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01/02/2021
Número: 0600345-20.2020.6.26.0183
Classe: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL
Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Superior Eleitoral
Órgão julgador: Ministro Sergio Silveira Banhos
Última distribuição : 09/12/2020
Assuntos: Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas, Impugnação ao Registro de Candidatura,
Cargo - Prefeito, Cargo - Vice-Prefeito, Eleições - Eleição Majoritária
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Tribunal Superior Eleitoral
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Procurador/Terceiro vinculado
ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA (RECORRENTE) JULIANA DE MATTOS GARCIA (ADVOGADO)
PAULA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO)
BIANCA SOUZA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO)
NATALIA RODRIGUES RUBINELLI (ADVOGADO)
PEDRO HENRIQUE GOMES CALLADO MORAES
(ADVOGADO)
CAROLINA VIDAL FEIJO (ADVOGADO)
PAMELA DE ANDRADE STEMPLIUK (ADVOGADO)
IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO)
RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (ADVOGADO)
LEANDRO PETRIN (ADVOGADO)
CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES
(ADVOGADO)
CLOVIS VOLPI (RECORRIDO) WILTON LUIS DA SILVA GOMES (ADVOGADO)
FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (ADVOGADO)
CRISTIANO VILELA DE PINHO (ADVOGADO)
PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES (ADVOGADO)
GABRIEL BORGES LLONA (ADVOGADO)
NATALIA CAROLINA BORGES (ADVOGADO)
ANA PAULA DE SOUSA (ADVOGADO)
JOAO MATHEUS VILELA MARCONDES ROSSI
(ADVOGADO)
ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES (ADVOGADO)
ANA CLAUDIA SILVA ARAUJO SANTOS (ADVOGADO)
ROSANA PELLICIARI (ADVOGADO)
JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA
(ADVOGADO)
DANIEL SANTOS DE FREITAS (ADVOGADO)
Procurador Geral Eleitoral (FISCAL DA LEI)
Documentos
Id. Data da
Assinatura
Documento Tipo
65195
788
01/02/2021 16:09 Voto Relator Voto Relator
VOTO
O SENHOR MINISTRO SÉRGIO BANHOS (relator): Senhor Presidente,
o recurso especial é tempestivo. O acórdão recorrido foi publicado em sessão de
26.11.2020 (ID 63540288) e o recurso foi interposto em 29.11.2020 (ID 63540438)
por advogado habilitado nos autos (ID 63533938).
De plano, registro que o recorrido foi eleito, no pleito de 2020, para o
cargo de prefeito do município de Ribeirão Pires/SP.
Na espécie, o Tribunal Regional Eleitoral negou provimento ao recurso
eleitoral do recorrente, mantendo a sentença que deferiu o pedido de registro de
candidatura de Clóvis Volpi ao cargo de prefeito do município de Ribeirão Pires/SP,
por entender não configurada a inelegibilidade do art. 1º, I, da LC 64/90. Colho do
g,
acórdão (ID 63539588):
Os recorrentes pretendem a reforma da r. sentença que deferiu o pedido
de registro de candidatura de CLOVIS VOLPI ao cargo de Prefeito de
Ribeirão Pires, sustentando incidir, na hipótese, a causa de
inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei
Complementar nº 64/90, que assim dispõe:
“Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
(...)
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou
funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure
ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do
órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo
Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos
seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto
no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores
de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa
condição”.
Como se vê, o reconhecimento da causa de inelegibilidade tem como
pressupostos: (i) o exercício de cargos ou funções públicas, (ii) a
rejeição das contas, (iii) a insanabilidade da irregularidade apurada, (iv) o
ato doloso de improbidade administrativa, (v) a irrecorribilidade do
pronunciamento do órgão competente, e (vi) a inexistência de
provimento judicial suspensivo ou anulatório.
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No caso, a Prefeitura de Ribeirão Pires, sob o comando do recorrido,
teve as contas relativas ao exercício de 2012 julgadas irregulares pela
Câmara Municipal através do Decreto Legislativo nº 838/2017 (ID
26862551 – p. 6).
Todavia, após requerimento apresentado pelo recorrido, alegando
cerceamento de defesa (ID 26862601), a Câmara de Vereadores
‘Fica
expediu o Decreto Legislativo nº 852/2018, com o seguinte teor:
ANULADO o Decreto Legislativo nº 838/2017, de 23 de maio de 2017,
que rejeitou as contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de
Ribeirão Pires relativas ao exercício de 2012’ (ID 26862701).
Após a reabertura de prazo para defesa, a Casa Legislativa rejeitou o
parecer prévio do e. Tribunal de Contas e aprovou as contas da
Prefeitura do exercício de 2012, através da edição do Decreto Legislativo
‘Fica REJEITADO o
nº 854, em 23 de agosto de 2018, que assim dispôs:
Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo relativo às contas da Prefeitura Municipal da Estância
Turística de Ribeirão Pires relativas ao exercício de 2012’ (ID 26862751).
Nesse contexto, aprovadas as contas pelo órgão competente, não ficou
configurada a inelegibilidade em apreço.
no caso sub judice, a Câmara
Nos termos da bem lançada sentença: 1
Municipal, reconhecendo a existência de irregularidades no
procedimento que culminou com o Decreto Legislativo nº 838/2017,
anulou todos os efeitos dele decorrentes por meio do Decreto nº
852/2018 e, após a reabertura de prazo para defesa, a Edilidade rejeitou
o parecer prévio do TCE e aprovou as contas do exercício de 2012,
através da edição do Decreto nº 854/2018. Neste ponto, é importante
destacar que não se pode admitir a alegação de que vereadores teriam
subscrito Ata de Reunião, realizada no dia 24/04/2018, constituído de
apenas uma lauda sem conhecimento de seu teor, movidos por suposto
vício de vontade, sob alegação de que teriam entendido que se tratava
de cumprimento de ordem judicial, vez que o documento está redigido de
forma clara. Dito isso, verifica-se que não se tratou de revogação, por
conveniência ou oportunidade, mas, sim, de anulação do Decreto
Legislativo que havia rejeitado as contas do candidato. Sendo assim,
não há violação à alínea ‘g’, do inciso I, do art. 1º, da LC n° 64/90. Isso
porque a possibilidade de a própria Câmara Municipal anular os seus atos,
inclusive decisões de rejeição de contas, decorre até da primeira parte da
Súmula n° 473 do STF, segundo a qual a ‘administração pode anular seus
próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles
não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os
(ID 28666001).
casos, a apreciação judicial’
Nesse sentido já decidiu o colendo Tribunal Superior Eleitoral:
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“Inelegibilidade. Rejeição de contas.
1. A anulação pela própria câmara municipal do decreto legislativo
que havia rejeitado as contas do candidato afasta a incidência da
inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei
Complementar nº 64/90.
2. A jurisprudência desta Corte, reafirmada após o advento da Lei
Complementar nº 135/2010, é pacífica no sentido de que a competência
para o julgamento das contas de prefeito é da câmara municipal, nos
termos do art. 31 da Constituição Federal, cabendo ao tribunal de contas
apenas a emissão de parecer prévio, o que se aplica, inclusive, a
eventuais atos de ordenação de despesas.
3. A ressalva final constante da nova redação da alínea g do inciso I do
art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, introduzida pela Lei Complementar
nº 135/2010 - de que se aplica "o disposto no inciso II do art. 71 da
Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão
de mandatários que houverem agido nessa condição" -, não alcança os
chefes do Poder Executivo.
4. Os tribunais de contas só têm competência para julgar as contas de
prefeito quando se trata de fiscalizar a aplicação de recursos transferidos
mediante convênios (art. 71, VI, da Constituição Federal).
Agravo regimental não provido”.
(TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 46450, Acórdão, Relator Min.
Arnaldo Versiani, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data
30/10/2012)
Afastada a incidência da causa de inelegibilidade nos moldes acima
delineados, em sede de embargos de declaração opostos na origem (ID
26866301), o recorrente Adler Alfredo Jardim Teixeira noticiou que, em
28/10/2020, o Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça de São Paulo
julgou procedente a ADI nº 2092583-72.2020.8.26.0000, para
reconhecer a inconstitucionalidade dos Decretos nº 852/2018 e nº
ex tunc
854/2018, com eficácia , por ofensa aos princípios da segurança
jurídica, legalidade e moralidade, de modo que estaria em pleno vigor o
Decreto Legislativo nº 838/2017, que rejeitou as contas da Prefeitura de
Ribeirão Pires, sob o comando do recorrido, relativas ao ano de 2012.
em razão do
Argumentou o recorrente, naquela ocasião, que, 1
julgamento ter ocorrido na data de ontem (28.10.20) e da impossibilidade
de juntar o inteiro teor do acórdão, porque ainda não disponibilizado,
traz-se ao conhecimento desse juízo vídeo captado durante a sessão e
sua respectiva transcrição, além da tira de julgamento e do
acompanhamento processual, que atestam a procedência da ação’ (ID
26866301).
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Contudo, a apreciação do referido fundamento em grau recursal poderia
causar ofensa ao contraditório e à ampla defesa, o que torna inviável o
seu conhecimento, devendo a questão ficar reservada a eventual
recurso contra a expedição de diploma.
Anote-se haver jurisprudência do colendo Tribunal Superior Eleitoral no
sentido de ser possível o reconhecimento de causa de inelegibilidade por
fato ocorrido após a data do pedido do registro de candidatura desde
que o processo ainda tramite na instância de origem e sejam garantidos
o contraditório e a ampla defesa (TSE, RO 15.429, Rel. Min. Henrique
Neves, j. 16.08.2014). Nota-se, na espécie, que, em primeira instância,
sequer havia a disponibilização do v. acórdão no qual se apoiam os
recorrentes.
Ademais, à luz do enunciado da Súmula nº 43 do colendo Tribunal
as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao
Superior Eleitoral, “
registro que beneficiem o candidato, nos termos da parte final do art. 11,
§ 10, da Lei n° 9.504/97, também devem ser admitidas para as condições
”, de sorte que, interpretando-se , não
de elegibilidade a contrario sensu
deve ser reconhecida alteração superveniente que prejudique o candidato,
como ocorre no presente caso.
Nesse sentido:
“(...) 10. A caracterização de inelegibilidade superveniente ao registro e
anterior à eleição, noticiada em sede de recurso ordinário no processo
de registro de candidatura, não pode ser conhecida imediatamente,
devendo ser objeto de análise em eventual recurso contra a diplomação,
nos termos do verbete sumular 47 do TSE. Necessidade de resguardo
do devido processo legal, da soberania popular, da segurança jurídica e
do direito à tutela judicial efetiva.
11. Inaplicabilidade ao caso do entendimento firmado no RO 154-29, de
relatoria do Min. Henrique Neves, PSESS 27.8.2014, porquanto, naquele
caso, a inelegibilidade superveniente constou de impugnação
apresentada ainda na origem, hipótese em que plenamente incidentes o
art. 463 do Código de Processo Civil de 1973 c.c. art. 23 da Lei
Complementar 64/90.
12. No julgamento do RO 0603231-22, de relatoria do Min. Og
Fernandes, PSESS 27.9.2018, processo alusivo às eleições de 2018,
esta Corte assentou que ‘não é possível a apresentação de
inelegibilidade diretamente no TSE, sob pena de violação do devido
processo legal eleitoral, exceto no caso de eleições presidenciais’”.
(TSE. RO 060096722, REL. Min. Admar Gonzaga)
“RECURSO ELEITORAL EM REGISTRO DE CANDIDATURA -
ELEIÇÕES 2020.
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Ação de impugnação julgada improcedente.
Decreto Legislativo que cassou o mandato da candidata enquanto
Prefeita do Município de Altair – Fato ocorrido posteriormente ao
momento da formalização do registro de candidatura, na forma do artigo
1º, I, c, da Lei Complementar nº 64/90 – Documentação relevante, que
complementa o pleito, apenas anexada em grau recursal, o que impede
seu conhecimento, sob pena de se ofender o contraditório e a ampla
defesa.
Possibilidade de se alegar e comprovar o fato novo, em todas as suas
circunstâncias, em recurso contra a expedição de diploma, se
preenchidos os requisitos legais.
Recurso improvido, com observação”.
(TRE/SP, Registro de Candidatura nº 0600267-44. Rel. Juiz Afonso
Celso da Silva, j. 10.11.2020)
Embora os recorrentes sustentem que não se trata de fato
superveniente, é certo que, antes do julgamento da referida ADI, o
quadro fático era de regularidade das contas de 2012 e, como se sabe,
não cabe à Justiça Eleitoral interferir no julgamento realizado por outros
órgãos.
Assim, tendo em vista que o recorrido, no momento do pedido de
registro de sua candidatura preenchia as condições legais de
elegibilidade e não incidia em causa de inelegibilidade, a manutenção da
r. sentença é medida de rigor.
Pelo exposto, aos recursos.
NEGO PROVIMENTO
Opostos embargos de declaração pelo recorrente, foram eles rejeitados,
aos seguintes fundamentos (ID 63540238):
Os embargos de declaração têm a finalidade de sanar eventual
contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgamento da
causa.
No caso, o v. acórdão que negou provimento ao recurso do embargante
apreciou e esgotou as questões suscitadas com a fundamentação
pertinente, conforme transcrição a seguir (ID 29404001):
[...]
Sustenta o embargante que há omissão no v. acórdão, uma vez que ‘
aceitou como válidos a anulação da rejeição de contas e o novo
julgamento feito pela Câmara Municipal de Ribeirão Pires, apoiando-se
em jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Entretanto, também é
jurisprudência do Colendo TSE que se essa anulação se comprovar uma
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manobra meramente política para afastar a causa de inelegibilidade,
então a decisão original de rejeição das contas deve prevalecer e esse
argumento foi desenvolvido pelo Embargante em seu Recurso Eleitoral,
inclusive com a citação de julgados do TSE (fls. 17/19 do ID 26867751)’.
a contradição externa, não relacionada aos fundamentos
Todavia, ‘
constitutivos do próprio provimento embargado, não autoriza a oposição
de embargos declaratórios’ (STJ, ED no AgRg nos ED no AREsp
1377506, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03/10/2019, Sexta Turma).
Conforme reconhecido pelo próprio embargante, o v. acórdão está
amparado em jurisprudência do colendo Tribunal Superior Eleitoral, de
sorte que a existência de julgados em sentido contrário deve ser
aventada no recurso apropriado para essa discussão.
Embora contrária aos seus interesses, a decisão colegiada que manteve
o deferimento do pedido de registro de candidatura levou em
consideração todo o arcabouço fático exposto ao longo do processo,
bem como afastou as alegações recursais, concluindo pela elegibilidade
de CLOVIS VOLPI.
Alega o embargante, ainda, que houve omissão quanto aos efeitos do
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
a atribuição de efeitos ex
2092583-72.2020.8.26.0000, uma vez que “
tunc faz com que, no momento do pedido de registro de candidatura,
fosse válido somente o Decreto Legislativo nº 838/2017, que manteve o
parecer da Corte de Contas e rejeitou as contas de Prefeito do Sr. Clóvis
Volpi”.
Sem razão, contudo.
‘à luz do enunciado
Isso porque constou expressamente do v. aresto que
da Súmula nº 43 do colendo Tribunal Superior Eleitoral, ‘as alterações
fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que beneficiem o
candidato, nos termos da parte final do art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97,
também devem ser admitidas para as condições de elegibilidade’, de sorte
que, interpretando-se a contrario sensu, não deve ser reconhecida
alteração superveniente que prejudique o candidato, como ocorre no
presente caso’.
Assim, não há que se falar em vício na decisão da causa, o que se
objetiva, por meio dos presentes embargos, é o reexame do mérito da
decisão, o que não é possível por esta via.
Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Extrai-se do acórdão regional que a Câmara Municipal de Vereadores de
Ribeirão Pires, por meio do Decreto Legislativo 838/2017, rejeitou as contas de 2012
do recorrido, relativas ao exercício do cargo de prefeito.
Num. 65195788 - Pág. 6
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Contudo, em momento posterior, a Casa Legislativa municipal, por meio
do Decreto Legislativo 852/2018, acolheu pedido do recorrido, anulando o Decreto
Legislativo 838/2017, que havia rejeitado as contas, em razão de cerceamento de
defesa.
Anulado, pois, o julgamento anterior de rejeição das contas, proferiu a
Câmara Municipal novo julgamento, pela aprovação das contas do Executivo
referentes ao exercício de 2012, editando o Decreto Legislativo 854/2018.
O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou, então, Ação Direta
de Inconstitucionalidade, postulando a declaração de nulidade dos Decretos
Legislativos 852 e 854/2018, pedido julgado procedente pelo TJSP.
O TRE, por sua vez, anotou, no acórdão recorrido, que, “antes do
julgamento da referida ADI, o quadro fático era de regularidade das contas de 2012
e, como se sabe, não cabe à Justiça Eleitoral interferir no julgamento realizado por
(ID 63539538)
outros órgãos .
Assim, concluiu que a apreciação do referido fundamento em grau
recursal poderia causar ofensa ao contraditório e à ampla defesa, o que torna
inviável o seu conhecimento, devendo a questão ficar reservada a eventual recurso
(ID 63539538)
contra a expedição de diploma .
Portanto, o TRE manteve o deferimento do registro de candidatura do
recorrido, ao fundamento de que o julgamento da ADI ocorreu quando já em curso o
processo de registro, de modo que, ausente causa de inelegibilidade no momento do
pedido, a declaração de nulidade dos Decretos Legislativos 852 e 854 de 2018, na
ADI, consistiria em fato superveniente, a ser alegado em sede de Recurso Contra
Expedição de Diploma.
Em face do acórdão regional, o recorrente opôs, então, embargos de
declaração, sustentando duas omissões.
A primeira diz respeito à alegação de que a Câmara de Vereadores
procedeu à anulação do julgamento de rejeição das contas, por motivação
meramente política.
A segunda refere-se ao argumento de que a declaração de nulidade no
julgamento da referida ADI apresentou natureza meramente declaratória e eficácia
, de modo que, invalidando os Decretos Legislativos 852 e 854 de 2018
ex tunc
desde o momento em que editados, a causa de inelegibilidade – decorrente do
reestabelecimento do Decreto Legislativo 838/2017 – não seria superveniente, mas
anterior ao pedido de registro de candidatura do recorrido.
Rejeitados, então, os seus embargos de declaração, argui o recorrente,
em seu apelo, a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação
jurisdicional.
Sem razão, contudo.
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Quanto à primeira omissão apontada, verifico que o TRE valeu-se dos
fundamentos da sentença de primeiro grau para afastar a alegação de que a
Câmara Municipal teria anulado o primeiro julgamento por mera conveniência
política, aduzindo, por meio de fundamentação , “
per relationen que não se tratou de
revogação, por conveniência ou oportunidade, mas, sim, de anulação do Decreto
Legislativo que havia rejeitado as contas do candidato. Sendo assim, não há
violação à alínea ‘g’, do inciso I, do art. 1º, da LC n° 64/90. Isso porque a
possibilidade de a própria Câmara Municipal anular os seus atos, inclusive decisões
de rejeição de contas, decorre até da primeira parte da Súmula n° 473 do STF,
segundo a qual a ‘administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los,
por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
(ID 63539535)
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial
Registro, ademais, que não há óbice a que o magistrado faça referência
a fundamentos, de fato ou de direito, que embasaram decisão proferida
anteriormente como razão de decidir.
Nesse sentido: “O acórdão recorrido está em consonância com o
entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em análise de repercussão geral
(Tema 339), de que não contrariam o art. 93, IX, da Constituição Federal as
decisões judiciais que não analisam pormenorizadamente cada um dos argumentos
” (AgR-RE-REspe 532-85, rel. Min. Rosa Weber, DJE de 16.10.2019).
apresentados
De igual modo: “ per relationem
A fundamentação , ou motivação por
remissão ou por referência é amplamente admitida e utilizada, inclusive, nos
tribunais superiores, tanto que a referida técnica é considerada pelo Supremo
”
Tribunal Federal compatível com o disposto no art. 93, IX, da CF. Precedentes
(AgR-REspe 401-43, rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS em 14.12.2016).
Além disso: ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a
per relationem,
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação que se
mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A
remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de
fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do
Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como
coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da
motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (AI 825.520 AgR-ED, rel.
(ED-AgR-REspe 249-72, rel.
Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 9.9.2011)
Min. Og Fernandes, DJE de 18.10.2018).
Da mesma forma, não há falar em omissão quanto à alegação de que o
julgamento de procedência da ADI – que declarou a nulidade os Decretos
Legislativos 852 e 854 de 2018 – teria eficácia e que, por isso,
ex tunc
restabeleceria causa de inelegibilidade pretérita ao pedido de registro de candidatura
do recorrido.
Com efeito, entendendo o julgamento de procedência da ADI como
alteração prejudicial da situação jurídica do recorrido, rejeitou o TRE expressamente
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a alegação do recorrente, ao fundamento de que, à luz do enunciado da Súmula nº
‘
43 do colendo Tribunal Superior Eleitoral, , de sorte que, interpretando-se a
contrario sensu, não deve ser reconhecida alteração superveniente que prejudique o
(ID 63539535)
candidato, como ocorre no presente caso .
Nesse contexto, não se vislumbra ofensa ao arts. 275 do CE e 489, § 1º,
IV, e 1.022, VI, do CPC, pois a Corte Regional examinou, detalhadamente, todas as
questões apresentadas pela parte para a solução da causa.
De outra parte, quanto ao mérito, opina a Douta Procuradoria-Geral
Eleitoral no sentido de que o recurso merece provimento, sob a alegação de que
esta Corte Superior tem admitido a incidência da causa de inelegibilidade cujo fato
gerador ocorra após a formalização do pedido de registro de candidatura.
Ocorre, porém, que o recorrente, em suas razões de insurgência, não
aponta violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal com base no
fundamento invocado pelo Ministério Público Eleitoral.
Tampouco alega o recorrente que o TRE tenha divergido da
jurisprudência desta Corte, ao desconsiderar o julgamento da ADI, por representar
fato superveniente ao pedido de registro da candidatura.
De fato, em nenhum momento o recorrente alega que o julgamento da
ADI, embora representasse fato superveniente ao pedido de registro de candidatura,
deveria ser considerado para fins de inelegibilidade.
Ao invés, ele sustenta que a causa de inelegibilidade seria preexistente
ao pedido de registro de candidatura, pois foi decorrente do Decreto Legislativo
838/2017, que rejeitou as contas de 2012 do então prefeito, tendo o julgamento de
procedência da ADI apenas confirmado a situação de inelegibilidade pretérita ao
requerimento de registro de candidatura.
Note-se, de mais a mais, que tal alegação, no sentido de que a causa de
inelegibilidade seria preexistente ao pedido de registro de candidatura, veio
desacompanhada da afirmação de violação de dispositivo de lei ou da Constituição
Federal, sendo articulada apenas em sede de preliminar de nulidade do acórdão
regional, de modo que o conhecimento do recurso por tal fundamento esbarraria no
verbete sumular 27 desta Corte.
Sendo assim, não é possível o conhecimento do recurso por fundamento
estranho à sua causa de pedir.
A , é o que se infere do art. 1.034, parágrafo único, do
contrario sensu
CPC, ao dispor que, “admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um
fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais
”, levando à conclusão de que
fundamentos para a solução do capítulo impugnado
não é dado a Tribunal Superior conhecer de apelo por fundamento nele não
articulado.
Num. 65195788 - Pág. 9
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Dito isso, verifico que o recorrente, cingiu-se, em suas razões de
insurgência, a alegar afronta:
i) ao art. 31, § 2º, da CR/88, pois o TRE reconheceu a validade do
Decreto Legislativo 852/2018, que anulou o exame anterior de rejeição das contas,
não obstante a motivação da Câmara de Vereadores tenha sido meramente política;
e
ii) ao art. 1º, inciso I, alínea , da LC 64/90, pois a Câmara de
g
Vereadores não poderia afastar a inelegibilidade do recorrido, por meio dos Decretos
Legislativos 852 e 854 de 2018, na medida em que o referido dispositivo somente
autoriza o Poder Judiciário a afastar a inelegibilidade por rejeição de contas.
A primeira alegação não merece acolhimento, pois o TRE, soberano no
exame de fatos e provas, concluiu que a Câmara de Vereadores não desconstituíra
o seu primeiro julgamento de reprovação das contas com base num juízo de mera
conveniência política, mas, sim, por reconhecer a existência de nulidade decorrente
de cerceamento de defesa.
Nesse contexto, o exame da alegada violação do art. 31, § 2º, da CR/88,
sob a perspectiva do recorrente de que houve julgamento por conveniência política,
demandaria o escrutínio de fatos e provas, providência vedada nesta instância
superior, conforme o verbete Súmula 24 desta Corte.
Quanto à segunda alegação, a jurisprudência, há muito, confere à
própria Administração Pública o poder de invalidar o seu ato, quando viciado,
conforme se vê da primeira parte da Súmula 473 do STF, segundo a qual a
“administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os
, não sendo suficiente para
tornam ilegais, porque deles não se originam direitos”
excluir tal poder a ressalva contida no art. 1º, inciso I, alínea , da LC 64/90, no
g
sentido de que a causa de inelegibilidade nele contida não incide na hipótese de
anulação da decisão de rejeição de contas pelo Poder Judiciário.
Com efeito, o fundamento do poder de autotutela, conferido à
Administração para invalidar seus próprios atos, reside no princípio da legalidade
(art. 37, caput, da CR/88), pois o administrador não estaria observando o princípio
se, diante de um ato viciado, não declarasse a anomalia mediante a sua invalidação.
Assim, temos duas formas possíveis de invalidação do ato viciado: uma
processada pelo Judiciário e outra pela própria Administração, devendo a ressalva
contida no art. 1º, inciso I, alínea , da LC 64/90 ser interpretada em consonância
g
com ordenamento jurídico constitucional, pelo qual é reconhecido o poder de
autotutela à Administração com base no princípio da legalidade.
Em sentido semelhante, colho da jurisprudência desta Corte:
Inelegibilidade. Rejeição de contas.
Num. 65195788 - Pág. 10
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1. A anulação pela própria câmara municipal do decreto legislativo
que havia rejeitado as contas do candidato afasta a incidência da
inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei
Complementar nº 64/90.
2. A jurisprudência desta Corte, reafirmada após o advento da Lei
Complementar nº 135/2010, é pacífica no sentido de que a competência
para o julgamento das contas de prefeito é da câmara municipal, nos
termos do art. 31 da Constituição Federal, cabendo ao tribunal de contas
apenas a emissão de parecer prévio, o que se aplica, inclusive, a
eventuais atos de ordenação de despesas.
3. A ressalva final constante da nova redação da alínea g do inciso I do
art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, introduzida pela Lei Complementar
nº 135/2010 - de que se aplica "o disposto no inciso II do art. 71 da
Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão
de mandatários que houverem agido nessa condição" -, não alcança os
chefes do Poder Executivo.
4. Os tribunais de contas só têm competência para julgar as contas de
prefeito quando se trata de fiscalizar a aplicação de recursos transferidos
mediante convênios (art. 71, VI, da Constituição Federal). Agravo
regimental não provido.
(AgR-REspe 464-50, rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS 30.10.2012, grifo
nosso.)
A propósito, extraio dos fundamentos do referido precedente que:
é bem verdade que o Tribunal Superior Eleitoral já decidiu não ser
possível à Câmara de Vereadores revogar, por critérios de oportunidade
e conveniência, decreto legislativo que havia rejeitado contas de governo
para fins de afastar a inelegibilidade em causa. Contudo, a anulação
(não revogação, repito) do decreto anterior por manifesta ilegalidade é
admitida pela Corte Superior, que, em resposta a consulta, assim se
manifestou:
CONSULTA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. DECRETO LEGISLATIVO. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. REFLEXOS. REGISTRO DE
CANDIDATURA. PARCIAL CONHECIMENTO.
1. Não pendendo haver mera revogação, por critérios de oportunidade e
conveniência, do decreto legislativo que aprecia as contas de Chefe do
Poder Executivo, na linha dos precedentes desta Corte, não há se falar
em produção de efeitos de tal ato sobre o registro do candidato atingido,
o que afrontaria o art. 31, § 2º, da CF.
Num. 65195788 - Pág. 11
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Número do documento: 21020116092900600000064312284
2. Consulta conhecida e respondida negativamente quanto ao segundo
questionamento.
3. Primeiro e terceiro questionamentos não conhecidos em razão de sua
falta de especificidade [TSE. Cta. N. 540-93.2010.6.00.0000/DF, de
6.5.2010, Rei. Ministro Marcelo Ribeiro].
A consulta deu origem à Resolução n. 23.258, da qual, por elucidativo,
extraio a seguinte passagem:
[...] não mais subsiste o entendimento de que as Câmaras Legislativas
dispõem de discricionariedade para revogação de decretos legislativos
que rejeitam as contas de Chefe do Poder Executivo, uma vez que os
referidos atos, apesar de imbuídos de natureza política, não são
livremente revogáveis.
Com efeito, só se justifica a revisão de tais decretos quando eivados de
vícios formais que o maculam, ou seja, pela falta de observância de suas
formalidades essenciais, cuja declaração de nulidade produzirá efeitos
retroativos, alcançando o ato em sua origem, dele não decorrendo
direitos ou obrigações [grifei].
Assim, a invalidação, pela Câmara Municipal, do primeiro julgamento das
contas do recorrido, por nulidade, ante o cerceamento de defesa, não representa
afronta ao art. 1º, inciso I, alínea , da LC 64/90.
g
De outra parte, não merece conhecimento o recurso especial por
divergência jurisprudencial, pois o recorrente deixou de proceder ao devido cotejo
analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, o que atrai a incidência do
verbete da Súmula 28 do TSE, a impedir o conhecimento do apelo.
Mesmo que assim não fosse, os arestos colacionados são inservíveis
para demonstração de dissídio de teses, pois não guardam similitude fática com o
acórdão recorrido. De fato, os arestos coligidos versam sobre a hipótese de
revogação do decreto legislativo de rejeição das contas, por conveniência e
oportunidade, enquanto que, no caso dos autos, houve a invalidação, por
cerceamento de defesa, do julgamento de rejeição das contas.
Por fim, registro que, não acolhida a tese do recorrente de que a Câmara
Municipal não poderia ter invalidado o primeiro julgamento de reprovação das contas
do recorrido, fica prejudicado o exame do recurso especial quanto à alegação de
que as irregularidades apontadas naquele primeiro julgamento seriam insanáveis e
configurariam ato doloso de improbidade administrativa.
Por essas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso
especial interposto por Adler Alfredo Jardim Teixeira, mantendo o deferimento
do registro de candidatura de Clóvis Volpi ao cargo de prefeito do município
.
de Ribeirão Pires/SP, no pleito de 2020
Num. 65195788 - Pág. 12
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Recurso especial questiona inelegibilidade de prefeito por rejeição de contas

  • 1. 01/02/2021 Número: 0600345-20.2020.6.26.0183 Classe: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Superior Eleitoral Órgão julgador: Ministro Sergio Silveira Banhos Última distribuição : 09/12/2020 Assuntos: Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas, Impugnação ao Registro de Candidatura, Cargo - Prefeito, Cargo - Vice-Prefeito, Eleições - Eleição Majoritária Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal Superior Eleitoral PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA (RECORRENTE) JULIANA DE MATTOS GARCIA (ADVOGADO) PAULA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO) BIANCA SOUZA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO) NATALIA RODRIGUES RUBINELLI (ADVOGADO) PEDRO HENRIQUE GOMES CALLADO MORAES (ADVOGADO) CAROLINA VIDAL FEIJO (ADVOGADO) PAMELA DE ANDRADE STEMPLIUK (ADVOGADO) IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO) RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (ADVOGADO) LEANDRO PETRIN (ADVOGADO) CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (ADVOGADO) CLOVIS VOLPI (RECORRIDO) WILTON LUIS DA SILVA GOMES (ADVOGADO) FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (ADVOGADO) CRISTIANO VILELA DE PINHO (ADVOGADO) PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES (ADVOGADO) GABRIEL BORGES LLONA (ADVOGADO) NATALIA CAROLINA BORGES (ADVOGADO) ANA PAULA DE SOUSA (ADVOGADO) JOAO MATHEUS VILELA MARCONDES ROSSI (ADVOGADO) ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES (ADVOGADO) ANA CLAUDIA SILVA ARAUJO SANTOS (ADVOGADO) ROSANA PELLICIARI (ADVOGADO) JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA (ADVOGADO) DANIEL SANTOS DE FREITAS (ADVOGADO) Procurador Geral Eleitoral (FISCAL DA LEI) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 65195 788 01/02/2021 16:09 Voto Relator Voto Relator
  • 2. VOTO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO BANHOS (relator): Senhor Presidente, o recurso especial é tempestivo. O acórdão recorrido foi publicado em sessão de 26.11.2020 (ID 63540288) e o recurso foi interposto em 29.11.2020 (ID 63540438) por advogado habilitado nos autos (ID 63533938). De plano, registro que o recorrido foi eleito, no pleito de 2020, para o cargo de prefeito do município de Ribeirão Pires/SP. Na espécie, o Tribunal Regional Eleitoral negou provimento ao recurso eleitoral do recorrente, mantendo a sentença que deferiu o pedido de registro de candidatura de Clóvis Volpi ao cargo de prefeito do município de Ribeirão Pires/SP, por entender não configurada a inelegibilidade do art. 1º, I, da LC 64/90. Colho do g, acórdão (ID 63539588): Os recorrentes pretendem a reforma da r. sentença que deferiu o pedido de registro de candidatura de CLOVIS VOLPI ao cargo de Prefeito de Ribeirão Pires, sustentando incidir, na hipótese, a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90, que assim dispõe: “Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: (...) g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”. Como se vê, o reconhecimento da causa de inelegibilidade tem como pressupostos: (i) o exercício de cargos ou funções públicas, (ii) a rejeição das contas, (iii) a insanabilidade da irregularidade apurada, (iv) o ato doloso de improbidade administrativa, (v) a irrecorribilidade do pronunciamento do órgão competente, e (vi) a inexistência de provimento judicial suspensivo ou anulatório. Num. 65195788 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SERGIO SILVEIRA BANHOS - 01/02/2021 16:09:28 https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21020116092900600000064312284 Número do documento: 21020116092900600000064312284
  • 3. No caso, a Prefeitura de Ribeirão Pires, sob o comando do recorrido, teve as contas relativas ao exercício de 2012 julgadas irregulares pela Câmara Municipal através do Decreto Legislativo nº 838/2017 (ID 26862551 – p. 6). Todavia, após requerimento apresentado pelo recorrido, alegando cerceamento de defesa (ID 26862601), a Câmara de Vereadores ‘Fica expediu o Decreto Legislativo nº 852/2018, com o seguinte teor: ANULADO o Decreto Legislativo nº 838/2017, de 23 de maio de 2017, que rejeitou as contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires relativas ao exercício de 2012’ (ID 26862701). Após a reabertura de prazo para defesa, a Casa Legislativa rejeitou o parecer prévio do e. Tribunal de Contas e aprovou as contas da Prefeitura do exercício de 2012, através da edição do Decreto Legislativo ‘Fica REJEITADO o nº 854, em 23 de agosto de 2018, que assim dispôs: Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo às contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires relativas ao exercício de 2012’ (ID 26862751). Nesse contexto, aprovadas as contas pelo órgão competente, não ficou configurada a inelegibilidade em apreço. no caso sub judice, a Câmara Nos termos da bem lançada sentença: 1 Municipal, reconhecendo a existência de irregularidades no procedimento que culminou com o Decreto Legislativo nº 838/2017, anulou todos os efeitos dele decorrentes por meio do Decreto nº 852/2018 e, após a reabertura de prazo para defesa, a Edilidade rejeitou o parecer prévio do TCE e aprovou as contas do exercício de 2012, através da edição do Decreto nº 854/2018. Neste ponto, é importante destacar que não se pode admitir a alegação de que vereadores teriam subscrito Ata de Reunião, realizada no dia 24/04/2018, constituído de apenas uma lauda sem conhecimento de seu teor, movidos por suposto vício de vontade, sob alegação de que teriam entendido que se tratava de cumprimento de ordem judicial, vez que o documento está redigido de forma clara. Dito isso, verifica-se que não se tratou de revogação, por conveniência ou oportunidade, mas, sim, de anulação do Decreto Legislativo que havia rejeitado as contas do candidato. Sendo assim, não há violação à alínea ‘g’, do inciso I, do art. 1º, da LC n° 64/90. Isso porque a possibilidade de a própria Câmara Municipal anular os seus atos, inclusive decisões de rejeição de contas, decorre até da primeira parte da Súmula n° 473 do STF, segundo a qual a ‘administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os (ID 28666001). casos, a apreciação judicial’ Nesse sentido já decidiu o colendo Tribunal Superior Eleitoral: Num. 65195788 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: SERGIO SILVEIRA BANHOS - 01/02/2021 16:09:28 https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21020116092900600000064312284 Número do documento: 21020116092900600000064312284
  • 4. “Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. A anulação pela própria câmara municipal do decreto legislativo que havia rejeitado as contas do candidato afasta a incidência da inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. 2. A jurisprudência desta Corte, reafirmada após o advento da Lei Complementar nº 135/2010, é pacífica no sentido de que a competência para o julgamento das contas de prefeito é da câmara municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, cabendo ao tribunal de contas apenas a emissão de parecer prévio, o que se aplica, inclusive, a eventuais atos de ordenação de despesas. 3. A ressalva final constante da nova redação da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, introduzida pela Lei Complementar nº 135/2010 - de que se aplica "o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição" -, não alcança os chefes do Poder Executivo. 4. Os tribunais de contas só têm competência para julgar as contas de prefeito quando se trata de fiscalizar a aplicação de recursos transferidos mediante convênios (art. 71, VI, da Constituição Federal). Agravo regimental não provido”. (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 46450, Acórdão, Relator Min. Arnaldo Versiani, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 30/10/2012) Afastada a incidência da causa de inelegibilidade nos moldes acima delineados, em sede de embargos de declaração opostos na origem (ID 26866301), o recorrente Adler Alfredo Jardim Teixeira noticiou que, em 28/10/2020, o Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente a ADI nº 2092583-72.2020.8.26.0000, para reconhecer a inconstitucionalidade dos Decretos nº 852/2018 e nº ex tunc 854/2018, com eficácia , por ofensa aos princípios da segurança jurídica, legalidade e moralidade, de modo que estaria em pleno vigor o Decreto Legislativo nº 838/2017, que rejeitou as contas da Prefeitura de Ribeirão Pires, sob o comando do recorrido, relativas ao ano de 2012. em razão do Argumentou o recorrente, naquela ocasião, que, 1 julgamento ter ocorrido na data de ontem (28.10.20) e da impossibilidade de juntar o inteiro teor do acórdão, porque ainda não disponibilizado, traz-se ao conhecimento desse juízo vídeo captado durante a sessão e sua respectiva transcrição, além da tira de julgamento e do acompanhamento processual, que atestam a procedência da ação’ (ID 26866301). Num. 65195788 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: SERGIO SILVEIRA BANHOS - 01/02/2021 16:09:28 https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21020116092900600000064312284 Número do documento: 21020116092900600000064312284
  • 5. Contudo, a apreciação do referido fundamento em grau recursal poderia causar ofensa ao contraditório e à ampla defesa, o que torna inviável o seu conhecimento, devendo a questão ficar reservada a eventual recurso contra a expedição de diploma. Anote-se haver jurisprudência do colendo Tribunal Superior Eleitoral no sentido de ser possível o reconhecimento de causa de inelegibilidade por fato ocorrido após a data do pedido do registro de candidatura desde que o processo ainda tramite na instância de origem e sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa (TSE, RO 15.429, Rel. Min. Henrique Neves, j. 16.08.2014). Nota-se, na espécie, que, em primeira instância, sequer havia a disponibilização do v. acórdão no qual se apoiam os recorrentes. Ademais, à luz do enunciado da Súmula nº 43 do colendo Tribunal as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao Superior Eleitoral, “ registro que beneficiem o candidato, nos termos da parte final do art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97, também devem ser admitidas para as condições ”, de sorte que, interpretando-se , não de elegibilidade a contrario sensu deve ser reconhecida alteração superveniente que prejudique o candidato, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: “(...) 10. A caracterização de inelegibilidade superveniente ao registro e anterior à eleição, noticiada em sede de recurso ordinário no processo de registro de candidatura, não pode ser conhecida imediatamente, devendo ser objeto de análise em eventual recurso contra a diplomação, nos termos do verbete sumular 47 do TSE. Necessidade de resguardo do devido processo legal, da soberania popular, da segurança jurídica e do direito à tutela judicial efetiva. 11. Inaplicabilidade ao caso do entendimento firmado no RO 154-29, de relatoria do Min. Henrique Neves, PSESS 27.8.2014, porquanto, naquele caso, a inelegibilidade superveniente constou de impugnação apresentada ainda na origem, hipótese em que plenamente incidentes o art. 463 do Código de Processo Civil de 1973 c.c. art. 23 da Lei Complementar 64/90. 12. No julgamento do RO 0603231-22, de relatoria do Min. Og Fernandes, PSESS 27.9.2018, processo alusivo às eleições de 2018, esta Corte assentou que ‘não é possível a apresentação de inelegibilidade diretamente no TSE, sob pena de violação do devido processo legal eleitoral, exceto no caso de eleições presidenciais’”. (TSE. RO 060096722, REL. Min. Admar Gonzaga) “RECURSO ELEITORAL EM REGISTRO DE CANDIDATURA - ELEIÇÕES 2020. Num. 65195788 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: SERGIO SILVEIRA BANHOS - 01/02/2021 16:09:28 https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21020116092900600000064312284 Número do documento: 21020116092900600000064312284
  • 6. Ação de impugnação julgada improcedente. Decreto Legislativo que cassou o mandato da candidata enquanto Prefeita do Município de Altair – Fato ocorrido posteriormente ao momento da formalização do registro de candidatura, na forma do artigo 1º, I, c, da Lei Complementar nº 64/90 – Documentação relevante, que complementa o pleito, apenas anexada em grau recursal, o que impede seu conhecimento, sob pena de se ofender o contraditório e a ampla defesa. Possibilidade de se alegar e comprovar o fato novo, em todas as suas circunstâncias, em recurso contra a expedição de diploma, se preenchidos os requisitos legais. Recurso improvido, com observação”. (TRE/SP, Registro de Candidatura nº 0600267-44. Rel. Juiz Afonso Celso da Silva, j. 10.11.2020) Embora os recorrentes sustentem que não se trata de fato superveniente, é certo que, antes do julgamento da referida ADI, o quadro fático era de regularidade das contas de 2012 e, como se sabe, não cabe à Justiça Eleitoral interferir no julgamento realizado por outros órgãos. Assim, tendo em vista que o recorrido, no momento do pedido de registro de sua candidatura preenchia as condições legais de elegibilidade e não incidia em causa de inelegibilidade, a manutenção da r. sentença é medida de rigor. Pelo exposto, aos recursos. NEGO PROVIMENTO Opostos embargos de declaração pelo recorrente, foram eles rejeitados, aos seguintes fundamentos (ID 63540238): Os embargos de declaração têm a finalidade de sanar eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgamento da causa. No caso, o v. acórdão que negou provimento ao recurso do embargante apreciou e esgotou as questões suscitadas com a fundamentação pertinente, conforme transcrição a seguir (ID 29404001): [...] Sustenta o embargante que há omissão no v. acórdão, uma vez que ‘ aceitou como válidos a anulação da rejeição de contas e o novo julgamento feito pela Câmara Municipal de Ribeirão Pires, apoiando-se em jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Entretanto, também é jurisprudência do Colendo TSE que se essa anulação se comprovar uma Num. 65195788 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: SERGIO SILVEIRA BANHOS - 01/02/2021 16:09:28 https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21020116092900600000064312284 Número do documento: 21020116092900600000064312284
  • 7. manobra meramente política para afastar a causa de inelegibilidade, então a decisão original de rejeição das contas deve prevalecer e esse argumento foi desenvolvido pelo Embargante em seu Recurso Eleitoral, inclusive com a citação de julgados do TSE (fls. 17/19 do ID 26867751)’. a contradição externa, não relacionada aos fundamentos Todavia, ‘ constitutivos do próprio provimento embargado, não autoriza a oposição de embargos declaratórios’ (STJ, ED no AgRg nos ED no AREsp 1377506, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03/10/2019, Sexta Turma). Conforme reconhecido pelo próprio embargante, o v. acórdão está amparado em jurisprudência do colendo Tribunal Superior Eleitoral, de sorte que a existência de julgados em sentido contrário deve ser aventada no recurso apropriado para essa discussão. Embora contrária aos seus interesses, a decisão colegiada que manteve o deferimento do pedido de registro de candidatura levou em consideração todo o arcabouço fático exposto ao longo do processo, bem como afastou as alegações recursais, concluindo pela elegibilidade de CLOVIS VOLPI. Alega o embargante, ainda, que houve omissão quanto aos efeitos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº a atribuição de efeitos ex 2092583-72.2020.8.26.0000, uma vez que “ tunc faz com que, no momento do pedido de registro de candidatura, fosse válido somente o Decreto Legislativo nº 838/2017, que manteve o parecer da Corte de Contas e rejeitou as contas de Prefeito do Sr. Clóvis Volpi”. Sem razão, contudo. ‘à luz do enunciado Isso porque constou expressamente do v. aresto que da Súmula nº 43 do colendo Tribunal Superior Eleitoral, ‘as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que beneficiem o candidato, nos termos da parte final do art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97, também devem ser admitidas para as condições de elegibilidade’, de sorte que, interpretando-se a contrario sensu, não deve ser reconhecida alteração superveniente que prejudique o candidato, como ocorre no presente caso’. Assim, não há que se falar em vício na decisão da causa, o que se objetiva, por meio dos presentes embargos, é o reexame do mérito da decisão, o que não é possível por esta via. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração. Extrai-se do acórdão regional que a Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão Pires, por meio do Decreto Legislativo 838/2017, rejeitou as contas de 2012 do recorrido, relativas ao exercício do cargo de prefeito. Num. 65195788 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: SERGIO SILVEIRA BANHOS - 01/02/2021 16:09:28 https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21020116092900600000064312284 Número do documento: 21020116092900600000064312284
  • 8. Contudo, em momento posterior, a Casa Legislativa municipal, por meio do Decreto Legislativo 852/2018, acolheu pedido do recorrido, anulando o Decreto Legislativo 838/2017, que havia rejeitado as contas, em razão de cerceamento de defesa. Anulado, pois, o julgamento anterior de rejeição das contas, proferiu a Câmara Municipal novo julgamento, pela aprovação das contas do Executivo referentes ao exercício de 2012, editando o Decreto Legislativo 854/2018. O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou, então, Ação Direta de Inconstitucionalidade, postulando a declaração de nulidade dos Decretos Legislativos 852 e 854/2018, pedido julgado procedente pelo TJSP. O TRE, por sua vez, anotou, no acórdão recorrido, que, “antes do julgamento da referida ADI, o quadro fático era de regularidade das contas de 2012 e, como se sabe, não cabe à Justiça Eleitoral interferir no julgamento realizado por (ID 63539538) outros órgãos . Assim, concluiu que a apreciação do referido fundamento em grau recursal poderia causar ofensa ao contraditório e à ampla defesa, o que torna inviável o seu conhecimento, devendo a questão ficar reservada a eventual recurso (ID 63539538) contra a expedição de diploma . Portanto, o TRE manteve o deferimento do registro de candidatura do recorrido, ao fundamento de que o julgamento da ADI ocorreu quando já em curso o processo de registro, de modo que, ausente causa de inelegibilidade no momento do pedido, a declaração de nulidade dos Decretos Legislativos 852 e 854 de 2018, na ADI, consistiria em fato superveniente, a ser alegado em sede de Recurso Contra Expedição de Diploma. Em face do acórdão regional, o recorrente opôs, então, embargos de declaração, sustentando duas omissões. A primeira diz respeito à alegação de que a Câmara de Vereadores procedeu à anulação do julgamento de rejeição das contas, por motivação meramente política. A segunda refere-se ao argumento de que a declaração de nulidade no julgamento da referida ADI apresentou natureza meramente declaratória e eficácia , de modo que, invalidando os Decretos Legislativos 852 e 854 de 2018 ex tunc desde o momento em que editados, a causa de inelegibilidade – decorrente do reestabelecimento do Decreto Legislativo 838/2017 – não seria superveniente, mas anterior ao pedido de registro de candidatura do recorrido. Rejeitados, então, os seus embargos de declaração, argui o recorrente, em seu apelo, a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Sem razão, contudo. Num. 65195788 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: SERGIO SILVEIRA BANHOS - 01/02/2021 16:09:28 https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21020116092900600000064312284 Número do documento: 21020116092900600000064312284
  • 9. Quanto à primeira omissão apontada, verifico que o TRE valeu-se dos fundamentos da sentença de primeiro grau para afastar a alegação de que a Câmara Municipal teria anulado o primeiro julgamento por mera conveniência política, aduzindo, por meio de fundamentação , “ per relationen que não se tratou de revogação, por conveniência ou oportunidade, mas, sim, de anulação do Decreto Legislativo que havia rejeitado as contas do candidato. Sendo assim, não há violação à alínea ‘g’, do inciso I, do art. 1º, da LC n° 64/90. Isso porque a possibilidade de a própria Câmara Municipal anular os seus atos, inclusive decisões de rejeição de contas, decorre até da primeira parte da Súmula n° 473 do STF, segundo a qual a ‘administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e (ID 63539535) ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial Registro, ademais, que não há óbice a que o magistrado faça referência a fundamentos, de fato ou de direito, que embasaram decisão proferida anteriormente como razão de decidir. Nesse sentido: “O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em análise de repercussão geral (Tema 339), de que não contrariam o art. 93, IX, da Constituição Federal as decisões judiciais que não analisam pormenorizadamente cada um dos argumentos ” (AgR-RE-REspe 532-85, rel. Min. Rosa Weber, DJE de 16.10.2019). apresentados De igual modo: “ per relationem A fundamentação , ou motivação por remissão ou por referência é amplamente admitida e utilizada, inclusive, nos tribunais superiores, tanto que a referida técnica é considerada pelo Supremo ” Tribunal Federal compatível com o disposto no art. 93, IX, da CF. Precedentes (AgR-REspe 401-43, rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS em 14.12.2016). Além disso: ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a per relationem, utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (AI 825.520 AgR-ED, rel. (ED-AgR-REspe 249-72, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 9.9.2011) Min. Og Fernandes, DJE de 18.10.2018). Da mesma forma, não há falar em omissão quanto à alegação de que o julgamento de procedência da ADI – que declarou a nulidade os Decretos Legislativos 852 e 854 de 2018 – teria eficácia e que, por isso, ex tunc restabeleceria causa de inelegibilidade pretérita ao pedido de registro de candidatura do recorrido. Com efeito, entendendo o julgamento de procedência da ADI como alteração prejudicial da situação jurídica do recorrido, rejeitou o TRE expressamente Num. 65195788 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: SERGIO SILVEIRA BANHOS - 01/02/2021 16:09:28 https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21020116092900600000064312284 Número do documento: 21020116092900600000064312284
  • 10. a alegação do recorrente, ao fundamento de que, à luz do enunciado da Súmula nº ‘ 43 do colendo Tribunal Superior Eleitoral, , de sorte que, interpretando-se a contrario sensu, não deve ser reconhecida alteração superveniente que prejudique o (ID 63539535) candidato, como ocorre no presente caso . Nesse contexto, não se vislumbra ofensa ao arts. 275 do CE e 489, § 1º, IV, e 1.022, VI, do CPC, pois a Corte Regional examinou, detalhadamente, todas as questões apresentadas pela parte para a solução da causa. De outra parte, quanto ao mérito, opina a Douta Procuradoria-Geral Eleitoral no sentido de que o recurso merece provimento, sob a alegação de que esta Corte Superior tem admitido a incidência da causa de inelegibilidade cujo fato gerador ocorra após a formalização do pedido de registro de candidatura. Ocorre, porém, que o recorrente, em suas razões de insurgência, não aponta violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal com base no fundamento invocado pelo Ministério Público Eleitoral. Tampouco alega o recorrente que o TRE tenha divergido da jurisprudência desta Corte, ao desconsiderar o julgamento da ADI, por representar fato superveniente ao pedido de registro da candidatura. De fato, em nenhum momento o recorrente alega que o julgamento da ADI, embora representasse fato superveniente ao pedido de registro de candidatura, deveria ser considerado para fins de inelegibilidade. Ao invés, ele sustenta que a causa de inelegibilidade seria preexistente ao pedido de registro de candidatura, pois foi decorrente do Decreto Legislativo 838/2017, que rejeitou as contas de 2012 do então prefeito, tendo o julgamento de procedência da ADI apenas confirmado a situação de inelegibilidade pretérita ao requerimento de registro de candidatura. Note-se, de mais a mais, que tal alegação, no sentido de que a causa de inelegibilidade seria preexistente ao pedido de registro de candidatura, veio desacompanhada da afirmação de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, sendo articulada apenas em sede de preliminar de nulidade do acórdão regional, de modo que o conhecimento do recurso por tal fundamento esbarraria no verbete sumular 27 desta Corte. Sendo assim, não é possível o conhecimento do recurso por fundamento estranho à sua causa de pedir. A , é o que se infere do art. 1.034, parágrafo único, do contrario sensu CPC, ao dispor que, “admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais ”, levando à conclusão de que fundamentos para a solução do capítulo impugnado não é dado a Tribunal Superior conhecer de apelo por fundamento nele não articulado. Num. 65195788 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: SERGIO SILVEIRA BANHOS - 01/02/2021 16:09:28 https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21020116092900600000064312284 Número do documento: 21020116092900600000064312284
  • 11. Dito isso, verifico que o recorrente, cingiu-se, em suas razões de insurgência, a alegar afronta: i) ao art. 31, § 2º, da CR/88, pois o TRE reconheceu a validade do Decreto Legislativo 852/2018, que anulou o exame anterior de rejeição das contas, não obstante a motivação da Câmara de Vereadores tenha sido meramente política; e ii) ao art. 1º, inciso I, alínea , da LC 64/90, pois a Câmara de g Vereadores não poderia afastar a inelegibilidade do recorrido, por meio dos Decretos Legislativos 852 e 854 de 2018, na medida em que o referido dispositivo somente autoriza o Poder Judiciário a afastar a inelegibilidade por rejeição de contas. A primeira alegação não merece acolhimento, pois o TRE, soberano no exame de fatos e provas, concluiu que a Câmara de Vereadores não desconstituíra o seu primeiro julgamento de reprovação das contas com base num juízo de mera conveniência política, mas, sim, por reconhecer a existência de nulidade decorrente de cerceamento de defesa. Nesse contexto, o exame da alegada violação do art. 31, § 2º, da CR/88, sob a perspectiva do recorrente de que houve julgamento por conveniência política, demandaria o escrutínio de fatos e provas, providência vedada nesta instância superior, conforme o verbete Súmula 24 desta Corte. Quanto à segunda alegação, a jurisprudência, há muito, confere à própria Administração Pública o poder de invalidar o seu ato, quando viciado, conforme se vê da primeira parte da Súmula 473 do STF, segundo a qual a “administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os , não sendo suficiente para tornam ilegais, porque deles não se originam direitos” excluir tal poder a ressalva contida no art. 1º, inciso I, alínea , da LC 64/90, no g sentido de que a causa de inelegibilidade nele contida não incide na hipótese de anulação da decisão de rejeição de contas pelo Poder Judiciário. Com efeito, o fundamento do poder de autotutela, conferido à Administração para invalidar seus próprios atos, reside no princípio da legalidade (art. 37, caput, da CR/88), pois o administrador não estaria observando o princípio se, diante de um ato viciado, não declarasse a anomalia mediante a sua invalidação. Assim, temos duas formas possíveis de invalidação do ato viciado: uma processada pelo Judiciário e outra pela própria Administração, devendo a ressalva contida no art. 1º, inciso I, alínea , da LC 64/90 ser interpretada em consonância g com ordenamento jurídico constitucional, pelo qual é reconhecido o poder de autotutela à Administração com base no princípio da legalidade. Em sentido semelhante, colho da jurisprudência desta Corte: Inelegibilidade. Rejeição de contas. Num. 65195788 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: SERGIO SILVEIRA BANHOS - 01/02/2021 16:09:28 https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21020116092900600000064312284 Número do documento: 21020116092900600000064312284
  • 12. 1. A anulação pela própria câmara municipal do decreto legislativo que havia rejeitado as contas do candidato afasta a incidência da inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. 2. A jurisprudência desta Corte, reafirmada após o advento da Lei Complementar nº 135/2010, é pacífica no sentido de que a competência para o julgamento das contas de prefeito é da câmara municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, cabendo ao tribunal de contas apenas a emissão de parecer prévio, o que se aplica, inclusive, a eventuais atos de ordenação de despesas. 3. A ressalva final constante da nova redação da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, introduzida pela Lei Complementar nº 135/2010 - de que se aplica "o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição" -, não alcança os chefes do Poder Executivo. 4. Os tribunais de contas só têm competência para julgar as contas de prefeito quando se trata de fiscalizar a aplicação de recursos transferidos mediante convênios (art. 71, VI, da Constituição Federal). Agravo regimental não provido. (AgR-REspe 464-50, rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS 30.10.2012, grifo nosso.) A propósito, extraio dos fundamentos do referido precedente que: é bem verdade que o Tribunal Superior Eleitoral já decidiu não ser possível à Câmara de Vereadores revogar, por critérios de oportunidade e conveniência, decreto legislativo que havia rejeitado contas de governo para fins de afastar a inelegibilidade em causa. Contudo, a anulação (não revogação, repito) do decreto anterior por manifesta ilegalidade é admitida pela Corte Superior, que, em resposta a consulta, assim se manifestou: CONSULTA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECRETO LEGISLATIVO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. REFLEXOS. REGISTRO DE CANDIDATURA. PARCIAL CONHECIMENTO. 1. Não pendendo haver mera revogação, por critérios de oportunidade e conveniência, do decreto legislativo que aprecia as contas de Chefe do Poder Executivo, na linha dos precedentes desta Corte, não há se falar em produção de efeitos de tal ato sobre o registro do candidato atingido, o que afrontaria o art. 31, § 2º, da CF. Num. 65195788 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: SERGIO SILVEIRA BANHOS - 01/02/2021 16:09:28 https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21020116092900600000064312284 Número do documento: 21020116092900600000064312284
  • 13. 2. Consulta conhecida e respondida negativamente quanto ao segundo questionamento. 3. Primeiro e terceiro questionamentos não conhecidos em razão de sua falta de especificidade [TSE. Cta. N. 540-93.2010.6.00.0000/DF, de 6.5.2010, Rei. Ministro Marcelo Ribeiro]. A consulta deu origem à Resolução n. 23.258, da qual, por elucidativo, extraio a seguinte passagem: [...] não mais subsiste o entendimento de que as Câmaras Legislativas dispõem de discricionariedade para revogação de decretos legislativos que rejeitam as contas de Chefe do Poder Executivo, uma vez que os referidos atos, apesar de imbuídos de natureza política, não são livremente revogáveis. Com efeito, só se justifica a revisão de tais decretos quando eivados de vícios formais que o maculam, ou seja, pela falta de observância de suas formalidades essenciais, cuja declaração de nulidade produzirá efeitos retroativos, alcançando o ato em sua origem, dele não decorrendo direitos ou obrigações [grifei]. Assim, a invalidação, pela Câmara Municipal, do primeiro julgamento das contas do recorrido, por nulidade, ante o cerceamento de defesa, não representa afronta ao art. 1º, inciso I, alínea , da LC 64/90. g De outra parte, não merece conhecimento o recurso especial por divergência jurisprudencial, pois o recorrente deixou de proceder ao devido cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, o que atrai a incidência do verbete da Súmula 28 do TSE, a impedir o conhecimento do apelo. Mesmo que assim não fosse, os arestos colacionados são inservíveis para demonstração de dissídio de teses, pois não guardam similitude fática com o acórdão recorrido. De fato, os arestos coligidos versam sobre a hipótese de revogação do decreto legislativo de rejeição das contas, por conveniência e oportunidade, enquanto que, no caso dos autos, houve a invalidação, por cerceamento de defesa, do julgamento de rejeição das contas. Por fim, registro que, não acolhida a tese do recorrente de que a Câmara Municipal não poderia ter invalidado o primeiro julgamento de reprovação das contas do recorrido, fica prejudicado o exame do recurso especial quanto à alegação de que as irregularidades apontadas naquele primeiro julgamento seriam insanáveis e configurariam ato doloso de improbidade administrativa. Por essas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto por Adler Alfredo Jardim Teixeira, mantendo o deferimento do registro de candidatura de Clóvis Volpi ao cargo de prefeito do município . de Ribeirão Pires/SP, no pleito de 2020 Num. 65195788 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: SERGIO SILVEIRA BANHOS - 01/02/2021 16:09:28 https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21020116092900600000064312284 Número do documento: 21020116092900600000064312284
  • 14. Num. 65195788 - Pág. 13 Assinado eletronicamente por: SERGIO SILVEIRA BANHOS - 01/02/2021 16:09:28 https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21020116092900600000064312284 Número do documento: 21020116092900600000064312284