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  1. 1. RIOPREFEITURA TRANSPORTES PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO N° 01/2010, FIRMADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COM O CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES, PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS - SPPO-RJ, DA REDE DE TRANSPORTES REGIONAL - RTR N.° 2 Aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de 2012, na Rua Dona Mariana N° 48 - 7°andar - Botafogo, nesta Cidade, o Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Transportes, a seguir designado PODER CONCEDENTE, representado pelo Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Transportes, Alexandre Sansão Fontes, consoante delegação do Decreto n° 014, de 01/01/2009, e o CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES, estabelecido na Rua da Assembléia, n° 10, 39° andar, sala 3911 - parte, inscrito no CNPJ sob o n.° 12.464.869/0001-76, a seguir designado CONCESSIONÁRIO, neste ato representado por Cláudio Callak Coelho, assinam o presente TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO N° 01/2010, firmado em 17/09/2010, em decorrência do resultado da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA - CO N.°10/2010, realizada através processo administrativo n.° 03/001.032/2010, o que fazem com fundamento no dispositivo do art. 65, inciso I, alínea "a", da Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores; no correspondente art.506, inciso I, do Decreto N 0 3221, de 18 de setembro de 1981 - Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro - RGCAF, republicado através do Decreto N° 15.350, de 06 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, bem como no l !
  2. 2. estipulado no subitem 06.01, incisos I e II do item 06 - METAS; no subitem 20.01, incisos II e IV; 20.04, incisos III e XXXIII, do item 20 - DIREITOS E OBRIGAÇÕES, todos do Edital CO N°10/2010; no dispositivo do subitem 08.01, incisos II e IV da CLÁUSULA OITAVA (Direitos e Obrigações do PODER CONCEDENTE); do subitem 09.02, incisos III, XIX, XXI, XXXIII da CLÁUSULA NONA (Direitos e Obrigações da CONCESSIONÁRIA); nos subitens 11.05, (xii); 11.07 e 11.08 da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (Equilíbrio Econômico-Financeiro), resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao CONTRATO N° 01/2010, autorizado em 27/10/2011, conforme publicação no DO RIO n° 158, de 31/10/2011, mediante as cláusulas e condições abaixo, ademais dos seguintes motivos técnicos; I - A licitação que deu origem ao Contrato N° 01/2010, ora aditado, como não poderia deixar de ser, partiu da base de dados de que dispunha o PODER CONCEDENTE ã época, quando o serviço objeto da contratação era praticado linha por linha, individualmente consideradas, distribuídas por empresas isoladas; II - Com a implantação do novel modelo operacional, no qual os serviços são prestados regionalmente por Consórcios de empresas, se impõe o presente ajustamento, buscando racionalizar e adequar a operação dos serviços aos padrões funcionais atuais. CLÁUSULA PRIMEIRA (Legislação Aplicável) O presente TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO N° 01/2010 se rege por toda a legislação aplicável á espécie, que desde já se entende como integrante do presente instrumento, especialmente pelo art. 175 da Constituição Federal, pelas Leis Federais n.° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e n.° 8.666, de 21 de junho de1993; pelo art. 30, VI, "f e 394 e seguintes da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro; pela Lei Complementar n° 111, de 01/02/2011; pela Lei Complementar Municipal n.° 37, de 14 de julho de 1998, pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de / 'ÿ6 2 '
  3. 3. Janeiro (CAF), instituído pela Lei n.° 207, de 19 de dezembro de 1980, e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar n.° 1 , de 13 de setembro de1990; pelo Regulamento Geral do Código supracitado (RGCAF), aprovado pelo Decreto n° 3.221, de 18 de setembro de 1981, e suas alterações; pelos Decretos Municipais n° 32.841 e 32.843, ambos de 01/10/2010; bem como pelas demais normas municipais aplicáveis e, ainda, pelas disposições do Edital de licitação CO N°10/2010 e respectivos anexos, parte integrante do CONTRATO DE CONCESSÃO N° 01/2010 e respectivos anexos. O CONCESSIONÁRIO declara conhecer todas essas normas e concorda em sujeitar-se às suas estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas constantes ainda que não expressamente transcritas neste instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA (Objeto) 2-0 presente TERMO ADITIVO tem por objeto o ajuste do ANEXO I- PROJETO BÁSICO em seu subitem 7.1.5 - LISTAGEM DOS TERMINAIS URBANOS e item 12 - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS, bem como dos artigos adiante descritos do ANEXO VIII - PADRÕES FUNCIONAIS, do EDITAL DE LICITAÇÃO CO N° 10/2010, referente aos serviços de transporte coletivo delegados ao CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES, através do CONTRATO DE CONCESSÃO N° 01/2010. 2.01 - O Terminal Rodoviário de Campo Grande passa a integrar a listagem dos Terminais Urbanos Consolidados por RTR. 2.02 - O ajuste da rede de serviços da RTR N.° 2, integrante do item 12 do ANEXO I do EDITAL DE LICITAÇÃO CO N°10/2010 - PROJETO BÁSICO - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS tem o escopo de adequar as linhas ao novo modelo operacional implantado no Município do Rio de Janeiro para o transporte coletivo por ônibus, buscando racionalizar e adaptar a operação deste serviço aos padrões funcionais atuais em que são prestados regionalmente por Consórcios de empresas, na forma
  4. 4. do ANEXO I deste TERMO ADITIVO. Em decorrência, impõe-se a adoção e cumprimento das seguintes medidas: I -Adequação dos numerais das linhas e serviços de linhas consolidadas na forma do ANEXO I deste TERMO ADITIVO se dará no prazo de até 100 (cem) dias, a contar da sua entrada em vigor, em grupos de no máximo 21 (vinte e uma) linhas a cada período de 20 (vinte) dias, nâo podendo ser ultrapassado o prazo máximo ora definido. A CONCESSIONÁRIA submeterá às Coordenadorias Regionais de Transportes - CRTs o cronograma de implantação e as medidas de divulgação a serem veiculadas nos veículos; II - Adequação da frota operacional ao dispositivo do art. 2o, § 2o, do ANEXO VIII do EDITAL DE LICITAÇÃO CO N° 10/2010 constante no ANEXO II deste TERMO ADITIVO se dará ao longo do período da contratação, quando da substituição ou da incorporação de veículos à frota de cada linha de transporte coletivo; III - No caso de substituição de veículo com prazo de vida útil vencido, de que trata o inciso anterior, deverá ser indicada a linha à qual estará vinculado o veículo substituto. 2.03 - O ajuste do ANEXO VIII - PADRÕES FUNCIONAIS do EDITAL DE LICITAÇÃO CO N° 10/2010 tem por objetivo a definição de parâmetros funcionais do serviço, com vistas à progressiva racionalização dos transportes públicos, mediante inclusão de novos arts.2°, 3o e 4o, com a consequente renumeração dos artigos subsequentes. Ficam, ainda, alterados os incisos I, II, III e IV do § 2o, do art.2o; os incisos III, IV e VIII do § 3o, do art.2° (a partir de agora art.5°), bem como o inciso III do art.4° (agora art.7o), que passam a vigorar conforme o texto consolidado do ANEXO IIdeste TERMO ADITIVO. / / I 4
  5. 5. CLÁUSULA TERCEIRA (Prazo) Tratando-se o presente de Termo Aditivo, seu prazo de vigência inicia-se na data de sua assinatura, perdurando até a data de encerramento do Contrato de Concessão N° 01/2010 por ele alterado. CLÁUSULA QUARTA (Ratificação) Ficam ratificadas, permanecendo em vigor, todas as demais Cláusulas e disposições do CONTRATO DE CONCESSÃO N° 01/2010 e respectivos anexos, bem como do Edital de Licitação CO N° 10/2010 com seus anexos, parte integrante do referido CONTRATO, não modificadas pelo presente TERMO ADITIVO. CLÁUSULA QUINTA (Publicação) O PODER CONCEDENTE promoverá a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município no prazo de 20 (vinte) dias contados da sua assinatura, às expensas do CONCESSIONÁRIO. CLÁUSULA SEXTA (Fiscalização Financeira e Orçamentária) O PODER CONCEDENTE providenciará a remessa de cópias autênticas do presente instrumento ao órgão de controle interno do Município no prazo de 5 (cinco) dias contados da sua assinatura e ao Tribunal de Contas do Município no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua publicação. / 5
  6. 6. CLÁUSULA SÉTIMA (Foro) Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, Comarca da Capital, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente TERMO ADITIVO, renunciando as partes desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja. As partes assinam o presente TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO N° 01/2010 em 5 (cinco) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo. Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2012. _ _ ALEXANDRE SANSÃO FONTES SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES PODER CONCEDENTE n CLÁUDIO CALLAK COELHO CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES CONCESSIONÁRIO TESTEMUNHAS: Nome: José Antônio Lopes Filho CPF: 462.0J6.377-53 Y i ...........mlãiMtypitâ;Nome: Luciana de Souza Fernandes CPF: 089ÿ033.327-09 6

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