Contas de governo paracuru 2009 e 2010

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Contas de governo paracuru 2009 e 2010

  1. 1. Contas de Governo de 2009 - Paracuru-CE - Parecer desfavor€vel do MPC - Pendente C ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS PROCESSO n°. 2009.PRU.PCG.07726/10 (VOLS.III) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO — EXERCÍCIO DE 2009 INTERESSADA: ÉRICA DE FIGUEIREDO DER HOVANNESSIAN RELATOR: CONSELHEIRO HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO PARECER n°. e 347- /2013 (Aditivo ao de n° 7542/2012) Consta nos autos o Parecer de n°. 7542/2012 (fls. 1034/1035) pela emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas, em razão das seguintes irregularidades: 1. Abertura de créditos sem autorização legal, descumprindo o art.167, inciso V da Constituição Federal, 2. Falta de repasse integral das consignações destinadas ao INSS e 3. Repasse duodecimal inferior à fixação atualizada, em desacordo com o § 2°, inciso III, do art.29-A da Carta Magna Brasileira. Conforme despacho de fi. 1065, o Eminente Relator determinou à DIRFI se pronunciar sobre o Memorial de Defesa de fis.1036/1061. Atendendo ao despacho supra, verificamos que o Departamento Técnico, após examinar as ponderações apresentadas pela Defesa, sanou apenas a irregularidade referente ao repasse duodecimal inferior à fixação atualizada, permanecendo, assim, as demais falhas acima mencionadas, conforme Informação Memorial n°. 10200/2013 às fis.1066/1070. Portanto, ratificamos o entendimento pretérito quanto à emissão de Parecer Prévio pela desaprovação das contas. PARECER Ex positis, e por tudo que dos autos consta, esta Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, junto a esta Colorida CORTE, reitera o parecer anteriormente emitido pela desaprovação das contas. Ressalte-se que o presente parecer se encontra supedaneado na veracidade presumida dos documentos e informações acostadas aos autos. É o parecer, salvo melhor juizo, que ora submetemos à apreciação dos Doutos Julgadores. '1 ,1-- _, . -) I 1 Procuradoria de Contas, Fe . aleza I, ' de ‘4. -I Leilyan Procuradora d_d" a dão P edosa i -ral do MPC de Contas j. TCM de 2013.
  2. 2. Contas de Governo de 2010 - Paracuru-CE - Parecer pr•vio favor€vel a aprova‚ƒo ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL VERAS PROCESSO N.° 2010.PRU.PCG.06.599/11 INTERESSADO (A): MUNICÍPIO DE PARACURU NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO EXERCÍCIO: 2010 RESPONSÁVEL: ERICA DE FIGUEIREDO DER HOVANNESSIAN RELATOR: CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERAS PARECER PRÉVIO N.° 5 /2013 O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, reunido nesta data, em sessão ordinária, dando cumprimento ao disposto no inciso I, Art. 71 da Constituição Federal, consoante o referido pelo Art. 78, inciso I, da Constituição Estadual, apreciou a presente Prestação de Contas Anual do Governo Municipal de PARACURU, exercício financeiro de 2010, de responsabilidade da senhora ERICA DE FIGUEIREDO DER HOVANNESSIAN, e, ao examinar e discutir a matéria, acolheu o Relatório e o Voto do Conselheiro Relator, pela emissão de Parecer Prévio FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas de Governo ora examinadas, submetendo-as ao julgamento político a ser realizado pela Câmara Municipal. RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES FINAIS: Determinar juntada de cópia da Informação Inicial n.° 13.808/2012, fls. 813/877 dos autos, à Prestação de Contas de Gestão da Câmara Municipal de Paracuru, pertinente ao exercício de 2010, para exame e apreciação dos aspectos relativos à Gestão Fiscal do Poder Legislativo. Sejam notificados a Prefeita Municipal a respeito do resultado desta apreciação e a Câmara Municipal para que tome as providências cabíveis. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTA DOS 1, de de MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, a 2013. Conselheiro Presidente Conselheiro Relator Fui presente CPP - Proc n.° 6399/11 Procurador(a)
  3. 3. 2 ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL VERAS PROCESSO N.° 2010.PRU.PCG.06.599/11 INTERESSADO (A): MUNICÍPIO DE PARACURU NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO EXERCÍCIO: 2010 RESPONSÁVEL: ERICA DE FIGUEIREDO DER HOVANNESSIAN RELATOR: CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERAS RELATÓRIO Reportam-se os autos sobre a Prestação de Contas Anual do município de PARACURU, relativa ao exercício financeiro de 2010, de responsabilidade da senhora ERICA DE FIGUEIREDO DER HOVANNESSIAN, então prefeita municipal, encaminhada a esta Corte de Contas, para receber exame e Parecer Prévio, de conformidade com o preceituado no inciso I, do Art. 78 da Constituição Estadual. Encarregada da análise técnica, a Inspetoria competente emitiu a Informação Iniciai n.° 13.808/2012, fls. 813/877. Observadas as garantias estabelecidas no Art. 5°, inciso LV, da Carta Federal, foram às contas convertidas em diligência, pela então Relatoria, conforme Ofício n.° 30.178/2012/SEC, fl. 904, e ARMP de fl. 905, tendo a Responsável apresentado suas razões de defesa, conforme Processo n.° 30.513/12, fls. 906/1.048, o qual foi interposto dentro do prazo, conforme certifica a Secretaria deste TCM, fls. 1.049. A Relatoria encaminhou os autos à Dirfi para exame e informação, fl. 1.050. Considerando a eleição do Relator, Conselheiro Francisco Aguiar para Presidente desta Corte de Contas, os autos foram encaminhados à Secretaria para redistribuição, fl. 1.051, tendo os presentes autos distribuídos a esta Relatoria na Sessão realizada no dia 31/01/2013, fl. 1.053. Dando prosseguimento ao feito, os autos foram encaminhados à Dirfi para exame e informação, a qual, através da 3Y Inspetoria apresentou a Informação Complementar n.° 1.878/2013, fls. 1.054/1.084, sendo, deste modo, os autos encaminhados, à Procuradoria, fl. 1.086, a qual emitiu o Parecer n.° 3.103/2013, da lavra da procuradora Leilyanne Brandão Feitosa, pela Aprovação das presentes contas. É O RELATÓRIO. CPP - Procrr© 6.599/11
  4. 4. $ ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL VERAS RAZÕES DO VOTO Preliminarmente, é importante salientar que o exame das Contas de Governo, com a emissão do Parecer Prévio, constitui uma avaliação global das receitas e dos gastos públicos, das mutações patrimoniais dependentes ou não da execução orçamentária e uma apreciação macro do desempenho da máquina administrativa durante toda uma gestão. Em procedimento desta natureza cabe ao Tribunal de Contas dos Municípios — TCM, recomendar à competente Câmara Municipal, por força da disposição expressa no Art. 78, inciso I, da Constituição Estadual, a aprovação da respectiva Prestação de Contas, podendo ainda fazer recomendações, quando houver necessidade. Ressalte-se que este Parecer Prévio não afasta o julgamento que é feito por esta Corte de Contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, ficando ressalvadas as eventuais responsabilidades, porquanto serão objeto de apreciação especifica, mediante Tomadas e Prestações de Contas de Gestão. No tocante aos atos de gestão fiscal do Presidente da Câmara, inclusos nestes autos das Contas de Governo, servem, apenas, para facilitar uma análise macro da Administração Pública Municipal, já que os mesmos serão objeto de exame nos respectivos Processos de Prestação de Contas de Gestão daquele Poder Legislativo. DO EXAME DAS CONTAS Cumpre destacar, inicialmente, que foram considerados vários itens que servirão como indicadores essenciais ao exame das contas do exercício financeiro de 2010, como uma forma de instrumentalizar a avaliação de desempenho da administração e obter uma tomada de decisão uniforme e ágil. Finalmente, o critério adotado tem como objetivo urna apreciação com segurança e de forma isonõmica das contas, sob o enfoque legal da Constituição Federal, Lei Federal n.° 4.320/64, Constituição Estadual, Lei Complementar n.° 101/2000 (LRF) e Instruções Normativas do TCM. Demonstraremos o exame dos tópicos analisados, nas Informações Técnicas, Parecer Prévio da Procuradoria, da Defesa apresentada, deste modo passamos a demonstrar diversas ocorrências acerca da execução orçamentária, financeira e patrimonial, as quais acolho como parte integrante do Voto, servindo de base para as Razões de Voto, merecendo destaque os aspectos mais relevantes do processo examinado, conforme abaixo: CPP - Proc.n.° 6J99/1
  5. 5. 8 4 ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL VERAS 1 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 1.1 A presente Prestação de Contas foi encaminhada ao Poder Legislativo dentro do prazo regulamentar determinado pelo § 4.° do Art. 42 da Constituição Estadual, conforme comprova Ofício n.° 061/2011, conforme consta à fl. 07 dos autos, bem como foi encaminhada tempestivamente pelo Sr. Presidente do Legislativo local, em atendimento ao disposto no Art. 42 da Constituição Estadual, fl. 822; 1.2 Não comprovação de que a Prestação de Contas de Governo foi disponibilizada pelo Poder Executivo aos interessados, na forma dos Arts. 48 e 49, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, fls. 823 e 1.060/1.061. 1.3 O Processo de Prestação de Contas encontra-se indevidamente instruido, conforme determina a Instrução Normativa n.° 01/2003 - TCM, fls. 823/824 e 1.061/1.062; 2 DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO 2.1 A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi enviada a este Tribunal, em cumprimento aos ditames do Art. 4.° da Instrução Normativa n,° 03/2000, deste Órgão, alterada pela IN n.° 01/2007, fl. 825. Não foi comprovada através de documentos a realização de audiência pública como forma de incentivo à participação popular, visando à transparência da gestão fiscal durante os processos de elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, fls. 825 e 1.062. 2.3 A Lei Orçamentária Anual, foi encaminhada a esta Corte de Contas, em cumprimento ao que dispõe o Art. 42, § 59 da Constituição Estadual/89, fl. 826. Destaque-se, ainda, que referido diploma legal atendeu dentre outros, aos princípios da unidade e universalidade orçamentária, uma vez que consolida os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento da Administração Direta abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, bem como contempla dotação destinada à Reserva de Contingência, cujo percentual contido na LDO guarda conformidade com a autorização presente na LOA, obedecendo o que disciplina o § 2.° do Art. 165 da CF/88. Foi solicitada a comprovação documental da realização de audiência pública como forma de incentivo à participação popular, visando à transparência da gestão fiscal durante os processos de elaboração e discussão do Orçamento para o exercício de 2010. A Defesa não apresentou qualquer documento comprobatório, permanecendo o descumprimento ao disposto no Art. 48, parágrafo único da CF/88, fls. 826 e 1.062/1.063. CPP - Proc n ° 6 599/11
  6. 6. 5 ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL VERAS 2.4 Da Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, fls. 827 e 1.063: Foi comprovada junto a este Tribunal a elaboração da Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso, em cumprimento ao disposto no Art. 8.° da lei Complementar n.° 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF. Constatou-se a obediência ao prazo estabelecido no Art. 8.° da Lei Complementar n.° 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. Destaque-se que foi verificada a desobediência ao prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação do Orçamento para encaminhamento a este TCM da Programação Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso. 3 DO ORÇAMENTO E CRÉDITOS ADICIONAIS 3.1 Analisando as metas do Orçamento, foi verificado que as 03 (três) funções priorizadas por ordem crescente pela citada Lei foram: Educação da despesa orçada. Saúde da despesa orçada. Urbanismo da despesa orçada. R$ 15.385.474,15, que representou 31,98% do total R$ 9.465.886,35, que representou 19,68% do total R$ 7.267.527,50, que representou 15,11% do total Com o intuito de verificar se a Administração Municipal respeitou esta ordem de prioridade, esta Relatoria comparou a representatividade da autorização de despesa orçamentária em relação à sua execução pela Administração no exercício em análise, verificando que tais metas foram respeitadas em sua plenitude às quais representaram em relação ao total da despesa realizada os percentuais a seguir discriminados: Educação - R$ 18.437.503,18, que representou 37,69% Saúde - R$ 10.712.711,68, que representou 21,90% Urbanismo - R$ 6.909.582,02, que representou 14,12% 3.2 De acordo com o quadro exposto à fl. 828 e 1.064, e conforme análise no banco de dados do SIM, foi verificado que o Município abriu Créditos Adicionais Suplementares na quantia total de R$ 22.368.607,44 (vinte e dois milhões, trezentos e sessenta e oito mil, seiscentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), tendo utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação (R$ 825.401,59) e a Anulação de Dotação (R$ 21.543.205,85). Conforme Inciso II do Art. 7.° da Lei Orçamentária, foi determinado o limite de 100% do total da Despesa Autorizada com a finalidade de reforçar as Dotações CPP - Proc.n. 6.599/11
  7. 7. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL VERAS Orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos incisos I e III, do § 1.° do Art. 43 da Lei n.° 4.320/64. 3.2.1 Das Considerações sobre os Créditos Adicionais, fls. 829/831e 1.065/1.067: Quando da análise dos créditos adicionais apurados com base nas Leis e Decretos acostados aos autos, fls. 110/383, e nos dados do SIM, os Técnicos desta Corte de Contas constataram a permanência das seguintes ocorrências, mesmo após as justificativas apresentadas: a) Divergência constatada entre os valores apurados com base nos Decretos acostados aos autos, os números registrados no Balancete Consolidado de dezembro de 2010 com aqueles impostados do Sistema de Informações Municipais — SIM; b) Diferença constatada quando da análise das fontes de recursos (Anulação de Dotação) utilizada para a abertura dos créditos adicionais, entre os Decretos, com os valores evidenciados no Balanço Consolidado de dezembro (fls. 477/558) e ainda com os dados impostados do Sistema de Informações Municipais; c) Após exame na anulação dos recursos da Reserva de Contingência utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais com base nos dados constantes do Balanço Geral e do SIM, foi constatada divergência, tendo sido solicitada a devida comprovação, através de documentos hábeis, a destinação da Reserva de contingência na forma expressamente prevista no inciso III, alínea "b" do Art. 5.° da Lei de Responsabilidade Fiscal e § 6.° do Art. 5.° da Instrução Normativa n.° 03/2000 desta Corte de Contas, entretanto a defesa foi silente. 4 DA GESTÃO FISCAL — Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, fls. 831/839 e 1.067/1.070: 4.1 Dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária — RREO e Dos Relatórios de Gestão Fiscal — RGF: O trabalho de fiscalização deste Tribunal apontou incorreções, inconsistências e atrasos nas informações veiculadas pelos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em confronto com as demonstrações contábeis e com o SIM. Destaque-se que referidas divergências configuram inconsistência nas informações apresentadas pelo Município, considerando que, embora se tratando de documentos distintos, os dados são extraídos de uma única fonte. CPP - Proc.n.° 6.599/11
  8. 8. 7 ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL VERAS 4.2 Das Despesas de Pessoal a) No tocante à despesa com pessoal, ficou constatado que o Município cumpriu o limite estabelecido no Art. 20, inciso III, letras "a" e "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja 45,49%, conforme quadro exposto às fls. 835/837, a saber: Poder Executivo Poder Legislativo R$ 20.367.462,97 --- 43,40% R$ 983.882,88 --- 2,09% b) Quando da análise destes gastos, constatou-se que as despesas com pessoal não atingiram o limite de alerta preconizado na Lei de Responsabilidade Fiscal; c) Verificou-se que os valores demonstrados no RGF do último período do Poder Executivo não estão compatíveis com aqueles evidenciados no SIM; d) Não encaminhamento das cópias das atas das audiências públicas realizadas, referentes aos três quadrimestres do exercício, em desacordo ao que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. 5 DAS RECEITAS 5.1 A Receita Orçamentária arrecadada no exercício em análise foi na ordem de R$ 48.590.662,73 (quarenta e oito milhões, quinhentos e noventa mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos), superando a expectativa inicial (R$ 48.103.598,78) em 101,01%, segundo dados do Balanço Geral, confirmados pelo SIM e RREO, fls. 839/841. Confrontando-se o valor arrecadado no exercício em análise com aquele recolhido no exercício anterior, constata-se um aumento de arrecadação na ordem de 8,02%. 5.2 A Receita Corrente Líquida - RCL do Município, apurada pela Inspetoria, para o exercício financeiro em análise, através do SIM e comparada com o RREO/RGF e Balanço Geral PCG Mia CD, apresentando-se da seguinte forma, fls. 841/842 e 1.071/1.072: RCL — SIM RCL- RREO/RGF RCL- Balanço Geral R$ 46.921.907,10 R$ 46.921.907,10 R$ 46.921.907,10 5.3 As Receitas Tributárias arrecadadas no exercício atingiram o valor de R$ 3.086.279,42 (três milhões, oitenta e seis mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), representando um Superávit de arrecadação na quantia de R$ 414.982,70 (quatrocentos e quatorze mil, novecentos e oitenta e dois reais e setenta centavos), ou seja, de 115,53% em relação à previsão (R$ 2.671.296,72), de acordo como foi registrado às fls. 842/843; CPP - Proc.n.° 6.599/11
  9. 9. 8 ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL VERAS 5.4 Das Alienações, fls. 843 e 1.072: A Defesa apresenta às fls. 933/981 dos autos, o Processo alusivo às Alienações de diversos Bens Móveis, o qual, após ser examinado pelos Técnicos deste TCM, foi constatado que se encontram de acordo com as determinações da Lei n.° 8.666/93. 5.5 O Município arrecadou a quantia de R$ 43.434,85 (quarenta e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), relativa à Dívida Ativa, tendo inscrito no exercício o valor de R$ 199.625,54 (cento e noventa e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), o qual somado com o saldo proveniente do exercício anterior de R$ 1.780.785,97 (um milhão, setecentos e oitenta mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), reduzindo o cancelamento no exercício de R$ 24.474,29 (vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos), fica um saldo para o exercício seguinte no montante de R$ 1.912.502,37 (um milhão, novecentos e doze mil, quinhentos e dois reais e trinta e sete centavos), fls. 843/849 e 1.072/1.075. Ressalte-se que o montante arrecadado no exercício representou 2,47% do total dos créditos inscritos. Apontaram, ainda, os Técnicos desta Corte de Contas que da previsão inicial da Dívida Ativa (R$ 108.680,00), foi arrecadado o percentual de 39,97% (R$ 43.434,85), onde se conclui que a previsão foi subestimada, considerando que o saldo do exercício anterior registrado no Balanço Patrimonial é da ordem de R$ 1.780.785,97 (um milhão, setecentos e oitenta mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), demonstrando com isso, mesmo após as justificativas apresentadas pela Defesa, que a Sra. Prefeita não implementou ações administrativas ou judiciais para recuperar esses ativos, tendo em vista que os créditos estão aumentando sem que sejam levadas a efeito medidas prioritárias para a cobrança dos devedores da Fazenda Pública Municipal. 5.5A DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA: Foi requisitado que a Sra. Prefeita comprovasse através de documentos hábeis a devida inscrição dos valores relativos a imputações desta Corte de Contas através de Acórdãos, tendo a Responsável efetuado, em tempo hábil, a Inscrição da Divida Ativa dos valores relativos ao Processo n.° 26.615/01, cumprindo, deste modo, com a determinação desta Corte de Contas. 6 DAS DESPESAS: 6.1 A despesa pública foi fixada em R$ 48.103.598,78 (quarenta e oito milhões, cento e três mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos), sendo que deste total foi executado o valor de R$ 48.923.874,36 (quarenta e oito milhões, novecentos e vinte e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e seis CPP - Proc.n.° 6599/I 1
  10. 10. 9 ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL VERAS centavos) de acordo com o SIM, o que representou 101,71% das autorizações orçamentárias, fls. 849/852 e 1.075/1.077. Ressaltaram os Técnicos desta Corte de Contas que os valores demonstrados no Balanço Geral não estão compatíveis com aqueles registrados nos dados importados do Sistema de Informações Municipais — SIM. Destaque-se, ainda, que as Despesas Correntes representaram 116,85%, ou seja, R$ 44.716.676,81 (quarenta e quatro milhões, setecentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos), enquanto que as Despesas de Capital corresponderam a 44,83%, ou seja, R$ 4.207.197,55 (quatro milhões, duzentos e sete mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos), demonstrando assim que o Município, durante o exercício em análise, efetuou a maioria de suas despesas com a manutenção dos serviços já criados, ocasionando um menor crescimento Municipal. Constataram, ainda, os Técnicos deste Órgão, que os valores demonstrados no Balanço Geral não estão compatíveis com aqueles registrados nos dados importados do Sistema de Informações Municipais — SIM. 6.2 DAS APLICAÇÕES EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, fls. 852/857 : Ficou constatado que o Município, no exercício em análise cumpriu a exigência constitucional contida no Art. 212 da Constituição Federal, já que aplicou na "Manutenção e Desenvolvimento do Ensino" a quantia de R$ 8.651.794,04 (oito milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, setecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), correspondente ao percentual de 29,85% do total das receitas provenientes de Impostos e Transferências. 6.3 DAS APLICAÇÕES EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, fls. 858/862 e 1.0771.078: Foi constatado que o Município despendeu, durante o exercício financeiro, o montante de R$ 6.066.567,88 (seis milhões, sessenta e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), com as "Ações e Serviços Públicos de Saúde", que representou 20,93% das receitas arrecadadas resultantes de impostos, compreendidas as provenientes de transferências, pertinentes ao disposto nos Arts. n.°s 156, 157 e 159, inciso I, alínea b e parágrafo 3.° da Constituição Federal, cumprindo deste modo, o percentual mínimo de 15% exigido no inciso III do Art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, acrescido pelo Art. 7° da Emenda Constitucional n.° 29/00. 6.4 DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO PODER EXECUTIVO, fls. 862/863 e 1.078: Ficou constatado que o Município realizou até o final do exercício o pagamento da quantia total relativa a Obrigações Patronais. CPP - Proc.n.° 6.599/11
  11. 11. 10 ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL VERAS Ressalte-se, ainda, que os valores evidenciados no Balanço Geral estão compatíveis com aqueles obtidos nos dados importados do Sistema de Informações Municipais — SIM. Destaque-se que, mesmo após a justificativa apresentada, não foi localizado nos autos a Relação das Obrigações Patronais alusivas ao INSS. 6.5 DAS CONSIGNAÇÕES-INSS, f1.863/864: Observou-se que o Poder Executivo consignou a quantia de R$ 1.756.628,54 (um milhão, setecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos), repassando a,quanfia de R$ 1.821.144,89 (um milhão, oitocentos e vinte e um mil, cento e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) ao INSS, ou seja, valor superior ao consignado. Ressalte-se que o Poder Legislativo repassou integralmente ao órgão de Previdência os valores consignados a título de Contribuição Previdenciária. Constatou-se, ainda, que o Município de Paracuru já possuía para com referido Instituto de Previdência, dívidas alusivas a exercícios anteriores que, conforme demonstrativo da Dívida Flutuante, fls. 106/108 dos autos, totalizavam a quantia de R$ 1.068.656,21 (um milhão, sessenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos), sendo reduzidas no exercício em análise, portanto, ao final do exercício em analise, o Município possuía uma dívida à curto prazo com o INSS de R$ 1.004.139,86 (um milhão, quatro mil, cento e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos). 6.6 DOS VALORES A SEREM REEMBOLSADOS PELO MUNICÍPIO JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL, fls. 864/865 e 1.078/1.080: Confrontando as obrigações a recolher àquele Instituto no valor de R$ 1.004.139,86 (um milhão, quatro mil, cento e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos), com os direitos a compensar no valor de R$ 436.400,08 (quatrocentos e trinta e seis mil e quatrocentos reais e oito centavos), registrados no Balanço Geral, constatou-se que a obrigação líquida a pagar importa na quantia de R$ 567.739,78 (quinhentos e sessenta e sete mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos). Destacam os Técnicos deste TCM que analisando o saldo relativo a esses direitos, constante no Balanço Patrimonial (fls. 17/21), foi questionado se o Município tem providenciado o reembolso desses valores junto ao INSS, na forma dos Arts. 255 e 247 c/c 253 do Decreto n.° 3.048/99, visto que existe um prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição desses direitos, a partir da data de pagamento do benefício. Após análise nas GFIP's, encaminhadas pela Defesa, fls. 985/1.011 dos autos, foi constatado pelos Técnicos deste Tribunal, que houve a compensação dos valores atinentes ao salário-família e salário-maternidade mediante dedução dos CPP - Proc n.° 6599/11
  12. 12. 11 ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL VERAS respectivos montantes, no ato do recolhimento das contribuições devidas, na forma estabelecida pelo INSS. Diante do exposto, constata-se que o Município tem providenciado o reembolso desses valores junto ao INSS na forma dos Arts. 247 e 255 c/c o Art. 253 do Decreto n.° 3.048/99. 6.7 DOS RESTOS A PAGAR, fls. 865/866 e 1.080: De acordo com o exame nos autos, constatou se que as dívidas a curto prazo, relativas às despesas que foram empenhadas em exercícios anteriores e as despesas inscritas no final do ano em análise na conta Restos a Pagar, até o encerramento do exercício de 2010, não haviam sido pagas, comportando-se da seguinte forma: Especificação dos Restos a Pagar (Consolidados) Restos a Pagar oriundos de Exercícios Anteriores (-)Restos a Pagar Quitados neste Exercício (-)Cancelamento e Prescrições de Restos a Pagar ocorridos no Exercício (+)Inscrição de Restos a Pagar no Exercício (=)Dívida Flutuante relacionada com os Restos a Pagar Valor R$ 2.272.512,23 1.043.038,28 21.424,80 1.354.052,75 2.562.101,90 Com base nos valores demonstrados acima, constata-se que os Restos a Pagar representam, no final do exercício de 2010, 5,27% do Passivo Financeiro do Município e 5,46% da Receita Corrente Líquida. Destaque-se que a proporção entre os Restos a Pagar e a Receita Orçamentária Arrecadada no exercício em análise (R$ 48.590.662,73), corresponde a um percentual de 5,27%. A proporção entre os Restos a Pagar Inscritos no exercício em análise e a Receita Orçamentária Arrecadada no exercício corresponde a um percentual de 2,79%. Ao compararmos o montante dos Restos a Pagar do exercício de 2010 com o Saldo Financeiro ao final do exercício, na quantia de R$ 1.354.191,73 (um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil, cento e noventa e um reais e setenta e três centavos), constata-se que o Município não possui saldo financeiro suficiente para o pagamento das dívidas de Restos a Pagar. Ficou evidenciado, ainda, que os "Restos a Pagar", ao final de cada exercício financeiro (2008, 2009 e 2010), vêm aumentando. CPP - Piot n ©6 599/11
  13. 13. 12 ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL VERAS 6.8 DO DEMONSTRATIVO DAS OBRIGAÇÕES DE DESPESAS CONTRAÍDAS NO EXERCÍCIO, fls. 866/867: Com o objetivo de dá ciência ao Chefe do Executivo, os Técnicos desta Corte de Contas informam que o valor das disponibilidades financeiras líquidas apuradas é suficiente para cobertura das despesas empenhadas, liquidadas e não pagas no exercício em análise: Restos a Pagar Processados Inscritos em 2010 Disponibilidade Financeira Líquida R$ 1.193.871,55 R$ 1.354.149,62 6.9 DO DUODÉCIMO, fls. 867/869: De acordo com o quadro demonstrativo constante na Informação Técnica deste Tribunal, a fixação e o repasse do Duodécimo comportaram-se da seguinte forma: Total dos Impostos e Transferências — Exercício 2009 7% da Receita Valor Fixado (+) Créditos Adicionais Abertos (-) Anulações (-1Fixação Atualizada Valor Repassado R$ 26.043.231,27 R$ 1.823.026,19 R$ 1.450 000,00 R$ 547.269,42 R$ 539.313,34 R$ 1.457.956,08 R$ 1.457.956,08 Em face do exposto, constata-se que o Município cumpriu o disposto no § 2.° do Art. 29-A da Constituição Federal. Foi constatado que os repasses mensais do duodécimo, aconteceram dentro do prazo estabelecido no Art. 29-A, §2.°, inciso II da Constituição Federal. 7 DO BALANÇO GERAL, fl. 869: De acordo com análise nas peças que compõem o Balanço Geral do Município, foi constatada a devida consolidação dos valores referentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial de todas as entidades para o exercício em destaque. 7.1 O Balanço Orçamentário — Anexo XII - apresentou Déficit Orçamentário na ordem de R$ 334.733,63 (trezentos e trinta e quatro mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos), fls. 10, 8691870 e 1.081. O presente Anexo foi prejudicado, em face da divergência constatada no comparativo do montante da Despesa Empenhada extraída do Balanço Geral, com o total das despesas registradas no RREO — 6.° bimestre — Anexo II e o valor demonstrado no Sistema de Informações Municipais — SIM. CPP - Proc a° 6 599/11
  14. 14. 13 ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL VERAS 7.2 O saldo para o exercício seguinte encontra-se devidamente registrado no Balanço Financeiro - Anexo XIII — no valor de R$ 1.354.191,73 (um milhão, trezentos e cinqüenta e quatro mil, cento e noventa e um reais e setenta e três centavos), fls. 11/16, 870/871 e 1.081. Ressalte-se que a ocorrência apontada no Anexo XII, prejudicou o presente Balanço. 7.3 O Balanço Patrimonial - Anexo XIV — demonstra Saldo Patrimonial correspondente a um Ativo Real Líquido no valor de R$ 27.726.690,78 (vinte e sete milhões, setecentos e vinte e seis mil, seiscentos e noventa reais e setenta e oito centavos), fls. 17/21, 871/873 e 1.081/1.082. Mesmo após as justificativas apresentadas, ainda permanecem as divergências apontadas nos saldos das contas Bens Móveis e Bens Imóveis registrados no Balanço Patrimonial em confronto com os resultados obtidos do somatório dos valores apresentados através do Sistema de Informações Municipais — SIM: BENS MÓVEIS Balanço Patrimonial Somatório dos Bens Registrados no SIM Diferença R$ 6.040.359,36 R$ 4.906.559,24 R$ 1.133.800,12 BENS IMÓVEIS Balanço Patrimonial Somatório dos Bens Registrados no SIM Diferença R$ 31.237.361,17 R$ 8.654.280,30 R$ 22.583.080,87 Destaque-se que referidas diferenças implicam em descontrole patrimonial, bem como, contrastam com o que disciplina o Art. 15 da Instrução Normativa n.° 01/97 deste Tribunal e Arts. 94, 95, 96 e inciso II do Art. 106 da Lei n.° 4.320/64. 7.4 A Demonstração das Variações Patrimoniais — Anexo XV — evidencia um Superávit na Gestão Patrimonial de R$ 2.522.050,54 (dois milhões, quinhentos e vinte e dois mil e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos), fls. 23, 873/874 e 1.189. Ressalte-se que a ocorrência apontada no Anexo XII, prejudicou o presente Balanço. 7.5 O Demonstrativo da Divida Fundada — Anexo XVI — apresenta uma redução no saldo da dívida em relação ao anterior na ordem de 6,71%, fls. 105, 874 e 1.084. CPP - Proe n.° 6599/11
  15. 15. 14 ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL VERAS Após análise no presente anexo, foi constatada omissão dos dados das dívidas, tais como: número e data de Leis e quantidade de parcelas, impossibilitando a transparência e evidenciação dos dados desses compromissos de longo prazo. 7.6 O Demonstrativo da Divida Flutuante — Anexo XVII - registrou um crescimento no saldo da Dívida na ordem de 11,82%, fls. 106/108 e 875/875. PARECER PRÉVIO O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, reunido nesta data para apreciar as CONTAS ANUAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE PARACURU exercício de 2010, após examinar e discutir a matéria, indica os pontos positivos e negativos, dentre os quais se destacam: PONTOS POSITIVOS 1 A Prestação de Contas foi encaminhada tempestivamente pelo Sr. Presidente do Legislativo local, em atendimento ao disposto no Art. 42 da Constituição Estadual, bem como o Poder Executivo remeteu ao Legislativo a presente peça no prazo constitucional; 2 A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi enviada a este Tribunal, em cumprimento aos ditames do Art. 4? da Instrução Normativa n,° 03/2000, deste Órgão, alterada pela IN n.° 01/2007; 3A Lei Orçamentária Anual, foi encaminhada a esta Corte de Contas, em cumprimento ao que dispõe o Art. 42, § 5.° da Constituição Estadual/89; 4 Foi comprovada junto a este Tribunal a elaboração da Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso, em cumprimento ao disposto no Art. 8.° da lei Complementar n.° 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF; 5 As metas orçamentárias foram respeitadas em sua plenitude; 6 De acordo com o quadro exposto à fl. 828 e 1.064, e conforme análise no banco de dados do SIM, foi verificado que o Município abriu Créditos Adicionais Suplementares na quantia total de R$ 22.368.607,44 (vinte e dois milhões, trezentos e sessenta e oito mil, seiscentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), tendo utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação (R$ 825.401,59) e a Anulação de Dotação (R$ 21.543.205,85). Conforme Inciso II do Art. 7.° da Lei Orçamentária, foi determinado o limite de 100% do total da Despesa Autorizada com a finalidade de reforçar as Dotações Orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos incisos I e III, do § 1.° do Art. 43 da Lei n.° 4.320/64; CPP - Proc.n.° 6.599/11
  16. 16. 15 ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL VERAS 7 No tocante à despesa com pessoal, ficou constatado que o Município cumpriu o limite estabelecido na Art. 20, inciso III, letras "a" e "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja 45,49%, a saber: Poder Executivo Poder Legislativo R$ 20.367.462,97 --- 43,40% R$ 983.882,88 --- 2,09% Quando da análise destes gastos, constatou-se que as despesas com pessoal não atingiram o limite de alerta preconizado na Lei de Responsabilidade Fiscal; 8 A Receita Orçamentária arrecadada no exercício em análise foi na ordem de R$ 48.590.662,73, superando a expectativa inicial (R$ 48.103.598,78) em 101,01%, segundo dados do Balanço Geral, confirmados pelo SIM e RREO. Confrontando-se o valor arrecadado no exercício em análise com aquele recolhido no exercício anterior, constata-se um aumento de arrecadação na ordem de 8,02%. 9 A Receita Corrente Liquida - RCL do Município, apurada pela Inspetoria, para o exercício financeiro em análise, através do SIM e comparada com o RREO/RGF e Balanço Geral PCG Mídia CD, apresentando-se da seguinte forma: RCL — SIM RCL- RREO/RGF RCL- Balanço Geral R$ 46.921.907,10 R$ 46.921.907,10 R$ 46.921.907,10 10 As Receitas Tributárias arrecadadas no exercício atingiram o valor de R$ 3.086.279,42, representando um Superávit de arrecadação na quantia de R$ 414.982,70, ou seja, de 115,53% em relação à previsão (R$ 2.671.296,72); 11 Das Alienações: foi constatado que se encontram de acordo com as determinações da Lei n.° 8.666/93; 12 Da Dívida Ativa Não Tributária: Foi comprovado através de documentos hábeis a devida inscrição dos valores relativos a imputações desta Corte de Contas através de Acórdãos, tendo a Responsável efetuado, em tempo hábil, a Inscrição da Dívida Ativa dos valores relativos ao Processo n.° 26.615/01, cumprindo, deste modo, com a determinação desta Corte de Contas. 13 Das Aplicações Em Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino: Ficou constatado que o Município, no exercício em análise, cumpriu a exigência constitucional contida no Art. 212 da Constituição Federal, já que aplicou na "Manutenção e Desenvolvimento do Ensino" a quantia de R$ 8.651.794,04, CPP - Proc.n.° 6.599/11
  17. 17. 16 ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL VERAS correspondente ao percentual de 29,85% do total das receitas provenientes de Impostos e Transferências. 14 Das Aplicações Em Ações E Serviços De Saúde: Foi constatado que o Município despendeu, durante o exercício financeiro, o montante de R$ 6.066.567,88, com as "Ações e Serviços Públicos de Saúde", que representou 20,93% das receitas arrecadadas resultantes de impostos, compreendidas as provenientes de transferências, pertinentes ao disposto nos Arts. n.°5 156, 157 e 159, inciso I, alínea b e parágrafo 3.° da Constituição Federal, cumprindo deste modo, o percentual mínimo de 15% exigido no inciso III do Art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, acrescido pelo Art. 7° da Emenda Constitucional n.° 29/00. 15 Das Obrigações Patronais Do Poder Executivo: Ficou constatado que o Município realizou até o final do exercício o pagamento da quantia total relativa a Obrigações Patronais. Ressalte-se, ainda, que os valores evidenciados no Balanço Geral estão compatíveis com aqueles obtidos nos dados importados do Sistema de Informações Municipais — SIM. 16 Das Consignações-Inss: Observou-se que o Poder Executivo consignou a quantia de R$ 1.756.628,54, repassando a quantia de R$ 1.821.144,89 ao INSS, ou seja, valor superior ao consignado. Ressalte-se que o Poder Legislativo repassou integralmente ao Órgão de Previdência os valores consignados a título de Contribuição Previdenciária. Constatou-se, ainda, que o Município de Paracuru já possuía para com referido Instituto de Previdência, dívidas alusivas a exercícios anteriores que, conforme demonstrativo da Dívida Flutuante, fls. 106/108 dos autos, totalizavam a quantia de R$ 1.068.656,21, sendo reduzidas no exercício em análise, portanto, ao final do exercício em análise, o Município possuía uma dívida à curto prazo com o INSS de R$ 1.004.139,86 ; 16.1 Os Valores A Serem Reembolsados Pelo Município Junto À Seguridade Social: Confrontando as obrigações a recolher àquele Instituto no valor de R$ 1.004.139,86, com os direitos a compensar no valor de R$ 436.400,08, registrados no Balanço Geral, constatou-se que a obrigação líquida a pagar importa na quantia de R$ 567.739,78. CPP - Proa n ° 6 599/11
  18. 18. ESTADO DO CEARA TRIBUNAL DE CONTAS DOS MENICiPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL VERAS Destacam os Técnicos deste TCM que analisando o saldo relativo a esses direitos, constante no Balanço Patrimonial (fl. 17), foi questionado se o Município tem providenciado o reembolso desses valores junto ao INSS, na forma dos Arts. 255 e 247 c/c 253 do Decreto n.° 3.048/99, visto que existe um prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição desses direitos, a partir da data de pagamento do benefício. Após análise nas GFIP's, encaminhadas pela Defesa, fls. 985/1.011 dos autos, foi constatado pelos Técnicos deste Tribunal, que houve a compensação dos valores atinentes ao salário-familia e salário-maternidade mediante dedução dos respectivos montantes, no ato do recolhimento das contribuições devidas, na forma estabelecida pelo INSS. Diante do exposto, constata-se que o Município tem providenciado o reembolso desses valores junto ao INSS na forma dos Arts. 247 e 255 c/c o Art. 253 do Decreto n.° 3.048/99. 17 Dos Restos a Pagar: Especificação dos Restos a Pagar (Consolidados) Restos a Pagar oriundos de Exercícios Anteriores (-)Restos a Pagar Quitados neste Exercício (-)Cancelamento e Prescrições de Restos a Pagar ocorridos no Exercício (+)Inscrição de Restos a Pagar no Exercício (=)Dívida Flutuante relacionada com os Restos a Pagar Valor R$ 2.272.512,23 1.043.038,28 21.424,80 1.354.052,75 2.562.101,90 Com base nos valores demonstrados acima, constata-se que os Restos a Pagar representam, no final do exercício de 2010, 5,27% do Passivo Financeiro do Município e 5,46% da Receita Corrente Liquida. Destaque-se que a proporção entre os Restos a Pagar e a Receita Orçamentária Arrecadada no exercício em análise (R$ 48.590.662,73), corresponde a um percentual de 5,27%. A proporção entre os Restos a Pagar Inscritos no exercício em análise e a Receita Orçamentária Arrecadada no exercício corresponde a um percentual de 2,79%. 18 Do Demonstrativo das Obrigações de Despesas Contraídas no Exercício: Com o objetivo de dá ciência ao Chefe do Executivo, os Técnicos desta Corte de Contas informam que o valor das disponibilidades financeiras líquidas CPP - Proc.n.° 6.599/11
  19. 19. 18 ( ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL VERAS apuradas é suficiente para cobertura das despesas empenhadas, liquidadas e não pagas no exercício em análise: Restos a Pagar Processados Inscritos em 2010 Disponibilidade Financeira Líquida R$ 1.193.871,55 R$ 1.354.149,62 19 Do Duodécimo: Total dos Impostos e Transferências — Exercício 2009 7% da Receita Valor Fixado (+) Créditos Adicionais Abertos (-) Anulações (=)Fixação Atualizada Valor Repassado R$ 26.043.231,27 R$ 1.823.026,19 R$ 1.450.000,00 R$ 547.269,42 R$ 539.313,34 R$ 1.457.956,08 R$ 1.457.956,08 Em face do exposto, constata-se que o Município cumpriu o disposto no § 2.° do Art. 29-A da Constituição Federal. Foi constatado que os repasses mensais do duodécimo, aconteceram dentro do prazo estabelecido no Art. 29-A, § 2.°, inciso II da Constituição Federal. 20 Balanço Patrimonial - Anexo XIV — demonstra Saldo Patrimonial correspondente a um Ativo Real Liquido no valor de R$ 27.726.690,78; 21 Demonstração das Variações Patrimoniais — Anexo XV — evidencia um Superávit na Gestão Patrimonial de R$ 2.522.050,54; 22 Demonstrativo da Dívida Fundada — Anexo XVI — apresenta uma redução no saldo da dívida em relação ao anterior na ordem de 6,71%. PONTOS NEGATIVOS 1 O Processo de Prestação de Contas encontra-se indevidamente instruído, conforme determina a Instrução Normativa n.° 01/2003 — TCM; 2 Lei Orçamentária Anual: Foi solicitada a comprovação documental da realização de audiência pública como forma de incentivo à participação popular, visando à transparência da gestão fiscal durante os processos de elaboração e discussão do Orçamento para o exercício de 2010. A Defesa não apresentou qualquer documento comprobatório, permanecendo o descumprimento ao disposto no Art. 48, parágrafo único da CF/88 CPP - Proc.n.© 6.599811
  20. 20. 19 ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL VERAS 3 Da Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso: Foi verificada a desobediência ao prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação do Orçamento para encaminhamento a este TCM da Programação Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso. 4 Das Considerações sobre os Créditos Adicionais: Quando da análise dos créditos adicionais apurados com base nas Leis e Decretos acostados aos autos, fls. 110/383, e nos dados do SIM, os Técnicos desta Corte de Contas constataram a permanência das seguintes ocorrências, mesmo após as justificativas apresentadas: a) Divergência constatada entre os valores apurados com base nos Decretos acostados aos autos, os números registrados no Balancete Consolidado de dezembro de 2010 com aqueles impostados do Sistema de Informações Municipais —SIM; b) Diferença constatada quando da análise das fontes de recursos (Anulação de Dotação) utilizada para a abertura dos créditos adicionais, entre os Decretos, com os valores evidenciados no Balanço Consolidado de dezembro (fls. 477/558) e ainda com os dados impostados do Sistema de Informações Municipais; c) Após exame na anulação dos recursos da Reserva de Contingência utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais com base nos dados constantes do Balanço Geral e do SIM, foi constatada divergência, tendo sido solicitada a devida comprovação, através de documentos hábeis, a destinação da Reserva de contingência na forma expressamente prevista no inciso III, alínea "b" do Art. 5.° da Lei de Responsabilidade Fiscal e § 6.° do Art. 5.° da Instrução Normativa n.° 03/2000 desta Corte de Contas, entretanto a defesa foi silente. 5 Dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária — RREO e Dos Relatórios de Gestão Fiscal — RGF: O trabalho de fiscalização deste Tribunal apontou incorreções, inconsistências e atrasos nas informações veiculadas pelos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em confronto com as demonstrações contábeis e com o SIM. Destaque-se que referidas divergências configuram inconsistência nas informações apresentadas pelo Município, considerando que, embora se tratando de documentos distintos, os dados são extraídos de uma única fonte. 6 Das Despesas de Pessoal CEP - Proc.n.© 6.599/11
  21. 21. 20 ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL VERAS a) Verificou-se que os valores demonstrados no RGF do último período do Poder Executivo não estão compatíveis com aqueles evidenciados no SIM; b) Não encaminhamento das cópias das atas das audiências públicas realizadas, referentes aos três quadrimestres do exercício, em desacordo ao que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. 7 0 Município arrecadou a quantia de R$ 43.434,85, relativa à Dívida Ativa, tendo inscrito no exercício o valor de R$ 199.625,54, o qual somado com o saldo proveniente do exercício anterior de R$ 1.780.785,97, reduzindo o cancelamento no exercício de R$ 24.474,29, fica um saldo para o exercício seguinte no montante de R$ 1.912.502,37. Ressalte-se que o montante arrecadado no exercício representou 2,47% do total dos créditos inscritos. Apontaram, ainda, os Técnicos desta Corte de Contas que da previsão inicial da Dívida Ativa (R$ 108.680,00), foi arrecadado o percentual de 39,97% (R$ 43.434,85), onde se conclui que a previsão foi subestimada, considerando que o saldo do exercício anterior registrado no Balanço Patrimonial é da ordem de R$ 1.780.785,97, demonstrando com isso, mesmo após as justificativas apresentadas pela Defesa, que a Sra. Prefeita não implementou ações administrativas ou judiciais para recuperar esses ativos, tendo em vista que os créditos estão aumentando sem que sejam levadas a efeito medidas prioritárias para a cobrança dos devedores da Fazenda Pública Municipal. 8 A despesa pública foi fixada em R$ 48.103.598,78, sendo que deste total foi executado o valor de R$ 48.923.874,36 de acordo com o SIM, o que representou 101,71% das autorizações orçamentárias. Ressaltaram os Técnicos desta Corte de Contas que os valores demonstrados no Balanço Geral não estão compatíveis com aqueles registrados nos dados importados do Sistema de Informações Municipais — SIM. Destaque-se, ainda, que as Despesas Correntes representaram 116,85%, ou seja, R$ 44.716.676,81, enquanto que as Despesas de Capita/ corresponderam a 44,83%, ou seja, R$ 4.207.197,55, demonstrando assim que o Município, durante o exercício em análise, efetuou a maioria de suas despesas com a manutenção dos serviços já criados, ocasionando um menor crescimento Municipal. Constataram, ainda, os Técnicos deste Órgão, que os valores demonstrados no Balanço Geral não estão compatíveis com aqueles registrados nos dados importados do Sistema de Informações Municipais — SIM. 9 Dos Restos a Pagar: Ao compararmos o montante dos Restos a Pagar do exercício de 2010 com o Saldo Financeiro ao final do exercício, na quantia de R$ 1.354.191,73, CPP - Proc.n.° 6.599/11
  22. 22. 21 ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL VERAS constata-se que o Município não possui saldo financeiro suficiente para o pagamento das dívidas de Restos a Pagar. Ficou evidenciado, ainda, que os "Restos a Pagar", ao final de cada exercício financeiro (2008, 2009 e 2010), vêm aumentando. 10 Déficit Orçamentário na ordem de R$ 334.733,63. O presente Anexo foi prejudicado, em face da divergência constatada no comparativo do montante da Despesa Empenhada extraída do Balanço Geral, com o total das despesas registradas no RREO — 6.° bimestre — Anexo II e o valor demonstrado no Sistema de Informações Municipais — SIM. 11 Balanço Financeiro - A ocorrência apontada no Anexo XII, prejudicou o presente Balanço. 12 Balanço Patrimonial: Mesmo após as justificativas apresentadas, ainda permanecem as divergências apontadas nos saldos das contas Bens Móveis e Bens Imóveis registrados no Balanço Patrimonial em confronto com os resultados obtidos do somatório dos valores apresentados através do Sistema de Informações Municipais — SIM: BENS MÓVEIS Balanço Patrimonial Somatório dos Bens Registrados no SIM Diferença R$ 6.040.359,36 R$ 4.906.559,24 R$ 1.133.800,12 BENS IMÓVEIS Balanço Patrimonial Somatório dos Bens Registrados no SIM Diferença R$ 31.237.361,17 R$ 8.654.280,30 R$ 22.583.080,87 Destaque-se que referidas diferenças implicam em descontrole patrimonial, bem como, contrastam com o que disciplina o Art. 15 da Instrução Normativa n.° 01/97 deste Tribunal e Arts. 94, 95, 96 e inciso II do Art. 106 da Lei n.° 4.320/64. 13 A Demonstração das Variações Patrimoniais — Anexo XV: A ocorrência apontada no Anexo XII, prejudicou o presente Balanço. 14 Demonstrativo da Dívida Fundada — Anexo XVI: Após análise no presente anexo, foi constatada omissão dos dados das dívidas, tais como: número e data de Leis e quantidade de parcelas, impossibilitando a transparência e evidenciação dos dados desses compromissos de longo prazo. CPP - Proc.n.° 6399/11
  23. 23. 22 ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS GABINETE DO CONSELHEIRO MANOEL VERAS 15 Demonstrativo da Dívida Flutuante — Anexo XVII - registrou um crescimento no saldo da Dívida na ordem de 11,82%. CONCLUSÃO Em conformidade com o exposto acima, considerando as ocorrências constantes da presente Prestação de Contas, as quais não prejudicaram o contexto geral das contas, este Relator emite PARECER PREVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, exercício financeiro de 2010. Fortaleza, d de huvyVV0 de 2013. CONSELHEIRO MANOEL BESERRA VERAS RELATOR CPP - Proc n ° 6599/11

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