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Ano 02 | Nº 157 | Fortaleza - Ceará | 121 páginas
Publicação: Sexta-feira, 21 de Agosto de 2015 | Circulação: Sexta-feira, 21 de Agosto de 2015
Por força da disposição contida no parágrafo 2º do art. 7º da Resolução n.º 01/2002, os atos processuais praticados
pela Parte interessada deverão indicar obrigatoriamente o NÚMERO DO PROCESSO acima, sem o qual não serão
recebidos por esta Corte de Contas.
Nos termos do art. 15 §3º da LOTCM, “O responsável que não atender à citação ou a audiência será considerado revel pelo
Tribunal para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.”
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20/08/2015
Fernando Antonio Diogo de Siqueira Cruz
Secretário
PROCESSO Nº.: 10028/13
NATUREZA: Tomada de Contas Especial
ÓRGÃO/ENTIDADE: Prefeitura Municipal de Paracuru
EXERCÍCIO: 2012
RESPONSÁVEL: Camylle Alcoforado Pinho
EXPEDIENTE:
O SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, e por ordem do Exmo. Conselheiro Domingos Gomes de Aguiar Filho,
INTIMA o(a) Senhor(a) Camylle Alcoforado Pinho, (Ex) Gestor(a) e Ordenadora de Despesa do(a)
Prefeitura Municipal de Paracuru, a apresentar o instrumento procuratório que confere ao causídico Dr(a). Luis
Jorge Macedo poderes de representação no âmbito do processo de Tomada de Contas Especial em epígrafe,
relativo ao exercício financeiro de 2012, ou, alternativamente, ratificar a defesa por este(a) apresentada, no prazo de
5 (cinco) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização deste edital no
Diário Oficial Eletrônico do TCM, nos termos do art. 5º, §1º da Resolução nº. 02/2002, sob pena de não serem
conhecidas as justificativas ofertadas.
Ressalta-se que as peças relacionadas ao presente processo poderão ser visualizadas no endereço eletrônico do TCM
(www.tcm.ce.gov.br), clicando no link “consulta” e, logo a seguir, na opção “localização de processos”. Em seguida, deve ser
digitado o número do processo a ser consultado.
Por força da disposição contida no parágrafo 2º do art. 7º da Resolução n.º 01/2002, os atos processuais praticados
pela Parte interessada deverão indicar obrigatoriamente o NÚMERO DO PROCESSO acima, sem o qual não serão
recebidos por esta Corte de Contas.
Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará . Documento assinado digitalmente.
http://www.tcm.ce.gov.br
Estado do Ceará
Tribunal de Contas dos Municípios
Diário Oficial Eletrônico
ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
MUNICÍPIO DE PARACURU
EXERCÍCIO: 2012
PROCESSO N° 2012.PRU.TCE.10028/13
NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
OBJETO: Irregularidades em obras e serviços
de engenharia
INTERESSADOS:
Sra. Kelvia Karla de Oliveira Moreira
Sra. Camylle Alcoforado Pinho
Sra. Antonia Xavier Moreira
Sra. Wembley Gomes Costa
Sr. Ângelo Barroso Alcântara
INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR N° 10752/13 - ENG
SETEMBRO/2013
1
ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
Missão TCM-CE
“Orientar e fiscalizar a aplicação dos recursos
públicos dos municípios cearenses,
contribuindo para o aperfeiçoamento e
transparência da gestão, em benefício da
sociedade”.
2
ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
Ficha Técnica
Tarcísio Guedes Gonçalves
Inspetor
Paulo de Araújo Lima Jr
Analista de Controle Externo
Supervisão dos Trabalhos
Márcia Evangelista Prudente
Assessor Técnico da Diretoria de Fiscalização
Diretoria de Fiscalização
Zivaldo Rodrigues Loureiro Júnior
Diretor de Fiscalização
Relatoria
Artur Silva Filho
Conselheiro Relator
3
ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
Sumário
1. INTRODUÇÃO...............................................................................................................4
2. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES............................................................................5
4 - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................18
1. INTRODUÇÃO
4
ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
Em atendimento à diligência, mediante Ofícios nº 13557/2013/SEC,
13560/2013/SEC, 13561/2013/SEC, 13562/2013/SEC, 13553/2013/SEC, às fls.
129/133, determinado pelo Exmo. Conselheiro Relator Artur Silva Filho, à fl. 127 dos
autos, a Sra. Kelvia Karla de Oliveira Moreira, na qualidade de ex-Gestora Fundo
Municipal de Saúde, Sra. Camylle Alcoforado Pinho, na qualidade de ex-Gestora
Fundo Municipal de Saúde, Sr. Wembley Gomes Costa, na qualidade de ex-Gestor
Secretaria de Infraestrutura, Sr. Ângelo Barroso Alcântara, na qualidade de ex-
Gestor Secretaria de Infraestrutura, e a Sra. Antonia Xavier Moreira, na qualidade de
ex-Gestora do Fundo Municipal de Educação, no período em epigrafe, apresentaram
justificativas e documentos que julgaram necessárias, por meio do Protocolo nº
18851/13, às fls. 141/143, para sanar as irregularidades arroladas na Informação
Inicial nº 3519/2013 apensa às fls. 02/12. Isto, posto, o que se passa a comentar:
2. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Considerando o arrazoado pela Defesa, às fls.141/143, como se segue
em apertada síntese, in verbis:
Portanto, requer de plano a extinção do presente
feito, por vicio de ilegalidade ou, alternativamente,
que seja emendado o relatório que instrui a presente
prestação de contas de gestão, até que seja
atendido o art. 15, inciso I da Lei Estadual n°
12.160/93 — LOTCM/CE.
(...)
não foi disponibilizado através da competente
notificação ou localizado no site do TCM/CE a
Exordial n° 15.471/2012 – Eng. constante no
mencionado anexo II, o qual não foi devidamente
disponibilizado aos justificantes, prejudicando a
defesa meritória da presente provocação.
Pelo exposto, requerem os justificantes sejam
considerados os argumentos expendidos em sede
de preliminar, devendo ser adotados os
procedimentos cabíveis, e no mérito que sejam
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Paracuru, Ceará-BR, em 2015> Prováveis irregularidades de gestores de 2012 prosseguem sob exame do Tribunal de Contas

  • 1. 86 Ano 02 | Nº 157 | Fortaleza - Ceará | 121 páginas Publicação: Sexta-feira, 21 de Agosto de 2015 | Circulação: Sexta-feira, 21 de Agosto de 2015 Por força da disposição contida no parágrafo 2º do art. 7º da Resolução n.º 01/2002, os atos processuais praticados pela Parte interessada deverão indicar obrigatoriamente o NÚMERO DO PROCESSO acima, sem o qual não serão recebidos por esta Corte de Contas. Nos termos do art. 15 §3º da LOTCM, “O responsável que não atender à citação ou a audiência será considerado revel pelo Tribunal para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.” TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20/08/2015 Fernando Antonio Diogo de Siqueira Cruz Secretário PROCESSO Nº.: 10028/13 NATUREZA: Tomada de Contas Especial ÓRGÃO/ENTIDADE: Prefeitura Municipal de Paracuru EXERCÍCIO: 2012 RESPONSÁVEL: Camylle Alcoforado Pinho EXPEDIENTE: O SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e por ordem do Exmo. Conselheiro Domingos Gomes de Aguiar Filho, INTIMA o(a) Senhor(a) Camylle Alcoforado Pinho, (Ex) Gestor(a) e Ordenadora de Despesa do(a) Prefeitura Municipal de Paracuru, a apresentar o instrumento procuratório que confere ao causídico Dr(a). Luis Jorge Macedo poderes de representação no âmbito do processo de Tomada de Contas Especial em epígrafe, relativo ao exercício financeiro de 2012, ou, alternativamente, ratificar a defesa por este(a) apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização deste edital no Diário Oficial Eletrônico do TCM, nos termos do art. 5º, §1º da Resolução nº. 02/2002, sob pena de não serem conhecidas as justificativas ofertadas. Ressalta-se que as peças relacionadas ao presente processo poderão ser visualizadas no endereço eletrônico do TCM (www.tcm.ce.gov.br), clicando no link “consulta” e, logo a seguir, na opção “localização de processos”. Em seguida, deve ser digitado o número do processo a ser consultado. Por força da disposição contida no parágrafo 2º do art. 7º da Resolução n.º 01/2002, os atos processuais praticados pela Parte interessada deverão indicar obrigatoriamente o NÚMERO DO PROCESSO acima, sem o qual não serão recebidos por esta Corte de Contas. Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará . Documento assinado digitalmente. http://www.tcm.ce.gov.br Estado do Ceará Tribunal de Contas dos Municípios Diário Oficial Eletrônico
  • 2. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICÍPIO DE PARACURU EXERCÍCIO: 2012 PROCESSO N° 2012.PRU.TCE.10028/13 NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL OBJETO: Irregularidades em obras e serviços de engenharia INTERESSADOS: Sra. Kelvia Karla de Oliveira Moreira Sra. Camylle Alcoforado Pinho Sra. Antonia Xavier Moreira Sra. Wembley Gomes Costa Sr. Ângelo Barroso Alcântara INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR N° 10752/13 - ENG SETEMBRO/2013 1
  • 3. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Missão TCM-CE “Orientar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos dos municípios cearenses, contribuindo para o aperfeiçoamento e transparência da gestão, em benefício da sociedade”. 2
  • 4. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Ficha Técnica Tarcísio Guedes Gonçalves Inspetor Paulo de Araújo Lima Jr Analista de Controle Externo Supervisão dos Trabalhos Márcia Evangelista Prudente Assessor Técnico da Diretoria de Fiscalização Diretoria de Fiscalização Zivaldo Rodrigues Loureiro Júnior Diretor de Fiscalização Relatoria Artur Silva Filho Conselheiro Relator 3
  • 5. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Sumário 1. INTRODUÇÃO...............................................................................................................4 2. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES............................................................................5 4 - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................18 1. INTRODUÇÃO 4
  • 6. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Em atendimento à diligência, mediante Ofícios nº 13557/2013/SEC, 13560/2013/SEC, 13561/2013/SEC, 13562/2013/SEC, 13553/2013/SEC, às fls. 129/133, determinado pelo Exmo. Conselheiro Relator Artur Silva Filho, à fl. 127 dos autos, a Sra. Kelvia Karla de Oliveira Moreira, na qualidade de ex-Gestora Fundo Municipal de Saúde, Sra. Camylle Alcoforado Pinho, na qualidade de ex-Gestora Fundo Municipal de Saúde, Sr. Wembley Gomes Costa, na qualidade de ex-Gestor Secretaria de Infraestrutura, Sr. Ângelo Barroso Alcântara, na qualidade de ex- Gestor Secretaria de Infraestrutura, e a Sra. Antonia Xavier Moreira, na qualidade de ex-Gestora do Fundo Municipal de Educação, no período em epigrafe, apresentaram justificativas e documentos que julgaram necessárias, por meio do Protocolo nº 18851/13, às fls. 141/143, para sanar as irregularidades arroladas na Informação Inicial nº 3519/2013 apensa às fls. 02/12. Isto, posto, o que se passa a comentar: 2. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Considerando o arrazoado pela Defesa, às fls.141/143, como se segue em apertada síntese, in verbis: Portanto, requer de plano a extinção do presente feito, por vicio de ilegalidade ou, alternativamente, que seja emendado o relatório que instrui a presente prestação de contas de gestão, até que seja atendido o art. 15, inciso I da Lei Estadual n° 12.160/93 — LOTCM/CE. (...) não foi disponibilizado através da competente notificação ou localizado no site do TCM/CE a Exordial n° 15.471/2012 – Eng. constante no mencionado anexo II, o qual não foi devidamente disponibilizado aos justificantes, prejudicando a defesa meritória da presente provocação. Pelo exposto, requerem os justificantes sejam considerados os argumentos expendidos em sede de preliminar, devendo ser adotados os procedimentos cabíveis, e no mérito que sejam complementadas as Informações Iniciais com o mencionado Anexo II, relativo à Exordial n° 15.471/2012 — Eng. devolvendo o prazo aos justificantes para nova manifestação. 5
  • 7. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Não obstante, ‘o mencionado Anexo II, relativo à Exordial n° 15.471/2012 — Eng.’, já se encontra acostado aos autos, às fls.26/117, bem como, a disponibilização de vistas ao Processo nº 2008.PRU.TCE.32832/12. Nada obstante, em atendimento ao art. 15, inciso I da Lei Estadual n° 12.160/93 — LOTCM/CE vislumbra o quadro de Responsabilizações, à fl. 10. Contudo, em respeito aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, consagrados no inciso LV do art. 5.º da Carta Magna Brasileira, combinado com o art. 5.º da Resolução n.º 02/2002, à vista do ensejo do Jurisdicionado, ‘considerados os argumentos expendidos em sede de preliminar, (...), que sejam complementadas as Informações Iniciais’ onde foi constatada na fase da licitação encrespações à Norma, e nos processos de pagamentos que ocorreram nos exercícios posteriores, isto posto, o que se passa a comentar com fito de evidenciar a participação individualizada de forma a permitir defesa técnica: 3. DAS RESPONSABILIZAÇÕES Considerando a responsabilidade dos Ordenadores de Despesa, em consonância aos dispositivos norteadores da matéria, como se segue in verbis: Lei 4.320/64 Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1º Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados, terá por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. No Direito Financeiro, cabe ao ordenador de despesa provar que não é responsável pelas infrações que lhe são imputadas, quanto à aplicação de recursos 6
  • 8. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO públicos. Uma vez identificada irregularidade material ou formal na liquidação da despesa, presume-se que a responsabilidade cabe ao ordenador de despesa, salvo se ele conseguir justificar que a irregularidade foi praticada exclusivamente por subordinado que exorbitou das ordens recebidas (Decreto 93.872/1986, art. 39, § único). Associado ao disposto nos entendimentos assente na jurisprudência do T.C.U., à luz das disposições do Decreto-Lei 200/1967 e do Decreto 93.872/1986, como se segue in verbis: a) "a afirmação de que apenas deram sequência a ato já previamente constituído não pode ser acolhida. O poder/dever de diligência do ordenador de despesas impõe a ele a verificação da regularidade dos atos de gestão sob todos os aspectos, sobretudo da adequação do valor do contrato ao seu objeto. O exame da regularidade da despesa não se exaure na verificação da adequada formalização do processo. A demonstração da despesa realizada deve induzir à compreensão de que a observância das normas que regem a matéria proporcionou o máximo de benefício com o mínimo de dispêndio (Constituição Federal, art. 70, parágrafo único e DL 200/1967, arts. 90 e 93)" (voto condutor da Decisão 661/2002 - Plenário, transcrito no voto que precede o Acórdão 918/2005-TCU-2ª Câmara); b) "(...) a função de ordenador de despesa, à luz das disposições do Decreto-Lei 200/1967 e do Decreto 93.872/1986, não está adstrita ao mero acatamento ou acolhimento das solicitações de outras instâncias administrativas, devendo exercer um verdadeiro controle quanto à regularidade e à legalidade da despesa pública" (Acórdão 985/2007 - Plenário); c) "a lei exige a assinatura nos documentos exatamente para delimitar responsabilidades. A participação de vários agentes na conformação do ato também é um método de controle, sendo que a assinatura é condição de eficácia e de vinculação de responsabilidade de seu autor. No caso dos responsáveis em questão, sem a assinatura deles, como ordenadores de despesa, não haveria o pagamento indevido" (Acórdão 343/2007 - Plenário)‟ Considerando o disposto na Exordial, à fl. 11, que trata das principais irregularidades detectadas ‘envolvendo a execução dos contratos celebrados com a Guimarães Construções e Serviços’ em consonância ao disposto na Informação Inicial 15471/2012-ENG apensa ao Processo nº 7
  • 9. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO 2008.PRU.TCE.32832/11, cuja cópia está acostada aos autos às fls.29/106, dentre os quais se destacam: • Inconsistências nos Documentos CRC – Certificado de Registro Cadastral das empresa Construtora G. de Lima e Guimarães Construções e Serviços, haja vista que não fora localizado pela Comissão de Licitação o CRC da empresa G. de Lima para os anos de 2011 e 2012 e o CRC da Guimarães Construções e Serviços encontrava-se com incongruências nas datas dos documentos, conforme observa-se em cópia constante do Anexo 2; • Processos licitatórios não encontrados pela Comissão de Licitação; • Editais com cláusulas sem respaldo legal, importando em restrição à competitividade; • Projetos básicos deficientes; • Pagamentos sem a devida liquidação; • Falta de acompanhamento da execução do objeto dos contratados, verificada mediante ausência de diários de obras e termos de recebimento das obras; • Contratos sem Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA; • Indícios de inexistência física da empresa G. de Lima, haja vista que a referida empresa não foi encontrada no endereço informado na Junta Comercial do Estado do Ceará; • Indícios da existência de conluio entre empresas licitantes e comissão de licitação mediante adoção de propostas de preços absolutamente idênticas entre licitantes, com pequenas diferenças ou com adoção de fatores de redução proporcional de preços; e • Graves indícios de fraude aos certames, com documentos sem assinatura, documentos com numeração em duplicidade e datas distintas e desconsideração de propostas de preço dos licitantes. Considerando o disposto na Exordial, à fl. 10, que trata das responsabilizações atinente ao Gestor do Empenho, ‘envolvendo a execução 8
  • 10. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO dos contratos celebrados com a Guimarães Construções e Serviços’, como se segue no quadro: Item na Inf. Empenho Responsabilizados (agentes) Cargo 3.1. 02010226 Sra. Kelvia Karla de Oliveira Moreira Gestor do Empenh o 01060146 Sra. Camylle Alcoforado Pinho 3.3 03090008 Sra. Antonia Xavier Moreira 3.2 02010180, 03010070, 05010007 Sr. Wembley Gomes Costa 02040116, 01060064, 01080053 Sr. Ângelo Barroso Alcântara Fonte: Banco de dados SIM/TCM-Ce, vide Anexo III. Impende retificar o quadro supracitado no que se refere ao item 3.3, Sra. Antonia Xavier Moreira, para exclusão do item, à fl.121, à vista do disposto na Informação Inicial 15471/2012-ENG apensa ao Processo nº 2008.PRU.TCE.32832/11, cópia acostada aos autos, à fl.96, no campo da Nota Fiscal 299, onde se lê a data de pagamento, 23/09/2012, leia-se, 23/09/2010, em consonância ao disposto no Relatório Analítico do SIM/TCM-Ce, Empenho nº 03090008 referente ao exercício 2010, vide Anexo. Isto, posto, o que se passa a discorrer sobre as Responsabilidades dos Ordenadores de Despesa, como se segue: A. Responsabilidade (Sra. Kelvia Karla de Oliveira Moreira) Considerando o disposto na Exordial, à fl.11, à vista do exposto na Informação Inicial nº 15471/2012-ENG apensa ao Processo nº 2008.PRU.TCE.32832/11, cópia acostada aos autos, à fl.87, referente à ‘Inconsistências na execução contratual’, como se segue: • Pagamentos sem a devida liquidação; • Falta de acompanhamento da execução do objeto dos contratados, verificada mediante ausência de diários de obras e termos de recebimento das obras; 9
  • 11. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO • Contratos sem Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA; Informação Inicial nº 15471/2012-ENG (fl.87) (...) 4.10.5.7. Irregularidades no recebimento do objeto contratado Durante a inspeção in loco não foram apresentados pelo responsável pelo acompanhamento da obra os termos de recebimento provisório e definitivo. Desse modo, aponta-se a infringência aos arts. 73 e 74 da Lei n° 8.666/93. 4.10.5.8. Ausência de diário de obra: Não foi apresentado registro próprio de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, qual seja o diário de obra. Desse modo, aponta-se a infringência ao Art. 67, § 1° da Lei n° 8.666/93 c/c Instrução Normativa 01/97 desta Corte de Contas. 4.10.5.9. Ausência da Matrícula da obra no INSS: Em análise aos documentos fornecidos à equipe técnica desta Casa durante os trabalhos de inspeção, não foi encontrado a matrícula CEI relativa ao Cadastro Específico do INSS, contrariando o Art. 30 da Instrução Normativa 100/03. Item na Inf. Achados Responsabilizados (agentes) Cargo Conduta 4.10.5.7. Irregularidades no recebimento do objeto contratado 1.Sra. Kelvia Karla de Oliveira Moreira 1. Secretária de Saúde (ordenadora de despesa) Inconsistências na execução contratual4.10.5.8. Ausência do diário de obras 4.10.5.9. Ausência da Matrícula da obra no INSS No que tange o Item 3.1 disposto na Exordial, às fls. 07/08, trata dos dispêndios, exercício 2012, na contratação de serviços de engenharia para construção de um posto de saúde, por meio da TOMADA DE PREÇO 2010.12.15.1, à fl. 36, no valor R$ 211.787,33 (duzentos e onze mil, setecentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos), pactuado com a empresa Construtora Guimarães, 10
  • 12. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO mediante o contrato, datado de 15/02/2011 e vigência de 90 (noventa) dias, com ordem de serviço em 14/02/2011. No que se refere responsabilidade do Ordenador de Despesa à época, Sra. Kelvia Karla de Oliveira Moreira, à fl. 120, em consulta ao banco de dados do SIM/TCM-CE, constatou os Registros pela conduta contábil, Empenho Nº 02010226, em 02/01/2012, o que acarretou no pagamento R$ 63.632,58 (sessenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinqüenta e oito centavos), em 19/01/2012, embasado na Nota Fiscal nº497. Desta forma, Empenho Nº 02010226, em 02/01/2012, ocorreu 227 (duzentos e vinte e sete) dias após o término da vigência do contrato, datado de 15/02/2011 e vigência de 90 (noventa). A liquidação, supracitada, haja a vista o disposto na Informação Inicial nº 15.471/2012 – ENG, às fls. 29/117, resultado da ‘fiscalização no município de Paracuru, no período compreendido entre os dias 15 a 19 de outubro de 2012’, à fl. 06, ocorreu sem o devido amparo legal em face da irregularidade detectadas. Desta feita, a inspeção in loco, à época, constatou a ausência dos documentos hábeis e comprobatórios, supra mencionados. B. Responsabilidade (Sra. Camylle Alcoforado Pinho) Por conseguinte, em face das anomalias supra mencionadas, mediante similaridade referente às ‘Inconsistências na execução contratual’, e dando prosseguimento à análise dos dispêndios, exercício 2012, no que refere a responsabilidade do Ordenador de Despesa à época, Sra. Camylle Alcoforado Pinho, à fl. 120, em consulta ao banco de dados do SIM/TCM-CE, constatou os Registros pela conduta contábil, Empenho Nº 01060146, em 01/06/2012. Desta forma, o Empenho Nº 01060146, em 01/06/2012, ocorreu 376 (trezentos e setenta e seis) dias após o término da vigência do contrato, datado de 15/02/2011 e vigência de 90 (noventa). O Empenho, supracitado, haja a vista o disposto, por similaridade, na Informação Inicial nº 15.471/2012 – ENG, às fls. 29/117, resultado da ‘fiscalização no município de Paracuru, no período compreendido entre os dias 15 a 19 de outubro de 2012’, à fl. 06, ocorreu sem o devido amparo legal em face das principais irregularidades detectadas. 11
  • 13. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO C. Responsabilidade (Sra. Wembley Gomes Costa) Considerando o disposto na Exordial, à fl.11, à vista do exposto na Informação Inicial 15471/2012-ENG apensa ao Processo nº 2008.PRU.TCE.32832/11, cópia acostada aos autos, à fl.102, referente à ‘Inconsistências na execução contratual’, como se segue: • Contratos sem Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA; Informação Inicial 15471/2012-ENG (fl.87) 4.13.4.1. Ausência de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica - dos profissionais responsáveis pelo projeto e orçamento do serviço: Em analisando a documentação apresentada durante a inspeção, verificou-se que não foram apresentadas as Anotações de Responsabilidade Técnica do projeto e orçamento da obra, pelo que aponta-se a infringência ao Art. 1º da lei 6.496/77 c/c Resolução n° 425/1198-CONFEA/CREA. 4.13.4.2. Adoção de critérios inadequados de habilitação técnica Da análise compulsiva do edital do certame em comento, verificou-se que o mesmo apresenta critério inadequado de habilitação técnica, vez que, em seu item 4.2.4.3, o edital prevê a realização de visita técnica em data única. (...) Consta, ainda, do item 4.2.4.2. do edital do referido licitatório a exigência de comprovação de execução de objeto compatível com o objeto da licitação mediante apresentação de contrato de execução e nota fiscal. Trata-se, portanto, de cláusula com exigência de comprovação técnica que restringe o caráter competitivo do certame, pelo que aponta-se infringência ao Art. 30, § 3° da Lei n° 8.666/93. 4.13.5.3. Ausência da publicação do extrato do contrato na imprensa oficial 12
  • 14. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Destaca-se que não foram levadas a termo as publicações dos contratos na imprensa oficial, o que importa em infringência ao Art. 61 parágrafo único da Lei 8.666/93. Item na Inf. Achados Responsabilizados (agentes) Cargo Conduta 4.13.4.1. Ausência de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica - dos profissionais responsáveis pelo projeto e orçamento da obra 1. Sra. Wembley Gomes Costa 2. Sr. José Alberto Moreira Filho 3. Sr. Ricardo Cordeiro Cabral 4. Sr. Romério Cavalcante Moreira 1. Chefe de gabinete 2. Presidente da CPL 3. Membro da CPL 4. Membro da CPL Inconsistências no procedimento licitatório 4.13.4.2. Adoção de critérios inadequados de habilitação técnica 4.13.4.3. Ausência da publicação do extrato do contrato na imprensa oficial A vista das anomalias supracitadas caracteriza o certame como eivado dos vícios apontados, nos termos da teoria do fruto da árvore envenenada, acarreta em ‘Inconsistências na execução contratual’. Por conseguinte, em face das ‘Inconsistências na execução contratual’, e dando prosseguimento à análise dos dispêndios, exercício 2012, no que tange o Item 3.3, às fls. 09/10, trata da contratação de serviços de engenharia para LIMPEZA URBANA, por meio da TOMADA DE PREÇOS 2011.02.08.3, no valor R$ 807.317,35 (oitocentos e sete mil, trezentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), pactuado com a empresa Construtora Guimarães, mediante o contrato, datado de 01/06/2011 e vigência de 10 meses, com ordem de serviço em 01/06/2011. No que refere a responsabilidade do Ordenador de Despesa à época, Sra. Wembley Gomes Costa, à fl. 119, em consulta ao banco de dados do SIM/TCM- CE, constatou os Registros pela conduta contábil, Empenho nº 03010070, em 03/01/2012, cujo histórico dispõe ‘referente exercício anterior’, e o Empenho Global Nº 02010180, em 02/01/2012, cujo histórico dispõe ‘serviços a serem prestados na conservação, limpeza e coleta de lixo, (...), conforme aditivo na Tomada de Preço nº 2011.02.08.3’, o que acarretou no pagamento R$ 322.926,92 (trezentos e vinte e dois mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), como se segue no quadro: Exercício Empenho Data do Empenho Data da Liquidação R$ 2012 03010070 03/01/2012 13/01/2012 80.731,73 02010180 02/01/2012 13/02/2012 80.731,73 14/03/2012 80.731,73 13
  • 15. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO 11/04/2012 80.731,73 SubTotal 242.195,19 Total 322.926,92 Considerando que a Lei Orçamentária autoriza a realização de despesas e assunção de obrigações para o período limitado ao exercício financeiro, que corresponde ao ano civil. Assim, não há crédito orçamentário para suprir as despesas vindouras em exercícios subseqüentes ao contratado. A Constituição Federal, especialmente no art. 167, não excepcionou o caso de serviço contínuo, portanto, não há embasamento jurídico para que a Administração firme um contrato de prestação de serviço a ser executados de forma contínua por período superior ao respectivo exercício financeiro. Desta forma, os Empenhos Nº 03010070, em 03/01/2012, e Nº 02010180, em 02/01/2012, ocorreram mediante o contrato, datado de 01/06/2011 e vigência de 10 meses, que extrapola o período limitado ao exercício financeiro, que corresponde ao ano civil. A Liquidação, supracitada, haja a vista o disposto na Informação Inicial nº 15.471/2012 – ENG, às fls. 29/117, resultado da ‘fiscalização no município de Paracuru, no período compreendido entre os dias 15 a 19 de outubro de 2012’, à fl. 06, ocorreu sem o devido amparo legal. D. Responsabilidade (Sr. Ângelo Barroso Alcântara) Por conseguinte, em face das anomalias supra mencionadas, referente às ‘Inconsistências na execução contratual’, e dando prosseguimento à análise dos dispêndios, exercício 2012, no que refere a responsabilidade do Ordenador de Despesa à época, Ângelo Barroso Alcântara, à fl. 119/120, em consulta ao banco de dados do SIM/TCM-CE, constatou os Registros pela conduta contábil, Empenhos nº 02040116, em 02/04/2012, nº 01060064, em 01/06/2012, e nº 01080053, cujos históricos dispõe ‘serviços a serem prestados na conservação, limpeza e coleta de lixo, (...), conforme aditivo na Tomada de Preço nº 2011.02.08.3’, o que acarretou no pagamento R$ 484.390,38 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e noventa reais e trinta e oito centavos), como se segue no quadro: Exercício Empenho Data do Empenho Data da Liquidação R$ 2012 02040116 02/04/2012 11/05/2012 80.731,73 11/06/2012 80.731,73 01060064 01/06/2012 11/07/2012 80.731,73 11/08/2012 80.731,73 14
  • 16. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO 01080053 01/08/2012 10/09/2012 80.731,73 11/10/2012 80.731,73 Total 484.390,38 Impende destacar que o montante, R$ 484.390,38 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e noventa reais e trinta e oito centavos), representa 60 (sessenta) % do valor inicialmente pactuado, R$ 807.317,35 (oitocentos e sete mil, trezentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos). Considerando que a Lei Orçamentária autoriza a realização de despesas e assunção de obrigações para o período limitado ao exercício financeiro, que corresponde ao ano civil. Assim, não há crédito orçamentário para suprir as despesas vindouras em exercícios subseqüentes ao contratado. A Constituição Federal, especialmente no art. 167, não excepcionou o caso de serviço contínuo, portanto, não há embasamento jurídico para que a Administração firme um contrato de prestação de serviço a ser executados de forma contínua por período superior ao respectivo exercício financeiro. Desta forma, os Empenhos, ocorreram mediante o contrato, datado de 01/06/2011 e vigência de 10 meses, que extrapola o período limitado ao exercício financeiro, que corresponde ao ano civil. A Liquidação, supracitada, haja a vista o disposto na Informação Inicial nº 15.471/2012 – ENG, às fls. 29/117, resultado da ‘fiscalização no município de Paracuru, no período compreendido entre os dias 15 a 19 de outubro de 2012’, à fl. 06, ocorreu sem o devido amparo legal. E. Responsabilidade (Sra. Wembley Gomes Costa) Considerando o disposto na Exordial, à fl.11, à vista do exposto na Informação Inicial 15471/2012-ENG apensa ao Processo nº 2008.PRU.TCE.32832/11, cópia acostada aos autos, à fl.82, referente à ‘Inconsistências na execução contratual’, como se segue: • Pagamentos sem a devida liquidação; • Falta de acompanhamento da execução do objeto dos contratados, verificada mediante ausência de diários de obras e termos de recebimento das obras; • Contratos sem Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA; Informação Inicial 15471/2012-ENG (fls.78/82) 15
  • 17. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO 4.9.5.5. Recursos financeiros liberados sem laudo de medição A liberação dos recursos financeiros no âmbito do citado contrato foi efetivada sem a devida medição dos serviços, haja vista que não consta, em vários processos de pagamento, os boletins de medição, pelo que aponta-se infringência ao previsto nos arts. 62 e 63 da Lei n° 4.320/64. (...) 4.9.5.7. Irregularidades no recebimento do objeto contratado Durante a inspeção in loco não foram apresentados pelo responsável pelo acompanhamento da obra os termos de recebimento provisório e definitivo. Desse modo, aponta-se a infringência aos arts. 73 e 74 da Lei n° 8.666/93. 4.9.5.8. Ausência de diário de obra: Não foi apresentado registro próprio de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, qual seja o diário de obra. Desse modo, aponta-se a infringência ao Art. 67, § 1° da Lei n° 8.666/93 c/c Instrução Normativa 01/97 desta Corte de Contas. (...) tem na Inf. Achados Responsabilizados (agentes) Cargo Conduta 4.9.4.1. Análise dos preços praticados 1. Sra. Erica de Figueiredo Der Hovannessian 2. Sr. Raimundo Rodrigo Vieir a Lima Viana 3. Sr. José Wilker de Freitas Gomes 4. Sr. Rodrigo Braga Souza 1. Prefeita Municipal 2. Presidente da CPL 3. Secretário da CPL 4. Membro da CPL Inconsistências no procedimento licitatório 4.9.5.1. Projeto básico deficiente 4.9.5.2. Ausência de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica - dos profissionais responsáveis pelo projeto e orçamento da obra 4.9.5.3. Adoção de critérios inadequados de qualificação econômica- financeira 4.9.5.4. Documentos sem assinatura 4.9.5.5. Recursos financeiros liberados sem laudo de medição 1. Sra. Erica de Figueiredo Der Hovannessian 2. Sr. Wembley Gomes Costa 1. Prefeita Municipal (ordenadora de despesa) 2. Chefe de gabinete (ordenadora de despesa) Inconsistências na execução contratual 4.9.5.6. Ausência da publicação do extrato do contrato na imprensa oficial 4.9.5.7. Irregularidades no recebimento do objeto contratado 4.9.5.8. Ausência do diário de obras 16
  • 18. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Grifado A vista das anomalias supracitadas segue as ‘Inconsistências na execução contratual’, como se segue no quadro: Item na Inf. Achados Responsabilizados (agentes) Cargo Conduta 4.9.5.5. Recursos financeiros liberados sem laudo de medição 2. Sr. Wembley Gomes Costa 1. Prefeita Municipal (ordenadora de despesa) 2. Chefe de gabinete (ordenadora de despesa) Inconsistências na execução contratual 4.9.5.7. Irregularidades no recebimento do objeto contratado 4.9.5.8. Ausência do diário de obras Por conseguinte, em face das anomalias supra mencionadas, mediante similaridade, referente às ‘Inconsistências na execução contratual’, e dando prosseguimento à análise dos dispêndios, exercício 2012, em consulta ao banco de dados do SIM/TCM-Ce, estampada como se segue: Credor Construtora Guimarães e Serviços Ltda. Gestor do Empenho Wembley Gomes Costa Exercício Empenho Data do Empenho Data da Liquidação R$ 2012 05010007 05/01/2012 13/01/2012 558.445,32 Histórico: Valor que se empenha p/ fazer face às despesas com obras para pavimentação em pedra tosca em diversas ruas deste município, conforme Tomada de Preços nº 2010.05.14.1 Ante o exposto, trata de despesas com obras para pavimentação em pedra tosca em diversas ruas deste município, conforme Tomada de Preços nº 2010.05.14.1, cujo dispêndio, exercício 2012, perfaz R$ 558.445,32 (quinhentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos). A Liquidação, supracitada, a vista do disposto, por similaridade, na Informação Inicial nº 15.471/2012 – ENG, às fls. 29/117, resultado da ‘fiscalização no município de Paracuru, no período compreendido entre os dias 15 a 19 de outubro de 2012’, à fl. 06, ocorreu sem o devido amparo legal, em face das principais irregularidades detectadas, como se segue: • Pagamentos sem a devida liquidação; 17
  • 19. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO • Falta de acompanhamento da execução do objeto dos contratados, verificada mediante ausência de diários de obras e termos de recebimento das obras; • Contratos sem Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA; 4 - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Sugere-se, ainda, que o Senhor Relator, atendendo a necessidade de serem ouvidas as partes interessadas, intime os gestores abaixo listado, para apresentarem as suas razões de defesa, em respeito aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, consagrados no inciso LV do art. 5.º da Carta Magna Brasileira, combinado com o art. 5.º da Resolução n.º 02/2002, deste Tribunal. GESTORES E/OU ORDENADORES DE DESPESA Sra. Kelvia Karla de Oliveira Moreira Sra. Camylle Alcoforado Pinho Sra. Wembley Gomes Costa Sr. Ângelo Barroso Alcântara É a informação. 6ª Inspetoria da Diretoria de Fiscalização – DIRFI, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, Fortaleza, 05 de Setembro de 2013. _______________________ Paulo de Araújo Lima Jr Analista de Controle Externo _______________________ Tarcísio Guedes Gonçalves Inspetor Visto: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO 18