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PROMOTORIA DE JUSTI~A DE SAO JOSE DO EGITO
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RECOMENDA~AO CONIUNTAN° 002/2016
o MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, present ado
pelos Promotores de Justic;:a infrassignatarios, com atribuic;:oes no. area eleitoral e
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os entes e Poderes Publicos, inclusive no ambito municipal;
CONSIDERANDO 0 teor normativo do. Lei Complementar Estadual nQ
260, de 06 de janeiro de 2014, que estabelece normas de financ;:as public as com 0
1
E IIderefo
Rua Abraao Correia Aragao, 40, Pajeu, Sao Jose do Egito, Pernambuco
Telefones: (87) 3844-3420 / 3844-3421 / 3844-3422
Recomendac;tao Conjunta n° 002/2016 - Promotorias de Justic;tade Sao Jose do Egito e Tuparetama
./
objetivo de garantir os principios de responsabilidade e transparEmcia na gestao
fiscal nas transic;:oesde governo do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO que 0 C6digo PenaL especialmente nos arts. 312
(peculatoL 313-A (Inserc;:ao de dados falsos em sistema de infOImac;:oesL 313-B
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governo municipaL das normas contidas na Lei Complementar Estadual nQ 260, de 06
de janeiro de 2014, cujo teor segue anexo;
1.2. Ate a posse dos eleitos, cumpra as normas contidas no art. 73. da
Lei nQ 9.504, de 1997, em especial a constante no inciso V, que proibe nomear.
contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar
vantagens ou pOI outros meios dificultar ou impedir 0 exercicio funcional e, ainda, ex
officio, remover, transferir ou exonerar servidor publico, na circunscric;:ao do pIe ito, nos
tres meses que 0 antecedem e ate a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de
pleno direito, excetuando-se a nomeac;:ao ou exonerac;:ao de cargos em comissao e
designac;:ao ou dispensa de func;:oes de confianc;:a, a nomeac;:ao dos aprovados em
concursos publicos homologados ate 0 inicio daquele prazo e a nomeac;:ao ou
contratac;:ao necessaria a instalac;:ao ou ao funcionamento inadiavel de servic;:os
publicos essenciais, com previa e expressa autorizac;:ao do Chefe do Poder Executivo.
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2.1. Determinamos, para efetiva divulgac;:ao e cumprimento desta
Recomendac;:ao:
2
Llldere{o
Rua Abraao Correia Aragao, 40, Pajeli, Sao Jose do Egito, Pernambuco
Telefones: (87) 3844-3420 / 3844-3421 /3844-3422
RecomendaC;ao Conjunta nO002/2016 - Promotorias de Justic;a de Sao Jose do Egito e Tuparetama
a) 0 registro nesta Promotoria de Justic;:ae no sistema de gestao de
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b) a expedic;:ao de Oficios, encaminhando capias reprograficas:
ao Excelentissimo Senhor Secretario Geml do Ministerio Publico
de Pernambuco, para publicac;:ao no Diario Oficial do Estado;
ao Excelentissimo Senhor Prefeito ConstitucionaL requisitando-
lhe, desde ja, informac;:oes,a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias, sobre que
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ao Conselho Superior do Ministerio Publico, a Corregedoria
Geml do Ministerio Publico e ao Centro de Apoio Operacional as Promotorias de
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Publico, para os fins de direito, inclusive conhecimento e controle;
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Recomendac;:ao podera implicar a adoc;:ao de medidas necessarias a sua
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procedimentos preparatarios para apurac;:ao dos fatos e, se for ° caso, ajuizar ac;:ao
civil publica por atos de improbidade administrativa e ac;:aopenaL conforme 0 caso e
a natureza dos atos praticados
PUbliJ~' Registre- e. Cj..l.Hlpra-se.
Sao / so d6 Egito, 6 de outubro de 20 16.
3
EnderefO
Rua Abraao Omeia Aragao, 40, Pajeu, Sao Jose do Egito, Pernambuco
Telefones: (87) 3844-3420 I 3844-3421 I 3844-3422
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Recomendação 002.2016

  • 1. MP PE Ministerio Publico de Pernambuco DE TODOS E PARA TODOS PROMOTORIA DE JUSTI~A DE SAO JOSE DO EGITO PROMOTORIA DE JUSTI~A DE TUPARETAMA RECOMENDA~AO CONIUNTAN° 002/2016 o MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, present ado pelos Promotores de Justic;:a infrassignatarios, com atribuic;:oes no. area eleitoral e patrimonio publico, no uso das atribuic;:oes que the sao conferidas pelos arts. 127 e 129, incisos II e III, do. Constituic;:ao do. Republica; art. 67, caput e § 2Q,inciso II e V, do. Constituic;:ao do Estado de Pernambuco; art. 27, caput e incisos, e paragrafo unico, I e IV, do. Lei nQ 8.625, de 1993; art. 5Q,inciso II e seu paragrafo unico, I a IV, do. Lei Complementar Estadual nQ 12/1994; e, ainda, CONSIDERANDO a incumbencia constitucionalmente atribuida 0.0 Ministerio Publico do. Defesa do. Ordem Juridica, do Regime Democratico e dos Interesses coletivos e individuais indisponiveis, prevista no art. 127 do. Constituic;:ao do. Republica e art. 67 do. Constituic;:ao do Estado de Pernambuco; CONSIDERANDO que 0 combate a corrupc;:ao, tanto sob a forma de atos de improbidade administrativa definidos no. Lei nQ 8429, de 1992, quanto sob 0 aspecto de conduta tipificada como infrac;:ao penaL esta entre as atribuic;:oes constitucionais do Ministerio Publico, inclusive inserido no Planejamento Estrategico do Ministerio Publico Nacional e Estadual; CONSIDERANDO que a observtmcia dos Principios Constitucionais do. Legalidade, Moralidade, Impessoalidade e Eficiencia do. Administrac;:ao Publica, positivados no art 37, do. Constituic;:ao do. Republica, devem ser observados por todos os entes e Poderes Publicos, inclusive no ambito municipal; CONSIDERANDO 0 teor normativo do. Lei Complementar Estadual nQ 260, de 06 de janeiro de 2014, que estabelece normas de financ;:as public as com 0 1 E IIderefo Rua Abraao Correia Aragao, 40, Pajeu, Sao Jose do Egito, Pernambuco Telefones: (87) 3844-3420 / 3844-3421 / 3844-3422 Recomendac;tao Conjunta n° 002/2016 - Promotorias de Justic;tade Sao Jose do Egito e Tuparetama ./
  • 2. objetivo de garantir os principios de responsabilidade e transparEmcia na gestao fiscal nas transic;:oesde governo do Estado de Pernambuco; CONSIDERANDO que 0 C6digo PenaL especialmente nos arts. 312 (peculatoL 313-A (Inserc;:ao de dados falsos em sistema de infOImac;:oesL 313-B (Modificac;:ao ou alterac;:ao nao autorizada de sistema de infOImac;:oesL314 (Extravio, sonegac;:ao ou inutilizac;:ao de livro ou documentoL 319 (Prevaricac;:aoL359-B (Inscric;:ao de despesas nao empenhadas em restos a pagarl, 359-D (Ordenac;:ao de despesa nao autorizadal e 359-G (Aumento de despesa total com pessoal no ultimo ana do mandato ou legislatural estabelece tipos penais incriminadores que tutelam a Administrac;:ao Publica; CONSIDERANDO, pOI fim, a necessidade imperiosa de garantir a continuidade dos servic;:ospublicos e da gestao publica proba e transparente; RESOLVERECOMENDAR: 1) Ao Excelentissimo Senhor Prefeito Constitucional do Municipio de Tuparetama, PE: 1.1. Zele pel a efetiva observancia, no processo de transic;:ao de governo municipaL das normas contidas na Lei Complementar Estadual nQ 260, de 06 de janeiro de 2014, cujo teor segue anexo; 1.2. Ate a posse dos eleitos, cumpra as normas contidas no art. 73. da Lei nQ 9.504, de 1997, em especial a constante no inciso V, que proibe nomear. contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou pOI outros meios dificultar ou impedir 0 exercicio funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor publico, na circunscric;:ao do pIe ito, nos tres meses que 0 antecedem e ate a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, excetuando-se a nomeac;:ao ou exonerac;:ao de cargos em comissao e designac;:ao ou dispensa de func;:oes de confianc;:a, a nomeac;:ao dos aprovados em concursos publicos homologados ate 0 inicio daquele prazo e a nomeac;:ao ou contratac;:ao necessaria a instalac;:ao ou ao funcionamento inadiavel de servic;:os publicos essenciais, com previa e expressa autorizac;:ao do Chefe do Poder Executivo. 2) Disposi~oes finais: 2.1. Determinamos, para efetiva divulgac;:ao e cumprimento desta Recomendac;:ao: 2 Llldere{o Rua Abraao Correia Aragao, 40, Pajeli, Sao Jose do Egito, Pernambuco Telefones: (87) 3844-3420 / 3844-3421 /3844-3422 RecomendaC;ao Conjunta nO002/2016 - Promotorias de Justic;a de Sao Jose do Egito e Tuparetama
  • 3. a) 0 registro nesta Promotoria de Justic;:ae no sistema de gestao de autos Arquimedes, b) a expedic;:ao de Oficios, encaminhando capias reprograficas: ao Excelentissimo Senhor Secretario Geml do Ministerio Publico de Pernambuco, para publicac;:ao no Diario Oficial do Estado; ao Excelentissimo Senhor Prefeito ConstitucionaL requisitando- lhe, desde ja, informac;:oes,a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias, sobre que medidas foram adotadas ao acatamento desta recomendac;:ao; ao Conselho Superior do Ministerio Publico, a Corregedoria Geml do Ministerio Publico e ao Centro de Apoio Operacional as Promotorias de Defesa do Patrimonio Publico e SociaL bem como a Secretaria Geml do Ministerio Publico, para os fins de direito, inclusive conhecimento e controle; c) Remeta-se capia, por midia digitaL aos blogs e radios locais, para conhecimento publico 2.2. Apas 0 decurso do prazo de 15 (quinze) dias, com ou sem as respostas, conclusos os autos para nova deliberac;:ao, certificando-se; 2.3. Cientifique-se de que 0 nao atendimento a presente Recomendac;:ao podera implicar a adoc;:ao de medidas necessarias a sua implementac;:ao por este Orgao MinisteriaL inclusive no concernente a responsabilizac;:ao civil e criminaL dentre as quais a instaurac;:ao dos necessarios procedimentos preparatarios para apurac;:ao dos fatos e, se for ° caso, ajuizar ac;:ao civil publica por atos de improbidade administrativa e ac;:aopenaL conforme 0 caso e a natureza dos atos praticados PUbliJ~' Registre- e. Cj..l.Hlpra-se. Sao / so d6 Egito, 6 de outubro de 20 16. 3 EnderefO Rua Abraao Omeia Aragao, 40, Pajeu, Sao Jose do Egito, Pernambuco Telefones: (87) 3844-3420 I 3844-3421 I 3844-3422 Recomenda~ao Conjunta n° 002/2016 - Promotorias de Justi~a de Sao Jose do Egito e Tuparetama