencialmente por pessoas ou essencialmente por bens, que constituem centros autónomos de ralações jurídicas. Há, duas espécies fundamentais de Pessoas Colectivas: as Corporações e as Fundações. Também podem estabelecer contratos comerciais
  • 63. Elementos dos Contratos de Sociedade Art. 9º, nºs 1, 2, 3 do Código das Sociedades Comerciais «Elementos do contrato da sociedade». Por exemplo, não se pode criar uma firma com o nome “Sporting” ou “Futebol”, porque esse nome já existe e de acordo com o Art. 10º, nº 4 do Código das Sociedades Comerciais «Requisitos da firma», “Não são admitidas denominações constituídas exclusivamente por vocábulos de uso corrente, que permitam identificar ou se relacionem com atividade, técnica ou produto, bem como topónimos e qualquer indicação de proveniência geográfica”. Outro exemplo, “Benfica” não pode ser, mas “Sociedade Desportiva do Benfica” ou “Benfica SAD”já pode porque sugere a atividade.
  • 64. Firma e denominação • Artigo 6º DL 67/97 de 3 de Abril 1 - A firma e a denominação das sociedades desportivas conterá a indicação da respectiva modalidade desportiva, concluindo ainda pela abreviatura SAD. 2 - Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 3º, a denominação das sociedades inclui obrigatoriamente menção que as relacione com o clube que lhes dá origem.
  • 65. Artigo 10º (Requisitos da firma) 1. Os elementos característicos das firmas das sociedades não podem sugerir actividade diferente da que constitui o objecto social. 2. Quando a firma da sociedade for constituída exclusivamente por nomes ou firmas de todos, algum ou alguns sócios deve ser completamente distinta das que já se acharem registadas. 3. A firma da sociedade constituída por denominação particular ou por denominação e nome ou firma de sócio não pode ser idêntica à firma registada de outra sociedade, ou por tal forma semelhante que possa induzir em erro, e deve dar a conhecer quanto possível o objecto da sociedade. 4. Os vocábulos de uso corrente e os topónimos, bem como qualquer indicação de proveniência geográfica, não são considerados de uso exclusivo. 5. Da denominação das sociedades não podem fazer parte: a) Expressões que possam induzir em erro quanto à caracterização jurídica da sociedade, designadamente expressões correntemente usadas na designação de organismos públicos ou de pessoas colectivas sem finalidade lucrativa; b) Expressões que sugiram de forma enganadora uma capacidade técnica, financeira ou âmbito de actuação manifestamente desproporcionados relativamente aos meios disponíveis ou que correspondam a qualidades e ou excelências em detrimento de outrem; c) Expressões proibidas por lei ou ofensivas da moral ou dos bons costumes.
  • 66. Elementos das Sociedades Comerciais Art. 11º do Código das Sociedades Comerciais «Objecto». O objecto social é a atividade da empresa (exploração da atividade desportiva profissional de futebol). Além da atividade da empresa, o pacto social deve incluir outros âmbitos, que a atividade possa vir a praticar (ex: compra e venda de imóveis). Se não está deliberado, nº 3 do mesmo artigo, tem que ir aos sócios para deliberação.
  • 67. SEDE Artigo 12.o (Sede) 1. A sede da sociedade deve ser estabelecido em local concretamente definido. 2. O contrato da sociedade pode autorizar a administração, com ou sem consentimento de outros órgãos, a deslocar a sede dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe. 3. A sede da sociedade constitui o seu domicílio, sem prejuízo de no contrato se estipular domicílio particular para determinados negócios.
  • 68. Vícios Vícios da causa: No que toca à causa-função do contrato de sociedade, o vício que nos parece concebível será, no caso de uma sociedade comercial, a não constituição da sociedade segundo um tipo legal, o que gerará nulidade, por ofensa do Art. 1º, nºs 2 e 3 do Código das Sociedades Comerciais «Âmbito geral da aplicação» (Art. 281º do Código Civil «Fim contrário à lei à ordem pública ou ofensivo dos bons costumes», “Se apenas o fim do negócio jurídico for contrário à lei ou à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes, o negócio só é nulo quando o fim for comum a ambas as partes”). Quanto à causa-motivo, se forem os desígnios dos contraentes que forem lesivos da lei, da ordem pública ou dos bons costumes, o contrato será nulo, nos termos do Art. 281º do Código Civil (já citado), cujo comando é aplicável no domínio das sociedades comerciais mercê do disposto nos Arts. 41º, nº 1 «Invalidade do contrato antes do negócio», 42º, nº1 «Nulidade do contrato da sociedades por quotas, anónima ou comandita por ações registado», e 43º, nº 1 «Invalidade do contrato de sociedade em nome colectivo e em comandita simples». Um outro vício que diz respeito à causa-motivo é o de leonismo, ou seja, de estipulação de uma cláusula leonina ou pacto leonino. “Cláusula leonina”: Art. 994º do Código Civil «Pacto leonino», “É nula a cláusula que exclui um sócio da comunhão nos lucros ou que o isenta de participar nas perdas da sociedade, salvo o disposto no nº 2, do artigo 992º. Note-se, aliás, que, como aqueles preceitos referem, apenas será nula a cláusula leonina, mas não é afectado o restante do contrato, nem mesmo a participação do sócio ao qual ela disser respeito.
  • 69. Vicios se houver violação da lei • Artigo 13.o DL 67/97 de 3 de Abril • Administração da sociedade • O órgão de administração da sociedade é composto por um número ímpar de membros, fixado nos estatutos, com o mínimo de três elementos, que serão gestores profissionais. • Artigo 14.o • Incompatibilidades • Não podem ser administradores de sociedades desportivas: • a) Os que, no ano anterior, tenham ocupado cargos sociais em outra sociedade desportiva constituída para a mesma modalidade; • b) Os titulares de órgãos sociais de federações ou associações desportivas de clubes da mesma modalidade; • c) Os praticantes profissionais, os treinadores e árbitros, em exercício, da respectiva modalidade.
  • 70. Contrato de sociedade Art. 7º do Código das Sociedades Comerciais «Forma e partes do contrato»: - O contrato deve ser escrito e as assinaturas reconhecidas; - O número mínimo de partes de um contrato de sociedade Anonima Desportiva é de cinco; - A constituição da sociedade por fusão, cisão ou transformação de outras sociedades rege-se pelas respectivas disposições desta lei. Art. 176º do Código Civil «Privação do direito de voto»: O associado não pode votar, por si ou como representante de outrem, nas matérias em que haja conflito de interesses entre a associação e ele, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes. As deliberações tomadas com infracção do disposto no número anterior são anuláveis se o voto do associado for essencial à existência da maioria necessária.
  • 71. DL 67/97 de 3 de Abril Artigo 20.o Limitação do exercício de direitos sociais nas SADs 1 - Os accionistas de mais de uma sociedade desportiva, uma vez exercidos os seus direitos sociais numa delas, não os poderão exercer em outras que se dediquem à mesma modalidade, exceptuados os direitos à repartição e percepção de dividendos e à transmissão de posições sociais. 2 - A restrição prevista no número anterior aplica-se, também, ao cônjuge, parente ou afim em linha recta, qualquer pessoa com quem viva em economia comum, ou a sociedades relativamente às quais se encontre em posição de domínio ou de grupo.
  • 72. Conteúdo Obrigatório do Contrato das SADs Art. 272º do Código das Sociedades Comerciais «Conteúdo obrigatório do contrato». Por exemplo: - O valor nominal e o número de ações; - A autorização, se for dada, para a emissão de obrigações; - Artigo 12º DL 67/97 de 3 de Abril • Acções das SADs 1 - As ações das sociedades desportivas são de duas categorias: A)Categoria A, as que se destinam a ser subscritas pelo clube fundador, nos casos em que a sociedade tenha sido constituída nos termos da alínea b) do artigo 3.o; B)Categoria B, as restantes. 2 - As acções da categoria A só são susceptíveis de apreensão judicial ou oneração a favor de pessoas colectivas de direito público. 3 - As acções são sempre nominativas. Ações – títulos que constituem o capital de uma sociedade. Obrigações – títulos de dividas.
  • 73. Valor das acções Art. 276º do Código das Sociedades Comerciais «Valor nominal do capital e das acções». Por exemplo: - A ação é indivisível; - O valor nominal mínimo do capital das SADs é de 100.000 ou 200.000 euros; - Todas as ações têm o mesmo valor nominal, com um mínimo de um cêntimo; - O capital social e as ações devem ser expressos num valor nominal.
  • 74. Capital social mínimo nas competições profissionais de futebol • Artigo 7.o DL 67/97 de 3 de Abril 1 - No momento da respectiva constituição, o valor mínimo do capital social das sociedades que participem nas competições profissionais de futebol não pode ser inferior a: a) 200 000 000$, para as sociedades desportivas que participem na 1.a divisão; b) 100 000 000$, para as sociedades desportivas que participem na 2.a divisão de honra. 2 - As sociedades desportivas que ascendam da 2.a divisão de honra para a 1.a divisão não poderão ingressar nesta se não dispuserem de capital social igual, pelo menos, ao montante referido na alínea a) do número anterior.
  • 75. Acções sem valor nominal • Alteração ao Código Comercial promovida pelo DL 49/2010 de 19 de Maio • Uma oportunidade para aumentos de capital em situação de crise, quando o valor das cotações é inferior ao valor nominal
  • 76. Entradas Art. 277º do Código das Sociedades Comerciais «Entradas». Por exemplo: Capital social 100.000 euros, mas o património da empresa vale 1.000.000 euros. Se eu quiser entrar no capital social da empresa, as ações têm que incluir o prémio de emissão (valor a mais, além do valor de ação).
  • 77. Reforço do capital social das SADs • Artigo 9.º DL 67/97 de 3 de Abril • 1 - O capital social mínimo das sociedades desportivas referido nos artigos 7.º e 8.º deve ser sucessivamente reforçado por forma a perfazer, cinco anos após a respectiva criação, um montante igual a 30% da média do orçamento da sociedade nos primeiros quatro anos da sua existência, sob pena de exclusão das competições profissionais. • 2 - Caso no final ou no decurso do prazo referido no número anterior a sociedade desportiva tenha deixado de participar nas competições profissionais, fica dispensada de efectuar o reforço de capital, mas não pode voltar a participar em tais competições se tal reforço se não mostrar efectuado.
  • 78. Regime da sociedade antes do registo Art. 36º do Código das Sociedades Comerciais e seguintes «Relações anteriores à celebração do contrato da sociedade»: Se dois ou mais indivíduos, quer pelo uso de uma firma comum quer por qualquer outro meio, criarem a falsa aparência de que existe entre eles um contrato de sociedade responderão solidária e ilimitadamente pelas obrigações contraídas nesses termos por qualquer deles. Se for acordada a constituição de uma sociedade comercial, mas, antes da celebração do contrato de sociedade, os sócios iniciarem a sua atividade, são aplicáveis às relações estabelecidas entre eles e com terceiros as disposições sobre sociedades civis. Sociedades aparentes – respondem às pessoas em primeira linha. Sociedade irregular (ainda não celebrada) – responde primeiro os bens da sociedade e só depois os bens dos sócios A sociedade, mesmo irregular, não responde pelas dívidas dos sócios.
  • 79. Personalidade jurídica das SADs • Art. 5º do Código das Sociedades Comerciais «Personalidade», “As SADs gozam de personalidade jurídica e existem como tais a partir da data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, sem prejuízo do disposto quanto à constituição de sociedades por fusão, cisão ou transformação de outras”.
  • 80. Capacidade jurídica Art. 6º do Código das Sociedades Comerciais «Capacidade». O nº 3 do mesmo artigo, “Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo”. Tem carácter imperativo. Por exemplo, se for uma empresa de exploração marítima pode dar como garantia um barco que compre. O nº 4 do mesmo artigo, “As cláusulas contratuais e as deliberações sociais que fixem à sociedade determinado objecto ou proíbam a prática de certos actos não limitam a capacidade da sociedade, mas constituem os órgãos da sociedade no dever de não excederem esse objecto ou de não praticarem esses actos”. A violação de um pacto social leva à responsabilidade civil. Havendo descapitalização de uma empresa (sociedade Lda), os credores é que ficam prejudicados. Art. 483º do Código Civil «Principio geral» e seguintes.
  • 81. Responsabilidade por factos ilícitos ARTIGO 483.o (Princípio geral) 1. Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação. 2. Só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei. ARTIGO 484.o (Ofensa do crédito ou do bom nome) Quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o crédito ou o bom nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde pelos danos causados. ARTIGO 485.o (Conselhos, recomendações ou informações) 1. Os simples conselhos, recomendações ou informações não responsabilizam quem os dá, ainda que haja negligência da sua parte. 2. A obrigação de indemnizar existe, porém, quando se tenha assumido a responsabilidade pelos danos, quando havia o dever jurídico de dar conselho, recomendação ou informação e se tenha procedido com negligência ou intenção de prejudicar, ou quando o procedimento do agente constitua facto punível. ARTIGO 486.o (Omissões) As simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando, independentemente dos outros requisitos legais, havia, por força da lei ou do negócio jurídico, o dever de praticar o acto omitido. (…)
  • 82. • Património (casas, terrenos, marcas,...) – é variável. • • Capital social (é o que está no contrato da sociedade, o que pertence aos sócios) – é estável. • O capital social serve para demonstrar o património mínimo das sociedades, quantificar o direito dos sócios como garantia para terceiros. • Não se pode tocar no capital social (intangibilidade), salvo se for: • - Aumentar o capital; • - Diminuir o capital.
  • 83. Artigo 31 CSC (Deliberação de distribuição de bens e seu cumprimento) 1. Salvo os casos de distribuição antecipada de lucros e outros expressamente previstos na lei, nenhuma distribuição de bens sociais, ainda que a título de distribuição de lucros de exercício ou de reservas, pode ser feita aos sócios sem ter sido objecto de deliberação destes. 2. As deliberações dos sócios referidas no número anterior não devem ser cumpridas pelos membros da administração se estes tiverem fundadas razões para crer que: a) Alterações entretanto ocorridas no património social tornariam a deliberação ilícita, nos termos do artigo 32.o; b) A deliberação dos sócios viola o preceituado nos artigos 32.o e 33.o; c) A deliberação de distribuição de lucros de exercício ou de reservas se baseou em contas da sociedade aprovadas pelos sócios, mas enfermando de vícios cuja correcção implicaria a alteração das contas de modo que não seria lícito deliberar a distribuição, nos termos dos artigos 32.o e 33.o 3. Os membros da administração que, por força do disposto no número anterior, tenham deliberado não efectuar distribuições deliberadas pela assembleia geral devem, nos oito dias seguintes à deliberação tomada, requerer, em nome da sociedade, inquérito judicial para verificação dos factos previstos nalguma das alíneas do número anterior, salvo se entretanto a sociedade tiver sido citada para a acção de invalidada de deliberação por motivos coincidentes com os da dita resolução. 4. Sem prejuízo do disposto no Código de Processo Civil sobre o procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, a partir da citação da sociedade para a acção de invalidada de deliberação de aprovação do balanço ou de distribuição de reservas ou lucros de exercício não podem os membros da administração efectuar aquela distribuição com fundamento nessa deliberação. 5. Os autores da acção prevista no número anterior, em caso de improcedência desta e provando- se que litigaram temerariamente ou de má fé, serão solidariamente responsáveis pelos prejuízos que a demora daquela distribuição tenha causado aos outros sócios.
  • 84. Os sócios podem deliberar, mas a administração pode não aprovar ao abrigo dos Artigos 32º «Limite da distribuição de bens aos sócios» e 33º «Lucros e reservas não distribuíveis» do Código das Sociedades Comerciais. Art. 297º do Código das Sociedades Comerciais «Adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício» - exceção a esta situação. Art. 34º do Código das Sociedades Comerciais «Restituição de bens indevidamente recebidos». Uma coisa é desconhecer a lei, no entanto isso não faz com que os actos praticados saiam impunes. Outra coisa é desconhecer certas condições ou deliberações, aí a pessoa fica isenta de responsabilidade.
  • 85. Os sócios podem deliberar, mas a administração pode não aprovar ao abrigo dos Artigos 32º «Limite da distribuição de bens aos sócios» e 33º «Lucros e reservas não distribuíveis» do Código das Sociedades Comerciais. Artigo 32.o (Limite da distribuição de bens aos sócios) Sem prejuízo do preceituado quanto à redução do capital social, não podem ser distribuídos aos sócios bens da sociedade quando a situação líquida desta, tal como resulta das contas elaboradas e aprovadas nos termos legais, for inferior à soma do capital e das reservas que a lei ou o contrato não permitem distribuir aos sócios ou se tornasse inferior a esta soma em consequência da distribuição. Artigo 33.o (Lucros e reservas não distribuíveis) 1. Não podem ser distribuídos aos sócios os lucros do exercício que sejam necessários para cobrir prejuízos transitados ou para formar ou reconstituir reservas impostas pela lei ou pelo contrato de sociedade. 2. Não podem ser distribuídos aos sócios lucros do exercício enquanto as despesas de constituição, de investigação e de desenvolvimento não estiverem completamente amortizadas, excepto se o montante das reservas livres e dos resultados transitados for, pelo menos, igual ao dessas despesas não amortizadas. 3. As reservas cuja existência e cujo montante não figuram expressamente no balanço não podem ser utilizadas para distribuição aos sócios. 4. Devem ser expressamente mencionadas na deliberação quais as reservas distribuídas, no todo ou em parte, quer isoladamente quer juntamente com lucros de exercício
  • 86. Art. 297º do Código das Sociedades Comerciais «Adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício» - exceção a esta situação. Artigo 297º (Adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício) 1. O contrato de sociedade pode autorizar que, no decurso de um exercício, sejam feitos aos accionistas adiantamentos sobre lucros, desde que observadas as seguintes regras: a) O conselho de administração ou a direcção, com o consentimento do conselho fiscal ou do conselho geral, resolva o adiantamento, b) A resolução do conselho de administração ou de direcção seja precedida de um balanço intercalar, elaborado com a antecedência máxima de 30 dias e certificado pelo revisor oficial de contas, que demonstre a existência nessa ocasião de importâncias disponíveis para os aludidos adiantamentos, que deverão observar, no que for aplicável, as regras dos artigos 32.o e 33.o, tendo em conta os resultados verificados durante a parte já decorrida do exercício em que o adiantamento é efectuado; c) Seja efectuado um só adiantamento no decurso de cada exercício e sempre na segunda metade deste; d) As importâncias a atribuir como adiantamento não excedam metade das que seriam distribuíveis, referidas na alínea b). 2. Se o contrato de sociedade for alterado para nele ser concedida a autorização prevista no número anterior, o primeiro adiantamento apenas pode ser efectuado no exercício seguinte àquele em que ocorrer a alteração contratual.
  • 87. Art. 34º do Código das Sociedades Comerciais «Restituição de bens indevidamente recebidos». Artigo 34.o (Restituição de bens indevidamente recebidos) 1. Os sócios devem restituir à sociedade os bens que dela tenham recebido com violação do disposto na lei, mas aqueles que tenham recebido a título de lucros ou reservas importâncias cuja distribuição não era permitida pela lei, designadamente pelos artigos 32.o e 33.o, só são obrigados à restituição se conheciam a irregularidade da distribuição ou, tendo em conta as circunstâncias, deviam não a ignorar. 2. O disposto no número anterior é aplicável ao transmissário do direito do sócio, quando for ele a receber as referidas importâncias. Uma coisa é desconhecer a lei, no entanto isso não faz com que os actos praticados saiam impunes. Outra coisa é desconhecer certas condições ou deliberações, aí a pessoa fica isenta de responsabilidade.
  • 88. Art. 35º do Código das Sociedades Comerciais «Perda de metade do capital». Não pode haver perda de metade do capital social: Artigo 35º (Perda de metade do capital) 1 - Os membros da administração que, pelas contas do exercício, verifiquem estar perdida metade do capital social devem mencionar expressamente tal facto no relatório de gestão e propor aos sócios uma ou mais das seguintes medidas: a) A dissolução da sociedade; b) A redução do capital social; c) A realização de entradas em dinheiro que mantenham pelo menos em dois terços a cobertura do capital social; d) A adopção de medidas concretas tendentes a manter pelo menos em dois terços a cobertura do capital social. 2 - Considera-se estar perdida metade do capital social quando o capital próprio constante do balanço do exercício for inferior a metade do capital social.
  • 89. Art. 96º, nº 1 do Código das Sociedades Comerciais «Tutela dos credores», “Sem prejuízo do disposto no número seguinte, qualquer credor social pode, no prazo de um mês após a publicação do registo da redução do capital, requerer ao tribunal que a distribuição de reservas disponíveis ou dos lucros de exercício seja proibida ou limitada, durante um período a fixar, a não ser que o crédito do requerente seja satisfeito, se já for exigível, ou adequadamente garantido, nos restantes casos”.
  • 90. Art. 87º do Código das Sociedades Comerciais «Requisitos da deliberação». Capital social = é intangível, não pode ser mexido. Reservas = podem ser mexidas pelos sócios. As entradas podem ser em dinheiro ou bens (nº 3 do mesmo artigo). Art. 88º do Código das Sociedades Comerciais «Eficácia interna do aumento de capital». Pode-se deliberar o aumento do capital através dos suprimentos, já existentes na empresa. A data do efeito é a da deliberação. Art. 89º do Código das Sociedades Comerciais «Entradas e aquisição de bens». Os bens devem ser avaliados por um revisor oficial de contas –R.O.C..
  • 91. Art. 91º do Código das Sociedades Comerciais «Aumento por incorporação de reservas». Art. 92º do Código das Sociedades Comerciais «Aumento das participações dos sócios». O nº 2 do mesmo artigo infringe a igualdade de tratamento dos acionistas, mas só se o sócio for a própria sociedade. O Art. 321º do Código das Sociedades Comerciais «Igualdade de tratamento dos acionistas», está relacionado com o artigo anteriormente mencionado, “As aquisições e as alienações de ações próprias devem respeitar o principio do igual tratamento dos acionistas, salvo se a tanto obstar a própria natureza do caso”. Pode-se deliberar que uma determinada ação só recebe X% dos lucros, no entanto não se pode deliberar quem não recebe nada (devido à cláusula leonina).
  • 92. Excepção ao princípio da igualdade • Sociedades constituídas a partir de transformação de um clube desportivo e sociedades que resultem da personalização jurídica das equipas. • Artigo 28.o DL 67/97 de 3 de Abril: Direito de preferência 1 - Caso a sociedade desportiva seja constituída, nos termos do artigo 3.o, alíneas a) e b), com apelo a subscrição pública, têm direito de preferência, na aquisição de participações sociais, os associados do clube em transformação ou fundador que, em assembleia geral, devem graduar esse direito de preferência em função da titularidade dos seus direitos de voto. 2 - A subscrição pelo público em geral pode ser feita em condições mais onerosas do que as estabelecidas para a subscrição por associados do clube em transformação ou fundador.
  • 93. Redução de capital: Art. 94º do Código das Sociedades Comerciais «Convocatória da assembleia». Quando se verifica a redução do capital: Secção III do C.S.C.: - Quando reduz a garantia de terceiros; - Para mostrar a situação liquida. Art. 95º do Código das Sociedades Comerciais «Deliberação de redução do capital». O capital pode estar abaixo do mínimo, mas tem 60 dias para realizar – DL 8/2007. O capital social de uma S.A.D não pode ser inferior a 200.000 euros, salvo se se cumprir o disposto no nº 1 do Art. 96 do Código das Sociedades Comerciais «Tutela dos credores», ou seja tem que realizar o capital no prazo de 60 dias. Também não pode ser inferior a 200.000 euros, a não ser que seja deliberado a redução de capital, pelos sócios, previsto no Art. 95º, nº 2 (já mencionado anteriormente). Art. 96 do Código das Sociedades Comerciais (já mencionado), em caso de redução de capital: O credor pode exigir, se o crédito ainda não tiver vencido, que os lucros não sejam distribuídos aos acionistas.
  • 94. • Regime das sociedades desportivas • Decreto-Lei n.o 67/97 de 3 de Abril • (Alterado pela Lei n.o 107/97, de 16 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.o 303/99, de 6 de Agosto)
  • 95. Justificação • A antiga Lei de Bases do Sistema Desportivo – Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 19/96, de 25 de Junho - veio estabelecer que os clubes desportivos profissionais poderiam optar por assumir o estatuto de sociedade desportiva ou por manter o seu actual estatuto de pessoa colectiva sem fins lucrativos, ficando, neste último caso, sujeitos a um regime especial de gestão. • O Decreto-Lei n.o 146/95, de 21 de Junho, regulamentou esta matéria em termos que foram geralmente considerados inadequados, na medida em que, desde logo, interditava às sociedades desportivas a distribuição de lucros, retirando-lhes, assim, um dos principais atractivos para a sua constituição. • Nesta medida e em consonância com o disposto na Lei n.o 19/96, de 25 de Junho, o governo reviu em 1997 aquele regime jurídico, concedendo àquelas sociedades os instrumentos necessários para que venham a constituir, no futuro, um importante elemento dinamizador do desporto profissional em Portugal.
  • 96. Subsidiaridade • As sociedades desportivas são um tipo novo de sociedades, regido subsidiariamente pelas regras gerais aplicáveis às sociedades anónimas, mas com algumas especificidades decorrentes das especiais exigências da actividade desportiva que constitui o seu principal objecto. De entre tais especificidades são de realçar as referentes ao capital social mínimo e à sua forma de realização; ao sistema especial de fidelização da sociedade ao clube desportivo fundador, através, designadamente, da atribuição de direitos especiais às acções tituladas pelo clube fundador, a possibilidade de as Regiões Autónomas, os municípios e as associações de municípios poderem subscrever até 50% do capital das sociedades sediadas na sua área de jurisdição; e o estabelecimento de regras especiais para a transmissão do património do clube fundador para a sociedade desportiva.
  • 97. Regime especial para os clubes • Os clubes desportivos que participem em competições de natureza profissional e que não optem opor este novo figurino jurídico ficam, nos termos do presente diploma, sujeitos a um regime especial que visa, essencialmente, estabelecer regras mínimas que assegurem a indispensável transparência e rigor na sua gestão. De tal regime são de realçar o princípio da responsabilização pessoal dos executivos dos clubes por certos actos de gestão efectuados, a exigência de transparência contabilística, (Fair Play Financeiro) através da certificação das contas por um revisor oficial; a adopção obrigatória do Sistema Nacional de Contas; e a prestação de garantias bancárias ou seguros de caução que respondam pelos actos praticados em prejuízo daqueles clubes.
  • 98. Decreto-Lei n.o 67/97 de 3 de Abril REGIME DAS SADs CAPÍTULO I Das sociedades desportivas em geral Artigo 1º Objecto 1 - O presente diploma estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas, bem como o regime especial de gestão, a que ficam sujeitos os clubes desportivos que não optarem pela constituição destas sociedades. 2 - Para efeitos do presente diploma, são competições desportivas profissionais as que, como tais, são definidas nos termos dos artigos 35º a 38º do Decreto-Lei n.o 144/93, de 26 de Abril.
  • 99. Sociedade desportiva • Para efeitos do presente diploma, entende-se por sociedade desportiva a pessoa colectiva de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anónima, cujo objecto é a participação numa modalidade, em competições desportivas de carácter profissional, salvo no caso das sociedades constituídas ao abrigo do artigo 10.o, a promoção e organização de espectáculos desportivos e o fomento ou desenvolvimento de actividades relacionadas com a prática desportiva profissionalizada dessa modalidade.
  • 100. Classificação das sociedades desportivas Artigo 3º A sociedade desportiva pode resultar: a) Da transformação de um clube desportivo que participe, ou pretenda participar, em competições desportivas profissionais; b) Da personalização jurídica das equipas que participem, ou pretendam participar, em competições desportivas profissionais; c) Da criação de raiz, que não resulte da transformação de clube desportivo ou da personalização jurídica de equipas. Artigo 4º Irreversibilidade O clube desportivo que tiver optado por constituir uma sociedade desportiva ou por personalizar a sua equipa profissional não pode voltar a participar nas competições desportivas de carácter profissional a não ser sob este novo estatuto jurídico.
  • 101. Direito subsidiário • Artigo 5º • 1 - Às sociedades desportivas são aplicáveis, subsidiariamente, as normas que regulam as sociedades anónimas. • 2 - No que se refere à subscrição pública das acções das sociedades desportivas e ao mais em que pelos seus termos seja aplicável o disposto no Código do Mercado de Valores Mobiliários, com as adaptações necessárias.
  • 102. Capital mínimo Artigo 7º Capital social mínimo nas competições profissionais de futebol 1 - No momento da respectiva constituição, o valor mínimo do capital social das sociedades que participem nas competições profissionais de futebol não pode ser inferior a: a) 200 000 000$, para as sociedades desportivas que participem na 1.a divisão; b) 100 000 000$, para as sociedades desportivas que participem na 2.a divisão de honra. 2 - As sociedades desportivas que ascendam da 2.a divisão de honra para a 1.a divisão não poderão ingressar nesta se não dispuserem de capital social igual, pelo menos, ao montante referido na alínea a) do número anterior. Artigo 8º Capital social mínimo nas competições profissionais de basquetebol O capital social mínimo das sociedades que se constituam para participar nas competições profissionais de basquetebol é de 50 000 000$.
  • 103. Reforço do capital social Artigo 9.º 1 - O capital social mínimo das sociedades desportivas referido nos artigos 7.º e 8.º deve ser sucessivamente reforçado por forma a perfazer, cinco anos após a respectiva criação, um montante igual a 30% da média do orçamento da sociedade nos primeiros quatro anos da sua existência, sob pena de exclusão das competições profissionais. 2 - Caso no final ou no decurso do prazo referido no número anterior a sociedade desportiva tenha deixado de participar nas competições profissionais, fica dispensada de efectuar o reforço de capital, mas não pode voltar a participar em tais competições se tal reforço se não mostrar efectuado.
  • 104. Sociedades desportivas em competições não profissionais • Artigo 10º • 1 - É lícita a constituição das sociedades desportivas fora do âmbito das competições profissionais. • 2 - Nos casos referidos no número anterior, o capital social mínimo dessas sociedades é de 50 000 000$.
  • 105. Realização do capital social • Artigo 11º • Sem prejuízo do disposto no artigo 31º, o capital social deve ser integralmente realizado em dinheiro, podendo ser diferida a realização de 50% do valor nominal das acções por um período não superior a dois anos.
  • 106. Realização do capital social • Artigo 11º • Sem prejuízo do disposto no artigo 31º, o capital social deve ser integralmente realizado em dinheiro, podendo ser diferida a realização de 50% do valor nominal das acções por um período não superior a dois anos.
  • 107. Ações das SADs • Artigo 12º 1 - As acções das sociedades desportivas são de duas categorias: a) Categoria A, as que se destinam a ser subscritas pelo clube fundador, nos casos em que a sociedade tenha sido constituída nos termos da alínea b) do artigo 3.o; b) Categoria B, as restantes. 2 - As acções da categoria A só são susceptíveis de apreensão judicial ou oneração a favor de pessoas colectivas de direito público. 3 - As acções são sempre nominativas.
  • 108. Administração da sociedade • Artigo 13º • O órgão de administração da sociedade é composto por um número ímpar de membros, fixado nos estatutos, com o mínimo de três elementos, que serão gestores profissionais. Artigo 14º Incompatibilidades • Não podem ser administradores de sociedades desportivas: • a) Os que, no ano anterior, tenham ocupado cargos sociais em outra sociedade desportiva constituída para a mesma modalidade; • b) Os titulares de órgãos sociais de federações ou associações desportivas de clubes da mesma modalidade; • C) Os praticantes profissionais, os treinadores e árbitros, em exercício, da respectiva modalidade.
  • 109. Registo e publicidade • Artigo 15.o O registo e publicidade das sociedades desportivas rege-se pelas disposições constantes da legislação aplicável às sociedades comerciais, devendo o notário oficiosamente e a expensas daquelas comunicar ao Instituto do Desporto a sua constituição, os respectivos estatutos e suas alterações. Artigo 16.o Início da actividade 1 - As sociedades desportivas gozam de personalidade jurídica e existem como tais a partir da data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo anterior. 2 - A eficácia dos actos de alteração dos estatutos das sociedades desportivas depende, da mesma maneira, de registo nos termos do número anterior.
  • 110. Aumento de capital • Artigo 17º • Nos aumentos de capital têm direito de preferência os que já forem accionistas da sociedade e os associados do clube fundador, se for caso disso, nos termos determinados pelos estatutos da sociedade.
  • 111. Autorizações especiais • Artigo 18º • 1 - A alienação ou oneração, a qualquer título, de bens que integrem o património imobiliário da sociedade tem de ser autorizada por deliberação da assembleia geral. • 2 - Carecem igualmente de autorização da assembleia geral os actos que excedam as previsões inscritas no orçamento. • 3 - Para que a assembleia geral possa deliberar, em primeira convocação, sobre as matérias referidas nos números anteriores devem estar presentes ou representados accionistas com, pelo menos, dois terços do total dos votos. • 4 - Em segunda convocação, assembleia pode deliberar seja qual for o número de accionistas presentes ou representados. • 5 - A assembleia geral delibera sobre tal alienação ou oneração por maioria de dois terços dos votos emitidos, em primeira ou em segunda convocação.
  • 112. Proibição de aquisição de participações • Artigo 19º • A sociedade desportiva não pode participar no capital social de sociedade com idêntica natureza.
  • 113. Limites à transmissão de acções • Artigo 21º • O contrato de sociedade não pode limitar a transmissão de acções.
  • 114. Liquidação da SAD Artigo 22º Destino do património em caso de extinção Sem prejuízo do disposto no artigo 34º, o remanescente do património da sociedade extinta tem o destino a fixar pelos estatutos ou por deliberação dos accionistas, devendo permanecer afecto a fins análogos aos da sociedade extinta.
  • 115. Destino dos lucros de exercício • Artigo 23.o • A sociedade desportiva pode repartir entre os accionistas o lucro legalmente distribuível.
  • 116. Regime fiscal excecional • Artigo 24º • São considerados custos ou perdas do exercício, na sua totalidade, as importâncias concedidas pela sociedade desportiva ao clube originário que goze do estatuto de utilidade pública, desde que as mesmas sejam investidas em instalações ou em formação desportiva. • Aplica-se o regime de contabilidade das Sociedades Comerciais às SADs (Sistema de Normalização Contabilistica SNC)
  • 117. Exercício económico • Artigo 25º • 1 - O exercício social das sociedades desportivas corresponde ao ano civil, excepto quando a sociedade desportiva adopte um período anual de imposto não coincidente com o ano civil, caso em que o exercício social coincidirá com o período anual de imposto adoptado. • 2 - No caso previsto no número anterior aplicar- se-á o disposto no artigo 65º-A do Código das Sociedades Comerciais.
  • 118. Regiões Autónomas e Associações de Municípios • Artigo 26º • As Regiões Autónomas, os municípios ou as associações de municípios podem participar no capital social das sociedades desportivas sediadas na sua área de jurisdição, não podendo, contudo, tal participação exceder 50% do capital social.
  • 119. Sociedades constituídas a partir da transformação de um clube desportivo e sociedades que resultem da personalização jurídica das equipas. Geral Artigo 28º Direito de preferência 1 - Caso a sociedade desportiva seja constituída, nos termos do artigo 3.o, alíneas a) e b), com apelo a subscrição pública, têm direito de preferência, na aquisição de participações sociais, os associados do clube em transformação ou fundador que, em assembleia geral, devem graduar esse direito de preferência em função da titularidade dos seus direitos de voto. 2 - A subscrição pelo público em geral pode ser feita em condições mais onerosas do que as estabelecidas para a subscrição por associados do clube em transformação ou fundador.
  • 120. Relações com a federação desportiva • Artigo 29º • 1 - Nas relações com a federação que, relativamente à modalidade desportiva em causa, beneficie do estatuto de utilidade pública desportiva, e no âmbito da competição desportiva profissional, a sociedade desportiva, quando constituída nos termos das alíneas a) e b) do artigo 3º, representa ou sucede ao clube que lhe deu origem. • 2 - Nos 30 dias subsequentes à sua aprovação pelos órgãos sociais competentes, a sociedade desportiva deve remeter as suas contas à federação referida no número anterior. • 3 - As relações da sociedade desportiva com a federação referida no nº 1 processam-se através da respectiva liga profissional de clubes.

Notas do Editor

  1. O desporto, emgeral, e o futebol, em particular, atingiramumadimensão de negócio-espectáculonosúltimosanos, a qualnãosóéamplamentereconhecidapelasociedadecomoétambém um reflexodessemesmasociedade. A análise da evolução do desportoaolongo do tempo demonstraefectivamente a íntimarelaçãoexistente entre o ambiente social e a actividadedesportiva. O futebolque no início do século XX era praticado a títuloamador, desenvolveu-se de tal forma quehojerepresentaumaindústriaquemovimentamilhões de euros, ondeosjogadoresconstituemosseusmaioresvalores. O nascimento das sociedadesanónimasdesportivasresultou da necessidade de darexpressãoàcrescentecomplexidade do fenómenodesportivo. Com efeito, a necessidade de tratarcontabilisticamenteelementosqueaté antes nãohaviammerecido a devidaatenção da contabilidade, comoé o caso dos ¿novos¿ activosintangíveis, nomeadamente dos direitossobreosjogadores de futebol, criounovosproblemas. Osdireitosdesportivos de jogadoresadquiridosexternamente (istoé, a outros clubes) e osdireitosdesportivos de jogadoresdesenvolvidosinternamente (formadosnasescolas dos clubes), contribuem de forma semelhantepara a sociedadeanónimadesportiva, no entanto, as normascontabilísticaspropõemdiferentestratamentosparacadauma das situações. A análise das DemonstraçõesFinanceiras das principaissociedadesanónimasdesportivas de Portugal, nomeadamente do Porto, Sporting e Benfica, emconjunto com osresultados do inquéritorealizadoaosclubesqueparticipamnascompetiçõesprofissionaisportuguesas da Super Liga e SegundaLiga, sobre as práticascontabilísticasrelativamenteàcontabilização dos jogadores de futebol, permitiuconcluirpelaheterogeneidade de tratamentossobre as mesmasrealidades, o queprejudica a comparabilidade das DemonstraçõesFinanceirasdeste sector de actividade.
  2. Artigo 5.o DL 67/97 de 3 de AbrilDireitosubsidiário1 - Àssociedadesdesportivassãoaplicáveis, subsidiariamente, as normasqueregulam as sociedadesanónimas.2 - No que se refereàsubscriçãopública das acções das sociedadesdesportivas e aomaisemquepelosseustermossejaaplicável o disposto no Código do Mercado de ValoresMobiliários, com as adaptaçõesnecessárias.
  3. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICALei n.o 27/2009 de 19 de JunhoEstabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desportoA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1ºObjectoA presente lei estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.
  4. 1 AprovadopeloDecreto-Lei n.o 262/86 de 2 de Setembro. RectificadopelaDeclaração de 29/11/1986 (DR 276/86, Série I, 1.o Suplemento)
  5. Artigo 9.o (Elementos do contrato)1. Do contrato de qualquertipo de sociedadedevemconstar:Código das SociedadesComerciais - 25a) Osnomesoufirmas de todosossóciosfundadores e os outros dados de identificaçãodestes;b) O tipo de sociedade;c) A firma da sociedaded) O objecto da sociedade;e) A sede da sociedade;f) O capital social, salvo nassociedadesemnomecolectivoemquetodosossócioscontribuamapenas com a suaindústria;g) A quota de capital e a natureza da entrada de cadasócio, bemcomoospagamentosefectuadosporconta de cada quota;h) Consistindo a entradaem bens diferentes de dinheiro, a descriçãodestes e a especificação dos respectivosvalores.i) Quando o exercícioanual for diferente do ano civil, a data do respectivoencerramento, a qualdevecoincidir com o últimodia do mês de calendário, semprejuízo do previsto no artigo 7.o do Código do Impostosobre o Rendimento das PessoasColectivas.2. São ineficazes as estipulações do contrato de sociedaderelativas a entradasemespéciequenãosatisfaçamosrequisitosexigidosnasalíneas g) e h) do n.o 1.3. Ospreceitosdispositivosdesta lei sópodemserderrogadospelocontrato de sociedade, a nãoserqueesteexpressamenteadmita a derrogaçãopordeliberação dos sócios.
  6. Do Código das SociedadesComercais
  7. Artigo 11.o (Objecto)1. A indicação do objecto da sociedadedevesercorrectamenteredigidaemlínguaportuguesa.2. Como objecto da sociedadedevemserindicados no contrato as actividadesqueossóciospropõemque a sociedadevenha a exercer.Código das SociedadesComerciais - 263. Compete aossóciosdeliberarsobre as actividadescompreendidas no objectocontratualque a sociedadeefectivamenteexercerá, bemcomosobre a suspensãooucessação de umaactividadequevenhasendoexercida.4. A aquisiçãopelasociedade de participaçõesemsociedades de responsabilidadelimitadaabrangidosporesta lei cujoobjectosejaigualàqueleque a sociedadeestáexercendo, nostermos do número anterior, nãodepende de autorização no contrato de sociedadenem de deliberação dos sócios, salvo disposiçãodiversa do contrato.5. O contratopodeaindaautorizar, livreoucondicionalmente, a aquisiçãopelasociedade de participaçõescomosócio de responsabilidadeilimitadaou de participaçõesemsociedades com objectodiferente do acimareferido, emsociedadesreguladaspor leis especiais e emagrupamentoscomplementares de empresas.6. A gestão de carteira de títulospertencentesàsociedadepodeconstituirobjectodesta.
  8. Artigo 11.oRealização do capital socialSemprejuízo do disposto no artigo 31.o, o capital social deveserintegralmenterealizadoemdinheiro, podendoserdiferida a realização de 50% do valor nominal das acçõespor um períodonão superior a doisanos.
  9. Artigo 11.oRealização do capital socialSemprejuízo do disposto no artigo 31.o, o capital social deveserintegralmenterealizadoemdinheiro, podendoserdiferida a realização de 50% do valor nominal das acçõespor um períodonão superior a doisanos.
  10. Artigo 15.oRegisto e publicidadeO registo e publicidade das sociedadesdesportivasrege-se pelasdisposiçõesconstantes da legislaçãoaplicávelàssociedadescomerciais, devendo o notáriooficiosamente e a expensasdaquelascomunicaraoInstituto do Desporto a suaconstituição, osrespectivosestatutos e suasalterações.Artigo 16.oInício da actividade1 - As sociedadesdesportivasgozam de personalidadejurídica e existemcomotais a partir da data do registodefinitivo do contratopeloqual se constituem, nostermos do artigo anterior.2 - A eficácia dos actos de alteração dos estatutos das sociedadesdesportivasdepende, da mesmamaneira, de registonostermos do número anterior.
  11. Artigo 21.o DL 67/97 de 3 de AbrilLimitesàtransmissão de acções das SADO contrato de sociedadenãopodelimitar a transmissão de acções.
  12. 3 - Osmembros da administraçãodevemapresentar a propostaprevista no n.o 1 naassembleiageralqueapreciar as contas do exercício, ouemassembleiaconvocadaparaos 90 diasseguintesà data do início da assembleia, ouàaprovação judicial, noscasosprevistos no artigo 67.o4 - Mantendo-se a situação de perda de metade do capital social no final do exercícioseguinteàquele a que se refere o n.o 1, considera-se a sociedadeimediatamentedissolvida, desde a aprovação das contasdaqueleexercício, assumindoosadministradores, a partirdessemomento, as competências de liquidatários, nostermos do artigo 151º.
  13. Excepç\\ao dos Municipiosrelativamenteàs SADsArtigo 26.o DL 67/97 de 3 de AbrilRegiõesAutónomas e associações de municípiosAs RegiõesAutónomas, osmunicípiosou as associações de municípiospodemparticipar no capital social das sociedadesdesportivassediadasnasuaárea de jurisdição, nãopodendo, contudo, talparticipaçãoexceder 50% do capital social.
  14. Artigo 5.o DL 67/97 de 3 de AbrilDireitosubsidiário1 - Àssociedadesdesportivassãoaplicáveis, subsidiariamente, as normasqueregulam as sociedadesanónimas.2 - No que se refereàsubscriçãopública das acções das sociedadesdesportivas e aomaisemquepelosseustermossejaaplicável o disposto no Código do Mercado de ValoresMobiliários, com as adaptaçõesnecessárias.
  15. Artigo 26.oRegiõesAutónomas e associações de municípiosAs RegiõesAutónomas, osmunicípiosou as associações de municípiospodemparticipar no capital social das sociedadesdesportivassediadasnasuaárea de jurisdição, nãopodendo, contudo, talparticipaçãoexceder 50% do capital social.
  16. Nota:A redacção do artigo 22.o foialteradapeloartigoúnico da Lei n.o 107/97, de 16 de Setembro. A redacçãoprimitiva o artigo 22.o era a seguinte:«Artigo 22.o Destino do patrimónioemcaso de extinçãoSemprejuízo do disposto no artigo 34.o, o remanescente do património da sociedadeextinta tem o destino a fixarpelosestatutosoupordeliberação dos accionistas, devendopermanecer, semprequepossível, afecto a fins desportivosanálogosaos da sociedadeextinta»
  17. Nota:A redacção do artigo 24.o foialteradapeloartigoúnico da Lei n.o 107/97, de 16 de Setembro. A redacçãoprimitiva o artigo 24.o era a seguinte:«Artigo 24.o Regime fiscalSão consideradoscustosouperdas do exercício, nasuatotalidade, as importânciasconcedidasaoclubeoriginárioquegoze do estatuto de utilidadepública, desdeque as mesmassejaminvestidaseminstalaçõesouemformaçãodesportiva»
  18. Nota:A redacção do artigo 25.o foialteradapeloartigoúnico da Lei n.o 107/97, de 16 de Setembro. A redacçãoprimitiva o artigo 25.o era a seguinte:«Artigo 25.o ExercícioeconómicoO exercício social das sociedadesdesportivascorrespondeaoano civil.»
  19. DisposiçõesparticularesArtigo 31.oRealização do capital social subscritopeloclubefundadorO capital social subscritopeloclubefundadorpodeserrealizadoemespécie.
  20. 2 - Aorevisoroficial de contaséaplicável, com as necessáriasadaptações, o disposto no artigo 446.o do Código das SociedadesComerciais.3 - O parecerdeveserobrigatoriamentedifundido entre ossóciosouassociações do clube antes da realização da assembleiageraldestinada a apreciar as referidascontas.
  21. Artigo 15.o Igualdade de tratamentoA sociedadeabertadeveassegurartratamentoigualaostitulares dos valoresmobiliáriosporelaemitidosquepertençamàmesmacategoria
  22. 3 - Para efeitos dos númerosanteriores:a) Presume-se que o participante tem conhecimento do facto determinante do dever de comunicação no prazomáximo de doisdias de negociaçãoapós a ocorrênciadaquele;b) Osdireitos de votosãocalculados com base natotalidade das acções com direitos de voto, nãorelevandopara o cálculo a suspensão do respectivoexercício.4 - A comunicaçãoefectuadanostermos dos númerosanterioresinclui:a) A identificação de toda a cadeia de entidades a quem a participaçãoqualificadaéimputadanostermos do n.o 1 do artigo 20.o, independentemente da lei a que se encontremsujeitas;b) A percentagem de direitos de votoimputáveisao titular de participaçãoqualificada, a percentagem de capital social e o número de acçõescorrespondentes, bemcomo, quandoaplicável, a discriminação da participaçãoporcategoria de acções;c) A data emque a participaçãoatingiu, ultrapassououfoireduzidaaoslimiaresprevistosnosn.os 1 e 2.5 - Caso o dever de comunicaçãoincumba a mais de um participante, podeserfeitaumaúnicacomunicação, queexoneraosparticipantes do dever de comunicarnamedidaemque a comunicação se considerefeita.6 - Quando a ultrapassagem dos limiaresrelevantesresultar, nostermos da alínea e) do n.o 1 do artigo 20.o, da detenção de instrumentosfinanceirosqueconfiramaoparticipante o direitoàaquisição, exclusivamenteporsuainiciativa, porforça de acordo, de acções com direitos de voto, jáemitidasporemitentecujasacçõesestejamadmitidasànegociaçãoemmercadoregulamentado, o participantedeve:a) Agregar, nacomunicação, todososinstrumentosquetenham o mesmoactivosubjacente;b) Fazertantascomunicaçõesquantososemitentes dos activossubjacentes de um mesmoinstrumentofinanceiro;c) Incluirnacomunicaçãoreferida no número anterior, a indicação da data ouperíodoemqueosdireitos de aquisiçãoque o instrumentoconferepodemserexercidos, e da data emque o instrumentoexpira.7 - Quando a reduçãoouultrapassagem dos limiaresrelevantesresultar, nostermos da alínea g) do n.o 1 do artigo 20.o, da atribuição de poderesdiscricionáriosparaumaúnicaassembleiageral:a) Quemconferepoderesdiscricionáriospode, nessemomento, fazerumacomunicaçãoúnica, desdequeexplicite a informaçãoexigida no n.o 4 referenteaoinício e aotermo da atribuição de poderesdiscricionáriospara o exercício do direito de voto;b) Aquele a quemsãoimputadososdireitos de votopodefazerumacomunicaçãoúnica, no momentoemquelhesãoconferidospoderesdiscricionários, desdequeexplicite a informaçãoexigida no n.o 4 referenteaoinício e aotermo dos poderesdiscricionáriospara o exercício do direito de voto.8 - Osdeveresestabelecidos no presenteartigonão se aplicam a participaçõesresultantes de transacçõesenvolvendomembros do SistemaEuropeu de BancosCentrais, actuandonaqualidade de autoridadesmonetárias, no âmbito de umagarantia, de um acordo de recompraou de um acordo similar de liquidezautorizadoporrazões de políticamonetáriaou no âmbito de um sistema de pagamentos, desdeque as transacções se realizemdentro de um período de tempo curto e desdequenãosejamexercidososdireitos de votoinerentesàsacçõesemcausa.9 - Ostitulares de participaçãoqualificadaemsociedadereferidanasubalíneai) da alínea a) do n.o 2 devemprestarà CMVM, a pedidodesta, informaçãosobre a origem dos fundosutilizadosnaaquisiçãoou no reforçodaquelaparticipação.
  23. c) Informações a prestarpelasentidadesqueintegram o sistema; d) Integração dos valoresmobiliários no sistema e suaexclusãoe) Conversão da forma de representação; f) Ligação com sistemas de liquidação;g) Medidas de segurança a adoptarquantoaoregisto de valoresmobiliáriosregistadosemsuporteinformático;h) Prestação do serviço de registoou de depósito de valoresmobiliáriosporentidades com estabelecimento no estrangeiro;i) Procedimentos a adoptarnasrelaçõesoperacionais entre sistemascentralizados a funcionarem Portugal ou no estrangeiro;j) Termosemquepodeserilidida a presunção a que se refere o n.o 3 do artigo 74.o
  24. Artigo 92.o Controlo dos valoresmobiliáriosemcirculação1 - A entidadegestora do sistemacentralizadodeveadoptar as medidasnecessáriasparaprevenir e corrigirqualquerdivergência entre a quantidade, total e porcategorias, de valoresmobiliáriosemitidos e a quantidade dos que se encontramemcirculação.2 - Se as contas a que se refere o n.o 1 do artigo anterior respeitaremapenas a uma parte da categoria, o controlo da totalidade da categoriaéasseguradoatravés de coordenaçãoadequada com outros sistemascentralizados.Artigo 93.o Informações a prestaraoemitenteA entidadegestora do sistemacentralizadodeveforneceraoemitenteinformaçãosobre:a) A conversão de valoresmobiliáriosescrituraisemtituladosoudestesemescriturais;b) Oselementosnecessáriospara o exercício dos direitospatrimoniaisinerentesaosvaloresmobiliáriosregistados e para o controlodesseexercíciopeloemitente.
  25. DepósitoArtigo 99º Modalidades de depósito1 - O depósito de valoresmobiliáriostituladosefectua-se: a) Emintermediáriofinanceiroautorizado, poriniciativa do seu titular;b) Emsistemacentralizado, noscasosemque a lei o imponhaouporiniciativa do emitente.2 - Osvaloresmobiliáriostituladossãoobrigatoriamentedepositados:a) Emsistemacentralizado, quandoestejamadmitidosànegociaçãoemmercadoregulamentado;b) Emintermediáriofinanceiroouemsistemacentralizado, quandotoda a emissãoousériesejarepresentadapor um sótítulo.3 - A entidadedepositáriadevemantercontas de registoseparadaspor titular.4 - Ostítulosnominativosdepositadosemintermediáriofinanceiromantêm o seunúmero de ordem.5 - Aosvaloresmobiliários a que se refere a alínea b) do n.o 2, quandonãoestejamintegradosemsistemacentralizado, aplica-se o regime dos valoresmobiliáriosescrituraisregistadosnumúnicointermediáriofinanceiro.Artigo 100º Titularidade dos valoresmobiliáriosdepositados1 - A titularidadesobreosvaloresmobiliáriostituladosdepositadosnão se transmitepara a entidadedepositária, nemestapodeutilizá-los para fins diferentes dos queresultem do contrato de depósito.2 - Emcaso de falência da entidadedepositária, osvaloresmobiliáriosnãopodemserapreendidospara a massafalida, assistindoaostitulares o direito de reclamar a suaseparação e restituição.
  26. Artigo 113.o Intermediaçãoobrigatória1 - As ofertaspúblicasrelativas a valoresmobiliáriosemquesejaexigívelprospectodevemserrealizadas com intervenção de intermediáriofinanceiro, queprestapelomenososseguintesserviços:a) Assistência e colocação, nasofertaspúblicas de distribuição;b) Assistência a partir do anúnciopreliminar e recepção das declarações de aceitação, nasofertaspúblicas de aquisição.2 - As funçõescorrespondentesàsreferidas no número anterior podemserdesempenhadaspelooferente, quandoestesejaintermediáriofinanceiroautorizado a exercê-las.
  27. Artigo 134.o Exigibilidade de prospecto1 - A realização de qualquerofertapúblicarelativa a valoresmobiliáriosdeveserprecedida de divulgação de um prospecto.
  28. Artigo 128.o Alteração das circunstânciasEmcaso de alteraçãoimprevisível e substancial das circunstânciasque, de modocognoscívelpelosdestinatários, hajamfundado a decisão de lançamento da oferta, excedendoosriscos a estainerentes, pode o oferente, emprazorazoável e medianteautorização da CMVM, modificar a ofertaourevogá-la.Artigo 136.o Conteúdocomum do prospectoO prospectodeve, nomeadamente, incluirinformaçõessobre:a) As pessoasque, nostermos do artigo 149.o, sãoresponsáveispeloseuconteúdo;b) Osobjectivos da oferta;c) O emitente e a actividadeporestedesenvolvida;d) O oferente e a actividadeporestedesenvolvida;e) A estrutura de administração e fiscalização do emitente;f) A composição dos órgãos do emitente e do oferente;g) Osintermediáriosfinanceirosqueintegram o consórcio de colocação, quandoexista.
  29. Artigo 178.o Ofertapública de troca1 - Osvaloresmobiliáriosoferecidoscomocontrapartida, quejátenhamsidoemitidos, devemserregistadosoudepositadosàordem do oferenteemsistemacentralizadooujunto de intermediáriofinanceiro, procedendo-se aoseubloqueio.2 - O anúnciopreliminar e o anúncio de lançamento de ofertapública de aquisiçãocujacontrapartidaconsistaemvaloresmobiliáriosquenãosejamemitidospelooferentedevemtambémindicaroselementosrespeitantesaoemitente e aosvaloresmobiliáriosporesteemitidosou a emitir, quesãoreferidos no artigo 176.o e no n.o 1 do artigo 183.o-A.
  30. Artigo 185.o-A Processo das ofertasconcorrentes1 - A ofertaconcorrentedeveserlançadaatéao 5.o dia anterior àqueleemquetermine o prazo da ofertainicial.2 - Éproibida a publicação de anúnciopreliminaremmomentoquenãopermita o cumprimento do prazoreferido no número anterior.3 - Com o lançamentotempestivo de ofertaconcorrente, o prazo das ofertasdevesercoincidente, devendocada OPA concorrenterespeitar o prazomínimoprevisto no n.o 1 do artigo 183.o4 - O pedido de registo de ofertaconcorrenteéindeferidopela CMVM se estaentidadeconcluir, emfunção da data da apresentação do pedido de registo da oferta e do examedesteúltimo, pelaimpossibilidade de decisãoem tempo quepermita o lançamentotempestivo da oferta, de acordo com o estabelecido no n.o 1.5 - Quando o anúnciopreliminar da ofertaconcorrentesejapublicadoapós o registo da ofertainicialou de ofertasconcorrentesanteriores, sãoreduzidosparaoitodias e quatrodias, respectivamente, osprazosfixadosnaalínea b) do n.o 2 do artigo 175.o e no n.o 1 do artigo 181.o6 - Emcaso de ofertasconcorrentes, as aceitaçõespodemserrevogadasatéaoúltimodia do período de aceitações.Artigo 185.o-B Direitos dos oferentesanteriores1 - O lançamento de ofertaconcorrente e a revisão de qualquerofertaemconcorrênciaconferem a qualqueroferente o direito de procederàrevisão dos termos da suaoferta, independentemente de o terounãofeitoaoabrigo do artigo 184.o2 - Casopretendaexercer o direitoreferido no número anterior, o oferentecomunica a suadecisãoà CMVM e publica um anúncio no prazo de quatrodiasúteis a contar do lançamento da ofertaconcorrenteou da revisão da oferta, considerando-se paratodososefeitos, nafaltadessapublicação, quemantémostermos da suaoferta.3 - Àrevisão da ofertaemconcorrênciaéaplicável o disposto no n.o 5 do artigo 185.o4 - O lançamento de ofertaconcorrenteconstituifundamento de revogação de ofertasvoluntáriasnostermos do artigo 128.o5 - A decisão de revogaçãoépublicada logo quesejatomada, devendosê-lo atéquatrodias a contar do lançamento da ofertaconcorrente.
  31. Artigo 188.o Contrapartida1 - A contrapartida de ofertapública de aquisiçãoobrigatórianãopodeser inferior aomaiselevado dos seguintesmontantes:a) O maiorpreçopagopelooferenteouporqualquer das pessoasque, emrelação a ele, estejamemalguma das situaçõesprevistas no n.o 1 do artigo 20.o pelaaquisição de valoresmobiliários da mesmacategoria, nosseismesesimediatamenteanterioresà data da publicação do anúnciopreliminar da oferta;b) O preçomédioponderadodessesvaloresmobiliáriosapuradoemmercadoregulamentadodurante o mesmoperíodo.2 - Se a contrapartidanãopuderserdeterminadaporrecursoaoscritériosreferidos no n.o 1 ou se a CMVM entenderque a contrapartida, emdinheiroouemvaloresmobiliários, propostapelooferentenão se encontradevidamentejustificadaounãoéequitativa, porserinsuficienteouexcessiva, a contrapartidamínimaseráfixada a expensas do oferentepor auditor independentedesignadopela CMVM.3 - A contrapartida, emdinheiroouemvaloresmobiliários, propostapelooferente, presume-se nãoequitativanasseguintessituações:a) Se o preçomaiselevadotiversidofixadomedianteacordo entre o adquirente e o alienanteatravés de negociação particular;b) Se osvaloresmobiliáriosemcausaapresentaremliquidezreduzidaporreferênciaaomercadoregulamentadoemqueestejamadmitidosànegociação;c) Se tiversidofixada com base no preço de mercado dos valoresmobiliáriosemcausa e aqueleou o mercadoregulamentadoemqueestesestejamadmitidostiveremsidoafectadosporacontecimentosexcepcionais.4 - A decisão da CMVM relativaàdesignação de auditor independentepara a fixação da contrapartidamínima, bemcomo o valor da contrapartidaassimquefixadoporaquele, sãoimediatamentedivulgadosaopúblico.5 - A contrapartidapodeconsistiremvaloresmobiliários, se estesforem do mesmotipo do queosvisadosnaoferta e estiveremadmitidosouforem da mesmacategoria de valoresmobiliários de comprovadaliquidezadmitidosànegociaçãoemmercadoregulamentado, desdeque o oferente e pessoasque com eleestejamemalguma das situações do n.o 1 do artigo 20.o nãotenham, nosseismesesanterioresaoanúnciopreliminar e atéaoencerramento da oferta, adquiridoquaisqueracçõesrepresentativas do capital social da sociedadevisada com pagamentoemdinheiro, casoemquedeveserapresentadacontrapartidaequivalenteemdinheiro.
  32. Artigo 193.o Responsabilidade civilO infractoréresponsávelpelosdanoscausadosaostitulares dos valoresmobiliáriossobreosquaisdeveriaterincididoofertapública de aquisição.
  33. Artigo 196.o Alienaçãopotestativa1 - Cada um dos titulares das acçõesremanescentes, nostrêsmesessubsequentesaoapuramento dos resultados da ofertapública de aquisiçãoreferida no n.o 1 do artigo 194.o, exercer o direito de alienaçãopotestativa, devendo antes, para o efeito, dirigirporescritoaosóciodominanteconviteparaque, no prazo de oitodias, lhefaçaproposta de aquisição das suasacções.