1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
PROJETO DE LEI Nº 072/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a proceder a abertura de Crédito
Especial no orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 120.572,87 (cento e vinte mil e
quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos) na seguinte dotação
orçamentária:
Dotação Orçamentária:
Órgão 19 – SECR. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Unidade Orçamentária 01 – GABINETE DO SECRETARIO
Funcional Programática 04.122.1710.2.012.000 – Manutenção e Estruturação da Junta do Serviço Militar
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 100,00
Elemento de Despesa 3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 15.000,00
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 840,00
Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 360,00
Funcional Programática 04.122.1719.2.963.000 – Manutenção das Atividades da SEMRI
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 73.000,00
Unidade Orçamentária 02 – OUVIDORIA GERAL
Funcional Programática 04.122.1002.1.006.000 – Instalação de Urnas Coletoras em Áreas Estratégicas do
Município
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 100,00

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
2
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 430,00
Funcional Programática 04.122.1002.1.008.000 – Coleta Geral de Manifestações
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 100,00
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 430,00
Funcional Programática 04.122.1002.1.009.000 – Coleta Geral de Informações nas Escolas
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 1.000,00
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 29.212,87
Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao crédito especial, autorizado por
meio do art. 1º, advirão da Anulação Parcial e ou Total de Dotação Orçamentária –
Ementa 1, no valor R$ 120.572,87 (cento e vinte mil e quinhentos e setenta e dois
reais e oitenta e sete centavos) na seguinte dotação orçamentária:
Dotação Orçamentária:
Órgão 10 – SECR. MUN. DE GOVERNO
Unidade Orçamentária 01 – GABINETE DO SECRETARIO
Funcional Programática 04.122.1710.2.012.000 – Manutenção e Estruturação da Junta do Serviço Militar
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 4.100,00
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 7.840,00
Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 4.360,00

3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
3
Funcional Programática 04.122.1710.2.408.000 – Manutenção das Atividades da SEMGOV
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR 44
Valor R$ 73.000,00
Unidade Orçamentária 02 – OUVIDORIA GERAL
Funcional Programática 04.122.1002.1.006.000 – Instalação de Urnas Coletoras em Áreas Estratégicas do Município
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 100,00
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 430,00
Funcional Programática 04.122.1002.1.008.000 – Coleta Geral de Manifestações
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 100,00
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 430,00
Funcional Programática 04.122.1002.1.009.000 – Coleta Geral de Informações nas Escolas
Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 1.000,00
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 29.212,87
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do dia 20 de outubro de 2014.
Vila Velha, ES, 03 de novembro de 2014.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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Vila Velha, ES, de de 2014.
MENSAGEM DE LEI Nº /2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, que tem por objetivo o pedido de autorização do Poder Legislativo
Municipal para proceder à abertura de Crédito Especial no orçamento da
Secretaria Municipal de Relações Institucionais (SEMRI) e a Secretaria Municipal
de Governo (SEMGOV) em atendimento ao Decreto Municipal nº. 219/2014 de
17/10/2014, publicado no DIO-ES em 20/10/2014.
A abertura do crédito adicional contido nessa solicitação busca a realização dos
programas e ações já alocados no Plano Plurianual do período de 2014 a 2017 e
pertinentes às referidas Secretarias Municipais para atender às despesas
relacionadas a manutenção das Unidades Orçamentárias.
Nesse sentido e com esse objetivo precípuo se faz necessário à criação de rubricas
no âmbito das referidas Secretarias, adequando sua proposta orçamentária às
novas despesas especificadas na ação proposta.
Ante o exposto, encarecemos dessa Egrégia Câmara Municipal o indispensável
apoio ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em
regime de urgência, consoante preconizado pelo art. 39 da Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal