> O que é ISSQN?                                 TÍTULO II              DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA    ...
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviçosdescritos no subitem 11.01 da lista de serviços;   ...
II - quando a execução de obras de construção civil se localizar no seuterritório;             III - quando o prestador do...
§1o. Não serão incluídos na base de cálculo dos serviços de que trata este inciso,os valores cobrados a título de despesas...
CAPÍTULO III                                  DA BASE DE CÁLCULO                                       SEÇÃO I            ...
Art. 140. Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o montante dosrecebimentos em dinheiro ou em materiais proveni...
Art. 144. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalhopessoal do próprio contribuinte, o imposto será...
Art. 148. São solidariamente obrigados, perante a Fazenda Municipal, quantoao imposto relativo aos serviços em que forem p...
Art. 150. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fontepelo tomador dos serviços prestados por profis...
relacionadas com a prestação de serviços estão obrigadas, salvo norma em contrário, aocumprimento das obrigações deste tít...
Art. 163. O lançamento será feito a todos os contribuintes sujeitos ao ImpostoSobre Serviços, na forma e nos prazos estabe...
§3o. Quando a estimativa tiver fundamento na localização do estabelecimento,prevista no inciso IV, o sujeito passivo poder...
I - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outrosexercícios, ou por outros contribuintes de mes...
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  1. 1. > O que é ISSQN? TÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 127. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fatogerador à prestação de serviços constantes da lista de serviços anexa, ainda que esses nãose constituam como atividade preponderante do prestador: §1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do Paísou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. §2º - Ressalvadas as exceções expressas neste Código Tributário, os serviçosnela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações relativas à Circulação deMercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e deComunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. §3º - O imposto de que trata este Código Tributário incide ainda sobre osserviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos exploradoseconomicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa,preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. Art. 128. A incidência do imposto independe: I - da existência de estabelecimento fixo; II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ouadministrativas relativas a atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; III - do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado; IV - da destinação dos serviços. V - da denominação dada ao serviço prestado. Art. 129. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local doestabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio doprestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devidono local: I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta deestabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §1º do art. 127, deste Código; II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no casodos serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços; III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e7.17 da lista de serviços; IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista deserviços; V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no casodos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços; VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, nocaso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços; VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradourospúblicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviçosdescritos no subitem 7.10 da lista de serviços; VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, nocaso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços; IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentesfísicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista deserviços; X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, nocaso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista de serviços; XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas econgêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços; XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 dalista de serviços;
  2. 2. XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviçosdescritos no subitem 11.01 da lista de serviços; XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados oumonitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços; XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda dobem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços; XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento econgêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13 da listade serviços; XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dosserviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços; XVIII - do estabelecimento tomador da mão-de-obra ou, na falta deestabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem17.05 da lista de serviços; XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir oplanejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem17.09 da lista de serviços; XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário oumetroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços; §1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista de serviços,considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo territóriohaja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza,objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,compartilhado ou não. §2o. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços,considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo territóriohaja extensão de rodovia explorada. §3o. São também considerados estabelecimentos prestadores os locais ondeforem exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza, eventual ou temporária. §4o. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local doestabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados osserviços descritos no subitem 20.01 da lista de serviços. §5o. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuintedesenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e queconfigure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo asdenominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório derepresentação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. §6o. Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo paraefeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos serviçosprestados, respondendo a empresa pelo imposto, bem como por acréscimos e multasreferentes a qualquer um deles. Art. 130. Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação parcialou total dos seguintes elementos: I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentosnecessários à manutenção dos serviços; II - estrutura organizacional ou administrativa; III - inscrição nos órgãos previdenciários; IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploraçãoeconômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como: a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência; b) locação de imóvel; c) realização de propaganda ou publicidade no Município ou com referência aele; d) fornecimento de energia elétrica em nome do prestador ou seurepresentante. Art. 131. Será ainda devido o imposto neste Município, nos seguintes casos: I - quando o prestador do serviço utilizar-se de estabelecimento situado no seuterritório, seja sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, ouquaisquer outras denominações que venham a ser utilizadas;
  3. 3. II - quando a execução de obras de construção civil se localizar no seuterritório; III - quando o prestador do serviço, ainda que nele não domiciliado, venhaexercer atividades no seu território, em caráter habitual, permanente ou temporário; IV - quando os serviços forem prestados por empresas públicas, sociedades deeconomia mista, autarquias e fundações, sempre que houver contraprestação ou pagamentode preços ou tarifas pelo usuário do serviço. V - em relação aos estabelecimentos bancários e assemelhados: 1. cobrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive de direitos autorais; 2. protesto de título; 3. sustação de protesto; 4. devolução de títulos não pagos; 5. manutenção de títulos vencidos; 6. fornecimento de posição de cobrança ou recebimento; 7. quaisquer outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento, tais comocancelamento de títulos de seguros; 8. fornecimento de talões de cheques e cheques avulsos; 9. emissão de cheques administrativos, visamento de cheques de viagem efornecimento desses cheques; 10. transferência de fundos; 11. devolução de cheques; 12. sustação de pagamentos de cheques; 13. ordem de pagamento e de créditos, por qualquer meio; 14. emissão e de cartões magnéticos; 15. consultas em terminais eletrônicos; 16. pagamento por conta de terceiros, inclusive feito fora do estabelecimento; 17. elaboração de ficha cadastral; 18. guarda de bens em cofres ou caixas-fortes; 19. fornecimento de segundas vias de aviso de lançamento e de extratos deconta; 20. emissão de carnês; 21. manutenção de contas inativas; 22. abono de firmas, SPC, recolhimento e remessa de numerário; 23. serviço de compensação; 24. licenciamento, expediente, informações estatísticas e contratação deoperações ativas (emissão de guias de importação e exportação, cheque especial, crédito emgeral de outros); 25. outros serviços de expediente, secretaria e congêneres, não abrangidos nosincisos anteriores; 26. custódia de bens e valores; 27. agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e deplanos de previdência privada; 28. agenciamento de créditos ou de financiamento; 29. recebimento de carnês, aluguéis, dividendos, títulos e contas em geral; 30. administração e distribuição de co-seguros; 31. intermediação na liquidação de operações garantidas por direitoscreditórios; 32. serviço de agenciamento e intermediação em geral; 33. auditoria e análise financeira; 34. fiscalização de projetos econômico-financeiros; 35. consultoria e assessoramento administrativo; 36. processamento de dados e atividades auxiliares; 37. locação de bens móveis; 38. arrendamento mercantil (leasing); 39. resgate de letras com aceite de outras empresas; 40. recebimento de tributos, contribuições, como PASEP/PIS, Previdência Social,FGTS e outras tarifas; 41. pagamento de vencimento, salários, pensões e benefícios; 42. administração de crédito educativo e seguro-desemprego; 43. pagamento de contas em geral; 44. outros serviços não especificados nos incisos anteriores, desde que nãoconstituam fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado.
  4. 4. §1o. Não serão incluídos na base de cálculo dos serviços de que trata este inciso,os valores cobrados a título de despesas com portes do correio, telex e tele processamentosnecessários à prestação dos serviços. §2o. As sociedades de créditos, investimento e financiamento terão o impostocalculado sobre os seguintes serviços: a) cobrança de créditos ou de obrigações de qualquer natureza; b) custódia de valores; c) comissão sobre o agenciamento e intermediação da captação direta e indiretade recursos oriundos de incentivos fiscais; d) serviços de planejamento ou assessoramento financeiro; e) taxa de distribuição sobre a administração de fundos; f) taxa de cadastro; g) administração de clube de investimento; h) outros serviços não especificados. §3o. As entidades a que se refere o parágrafo precedente devem exigir de seusagentes autônomos, para o exercício de suas atividades, a inscrição no Cadastro deAtividades Econômicos do Município, sob pena de serem consideradas responsáveis pelopagamento do imposto por eles devido. §4o. A captação direta de recursos oriundos de incentivos fiscais, entendidacomo a desenvolvida pela própria entidade administradora (bancos de investimentos,sociedades de créditos e financiamento e sociedade corretoras), fica excluída da base decálculo dos serviços prestados pelas entidades referidas no §3o. §5o. As sociedades de crédito, investimento e financiamento ficam liberadas daemissão de notas fiscais de serviços e da escrituração do livro de Registro de ServiçosPrestados. §6o. O imposto incidente sobre a prestação de serviços, através de Cartão deCrédito, será calculado sobre o preço total dos serviços decorrentes de: I - taxa de inscrição do usuário no Cartão de Crédito; II - taxa de alteração contratual e outras congêneres; III - taxa de renovação anual do Cartão de Crédito; IV - taxa de filiação do estabelecimento; V - comissão recebida dos estabelecimentos filiados (lojistas, associados), atítulo de intermediação; VI - todas as demais taxas a títulos de administração. §7o. Os serviços de locação de veículos, barcos, aviões, helicópteros eassemelhados, a terceiros, estão sujeitos ao recolhimento do imposto sobre serviços pelareceita bruta. §8o. Aqueles que se dedicam ao agenciamento de transporte intermunicipal,sem frota própria, terão como receita tributável, a diferença entre o preço recebido e o preçoefetivamente pago à transportadora. Art. 132. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços: I - quando a base de cálculo for o preço do serviço, no momento da prestação; II - quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do própriocontribuinte, no primeiro dia seguinte ao de início da atividade, e nos exercíciossubseqüentes, no primeiro dia de cada ano. CAPÍTULO II DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 133. O imposto não incide sobre: I - as exportações de serviços para o exterior do País; II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos,dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades efundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valordos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações decrédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único: Não se enquadram no disposto no inciso I os serviçosdesenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feitopor residente no exterior.
  5. 5. CAPÍTULO III DA BASE DE CÁLCULO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 134. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços é o preço do serviço. §1o. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista de serviços foremprestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional,conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza,cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existente em cada Município. §2o. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens7.02 e 7.05 da lista de serviços. Art. 135. Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente sem quaisquerdeduções, ainda que a título de subempreitada, frete, despesa ou imposto. §1o. Incluem-se na base de cálculo de quaisquer valores percebidos pelaprestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multas ou outrosque onerem o preço do serviço, bem assim o valor do imposto incidente. §2o. Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado emvirtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ounão, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza. §3o. Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço doserviço, quando previamente contratados. §4o. Os valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outrosprestadores de serviços, a título de participação, co-participação ou demais formas daespécie, constituem parte integrante do preço. §5o. Incluem-se também na base de cálculo as vantagens financeirasdecorrentes da prestação de serviço, inclusive as relacionadas com a retenção periódica devalores recebidos. §6o. A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implicainclusão, na base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção de financiamento, ainda quecobrados em separado. §7o. Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valorresultante de sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fatogerador. §8o. Na falta de preços, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dosusuários ou contratantes de serviços similares. Art. 136. No caso de estabelecimento que represente, sem faturamento,empresa do mesmo titular sediada fora do Município, a base de cálculo compreenderá, nomínimo, todas as despesas necessárias à manutenção desse estabelecimento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não ilide a tributação pelo exercíciode atividade de prestação de serviços no território do Município, segundo as regras gerais. Art. 137. O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço,constituindo o seu destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle eesclarecimento do usuário do serviço. Parágrafo único. O valor do imposto, quando cobrado em separado, integraráa base de cálculo. Art. 138. Está sujeito ainda ao ISS, o fornecimento de mercadorias naprestação de serviços constantes da lista de serviços, salvo as exceções previstas nelaprópria. Art. 139. Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ouo seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviçopara cálculo do imposto será o preço corrente, na praça, desses serviços ou mercadorias.
  6. 6. Art. 140. Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o montante dosrecebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte. SEÇÃO II DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO Art. 141. Na prestação dos serviços referentes aos subitens 7.02 e 7.05 da listaconstante deste Código, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas asparcelas correspondentes ao fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador deserviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS. Art. 142. Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com oobjetivo de promover e realizar a construção para alienação total ou parcial de edificações ouconjunto de edificações de unidades autônomas. §1o. Considera-se incorporador qualquer pessoa física ou jurídica que, emboranão efetuando a construção, compromisse ou realize a venda de frações ideais de terreno, efetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas,às edificações em construção ou a serem construídas sob regime de condomínio ou, ainda, apessoa que meramente aceite proposta para efetivação dessas transações, coordenando oulevando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega dasobras concluídas, pelo seu preço e demais condições estipuladas. I - Entende-se também como incorporador o proprietário ou titular de direitosaquisitivos que contrate a construção de edifícios destinados à constituição de condomínios,sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras. II - Nos casos de obras executadas dentro do Plano Nacional de Habitação,caracteriza-se a ocorrência do fato gerador do imposto pelo compromisso de venda de cadaunidade antes do "habite-se", sendo o momento da incidência determinado pelocomprovante do sinal de aquisição da unidade, correspondente ou não a parcela das cotas deconstrução e do terreno. §2o. São compreendidos como parte integrante das obras a que se refere o art.142 deste Código, apenas quando realizados pela própria empresa construtora ou pelosrespectivos subempreiteiros, os seguintes serviços: a) escavação, movimento de terra, desmonte de rocha manual ou mecânico,rebaixamento de lençol freático, submuração e ensecadeiras que integram a obra; b) serviços de fundação, estacas, tubulações e carpintaria de formas; c) serviços de mistura de concreto ou asfalto; d) serviços de ladrilheiro, azulejista, pastilheiro e estucador, compreendendorevestimento em todas as modalidades; e) serviços de colocação de esquadrias, armações, vidros e telhados; f) serviços de serralheria; g) pavimentação de prédios com tacos, frisos, lajes e outros materiais nãoespecificados; h) impermeabilização e pintura em geral; i) instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias; e j) demolição, quando for prevista no contrato para execução de obra, no lugardo prédio a ser demolido. §3o. As construções civis que envolvam atividades de incorporação obedecerãoaos ditames da Lei Federal no 4.591, de 16 de dezembro de 1964. §4o. A tributação a que se sujeitam as atividades de incorporação, a que serefere o parágrafo antecedente, obedecerá ao regime de dedução estabelecida no art. 141,deste Código Tributário Municipal. §5o. Ficam sujeitas à incidência do ISS as incorporações imobiliárias em que oincorporador assuma as funções de construtor, seja sob a modalidade de empreitada ouadministração. Art. 143. O Poder Executivo disciplinará em regulamento o controle, aoperacionalidade e a forma de usufruir as disposições desta seção. SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO FIXA
  7. 7. Art. 144. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalhopessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ouvariáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes nãocompreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. Art. 145. Quando se tratar de prestação de serviços de diversão pública, namodalidade de jogos em aparelhos, máquinas ou equipamentos, mediante a venda de fichas,o imposto poderá ser pago a critério da autoridade administrativa, através de valor fixo, emrazão do número de aparelhos utilizados no estabelecimento. CAPÍTULO IV DAS ALÍQUOTAS Art. 146. O Imposto Sobre Serviços é devido em conformidade com asseguintes alíquotas e valores: I - profissionais autônomos, em geral: a) de nível fundamental o valor do imposto é de 60,00 (sessenta) UPFM ou valorequivalente; b) de nível médio o valor do imposto é de 120,00 (cento e vinte) UPFM ou valorequivalente; c) de nível superior o valor do imposto é de 180,00 (cento e oitenta) UPFM ouvalor equivalente; d) sobre serviços prestados por profissionais vinculados a entidades de classe ovalor do imposto é de 240,00 (duzentos e quarenta) UPFM ou valor equivalente. II - empresa: O imposto será calculado mediante a aplicação das seguintesalíquotas, prevista no tabela I, desta lei, sobre o valor do serviço, por mês. CAPÍTULO V DO SUJEITO PASSIVO SEÇÃO I DO CONTRIBUINTE Art. 147. Contribuinte é o prestador do serviço. §1o. Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresaque exerça, em caráter permanente ou eventual, quaisquer atividades referidas na lista deserviços deste Código. §2o. Para os efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, entende-se por: I - profissional autônomo: a) o profissional liberal, assim considerado todo aquele que realiza trabalho ouocupação intelectual, científica, técnica ou artística, de nível universitário ou a esteequiparado, com objetivo de lucro ou remuneração; b) profissionais de níveis médio e elementar, compreendendo todo aquele que,não sendo portador de diploma de curso universitário ou a este equiparado, e quedesenvolver atividade lucrativa de forma autônoma. II - empresa: a) toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade prestadora de serviço,inclusive as organizadas sob a forma de cooperativas; b) toda pessoa física ou jurídica não incluída na alínea anterior, que instituirempreendimento para serviço com interesse econômico; c) o condomínio que prestar serviços a terceiros. §3o. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos profissionaisautônomos que: a) prestem serviços alheios ao exercício da profissão para a qual sejamhabilitados; b) utilizem mais de 2 (dois) empregados, a qualquer título, na execução diretaou indireta dos serviços por eles prestados; c) que não comprovem a sua inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas daPrefeitura. SEÇÃO II DO RESPONSÁVEL
  8. 8. Art. 148. São solidariamente obrigados, perante a Fazenda Municipal, quantoao imposto relativo aos serviços em que forem parte, aqueles que tenham interesses comumna situação que constitua fato gerador da obrigação principal. §1o. A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas,ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária. §2o. A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, osujeito passivo, atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto incidente sobre oserviço antes de iniciado o procedimento fiscal. Art. 149. São também solidariamente responsáveis com o prestador do serviço: I - o proprietário do estabelecimento ou veículo de aluguel para frete ou detransporte coletivo no território do Município; II - o proprietário da obra; III - o proprietário ou seu representante que ceder dependência ou local para aprática de jogos e diversões; IV - os construtores, empreiteiros principais e administradores de obrashidráulicas, de construção civil de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes econgêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros estabelecidosou não no Município; V - os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusivede subcontratadas, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono daobra contratante; VI - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras eserviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção,reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens pelo o imposto devido pelosconstrutores ou empreiteiros; VII - os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, peloimposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração dessesbens; VIII - os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas,aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido, pelos respectivos proprietários nãoestabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens; IX - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração deatividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente,pelo imposto devido sobre essa atividade; X - os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados, peloimposto cabível nas operações; XI - os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre asoperações, se não exigirem dos prestadores documentos fiscal idôneo; XII - os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo impostoincidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou deinscrição; XIII - as empresas administradoras de cartão de crédito, pelo imposto incidentesobre o preço dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados localizados noMunicípio, quando pagos através de cartão de crédito por elas emitidos; XIV - as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissõespagas às agências de viagens e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagensáreas. §1o. A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante opagamento: I - do imposto retido das pessoas físicas, à alíquota de 5% (cinco por cento),sobre o preço do serviço prestado; II - do imposto retido das pessoas jurídicas, com base no preço do serviçoprestado, aplicada a alíquota de 5% (cinco por cento); III - do imposto incidente, nos demais casos. §2o. A responsabilidade prevista é inerente a todas as pessoas, físicas oujurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária. SEÇÃO III DA RETENÇÃO DO ISS
  9. 9. Art. 150. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fontepelo tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou nãono Cadastro Mobiliário de Contribuintes, sendo responsáveis pela retenção e pelorecolhimento do imposto os seguintes tomadores: I - os órgãos da Administração Direta da União, Estado e do Município, bemcomo suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle eas Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município deJaciara; II - estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas afuncionar pelo Banco Central; III - empresas de rádio, televisão e jornal; IV - incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras deconstrução civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra; V - todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondentenota fiscal dos serviços prestados; VI - todo tomador que contratar serviços prestados por autônomo ou empresasque não forem inscritos no Município como contribuintes do ISS. VII - às companhias de aviação em relação às comissões pagas pelas vendas depassagens aéreas e de transporte de cargas; VIII - às incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pelascorretagens do imóvel; IX - às empresas seguradoras e de capitalização, em relação às comissõespagas pelas corretagens de seguros e de capitalização e sobre os pagamentos de serviços deconsertos de bens sinistrados; X - às empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusiveapostas, em relação às comissões pagas aos seus agentes revendedores ou concessionários; XI - às instituições financeiras, em relação ao pagamento dos serviços deguarda, vigilância, conservação, e limpeza de imóveis, transporte de valores e fornecimentode mão-de-obra. §1o. Ficam excluídos da retenção, a que se refere este artigo, os serviçosprestados por profissional autônomo que comprovar a inscrição no Cadastro de Contribuintedeste Município, cujo regime de recolhimento do ISS seja fixo mensal. §2o. No caso deste artigo, se o contribuinte prestador do serviço comprovar tersido pago o imposto neste Município, cessará a responsabilidade da fonte pela retenção dotributo. §3º. Além das prestações de serviço catalogadas nos respectivos incisos desteartigo, o alcance da norma estender-se-á a outras atividades prestadas ao contribuinte. §4º. O poder Executivo fica autorizado a acrescentar ou excluir qualquercontribuinte do regime de substituição, na forma que dispuser o regulamento. §5º. A retenção será correspondente ao valor do imposto devido e deveráocorrer no ato do pagamento da prestação de serviço. §6º. Não será retido na fonte o Imposto Sobre Serviços das empresas sobregime de estimativa ou quando o prestador de serviço apresentar nota fiscal avulsa, emitidapela Secretaria Municipal, responsável pela Gestão Fazendária. §7º. As empresas sob regime de estimativa deverão comprovar seuenquadramento com a apresentação da Portaria de Estimativa expedida pela SecretariaMunicipal, responsável pela Gestão Fazendária. Art. 151. Os tomadores de serviços que realizarem a retenção do ISSfornecerão ao prestador de serviço recibo de retenção na fonte do valor do imposto e ficamobrigados a enviar à Fazenda Municipal as informações, objeto da retenção do ISS, no prazoestipulado em regulamento. Art. 152. Os contribuintes do ISS registrarão, no livro de registro de notasfiscais de serviços prestados ou nos demais controles de pagamento, os valores que lheforam retidos na fonte pagadora, tendo por documento hábil o recibo a que se refere o artigoanterior. CAPÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 153. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do imposto,ou dele isentas, que de qualquer modo participem direta ou indiretamente de operações
  10. 10. relacionadas com a prestação de serviços estão obrigadas, salvo norma em contrário, aocumprimento das obrigações deste título e das previstas em regulamento. Art. 154. As obrigações acessórias constantes deste título e regulamento nãoexcetuam outras de caráter geral e comum a vários tributos previstos na legislação própria. Art. 155. O contribuinte poderá ser autorizado a se utilizar de regime especialpara emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através deprocessamento eletrônico de dados, observado o disposto em regulamento. CAPÍTULO VII DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO Art. 156. Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem estabelecimentofixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquerdas atividades constantes da lista de serviços previsto neste Código Tributário, ficamobrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliário do Município. Parágrafo único. A inscrição no cadastro a que se refere este artigo serápromovida pelo contribuinte ou responsável, na forma estipulada em regulamento, nosseguintes prazos: I - até 30 (trinta) dias após o registro dos atos constitutivos no órgãocompetente, no caso de pessoa jurídica; II - antes do início da atividade, no caso de pessoa física. Art. 157. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato dainscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação pela FazendaMunicipal, que as poderá rever a qualquer época, independentemente de prévia ressalva oucomunicação. Parágrafo único. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem oinfrator das multas cabíveis. Art. 158. A obrigatoriedade da inscrição se estende às pessoas físicas oujurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto. Art. 159. O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou aparalisação da atividade no prazo e na forma do regulamento. §1o. Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto por mais de 2 (dois)anos consecutivos e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, ainscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício na forma que dispuser o regulamento. §2o. A anotação de encerramento ou paralisação de atividade não extinguedébitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração docontribuinte ou à baixa de ofício. Art. 160. É facultado à Fazenda Municipal promover, periodicamente, aatualização dos dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização e convocação por editaldos contribuintes. CAPÍTULO VIII DAS DECLARAÇÕES FISCAIS Art. 161. Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte fica sujeitoà apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e nos prazos que dispuser oregulamento. Art. 162. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços ficam obrigados aapresentar declaração de dados, de acordo com o que dispuser o regulamento. CAPÍTULO IX DO LANÇAMENTO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  11. 11. Art. 163. O lançamento será feito a todos os contribuintes sujeitos ao ImpostoSobre Serviços, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, tendo como base osdados constantes no Cadastro Mobiliário de Contribuintes. Art. 164. O lançamento do Imposto Sobre Serviços será feito: I - mediante declaração do próprio contribuinte, devidamente protocolada; II - de ofício, quando calculado em função da natureza do serviço ou de outrosfatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério da autoridadeadministrativa; III - de ofício, quando em conseqüência do levantamento fiscal ficar constatadaa falta de recolhimento total ou parcial do imposto, podendo ser lançado, à critério daautoridade administrativa, através de notificação ou por auto de infração. Parágrafo único. Quando constatado qualquer infração tributária previstasneste Código Tributário, o lançamento da multa pecuniária se dará por auto de Infração. Art. 165. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridadecompetente, da seguinte forma: I - em pauta que reflita o corrente na praça; II - mediante estimativa; III - por arbitramento nos casos especificamente previstos. SEÇÃO II DA ESTIMATIVA Art. 166. O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade administrativa,a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos: I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório; II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização; III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais oudeixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação; IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie,modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhem tratamento fiscalespecífico, a exclusivo critério da autoridade competente. §1o. No caso do inciso I deste artigo, consideram-se provisórias as atividadescujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentosocasionais ou excepcionais. §2o. Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pagoantecipadamente. Sob pena de inscrição em dívida ativa e imediata execução judicial. Art. 167. Para a fixação da base de cálculo estimada, a autoridade competentelevará em consideração, conforme o caso: I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade; II - o preço corrente dos serviços; III - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para osperíodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade; IV - a localização do estabelecimento; V - as informações do contribuinte e outros elementos informativos, inclusiveestudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade. §1o. A base de cálculo estimada poderá, ainda, considerar o somatório dosvalores das seguintes parcelas: a) o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ouaplicados no período; b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos osrendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ougerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais; c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou, quando próprio, 1% (umpor cento) do valor dos mesmos, computado ao mês ou fração; d) despesa com o fornecimento de água, energia, telefone e demais encargosobrigatórios ao contribuinte. §2o. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, acritério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de contribuintese grupos ou setores de atividade.
  12. 12. §3o. Quando a estimativa tiver fundamento na localização do estabelecimento,prevista no inciso IV, o sujeito passivo poderá optar pelo pagamento do imposto de acordocom o regime normal. §4o. A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar ocontribuinte sujeito a possuir escrita fiscal. §5o. Poderá, a qualquer tempo e a critério da autoridade fiscal, ser suspensa aaplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual, bem como rever os valoresestimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subseqüentesà revisão. Art. 168. O valor da estimativa será sempre fixado para período determinado eservirá como limite mínimo de tributação. Art. 169. Independente de qualquer procedimento fiscal, sempre que o preçototal dos serviços exceder o valor fixado pela estimativa, fica o contribuinte obrigado arecolher o imposto pelo movimento econômico real apurado. Art. 170. O valor da receita estimada será automaticamente corrigido nasmesmas datas e proporções em que ocorrer reajuste ou aumento do preço unitário dosserviços. Art. 171. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão serdispensados do cumprimento das obrigações acessórios, conforme dispuser o regulamento. Art. 172. Findo o exercício ou o período a que se refere a estimativa ou, ainda,suspensa a aplicação deste regime, apurar-se-ão as receitas da prestação de serviços e omontante do imposto devido pelo contribuinte. Verificada qualquer diferença entre o impostoestimado e o efetivamente devido, deverá ser recolhida no prazo previsto em regulamento. SEÇÃO III DO ARBITRAMENTO Art. 173. A autoridade administrativa lançará o valor do imposto, a partir deuma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses: I - o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à fiscalização dasoperações realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros oudocumentos fiscais de utilização obrigatória; II - o sujeito passivo, depois de intimado, deixar de exibir os documentosnecessários à fiscalização das operações realizadas; III - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ouextrínsecas, não mereçam fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo, ouquando estes não possibilitem a apuração da receita; IV - existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, mesmosem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação; evidenciados peloexame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretosou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeisnão refletirem o preço real do serviço; V - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, osesclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que nãomereçam fé; VI - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, semse encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente; VII - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixodos preços de mercado; VIII - flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviçosprestados; IX - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia. Parágrafo único. O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatosocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos desteartigo. Art. 174. Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada,poderá o fisco considerar:
  13. 13. I - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outrosexercícios, ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes; II - as peculiaridades inerentes à atividade exercida; III - os fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira dosujeito passivo; IV - o preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir aapuração. §1o. A receita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de cálculo, osomatório dos valores das seguintes parcelas: a) o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ouaplicados no período; b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos osrendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ougerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais; c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou quando próprio, 1% (umpor cento) do valor dos mesmos computado ao mês ou fração; d) despesa com o fornecimento de água, energia, telefone e demais encargosobrigatórios ao contribuinte. §2o. Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentosrealizados no período. CAPÍTULO X DO PAGAMENTO Art. 175. O Imposto Sobre Serviços será recolhido: I - por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, no caso de auto-lançamento, de acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos, através de ato doExecutivo Municipal; II - por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente,nos prazos e condições constantes da própria notificação; §1o. No caso de notificação de lançamento, o pagamento deverá ser efetuado noprazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da entrega da notificação ao contribuinte. §2o. É facultado ao Fisco, tendo em vista a regularidade de cada atividade,adotar outra forma de recolhimento, determinando que se faça antecipadamente, operaçãopor operação, ou por estimativa em relação aos serviços de determinado período. §3o. Nos meses em que não registrar movimento econômico, o sujeito passivodeverá comunicar, em guia própria, a inexistência de receita tributável em cada mês ouperíodo de incidência do imposto. Art. 176. No ato da inscrição e encerramento, o recolhimento do tributo seráproporcional à data da respectiva efetivação da inscrição ou encerramento da atividade. Art. 177. A retenção será correspondente ao valor do imposto devido e deveráocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofresda Fazenda Pública Municipal, na forma e nos prazos que o Poder Executivo estabelecer emregulamento. Parágrafo único. A falta da retenção do imposto implica em responsabilidadedo pagador pelo valor do imposto devido, além das penalidades previstas neste CódigoTributário. Art. 178. Nas obras por administração e nos serviços cujo faturamento dependada aprovação pelo contratante da medição efetuada, o mês de competência será o seguinteao da ocorrência do fato gerador.

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