nota de esclarecimento

1. WILSON NÃO ESTÁ INELEGÍVEL
Em razão de informações juridicamente equivocadas que vêm sendo publicadas em
alguns veículos de comunicação, a assessoria jurídica do candidato ao Governo pela
Coligação Senador Jonas Pinheiro (PSDB, DEM, PTB, PRTB, PSDC, PTdoB, PSL, PMN),
Wilson Santos, esclarece o que segue:
1- Os pedidos de impugnação de registro de candidatura fazem parte do jogo
eleitoral e sobre eles a Justiça Eleitoral vai se manifestar no tempo certo. Neste
momento, nenhuma candidatura foi impugnada.
2- Sobre a desaprovação das contas da campanha eleitoral de 2008 do candidato
Wilson Santos, fato que vem sendo utilizado para fundamentar a tese
equivocada de inelegibilidade:
- Trata-se de medida meramente administrativa que não tem o condão de
impor restrição de direito (inelegibilidade). Não existe sobre as contas
desaprovadas qualquer ação de investigação judicial. Portanto, não pode ser
objeto da Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).
3- Sobre a Resolução do TSE nº 22.715/08, que instituiu a inelegibilidade em razão
de desaprovação das contas e que vem sendo argüida como fundamentação
jurídica pelos adversários da candidatura de Wilson Santos:
-Trata-se de dispositivo claramente inconstitucional, que fere de morte o
artigo 5º da Constituição Federal. Somente Lei Complementar pode instituir
ou impor restrição de direito. A referida resolução se sobrepõe de forma
ilegal à Constituição ao criar um novo caso de inelegibilidade não previsto na
Carta Magna, em Lei Complementar ou em Lei Ordinária.
-E com a aprovação da lei 12.034/2009, art. 11 parágrafo 7 a Resolução
22.715/2.008 não mais terá os seus efeitos no mundo jurídico. E não há que
se falar em retroatividade da lei, porque os seus efeitos são plenos a partir da
sua publicação de acordo com a Lei de Introdução do Código Civil, art. 6.
A assessoria jurídica do candidato Wilson Santos está tomando todas as medidas
necessárias para resolver, definitivamente, no âmbito da Justiça Eleitoral, a questão
suscitada em infundados pedidos de impugnação patrocinados - ressalte-se - por
adversários políticos da candidatura ao Governo da Coligação Jonas Pinheiro.
Assessoria Jurídica
Coligação Senador Jonas Pinheiro