Apr revisão fiscal no planejamento tributário ibet_2012_vd_kjd

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Apr revisão fiscal no planejamento tributário ibet_2012_vd_kjd

  1. 1. Revisão Fiscal noPlanejamento Tributário Karem Jureidini Dias 17/09/2012 karem@rivittidias.com.br
  2. 2. Paradoxo do Planejamento Tributário• Relação lógica de Provas – FJT { competência . (SF . SF2 . SF3,4...)} SFm SFm SFm SFm Sf Sf – FJT { competência . (receita . despesa. receita...)} venda compra venda Contrato1 Contrato2
  3. 3. Fato Jurídico Tributário Norma Geral e Abstrata SubsunçãoAgente Competente FATO Coerência Enunciação JURÍDICO Proposição TRIBUTÁRIO Consequente Procedimento Intranormativa Tradução Suportes Fáticos
  4. 4. Suporte Fático“Quando a norma é „posta em vigor‟, vale antecedentemente em relação aosfatos sobre os quais incidirá: o que era nuamente fato-do-mundo, suportefactual sem qualificação jurídica (Bobbio) senão todo ele, de corpointeiro, mas uma porção, maior ou menor, entra para compor o fato jurídico; eo que era conduta, regrada por outros universos normativos, passa aantecedentes ou consequências juridicamente qualificadas”.(Lourival Vilanova. Estruturas Lógicas e o Sistema do Direito Positivo, 3ªed., São Paulo, Noeses, 2005, p. 152)
  5. 5. Valor no Fato e Valor do FatoNORMA FUNDANTE Valor do Fato Norma Geral e Abstrata Valor do Fato FATO JURÍDICO Subsunção de TRIBUTÁRIO conceitos (Valor no fato)
  6. 6. Norma Revisada: imediatamente vinculante Regra-matriz de Regra do Regra deICMS circulação direito ao substituição de mercadoria crédito tributária FJT {M (e . t)  (Bc x Al) . (Sa . Sp)}
  7. 7. Revisão sem Negação FJT {[SFc (e.t.)]. SFr . SFcn [FJT1 . (SaRSp)]}• FJT = Fato jurídico tributário em ato de revisão;• SFc = Suportes fáticos de constatações complementares;• (e.t.) = Coordenadas de espaço e tempo dos suportes fáticos de constatações complementares;• “.” = Conectivo lógico aditivo;• SFr = Enunciação revisada (suporte fático de revisão);• SFcn = Suporte fático de constatação correspondente à situação jurídica anterior, cujos efeitos foram recebidos sem negação pelo ato de revisão;• [FJT1 . (SaRSp)] = Representação da situação jurídica anterior;• FJT1 = Fato jurídico revisto que assume a posição de suporte fático de constatação; e• (SaRSp) = Objeto da relação jurídica (R) revista, entre sujeito ativo (Sa) e sujeito passivo (Sp), que assumem a posição de suporte fático de constatação.
  8. 8. Revisão com Negação FJT {SFrn -[FJT1 . (SaRSp)] . SFr . [SFc(1,2,3...) (e.t)]}FJT = Fato jurídico tributário constituído em ato de revisão;SFrn = Suporte fático de revisão correspondente à situação jurídica anterior, cujanegação é pressuposto da constituição do novo fato jurídico tributário;“-” = Negação;FJT1 = Fato jurídico revisto que assume a posição de suporte fático de revisão;(SaRSp) = Objeto da relação jurídica (R) revista, entre sujeito ativo (Sa) e sujeitopassivo (Sp), que assumem a posição de suporte fático de revisão;“.” = Conectivo lógico aditivo;SFr = Enunciação que se apresenta como suporte fático de revisão;SFc(1,2,3...) = Suportes fáticos de constatação; e(e.t.) = Coordenadas de espaço e tempo dos suportes fáticos de constatação.
  9. 9. Revisão com Negação Uma vez que há a constituição de fato jurídico integralmente novo, pode ser que se verifique alteração de sujeitos e a nova relação jurídica seja diversa não só quanto ao aspecto quantitativo, mas também de sujeição ativa, de sujeição passiva, ou de ambas, assim esquematizando-se:{FJTr → (Sa‟R‟Sp) v (SaR‟Sp‟) v (Sa‟R‟Sp‟)}, sendo que „v‟ significa alternativa excludente.
  10. 10. Paradoxo do Planejamento Tributário Vaguidade e ambiguidade do termo “Planejamento Fiscal” Vs. Tradução dos suportes fáticos nos atos de revisão Marco Aurélio Greco Liberdade, salvo simulação: Liberdade absoluta em função da qual oindivíduo pode agir para dispor de seus negócios, desde que por meio de atos lícitos. Liberdade, salvo patologias: O abuso de direito e a fraude à lei também passam a contaminar o planejamento. Liberdade com capacidade contributiva: Liberdade temperada pela solidariedade social inerente à capacidade contributiva. Vs. Prova nos Atos de Revisão
  11. 11. Relação de Intersecção Normativa•Não importa a denominação que se tenha atribuídoao fato, mas o conjunto de elementos conotativos doregime jurídico.•A análise do evento está submetida ao regime jurídicodo próprio fato imponível.•O agente cognoscente deverá verificar se oselementos do fato ocorrido no mundo fenomênicodenotam o ato, negócio ou fato previsto como fatoimponível na norma geral e abstrata que prevê atributação.
  12. 12. Relação de Intersecção Normativa•O suporte fático é aquele vertido em linguagemcompetente.•A vontade não externada não é suporte fático.•A intenção não é suporte fático.•“quando fatos jurídicos são elementos de suportefático, não deixam de ser fatos jurídicos, não volvem aser, apenas, elementos de fato […]” (Pontes deMiranda).
  13. 13. Relação de Intersecção NormativaLei Complementar nº 95/98“Art. 11. As disposições normativas serão redigidas comclareza, precisão e ordem lógica, observadas, para essepropósito, as seguintes normas:I - para a obtenção de clareza:a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvoquando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em quese empregará a nomenclatura própria da área em que se estejalegislando;” Decreto-lei nº 70.235Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional deAnálises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãosfederais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos desua competência, salvo se comprovada a improcedênciadesses laudos ou pareceres.
  14. 14. Vícios nos atos jurídicos
  15. 15. Relação entre os vícios do negócio jurídico e o fato jurídico tributário•Os vícios não podem ser causa de tributar.•O negócio jurídico viciado não impede a configuração do fato jurídicotributário.•O vício na prova do negócio jurídico torna o negócio inoponível aofisco.
  16. 16. Relação entre os vícios do negócio jurídico e o fato jurídico tributárioA contraprova do vício na prova depende dademonstração da utilização de critérios jurídicos que nãorepresentem antinomia, mas convergência com a normatributária, bem como que existe diferença de tributodevido.• PROVA
  17. 17. Intertextualidade IntrasistêmicaQuestão de suficiência da prova: Negócios Jurídicos Abstratos “Aquele cujos efeitos jurídicos se produzem independentemente de causa; ele tem, portanto, causa, mas sua causa é juridicamente irrelevante para a validade ou a eficácia; ele se caracteriza pela forma, e não pelo conteúdo; tem forma típica” (Antônio Junqueira de Azevedo) Negócios Jurídicos Causais O “elemento categorial objetivo” consiste numa referência à causa, integra a estrutura do negócio jurídico e fixa o regime jurídico próprio, independentemente da denominação.Materialidade tipificada no ordenamento jurídico Elementos essenciais, essentialia negotii; elementos naturais, naturalia negotii; e elementos acidentais, accidentalia negotii (Washington de Barros Monteiro)
  18. 18. A prova no suporte fático•Linguagem do sistema que originalmente trata do fato recebida para os efeitose com os efeitos determinados pelo Direito Tributário• Elementos Denotativos da compra e venda (Antonio Junqueira de Azevedo)• Causa pressuposta: – Preço – Consentimento – Objeto – Elemento Acidental – Consequência Natural
  19. 19. Negócios Jurídicos Causais• O negócio jurídico indireto não diverge, quanto à sua tradução, de qualquer ato jurídico, seja para impedir ou para reduzir a tributação, opondo-se ou não ao fato jurídico tributário. O negócio jurídico, indireto ou não, há de ser oponível ao fisco sempre que efetivamente ocorrido sob o manto do Direito Positivo, ou seja, sempre que presente seus elementos essenciais, do que decorre a possibilidade de verificação do exercício ou da ocorrência de seus efeitos próprios.• Não se desnatura o negócio quando conceitualmente típico para alcançar fim ulterior prático - fenômeno empiricamente observável: • Empresa veículo de investimento • Holding Company
  20. 20. Planejamento “Incorporação às avessas”Favorável ao contribuinte: ―IRPJ – INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS – GLOSA DEPREJUÍZOS – IMPROCEDÊNCIA – A denominada―incorporação às avessas‖, não proibida peloordenamento, realizada entre empresas operativas e que sempreestiveram sob controle comum, não pode ser tipificada comooperação simulada ou abusiva, mormente quando, a par dainegável intenção de não perda de prejuízos fiscaisacumulados, teve por escopo a busca de melhor eficiência dasoperações entre ambas praticadas.‖ (CSRF/01-05.413, sessão de20/03/2006)
  21. 21. Planejamento “Incorporação às avessas”Desfavorável ao contribuinte:INCORPORAÇÃO ATÍPICA – NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO – SIMULAÇÃORELATIVA – A incorporação de empresa superavitária por outra deficitária, emboraatípica, não é vedada por lei, representando um negócio jurídico indireto, na medida emque, subjacente a uma realidade jurídica, há uma realidade econômica não revelada. Para queos atos jurídicos produzam efeitos elisivos, além da anterioridade à ocorrência do fatogerador, necessário se faz que revistam forma lícita, aí não compreendida hipótese desimulação relativa, configurada em face dos dados e fatos que instauram o processo.EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – A evidência da intenção dolosa, exigida na lei paraagravamento da penalidade aplicada, há que aflorar na instrução processual, devendo serinconteste e demonstrada de forma cabal.O atendimento a todas as solicitações do Fisco e observância da legislação societária, com adivulgação e registro nos órgãos públicos competentes, inclusive com o cumprimento dasformalidades devidas junto à Receita Federal, ensejam a intenção de obter economia deimpostos, por meios supostamente elisivos, mas não evidenciam má-fé, inerente à prática deatos fraudulentos.PENALIDADE – SUCESSÃO – A incorporadora, como sucessora, é responsável pelostributos devidos pela incorporada, até a data do ato de incorporação, não respondendo porpenalidades aplicadas posteriormente a essa data e decorrentes de infrações anteriormentepraticadas pela sucedida (CTN, art. 132).(Acórdão 103-21.046, sessão de 16/10/2002)
  22. 22. Planejamento – Sujeição Passiva “Casa - Separa”REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA - VERDADEIRA ALIENÇÃO DEPARTICIPAÇÃO COM GANHO DE CAPITAL — Se os atosformalmente praticados, analisados pelo seu todo, demonstram não teremas partes outro objetivo que não se livrar de uma tributação específica, eseus substratos estão alheios às finalidades dos institutos utilizados ou nãocorrespondem a uma verdadeira vivência dos riscos envolvidos no negócioescolhido, tais atos não são oponíveis ao fisco, devendo merecer otratamento tributário que o verdadeiro ato dissimulado produz.SUJEIÇÃO PASSIVA. ERRO. INEXISTÊNCIA — Se verificada agravidade, precisão e concordância nas conclusões da autoridade fiscalsobre a existência de atos dissimulados, todos devem ser desconsideradospara efeito de constituição do fato jurídico, elegendo-se por sujeito passivoo real contribuinte/responsável.(Acórdão nº 108-09.507, de 05/12/2007).
  23. 23. Planejamento – Sujeição Passiva “Casa - Separa”
  24. 24. Planejamento – Sujeição Passiva “Casa - Separa”
  25. 25. Planejamento Fiscal - ÁgioFavorável ao contribuinte:―AGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES - AMORTIZAÇÃO - A pessoa jurídicaque, por opção, avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelovalor de patrimônio líquido e absorver patrimônio da investida, em virtude deincorporação, fusão ou cisão, pode amortizar o valor do ágio com fundamentoeconômico com base em previsão de resultados nos exercícios futuros,contabilizados por ocasião da aquisição do investimento. A amortização poderáser feita a razão de um sessenta avos, mensais, a partir da primeira apuração dolucro real subseqüente ao evento da absorção. No caso de deságio deveráamortizar na apuração do lucro real levantado a partir do primeiro ano-calendário seguinte ao evento. O ágio também poderá ser amortizado porterceira pessoa jurídica que incorporar a investidora que pagou o ágio eincorporou sua investida. O legislador não estabeleceu ordem de seqüência dosatos que (sic) de incorporação, fusão ou cisão, não cabendo ao interprete vedaraquilo que a (sic) não proibiu.(Acórdão nº 105-16774, sessão de 08/11/2007).
  26. 26. Ágio Fictício Acórdão n° 1103-00.501•Fatos: A recorrente (―R‖) tinha como sócios A, B e C. Os sócios A e B constituíram as empresas D eE, conferindo a seu capital a participação na recorrente (―R‖). Os sócios da recorrente tornaram-se então A, D eE. Tais sócios reavaliam o investimento por seu valor justo e conferem esse valor a uma nova empresa (M). Oinvestimento em M passou a ser composto por um valor patrimonial e ágio. Menos de um mês depois, houve acisão total de M, com versão do investimento da recorrente para a nova empresa decorrente da cisão (M’). Amais-valia da recorrente (―R‖) foi deduzida por incorporação da controladora M.•Acusação fiscal: Em todas as operações de reorganização societária realizadas (que não foram além daelaboração de documentos), não houve qualquer pagamento pelas transferências das participações, e tampoucocusto financeiro para qualquer das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, que justificasse a contabilização dedespesas e a consequente redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.•Acórdão CARF – Voto do Relator: •Não há validade jurídica dos atos praticados pelo grupo econômico – ―não se reveste de validade um ágio dentro de um mesmo grupo econômico‖, sem qualquer desembolso. •Utilização de empresa-veículo artificial para transferência do ágio. •Autêntico abuso de direito•Acórdão CARF - Declaração de voto (Conselheiro Marcos Takata): •Ágio interno ―criado‖ ou artificial ou sem causa, sem efetividade ou significado econômico (distinto do ágio interno real ou efeito, a exemplo da incorporação de ações, aumento de capital, subscrição de ações por alguns sócios, etc.) •Negação à tese do abuso de direito •A efetividade e os significado econômico seria dado pela tributação da mais-valia (ágio)
  27. 27. Caso Gerdau Processo 10680.724392/2010-28 – Acórdão 1101-00.708 — 1ª. Câmara -1ª. Turma OrdináriaASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJAno-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008ÁGIO. REQUISITOS DO ÁGIO.O art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1997, retratado no art. 385 do RIR/1999, estabelece adefinição de ágio e os requisitos do ágio, para fins fiscais. O ágio é a diferença entre o custo deaquisição do investimento e o valor patrimonial das ações adquiridas. Os requisitos são aaquisição de participação societária e o fundamento econômico do valor de aquisição.Fundamento econômico do ágio é a razão de ser da mais valia sobre o valor patrimonial. Alegislação fiscal prevê as formas como este fundamento econômico pode ser expresso (valor demercado, rentabilidade futura, e outras razões) e como deve ser determinado e documentado.ÁGIO INTERNO.A circunstância da operação ser praticada por empresas do mesmo grupo econômico nãodescaracteriza o ágio, cujos efeitos fiscais decorrem da legislação fiscal. A distinção entre ágiosurgido em operação entre empresas do grupo (denominado de ágio interno) e aquele surgido emoperações entre empresas sem vínculo, não é relevante para fins fiscais.
  28. 28. Verdade e Prova • Possibilidade da comprovação do ato pretendido, por meio de raciocínio lógico-presuntivo. • Presunção deve ser: • Grave: necessariamente aponta para a conclusão adotada; • Precisa: só é possível caminhar para aquela conclusão; e • Convergente: todos os indícios comprovados caminham para a mesma conclusão. • Verdade da Prova pela consistência e pela coerênciaDesconstituição Lançamento dede outras Ofíciorelações jurídicas Ato jurídico Imputação de Efeitos para Pagamentos outros tributos
  29. 29. A coerência Intranormativa InterproposicionalIndependentemente da existência de erro de fato ou de erro dedireito, pode ocorrer um desalinho entre os enunciados doantecedente e do consequente da norma individual e concreta.Esse desalinho é o que denominamos de incoerênciaintranormativa interproposicional. É a relação jurídica da normaindividual e concreta que confirma ou infirma a eficácia do fatojurídico tributário. Reportamo-nos, nesse sentido, tanto à eficáciajurídica quanto à eficácia social (efetividade).
  30. 30. A coerência Intranormativa Interproposicional• “(II) [(p É q) . p] É q• Parênteses e colchetes demarcam unidades de leitura. O que se diz entre os parênteses é (I): assumindo ser dado “p” , então é dado “q”; o que se diz entre os colchetes é que além de se saber que (I) é uma operação verdadeira, sabe-se também que ocorreu o antecedente dessa operação verdadeiramente – e não apenas em tese, como em (I) enquanto função.• […]• Esse é um esquema formal para a norma contida no art. 2º do Código Civil brasileiro. O modus ponens expressa a enunciação de que, admitindo-se a regra “p É q”, com o específico conteúdo do art. 2º do C.C. e constatada concomitantemente a ocorrência concreta de “p”, i.e. de um “nascimento com vida”, então, é de concluir-se ser verdadeiro que se iniciou a “personalidade civil”, i.e., desse sujeito nascido com vida”. Torquato Castro Júnior. A pragmática das nulidades e a teoria do ato jurídico inexistente, São Paulo, Noeses, 2009, p.112-113.
  31. 31. A coerência Intranormativa Interproposicional Um conjunto de proposições é coerente se preenche os requisitos de (i) consistência e de (ii) completude. Consistência porque não contém contradição; completude porque possui todos os elementos e implica em consequência lógica.Coerência• Implicação Lógica• Equivalência Lógica
  32. 32. Revisão sem Negação Conclusões(i) por implicação lógica, não há alteração de sujeito ativo e sujeito passivo;(ii) por implicação lógica, a relação jurídica antes apresentada é totalmenteconsiderada para efeito de quantificação positiva ou negativa do créditotributário em ato de revisão; e(iii) por decorrência lógica, a situação jurídica revisada, juntamente com a novaconstatação, atua sobre a apuração da obrigação tributária decorrente do atode revisão.
  33. 33. Revisão sem Negação Conclusões Hipótese deNorma Revisada Incidência Norma de Revisão Fato Revisado Constatação complementarRelação Jurídica Nova apuração
  34. 34. Revisão sem Negação Conclusões N1 FJT (revisão) Motivação FJT Complementação do ↓ Revisão FJT pela inclusão da Omissão Apuração do de receita omitida – Limitação consideração da N1, IRPJ receita de tempo e realidade existente no espaço ano-calendário.N1: Norma individual e concreta, objeto de revisãoFJT: Fato Jurídico Tributário Diferença a pagar ou ajuste deFJT (revisão): Fato Jurídico Tributário, fruto de ato de prejuízo fiscal e base derevisão, que apenas inova naquilo que acrescenta em relação cálculo negativaao FJT anterior.
  35. 35. Revisão sem Negação Conclusões“APURAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁVEL. RECOMPOSIÇÃO DO LUCROREAL. No lançamento de ofício realizado em razão de infrações à legislaçãodo IRPJ, deve ser recomposto o lucro real do período-base, levando em contao prejuízo fiscal apresentado na declaração de rendimentos. O mesmo ocorreem relação à base de cálculo negativa da CSLL”. (Acórdão nº 107-09.141)“IRPJ COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO – REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL –Havendo prejuízo fiscal declarado, em montante superior ao do valor tributávelapurado em ação fiscal, cabe, tão-somente, proceder à redução do referidoprejuízo”.(Acórdão 108-08.698)
  36. 36. Revisão sem Negação Conclusões Fato Jurídico não tributário - Tributação de fato ilícitoMotivação isoladoda Revisão CréditoGlosa de glosado sem - Não tributação de fato Revisão consideração jurídico correspondente àCrédito da realidade circulação de mercadoria pelo anterior próprio estabelecimento contribuinte versus tributação sobre fato jurídico tributário (FJT), que toma em consideração a validade da norma individual e concreta anteriormente apresentada (N1), cuja apuração dela decorrente foi apenas complementada: N1 Reprodução Circulação de Motivação do FJT mercadorias em determinado Revisão Glosa de N1 revisada pela período → Débito Crédito glosa de crédito. (-) Crédito = Saldo Credor de ICMS Saldo credor (-) crédito glosado
  37. 37. Revisão com Negação Conclusões(i) por implicação lógica, pode haver ou não alteração de sujeito ativo, ou de sujeito passivo, ou de ambos;(ii) por implicação lógica, a norma revisada é considerada negativamente para efeito de configuração do fato jurídico tributário em ato de revisão, ao passo que a nova constatação determina a consideração de todos os elementos necessários à subsunção da norma individual e concreta à norma geral e abstrata;(iii) por decorrência lógica, a apuração anterior atua na consequência para implicar em direito de imputação ou de restituição, em face da apuração da obrigação tributária decorrente do ato de revisão; e(iv) o direito de imputação ou de restituição deve ser analisado em face da alteração ou não de sujeitos envolvidos nas relações jurídicas, negada e constituída em ato de revisão.
  38. 38. Revisão com Negação Conclusões Norma Revisada Norma de Revisão Nova constatação Fato Revisado VersusDepende de Hipótese de IncidênciaCompetência Relação Jurídica Relação Jurídica Imputação ou restituição
  39. 39. Revisão com Negação Conclusões N1 N2 FJT Motivação ↓ FJT Não enquadramento ↓ Apuração pelo Revisão do FJT na hipótese do Negativa regime de base de Apuração pela regra regime de base de N1 geral (Débito - cálculo reduzida cálculo reduzida Crédito) Pagamento X Pagamento YN1 = Norma individual e concreta, objeto de revisãoFJT = Fato Jurídico TributárioN2 = Norma individual e concreta, produto do ato derevisão Realidade Jurídica Realidade negada Constituída Apuração pela regra Apuração não ≡ Implicação de base de cálculo Revisão cumulativa (Débito Lógica reduzida – Crédito) ≡ ≡ Decorrência Crédito Tributário Imputação de pagamento (Y - X) Lógica decorrente da revisão
  40. 40. Planejamento Fiscal “Caso Debêntures”
  41. 41. Planejamento Fiscal “Caso Debêntures”“se afastados os efeitos do suposto pagamento de prêmio na subscrição de debênturese tributados pelo fisco os valores registrados como atribuídos à controladora a título departicipação, os valores assim registrados pela beneficiária devem nela ser tratadoscomo lucros recebidos da investida, sem tributação. Se referidos valores foramoferecidos à tributação na beneficiária, porque titulados como rendimentos, devem seragora deduzidos do valor tributável decorrente da glosa das amortizações do prêmio,independentemente de formalidades, pois não se trata de repetição de indébito ou decompensação de créditos, mas sim de reclassificação dos fatos” .Trecho do voto do Conselheiro Valmir Sandri, prolatado no acórdão nº 107-09587,sessão de 17 /12/2008, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
  42. 42. Planejamento Fiscal “Caso Debêntures” Realidade JurídicaRealidade negada ConstituídaControladora: Controladora:Despesa de pagamento de Glosa de despesa (apuraçãoprêmio e tributação do do IRPJ, com verificação derendimento das diferença a pagar de Y), eparticipações, com recebimento de dividendopagamento de X. isento (negativa da tributação de X). Crédito tributário = Y - X
  43. 43. Caso “Felipão” Realidade Jurídica Realidade negada Constituída Rendimentos recebidos Serviço personalíssimo pela Pessoa Jurídica, e não e rendimento recebido diretamente pelo seu pela Pessoa Física sócio. (sócio). IRPJ: pagamento de X IRPF: pagamento de Y Crédito tributário = Y - XConselho Administrativo de Recursos Fiscais: Processo Administrativo nº 11020.003823/2003-26, Acórdão nº 106-14.244, sessão de 20/10/2004.
  44. 44. A sanção com relação ao Fato Revisado D{[h  R’(Sa, Sp) . [- R’(Sa, Sp)  R’’(Sa, Sp)]}. Endonorma Perinorma Essa relação de proporcionalidade a partir do fato jurídico tributário pode ser vista sob o enfoque(i) da calibração pelo princípio da boa-fé em razão do contexto em que inserido o fato e (ii) dos efeitos de reincidência do fato jurídico revisado.
  45. 45. Responsabilidade Subjetiva Boa Fé Objetiva • O administrado confia no Estado e dele merece obter proteção. O Estado por seu turno deve assumir a responsabilidade pela confiança gerada, sendo-lhe proibido venire contra factum proprium. Ainda, sempre que houver uma declaração, uma informação do Estado, é ele que deve assumir as consequências, da culpa in contraendo e da própria responsabilidade pela falsidade de informações, relativamente à parte dependente, que não tem o domínio do acontecimento, estando em situação mais frágil.• Culpa in Contraendo do Estado vs. Culpa in vigilando do administrado• Recurso Especial nº 1.148.444/MG: Superior Tribunal de Justiça, 1ª Seção, DJe de 24/04/2010.
  46. 46. Erro de Proibição Boa Fé Subjetiva• Artigos 112 e 106 do CTN• PENALIDADE QUALIFICADA – INOCORRÊNCIA DE VERDADEIRO INTUITO DE FRAUDE – ERRO DE PROIBIÇÃO – ARTIGO 112 DO CTN – SIMULAÇÃO RELATIVA – FRAUDE À LEI - Independentemente da patologia presente no negócio jurídico analisado em um planejamento tributário, se simulação relativa ou fraude à lei, a existência de conflitantes e respeitáveis correntes doutrinárias, bem como de precedentes jurisprudenciais contrários à nova interpretação dos fatos pelo seu verdadeiro conteúdo, e não pelo aspecto meramente formal, implica em escusável desconhecimento da ilicitude do conjunto de atos praticados, ocorrendo na espécie o erro de proibição.” Acórdão 101-95.537, da então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes
  47. 47. Reincidência do Fato Jurídico Tributário Absorção da Sanção“APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA – Incabívela aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas nocurso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado nobalanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapapreparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio deexecução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isoladana estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas aspenalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por suavez, consubstancia-se no recolhimento de tributo”.Acórdão CSRF nº 9101-00.281, de nossa relatoria (Processo Administrativo nº10665.001640200417).
  48. 48. Obrigada!karem@rivittidias.com.br

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