ICMS – operação relativa a circulação de mercadorias  Estrutura da RMIT comProfessor: Argos Campos Ribeiro Simões
PONTOS   IMPORTANTESAULA 1MATERIALIDADES
ICMS – POSITIVAÇÃO – Normas estruturais   Constituição Federal     Competência     Incompetência     Princípios (não c...
ICMS – POSITIVAÇÃO – Normas               instituidoras/regulamentação   Lei Ordinária Estadual (6.374/89)       Institu...
ICMS – CF/88   Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito    Federal instituir impostos sobre:   II - operações relativ...
ICMS na CF/88 (art. 155, II – materialidades - definição por             INTENSÃO (atributos, propriedades)   Imposto sob...
ICMS na CF/88 (art. 155, II – materialidades - definição por             INTENSÃO (atributos, propriedades)   Imposto sob...
ICMS na CF/88 (art. 155, II – materialidades - definição por             INTENSÃO (atributos, propriedades)   Imposto sob...
ICMS na CF/88 (art. 155, II – materialidades - definição por             INTENSÃO (atributos, propriedades)   Imposto sob...
ICMS na CF/88 (art. 155, II – materialidades - definição por             INTENSÃO (atributos, propriedades)   Imposto sob...
 Art.       146 da CF/88   Papéis das normas gerais veiculadas por lei    complementar (visão dicotômica)       Dispor ...
Não incidência   Armazém-geral neste Estado (ida/volta) Art. 12, III, LC 87/96)   Depósito fechado neste Estado (ida/vol...
IMUNIDADES
VEÍCULONORMATIVO           NORMA IMUNIZANTE               Se é ente público(União, Estados,                 DF ou Municípi...
VEÍCULO                 NORMA IMUNIZANTE NORMATIVOArt. 150, VI, "b"    Se é templo, então nenhum ente     cc §4º.       po...
VEÍCULONORMATIVO            NORMA IMUNIZANTE                     Se é partido político (ou suasArt. 150, VI,     fundações...
VEÍCULONORMATIVO                  NORMA IMUNIZANTE                Se é livro, jornal, periódico ouArt. 150, VI,      o pap...
AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS   Art. 11 - § 3º Para efeito desta Lei Complementar, estabelecimento é    o local, privado...
ICMS – CF/88   Art. 146. Cabe à lei complementar:   I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria    tributária,...
ICMS – ASPECTOS GERAISFatos Geradores (LC 87/96):   Operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o    forne...
ICMS – FATOS GERADORES        (HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA)    Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços    sujeit...
Sujeição Ativa e Passiva na CF/88   Art. 146. Cabe à lei complementar:   I - dispor sobre conflitos de competência, em m...
Sujeição Ativa e Passiva na CF/88   Art. 155, §2º, XII - cabe à lei complementar:   a) definir seus contribuintes;   d)...
Sujeitos Passivos   Art. 4º da LC 87/96 – Contribuinte é qualquer    pessoa, física ou jurídica, que realize, com    habi...
Sujeitos Passivos   Parágrafo único: É também contribuinte a pessoa    física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou...
Sujeitos Passivos   Parágrafo único: É também contribuinte a pessoa    física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou...
Sujeitos Passivos   Art. 5º da LC 87/96 – Lei poderá atribuir a    terceiros    a    responsabilidade     pelo    pagamen...
BASE DE CÁLCULO – CF/88   Art. 146. Cabe à lei complementar:   I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria    ...
CÁLCULO por dentro do ICMS   Art. 155, §2º, XII, “i” – O ICMS atenderá ao    seguinte: fixar a base de cálculo, de modo q...
BASE DE CÁLCULO –LC 87/96   Art. 13, §1º. Integra a base de cálculo do    imposto:   II - o valor correspondente a:   a...
BASE DE CÁLCULO –LC 87/96   Art. 13, §2º. Não integra a base de cálculo    do imposto:   I - o montante do Imposto sobre...
BASE DE CÁLCULO – LC 87/96                ARBITRAMENTO   Art. 18. Quando o cálculo do tributo tenha por    base, ou tome ...
ALÍQUOTAS NO ICMS – CF/88   III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das    mercadorias e dos serviços;   ...
ALÍQUOTAS NO ICMS – CF/88   Art. 155, §2º, VI - salvo deliberação em    contrário dos Estados e do Distrito Federal,    n...
ALÍQUOTAS INTERNAS   Operações internas       Alíquotas:            nas operações ou prestações internas ou naquelas qu...
ALÍQUOTAS INTERSTADUAIS   Operações interestaduais       Alíquotas         Para   Estados da região N/NE/CO e ES: 7%   ...
ICMS – mercadorias-   Material => Realizar operação relativa à circulação de    mercadorias-   Temporal => Saída (física o...
CASOS PRÁTICOS   Remessa para industrialização simbólica –    inexistência da transmissão da propriedade (art. 12,    IV,...
Questão 2  2) Determinada empresa, ao resolver ampliar seu parqueindustrial, adquire novas máquinas e firma contrato comco...
CRITÉRIOS QUANTITATIVOS      (DO CONSEQUENTE PRESCRITOR)   BASE DE CÁLCULO  (ASPECTO QUANTITATIVO DO FATO JURÍDICO =>  (v...
BASE DE CÁLCULO – CF/88   Art. 146. Cabe à lei complementar:   I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria    ...
CÁLCULO por dentro do ICMS   Art. 155, §2º, XII, “i” – O ICMS atenderá ao    seguinte: fixar a base de cálculo, de modo q...
BASE DE CÁLCULO –LC 87/96   Art. 13, §1º. Integra a base de cálculo do    imposto:   II - o valor correspondente a:   a...
Questão 3   Caminhão transportando mercadorias vendidas sob a cláusula    FOB, após sair da empresa vendedora com destino...
ICMS – fornecimento de alimentação e                   bebidas-   Material => Fornecer alimentos/bebidas em bares,    rest...
Casos Práticos   Cozinha industrial (ICMS ocm)   Restaurante (ICMS forn.)   Gorjeta opcional (ISS), senão inclui na BC ...
ICMS –Fornecimento de mercadorias com prestação                 de serviços sem ISS)-    Material => Fornecer mercadoria c...
ICMS –Fornecimento de mercadorias com prestação de                   serviços com ISS)-   Material => Fornecer mercadoria ...
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS   § 2.º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao    seguinte:   VII - em relação às o...
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS   Art. 155,§ 2°, VII, alíneas “a” e “b”, CF/88:    remessa para consumidor final:        Destin...
ICMS-Entrada interestadual consumo/ativo                Destinatário contribuinte-   Materialidade => Destinatário contrib...
ICMS-Entrada interestadual consumo/ativo         Diferencial de Alíquota-   Material => Adquirir Bens de outro Estado/DF p...
ICMS-Entrada interestadual consumo/ativo             Destinatário NÃO contribuinte-   Materialidade => Destinatário NÃO   ...
ICMS-Remessa interestadual para não            contribuinte para consumo-   Material => Realizar operação interestadual re...
Questão 4   Em relação ao ICMS, a Constituição Federal atribui à lei    complementar a competência para fixar a base de c...
CRITÉRIOS QUANTITATIVOS      (DO CONSEQUENTE PRESCRITOR)   BASE DE CÁLCULO  (ASPECTO QUANTITATIVO DO FATO JURÍDICO =>  (v...
BASE DE CÁLCULO – CF/88   Art. 146. Cabe à lei complementar:   I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria    ...
CÁLCULO por dentro do ICMS   Art. 155, §2º, XII, “i” – O ICMS atenderá ao    seguinte: fixar a base de cálculo, de modo q...
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2012 aula 2 estrutura da rmit ocm

  1. 1. ICMS – operação relativa a circulação de mercadorias Estrutura da RMIT comProfessor: Argos Campos Ribeiro Simões
  2. 2. PONTOS IMPORTANTESAULA 1MATERIALIDADES
  3. 3. ICMS – POSITIVAÇÃO – Normas estruturais Constituição Federal  Competência  Incompetência  Princípios (não cumulatividade)  Definições estruturais (base de cálculo, alíquota) Código Tributário Nacional  Definições sobre estrutura normativa de impostos Lei Complementar 87/96 e alterações  Definições sobre estrutura normativa do ICMS Lei Complementar 24/75 (art. 34,§8°, CF/88)  Definições sobre estrutura normativa na concessão e revogação de benefícios ICMS
  4. 4. ICMS – POSITIVAÇÃO – Normas instituidoras/regulamentação Lei Ordinária Estadual (6.374/89)  Instituição do(s) ICMS(s) e dos deveres instrumentais Regulamento do ICMS, Decreto Estadual 45.490/00  Veículo infralegal => não pode inovar => detalhamento das formas e prazos
  5. 5. ICMS – CF/88 Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação , ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior
  6. 6. ICMS na CF/88 (art. 155, II – materialidades - definição por INTENSÃO (atributos, propriedades) Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações e as prestações tenham início no exterior Operação: Negócio (bilateral) ou Ato de vontade unilateral?  Relação jurídica (direitos e deveres entre pessoas diferentes)  PROBLEMA: matriz/filial são duas pessoas distintas?
  7. 7. ICMS na CF/88 (art. 155, II – materialidades - definição por INTENSÃO (atributos, propriedades) Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações e as prestações tenham início no exterior Circulação  Física? não física? (sempre jurídica)  Com transferência/aquisição de titularidade  Propriedade => uso, gozo e disponibilidade (C/V)  Disponibilidade => agir como dono (consignação) PROBLEMA: Há circulação entre matriz/filial?
  8. 8. ICMS na CF/88 (art. 155, II – materialidades - definição por INTENSÃO (atributos, propriedades) Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações e as prestações tenham início no exterior Bem (gênero) => Mercadoria (espécie) Mercadoria: objeto de mercancia => bem móvel objeto de prestação comercial  Não é propriedade intrínseca  Depende da destinação comercial em determinado momento
  9. 9. ICMS na CF/88 (art. 155, II – materialidades - definição por INTENSÃO (atributos, propriedades) Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações e as prestações tenham início no exterior SERVIÇO: esforço humano em benefício de outrem (HUMBERTO ÁVILA) PRESTAÇÃO DE SV: esforço de pessoas desenvolvido em favor de outrem, com conteúdo econômico, sob regime de direito privado, em caráter negocial, tendente a produzir uma utilidade material ou imaterial.(PAULO AIRES BARRETO) PRESTADOR, TOMADOR, PREÇO DO SV.
  10. 10. ICMS na CF/88 (art. 155, II – materialidades - definição por INTENSÃO (atributos, propriedades) Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações e as prestações tenham início no exterior  Operação com “início” no exterior: relacionado ao ICMS-importação  Prestação com “início” no exterior: E a prestação de serviços (começa no exterior?)  Comunicação: telefone a cobrar internacional  Transporte: término no Brasil (possibilidade) X internacional
  11. 11.  Art. 146 da CF/88 Papéis das normas gerais veiculadas por lei complementar (visão dicotômica)  Dispor sobre conflitos de competência  Limitar o poder de tributar Limitação às normas gerais: materialidades tributárias (já CONCEITUALMENTE previstas na CF/88)
  12. 12. Não incidência Armazém-geral neste Estado (ida/volta) Art. 12, III, LC 87/96) Depósito fechado neste Estado (ida/volta) Art. 12, III, LC 87/96) Saída de Ativo Permanente Uso ou consumo para outro estabelecimento do mesmo titular Mudança de endereço Salvados de sinistro (transferência a qualquer título de bens à seguradora) Furto ou Roubo, deterioração, perda (não há circulação em direção ao consumo).
  13. 13. IMUNIDADES
  14. 14. VEÍCULONORMATIVO NORMA IMUNIZANTE Se é ente público(União, Estados, DF ou Municípios, autarquias e fundações públicas), então nenhumArt. 150, VI, ente político tem competência para"a" cc §2º. instituir norma cobrando imposto sobre seu patrimônio, renda ou serviços. ISONOMIA DOS ENTES POLÍTICOS
  15. 15. VEÍCULO NORMA IMUNIZANTE NORMATIVOArt. 150, VI, "b" Se é templo, então nenhum ente cc §4º. político tem competência para instituir norma cobrando imposto sobre patrimônio, rendas ou serviçosArt. 5°, VI e VII. relacionados com suas finalidades essenciais.
  16. 16. VEÍCULONORMATIVO NORMA IMUNIZANTE Se é partido político (ou suasArt. 150, VI, fundações), entidade sindical dos"c" cc §4º. trabalhadores, instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, então nenhum ente político tem competência para instituir norma cobrando imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, relacionados com suas finalidades essenciais.
  17. 17. VEÍCULONORMATIVO NORMA IMUNIZANTE Se é livro, jornal, periódico ouArt. 150, VI, o papel destinado a sua "d". impressão, então nenhum ente político tem competência para instituir norma cobrando imposto para esta situação. IMUNIDADE OBJETIVA.
  18. 18. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS Art. 11 - § 3º Para efeito desta Lei Complementar, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte: I – na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou contatada a prestação; II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular; III - considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante e na captura de pescado; IV - respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular. Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular (V. SUM 166 STJ);
  19. 19. ICMS – CF/88 Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores , bases de cálculo e contribuintes;
  20. 20. ICMS – ASPECTOS GERAISFatos Geradores (LC 87/96): Operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares , restaurantes e estabelecimentos similares Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores Prestações onerosas de Serviços de Comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios
  21. 21. ICMS – FATOS GERADORES (HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA) Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao ISS, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual Sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade Sobre o serviço prestado no exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior (telefone a cobrar) Sobre a entrada, no território do estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente
  22. 22. Sujeição Ativa e Passiva na CF/88 Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
  23. 23. Sujeição Ativa e Passiva na CF/88 Art. 155, §2º, XII - cabe à lei complementar: a) definir seus contribuintes; d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
  24. 24. Sujeitos Passivos Art. 4º da LC 87/96 – Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
  25. 25. Sujeitos Passivos Parágrafo único: É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: I-importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; II-seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
  26. 26. Sujeitos Passivos Parágrafo único: É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: III-adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; IV-adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
  27. 27. Sujeitos Passivos Art. 5º da LC 87/96 – Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo. Arts. 6º, 7º da LC 87/96. Arts. 121 e 128 a 138 do CTN.
  28. 28. BASE DE CÁLCULO – CF/88 Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
  29. 29. CÁLCULO por dentro do ICMS Art. 155, §2º, XII, “i” – O ICMS atenderá ao seguinte: fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria o serviço. Art. 13, §1º. Integra a base de cálculo do imposto: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; Pvenda = Ppretendido + %Pvenda (alíquotaXBC)
  30. 30. BASE DE CÁLCULO –LC 87/96 Art. 13, §1º. Integra a base de cálculo do imposto: II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) frete , caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.
  31. 31. BASE DE CÁLCULO –LC 87/96 Art. 13, §2º. Não integra a base de cálculo do imposto: I - o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a (i) operação, realizada entre contribuintes e (ii) relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, (iii) configurar fato gerador dos dois impostos;
  32. 32. BASE DE CÁLCULO – LC 87/96 ARBITRAMENTO Art. 18. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
  33. 33. ALÍQUOTAS NO ICMS – CF/88 III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação; V - é facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
  34. 34. ALÍQUOTAS NO ICMS – CF/88 Art. 155, §2º, VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g“ (CONFAZ), as alíquotas internas , nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;
  35. 35. ALÍQUOTAS INTERNAS Operações internas  Alíquotas:  nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tenham iniciado no exterior 18%  Prestação de serviço de comunicação 25%  Com energia elétrica:  a) 12% em relação à conta residencial que apresente consumo mensal de até 200 (duzentos) kWh;  b) 25% em relação à conta residencial que apresente consumo mensal acima de 200 (duzentos) kWh;  12% (doze por cento), nas operações com:  a) óleo diesel;  b) álcool etílico hidratado carburante;
  36. 36. ALÍQUOTAS INTERSTADUAIS Operações interestaduais  Alíquotas  Para Estados da região N/NE/CO e ES: 7%  Para os demais Estados: 12%
  37. 37. ICMS – mercadorias- Material => Realizar operação relativa à circulação de mercadorias- Temporal => Saída (física ou não física; transferência de titularidade)- Espacial => Onde? Território do Estado/DF- Quantitativo => Valor da operação X alíquota- Subjetivo Ativo => Estado/DF da saída/Transmitente- Subjetivo Passivo => Contribuinte/Responsável
  38. 38. CASOS PRÁTICOS Remessa para industrialização simbólica – inexistência da transmissão da propriedade (art. 12, IV, LC 87/96) Matriz-Filial (arts. 11, §3º, II e 12, I, LC 87/96) Energia Elétrica – Demanda Contratada X Consumo Cláusula FOB
  39. 39. Questão 2 2) Determinada empresa, ao resolver ampliar seu parqueindustrial, adquire novas máquinas e firma contrato comconcessionária fornecedora de energia elétrica para que sejaimplantada a infra-estrutura necessária para que todas asmáquinas da contratante tenham a possibilidade de funcionar, senecessário, ao mesmo tempo e em regime integral (24 horas). Aconcessionária de energia elétrica faz as instalações necessárias edisponibiliza determinado potencial energético a serutilizado pela contratante, cobrando um determinado preço emcontrato. Ocorre que no mês de janeiro/2012 houve baixaprodução, sendo que apenas 50% das máquinasefetivamente funcionaram. Ao receber a conta de energiaelétrica desse mês, verifica-se que a base de cálculo utilizadapela concessionária para a cobrança do ICMS respectivo não foraa energia efetivamente fornecida, mas o montanteestabelecido em contrato como disponível para ofuncionamento integral da fábrica. Comente de forma
  40. 40. CRITÉRIOS QUANTITATIVOS (DO CONSEQUENTE PRESCRITOR) BASE DE CÁLCULO (ASPECTO QUANTITATIVO DO FATO JURÍDICO => (visão quantitativa da materialidadeconstitucional => demanda de Energia Elétrica) MEDE AS PROPORÇÕES REAIS DO FATO (VALOR DA OPERAÇÃO, VALOR VENAL) COMPÕE A ESPECÍFICA DETERMINAÇÃODA DÍVIDA (ATRIBUI CERTEZA AO CRÉDITO) CONFIRMA, INFIRMA OU AFIRMA O CRITÉRIO MATERIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
  41. 41. BASE DE CÁLCULO – CF/88 Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
  42. 42. CÁLCULO por dentro do ICMS Art. 155, §2º, XII, “i” – O ICMS atenderá ao seguinte: fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria o serviço. Art. 13, §1º. Integra a base de cálculo do imposto: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; Pvenda = Ppretendido + %Pvenda (alíquotaXBC)
  43. 43. BASE DE CÁLCULO –LC 87/96 Art. 13, §1º. Integra a base de cálculo do imposto: II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FISCO => energia total à disposição fora utilizada; energia ficou mais cara CONTRIBUINTE => BC ultrapassa visão do aspecto material; BC inconstitucional
  44. 44. Questão 3 Caminhão transportando mercadorias vendidas sob a cláusula FOB, após sair da empresa vendedora com destino à adquirente teve as mercadorias roubadas ainda no seu trâmite. Tendo em vista que as mercadorias não chegaram ao seu destino, deve ser cobrado o ICMS respectivo da empresa vendedora? Por quê? E se a cláusula do pacto comercial fosse CIF? Deveria haver a cobrança? Por quê? Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. FISCO => Critério Temporal já satisfeito => saída realizada CONTRIBUINTE => responsabilidade na cláusula
  45. 45. ICMS – fornecimento de alimentação e bebidas- Material => Fornecer alimentos/bebidas em bares, restaurantes e similares- Temporal => Momento do fornecimento- Espacial => Território do Estado/DF- Quantitativo => Valor da mercadoria + svs não opcionais X alíquota- Subjetivo Ativo =>Estado/DF do / fornecimento / Transmitente- Subjetivo Passivo => Contribuinte/Responsável
  46. 46. Casos Práticos Cozinha industrial (ICMS ocm) Restaurante (ICMS forn.) Gorjeta opcional (ISS), senão inclui na BC do ICMS.
  47. 47. ICMS –Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sem ISS)- Material => Fornecer mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios- Temporal => Momento do fornecimento com prestação de serviço- Espacial => Território do Estado/DF do fornecimento- Quantitativo => Valor total da operação (mercadoria + serviço) X alíquota- Subjetivo Ativo => Estado/DF do estabelecimento fornecedor- Subjetivo Passivo => Fornecedor
  48. 48. ICMS –Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços com ISS)- Material => Fornecer mercadoria com prestação de serviços sujeitos ao ISS, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual (LC 116/2003) com ISS- Temporal => Momento do fornecimento com prestação de serviço- Espacial => Território do Estado/DF do fornecimento- Quantitativo => Preço corrente da mercadoria fornecida/empregada X alíquota- Subjetivo Ativo => Estado/DF do estabelecimento fornecedor- Subjetivo Passivo => Fornecedor
  49. 49. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS § 2.º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual
  50. 50. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS Art. 155,§ 2°, VII, alíneas “a” e “b”, CF/88: remessa para consumidor final:  Destinatário contribuinte do ICMS: alíquota interestadual, cabendo ao Estado do destinatário o ICMS correspondente ao diferencial de alíquota (interna (-) interestadual)  Destinatário NÃO contribuinte do ICMS: alíquota interna, devida ao Estado de origem da mercadoria
  51. 51. ICMS-Entrada interestadual consumo/ativo Destinatário contribuinte- Materialidade => Destinatário contribuinte do ICMS recebe em operação interestadual bens (não mercadorias) para consumo ou integração em ativo permanente (Espécie ou Gênero de ICMS?)- Requisitos:- 1 - Destinatário Contribuinte- 2 – Recebimento como bens (destinação não comercial para quem recebe) - consumo ou ativação- 3 - Operação interestadual- Consequência: cabe ao Estado do destinatário o ICMS correspondente ao diferencial de alíquota (interna fictícia (-) interestadual)
  52. 52. ICMS-Entrada interestadual consumo/ativo Diferencial de Alíquota- Material => Adquirir Bens de outro Estado/DF para consumo ou integração ao ativo permanente- Temporal => Entrada do bem no estabelecimento do adquirente (física, simbólica)- Espacial => Território do Estado/DF do adquirente- Quantitativo => Valor da operação destacada na NF X Diferencial de Alíquota (Interestadual – Interna do Estado destinatário)- Subjetivo Ativo => Estado/DF da entrada- Subjetivo Passivo => Contribuinte que adquire ou Responsável- Fundamento de Validade: Art. 155, §2°, VII, a e VIII, da CF/88
  53. 53. ICMS-Entrada interestadual consumo/ativo Destinatário NÃO contribuinte- Materialidade => Destinatário NÃO contribuinte do ICMS recebe em operação interestadual bens (não mercadorias) para consumo ou integração em ativo permanente- Requisitos:- 1 - Destinatário NÃO Contribuinte- 2 – Recebimento como bens (destinação não comercial para quem recebe) - consumo ou ativação- 3 - Operação interestadual- Consequência: cabe ao Estado do remetente alíquota interna, mesmo sendo operação interestadual
  54. 54. ICMS-Remessa interestadual para não contribuinte para consumo- Material => Realizar operação interestadual relativa à circulação de mercadorias com destino a não contribuinte para consumo- Temporal => Saída da mercadoria do estabelecimento remetente (física, simbólica)- Espacial => Território do Estado/DF do remetente- Quantitativo => Valor da operação destacada na NF X alíquota INTERNA aplicada no Estado do remetente- Subjetivo Ativo => Estado/DF da saída- Subjetivo Passivo => Contribuinte que realizou a operação/Responsável- Fundamento de Validade: Art. 155, §2°, VII, b da CF/88
  55. 55. Questão 4 Em relação ao ICMS, a Constituição Federal atribui à lei complementar a competência para fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. Esta forma de cálculo denominada “por dentro” foi inserida na ordem constitucional por meio da EC 33/2001. Pergunta-se: Esta inclusão seria materialmente constitucional? Fundamente. FISCO => Está na Constituição é constitucional; Emenda Constitucional não feriu norma constitucional. CONTRIBUINTE => Aumento da BC fere garantia individual da propriedade => materialidade ultrapassada por BC
  56. 56. CRITÉRIOS QUANTITATIVOS (DO CONSEQUENTE PRESCRITOR) BASE DE CÁLCULO (ASPECTO QUANTITATIVO DO FATO JURÍDICO => (visão quantitativa da materialidadeconstitucional => demanda de Energia Elétrica) MEDE AS PROPORÇÕES REAIS DO FATO (VALOR DA OPERAÇÃO, VALOR VENAL) COMPÕE A ESPECÍFICA DETERMINAÇÃODA DÍVIDA (ATRIBUI CERTEZA AO CRÉDITO) CONFIRMA, INFIRMA OU AFIRMA O CRITÉRIO MATERIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
  57. 57. BASE DE CÁLCULO – CF/88 Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
  58. 58. CÁLCULO por dentro do ICMS Art. 155, §2º, XII, “i” – O ICMS atenderá ao seguinte: fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria o serviço. Art. 13, §1º. Integra a base de cálculo do imposto: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; Pvenda = Ppretendido + %Pvenda (alíquotaXBC)

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