Apr aula icms aspectos servicos

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Apr aula icms aspectos servicos

  1. 1. ICMS – SERVIÇOSNoções sobre a não cumulatividade no ICMS Professor: Argos Campos Ribeiro Simões
  2. 2. ICMS – ASPECTOS GERAIS “Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação” O que é ? Alguns conceitos importantes:  Operação: negócio jurídico  Circulação: física/jurídica/transferência de titularidade  Mercadoria: objeto de mercancia  Prestação de serviços (transporte interestadual, intermunicipal e comunicações; ICMS X ISS)
  3. 3. ICMS – ASPECTOS GERAIS Fatos Geradores (o quê? quando? onde?) Base de Cálculo Alíquotas Sujeitos passivos (contribuintes, responsáveis) Sujeito Ativo
  4. 4. ICMS – CF/88 Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
  5. 5. ICMS – CF/88 Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
  6. 6. ICMS – ASPECTOS GERAISFatos Geradores (LC 87/96): Operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares , restaurantes e estabelecimentos similares Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores Prestações onerosas de Serviços de Comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios
  7. 7. ICMS – FATOS GERADORES (HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA) Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao ISS, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual Sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade Sobre o serviço prestado no exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior (telefone a cobrar?) Sobre a entrada, no território do estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente
  8. 8. Sujeitos Passivos Art. 4º da LC 87/96 – Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
  9. 9. Sujeitos Passivos Art. 5º da LC 87/96 - Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo. Arts. 6º, 7º da LC 87/96. Arts. 121 e 128 a 138 do CTN.
  10. 10. BASE DE CÁLCULO – CF/88 Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
  11. 11. ALÍQUOTAS NO ICMS – CF/88 III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
  12. 12. ALÍQUOTAS NO ICMS – CF/88 Art. 155, §2º, VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g“ (CONFAZ), as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;
  13. 13. ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS NOTA: A Resolução do Senado Federal nº 95, de 13.12.96 - D.O.U. de 16.12.96, fixou a alíquota de 4% (quatro por cento) na prestação de transporte aéreo interestadual de passageiros, carga e mala postal, com efeitos a partir de 01.01.97.
  14. 14. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS Art. 155 da CF/88 §2° O ICMS atenderá ao seguinte: VII – com relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar- se-á o seguinte: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; VIII – na hipótese da alínea a do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
  15. 15. ICMS – Utilização por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no DF e que NÃO esteja vinculado a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto.- Material => Utilizar o serviço iniciado em outro Estado não vinculado a operação ou prestação subseqüentes tributadas (transportando ativo ou mercadoria de uso/consumo ou comunicação como consumidor final)- Temporal => Momento da utilização (Art. 12, XIII da LC 87/96)- Espacial => Território do Estado/DF do destino da prestação- Quantitativo => Preço combinado da prestação no Estado de origem (Art. 13, IX da LC 87/96) X alíquota interna- interestadual (§3º LC 87/96)- Sujeito Ativo => Estado/DF da localização do destinatário da prestação de serviços- Sujeito Passivo => Contribuinte que utilizou da prestação de serviço
  16. 16. Não incidência Sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; Imunidades constitucionais (Art. 150 CF/88)
  17. 17. ICMS – ASPECTOS GERAIS Princípio Constitucional - não-cumulatividadeArt. 155,§ 2°, CF/88: O ICMS será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado, ou pelo DF.
  18. 18. Conceitos Visão normativa do Crédito (direito subjetivo?) Critério Financeiro de Creditamento Critério Físico de Creditamento
  19. 19. NÃO CUMULATIVIDADE Artigo 155, §2º, II – CF/88 - A isenção ou a não incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) - não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) - acarretará a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores.
  20. 20. ISENÇÃO & NÃO INCIDÊNCIA Este rol é exaustivo? Como entender esta não incidência? É só imunidade? A legislação pode estabelecer outras restrições?
  21. 21. Crédito na exportação Art. 155, §2º, X, “a”, CF/88 – O ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
  22. 22. NÃO CUMULATIVIDADE Art. 146 CF/88 – Cabe à lei complementar: III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:...crédito. Art. 155, §2º, XII, “c” – O ICMS atenderá ao seguinte: cabe à lei complementar: disciplinar o regime de compensação.
  23. 23. ICMS – NÃO CUMULATIVIDADE – NOTA “FRIA” Art. 23 LC 87/96 – O direito de crédito para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.
  24. 24. ICMS – Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.- Material => Prestar serviço de transporte ONEROSO E EFETIVO- Temporal => Início da prestação- Espacial => Território do Estado/DF do início da prestação- Quantitativo => Preço combinado da prestação X alíquota- Sujeito Ativo => Estado/DF do início da prestação- Sujeito Passivo => Prestador do serviço/ tomador
  25. 25. Art. 11 da Lei Complementar 87/96 O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável: II - tratando-se de prestação de serviço de transporte: a) onde tenha início a prestação; b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária; c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII do art. 12 e para os efeitos do §3º do art. 13.
  26. 26. “o ato ou efeito de transportar,isto é, de deslocar pessoas ou coisas no espaço, de um ponto a outro, mediante remuneração” (Pontes de Miranda)
  27. 27. Só ocorre o fato gerador “prestaçãode serviço de transporte” quando um TERCEIRO, diferente doREMETENTE ou do DESTINATÁRIO da mercadoria é contratado para transportá-la.
  28. 28. NOTA FISCALMERCADORIA ................... 10.000,00DESP. ACESS. (FRETE) ... 1.000,00TOTAL DA OPERAÇÃO 11.000,00
  29. 29. Frete cobrado como “despesa acessória”, na nota fiscal, pelovendedor da mercadoria, configuraparte do preço da mercadoria e terá o mesmo tratamento tributário. Não configura fato gerador de prestação de serviço
  30. 30. Eventual benefício para a OPERAÇÃO (mercadoria) não se estende automaticamente àPRESTAÇÃO (serviço de transporte prestado por terceiro) (somente se houver previsão legal).
  31. 31. Transportadora é contratada pararealizar diversas prestações de serviço de transporte: São Paulo Osasco (ICMS) Vitória Curitiba (ICMS) Presidente Prudente São José do Rio Preto (ICMS) Jandira Buenos Aires (NIHIL) São Paulo (Lapa) São Paulo (Centro) (ISS)
  32. 32. O ICMS é devido ao Estado onde tem início a prestação:Ex. 1 – Transportadora capixaba vai buscar madeira em Sinop-MT  ICMS para MTEx. 2 – Empresa de ônibus capixaba, com linha Vitória-Belém (PA) pega passageiro em Palmas (TO)  ICMS para TO
  33. 33. Remetente ou destinatário transporta amercadoria em veículo próprio (ou por ele operado em regime dearrendamento ou locação)  configura “TRANSPORTE DE CARGAPRÓPRIA” (não ocorre fato gerador de prestação de serviço de transporte)
  34. 34. CLÁUSULA CIF“COST, INSURANCE and FREIGHT” (Custo, Seguro e Frete) Frete por conta do remetente (incluído no preço da mercadoria)
  35. 35. CLÁUSULA FOB “FREE ON BOARD” (Livre a Bordo) Frete por conta do destinatárioCláusula FOB altera sujeição passiva?
  36. 36. DOCUMENTOS FISCAIS Carga  CONHECIMENTO Passageiros  BILHETE DE PASSAGEM Pessoas, por turismo ou fretamento  NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
  37. 37. ALÍQUOTA ICMS TRANSPORTE (exceto aéreo)12 % – internas, interestaduais para não contribuintes, interestaduais para contribuintes Sul e Sudeste 7 % – interestaduais para contribuintes N, NE, CO e ES
  38. 38. ALÍQUOTA ICMS TRANSPORTE AÉREO INTERESTADUAL4 % – interestaduais para transporte de passageiros, mala postal e carga.
  39. 39. TRANSPORTADORApara ser ME ou EPP deve prestar serviço somente a usuário final
  40. 40. Prestações onerosas de Serviços de Comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza- Material => Prestar serviço oneroso de comunicação- Temporal => Momento da prestação onerosa (ficha/cartão: venda)- Espacial => Território do Estado/DF da prestação- Quantitativo => Preço do serviço X alíquota- Sujeito Ativo => Regral geral: Estado/DF (1. da prestação; 2. venda da ficha ou cartão; 3. Onde seja cobrado o serviço)- Sujeito Passivo => Prestador do serviço
  41. 41.  O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável: III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação: a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção ; b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados com que o serviço é pago; c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos do inciso XIII do art. 12; c-1) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; e) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;
  42. 42. CONCEITO TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO “... A comunicação necessita de no mínimo duas pessoas – emissor e receptor – que, tendo ciência da existência do outro, transmitem, intencionalmente, mensagens em uma linguagem comum. Na transferência de dados através da Internet isso não ocorre. Nestas situações não existe, necessariamente, a pessoa do ‘emissor’ – o computador que envia o ‘pacote’ pode fazê-lo automaticamente, bastando ter sido programado anteriormente para tanto...uma vez armazenado o dado – e encontrando-se disponível para transferência – dispensáveis são os seres humanos no processo, o qual, por esta razão, não pode ser processo de comunicação – repita-se, comunicar é ato do homem.” Edison Aurélio Corazza
  43. 43. DEFINIÇÃO JURÍDICA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO “Art. 60 – Serviço de Telecomunicação é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. Parágrafo 1º - Telecomunicações é a transmissão,emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza” (Lei 9.472/97)
  44. 44. DEFINIÇÃO DE SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO “Art. 61 – Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. § 1º - Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor comousuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição” (Lei 9.472/97)
  45. 45. Provedores de internet “...o provedor de acesso apresenta-se na posição intermediária entre o usuário e a rede ...a prestação de serviço do provedor consiste em fazer com que o usuário de um computador tenha acesso (conexão) às demais redes de computadores interligadas, mediante a utilização de canais compartilhados, geralmente cabos telefônicos ou de TV por assinatura...essa conexão não implica comunicação, mas é considerada valor adicionado a um serviço de telecomunicação, na medida em que ambos compartilham do mesmo canal para a consecução de seus objetivos, no caso deste canal ser constituído de fios telefônicos...” Edison Aurélio Corazza
  46. 46. Artigo 155“X – Não incidirá d - nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;” (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
  47. 47. Serviço prestado por meio de satélite: O local da prestação para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável é: o doestabelecimento ou domicílio do tomador doserviço, quando prestado por meio de satélite. (LC 87/96 - art. 11, III, c-1)
  48. 48. Quando o serviço for prestadomediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto, quando do fornecimento dessesinstrumentos ao usuário. (LC 87/96 - art. 12, § 1º)
  49. 49. “A veiculação e divulgação de publicidade em painéis ou por outros meios de comunicação, desde que realizado onerosamente, configuram-se prestação de serviço de comunicações, inserida no campo de incidência do ICMS por força do disposto no inciso II do artigo 155 da Carta Magna. Ao Município cabe ainda tributar a criação da propaganda, a elaboração artística,o planejamento da divulgação, enfim, tudo o que, relativo à propaganda e à publicidade não diz respeito àveiculação e à divulgação.” (Resp. a Consulta SEFAZ/SP nº 226/00, de 12.04.00 – B.T. outubro/00)
  50. 50.  O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável: IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

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