O documento apresenta uma série de decretos assinados pelo governador do estado do Espírito Santo, incluindo a nomeação de pessoas para cargos em comissão, alterações na legislação tributária do estado e a restauração das atribuições originais dos cargos de agente de polícia e perito papiloscopista na polícia civil do estado.

1. DIÁRIO OFICIAL DIÁRIO OFICIAL
DOS PODERES
DO ESTADO
www.dio.es.gov.br Vitória (ES), Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2015
PODER EXECUTIVO
Edição N°23930
Governadoria do Estado
Lei
LEI Nº 10.346
Dá nova redação ao caput do artigo
45 da Lei n° 10.257, de 03.7.2014,
que dispõe sobre as diretrizes para
a elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o exercício de
2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 45 da Lei
n° 10.257, de 03.7.2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45. Na hipótese do Projeto de
Lei Orçamentária de 2015 não ser
sancionado pelo Governador até
31.12.2014, a programação dele
constante, na forma da proposta
enviada à Assembleia Legislativa,
fica limitada ao valor liquidado em
2014 por unidade orçamentária e
poderá ser executada até o limite
de 1/12 (um doze avos), ao mês,
do total liquidado em 2014 em cada
unidade orçamentária, até que o
projeto seja sancionado.”
(...).” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de
janeiro de 2015.
PAULO CESAR HARTUNG
GOMES
Governador do Estado
Protocolo 124869
Decretos
RESUMO DOS ATOS ASSINADOS
PELO SENHOR GOVERNADOR
DO ESTADO.
DECRETO Nº 261-S, DE
23.01.2015.
Nomear, nos termos do Art. 12,
inciso II, da Lei Complementar
nº 46, de 31 de janeiro de 1994
RICARDO SAVACINI PANDOLFI
para exercer o cargo de provimento
em comissão de SUBSECRETARIO
DE ESTADO DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA QCE-01, da
Secretaria de Estado da Cultura, a
contar de 23/01/2015.
DECRETO Nº 262-S, DE
23.01.2015.
Nomear, nos termos do Art. 12,
inciso II, da Lei Complementar
nº 46, de 31 de janeiro de 1994
DANIELLE DE SOUZA para
exercer o cargo de provimento em
comissão de ASSESSOR TECNICO
QC-02, da Secretaria de Estado da
Cultura, a contar de 23/01/2015.
Protocolo 124938
DECRETO Nº 263-S, DE
23.01.2015
NOMEAR, de acordo com o Art. 12,
inciso II, da Lei Complementar nº. 46,
de 31 de janeiro de 1994, DÉBORA
PORTES DIAS, para exercer o
cargo de provimento em comissão
de Coordenador, Ref. QCE-05, da
Secretaria de Estado de Assistência
Social e Direitos Humanos.
Protocolo 125096
DECRETO Nº 264-S, DE
23.01.2015.
NOMEAR, de acordo com o Art.
12, inciso II, da Lei Complementar
nº. 46, de 31 de janeiro de
1994, EMANUELLE CORREA
FIGUEIREDO, para exercer o
cargo de provimento em comissão
de Assessor Especial Nível II, Ref.
QCE-05, da Secretaria de Estado de
Assistência Social e Direitos Humanos.
Protocolo 125097
DECRETO Nº 265-S, DE
23.01.2015
NOMEAR, de acordo com o Art.
12, inciso II, da Lei Complementar
nº. 46, de 31 de janeiro de 1994,
PEDRO PAULO DE SOUZA
NUNES, para exercer o cargo
de provimento em comissão de
Assessor Especial Nível II, Ref.
QCE-05, da Secretaria de Estado
de Assistência Social e Direitos
Humanos.
Protocolo 125098
DECRETO Nº 266-S, DE
23.01.2015.
NOMEAR, de acordo com o Art.
12, inciso II, da Lei Complementar
nº. 46, de 31 de janeiro de 1994,
NILZA APARECIDA CORDEIRO
VIANA, para exercer o cargo
de provimento em comissão de
Coordenador, Ref. QCE-05, da
Secretaria de Estado de Assistência
Social e Direitos Humanos.
Protocolo 125099
DECRETO Nº 267-S, DE
23.01.2015.
NOMEAR, de acordo com o Art.
12, inciso II, da Lei Complementar
nº. 46, de 31 de janeiro de 1994,
ALCIANE FERREIRA DOS
SANTOS, para exercer o cargo
de provimento em comissão de
Assessor Especial Nível I, Ref.
QCE-04, da Secretaria de Estado
de Assistência Social e Direitos
Humanos.
Protocolo 125100
DECRETO Nº 268-S, DE
23.01.2015
Nomear LÚCIA HELENA
VILARINHO RAMOS para exercer
o cargo de Diretor de Edificações
e Obras Públicas, Ref. QCE-02,
do Instituto de Obras Públicas
do Espírito Santo, autarquia
vinculada à Secretaria de Estado
dos Transportes e Obras Públicas,
a contar de 21 de janeiro de 2015.
Protocolo 125101
DECRETO Nº 269-S, DE
23.01.2015
Exonerar, a pedido, PAULO
ROBERTO FERREIRA do cargo de
Secretário-Chefe da Casa Civil.
Protocolo 125102
DECRETO Nº 270-S, DE
23.01.2015
Designar ROBERTO RIBEIRO
CARNEIRO, para responder cargo
de Secretário-Chefe da Casa Civil.
Protocolo 125103
DECRETO Nº 3770-R, DE 23 DE
JANEIRO DE 2015
Introduz alterações no RICMS/
ES, aprovado pelo Decreto n.º
1.090-R, de 25 de outubro de
2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art.
91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1.º O art. 534-Z-Z-A do
Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação do Estado do Espírito
Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo
Decreto n.º 1.090-R, de 25 de
outubro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 534-Z-Z-A. ………………..…..…
………………………………………………......
§ 5.º Aplica-se o disposto
neste artigo às saídas internas
de autopeças promovidas por
estabelecimento de concessionária
autorizada de caminhões, com
destino a prestadores de serviços
de transporte, ficando o adquirente
responsável pela complementação
do imposto referente à parcela
não recolhida pelo remetente,
caso as referidas mercadorias não
sejam aplicadas em seus veículos
próprios.” (NR)
Art. 2.º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1.º
de janeiro de 2015.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos
23 de janeiro de 2015, 194.° da
Independência, 127.° da República
e 481.° do Início da Colonização do
Solo Espiritossantense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
ANA PAULA VITALI JANES
VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda
Protocolo 125071
DECRETO Nº 3771-R, DE 23 DE
JANEIRO DE 2015.
Restabelece as atribuições
pretéritas do cargo de Agente de
Polícia e de Perito Papiloscópico no
âmbito da Polícia Civil do Estado do
Espírito Santo - PCES.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no
uso da atribuição que lhe são
confere o Art. 91, V, alínea “a” da
Constituição Estadual, com redação
dada pela EC 46/03, e tendo em
vista o que consta no Art. 24 da
Lei Complementar nº 04, de 17 de
Janeiro de 1990, bem como consta
do processo nº 68779941/2014, e
Considerando que o Decreto
nº 3729-R, publicado em 19 de
dezembro de 2014, e o Decreto nº
3753-R, publicado em Diário Oficial
Suplementar de 30 de dezembro de
2014, alteraram as atribuições dos
cargos de Agente de Polícia e Perito
Papiloscópico;
Considerando que referidos
decretos conferiram às categorias
em apreço atribuições privativas
dos cargos de Perito Criminal e
Médico Legista da Polícia Civil;
Considerando, por fim, a
prerrogativa da Administração
Pública em rever seus atos eivados
de vícios ou inconsistências, em
legítimo exercício do princípio