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Vibração de caminhão gera adicional de insalubridade para caminhoneiro
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Vibração de caminhão gera adicional de insalubridade para caminhoneiro

  1. 1. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. A C Ó R D Ã O (8ª Turma) DCJGTS/JRAF/ I-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE. PERNOITE NA CABINE DO CAMINHÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL. Constatada a possível violação aos artigos 186 e 927, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II-RECURSO DE REVISTA. 1. SOLIDARIEDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA TERCEIRA RECLAMADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO C. TST. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT, NÃO CONFIGURADA. Registra o E. Regional que a rejeição da preliminar de ilegitimidade ad causam da terceira ré se impõe à luz da teoria da asserção e ante a configuração, no presente caso, do grupo econômico, com a solidariedade passiva que lhe é inerente, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT. A questão assume contornos fático-probatórios que inviabilizam sua análise em sede de recurso de revista, ante o óbice erigido pela Súmula 126, do C. TST. Incólume, nessas condições, o artigo 2º, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DOMINGOS E FERIADOS. DIFERENÇAS DE QUILÔMETROS RODADOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO C. TST. FALTA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS (SÚMULA 184, DO C. TST). SUBMISSÃO DO TRABALHADOR EXTERNO A MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA QUE TEM COMO PRESSUPOSTO A INVIABILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  2. 2. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.2 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, XXVI E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 62, I E 818, DA CLT, 131, 333, I, 350 E 458, II, DO CPC, E CONTRARIEDADE À SÚMULA 212, DO C. TST, NÃO CONFIGURADAS. A ausência de oposição de oportunos embargos declaratórios relega à plena esterilidade a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 458, II, do CPC. Inteligência da Súmula 184, do C. TST. O E. Regional manteve a condenação a título de horas extras pela extrapolação da jornada de trabalho, intervalos intra e interjornadas, adicional noturno e labor em domingos e feriados, baseando-se em elementos de prova que lhe indicaram a submissão do reclamante (motorista de caminhão) a meios indiretos de fiscalização da jornada, tudo de modo a apartar a hipótese dos autos da exceção do artigo 62, I, da CLT. Os fatos e provas valorados pela Corte Regional na formação de seu convencimento motivado sobre a matéria alusiva à jornada de trabalho e seus consequentes não comportam revolvimento em sede de recurso de revista, ante o óbice erigido pela Súmula 126, do C. TST. Ao considerar que o trabalhador externo sujeito a meios indiretos de fiscalização da jornada de trabalho não está enquadrado no art. 62, I, da CLT, e que a realidade fática sobrepõe-se, com primazia, às disposições de norma coletiva que adota como pressuposto a inviabilidade do controle da jornada laboral, o Tribunal de Origem decidiu de acordo com o entendimento atual e iterativo desta C. Corte Superior. Precedentes. Não se candidata a processamento o recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do C. TST, Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  3. 3. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.3 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. restando afastada a alegação de afronta aos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 62, I, da CLT, 818 da CLT e 333, I, do CPC, 131 e 350, do CPC, e de contrariedade à Súmula 212, do C. TST, bem como o dissídio jurisprudencial suscitado. Recurso de revista não conhecido. 3. INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PROVA PERICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO C. TST. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 193, § 2º, DA CLT (SÚMULA 297, DO C. TST). VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 190, DA CLT, NÃO CONFIGURADA. A alegação de nulidade da pretensão pela falta de formulação do pedido de adicional de periculosidade e insalubridade em caráter alternativo ou sucessivo configura questão sobre a qual o Colegiado Regional não firmou tese, sem emprego, pelas demandadas, da via declaratória posta a seu alcance. Não se cogita, portanto, pela falta de prequestionamento (Súmula 297, do C. TST), da propalada violação ao artigo 193, § 2º, da CLT. A Corte Regional convenceu-se do direito do autor ao adicional de insalubridade, pela exposição ao agente vibração (Anexo 8 da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE), com estrito assento no laudo pericial produzido nos autos, conclusivo nesse sentido. Para chegar a conclusões diversas das expostas no v. aresto regional, teria esta Instância Extraordinária de devassar a prova dos autos, com especial destaque para a perícia de insalubridade, o que lhe é vedado fazer, na forma da Súmula 126, do C. TST. Afasta-se, nessas condições, a alegação de afronta aos artigos 5º, II, da Carta Magna e 190, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 4. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. BIS IN IDEM. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO C. TST. VIOLAÇÃO Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  4. 4. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.4 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. AOS ARTIGOS 131, 333, I E 462, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. Considerou a Corte Regional que as rés descumpriram a norma coletiva da categoria ao deixar de efetuar o reembolso de despesas por meio de recibo específico, adotando o diverso procedimento de descontar as diárias de viagem no mesmo comprovante que as registrava como crédito para o reclamante. Destaca o Colegiado Regional que a prática adotada não permite a aferição dos valores efetivamente pagos ao autor, resultando não configurada a alegada antecipação de diárias. Trata-se, também neste particular, de questão solucionada com base em fatos e provas dos autos, soberanamente valorados pela Instância Ordinária e insuscetíveis de revolvimento em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126, do C. TST. Afasta-se, por conseguinte, a alegação de afronta aos artigos 131, 333, I e 462, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 5. RATEIO DE DESPESAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. MULTA CONVENCIONAL. DESRESPEITO A CLÁUSULAS NORMATIVAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 21, DO CPC E 790, § 3º, DA CLT, NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LINDB. SÚMULA 297, DO C. TST. O Processo do Trabalho, dotado de princípios próprios, incompatíveis, nesse ponto, com a sistemática do Processo Civil (artigo 769, da CLT), não prevê a hipótese de sucumbência parcial quanto a honorários e despesas. Afasta-se, desse modo, a alegação de afronta aos artigos 5º, caput, da Carta Magna, 21, do CPC e 790, § 3º, da CLT. A imposição de multas convencionais decorre, de forma lógica, do reconhecimento da infração a cláusulas normativas, como, em particular, a Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  5. 5. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.5 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. atinente às horas extras. A questão relativa à vigência do instrumento normativo como elemento definidor da extensão da condenação imposta a título de multa convencional não foi aflorada no v. aresto regional, sem provocação das rés pela via declaratória cabível, carecendo, portanto, de prequestionamento, à luz da Súmula 297, do C. TST. Incólume, em tal medida, o artigo 2º, da LINDB. Recurso de revista não conhecido. 6. HIPOTECA JUDICIÁRIA. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO CONFIGURADA. A compatibilidade da hipoteca judiciária prevista no artigo 466 do CPC com o Processo Trabalhista, determinável inclusive de ofício, visando a eficácia da futura execução, é entendimento em favor do qual milita firme jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista. Precedentes. Afasta-se a alegação de afronta ao artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE. PERNOITE NA CABINE DO CAMINHÃO. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO EMPREGADO, NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL, CONFIGURADA. Os fatos em que a Corte Regional assenta a condenação a título de danos morais - imposição de jornadas de trabalho extenuantes e de pernoite ou permanência, quando do carregamento ou descarregamento de mercadorias, no interior do caminhão conduzido - situam-se, muito claramente, na esfera do descumprimento dos direitos emergentes do pacto laboral. A jurisprudência desta C. Corte Superior é consistente no sentido de que o mero descumprimento de obrigações Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  6. 6. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.6 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. trabalhistas, por si só, não enseja o reconhecimento de dano moral, passível de indenização, entendimento que se estende ao pernoite na cabine do caminhão, sem prova da ocorrência de efetiva lesão aos direitos de personalidade do empregado. Configurada, em tais condições, a violação ao disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059, em que são Recorrentes ADAMUCCIO TRANSPORTES LTDA. E OUTRAS e Recorrido MARCELO MATEUS LEMOS. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela r. decisão de fls. 914/916, denegou seguimento ao recurso de revista das reclamadas ADAMUCCIO TRANSPORTES LTDA. E OUTRAS. Inconformadas, as recorrentes interpõem agravo de instrumento às fls. 919/932, por meio do qual procuram desconstituir o fundamento consignado na decisão denegatória do recurso de revista. Não foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento ou contrarrazões ao recurso de revista, conforme certidão a fl. 937. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho (artigo 83 do Regimento Interno do TST). É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 917 e 919), subscrito por advogada habilitada (procuração às fls. 576/577), e encontra-se devidamente preparado, na forma do artigo 899, § 7º, da CLT, Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  7. 7. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.7 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. considerado o depósito recursal de fl. 933, em confronto com o alusivo ao recurso de revista (fl. 889), razão pela qual dele conheço. 2. MÉRITO Ab initio, indefiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao presente apelo, fundamentado na aplicação subsidiária do disposto no art. 527, III, do CPC, considerando, para esse fim, os termos dos artigos 896, § 1º e 899, caput, da CLT, este último prevendo, em regra geral, a atribuição de efeito meramente devolutivo aos recursos trabalhistas. Ademais, em se tratando de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso, o remédio jurídico adequado seria o manejo de ação cautelar, nos exatos termos da Súmula 414, item I, do C. TST. 2.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE. PERNOITE NA CABINE DO CAMINHÃO O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em exame primeiro de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelas agravantes, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / OUTROS AGENTES INSALUBRES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / HIPOTECA JUDICIÁRIA. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  8. 8. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.8 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT. Em relação à responsabilidade solidária e à hipoteca judiciária, o posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Quanto aos demais temas em destaque, não prospera a pretensão revisional, uma vez que o acórdão recorrido está arrimado nas provas produzidas e somente com o seu revolvimento é que eventualmente poderia ser modificado o julgado, providência que encontra óbice na Súmula 126 do TST, pelo que ficam afastadas as ofensas apontadas. Sobre o adicional de insalubridade, consta do acórdão: (...) Com efeito, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as premissas salientadas pela Turma julgadora, acima reproduzidas (Súmula 296 do TST). Por fim, registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea “a” do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados (hipoteca judiciária) que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST). Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 305 da SBDI-I do TST, em ordem a tornar superados os arestos que adotam tese diversa. Também não existem as violações apontadas, por não ser razoável supor que o TST fixaria sua jurisprudência com Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  9. 9. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.9 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§ 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Reiteram as agravantes a ocorrência de violação aos artigos 186, 187, 188 e 927, do Código Civil, bem como a indicação de dissídio jurisprudencial, reportando-se aos termos de seu recurso de revista, no qual alegam que o reclamante não produziu prova de dor ou vexame sofridos em decorrência das condições emergentes do contrato de trabalho, principalmente no tocante à prestação de labor em regime de sobrejornada. Enfatizam não haver prova de qualquer conduta ilícita das demandadas. Razão lhes assiste. A Corte Regional manteve a condenação a título de indenização por danos morais, pelas seguintes razões (fls. 785/788): DANO MORAL Requerem as Reclamadas a exclusão da condenação em indenização por dano moral. Na inicial, o autor pleiteou a reparação por danos morais em razão de ter sido exposto ao cumprimento de uma jornada laboral excessiva, tendo que pernoitar no interior do caminhão haja vista que tinha o dever de vigiar o veículo. O dano moral decorre de ato (ou omissão) voluntário ou culposo, não abalizado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos. São bens da vida, aferíveis subjetivamente, exigindo-se da vítima a comprovação inequívoca dos elementos: dano, dolo ou culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT e inciso I, artigo 333 do CPC). Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  10. 10. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.10 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Neste caso, em que se persegue a reparação do patrimônio pessoal do trabalhador pelas Reclamadas, não basta alegar o dano, pois a comprovação da culpa patronal é elemento essencial para o reconhecimento do ilícito trabalhista, e a consequente imposição da obrigação de indenizar. MARIA HELENA DINIZ preleciona que, para a configuração do ilícito, são elementos indispensáveis: “1º) fato lesivo voluntário, ou imputável, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência, imprudência ou imperícia (culpa), que viole um direito subjetivo individual. É necessário, portanto, que o infrator tenha conhecimento da ilicitude de seu ato, agindo com dolo, se intencionalmente procura prejudicar outrem, ou culpa, se, consciente dos prejuízos que advêm de seu ato, assume o risco de provocar o dano, sem qualquer deliberação de violar um dever; 2°) ocorrência de um dano (...) 3°) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (...).” (In Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais, 3º volume. 15. ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2000. p. 586/587) No caso dos autos, encontram-se perfeitamente delineados os elementos que ensejaram a condenação patronal, quais sejam: a) condutas culposas: consubstanciadas na ausência de fornecimento de condições dignas para o trabalho. A Reclamada obrigava o Reclamante ao cumprimento de jornadas excessivas, máxime antes do advento da Lei 12.619, e não fornecia alojamentos nos mais diversos pontos de parada - como atestado pela testemunha VALDECIR, somente em Feira de Santana é que havia alojamento para os motoristas. Com efeito, restou patenteado que o Reclamante esteve exposto a jornadas extenuantes, sem meios de repor as energias e descansar quando quisesse, o que decerto Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  11. 11. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.11 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. agravava o seu estado de saúde e minorava a sua qualidade de vida, além do risco de se submeter a acidentes. Por outro lado, ao pernoitar no interior do caminhão ou nele permanecer nos momentos de carregamento ou descarregamento, como condição do trabalho de motorista, responsável pela guarda e vigília dos produtos transportados, submetia-se condição altamente insegura e que o colocava em risco iminente de ser assaltado. b) No nexo causal: Indiscutível que a conduta empresarial, acima elencada, é ilícita e potencialmente ofensiva à dignidade do trabalhador. c) E o dano moral (ofensa do direito à intimidade e da dignidade da pessoa humana - dano in re ipsa). Esclareço que a prova do dano moral é sempre presumível, pois se caracteriza in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova acerca da sua ocorrência. Nesse diapasão, leciona Sérgio Cavalieri Filho, in “Programa de Responsabilidade Civil, 2007”: “O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe ‘in re ipsa’; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ‘ipso facto’ está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção ‘hominis’ ou 'facti', que decorre das regras da experiência comum” (p. 83). No tocante à infração quanto ao fornecimento de condições dignas de trabalho, sobressai a obrigação do empregador, o que alcança a segurança, salubridade e condições mínimas de higiene e conforto. Tais obrigações encontram respaldo no texto celetista (Título II – “Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho”), bem como das normas constitucionais que estabelecem a dignidade da pessoa humana como um dos Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  12. 12. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.12 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III) e proíbem o tratamento desumano ou degradante (artigo 5º, III). A prevenção de riscos é também dever do empregador. O fato de não ter acontecido nenhum assalto ou mesmo acidente com o trabalhador, exposto à jornada elastecida e sem condições mínimas de repor as energias, não é argumento para eximir a responsabilidade daquele. A inobservância do dever de cuidado, por parte do empregador, que deveria ter pautado a sua conduta empresarial de modo a preservar a segurança e integridade dos trabalhadores colocados a seu serviço, acirra a sua culpa. Nesse contexto, a sentença de origem não merece reforma. Desprovejo. Observe-se, inicialmente, que a figura jurídica do dano é conceitualmente vista como a lesão, o prejuízo sofrido por um indivíduo, na seara física, patrimonial ou moral, passível de reparação por parte do agente causador. O dano moral, objeto do conflito ora em exame, envolve os direitos da personalidade, assim entendidos como os direitos essenciais da pessoa, aqueles que formam a medula da personalidade, os direitos próprios da pessoa em si, existentes por natureza, como ente humano, ou ainda os direitos referentes às projeções da pessoa para o mundo exterior, em seu relacionamento com a sociedade. Assim, para que reste configurado o dever de indenizar, incumbe à parte provar o ato ilícito, o dolo ou a culpa, a lesão ao direito da personalidade nos moldes acima descritos e o nexo causal entre a conduta e o dano. Com efeito, os fatos em que a Corte Regional assenta a condenação a título de danos morais - imposição de jornadas de trabalho extenuantes e de pernoite ou permanência, quando do carregamento ou descarregamento de mercadorias, no interior do caminhão conduzido - Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  13. 13. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.13 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. situam-se, muito claramente, na esfera do descumprimento dos direitos emergentes do pacto laboral. E a jurisprudência desta C. Corte Superior é consistente no sentido de que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja o reconhecimento de dano moral, o qual somente se concretiza quando demonstrada a conduta ofensiva aos direitos de personalidade e ao patrimônio imaterial do empregado, circunstância essa que as premissas fáticas assentadas pela Corte Regional não permite vislumbrar. Eis os precedentes que expressam tal entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não configura lesão a direitos da personalidade do empregado. 2. Não enseja indenização por dano moral, decorrente da responsabilidade civil subjetiva do empregador, a omissão na anotação da CTPS do empregado. 3. Agravo de instrumento da Reclamante a que se nega provimento. (AIRR - 3-90.2012.5.02.0021, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015) DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS TRABALHISTAS. O mero descumprimento dos direitos trabalhistas, embora configure ato ilícito, não gera a obrigação de pagamento de indenização por danos morais, se não evidenciada a existência de grave prejuízo efetivo ao empregado. Para o deferimento de indenização por danos morais, é necessária, assim, a comprovação de que do ilícito trabalhista decorreu lesão efetiva aos direitos de personalidade do empregado, o que não ocorreu no caso. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  14. 14. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.14 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. provido. (Processo: RR - 1218-41.2010.5.01.0008, Data de Julgamento: 08/10/2014, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014.) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DISPENSA NO PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA. DANO NÃO COMPROVADO. Ainda que ilegal a dispensa da reclamante, tal não configura situação em que o dano seria presumido, não havendo falar que a lesão, nesse caso, se faça de forma in re ipsa. No presente caso, o dano moral deve ser comprovado, dependendo de evidências concretas. Incólumes os arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. (...) (Processo: RR - 497-66.2010.5.01.0048, Data de Julgamento: 08/10/2014, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014.) DANO MORAL. SUSPENSÃO DO PLANO MÉDICO. MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. O Reclamante pretende com a presente Reclamação Trabalhista o pagamento de indenização por dano moral, sob o argumento de que a Reclamada, ao lhe retirar os benefícios do plano de saúde, acabou por lhe causar "diversos transtornos, e preocupações, angústias, tensões e sofrimentos". O dano moral, como conceitua Valentin Carrion, é aquele que "atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como a dor mental psíquica ou física". De acordo com a doutrina e jurisprudência o mero descumprimento de obrigações legais e contratuais ou o simples aborrecimento da parte não são aptos a caracterizar o dano moral. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte. No caso dos autos, defende o Reclamante que o mero fato de a Reclamada não ter cumprido com a sua obrigação contratual de manutenção do plano de saúde seria suficiente para caracterizar o dano moral. Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  15. 15. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.15 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Todavia, tal como o simples atraso no pagamento dos salários, o fato de a Reclamada não ter cumprido com a sua obrigação contratual não caracteriza, por si só, o dano moral. Dessarte, cabia à parte a comprovação de que esse descumprimento das obrigações contratuais violou o seu direito da personalidade, causando-lhe algum constrangimento pessoal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. (RR - 846-32.2011.5.05.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data do Julgamento 18.06.2014) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Do modo como foi prequestionada a matéria no acórdão recorrido, sem a exposição das premissas fáticas específicas inerentes à controvérsia, e sem o registro de nenhuma circunstância especial ou agravante que tivesse acompanhado o descumprimento das obrigações contratuais pela empregadora, não há como se reconhecer o direito à indenização por danos morais . Recurso de revista de que não se conhece. (RR-69200-41.2009.5.18.0006, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 26/4/2013) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - REDUÇÃO SALARIAL. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de redução salarial, e não de atraso reiterado no pagamento de salários. A hipótese de redução salarial, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, devendo ser demonstrados de forma cabal os prejuízos sofridos. Com efeito, o mero descumprimento dos direitos trabalhistas, como o noticiado na espécie, embora possa configurar ilícito de tal ordem, não gera a obrigação de pagamento de indenização por danos morais, quando não evidenciada a existência de grave prejuízo efetivo ao empregado. Assim, a conduta da reclamada, por si só, não tem o condão de Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  16. 16. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.16 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. caracterizar a ocorrência de dano moral, uma vez que não foi demonstrado o efetivo abalo aos direitos de personalidade da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame do tema dano moral - valor da indenização. (RR - 109300-49.2009.5.01.0511, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014) (...) DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Discute-se, nos autos, se a dispensa do reclamante sem o pagamento, no tempo previsto na CLT, das verbas rescisórias gera o pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, extrai-se do acórdão regional que o pagamento das verbas rescisórias foi realizado a destempo. Contudo, o Tribunal Regional rejeitou o pedido de indenização por danos morais em decorrência da dispensa sem pagamento imediato das verbas rescisórias, por entender que o atraso no pagamento dessas verbas é ilícito trabalhista, com previsão de sanção específica. Com efeito, a ausência de pagamento das verbas rescisórias, da emissão das guias de liberação do seguro-desemprego e da entrega dos documentos para saque do FGTS, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pelo empregado, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, pois, no mundo jurídico, há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador, qual seja a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-2482-21.2011.5.12.0051, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/8/2013) Acerca da não configuração do pernoite na cabine do caminhão como fato gerador de danos morais passíveis de reparação, sem Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  17. 17. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.17 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. prova da ocorrência de efetivos danos aos direitos de personalidade do empregado, citem-se os específicos precedentes que seguem: RECURSO DE REVISTA (...) PERNOITE NO CAMINHÃO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O fato de o trabalhador pernoitar no caminhão, por si só, não é considerado degradante e não enseja o pagamento de indenização por danos morais, devendo haver demonstração concreta do prejuízo. Precedentes. (...) Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. (TST - RR: 130900-91.2013.5.17.0010, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/08/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2015) (...) 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERNOITE NO CAMINHÃO. O fato de o motorista dormir na cabine do caminhão não gera, por si só, dano moral, devendo ser demonstrados de forma cabal os prejuízos sofridos pelo reclamante. No caso vertente, não há, no acórdão regional, nenhum elemento fático o qual demonstre que o reclamante sofreu constrangimento pessoal que pudesse caracterizar abalo dos valores inerentes à sua honra. Ilesos, portanto, os arts. 5º, V e X, e 7º, XXII, da CF e 157 da CLT. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 11126-94.2013.5.03.0030 - Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/06/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. MOTORISTA. PERNOITE NA CABINE DO CAMINHÃO. CONDUTA ILÍCITA PATRONAL NÃO COMPROVADA. NÃO PROVIDO. A Corte Regional entendeu que não ficou configurada a conduta ilícita patronal, que enseja a responsabilidade civil, pois apesar de evidenciado que em algumas noites o autor pernoitou na cabine de caminhões, ou em alojamentos fornecidos pelas fazendas, o inciso III Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  18. 18. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.18 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. do art. 235-D, da CLT, prevê essa possibilidade, deixando evidente que, na função de motorista, a situação descrita nos autos não é incomum, não constituindo, portanto, ilicitude. Leitura do v. acórdão demonstra que a matéria tem cunho interpretativo e o agravante não trouxe arestos aptos a comprovar o dissenso. Não preenchida a condição descrita na alínea "a" do art. 896 da CLT. Ademais, a alegada violação ao art. 1º, III e IV da Constituição da República não viabiliza o recurso de revista, pois não se vislumbra a ofensa direta e literal, como estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-11599-38.2013.5.18.0103, Relator: Desembargador Convocado José Rêgo Júnior, 5ª Turma, DEJT 8/5/2015 Postas tais premissas, conclui-se que o v. acórdão regional violou o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, consoante arguido pelas agravantes. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento do apelo dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 229 do Regimento Interno desta Corte. II - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE GERAIS O recurso de revista é tempestivo (fls. 798 e 805), subscrito por advogada habilitada (procuração às fls. 576/577), e encontra-se devidamente preparado, considerados os depósitos recursais Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  19. 19. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.19 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. conjuntos de fls. 679 e 889. Preenchidos os pressupostos comuns, passo ao exame dos específicos do recurso de revista. 1.2. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICOS 1.2.1. SOLIDARIEDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA TERCEIRA RECLAMADA Proclamam as recorrentes violado o artigo 2º, § 2º, da CLT e indicam dissídio jurisprudencial, alegando que é necessária a exclusão, do polo passivo da lide, da empresa G10 TRANSPORTES LTDA., que não forma grupo econômico com as corrés TRANSPANORAMA e ADAMUCCIO. Frisam que se trata de empresa distinta das demais e dotada de economia e administração próprias, sem qualquer interdependência. Salientam que o reclamante nunca prestou serviços para a reclamada G10, até porque essa empresa não participou do procedimento licitatório de que resultou o contrato com a ECT. Aduzem que a reclamada ADAMUCCIO foi incorporada pela TRANSPANORAMA. Suscitam divergência jurisprudencial. Requerem, ao menos, a limitação, às quotas sociais pertencentes à TRANSPANORAMA, da condenação imposta à reclamada G10. Razão não lhes assiste. O Tribunal a quo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da terceira reclamada, pelas seguintes razões (fls. 776/777): PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRA RECLAMADA, INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E SOLIDARIEDADE (RECURSO DAS RECLAMADAS) Sustentam as recorrentes que o Reclamante foi admitido pela TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA., incorporadora da ADAMUCCIO TRANSPORTES LTDA., inexistindo vínculo de emprego entre ele e a terceira ré (G10 TRANSPORTES LTDA.), Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  20. 20. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.20 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão. A terceira Reclamada é destinatária da pretensão autoral, não importando se é ou não a verdadeira responsável pela sua satisfação, o que será decidido no exame do mérito propriamente dito. Ressalte-se que a presença ou não das denominadas condições da ação deve se dar necessariamente no plano abstrato, in status assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou na peça inicial e independentemente de sua efetiva ocorrência. A ação é um direito abstrato e é exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material que se pretende reconhecer. In casu, a terceira reclamada foi incluída no polo passivo da ação e indicada como responsável solidária, tendo em vista a caracterização do grupo econômico, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, sendo evidente a sua legitimidade passiva ad causam para se opor e resistir à pretensão. Nada a prover. Registra o E. Regional que a rejeição da preliminar de ilegitimidade ad causam da terceira ré se impõe à luz da teoria da asserção e ante a configuração, no presente caso, do grupo econômico, com a solidariedade passiva que lhe é inerente, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT. A questão relacionada à caracterização do grupo de empresas assume, no caso presente, contornos fático-probatórios que inviabilizam sua análise em sede de recurso de revista, ante o óbice erigido pela Súmula 126, do C. TST. Incólume, nessas condições, o artigo 2º, § 2º, da CLT. Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  21. 21. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.21 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Quanto aos acórdãos trazidos à colação, mostram-se inespecíficos ao caso vertente, contrariando os termos da Súmula 296, I, do C. TST, porquanto assentam o entendimento de inexistência de grupo econômico em premissas fáticas que, à toda evidência, não se identificam ou assemelham com as compulsadas, na apreciação do mesmo tema, pelo Tribunal a quo, que, ademais, situa a questão igualmente na órbita da teoria da asserção, não cogitada por aqueles arestos. Não conheço. 1.2.2. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DOMINGOS E FERIADOS. DIFERENÇAS DE QUILÔMETROS RODADOS Reputam as recorrentes violados os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, bem como contrariada a Súmula 212, do C. TST, uma vez que, segundo alegam, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de prova sobre a matéria relacionada ao trabalho em regime de sobrejornada. Ressaltam que não se trata de valoração da prova, mas de sua inexistência, no caso concreto. Aduzem que, no período anterior à Lei 12.619/12, tinha aplicabilidade o artigo 62, I, da CLT, inexistindo controle de jornada para a atividade externa de motorista profissional, nos exatos termos da norma coletiva incidente à hipótese, que não admite o tacógrafo como elemento apto a esse fim. Afirmam violados os artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 62, I, da CLT. Ponderam que não foi levada em conta a distância entre as cidades percorridas, tampouco o fato de que ela era fracionada em dois ou três dias. Observam que não pode o magistrado se valer, como elemento de convicção, da ciência privada de fatos controvertidos, devendo louvar-se em dados concretos, extraídos dos autos. Asseveram que não estavam presentes no ato de carga e descarga, não tendo assim meios objetivos de controle da jornada desempenhada. Denunciam como violados, sob essa ótica, os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 131, 350 e 458, II, do CPC. Suscitam divergência jurisprudencial sobre o tema. Baldado o inconformismo. Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  22. 22. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.22 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. O E. Regional negou provimento ao recurso ordinário das reclamadas, quanto aos tópicos abordados, aos seguintes fundamentos (fls. 779/782 e 783): RECURSO DAS RECLAMADAS HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO – HORA NOTURNA - DOMINGOS E FERIADOS Insurgem-se as Reclamadas contra a r. decisão de origem, no que se refere ao deferimento das horas extras pleiteadas pela extrapolação da jornada de trabalho, intervalos intrajornada e interjornadas, adicional noturno, trabalho aos domingos e feriados, ao fundamento de que, o autor trabalhava externamente, e não tinha sua jornada controlada pelas Reclamadas. Pois bem. A controvérsia cinge-se ao enquadramento ou não do Reclamante no artigo 62, I, da CLT, que trata do trabalho externo sem possibilidade de fiscalização da jornada, o que impede pagamento por eventual trabalho extraordinário. A mera circunstância de o labor ser realizado fora do estabelecimento não implica, necessariamente, trabalho sem controle e fiscalização de jornada de que trata o inciso I do art. 62 da CLT. Havendo tal possibilidade de controle, o trabalho em questão submete-se às regras referentes à duração da jornada e pode caracterizar horas extraordinárias. No caso dos autos, o Reclamante, apesar de ser motorista de caminhão, executando jornada externa, trabalhava em veículo rastreado por mecanismo de controle em tempo real e integral pela empresa, a qual tinha conhecimento dos lugares e horários em que ocorriam as paradas. Além disso, o Autor viajava sempre em rotas predeterminadas pela empregadora, fazendo uso de telefone celular, através do qual era acionado diariamente para informação sobre sua Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  23. 23. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.23 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. localização e sobre entrega das mercadorias. Havia relatório com registro do início e do fim da viagem e existia previsão de duração da viagem e dia e hora para entrega das mercadorias. Eis a transcrição de trechos da oitiva da testemunha do Reclamante, VALDECIR MESQUITA SILVA (f. 528) que corroboram as assertivas supra: “que trabalhou para a reclamada de julho de 2011 a setembro de 2013, na função de motorista; que há rota Governador Valadares-São Paulo com 17/18 horas de duração, fazendo o depoente uma parada, de 20 a 40 minutos; que no retorno de São Paulo descansam um dia para a próxima viagem; que a rota Governador Valadares-Salvador é vencida em 20 horas; que antes de chegar a Feira de Santana o depoente parava uma vez, de 20 a 40 minutos, chegando em Feira de Santana e parando por mais uma hora para carregamento e descarregamento; que já aconteceu de em Salvador aguardarem descarregamento para sair no retorno entre 1 hora e 5 horas de duração; que no retorno a Governador Valadares da rota de Salvador paravam 1 dia até a próxima viagem; (...) que a reclamada determinava as localidades para onde deveriam viajar; que havia celular corporativo, recebendo ligações da empresa, ligando para saber a localidade; que se atrasassem a entrega era gerada uma multa para a reclamada; que o RDVO era um relatório de ocorrências, com anotações dos Correios; que os Correios estipulavam o horário da carga; que em Feira de Santana na época na havia alojamento; que eram duas vias de RDVO; que o RDVO ficava com a reclamada, uma via permanecendo com os Correios; que lança no RDVO o tempo de percurso, horário de entrega e número do documento; que já aconteceu de o depoente chegar antes do horário previsto; que antes do horário previsto poderia entrar nos Correios, mas não descarregar; que viajavam normalmente em domingos e feriados; que quando apanhavam Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  24. 24. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.24 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. o caminhão em Governador Valadares ele já estava abastecido (...)”. Como se verifica, a Reclamada tinha como saber os momentos de paradas do Obreiro, sendo possível saber até mesmo o tempo em que o veículo esteve rodando ou parado. No caso, tanto a existência de rotas previamente definidas quanto a previsibilidade da duração das viagens, inclusive com possibilidade de interferir à distância nas paradas, implica existência de efetivo controle e fiscalização da jornada. A hipótese, portanto, afasta a incidência da exceção do art. 62, I, da CLT e permite a caracterização de horas extras, no caso. A existência de rastreadores, v.g. “GPS”, que permitem que o veículo conduzido seja localizado a qualquer tempo e em qualquer localidade, aliado ao fato de que o Obreiro tem a obrigação de comunicar à empresa todos os procedimentos alusivos ao transporte contratado - ainda que o faça por motivos de segurança e para fins de se atender aos interesses da empresa que contratou os serviços - deixa inconteste a supervisão da Reclamada dos afazeres do Reclamante, com efetivo controle de sua jornada, a se afastar, de pronto, a exceção contida no artigo 62, I, da CLT, quanto ao recebimento de horas extras. E, a ocorrência habitual do sobrelabor e do controle da jornada do Reclamante desautoriza a produção de efeitos das convenções coletivas constantes dos autos, cujas cláusulas XXV (f. 137) exime os empregadores do pagamento da sobrejornada àquele. Não se está com isso preterindo o reconhecimento desses instrumentos autônomos, constitucionalmente valorados, por força do disposto no inciso XXVI do artigo 7º da CF. Entretanto, não se pode permitir o uso abusivo dessa autonomia coletiva que pode, inclusive, flexibilizar jornadas – conforme exegese do artigo 7°, inciso XIII, da Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  25. 25. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.25 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. CF - como se essa permissão constitucional tivesse o condão de convalidar toda e qualquer prática patronal que preterisse os direitos dos trabalhadores, como o labor em jornadas exaustivas, que minoram não apenas a dignidade do trabalhador e esvaziam o reconhecimento do trabalho como uma conquista social, mas também sujeitam os empregados a condições que degradam sua saúde e integridade física, sem falar no óbice que lhe impõem quanto ao convívio familiar e social. Destarte, sujeitando-se o Reclamante ao efetivo controle de jornada, e laborando, de forma habitual, em sobrelabor, não há falar na incidência das normas autônomas que exclui direito ao recebimento de horas extras, de alcance constitucional, prevalecendo, na hipótese, a primazia da realidade e que demonstra, de fato, a ocorrência do trabalho extraordinário, sem efetivo pagamento pela empregadora. Por todo o exposto, a r. sentença de origem não merece reparos. Nego provimento. (...) INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DE KM RODADO Aduzem as Reclamadas que as fichas de KM rodados eram preenchidas pelo colaborador, não havendo qualquer ingerência da 2ª Ré TRANSPANORAMA em seu preenchimento, o que afasta a condenação de diferenças de 2.000 Km por mês e reflexos legais. Na inicial, o Reclamante narra que a Reclamada não contabilizava o número exato de KMs rodados mensalmente, de acordo com o que constava do RDVO, sendo o lesado mensalmente entre 1.800/2.000 km, requerendo o pagamento da diferença salarial, com os reflexos legais. No lastro da decisão recorrida, tem-se que as Reclamadas defendem o sistema de apurações, mas não apresentam contabilmente a metodologia de cálculo nem os documentos Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  26. 26. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.26 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. com base nos quais eram realizadas as apurações, não se desincumbindo do ônus probatório que lhes competia (artigo 333, II do CPC). Assim, é mesmo devida a condenação das empresas a pagar ao Reclamante diferença salarial referente a 2.000km/mês, por todo o período laborado. Nego provimento. Assinalo, em primeiro plano, que a ausência de oposição de oportunos embargos declaratórios relega à plena esterilidade a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 458, II, do CPC. Inteligência da Súmula 184, do C. TST. No mais, como se verifica da transcrição efetuada, o E. Regional manteve a condenação a título de horas extras pela extrapolação da jornada de trabalho, intervalos intra e interjornadas, adicional noturno e labor em domingos e feriados, baseando-se em elementos de prova que lhe indicaram a submissão do reclamante (motorista de caminhão) a meios indiretos de fiscalização da jornada – rastreamento do veículo por mecanismo de controle em tempo real e integral, predeterminação de rotas, uso de telefone celular, relatório com registro de início e fim da viagem -, tudo de modo a apartar a hipótese dos autos da exceção do artigo 62, I, da CLT. Ressaltou a Corte Regional que a empresa tinha como saber os momentos de parada do obreiro, inclusive o tempo em que o veículo esteve rodando ou parado. Assentou o Tribunal de Origem, nesse mesmo contexto, e considerando o efetivo exercício do controle da jornada do autor, a inaplicabilidade, ao caso em exame, das normas coletivas excludentes do pagamento de horas extras. Por fim, manteve o Colegiado Regional a condenação ao pagamento de diferença salarial correspondente a 2.000km/mês, por todo o período laborado, ao fundamento de que as rés não apresentaram a metodologia de cálculo nem os documentos com base nos quais era apurada a quilometragem, não se desincumbindo, portanto, do encargo probatório Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  27. 27. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.27 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. que lhes tocava (CPC, artigo 333, II), o que faz prevalecer, nesse aspecto, a narrativa exordial. Os fatos e provas valorados pela Corte Regional na formação de seu convencimento motivado sobre a matéria alusiva à jornada de trabalho e seus consequentes não comportam revolvimento em sede de recurso de revista, ante o óbice erigido pela Súmula 126, do C. TST. De resto, ao considerar que o trabalhador externo sujeito a meios indiretos de fiscalização da jornada de trabalho não está enquadrado no art. 62, I, da CLT, o Tribunal de Origem decidiu de acordo com o entendimento atual e iterativo desta C. Corte Superior, conforme demonstram os seguintes precedentes: "I - HORAS EXTRAS. VENDEDOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA II - EFEITOS DO PROVIMENTO DE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NATUREZA DECLARATÓRIA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, I, DA CLT AO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRT PARA EXAME DOS PEDIDOS ALTERNATIVOS FORMULADOS NO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL, JULGADOS PREJUDICADOS EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. EXCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS. 1. A norma do artigo 62, inciso I, da CLT exclui o empregado do direito às horas extras se submetido a controle de horário ou na hipótese de desempenho de atividade externa, por natureza insuscetível de propiciar aferição da efetiva jornada de labor. Preceito excepcional, contudo, há de ser interpretado restritivamente, em boa hermenêutica. 2. A contrario sensu, a imposição, pelo empregador, de comparecimento diário do empregado na sede da empresa, sempre no início e no término da jornada de trabalho, bem como o cumprimento de roteiros predeterminados, no caso do vendedor externo, Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  28. 28. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.28 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. caracteriza o efetivo controle de horário pelo empregador, ainda que de forma indireta, e afasta a aplicação da norma inscrita no inciso I do artigo 62 da CLT. Nessas circunstâncias, uma vez dilatada a jornada normal, faz jus o empregado às horas extras. 3. O provimento do recurso de revista do Reclamante, interposto com a finalidade de afastar a aplicação do artigo 62, I, da CLT, traduz-se em pronunciamento judicial de cunho meramente declaratório. O retorno dos autos ao TRT é medida que se impõe, a fim de que, à luz do acervo fático-probatório dos autos, a instância da prova manifeste-se quanto a eventual extrapolação da jornada diária do Reclamante, bem como aprecie os pedidos alternativos formulados no recurso ordinário da Reclamada, julgados prejudicados em face do acolhimento do pedido principal - exclusão das horas extras. 4. Não cabe à Turma do TST, após fixar tese acerca da inaplicabilidade do inciso I do artigo 62 da CLT, desde já restabelecer a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras. Imprescindível oportunizar à parte sucumbente o acesso ao duplo grau de jurisdição no tocante ao exame da prova do alegado labor em sobrejornada. 5. Embargos da Reclamada conhecidos, por divergência jurisprudencial, e parcialmente providos" (TST, SBDI-1, E-ED-RR - 147300-36.2005.5.12.0032, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT: 24/05/2013). "HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE EFETIVO DA JORNADA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. Apesar de o reclamante exercer serviço externo, ficou demonstrado nos autos que ele estava submetido a controle de horário de trabalho, pois comparecia pela manhã e à tarde na empresa, além de haver um supervisor da reclamada que fiscalizava os horários e os serviços executados pelo autor. Diante desses fatos, não se divisa Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  29. 29. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.29 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. violação do artigo 62, inciso I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (TST, 2ª Turma, RR - 58200-94.2006.5.09.0072, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT: 11/10/2013). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. COMPARECIMENTO NO INÍCIO E NO FIM DA JORNADA NA SEDE DA EMPRESA. CONFIGURAÇÃO DO CONTROLE DE JORNADA. Recurso fundamentado em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal a quo, diante do conjunto fático-probatório carreado nos autos, constatou que, embora o empregado exercesse atividade externa, este iniciava e terminava seu trabalho na sede da empresa, o que segundo aquele Pretório é insuficiente para falar em fiscalização da jornada de trabalho. Todavia, o artigo 62, I, da CLT excetua o direito às horas extras àqueles empregados que exercem atividades externas incompatíveis com o controle de jornada. O controle de jornada deve ser efetivo e deve ocorrer direta ou indiretamente. No presente caso, ficou demonstrado o controle indireto do trabalho do empregado com a obrigação de passar na empresa no início e no término da jornada de trabalho. Nessa esteira, exclui-se a atividade desempenhada pelo empregado da exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, porquanto a jurisprudência majoritária desta Corte firmou entendimento segundo o qual pode haver a condenação em horas extras no caso de fiscalização da atividade externa, ainda que de forma indireta. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (TST, 3ª Turma, RR - 411-42.2011.5.02.0401, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT: 06/09/2013). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  30. 30. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.30 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 2. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. NÃO APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DO ART. 62, I, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO DE MÚTUO. SÚMULA 18/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual deve-se analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em instrumento escrito que, porventura, não correspondam à realidade. Na hipótese em exame, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, o Tribunal Regional verificou que o Reclamante estava sujeito ao controle indireto de jornada, não sendo o caso de aplicação da excludente da duração de trabalho prevista no art. 62, I, da CLT. Com efeito, para divergir dessas conclusões, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta sede recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido" (TST, 3ª Turma, AIRR - 1127-16.2010.5.09.0658, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT: 30/08/2013). "RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. A limitação da jornada de trabalho é direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador, estando diretamente atrelado a questões biológicas e, até mesmo, à dignidade da pessoa humana. Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  31. 31. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.31 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Dessa feita, o art. 62, I, da CLT, o qual afasta o direito à percepção de horas extras, deve ser aplicado quando claramente evidenciada a total impossibilidade de controle, direto ou indireto, da jornada laboral. No caso dos autos, declarado pelo Regional que o Reclamante, apesar de exercer trabalho externo, tinha sua atividade gerenciada pela Reclamada, há constatação inarredável da existência de mecanismo de controle indireto da jornada de trabalho, razão pela qual deve ser mantida a condenação ao pagamento de horas extras. Precedentes no mesmo sentido. Recurso de Revista não conhecido" (TST, 4ª Turma, RR - 2311-34.2011.5.18.0007, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT: 02/08/2013). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. AJUDANTE DE DISTRIBUIÇÃO. NORMA COLETIVA. EXISTÊNCIA DE CONTROLE. Delimitado no v. acórdão regional ter havido comprovação de fiscalização e controle do trabalho externo desempenhado pelo reclamante, ainda que indireto, caracterizado não só pela obrigatoriedade de comparecimento no início e término da jornada, mas, também, pelos roteiros diários de entrega estabelecidos pela reclamada a possibilitar o controle no curso da jornada e também a confissão da própria reclamada, não se percebe afronta à literalidade do artigo 62, inciso I, da CLT. Evidenciado o controle de jornada, afasta-se, nesse particular, a incidência da norma coletiva e a aplicação dos dispositivos que excepcionam a duração da jornada, sendo que novo entendimento acerca da matéria demandaria, necessariamente, novo exame de prova. Incide a Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido" (TST, 6ª Turma, RR - 132700-11.2009.5.04.0026, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT: 22/02/2013). Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  32. 32. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.32 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. "HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. COMPARECIMENTO NA SEDE DA EMPRESA NO INÍCIO E NO TÉRMINO DA JORNADA. CONTROLE INDIRETO. O Regional decidiu a questão em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o comparecimento do empregado na sede da empresa no início e no término da jornada configura controle indireto de horário suficiente a afastar a exceção do artigo 62, I, da CLT. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT" (TST, 8ª Turma, AIRR - 2703-20.2011.5.02.0071, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/03/2014). Quanto ao alegado desrespeito à norma coletiva invocada pela ré, o que emerge dos fundamentos do V. Acórdão Regional é, na verdade, a inaplicabilidade de tais disposições normativas ao caso dos autos, que envolve empregado submetido a efetivo controle e fiscalização da jornada de trabalho. A realidade fática sobrepõe-se, portanto, com primazia, às disposições de norma coletiva que adota como pressuposto a inviabilidade do controle da jornada de trabalho, conforme os precedentes desta C. Corte abaixo transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que prestigia a realidade vivenciada no contrato em detrimento da pactuação em norma coletiva estabelecendo a inserção dos empregados na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, quando constatada, como na hipótese, a existência de efetivo controle de jornada. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. (AIRR - 123-27.2012.5.15.0101 – Relator: Desembargador Convocado Breno Medeiros, Data de Julgamento: 25/02/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2015) Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  33. 33. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.33 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. NORMA COLETIVA. O Regional, com amparo na prova oral colhida nos autos, concluiu pelo efetivo controle de jornada, o que afasta a aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Constata-se, assim, que a questão foi dirimida pelo conteúdo probatório contido nos autos, e, diante de tal premissa fática, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 desta Corte, não se vislumbra a apontada ofensa aos arts. 62, I, e 818 da CLT e 333, I, do CPC. Na mesma linha, os arts. 7º, XXVI, da CF e 611 e 613, VII, da CLT estão incólumes, pois o Regional não negou vigência à norma coletiva firmada pelas partes. Ao revés, a realidade fática que se evidenciou nos autos prevaleceu sobre o disposto no acordo coletivo, o que encontra amparo no princípio da primazia da realidade. Precedentes desta Corte. Arestos inservíveis ao confronto de teses. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 8200-64.2008.5.01.0033, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 18/12/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2014 – destacou-se) (...) HORAS EXTRAS – ACORDO COLETIVO - TRABALHO EXTERNO (violação aos artigos 62, I, da CLT; 7º, XIII e XXVI e 8º, III e VI da CF/88; 348 e 350 do CPC e divergência jurisprudencial). Embora o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal assegure o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", não é possível reconhecer a validade da cláusula do acordo coletivo de trabalho que exime o empregador de pagar a totalidade das horas extras, sob pena de suprimir os direitos fundamentais sociais do empregado à duração do trabalho, à remuneração superior do serviço em sobrejornada e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, previstos no artigo 7º, incisos XIII, XVI e XXII, da Constituição Federal. Nesse passo, Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  34. 34. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.34 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. conquanto tenha sido a intenção do legislador constituinte garantir a prevalência das convenções e acordos coletivos, não é possível reconhecer como válida a norma coletiva que se contrapõe à legislação atinente à segurança e saúde no trabalho. Com efeito, as normas coletivas não têm o condão de validar a supressão ou a diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis. Admite-se a flexibilização, salvo nas hipóteses em que os direitos estão expressamente assegurados na Constituição Federal ou em que a matéria é relativa à saúde e segurança do trabalhador, como é o caso da jornada de trabalho. Recurso de revista não conhecido (...). (RR - 77900-93.2009.5.15.0101 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 06/05/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou a possibilidade de controle de jornada, afastando a pretensão da reclamada de enquadramento da atividade do reclamante na regra do art. 62, I, da CLT, ao pontuar "considerando que o reclamante comparecia na empresa por ocasião do início e término da jornada e tendo em vista, ainda, que era a própria empregadora quem determinava a carga diária de trabalho a ser realizada, entendo que, apesar de as atividades serem desenvolvidas externamente, era possível proceder ao controle de sua jornada. Aliás, tanto era possível o controle de jornada que a partir de 16.04.2011 o reclamante passou a anotar os horários de trabalho em cartões de ponto, juntados às fls. 277/285." E, acerca da norma coletiva em que estaria convencionado o caráter externo e sem controle de jornada da atividade desempenhada pelo obreiro, consignou a Corte de origem que "a previsão de labor externo sem controle de jornada em Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  35. 35. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.35 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. negociação coletiva não tem a implicação pretendida, pois o que importa, no caso sob análise, é o contrato realidade". 2. Nesse contexto, comprovada a possibilidade de controle da jornada do reclamante, inviável a pretensão recursal de aplicação da norma coletiva para eximir-se da condenação que lhe foi imposta. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1611-22.2011.5.09.0003 - Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 15/04/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2015) RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA, QUANTO AO TEMA. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI, art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos ordenamentos mais modernos e evoluídos. Não está - e não pode estar -, no entanto, livre de quaisquer limites, atrelada, apenas, à vontade daqueles que contratam. 2. A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, exigindo a proteção da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Esta proteção não pode subsistir sem a reserva de direitos mínimos, infensos à redução ou supressão por particulares e categorias. Em tal área, garantidas estão as normas que disciplinam a jornada. 3. A evidência de que a jornada de trabalho do autor estava sujeita a controle impede o reconhecimento da validade de cláusula normativa cuja observância claramente tornaria precária a relação trabalhista, em face da desconsideração da duração do trabalho constitucionalmente estabelecido, sem qualquer contrapartida para o empregado. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1030-41.2010.5.09.0003 - Relator: Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  36. 36. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.36 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 25/02/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2015) 1. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. ART. 62, INCISO I, DA CLT. No caso, o Tribunal Regional, instância exauriente para análise de fatos e provas, expressamente consignou, no acórdão recorrido, que -havia a possibilidade de a ré fiscalizar os horários praticados pelo autor, enquanto motorista-. Em razão disso, concluiu que -não há como se enquadrar a situação ora em exame no artigo 62, I, da CLT-. Assentou-se, ainda, que, por meio da própria norma coletiva invocada pela reclamada, esta se comprometeu ao pagamento de horas extras ao reclamante. Com efeito, considerando o contexto fático delineado no acórdão regional, verifica-se que o reclamante, embora exercesse atividade externa, estava sujeito a controle de jornada e trabalhava em labor extraordinário. Desse modo, evidente o direito do reclamante ao pagamento de horas extras. Desse modo, tendo sido comprovada a prestação de labor extraordinário, assim como a efetiva possibilidade do controle de jornada do reclamante, não subsiste norma coletiva que, aprioristicamente enquadra o trabalhador na exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 66000-92.2008.5.15.0087 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/02/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014 – destacou-se) Em tais condições, não se candidata a processamento o recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do C. TST, restando afastada a alegação de afronta aos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 62, I, da CLT, bem como o dissídio jurisprudencial suscitado. Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  37. 37. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.37 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Não se cogita, nessa mesma esteira, de violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, considerando que o Colegiado Regional debruçou-se sobre o conjunto probatório dos autos, sem apreciar a questão sob o preciso prisma da distribuição do encargo probatório, em seu aspecto subjetivo. Atente-se, de todo modo, para o caráter dinâmico, e não estático, da distribuição do ônus probatório no Processo do Trabalho, levando sempre em conta as particularidades do caso concreto, a par da específica aptidão de cada parte para a prova. A Súmula 212, do C. TST, diz respeito ao “Despedimento-Ônus da Prova” e, pois, não tem nenhuma pertinência ao caso em análise, não se configurando a contrariedade alegada. Incólumes, ainda, os artigos 131 e 350, do CPC, porque, de um lado, a condenação proferida é fruto indiscutível do livre convencimento motivado judicial, e, de outra parte, não há registro de confissão do reclamante sobre a matéria versada. Não conheço. 1.2.3. INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO. MOTORISTA DE CAMINHÃO Alegam as recorrentes que o pedido relacionado à periculosidade e insalubridade não foi alternativo e nem sucessivo, o que o torna nulo de pleno direito, a teor do artigo 193, § 2º, da CLT. Aduzem que não há previsão de insalubridade para a atividade de motorista de caminhão. Frisam que o laudo pericial não constatou a presença de insalubridade no trabalho do autor. Reputam violado o artigo 190, da CLT, porquanto desrespeitado o normatizado pelo MTE quanto à insalubridade por vibração, na medida em que o veículo era “zero à época” e foi periciado sem movimento, dentro da cidade (ao passo que o motorista o utilizava em rodovias) e descarregado (quando o reclamante o conduzia carregado). Assinalam que as carretas de sua propriedade possuem cabine separada e Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  38. 38. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.38 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. equipamentos que compensam o peso, não havendo, portanto, que se falar em vibração. Salientam que, diante dos equívocos cometidos pelo perito judicial, valeram-se de parecer técnico da ASPEJUDI, com utilização de equipamentos de “última geração”. Afirmam vulnerado o artigo 5º, II, da Carta Magna, pois a atividade apontada como insalubre não consta da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (NR-15). Acentuam que a amostragem colhida pelo perito, em único trecho com duração de apenas 20 minutos, sem consideração das pausas fruídas no curso da jornada e das características da rodovia, é insuficiente à luz dos critérios traçados pelo ISO 2631. Ponderam que, por ocasião da perícia, o veículo tinha três anos de uso, o que torna impossível a aferição do nível de vibração de quando possuía apenas um ano de rodagem, à época do contrato de trabalho. Argumentam que restou violada a diretiva mais recente sobre a matéria relativa à vibração, que é a de nº 2002/44, da Comunidade Européia. Esclarecem que a legislação brasileira não estabelece limite de tolerância, quanto à insalubridade por vibração. Enfatizam que “as medições estão equivocadas e o resultado está errado”, acrescentando que o profissional de transporte rodoviário de cargas, diversamente de outros motoristas, afetados por problemas de aceleração e desaceleração, desenvolve velocidade razoavelmente constante. Suscitam dissídio jurisprudencial. Não lhe assiste razão. As reclamadas foram condenadas ao pagamento de adicional de insalubridade, pela presença do agente vibração, aos seguintes fundamentos (fls. 788/790): ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE O Reclamante pugna pela reforma da r. decisão de origem, pretendendo que a Reclamada seja condenada ao pagamento de adicional de periculosidade e insalubridade. Afirma que não afasta a obrigação de pagamento do adicional de periculosidade o fato de que o tempo de exposição do autor ao agente inflamável era extremamente reduzido e, em Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  39. 39. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.39 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. relação ao adicional de insalubridade, alega que não podem ser desconsideradas as conclusões periciais pelo simples fato da apuração da vibração não ter sido realizada no mesmo caminhão conduzido pelo Reclamante. Razão parcial lhe assiste. Designada pelo Juízo a realização de perícia técnica para a aferição da existência de periculosidade no ambiente de trabalho do Reclamante, chegou o i. expert à conclusão de que o Autor não estava exposto ao agente periculoso inflamável. Asseverou o i. perito, à f. 477, que o Obreiro não permanecia em área de risco durante o abastecimento do veículo, não podendo ser caracterizada a periculosidade por inflamáveis (NR 16, Anexo 2, da Portaria 3214/78 do MTE). É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 436 do CPC. Todavia, conforme o mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT. E, não havendo nos autos outros elementos que indiquem a permanência habitual do Reclamante dentro do perímetro específico que representa a área de risco durante o abastecimento do veículo, é de se considerar que o trabalhador não se expunha permanente ou intermitentemente a condições de risco. A este respeito, mesmo se por algumas ocasiões o Reclamante ficasse exposto ao agente inflamável nas poucas vezes em que abastecia o caminhão, esta hipótese se enquadraria no contato de forma eventual em tempo extremamente reduzido, trazido pela Súmula 364 do C. TST, in verbis: Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  40. 40. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.40 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Com efeito, consoante este entendimento jurisprudencial consolidado, para a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade em casos como este, é necessário comprovação de que a exposição às condições de risco se dava de forma habitual, o que, repita-se, não é o caso dos autos. Vejam-se arestos do TRT – 3ª Região a respeito: "EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. O motorista que eventualmente abastece o próprio veículo e/ou permanece na área de risco durante o abastecimento não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade vez que o contato com o elemento perigoso ocorre em caráter meramente eventual, não autorizando o deferimento do adicional de periculosidade a teor do art. 193 da CLT. (TRT da 3ª Região; Processo: RO - 2659102; Data de Publicação: 04/05/2002; Orgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury) EMENTA: MOTORISTA. ABASTECIMENTO. CARÁTER EVENTUAL. PERICULOSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O acompanhamento eventual do abastecimento de veículos por motoristas não enseja pagamento do adicional de periculosidade, pois não há trabalho em área de risco caracterizador de operações perigosas com inflamáveis (Anexo 2, da NR-16, da Portaria n° 3.214/1978). (TRT da 3ª Região; Processo: 02142-2012-031-03-00-5 RO; Data de Publicação: 12/02/2014; Orgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva). Já em relação ao adicional de insalubridade, o laudo pericial concluiu que: Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  41. 41. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.41 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. "Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas disposições dos diplomas legais citados no item "4" do laudo, conclui o Perito o Reclamante laborou em exposição à insalubridade em grau médio, pelos motivos expostos no item "82" do presente laudo, durante todo o pacto laboral". (f. 495) Constatou o i. vistor, por declarações e inspeção in loco, que a hipótese vertente está prevista no Anexo 8 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, e que pela exposição à vibração o reclamante tem afetado o seu conforto, podendo reduzir a sua produtividade, ter transtornos nas funções fisiológicas, e em caso de exposição intensa, resultar no aparecimento de enfermidades. Há que se ressaltar que não prejudica a conclusão pericial o fato do veículo em que foi realizada a apuração ser diferente, tendo em vista que também foi uma carreta, disponibilizada pela própria empresa. Prevalece a conclusão do laudo pericial, elaborada por perito da confiança do Juízo, prova que não se infirmou nestes autos. As Reclamadas não produziram prova capaz de invalidar o trabalho técnico realizado no tocante à existência da insalubridade. Destarte, dou provimento parcial ao recurso, para acrescer à condenação adicional de insalubridade, em grau médio, ao longo de todo o contrato de trabalho, com reflexos nos 13ºs. salários, nas férias, acrescidas de 1/3, referentes ao período, aviso prévio e no FGTS, acrescido da multa de 40%, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. Assinalo, em primeiro plano, que o recurso de revista não comporta conhecimento por suposta violação à Norma Regulamentadora nº 15 ou à Diretiva nº 2002/44, da Comunidade Européia, por não se tratar de espécies normativas contempladas no artigo 896, “c”, da CLT. Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  42. 42. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.42 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Afasto, também em primeira ordem, a alegação de violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, porquanto eventual afronta a tal dispositivo constitucional não se daria de forma direta e literal, como exigido pelo artigo 896, “c”, da CLT, mas de modo indireto e reflexo, demandando o exame da legislação ordinária supostamente vulnerada. Reporto-me, nesse sentido, aos termos da Súmula 636, do E. STF. Quanto à alegação de nulidade da pretensão pela falta de formulação do pedido de adicional de periculosidade e insalubridade em caráter alternativo ou sucessivo, trata-se de questão sobre a qual o Colegiado Regional não firmou tese, sem emprego, pelas demandadas, da via declaratória posta a seu alcance. Não se cogita, portanto, pela falta de prequestionamento (Súmula 297, do C. TST), da propalada violação ao artigo 193, § 2º, da CLT. No mais, a Corte Regional convenceu-se do direito do autor ao adicional de insalubridade, pela exposição ao agente vibração (Anexo 8 da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE), com estrito assento no laudo pericial produzido nos autos, conclusivo nesse sentido e fundamentado, a seu turno, em declarações e inspeção in loco. Ressalta o Tribunal a quo, nesse contexto, que as conclusões periciais não são prejudicadas pelo fato de que a vistoria foi realizada em veículo diferente do conduzido pelo reclamante, pois se trata, igualmente, de carreta disponibilizada pela empresa. Para chegar a conclusões diversas das expostas no v. aresto regional, teria esta Instância Extraordinária de devassar a prova dos autos, com especial destaque para a perícia de insalubridade, o que lhe é vedado fazer, na forma da Súmula 126, do C. TST. Afasta-se, nessas condições, a alegação de afronta ao artigo 190, da CLT, ressaltando-se que o agente insalubre constatado (vibração) dispõe de previsão expressa na Norma Regulamentadora expedida pelo Ministério do Trabalho. Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  43. 43. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.43 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Quanto aos arestos trazidos a confronto, é de plano inservível o oriundo do mesmo Regional de origem, o que esbarra nos termos da OJ 111, da SDI-1, do C. TST. Os demais acórdãos, emanados de Regional diverso, não comungam das mesmas premissas fáticas compulsadas pelo Tribunal a quo, resultando inespecíficos ao caso vertente, em flagrante contrariedade à Súmula 296, I, do C. TST. Não conheço. 1.2.4. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. BIS IN IDEM Alegando violados os artigos 131, 333, I e 462, do CPC, sustentam as recorrentes que as diárias devidas foram integralmente pagas ao reclamante, sendo creditadas em cartão, no início do mês, e constando dos recibos salariais. Denunciam a ocorrência de enriquecimento sem causa do autor, assim como de pagamento em duplicidade, por força da condenação imposta a esse título. Aduzem que, se as diárias são antecipadas no início do mês, correto se mostra o procedimento de inseri-las na coluna de crédito, com correlata dedução do valor creditado. Proclamam inobservado o princípio da dialeticidade e argumentam que do depoimento da testemunha do autor não é possível inferir a falta de pagamento de diárias. Suscitam conflito de teses. Improcede o inconformismo. O E. Regional manteve a sentença recorrida, também neste ponto, pelas seguintes razões (fls. 782/783): DIÁRIAS EM DUPLICIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “NON BIS IN IDEM” As recorrentes alegam que os valores das diárias de viagem foram efetivamente pagos, sendo que no início do mês tal valor era creditado no cartão PAN CARD ou VISA VALE, sendo descrito nos recibos de pagamento apenas para controle do Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  44. 44. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.44 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. motorista. Aduz que a condenação fere o princípio do “non bis in idem”. De fato, os recibos de pagamento juntados aos autos revelam que havia desconto de diárias de viagem no mesmo comprovante que as registrava como crédito para o Reclamante - vide f. 267 e 272, por exemplo. Como ressaltado pelo d. Juízo de origem, a Ré não cumpria a regra da cláusula 5ª da CCT de f. 135, não pagando o reembolso de despesas em recibo específico, mas lançando no holerite em um campo, descontando no outro. Por certo, a referida cláusula prevê o reembolso, devidamente comprovado, fixando valor diário. Assim, a operação efetuada pela Reclamada, de lançar no holerite um labor a título de diárias em um campo, descontando no outro, desrespeita as previsões convencionais e não permite a aferição dos valores efetivamente pagos ao Reclamante. A contabilização efetuada indica o fornecimento do benefício e, ao mesmo tempo, o desconto, no mesmo mês, não se havendo falar em antecipação de diárias, tendo em vista que os valores de crédito e débito são idênticos, creditados e descontados no mesmo mês. Registre-se que é neste sentido o entendimento desta Eg. Primeira Turma, quando apreciou a questão em casos semelhantes, como no julgamento do processo 00277-2013-135-03-0-0, Data de Publicação: 16/5/2014, Relatora Juíza Convocada Erica Aparecida Pires Bessa. Desprovejo. Observe-se, de partida, que o artigo 462, do CPC, não tem a mínima pertinência à hipótese dos autos, descabendo, portanto, cogitar de sua violação no caso concreto. No mais, considerou a Corte Regional que as rés descumpriram a norma coletiva da categoria ao deixar de efetuar o Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.
  45. 45. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls.45 PROCESSO Nº TST-RR-1100-47.2013.5.03.0059 Firmado por assinatura digital em 07/10/2015 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. reembolso de despesas por meio de recibo específico, adotando o diverso procedimento de descontar as diárias de viagem no mesmo comprovante que as registrava como crédito para o reclamante. Destaca o Colegiado Regional que a prática adotada, além de desrespeitar a previsão convencional, não permite a aferição dos valores efetivamente pagos ao autor, resultando não configurada a alegada antecipação de diárias. Trata-se, também neste particular, de questão solucionada com base em fatos e provas dos autos, soberanamente valorados pela Instância Ordinária e insuscetíveis de revolvimento em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126, do C. TST. Afasta-se, por conseguinte, a alegação de afronta ao artigo 131, do CPC, pois o entendimento fixado no v. aresto regional é fruto, exatamente, do livre convencimento motivado dos Magistrados de Origem. Incólume, ainda, o artigo 333, I, do CPC, pois o convencimento da Corte Regional não se pautou na distribuição do ônus da prova, em seus moldes subjetivos, e sim na avaliação do conjunto probatório, em caráter objetivo. Não conheço. 1.2.5. RATEIO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MULTA CONVENCIONAL Alegam as recorrentes violados os artigos 5º, caput, da Constituição Federal, 21, do CPC e 790, § 3º, da CLT, ante o afastamento da pretensão de rateio das despesas processuais entre os litigantes, diante da procedência parcial da ação. Argumentam, além disso, que não houve descumprimento de cláusula convencional, o que impõe a exclusão da multa fixada, que, de todo modo, tem vigência coincidente com a da norma coletiva que a abriga, não podendo protrair-se no tempo, sob pena de violação ao artigo 2º, da LINDB. Estedocumentopodeseracessadonoendereçoeletrônicohttp://www.tst.jus.br/validadorsobcódigo100104CB2332FFD647.

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