1. ORIENTAÇÃO TÉCNICA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LOCAL DO PAGAMENTO DO ISSQN
Alexandre Pantoja
Advogado
Especialização em Direito tributário (2011) Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Especialização em Direito tributário (2012) Fundação Getúlio Vargas. GVlaw
pantoja@alexandrepantoja.adv.br
© ALEXANDRE PANTOJA
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2. QUESTÃO
Prestação de serviços no município de Arcos (Minas Gerais) , de instalação de embreagens mediante
contratação de terceiros.
necessidade de formalização de cadastro municipal em Arcos, Minas Gerais;
discriminação e codificação do serviço prestado;
eventuais riscos perante a fiscalização (Santo André) face ao valor do serviço prestado.
QUESTÕES DECORRENTES
• local do pagamento do ISSQN;
•possibilidade de responsabilização pelo recolhimento do ISSQN a terceiro (contratante),
via Decreto Municipal.
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3. DADOS FORNECIDOS
1) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE EMBREAGENS
2) LOCAL DA PRESTAÇÃO: MUNICÍPIO DE ARCOS (MG)
3) SEDE DA CONTRATADA CONSULENTE (SANTO ANDRÉ,SÃO PAULO)
4) CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (PESSOAS JURÍDICAS)
5) VALOR TOTAL DO SERVIÇO PRESTADO: R$ 249.402,00
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4. EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Segundo as informações fornecidas, o modelo da execução do serviço prestado pela
consulente pode ser representado pela figura que segue onde, as linhas vermelhas
representam ‘contratação direta’ e as azuis, ‘contratação indireta’.
CONTRATANTE (MG)
CONSULENTE CONTRATADA
CONTRATADA 1 CONTRATADA 2
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5. EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Delimitando o objeto analisado, depreende-se:
1) A consulente terá responsabilidade direta , exclusiva e objetiva pelo serviço prestado;
2) Ambas contratadas (1 e 2) figuram, na relação jurídica, responsáveis pela execução do
serviço perante, exclusivamente, a consulente.
DECORRÊNCIA
1) Ao serviço executado, recaem as obrigações e direitos entre a contratante e a consulente;
2) As contratadas (1 e 2) estabelecem vínculo exclusivamente com a consulente .
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6. EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
FORMALIZAÇÃO
1. Contrato de natureza civil, de prestação de serviços, nos termos dos artigos 593 a 609,
do Código Civil, entre a contratante e a consulente. Fixação de métodos, direitos,
deveres, valor, forma de pagamento, responsabilidades, etc.
2. Contratos de igual natureza firmados entre a consulente e contratadas 1 e 2. Fixação de
obrigações com o fito de estabelecer responsabilização direta e objetiva das
contratadas. (regresso)
segurança na conclusão da execução do serviço
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7. LOCAL DO PAGAMENTO DO ISSQN
Análise Sistemática
Fundamento de validade e vigência no sistema do direito positivo
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Determina competência para que os municípios
instituam impostos sobre serviços de qualquer
natureza , desde que definidos por Lei
Complementar
LC 116/2003
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, de competência dos Municípios (e DF)
LEI 8.581/03 (SANTO ANDRÉ, SP)
LEI 1977/2003 (ARCOS;MG)
Dispõem sobre o Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza em seus Municípios
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8. LOCAL DO PAGAMENTO DO ISSQN
LEI COMPLEMENTAR 116/2003
Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador (...) , exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII,
quando o imposto será devido no local:
ISSQN devido no local da prestação do serviço
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9. I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §
1º do art. 1º desta Lei Complementar;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.12 da lista anexa;
X - (VETADO)
XI - (VETADO)
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista
anexa;
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista
anexa;
XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto
o 12.13, da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
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10. LOCAL DO PAGAMENTO DO ISSQN
LEI COMPLEMENTAR 116/2003
ESTABELECIMENTO PRESTADOR
Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário,
e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham
a ser utilizadas.
Depreende-se norma jurídica que, em regra, o ISSQN é
devido no local do estabelecimento do prestador
(município da sede), sendo as exceções, taxativamente
enumeradas
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11. LOCAL DO PAGAMENTO DO ISSQN
LEI COMPLEMENTAR 116/2003
O RELEVANTE EQUÍVOCO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ISSQN - COMPETÊNCIA - LOCAL DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO – PRECEDENTES
I - Para fins de incidência do ISSQN - Imposto sobre Serviços -, importa o local onde foi
concretizado o fato gerador, como critério de fixação de competência do Município
arrecadador e exigibilidade do crédito tributário (...)
II - Embargos rejeitados. (EREsp 130792/CE, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, Relª p/o
Ac. Min. Nancy Andrighi, Julgado em 07.04.2000, DJ 12.06.2000, p. 66)
“O fato gerador do ISSQN se concretiza no local onde o serviço é prestado.”
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12. LOCAL DO PAGAMENTO DO ISSQN
LEI COMPLEMENTAR 116/2003
Por ‘estabelecimento prestador’, ao contrário da equivocada orientação do STJ,
deve ser entendido, o local onde estão situados o núcleo econômico da
prestadora do serviço, os equipamentos, materiais e demais acessórios
necessários à sua administração e da prestação do serviço.
Segurança e estabilidade nas relações
jurídicas (contratantes) e fisco (credor do
tributo)
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13. LOCAL DO PAGAMENTO DO ISSQN
LEIS MUNICIPAIS
CONTRATANTE: ARCOS, MG ( LEI 1.977/2003)
CONSULENTE CONTRATADA : SANTO ANDRÉ, SP (LEI 8.581/2003)
( LEI 1.977/2003)
Art. 3º O serviço considerado (sic) prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador (...) , exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX,
quando o imposto será devido no local:
(LEI 8.581/2003)
Art. 11º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador (...) , exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX,
quando o imposto será devido no local:
Os municípios de Arcos, MG e Santo André, SP, repetem ambos, a taxativa
enumeração de exceções quanto ao local do pagamento do ISSQN, em conformidade
à LC 116/2003.
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14. CONCLUSÕES
1. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORMALIZAÇÃO
Verificada a responsabilidade exclusiva e objetiva da consulente dado esta, figurar como
única contratada na relação jurídica, oriento pela necessária e segura formalização juntos às
contratadas 1 e 2, visto que estas, perante a contratante, em nada assumirão os riscos da
prestação do serviço.
Com o mesmo intento (segurança, transparência) a consulente deve formalizar a prestação
do serviço junto à contratante.
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15. CONCLUSÕES
2. LOCAL DO PAGAMENTO DO ISSQN
Em análise sistemática da legislação pertinente, a norma jurídica do local do pagamento do
ISSQN é o local do estabelecimento prestador (Santo André) dado que:
a) a consulente executa serviços regularmente postos mediante contrato social e inscrições
acessórias (CNPJ; Cadastro Municipal) sob a descrição “Instalação de máquinas e
equipamentos industriais – CNAE – fiscal 33.21.0.00 e Código Municipal 14.06, sob a
alíquota de 2% e “ Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão – CNAE-
fiscal 33.14.7.05 e Código municipal 14.01, sob a alíquota de 3%)
b) Os serviços acima discriminados não foram enumerados na lista taxativa das exceções,
tanto na Lei Complementar 116/03 (federal) quanto nas legislações municipais (Arcos, MG
e Santo André, SP)
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16. RESPOSTAS
1. Há a necessidade de formalização de cadastro municipal em Arcos, Minas Gerais?
Em pesquisa realizada (http://www.arcos.mg.gov.br) não foi encontrada nenhuma
informação acerca da formalização de cadastro exigido de pessoas jurídicas prestadoras
de serviços sediadas em outros municípios.
2. Qual discriminação e codificação do serviço prestado?
Pelas informações fornecidas, reputo que o serviço contratado trata-se de instalação
de equipamento industrial (CNAE fiscal 33.21.0.00 / Código Municipal 14.06 / Alíquota
2%)
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