tcm 2010-contas gestão kelvia karla saúde

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  1. 1. 1 S .„„„.; ESTADO DO CEARÁ FRIRLINAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERAS PROCESSO N.° 2010.PRU.PCS.8.474/11 NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO INTERESSADO (A): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACURU RESPONSÁVEL: KELVIA KARLA DE OLIVEIRA MOREIRA EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2010 RELATOR: CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERAS ACÓRDÃO N.° ird -Ç 12014 EMENTA: Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Paracuru; - Exercício de 2010; Não conhecimento da Defesa, em face da sua intempestividade; Aplicação de multa; - Ato de improbidade administrativa; Imputação de débito; Crime de apropriação indébita previdenciária; Contas julgadas "IRREGULARES" na forma do Art. 13, inciso III da Lei n.° 12.160/93; Determinações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Paracuru, pertinente ao exercício 2010, de responsabilidade da Sra. Kelvia Karla de Oliveira Moreira. Acordam os Integrantes da la Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, pelo julgamento das contas corno IRREGULARES, na forma prevista no Art. 13, inciso III, da Lei Estadual n° 12.160/93, com aplicação de multa à Responsável na forma do Art. 56, inciso II da LOTCM, c/c o Art. 154, inciso II do Regimento Interno do TCM, no valor de R$ 20.217,90 (vinte mil, duzentos e dezessete reais e noventa centavos), pelas irregularidades especificadas nos itens 1, 2, 3 (Subitem 3.1, 3.2 e 3.3), 4, 5, (Subitem 5.1, 5.2 e 5.3) e 6, com imputação de débito na quantia de R$ 131.753,63 (cento e trinta e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), em função da irregularidade descrita no item 7, com base no Art. 19 da Lei Estadual n° 12.160/93, bem como, em tese, Ato Doloso de Improbidade Administrativa tipificada no Art 10, inciso VIII, da Lei n.° 8.429/92, c/c Art. 1°, I, "g", da Lei Complementar n°. 64/90, pelas irregularidades destacadas nos itens 3 (subitens 3.1, 3.2 e 3.3) e 4, e ATM Proc. n.° 8.474/11
  2. 2. 2 - • ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL BESERRÁ VERAS indicação de crime de apropriação indébita providenciaria, tipificado no Art. 168-A, do Código Penal, pelo item 2, de conformidade com as Razões do Voto e o Voto a seguir expostos. Expedientes necessários. SALA DAS SESSÕES DA 1.a CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza .1(. de 1-kkirj2kdiri0 de 2014. ,/- Presidente Relator Procurador (a) de ContasFui presente: ATM Proc. n.° 8.474/11
  3. 3. 3 ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERAS PROCESSO N.° 2010.PRU.PCS.8.474/11 NATUREZA' PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO INTERESSADO (A): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACURU RESPONSÁVEL: KELVIA KARLA DE OLIVEIRA MOREIRA EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2010 RELATOR: CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERAS RELATÓRIO Reportam-se os autos sobre a Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Paracuru, relativa ao exercício financeiro de 2010, de responsabilidade da Sra. Kelvia Karla de Oliveira Moreira, fls. 02/99. Conforme registro à fl. 100, os autos foram distribuídos para o relator, conselheiro Francisco Aguiar, que, dando prosseguimento ao feito, enviou-os à Diretoria de Fiscalização — Dirfi, a qual, por intermédio da 6' Inspetoria, apresentou a Informação Inicial n.° 1.591/2013, fls. 102/123, e anexou documentos ás fls. 124/311. Em face da eleição do conselheiro Francisco de Paula Rocha Aguiar para a Presidência desta Colenda Corte de Contas, foi providenciada a baixa na distribuição do presente Processo pela Secretaria deste TCM, fl. 313. Consta à fl. 314, a distribuição deste caderno processual ao conselheiro Manoel Beserra Veras, na Sessão Plenária realizada no dia 21/02/2013. Notificada por este Tribunal por meio do Ofício n.° 5.325/2013/SEC, fl. 316, e ARMP, fl. 327, a ex-Gestora apresentou, intempestivamente, conforme Despacho à fl. 328, Justificativa e documentos, sob o Protocolo n.° 7.848/13, fls. 317/323, razão pela qual ficou caracterizada sua revelia, fl. 329. Instada a se manifestar,' o Ministério Público de Contas exarou o Parecer n.° 3.571/2013, fls. 341/343, da lavra do douto procurador de contas, Júlio César Réia Saraiva, opinando no sentido de que sejam as contas julgadas IRREGULARES na forma do Art. 13, inciso III, da Lei Estadual n.° 12.160/93. Com as cominações de pena de multa, crime de apropriação indébita previdenciária, e, em tese, nota de improbidade administrativa. Conforme Despacho à fl. 344, os autos foram encaminhados à Dirfi, a fim de que a Inspetoria competente, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, se pronuncie conclusivamente acerca da irregularidade disposta no item 8.1 da Informação Inicial n.° 1.591/2013 (fl. 116). A 6° Inspetoria, em atendimento ao Despacho à fl. 344, apresentou a Informação Inicial Aditiva n.° 8.347/2013, fls. 345/347, e anexos às fls. 348/363. Chamada a se manifestar, o Ministério Público de Contas, por meio do procurador, Júlio César Rola Saraiva, emitiu o Parecer Aditivo n.° 6.953/2013, fl. 365 ATM Proc. n.° 8.474/11
  4. 4. 4 ESTADO DO CEARA TRIBUNAL DE CONTAS DOS AILINICiPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERAS do referido Processo, opinando no sentido de modificar o Parecer anterior (fls. 341/343) em relação a sugestão de imposição de nota de improbidade do item 8.1 da Informação Inicial, mantendo os demais termos, inclusive a sugestão de julgamento pela IRREGULARIDADE das contas. É o Relatório. RAZÕES DO VOTO Preliminar. Da Revelia A Justificativa e os documentos protocolados sob o n° 7.848/2013, fls. 317/323, deu entrada neste Tribunal fora do prazo estabelecido no Art. 5°, inciso II, da Resolução 02/2002 — TCM, conforme certifica a Secretaria às fls. 328, razão pela qual não foram conhecidos. Diante do exposto, não resta outra alternativa para esta Relatoria, a não ser ratificar todas as irregularidades constantes na Informação Técnica n.° 1.591/2013, fls. 102/311, quais sejam: 1. Deixou de integrará Prestação de Contas de Gestão do exercício em análise as cópias das folhas dos extratos das contas bancários de n.° 4.379-6 e a de n.° 18.669-4, exigidas pela Instrução Normativa n.° 03/97 deste TCM. Ressalte-se que tais falhas prejudicaram a comprovação da regularidade do Balanço Financeiro e Patrimonial. Em face da ausência das últimas folhas dos extratos bancários solicitados, esta Relatoria aplica multa no valor de R$ 1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), nos termos Art. 56, inciso II da Lei Estadual n°. 12.160/93, c/c o Art. 154, inciso II do Regimento Interno do TCM. 2. A consignação INSS A RECOLHER não foi repassado integralmente, gerando uma diferença no valor de R$ 73.905,29 (setenta e três mil, novecentos e cinco reais e vinte e nove centavos), causando o endividamento da Unidade Gestora em análise. Esta Relatoria mantém a pecha em face do não repasse integral da Consignação no período em análise. Cabe aplicação de multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos), nos termos do Art. 56, inciso II da Lei Estadual n°. 12.160/93, c/c o Art. 154, inciso II do Regimento Interno do TCM, e, crime de apropriação indébita previdenciária, com base no Art. 168-A do Código Penal, pelo não repasse integral da Consignação relativo ao INSS A RECOLHER, no valor de R$ 73.905,29 (setenta e três mil, novecentos e cinco reais e vinte e nove centavos). ATM Proc. n.° 8 474r 1
  5. 5. St„ ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERAS 3. Ausência de Processos Licitatórios contrariando o Art. 37, inciso XXI da Constituição Federal e o Art 2° do Estatuto das Licitações, para as despesas realizadas, conforme demonstradas nos subitens a seguir: 3.1 Serviços gráficos com o credor Carlos da Costa Jatahy Neto — ME, Empenho n.° 06100006, no total de R$ 22.340,00 (vinte e dois mil, trezentos e quarenta reais). Em face da ausência de Processo Licitatório para a despesa acima, esta Relatoria aplic, multa no valor de R$ 2.128,20 (dois mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos), nos termos Art. 56, inciso II da Lei Estadual n°. 12.160/93, c/c o Art. 154, inciso II do Regimento Interno do TCM. 3.2 Manutenção de sistemas wireless sistema de qerenciamento de Internet e link de 1000 kbps, com o credor VMNET Comércio e Serviços de Informática Ltda. - ME, Empenho n.° 04010083, no total de R$ 19.350 00 (dezenove mil, trezentos e cinquenta reais). Em face da ausência de Processo Licitatório para a despesa acima, esta Relatoria aplica multa no valor de R$ 1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), nos termos Art. 56, inciso II da Lei Estadual n°. 12.160/93, c/c o Art. 154, inciso II do Regimento Interno do TCM. 3.3 Aluguel de imóvel, com o credor Raimundo Gomes Girão, Empenho n.° 04010197, no total de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). Em face da ausência de Processo Licitatório para a despesa acima, esta Relatoria aplica multa no valor de R$ 1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), nos termos Art. 56, inciso II da Lei Estadual n°. 12.160/93, c/c o Art. 154, inciso II do Regimento Interno do TCM. 4. Da análise no procedimento Licitatório Pregão n.° 2010.04.29.1, tendo como objeto a aquisição parcelada de combustível, no valor R$ 2.399.610,00 (dois milhões, trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e dez reais), observou-se as seguintes divergências: - Ausência do termo de referência, infringindo o Decreto n.° 3.555/00, Art. 8°, III. - Prazo de Vigência do Contrato foi de 24 meses (fl. 275), extrapolando desta forma, o período de um ano, como determina o Art. 57, Lei 8.666/93. O Órgão Técnico tabelou os valores estabelecidos no Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal e a empresa Petróleo Nosso LTDA., relativo à Secretaria de Saúde, às fls. 275/278, informando que consta no referido Contrato o valor de R$ 804,600,00 (oitocentos e quatro mil e seiscentos reais), nas especificações dos lotes de gasolina (R$ 448.200,00) e diesel (R$ 356,400,00). ATM Proc. n.° 8.474/11
  6. 6. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERAS Isto posto, pela ausência do Termo de Referência, como também pela irregularidade na vigência do Contrato, esta Relataria aplica multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos), ,nos termos Art. 56, inciso II da Lei Estadual n°. 12.160/93, c/c o Art. 154, inciso II do Regimento Interno do TCM. 05. Ausência de Termos Contratuais para as despesas realizadas, contrariando o Art. 62 da Lei n°. 8.666/93, conforme demonstradas nos subitens a seguir: 5.1 Aquisição de combustíveis, com o credor Petróleo Nosso Ltda., Empenho n.° 04010095, no total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em virtude da ausência do Contrato para a despesa acima, esta Relatoria aplica multa no valor de R$ 1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), nos termos Art. 56, inciso II da Lei Estadual n°. 12.160/93, c/c o Art. 154, inciso II do Regimento Interno do TCM. 5.2 Construção de um posto de saúde, com o credor J&F Construções e Serviços Ltda., Empenho n.° 04010367, no total de R$ 150.044,93 (cento e cinquenta mil e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos). Em virtude da ausência do Contrato para a despesa acima, esta Relatoria aplica multa no valor de R$ 1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), nos termos Art 56, inciso II da Lei Estadual n°. 12.160/93, c/c o Art. 154, inciso II do Regimento Interno do TCM. 5.3 Serviços prestados com médico psiquiatra, com o credor José Hildebrando Guedes Montenegro, Empenho n.° 02020052, no total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Em virtude da ausência do Contrato para a despesa acima, esta Relataria aplica multa no valor de R$ 1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), nos termos Art. 56, inciso II da Lei Estadual n°. 12.160/93, c/c o Art. 154, inciso II do Regimento Interno do TCM. 6. As Notas Fiscais relativas aos empenhos discriminados no quadro à fl. 119 dos autos, foram classificadas em desacordo com o estabelecido no manual. do SIM. Pela falha na classificação das notas fiscais, como também, pelo não envio das mesmas, esta Relatoria aplica multa no valor de R$ 1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), nos termos Art. 56, inciso II da Lei Estadual n°. 12.160/93, c/c o Art. 154, inciso II do Regimento Interno do TCM. 7. O Saldo Financeiro evidenciado no Balanço Financeiro às fls. 07/08, quando confrontado com o termo de conferência de caixa, extratos e conciliações ATM Proc. n.° 8.474/11
  7. 7. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL BESERR4 VERAS das contas bancárias para o exercício seguinte, não foi devidamente comprovado, em virtude das divergências a seguir: - Primeiras folhas dos extratos Conta n°. Valor no Anexo XIII Valor nos extratos (fls. 07/08) — R$- Diferença - R$ - 4.405-9 1.108,51 23.325,83 fl. 37 22.217,32 6.325-8 17.327,51 1 47.346,51 fl. 39 30.019,00 8.649-5 1828,04 6.265,14 fl. 46 2.437,10 16.472-0 6.738,99 4.167,404 9.770,33 fl. 51 13.846,95 fl. 54 3.031,34 9.679,3158.040-6 Ressalte-se que o valor total da diferença foi de R$ 67.384,07 (sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sete centavos). - Últimas folhas dos extratos Conta N.° Valor no Anexo XIII (fls. Valor nos extratos Diferença 07/08) — R$- - R$ - 4.405-9 453,57 35.080,83 f1. 58 34.627,26 6.325-8 1.401,08 3.889,13 f1. 63/64 2.485,05 8.649-5 88,48 14,48 fl. 71 -74,00 Ressalte-se que o valor total da diferença foi de R$ 37.186,31 (trinta e sete mil, cento e oitenta e seis reais e trinta e um centavos). Tais falhas prejudicaram a comprovação da regularidade do Balanço Financeiro e Patrimonial. Em face da não comprovação do Saldo Financeiro, bem como dos Balanços Financeiro e Patrimonial, em virtude das divergências dos extratos bancários apresentados com o Anexo XIII (fls. 07/08), esta Relatoria Imputa o Débito, no valor de R$ 104.570,38 (cento e quatro mil, quinhentos e setenta reais e trinta e oito centavos), que, corrigido, totaliza o montante de R$ 131.758,68 (cento e trinta e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), devendo este valor ser ressarcido aos Cofres da Municipalidade, com base no Art. 19 da Lei n.° 12.160/93. VOTO Isso posto, VOTO no sentido de que sejam julgadas IRREGULARES, nos termos previstos no Art. 13, inciso III, da Lei Estadual n.° 12.160/93, a Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Paracuru, pertinente ao exercício de 2010, de responsabilidade da Sra. Kelvia Karla de Oliveira Moreira, determinando que: a) Seja aplicado multa à Responsável na forma do Art. 56, inciso II da Lei n° 12.160/93, c/c o Art. 154, inciso II do Regimento Interno do TCM no valor ATM Proc. n.° 8.474/11
  8. 8. Conselheiro Manoel Beserra as Relator 8 ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERAS de R$ 20.217,90 (vinte mil, duzentos e dezessete reais e noventa centavos), pelas irregularidades especificadas nos itens 1, 2, 3 (Subitem 3.1, 3.2 e 3.3), 4, 5, (Subitem 5.1, 5.2 e 5.3) e 6 das Razões do Voto; b) Seja imputado DÉBITO na quantia de R$ 131.758,68 (cento e trinta e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), em função da irregularidade descrita no item 07, com base no Art. 19 da Lei Estadual n° 12.160/93, conforme planilha em anexo; c) Seja reconhecido ter o Ordenador das Despesas praticado falhas insanáveis quando realizou despesas sem os devidos Processos Licitatórios mencionados nos itens 3 (subitens 3.1, 3.2 e 3.3) e 4 das Razões do Voto, em decorrência do que se aplica, em tese, Ato Doloso de Improbidade Administrativa tipificada no Art. 10, inciso VIII da Lei n.° 8A29/92 c/c art. 1°, alínea "g" da Lei Complementar n.° 64/90; d) Indicação de crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no Art. 168-A do Código Penal, item 2, pelo não repasse integral do INSS A RECOLHER no valor de R$ 73.905,29 (setenta e três mil, novecentos e cinco reais e vinte e nove centavos). e) Seja concedido o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento da multa e do débito indicados nas letras "a e b", e/ou interposição de Recurso de Reconsideração. Caso contrário, sejam os autos encaminhados para a devida representação junto ao Ministério Público; f) Notificar a Responsável do presente decisório. SALA DAS SESSÕES DA 1.° CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, ,k de isk-.1) 12£-./(2c) de 2014. ATM Proc. n.° 8 474/11
  9. 9. ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Contas dos Municípios Coordenadoria de Informática e Planejamento ÓRGÃO RESPONSÁVEL : GAD. CONS. MANOEL VERAS DATA : 07/02/2014 1- DADOS PROCESSUAIS : PROCESSO N.° : 8474/11 NATUREZA Prestação de Contas MUNICÍPIO PARACURU EXERCÍCIO: 2010 EXERCÍCIO PARA BASE DE CÁLCULO: 2011 INTERESSADO : KELVIA KARLA DF OLIVEIRA MOREIRA 2- OBJETIVO DO CÁLCULO: I Atualização monetária de valores, para efeito de imputação de débito ao responsável pela Prestação de 1 Contas indicada acima. J 3- DESCRIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE NOf ROCESSO: Não comprovação do Saldo Financeiro. 4- ATUALIZAÇÃO DE VALORES: Os valores foram corrigidos monetariamente de acordo com a evolução da UFIR até outubro de 2000, mês de sua extinção, incorporando ainda, até a data de elaboração desta planilha, juros mensais de 1% ( um por cento ) conforme artigo 1.° da Lei Estadual n.° 11.912/92 . 5- CRITÉRIO PARA A DETERMINAÇÃO DO PERÍODO DE ATUALIZAÇÃO : Mês de Dezembro de 2010 6- QUADRO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA : VALORES CORRIGIDOS ATÉ : 0212014 UFIR Outubro/2000: R$ 1,0641 Mês Moeda na data base Valor Original (b) Ufir na data base (c) Valor da corres. monetária (R$) (d)=(b)/(c)x(a) % de juros (e) Vir. Atualizado (R$) (f)=(d)x(1+e/100) Jan R$ 1,0641 0,00 37,00 0,00 Fev R$ 1,0641 0,00 36,00 0,00 Mar R$ 1,0641 0,00 35,00 0,00 Abr R$ 1,0641 0,00 34,00 0,00 Mai R$ 1,0641 0,00 33,00 0,00 Jun R$ 1,0641 0,00 32,00 0,00 Jul R$ 1.0641 0,00 31,00 0,00 Ago R$ 1,0641 0,00 30,00 0,00 Set R$ 1,0641 0,00 29,00 0,00 Out R$ 1,0641 0,00 28,00 0,00 Nov RS 1,0641 0,00 27,00 0,00 Dez R$ 104.570,38 1,0641 104.570,38 26,00 131 758,68 TOTAIS : 104.570,38 104.570,38 131.758,68 VALOR TOTAL ATUALIZADO EM REAL :R$ 131.758,68 CÁLCULOS REALIZADOS EM 07/02/2014 RESPONSÁVEL

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