Liminar na Adin 8000090-33.2017.8.24.0000

Gabinete Desembargador Raulino Jacó Brüning
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 8000090-33.2017.8.24.0000, Biguaçu
Requerente : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Proc. de Just. : Durval da Silva Amorim (Procurador de Justiça) e outro
Requerido : Prefeito do Município de Governador Celso Ramos
Requerido : Câmara de Vereadores do Município de Governador Celso Ramos
Relator : Desembargador Raulino Jacó Brüning
DECISÃO
I – O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, representado
pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Controle de
Constitucionalidade – CECCON e pelo Promotor de Justiça da 3ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Biguaçu, propõe ação direta de inconstitucionalidade,
com pedido cautelar, em face dos artigos 2º, 3º, 5º e 8º da Lei Municipal n.
1.155/2016, que institui a Taxa de Preservação Ambiental no Município de
Governador Celso Ramos, e, por arrastamento, dos demais dispositivos desta lei
que tratam da referida taxa (fls. 1/33).
Segundo o Parquet, o aludido diploma legal viola os artigos 125, II,
e 128, II e V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, porquanto: (a) cria
espécie de tributo que não preenche os requisitos constitucionais; (b) confere
tratamento desigual a contribuintes que se encontram em situação equivalente;
(c) limita o tráfego de pessoas e bens no Município de Governador Celso Ramos.
Neste contexto, o autor requer a concessão de medida cautelar,
inaudita altera pars, na forma do artigo 10, §3º, da Lei Estadual n. 12.069/2001, a
fim de suspender a eficácia dos artigos 2º, 3º, 5º e 8º da Lei Municipal n.
1.155/2016.
II – O Ministério Público do Estado de Santa Catarina objetiva a
suspensão initio litis da eficácia dos artigos 2º, 3º, 5º e 8º da Lei n. 1.155/2016,
do Município de Governador Celso Ramos.
Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsc.jus.br/esaj,informeoprocesso8000090-33.2017.8.24.0000ecódigo6B9E64.
Estedocumentofoiliberadonosautosem07/03/2017às18:44,porRaulinoJacóBrunning,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporRAULINOJACOBRUNING.
fls. 117

Sabe-se que a concessão de medida cautelar em ação direta de
inconstitucionalidade proposta perante este Tribunal de Justiça está disciplinada
pelo artigo 10 da Lei Estadual n. 12.069/2001, que em seu § 3º estabelece:
§ 3º Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida
cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei
ou o ato normativo impugnado.
A par disso, o Ato Regimental n. 69/2005 dispõe que a cautelar
poderá ser deferida pelo Desembargador Relator ad referendum do Órgão
Especial, em caso de urgência e risco de lesão grave e irreparável, quando a
ação tiver sido proposta no interregno entre as sessões do Órgão Colegiado
(artigos 1º e 2º).
Pois bem.
In casu, os dispositivos supostamente inconstitucionais possuem a
seguinte redação:
Art. 2º A TPA tem como fato gerador o exercício regular do poder de
polícia municipal em matéria de proteção, preservação e conservação do meio
ambiente no território do Município de Governador Celso Ramos, incidente
sobre o trânsito de veículos utilizando infraestrutura física com permanência
superior a duas horas na sua jurisdição.
Art. 3º O Lançamento da TPA ocorrerá quando do ingresso do veículo na
jurisdição do Município de Governador Celso Ramos através de identificação e
registro que resultará no lançamento da cobrança de acordo com as taxas
definidas a seguir:
I - Para motocicleta, motoneta e bicicleta a motor – R$ 5,00 (cinco reais);
II - Para veículos de pequeno porte (passeio, automóvel) – R$ 20,00 (vinte
reais);
III - Para veículos utilitários (caminhonete e furgão) – R$ 35,00 (trinta e
cinco reais);
IV - Para veículos de excursão (van) e micro-ônibus – R$ 50,00
(cinquenta reais);
V - Para caminhões – R$ 70,00 (setenta reais);
VI - Para ônibus – R$ 120,00 (cento e vinte reais).
Parágrafo único. A TPA tem como base de cálculo o custo estimado da
atividade administrativa em função da degradação e impacto ambiental
causados ao Município de Governador Celso Ramos no período compreendido
fls. 118

entre primeiro de novembro e trinta de abril.
Art. 5º O sistema utilizado deverá propiciar a isenção dos veículos
conforme procedimento do cadastramento dos veículos para isenção da TPA,
realizado presencialmente, em locais e horários determinados pelo Município de
Governador Celso Ramos, mediante requerimento do interessado e instruído
com os documentos exigidos conforme a hipótese de isenção.
§ 1º - O requerimento será protocolado e receberá um código sequencial
de cadastro, quando seguirá para análise dos documentos que o instruem.
§ 2º - O Município de Governador Celso Ramos comunicará o resultado
do requerimento de isenção no prazo de 10 (dez) dias úteis, mediante
publicação na internet e/ou comunicação direta ao interessado através de e-
mail.
§ 3º - Não incidirá a TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - TPA sobre
os veículos:
I - ambulâncias, veículos oficiais, carros fortes e carros fúnebres
previamente cadastrados no Município;
II - veículos prestadores de serviços ou que realizem abastecimento para
o comércio local, desde que cadastrados previamente no Município, tão
somente em dias úteis;
III - veículos transportando artistas e aparelhagem para espetáculos,
convenções, manifestações culturais, feiras, previamente autorizados pela
municipalidade;
IV - veículos de empresas concessionárias de serviços de eletricidade,
telefonia fixa e móvel, saneamento e concessionária de transporte público
coletivo, previamente cadastrados no Município;
V - veículos com licenciamento no Município de Governador Celso
Ramos;
VI - veículos de qualquer categoria que transportem trabalhadores de
outros municípios vizinhos, cadastrados previamente no Município, mediante
comprovação de contrato de trabalho ou CTPS assinada;
VII - Veículos daqueles que comprovarem cadastro imobiliário predial no
Município de Governador Celso Ramos.
Art. 8º Os recursos obtidos através da cobrança da Taxa de Preservação
Ambiental deverão ser aplicados nas despesas realizadas em ações de
conservação, manutenção e melhorias de vias públicas, ao longo da APA
Anhatomirim (baia dos golfinhos), bem como atender determinações judiciais,
infraestrutura ambiental, preservação do meio ambiente, limpeza pública e
ações de saneamento que englobe todo o município (grifos acrescidos).
Como cediço, a taxa é modalidade de tributo que tem como fato
gerador "o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou
potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou
fls. 119

posto à sua disposição", conforme previsão contida no artigo 77 do Código
Tributário Nacional. Ou seja, trata-se de espécie tributária vinculada a uma
atividade estatal, e não a uma ação do particular.
Sobre o tema, colhe-se da doutrina:
As taxas são tributos cujo fato gerador é configurado por uma atuação
estatal específica, referível ao contribuinte, que pode consistir: no exercício
regular do poder de polícia; ou na prestação ao contribuinte, ou colocação à
disposição deste, de serviço público específico e divisível (CF, art. 145, II; CTN,
art. 77).
Como se vê o fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte, mas um
fato do Estado. O Estado exerce determinada atividade e, por isso, cobra a taxa
da pessoa a quem aproveita aquela atividade (AMARO, Luciano. Direito
Tributário Brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 30/31).
Na espécie, há flagrante inconsistência no fato gerador da Taxa de
Preservação Ambiental criada pela Lei Municipal n. 1.155/2016.
Ao que consta do artigo 2º, acima transcrito, seu fato gerador é o
exercício regular do poder de polícia.
Sendo assim, sua exigibilidade deveria estar condicionada à efetiva
atuação fiscalizatória do Município de Governador Celso Ramos. No entanto, a
legislação em comento não esclarece quais atos de fiscalização seriam exercidos
pelo Poder Público, tampouco qual Órgão seria responsável pelas medidas de
proteção ambiental e quais medidas justificariam a exação.
Não bastasse isso, a tributação em questão está atrelada à uma
conduta do contribuinte – ingressar com seu veículo no Município de Governador
Celso Ramos e lá permanecer por período superior a 2 (duas) horas –, e não à
uma ação estatal.
Ora, como visto, a taxa deve estar vinculada a uma atividade do
Poder Público, e não do particular. Contudo, no presente caso, evidente que a
norma cria tributo em face da simples entrada de veículo na cidade.
Convém observar, ainda, que a taxa é modalidade tributária cuja
exação decorre de um serviço público específico e divisível. No entanto, não há
fls. 120

falar em divisibilidade do serviço de proteção ao meio ambiente. Assim como
ocorre com o serviço de iluminação pública, as medidas de preservação
ambiental, tais como melhorias das vias públicas e limpeza pública, são tomadas
em favor de toda a coletividade.
Destaca-se, também, que a tributação sub judice limita o tráfego de
pessoas e bens em Governador Celso Ramos, na medida em que dificulta o
acesso daqueles que não dispõem da quantia necessária para pagar a TPA. Ou
seja, embora inexista uma barreira física à liberdade de locomoção, há evidente
divisa mental separando aqueles que possuem condições econômicas de
ingressar no referido balneário daqueles que não possuem.
Por fim, importantíssimo ressaltar que as circunstâncias fáticas do
presente caso diferem daquelas que permearam a Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 9153854-27.2014.8.24.0000, ajuizada em face da Lei
Complementar n. 185/2013, que instituiu a TPA no Município de Bombinhas.
Isto porque não há notícia nos autos de que a Municipalidade tenha
iniciado a cobrança do aludido tributo. Logo, ainda há tempo de se evitar a
realização de despesas públicas desnecessárias com a implantação de sistema
para identificação e registro dos veículos, bem como para a fiscalização e
arrecadação dos valores.
Com efeito, considerando-se a crise econômica que assola o país, o
aumento das contas municipais neste momento deve ser visto com cautela, uma
vez que a constitucionalidade da norma encontra-se sob litígio.
Em resumo, é inconteste o periculum in mora, impondo-se a
concessão da medida cautelar, a fim de se obstar gastos públicos com a
implantação de sistema para a cobrança da aludida taxa, enquanto sua
constitucionalidade está pendente de julgamento.
III – Ante o exposto, com fundamento no artigo 10, §3º, da Lei
Estadual n. 12.069/2001, bem como no Ato Regimental n. 69/2005, concedo a
medida cautelar, a fim de suspender a eficácia dos artigos 2º, 3º, 5º e 8º da Lei
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Municipal n. 1.155/2016 até a avaliação do pleito pelo Órgão Especial desta
Corte de Justiça.
Notifique-se o Prefeito e o Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Governador Celso Ramos para prestar informações no prazo de 10
(dez) dias.
Intime-se o Procurador-Geral do Município e o Procurador-Geral de
Justiça para, sucessivamente, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se
(artigo 12 da Lei Estadual n. 12.069/2001).
Destaca-se que as manifestações devem abranger o mérito da lide
e não apenas o pleito cautelar, tendo em vista o disposto no artigo 12 da Lei
Estadual n. 12.069/2001.
Cumpra-se com urgência.
Intimem-se.
Florianópolis, 7 de março de 2017.
[assinado digitalmente]
Desembargador Raulino Jacó Brüning
Relator
fls. 122

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