Aula dia 16 08-14 - dra. maria rita ferragut

666 visualizações

Publicada em

0 comentários
1 gostou
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
666
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
5
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
17
Comentários
0
Gostaram
1
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Aula dia 16 08-14 - dra. maria rita ferragut

  1. 1. IBET/SP Regra-matriz de incidência tributária e isenções Maria Rita Ferragut Livre-docente pela USP Mestre e Doutora pela PUC/SP São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  2. 2. • Fenomenologia da Incidência Tributária São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br Relação Jurídica Lei Fato
  3. 3. • NJGA = {[(h c ) (- c s)] [ - (c v s) RJP]} São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br Norma Primária Norma Secundária Norma primária dispositiva Norma primária sancionadora
  4. 4. NJGA = {[(h c) } São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br Ato de Aplicação NJIC = {[(a c) } fato determinado no tempo e no espaço Relação jurídica com sujeitos (ativo e passivo) e objeto determinados
  5. 5. São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br Direito Subjetivo Relação jurídica com sujeitos (ativo e passivo) e objeto determinados Sa Sp Obrigação/Dever NJIC = {[(a c) } Objeto Crédito Tributário Prestação de dar ($) ou de fazer (deveres instrumentais) Obrigação Tributária/ Dever Tributário
  6. 6. RMIT • Hipótese: critérios material, espacial e temporal • Conseqüência: critérios quantitativo e pessoal São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  7. 7. 1) Critério material • núcleo da hipótese • verbo + complemento • verbo não pode ser impessoal (haver) ou sem sujeito (chover) • verbo deve manifestar riqueza São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  8. 8. 2) Critério espacial • lugar onde é relevante que o fato ocorra • pode ser explícito ou implícito São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  9. 9. 3) Critério temporal • identifica preciso instante em que a ocorrência do fato é relevante para fins de tributação • direito positivo equivocadamente considera o critério temporal como sinônimo de “fato gerador” • não se relaciona com a data de pagamento São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  10. 10. • Tempo do fato (lançamento = legislação vigente na data do lançamento) • Tempo no fato (evento = legislação da data da ocorrência do fato jurídico tributário) São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  11. 11. 4) Critério quantitativo Indica os fatores que conjugados exprimem o valor pecuniário da dívida. É normalmente composto por base de cálculo e alíquota Base de cálculo Perspectiva dimensível da hipótese de incidência São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  12. 12. • Confirma (sintonia BC e CM), infirma (sana incompatibilidade entre BC e CM) ou afirma (qdo obscuro, dá-lhe conteúdo) o critério material • Normalmente quantia em dinheiro, mas pode também ser uma grandeza qualquer (metros de tecido industrializado). Nessa circunstância, alíquota deve necessariamente ser quantia em dinheiro (R$ 1,20/metro) São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  13. 13. Alíquota • Parte, fração, valor monetário fixo ou variável • Pode ser progressiva, regressiva ou invariável São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  14. 14. 5) Critério pessoal (ou subjetivo) Sujeito ativo: titular do direito subjetivo de exigir a prestação pecuniária • Pode ser uma pessoa jurídica pública ou privada. Não há limite constitucional para que não seja pessoa física. Em qualquer das hipóteses, o fim público deve ser sempre perseguido • Pode vir explícito ou implícito na RMIT São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  15. 15. Sujeito passivo • É a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, de quem se exige o cumprimento da prestação • Consta, obrigatoriamente, do polo passivo da relação, e não necessariamente tem aptidão para suportar o ônus fiscal São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  16. 16. O sujeito passivo pode ser contribuinte ou responsável: • contribuinte: realizador do fato jurídico tributário (art. 121, I, do CTN) • responsável: pessoa que, embora não tendo relação direta e pessoal com o fato, é eleita pela lei para satisfazer a obrigação tributária (art. 121, II, do CTN). *** Responsável = deve dispor de meios para se ressarcir do tributo pago (retenção ou reembolso – exceção dolo) São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  17. 17. Espécies de responsabilidade tributária: 1) Solidariedade 2) Sucessão 3) Substituição 4) Terceiros 5) Por infrações São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  18. 18. Solidariedade – art. 124 do CTN - Sempre que houver mais de um devedor, na mesma RJ, cada um obrigado ao pagamento integral da dívida - não há benefício de ordem - Ex.: IPTU de um condomínio, 2 adquirentes de um mesmo imóvel São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  19. 19. Art. 124, I e II: I – interesse comum na situação que constitua o FJT (deve ser entendido como mesmos direitos e deveres decorrentes da situação que constitua o FG) II – designação expressa em lei São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  20. 20. Sucessão – arts. 129 a 133 do CTN - Quando a obrigação tributária muda de titular - Hipóteses contempladas no CTN – Transferência da obrigação de quitar o débito para um terceiro, em virtude do desaparecimento, ou não, do devedor originário - Extingue sempre RJT anteriormente constituída. Pode ser inter vivos ou causa mortis - Regra geral: sucessor responsabiliza-se pela dívida existente na data do evento que motivou a sucessão São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  21. 21. Substituição – § 7º do art. 150 da CF + legislação ordinária - Exonera o substituído de cumprir com a obrigação (sujeito esse que não chega a integrar a RJT, mas cujas características devem ser sempre consideradas) - 3 formas de substituição: para trás, convencional e para frente São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  22. 22. Responsabilidade de terceiros – art. 135 do CTN - Há responsabilidade quando infração “resulta” na obrigação tributária - Falta de pagamento de tributo (isoladamente) não encontra fundamento de validade no art. 135. Entendimento do STJ - Requer a presença de dolo São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  23. 23. Culpa é insuficiente, dado: 1) A separação das personalidades jurídica e física 2) A necessidade de gerir sociedades economicamente estáveis e instáveis 3) O direito constitucional à propriedade 4) A não utilização do tributo com efeitos confiscatórios São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  24. 24. Dois elementos são necessários para a configuração do art. 135 do CTN: 1) Elemento pessoal: sujeito responsável pela prática do ilícito (executor material, partícipe ou mandante da infração. É o administrador, proposto, empregado, diretor, gerente) 2) Elemento fático: condutas reveladoras de infração que exija dolo – excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou estatuto São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  25. 25. Infração de lei Violação de toda norma vinculada ao exercício da administração, cujo desrespeito implique a ocorrência de fatos jurídicos tributários. Exemplos: 1. Importação de mercadoria com classificação fiscal errada e mais vantajosa para o contribuinte 2. Venda de mercadorias antes de confeccionado o talonário de notas fiscais requerido por lei São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  26. 26. Excesso de poderes O excesso de poderes ocorre quando o administrador pratica algum ato, ainda que em nome da sociedade, extrapolando os limites contidos no contrato social. É ato “além do autorizado”, e não contrário a alguma disposição expressa. São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  27. 27. Excesso de poderes Exemplos: sócio de PJ exclusivamente comercial que decide passar a prestar serviços e diretor de RH que fecha negócios não autorizados pelo contrato social Excesso de poderes é diferente da impossibilidade de o administrador praticar todo e qualquer ato não expressamente permitido (art. 1.015 do CC). O excesso se configura quando o fato for alheio aos fins da sociedade, e provocar conseqüências fiscais típicas São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  28. 28. Infração do contrato social ou estatuto Desrespeito a uma disposição expressa constante do contrato social ou estatuto, e que tem por conseqüência o nascimento da relação jurídica tributária. Exemplo: alienação desautorizada de ativo fixo da sociedade. São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  29. 29. Responsabilidade por infrações – arts. 136 e 137 do CTN Art. 136 do CTN – a regra geral é de que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável, bem como do dano provocado pela conduta Infração fiscal é, por isso, objetiva (já a responsabilidade de terceiro é subjetiva) São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  30. 30. Art. 137 do CTN Exige a constatação da conduta dolosa por parte do infrator. - Inciso I – crimes ou contravenções. Dolo genérico - Inciso II – crimes ou contravenções. Dolo específico - Inciso III – crimes ou contravenções. Dolo específico + crime próprio São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  31. 31. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Conceito: Norma jurídica infraconstitucional, de comportamento, atuante no âmbito de incidência do tributo instituído, investindo contra um dos critérios da sua regra-matriz de incidência para mutilá-lo parcialmente. Pressupõe a competência tributária. São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  32. 32. São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br • Isenção, imunidade, incidência e não-incidência isenção imunidade incidência não- incidência
  33. 33. Isenção: definições doutrinárias 1) Favor legal consubstanciado na dispensa do pagamento do tributo - Rubens Gomes de Sousa 2) Regra que incide para que a da tributação não possa incidir - Alfredo Augusto Becker 3) Hipótese de não-incidência legalmente qualificada - Souto Maior Borges São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  34. 34. 4) Fato impeditivo - Alberto Xavier 5) Regra que mutila parte de um dos critérios da RMIT - Paulo de Barros Carvalho São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  35. 35. Espécies • Autônomas e heterônomas – competência tributária 1. Art. 151, III CF – veda a UF instituir isenção de tributos de competência estadual e municipal 1. Exceções: a.ICMS exportação (art 155, § 2º. XII, ‘e’) e ISS na exportação (art 156, § 3o., II, CF) – neste caso isenção conferida por LC São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  36. 36. b. Convênios ICMS – art 155, § 2o., XII, g – CF exige deliberação dos Estados e DF. Deve haver LC regulando a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Sendo praticado por representante do Executivo, há de ser ratificado por decreto legislativo estadual para ingressarem no ordenamento de cada entidade tributante. São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  37. 37. • Por tempo certo (transitórias) ou indeterminado (permanentes) • Condicionadas (onerosas) ou incondicionadas (gratuitas) – isenções condicionadas são aquelas que apresentam caráter oneroso, pois provocam no patrimônio do destinatário um específico ônus, para que, depois, este usufrua o benefício fiscal. São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  38. 38. Questões relevantes 1) Isenção dispensa o cumprimento de deveres instrumentais? 2) Redução de base de cálculo é isenção parcial? 3) Norma que revogar a isenção submete-se à anterioridade? São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  39. 39. 4) Isenção é compatível com o princípio da igualdade? 5) Alíquota zero é isenção? 6) Crédito presumido de IPI, nas entradas isentas e saídas tributadas: entendimento do STF 7) Tratados internacionais podem isentar tributos municipais, estaduais e distritais? 8) Isenção gera direito adquirido? São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br
  40. 40. FIM rita@fmac.adv.br São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br

×