Aula do dia 09 11 - dra. rosana oleinik

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Aula do dia 09 11 - dra. rosana oleinik

  1. 1. Regra-Matriz de Incidência Tributária HIPÓTESE TRIBUTÁRIA IBET/São Paulo Rosana Oleinik Mestre e doutoranda em Direito Tributário PUC/SP
  2. 2. Premissas  Construtivismo Lógico-semântico: o direito é tomado como um sistema, um conjunto de normas que visam regular prescritivamente condutas intersubjetivas.  Manifesta-se pela linguagem: - Prescritiva (direito posto) - Crítico-descritiva (Ciência do Direito).
  3. 3. Classificação das normas tributárias  Objetivo: reduzir textos jurídicos complexidades dos  Várias classificações são possíveis: Tipos de ato que as insere no sistema: normas tributárias constitucionais, complementares, ordinárias, instituídas por decretos etc.
  4. 4. Classificação das normas tributárias Grupo institucional: (i) Demarcam princípios que limitam a tributação (ii) Define a incidência do tributo (RMIT) (iii) Fixam outras providências tributárias: Ex: lançamento, pagamento etc.
  5. 5. Classificação das normas tributárias  Regra-matriz de incidência tributária: norma tributária em sentido estrito, que institui a figura tributária.  Normas tributárias em sentido amplo: todas as demais, consideradas operativas ou funcionais que colaboram na incidência e concreção da normapadrão.
  6. 6. Estrutura Lógica da RMIT  Técnica (parte de um Método) para a interpretação do direito tributário. Construção da Teoria Geral do Direito e da Ciência do Direito Tributário feita com a finalidade de reduzir as complexidades inerentes à interpretação e aplicação dos textos do direto positivo.  Visa responder a 07 questões básicas sobre a norma que institui o tributo: (i) ação? (ii) quando? (iii) local? (iv) a quem pertence o direito? (v) a quem pertence o dever? (vi) sobre o que se paga e (vii) em que proporção.  Mínimo irredutível do deôntico.
  7. 7. Estrutura Lógica da RMIT Hipótese Consequência
  8. 8. Estrutura Lógica da RMIT  As hipóteses (H) e os consequentes normativos (C) são articulados na forma de juízos hipotéticos condicionais, no quais a hipótese implica a consequência. Ex: Dado ao fato de circular mercadorias (hipótese), então deve ser a obrigação de recolher aos cofres do estado o valor do ICMS (consequente).
  9. 9. Estrutura Lógica da RMIT  Hipótese: função descrever evento de possível ocorrência.  Critério Material: verbo pessoal e complemento.  Critério espacial: local da incidência (ponto especificoImposto de Importação – repartição alfandegária); regiões (IPTU- área urbana do município) e coincidir com o espaço de vigência da norma (todo o território). Não é sinônimo de “vigência territorial da lei”.  Critério temporal: lapso de tempo no qual ocorre o fato. Não é sinônimo de “vigência da lei no tempo”. Haveria necessidade de critério pessoal na hipótese?
  10. 10. Estrutura Lógica da RMIT  Consequente: função de prescrever condutas Critério pessoal: sujeito ativo e sujeito passivo Critério quantitativo: base de cálculo e alíquota
  11. 11. A regra-matriz de incidência tributária Funções operacionais do esquema lógico da regramatriz:  (i) Delimitar o âmbito de incidência normativa;  (ii) Controlar a constitucionalidade normativa e a legalidade
  12. 12. Regra-matriz de incidência tributária  norma de conduta:dirigida imediatamente ao comportamento dos contribuintes.  Resultado do exercício da tributária (norma de estrutura). competência
  13. 13. Incidência tributária  Subsunção do fato à hipótese de incidência : fato jurídico tributário. Tipicidade.  Fará nascer no plano concreto a RJT – imputação de mais um elemento ao sistema  Incidência e aplicação se dão no mesmo momento: relato em linguagem competente.
  14. 14. Incidência tributária  Não é automática e infalível: o direito necessita do ser humano para movimentar suas estruturas.  Declaratória ou constitutiva?  Relação entre norma geral e abstrata/norma individual e concreta.  Hipótese de incidência/ fato jurídico .  Consequente/ relação jurídica tributária.
  15. 15. Realidade social e realidade jurídica  Evento, fato e fato jurídico  Tempo no fato x tempo o fato  Evento: realidade social/fato social  Fato jurídico: linguagem jurídica  Direito cria suas realidades: teoria das provas e construção do fato jurídico. O que se prova é o fato jurídico e não o evento.  Não existe fato puro e nem isolado.
  16. 16. Fatos geradores instantâneos, continuados e complexivos  Classificação doutrinária feita a partir do critério temporal da RMIT.  Confusão de planos: evento (realidade social) e fato jurídico (realidade para o direito).  Fatos geradores Instantâneos: ocorridos em determinada unidade de tempo. Cada um deles equivaleria a uma obrigação tributária autônoma. Ex: ICMS, IPI e II.
  17. 17. Fatos geradores instantâneos, continuados e complexivos  Fatos geradores continuados: seriam aqueles que configurariam situações duradouras que se desdobram no tempo. Ex: IPTU e ITR.  Fatos geradores complexivos: sua formação ocorreria ao longo o tempo. Pela integração de vários fatores surgiria o fato final. Ex: IR. Crítica: Nenhum deles, isoladamente, faz nascer a relação obrigacional tributária que somente nasce no momento do relato em linguagem jurídica legalmente estipulada.
  18. 18. Fatos geradores instantâneos, continuados e complexivos  O fato jurídico nasce em determinado momento de acordo com o determinado legalmente. Antes disso, nada de jurídico existe.  Todo o fato jurídico seria instantâneo. Ocorre para o direito em determinado instante (critério temporal).
  19. 19. Fato gerador: ambiguidade do termo  Hipótese de incidência ou fato jurídico tributário: ambiguidade do termo.  Art. 114, CTN: fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Trata-se da hipótese de incidência (conceito normativo previsto em lei), fato jurídico (situação concreta) ou a conjugação de ambos?
  20. 20. Erro de fato x Erro de Direito  Erro de fato é problema intranormativo pelo uso indevido de dados informativos que fazem as vezes de prova. Fato jurídico mal construído.  Erro de direito: descompasso internormativo envolvendo enunciados de normas diferentes: Ex.: lançamento efetuado e desalinho com hipótese de incidência . ITR lançado sobre arrendatário de propriedade rural e não proprietário.

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