STJ revisa conceito de tributos

03/02/2018
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REVISÃO - STJ
ProfFabioDutra
/FabioDutraProf
@ProfFabioDutra

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“Precisava de uma estratégia para ganhar tempo. Queria passar no próximo. As estatísticas não me ajudavam. Mas
sabia que toda regra tem exceção. Queria ser uma. Foi assim que encontrei o Estratégia Concursos.” - Érico Vieira,
aprovado para Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.
Conceito de
Tributos
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda
ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato
ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada. (CTN)
Conceito de Tributos

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Pecuniária:
Compulsória:
Não constitui sanção por ato ilícito:
Instituída em lei:
Cobrada mediante atividade administrativa vinculada:
CESPE/TRE-PE-Analista Judiciário/2017
A respeito de tributo, assinale a opção correta.
a) É vedado o pagamento de tributos com títulos da dívida mobiliária.
b) Tributo deve ser criado por lei ou por qualquer norma que tenha força de lei.
c) O tributo pode ser instituído por procedimentos administrativos que não sejam proibidos por lei.
d) O tributo constitui direito real do Estado perante o contribuinte.
e) A vontade do sujeito passivo é irrelevante na relação tributária.
Gabarito: Letra E

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Competência Tributária
Competência Tributária:
Limitações ao Poder de Tributar
Espécies Tributárias
Teoria
Pentapartida
Espécies
Tributárias
Impostos
Taxas
Contribuições de Melhoria
Empréstimos Compulsórios
Contribuições Especiais

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Impostos:
Taxas:
Contribuições de Melhoria:
Empréstimos Compulsórios:
Contribuições Especiais:
CESPE/ TEM- Contador /2014
O imposto encontra justificativa para sua pretensão de validade na necessidade de que o poder público
desenvolva, em relação ao contribuinte, atividade de caráter específico.
Gabarito: Errada

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Obrigação
Tributária
Obrigação Tributária
OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Sujeito Ativo
Sujeito Passivo
Principal
Acessória

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 Obrigação Tributária Principal: Surge com a ocorrência do fato
gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
 Obrigação Tributária Acessória: Decorre da legislação tributária e
tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas
no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
 Obs.: A inobservância da obrigação acessória faz surgir a obrigação
principal (multa tributária).

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CESPE/PGM-Fortaleza-Procurador/2017
O CTN qualifica como obrigação tributária principal aquela que tem por objeto uma
prestação pecuniária, distinguindo-a da obrigação tributária acessória, cujo objeto
abrange as condutas positivas e negativas exigidas do sujeito passivo em prol dos
interesses da administração tributária e as penalidades decorrentes do descumprimento
desses deveres instrumentais.
Gabarito: Errada
CESPE/TCE-PA-Auditor de Controle Externo/2016
O descumprimento de obrigação de emissão de nota fiscal dá ensejo à realização, pelo
poder público, do lançamento de ofício, para fins de aplicação da penalidade cabível.
Nesse caso, a multa aplicada equipara-se ao crédito decorrente da obrigação principal,
em virtude da sua natureza jurídica de obrigação de dar.
Gabarito: Correta

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CESPE/PGE-AM-Procurador/2016
Para fins de cobrança, as penalidades pecuniárias impostas ao contribuinte em virtude
do descumprimento de obrigações acessórias são equiparadas à obrigação tributária
principal, visto que ambas constituem obrigação de dar.
Gabarito: Correta
 Hipótese de Incidência x Fato Gerador
 Aspectos da Hipótese de Incidência Tributária:
 1) Material
 2) Espacial
 3) Temporal
 4) Pessoal
 5) Quantitativo

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 Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei
como necessária e suficiente à sua ocorrência.
 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na
forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato
que não configure obrigação principal.
CESPE/TCE-PR-Analista de Controle/2016
Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua
ocorrência.
Gabarito: Errada

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 Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato
gerador e existentes os seus efeitos:
 tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se
verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza
os efeitos que normalmente lhe são próprios;
 tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja
definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
 No caso das situações jurídicas e salvo disposição de lei em contrário,
os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e
acabados:
 1) sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu
implemento;

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CESPE/TCE-PR-Analista de Controle/2016
Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados se
suspensiva a condição desde o momento da prática do ato.
Gabarito: Errada
 No caso das situações jurídicas e salvo disposição de lei em contrário,
os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e
acabados:
 2) sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do
ato ou da celebração do negócio.

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 A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
 da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos
contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza
do seu objeto ou dos seus efeitos;
 dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CESPE/TRF 1ª Região-Juiz Federal Substituto/2015
A União celebrou negócio jurídico com uma sociedade empresarial. Tal operação configurou-se como
um fato gerador, uma vez que era uma situação descrita, na norma tributária, como hipótese de
incidência de um tributo. No entanto, identificou-se, posteriormente, a irregularidade da constituição
da sociedade empresarial, de modo que o negócio jurídico celebrado com a União foi declarado nulo,
não tendo sido, portanto, adimplida a obrigação tributária, cujo termo ainda não havia transcorrido.
Nessa situação hipotética,
a) o negócio jurídico configurou fato gerador do tributo, dado o princípio da interpretação objetiva do
fato gerador.
b) a celebração do negócio jurídico não configurou fato gerador do tributo, por ser esse negócio inepto à
produção de efeitos tributários.
c) o negócio jurídico constituiu fato gerador do tributo. No entanto, admite-se aos contratantes o pedido
de repetição do indébito após a declaração de nulidade.
d) a obrigação tributária foi extinta porque a declaração de nulidade do negócio jurídico ocorreu antes
do fim do prazo para o pagamento.
e) a sociedade empresária não tem capacidade tributária passiva, haja vista ter sido constituída de
forma irregular.
Gabarito: Letra A

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CESPE/ANATEL-Especialista em Regulação/2014
Se um negócio for considerado juridicamente inválido, e se tal negócio configurar a ocorrência do fato
gerador de um tributo, tal invalidez não afetará a validade tributária do negócio, devendo-se considerar,
assim, ocorrido o fato gerador.
Gabarito: Correta
Considere que determinado médico tenha sido contratado particularmente e de forma incondicional
para realizar uma cirurgia de alto risco em um paciente e que o paciente tenha falecido na cirurgia. Nessa
situação, apesar do falecimento, ocorreu o fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza,
já que, para a definição do fato gerador, não se devem levar em conta os efeitos dos fatos efetivamente
ocorridos.
Gabarito: Correta

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Sujeitos da
Obrigação
Tributária
 Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público,
titular da competência para exigir o seu cumprimento.
 Competência Tributária x Capacidade Tributária Ativa
Sujeito Ativo

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 Inovação Subjetiva: desmembramento territorial;
 1) Alteração do sujeito ativo (obrigações tributárias já existentes);
 2) Recepção da legislação tributária (extraterritorialidade da
legislação tributária.
Sujeito Ativo
 Obrigação Principal: obrigada ao pagamento de tributo ou multa.
 Contribuinte: Relação pessoal e direta;
 Responsável: Obrigação decorrente da lei.
 Obrigação Acessória: obrigada às prestações que constituam o seu
objeto.
Sujeito Passivo

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Sujeito Passivo
Sujeito
Passivo
Obrigação
Principal
Obrigação
Acessória Obrigado a fazer/deixar de fazer algo
Contribuinte
Responsável
Relação pessoal e direta com F.G.
Obrigação decorrente da lei
 Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções
particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos,
não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição
legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
(CTN)
Sujeito Passivo

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 Capacidade Tributária Ativa: sujeito ativo (pessoa jurídica de direito público)
 Capacidade Tributária Passiva: sujeito passivo
A capacidade tributária passiva independe:
 da capacidade civil das pessoas naturais;
 de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem
privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou
profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
 de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que
configure uma unidade econômica ou profissional.
Capacidade Tributária
CESPE/PGM-Fortaleza-Procurador/2017
O sujeito passivo da obrigação principal denomina-se contribuinte quando, dada sua
vinculação ao fato gerador, sua sujeição decorre expressamente de determinação legal,
ainda que não tenha relação pessoal e direta com a ocorrência de tal fato.
Sujeitos da Obrigação Tributária
Gabarito: Errada

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CESPE/PC-GO-Delegado/2017
Ricardo, com quinze anos de idade, traficou entorpecentes por três meses, obtendo uma
renda de R$ 20.000. Informado pela autoridade competente, um auditor da Receita Federal
do Brasil efetuou lançamento contra o menor. Tendo como referência essa situação
hipotética, assinale a opção correta.
a) O tráfico de entorpecente é ato ilícito, sendo responsáveis pelos prejuízos dele
decorrentes, nos termos da lei civil, os pais de Ricardo, que deverão recolher o tributo a
título de sanção cível.
b) A capacidade tributária independe da capacidade civil, de modo que é correto o
lançamento contra o menor que, no caso, percebeu remuneração que pode ser considerada
renda.
c) O tráfico de entorpecente é atividade que gera proveito econômico, o que justifica torná-
lo fato gerador de tributo, não podendo, no entanto, Ricardo, por ser incapaz, sofrer
lançamento, devendo a renda percebida ser imputada aos seus pais.
d) O tráfico de entorpecente, por ser crime, não pode ser objeto de tributação, pois o
pagamento de imposto em tal hipótese significaria que o Estado estaria chancelando uma
atividade ilícita, sendo, portanto, insubsistente o lançamento.
e) Ricardo, por ser incapaz, não pode sofrer lançamento, não constituindo renda eventuais
ganhos econômicos que ele venha a ter.
Gabarito: Letra B
CESPE/PC-PE-Delegado/2016
Tendo como referência o disposto no CTN, assinale a opção correta.
a) A capacidade tributária passiva é plena e independe da capacidade civil.
b) Não haverá incidência tributária sobre atividades ilícitas.
c) A obrigação tributária principal nasce com o lançamento do fato gerador.
d) Fato gerador corresponde ao momento abstrato previsto em lei que habilita o início
da relação jurídico-tributária.
e) A denominação do tributo e a destinação legal do produto de sua arrecadação são
essenciais para qualificá-lo.
Gabarito: Letra A

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Solidariedade
Tributária
 Solidariedade em matéria tributária: apenas passiva;
 Não há benefício de ordem.
 Solidariedade de fato ou natural: pessoas com interesse comum
na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
 Solidariedade de direito ou legal: pessoas expressamente
designadas por lei.
Solidariedade Tributária

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 Exemplo: um imóvel pertence a quatro irmãos, sendo 25% a
parcela correspondente ao que cada um detém sobre o bem.
 Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos
da solidariedade:
 o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos
demais;
 a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados,
salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo,
nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
 a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos
obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

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Efeitos da Solidariedade
Pagamento
Isenção/Remissão
Interrupção da
Prescrição
Aproveita aos demais
Exonera todos os demais devedores
Favorece ou prejudica os demais
Exceto se pessoal a um deles Subsiste saldo p/demais
Salvo disposição de lei em contrário...
CESPE/PC-PE-Delegado/2016
Um dos efeitos da solidariedade tributária é que a interrupção da prescrição, a favor ou
contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
Gabarito: Correta

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Se dois contribuintes forem solidariamente responsáveis por uma obrigação tributária, o
advento de uma remissão geral objetiva do crédito afetará igualmente aos dois
devedores.
Gabarito: Correta
Se duas pessoas tiverem interesse comum em situação que constitua o fato gerador de
uma obrigação tributária principal, essas pessoas serão solidariamente responsáveis, na
exata ordem da dimensão do interesse econômico de cada uma delas.
Gabarito: Errada

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CESPE/PGE-PI-Procurador do Estado Substituto/2014
A responsabilidade solidária em direito tributário pode ser classificada em natural —
quando determinadas pessoas têm interesse comum na situação retratada no fato
gerador da obrigação tributária — ou legal — quando expressamente determinada por
lei —, sendo o benefício de ordem admitido para ambas as hipóteses.
Gabarito: Errada

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