SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 3
Baixar para ler offline
Ano 2012, Número 111,                Palmas-TO,          Publicação: terça-feira, 26 de junho de 2012,                          Página 2

   Atos de Juiz Eleitoral ............................................................................................................. 19
  28ª Zona Eleitoral - MIRANORTE ............................................................................................ 21
   Atos de Juiz Eleitoral ............................................................................................................. 21
   Editais .................................................................................................................................... 25
  29ª Zona Eleitoral - PALMAS ................................................................................................... 26
   Atos de Juiz Eleitoral ............................................................................................................. 26


TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA)

CORREGEDORIA ELEITORAL

(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA)

SECRETARIA JUDICIÁRIA

 Decisões Monocráticas

Decisões



INTIMAÇÃO ÀS PARTES N.º 88/2012

AUTOS N.º 306-27.2011.6.27.0000
ASSUNTO: AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO

PROCEDÊNCIA:                   TOCANTINÓPOLIS
REQUERENTE:                    MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REQUERIDO:                     ELSON RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADOS:                     JUVENAL KLAYBER COELHO
                               ADRIANO GUINZELLI
                               RONÍCIA TEIXEIRA DA SILVA
                               ALYNE COELHO PEREIRA
REQUERIDO:                     PARTIDO POPULAR SOCIALISTA
RELATOR:                       JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR

De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz José Ribamar Mendes Júnior, Relator dos autos em
epígrafe, ficam intimadas as partes interessadas da r. Decisão exarada nos seguintes termos:

DECISÃO: Cuida-se de ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária movida
pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de Élson Ribeiro dos Santos, vereador na cidade
de Tocantinópolis/TO.

Aduz que o requerido fora eleito para a legislatura de 2009 a 2012 pelo Partido do Movimento
Democrático Brasileiro - PMDB, vindo a desligar-se, sem justa causa, em 03 de outubro de
2011, caracterizando ato de infidelidade partidária, nos termos da lei 9.096/1995 e da
Resolução TSE 22.610/2007.

Por fim informa que o mandato obtido nas eleições pelo sistema proporcional pertence ao
partido ou coligação e não ao candidato eleito, demandando, ao final, a decretação da perda
do mandato eletivo do requerido e a determinação para que a Câmara Municipal de
Tocantinópolis/TO emposse o primeiro suplente do partido, Osvaldo Ferreira de Araújo.

Juntou certidão que atesta sua regular filiação ao PMDB e diploma de 2º suplente da coligação
(fl. 14/15), requerimento de desfiliação partidária subscrito pelo requerido e certidão que atesta
a regular filiação ao PPS (fls. 16/17), requerimento de desfiliação partidária subscrito por


Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-
2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço
eletrônico http://www.tse.gov.br
Ano 2012, Número 111,            Palmas-TO,       Publicação: terça-feira, 26 de junho de 2012,                 Página 3

Cassiano Sotero Apinagé e certidão que atesta a regular filiação ao PR (fls. 18/19),
documentos pessoais do requerente (fls. 20/22). Não apresentou rol de testemunhas.

Devidamente notificado, Élson Ribeiro dos Santos apresentou defesa às fls. 29/43. Em
preliminar alegou a incidência do instituto da decadência. No mérito aduziu a ameaça pública
de expulsão após o período limite de filiação para candidatar-se nas eleições 2012, propalada
pelo presidente da Comissão Municipal do PMDB em Tocantinópolis, em desfavor do
requerido.

Juntou diploma e documentos pessoais (fls. 45/50), requerimento de desfiliação partidária
subscrito pelo requerido (fls. 51/53), matéria noticiando informações falsas sobre o requerido
fornecidas por Mardônio (fls. 54/56), pedido de desfiliação apresentado em 2006 (57/58),
convite e edital de convocação para encontro regional (fls. 59/61). Apresentou rol de
testemunhas.

Em seguida noticiou nos autos a desistência por parte do requerente e a concordância do
requerido.
Instado a manifestar, o Ministério Público Eleitoral demonstrou interesse em figurar no pólo
ativo da demanda, e requereu a continuidade do feito com a oitiva das testemunhas arroladas.
Deferida a substituição processual, o requerido apresentou agravo regimental, não conhecido
pela corte em razão da irrecorribilidade das decisões interlocutórias nas ações previstas na
Resolução TSE nº 22.610/2007.

Realizada audiência una para oitiva das testemunhas em 05 de junho de 2012, sendo
inquiridos José Raimundo dos Santos Filho, Leonilda Maria Aires Mendonça e Zulias Parente
Amoury.

Aberto prazo para alegações finais, o requerido apresentou manifestação às fls. 148/163 e o
Ministério Publico Eleitoral às fls. 164/168.

Élson Ribeiro dos Santos, em preliminar, arguiu a decadência para o requerente ajuizar a ação,
intempestividade para o Ministério Público Eleitoral atuar como parte em razão do seu prazo ter
escoado após o decurso dos 30 dias previstos na Resolução TSE nº 22.610/2007. Quanto ao
mérito aduziu estar comprovado pelas testemunhas ouvidas em juízo o fato do presidente do
Diretório Municipal do PMDB de Tocantinópolis/TO ter ameaçado o requerido de expulsão após
o período limite de filiação em outra agremiação, e assim não poderia concorrer a cargo eletivo
no pleito de 2012.

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo acolhimento do pedido inicial e procedência
da demanda.

É o relatório

Verifico através da leitura da data na etiqueta do protocolo no TRE à fl. 02, que o requerente
propôs a ação no dia 02 de dezembro de 2011, sendo a data de desfiliação do partido 03 de
outubro de 2011, conforme documento de fl. 16.

Em atenção ao art. 1º § 2º da Resolução TSE nº 22.610/07, quem tenha interesse jurídico ou o
Ministério Público Eleitoral possui 60 (trinta) dias para pleitear ações dessa natureza, com o
início da contagem após o transcurso dos 30 (trinta) dias reservados ao partido político,
conforme transcrevo:

§ 2º Quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação,
pode fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, quem tenha interesse
jurídico ou o Ministério Publico Eleitoral.

O termo inicial do prazo para pedido de decretação de perda de mandato eletivo por
infidelidade partidária se dá na data de desfiliação, e a partir daí surge o interesse da
agremiação, e posteriormente do suplente do partido e do Ministério Público, em reaver o
mandato exercido pelo vereador infiel.
Nessa linha de entendimento, nas ações relativas a perda de mandato eletivo a contagem do
prazo considera o dia que o mandatário comunica o partido sua desfiliação:
Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-
2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço
eletrônico http://www.tse.gov.br
Ano 2012, Número 111,            Palmas-TO,       Publicação: terça-feira, 26 de junho de 2012,                 Página 4

AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE LIMINAR. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL EFEITO
SUSPENSIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.
CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CIÊNCIA DA DESFILIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. RES. TSE N° 22.610/2007. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13. REGRA
TRANSITÓRIA. ART. 1º, §§ 1º E 2º. PRAZOS DECADENCIAIS. PRECEDENTE .
PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO CAUTELAR QUE SE JULGA
IMPROCEDENTE, PREJUDICADO O PEDIDO DE LIMINAR. Os prazos previstos no art. 1º, §§
1º e 2º, da Resolução-TSE n° 22.610/2007, contados da desfiliação partidária, são
decadenciais.
(TSE. AC 2374/RO. Rel. Min. Joaquim Barbosa. DJe de 1º/08/2008).

Verifico que a demanda foi ajuizada em 02 de dezembro de 2011, passado 01 (um) dias após o
fim do prazo concedido pela lei ao interessado e ao Ministério Público Eleitoral.

Penso que a data a ser considerada para a contagem do prazo previsto no art. 1º, § 2º, da Res-
TSE nº 22.610/2007 deva ser a da primeira comunicação feita ao partido, que, no caso, ocorreu
em 03.10.2011, noticiado na petição inicial à fl. 03.

A Resolução consagra uma sistemática própria para contagem de prazo, incidindo na ressalva
do art. 132 do CC. Assim entendeu o TSE ao analisar a matéria por ocasião do Respe nº
28.604/RN, Rel. Min. Ari Pargendler, Publicada no DJe de 06/08/2008.

RECURSO    ESPECIAL.  REPRESENTAÇÃO FIDELIDADE PARTIDÁRIA. PRAZO.
AJUIZAMENTO. CONTAGEM. PUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO-TSE N° 22.610/2007.
SISTEMÁTICA. DESPROVIMENTO.

Por ocasião do julgamento das Petições nº 314-04 e 227-48, ambos de minha relatoria, utilizou-
se esse critério para início da contagem do prazo a inclusão do primeiro dia, por ser prazo
decadencial.

Dessa forma, o requerente, na qualidade de interessado jurídico, poderia formular o pedido de
perda de cargo eletivo no prazo de 31 (trinta e um) e 60 (sessenta) dias contados da
desfiliação, mas o fez posteriormente.

Ocorre que, entre 03.10.2011 (data do desligamento) e 02.12.2011 (data do ajuizamento da
ação), decorreu prazo superior aos 60 (sessenta) dias previstos na norma.

Ante o exposto, sendo tal prazo decadencial, reconheço a decadência do direito postulado,
determinando a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do
Código de Processo Civil e art. 53, XX do RITRE.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se. Palmas, 21 de Junho de 2012. (a) Juiz José Ribamar Mendes Júnior. RELATOR.”

Secretaria Judiciária e Gestão da Informação, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois
mil e doze.

                                           Regina Bezerra dos Reis
                                 Secretária Judiciária e Gestão da Informação


ZONAS ELEITORAIS

 1ª Zona Eleitoral - ARAGUAINA

Atos de Juiz Eleitoral



Duplicidade/Pluralidade (coincidência) n.º.: 96-36.2012.6.27.0001
Protocolo n.º: 11.648/2012

Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-
2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço
eletrônico http://www.tse.gov.br

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Conclusão de acórdão rec eleitribsidney2013
Conclusão de acórdão rec eleitribsidney2013Conclusão de acórdão rec eleitribsidney2013
Conclusão de acórdão rec eleitribsidney2013
Francisco Luz
 
Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...
Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...
Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...
Adriano Monteiro
 
TRE rejeita pedido de Kiko e defere a coligação de Clóvis Volpi
TRE rejeita pedido de Kiko e defere a coligação de Clóvis VolpiTRE rejeita pedido de Kiko e defere a coligação de Clóvis Volpi
TRE rejeita pedido de Kiko e defere a coligação de Clóvis Volpi
Luís Carlos Nunes
 
REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO No 920450-4
REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO No 920450-4REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO No 920450-4
REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO No 920450-4
Monique Paludo
 

Mais procurados (15)

Conclusão de acórdão rec eleitribsidney2013
Conclusão de acórdão rec eleitribsidney2013Conclusão de acórdão rec eleitribsidney2013
Conclusão de acórdão rec eleitribsidney2013
 
Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...
Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...
Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...
 
Sentenca 0005519 19-2014.4.01.4100 (2)
Sentenca 0005519 19-2014.4.01.4100 (2)Sentenca 0005519 19-2014.4.01.4100 (2)
Sentenca 0005519 19-2014.4.01.4100 (2)
 
Acordao 0005519 19-2014.4.01.4100
Acordao 0005519 19-2014.4.01.4100Acordao 0005519 19-2014.4.01.4100
Acordao 0005519 19-2014.4.01.4100
 
Noticias morro-lrn-bruno-sentenca-pesquisa-alexandrino
Noticias morro-lrn-bruno-sentenca-pesquisa-alexandrinoNoticias morro-lrn-bruno-sentenca-pesquisa-alexandrino
Noticias morro-lrn-bruno-sentenca-pesquisa-alexandrino
 
TRE rejeita pedido de Kiko e defere a coligação de Clóvis Volpi
TRE rejeita pedido de Kiko e defere a coligação de Clóvis VolpiTRE rejeita pedido de Kiko e defere a coligação de Clóvis Volpi
TRE rejeita pedido de Kiko e defere a coligação de Clóvis Volpi
 
SENTENÇA TRE RN - AREZ - 02
SENTENÇA TRE RN -  AREZ - 02SENTENÇA TRE RN -  AREZ - 02
SENTENÇA TRE RN - AREZ - 02
 
A decisão do MDB de Pernambuco
A decisão do MDB de PernambucoA decisão do MDB de Pernambuco
A decisão do MDB de Pernambuco
 
Acordao severinia
Acordao severiniaAcordao severinia
Acordao severinia
 
Pedido de informações_juiza_da_ssj_de_ilhéus-ba
Pedido de informações_juiza_da_ssj_de_ilhéus-baPedido de informações_juiza_da_ssj_de_ilhéus-ba
Pedido de informações_juiza_da_ssj_de_ilhéus-ba
 
REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO No 920450-4
REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO No 920450-4REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO No 920450-4
REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO No 920450-4
 
STF define MDB local
STF define MDB localSTF define MDB local
STF define MDB local
 
Ai liminar - pmdb pe x pmdb nacional
Ai   liminar - pmdb pe x pmdb nacionalAi   liminar - pmdb pe x pmdb nacional
Ai liminar - pmdb pe x pmdb nacional
 
Decisão liminar da OAB
Decisão   liminar da  OABDecisão   liminar da  OAB
Decisão liminar da OAB
 
Sentença Trabalhista contra Bimbo do Brasil - Pão Pulmman -
Sentença Trabalhista contra Bimbo do Brasil - Pão Pulmman - Sentença Trabalhista contra Bimbo do Brasil - Pão Pulmman -
Sentença Trabalhista contra Bimbo do Brasil - Pão Pulmman -
 

Destaque

Slides oficina assessoria_
Slides oficina assessoria_Slides oficina assessoria_
Slides oficina assessoria_
Petcom
 
UCP_The_Impact_of_Gigabit_Connectivity_Report_2016 FINAL LR
UCP_The_Impact_of_Gigabit_Connectivity_Report_2016 FINAL LRUCP_The_Impact_of_Gigabit_Connectivity_Report_2016 FINAL LR
UCP_The_Impact_of_Gigabit_Connectivity_Report_2016 FINAL LR
TribalStarnes
 
16 enfermedad trofoblastica_actual_conferencia2
16 enfermedad trofoblastica_actual_conferencia216 enfermedad trofoblastica_actual_conferencia2
16 enfermedad trofoblastica_actual_conferencia2
Mocte Salaiza
 
Apres. analise
Apres. analiseApres. analise
Apres. analise
esev6882
 
SEO (Search Engine Optimization) Otimização de sites para motores de busca - ...
SEO (Search Engine Optimization) Otimização de sites para motores de busca - ...SEO (Search Engine Optimization) Otimização de sites para motores de busca - ...
SEO (Search Engine Optimization) Otimização de sites para motores de busca - ...
Tchelinux
 
08 enfermedad trofoblastica_actual_conferencia2
08 enfermedad trofoblastica_actual_conferencia208 enfermedad trofoblastica_actual_conferencia2
08 enfermedad trofoblastica_actual_conferencia2
Mocte Salaiza
 
Trabalho prof bibliotec desenvolvimento de novas competências
Trabalho prof bibliotec desenvolvimento de novas competênciasTrabalho prof bibliotec desenvolvimento de novas competências
Trabalho prof bibliotec desenvolvimento de novas competências
mariasalgueiro
 
Setup Perfeito: Kubuntu Edgy - Leonardo Menezes Vaz
Setup Perfeito: Kubuntu Edgy - Leonardo Menezes VazSetup Perfeito: Kubuntu Edgy - Leonardo Menezes Vaz
Setup Perfeito: Kubuntu Edgy - Leonardo Menezes Vaz
Tchelinux
 

Destaque (20)

Slides oficina assessoria_
Slides oficina assessoria_Slides oficina assessoria_
Slides oficina assessoria_
 
UCP_The_Impact_of_Gigabit_Connectivity_Report_2016 FINAL LR
UCP_The_Impact_of_Gigabit_Connectivity_Report_2016 FINAL LRUCP_The_Impact_of_Gigabit_Connectivity_Report_2016 FINAL LR
UCP_The_Impact_of_Gigabit_Connectivity_Report_2016 FINAL LR
 
Cnrhepatitis08
Cnrhepatitis08Cnrhepatitis08
Cnrhepatitis08
 
Search Engine Optimization para Iniciantes - Cristian Magalhães
Search Engine Optimization para Iniciantes - Cristian MagalhãesSearch Engine Optimization para Iniciantes - Cristian Magalhães
Search Engine Optimization para Iniciantes - Cristian Magalhães
 
Identidade
IdentidadeIdentidade
Identidade
 
Design e empreendedorismo balaio design e comunicacao
Design e empreendedorismo balaio design e comunicacaoDesign e empreendedorismo balaio design e comunicacao
Design e empreendedorismo balaio design e comunicacao
 
16 enfermedad trofoblastica_actual_conferencia2
16 enfermedad trofoblastica_actual_conferencia216 enfermedad trofoblastica_actual_conferencia2
16 enfermedad trofoblastica_actual_conferencia2
 
Apres. analise
Apres. analiseApres. analise
Apres. analise
 
Diapo mocte
Diapo mocteDiapo mocte
Diapo mocte
 
SEO (Search Engine Optimization) Otimização de sites para motores de busca - ...
SEO (Search Engine Optimization) Otimização de sites para motores de busca - ...SEO (Search Engine Optimization) Otimização de sites para motores de busca - ...
SEO (Search Engine Optimization) Otimização de sites para motores de busca - ...
 
10 obesidad
10 obesidad10 obesidad
10 obesidad
 
08 enfermedad trofoblastica_actual_conferencia2
08 enfermedad trofoblastica_actual_conferencia208 enfermedad trofoblastica_actual_conferencia2
08 enfermedad trofoblastica_actual_conferencia2
 
Regulamento geral da operação2
Regulamento geral da operação2Regulamento geral da operação2
Regulamento geral da operação2
 
Christian friedrich samuel hahnemann – vida e obra mário - 2017 site novo
Christian friedrich samuel hahnemann – vida e obra   mário - 2017 site novoChristian friedrich samuel hahnemann – vida e obra   mário - 2017 site novo
Christian friedrich samuel hahnemann – vida e obra mário - 2017 site novo
 
Trabalho prof bibliotec desenvolvimento de novas competências
Trabalho prof bibliotec desenvolvimento de novas competênciasTrabalho prof bibliotec desenvolvimento de novas competências
Trabalho prof bibliotec desenvolvimento de novas competências
 
BECC Paper final
BECC Paper finalBECC Paper final
BECC Paper final
 
9 sx diarr y disent
9 sx diarr y disent9 sx diarr y disent
9 sx diarr y disent
 
Setup Perfeito: Kubuntu Edgy - Leonardo Menezes Vaz
Setup Perfeito: Kubuntu Edgy - Leonardo Menezes VazSetup Perfeito: Kubuntu Edgy - Leonardo Menezes Vaz
Setup Perfeito: Kubuntu Edgy - Leonardo Menezes Vaz
 
26 ictericias
26 ictericias26 ictericias
26 ictericias
 
Refatoração e Boas Práticas no Desenvolvimento de Software com a Linguagem Ja...
Refatoração e Boas Práticas no Desenvolvimento de Software com a Linguagem Ja...Refatoração e Boas Práticas no Desenvolvimento de Software com a Linguagem Ja...
Refatoração e Boas Práticas no Desenvolvimento de Software com a Linguagem Ja...
 

Semelhante a Edital elson ribeiro

Procuradoria regional eleitoral
Procuradoria regional eleitoralProcuradoria regional eleitoral
Procuradoria regional eleitoral
aldosiebert
 
Decisão eleição majoritária - olinda
Decisão   eleição majoritária - olindaDecisão   eleição majoritária - olinda
Decisão eleição majoritária - olinda
Jamildo Melo
 

Semelhante a Edital elson ribeiro (20)

Tse informativo-do-tse-ano-14-numero-11
Tse informativo-do-tse-ano-14-numero-11Tse informativo-do-tse-ano-14-numero-11
Tse informativo-do-tse-ano-14-numero-11
 
Slide
SlideSlide
Slide
 
Sentença Formosa do Rio Preto
Sentença Formosa do Rio PretoSentença Formosa do Rio Preto
Sentença Formosa do Rio Preto
 
Minuta_ Decisão Liminar - RCL 60201Assinado (1).pdf
Minuta_ Decisão Liminar - RCL 60201Assinado (1).pdfMinuta_ Decisão Liminar - RCL 60201Assinado (1).pdf
Minuta_ Decisão Liminar - RCL 60201Assinado (1).pdf
 
Decisão Liminar Final.pdf
Decisão Liminar Final.pdfDecisão Liminar Final.pdf
Decisão Liminar Final.pdf
 
Acompanhamento processual da justiça eleitoral
Acompanhamento processual da justiça eleitoral   Acompanhamento processual da justiça eleitoral
Acompanhamento processual da justiça eleitoral
 
a decisão
a decisãoa decisão
a decisão
 
Partidos questionam-decisao-tse
Partidos questionam-decisao-tsePartidos questionam-decisao-tse
Partidos questionam-decisao-tse
 
Jair.TSE.Anulação.Voto.pdf
Jair.TSE.Anulação.Voto.pdfJair.TSE.Anulação.Voto.pdf
Jair.TSE.Anulação.Voto.pdf
 
Sentença contra GIlson Muniz Dias
Sentença contra GIlson Muniz DiasSentença contra GIlson Muniz Dias
Sentença contra GIlson Muniz Dias
 
Decisão liminar albertino souza x santa cruz
Decisão liminar   albertino souza x santa cruzDecisão liminar   albertino souza x santa cruz
Decisão liminar albertino souza x santa cruz
 
Procuradoria pede suspensão diplomação
Procuradoria pede suspensão diplomaçãoProcuradoria pede suspensão diplomação
Procuradoria pede suspensão diplomação
 
Tse informativo-tse-no-7-ano-14.pdf
Tse informativo-tse-no-7-ano-14.pdf Tse informativo-tse-no-7-ano-14.pdf
Tse informativo-tse-no-7-ano-14.pdf
 
Tse informativo-ano-xiv-n-9
Tse informativo-ano-xiv-n-9Tse informativo-ano-xiv-n-9
Tse informativo-ano-xiv-n-9
 
Procuradoria Regional Eleitoral fala na possibilidade de uma nova eleição em ...
Procuradoria Regional Eleitoral fala na possibilidade de uma nova eleição em ...Procuradoria Regional Eleitoral fala na possibilidade de uma nova eleição em ...
Procuradoria Regional Eleitoral fala na possibilidade de uma nova eleição em ...
 
PRE Rondônia
PRE RondôniaPRE Rondônia
PRE Rondônia
 
Procuradoria regional eleitoral
Procuradoria regional eleitoralProcuradoria regional eleitoral
Procuradoria regional eleitoral
 
Procuradoria regional eleitoral - Recurso Taió
Procuradoria regional eleitoral - Recurso TaióProcuradoria regional eleitoral - Recurso Taió
Procuradoria regional eleitoral - Recurso Taió
 
Decisão eleição majoritária - olinda
Decisão   eleição majoritária - olindaDecisão   eleição majoritária - olinda
Decisão eleição majoritária - olinda
 
LISTA DE PEDIDOS DE REGISTRO NO TRE/RO
LISTA DE PEDIDOS DE REGISTRO NO TRE/RO LISTA DE PEDIDOS DE REGISTRO NO TRE/RO
LISTA DE PEDIDOS DE REGISTRO NO TRE/RO
 

Mais de Roberlan Barbosa da Silva

Nota a imprensa do ceste sobre a mortandade de peixes
Nota a imprensa do ceste sobre a mortandade de peixesNota a imprensa do ceste sobre a mortandade de peixes
Nota a imprensa do ceste sobre a mortandade de peixes
Roberlan Barbosa da Silva
 

Mais de Roberlan Barbosa da Silva (20)

Resultado preliminar concurso_toc_
Resultado preliminar concurso_toc_Resultado preliminar concurso_toc_
Resultado preliminar concurso_toc_
 
Anexo v nivel_superior
Anexo v nivel_superiorAnexo v nivel_superior
Anexo v nivel_superior
 
Anexo iv nivel_medio_tecnico
Anexo iv nivel_medio_tecnicoAnexo iv nivel_medio_tecnico
Anexo iv nivel_medio_tecnico
 
Anexo iii nivel_medio
Anexo iii nivel_medioAnexo iii nivel_medio
Anexo iii nivel_medio
 
Anexo vi nivel_fundamental
Anexo vi nivel_fundamentalAnexo vi nivel_fundamental
Anexo vi nivel_fundamental
 
Anexo II fundamental_sem_operadores
Anexo II fundamental_sem_operadoresAnexo II fundamental_sem_operadores
Anexo II fundamental_sem_operadores
 
Nota oficial horaio de verao tocantins
Nota oficial  horaio de verao tocantinsNota oficial  horaio de verao tocantins
Nota oficial horaio de verao tocantins
 
Panfleto upa
Panfleto upaPanfleto upa
Panfleto upa
 
Resultado pesquisa tocantinopolis
Resultado pesquisa tocantinopolisResultado pesquisa tocantinopolis
Resultado pesquisa tocantinopolis
 
Tocantinopolis
TocantinopolisTocantinopolis
Tocantinopolis
 
Processo zelio cachoeirinha
Processo zelio cachoeirinhaProcesso zelio cachoeirinha
Processo zelio cachoeirinha
 
Edital quadro geral_2012
Edital quadro geral_2012Edital quadro geral_2012
Edital quadro geral_2012
 
Decisao monocratica recurso solange
Decisao monocratica recurso solangeDecisao monocratica recurso solange
Decisao monocratica recurso solange
 
110931
110931110931
110931
 
Ata da sessão de posse de josé de arimatéia
Ata da sessão de posse de josé de arimatéiaAta da sessão de posse de josé de arimatéia
Ata da sessão de posse de josé de arimatéia
 
Ata de cassação prefeita de luzinopolis
Ata de cassação prefeita de luzinopolisAta de cassação prefeita de luzinopolis
Ata de cassação prefeita de luzinopolis
 
Decreto cassação da prefeita carla cristina de luzinópolis
Decreto cassação da prefeita carla cristina de luzinópolisDecreto cassação da prefeita carla cristina de luzinópolis
Decreto cassação da prefeita carla cristina de luzinópolis
 
Nota a imprensa do ceste sobre a mortandade de peixes
Nota a imprensa do ceste sobre a mortandade de peixesNota a imprensa do ceste sobre a mortandade de peixes
Nota a imprensa do ceste sobre a mortandade de peixes
 
Resultado final uft_2012_1
Resultado final uft_2012_1Resultado final uft_2012_1
Resultado final uft_2012_1
 
Fases processo gilderlan ribeiro
Fases processo gilderlan ribeiroFases processo gilderlan ribeiro
Fases processo gilderlan ribeiro
 

Edital elson ribeiro

  • 1. Ano 2012, Número 111, Palmas-TO, Publicação: terça-feira, 26 de junho de 2012, Página 2 Atos de Juiz Eleitoral ............................................................................................................. 19 28ª Zona Eleitoral - MIRANORTE ............................................................................................ 21 Atos de Juiz Eleitoral ............................................................................................................. 21 Editais .................................................................................................................................... 25 29ª Zona Eleitoral - PALMAS ................................................................................................... 26 Atos de Juiz Eleitoral ............................................................................................................. 26 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) CORREGEDORIA ELEITORAL (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões Monocráticas Decisões INTIMAÇÃO ÀS PARTES N.º 88/2012 AUTOS N.º 306-27.2011.6.27.0000 ASSUNTO: AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO PROCEDÊNCIA: TOCANTINÓPOLIS REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REQUERIDO: ELSON RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS: JUVENAL KLAYBER COELHO ADRIANO GUINZELLI RONÍCIA TEIXEIRA DA SILVA ALYNE COELHO PEREIRA REQUERIDO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz José Ribamar Mendes Júnior, Relator dos autos em epígrafe, ficam intimadas as partes interessadas da r. Decisão exarada nos seguintes termos: DECISÃO: Cuida-se de ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária movida pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de Élson Ribeiro dos Santos, vereador na cidade de Tocantinópolis/TO. Aduz que o requerido fora eleito para a legislatura de 2009 a 2012 pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, vindo a desligar-se, sem justa causa, em 03 de outubro de 2011, caracterizando ato de infidelidade partidária, nos termos da lei 9.096/1995 e da Resolução TSE 22.610/2007. Por fim informa que o mandato obtido nas eleições pelo sistema proporcional pertence ao partido ou coligação e não ao candidato eleito, demandando, ao final, a decretação da perda do mandato eletivo do requerido e a determinação para que a Câmara Municipal de Tocantinópolis/TO emposse o primeiro suplente do partido, Osvaldo Ferreira de Araújo. Juntou certidão que atesta sua regular filiação ao PMDB e diploma de 2º suplente da coligação (fl. 14/15), requerimento de desfiliação partidária subscrito pelo requerido e certidão que atesta a regular filiação ao PPS (fls. 16/17), requerimento de desfiliação partidária subscrito por Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200- 2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tse.gov.br
  • 2. Ano 2012, Número 111, Palmas-TO, Publicação: terça-feira, 26 de junho de 2012, Página 3 Cassiano Sotero Apinagé e certidão que atesta a regular filiação ao PR (fls. 18/19), documentos pessoais do requerente (fls. 20/22). Não apresentou rol de testemunhas. Devidamente notificado, Élson Ribeiro dos Santos apresentou defesa às fls. 29/43. Em preliminar alegou a incidência do instituto da decadência. No mérito aduziu a ameaça pública de expulsão após o período limite de filiação para candidatar-se nas eleições 2012, propalada pelo presidente da Comissão Municipal do PMDB em Tocantinópolis, em desfavor do requerido. Juntou diploma e documentos pessoais (fls. 45/50), requerimento de desfiliação partidária subscrito pelo requerido (fls. 51/53), matéria noticiando informações falsas sobre o requerido fornecidas por Mardônio (fls. 54/56), pedido de desfiliação apresentado em 2006 (57/58), convite e edital de convocação para encontro regional (fls. 59/61). Apresentou rol de testemunhas. Em seguida noticiou nos autos a desistência por parte do requerente e a concordância do requerido. Instado a manifestar, o Ministério Público Eleitoral demonstrou interesse em figurar no pólo ativo da demanda, e requereu a continuidade do feito com a oitiva das testemunhas arroladas. Deferida a substituição processual, o requerido apresentou agravo regimental, não conhecido pela corte em razão da irrecorribilidade das decisões interlocutórias nas ações previstas na Resolução TSE nº 22.610/2007. Realizada audiência una para oitiva das testemunhas em 05 de junho de 2012, sendo inquiridos José Raimundo dos Santos Filho, Leonilda Maria Aires Mendonça e Zulias Parente Amoury. Aberto prazo para alegações finais, o requerido apresentou manifestação às fls. 148/163 e o Ministério Publico Eleitoral às fls. 164/168. Élson Ribeiro dos Santos, em preliminar, arguiu a decadência para o requerente ajuizar a ação, intempestividade para o Ministério Público Eleitoral atuar como parte em razão do seu prazo ter escoado após o decurso dos 30 dias previstos na Resolução TSE nº 22.610/2007. Quanto ao mérito aduziu estar comprovado pelas testemunhas ouvidas em juízo o fato do presidente do Diretório Municipal do PMDB de Tocantinópolis/TO ter ameaçado o requerido de expulsão após o período limite de filiação em outra agremiação, e assim não poderia concorrer a cargo eletivo no pleito de 2012. O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo acolhimento do pedido inicial e procedência da demanda. É o relatório Verifico através da leitura da data na etiqueta do protocolo no TRE à fl. 02, que o requerente propôs a ação no dia 02 de dezembro de 2011, sendo a data de desfiliação do partido 03 de outubro de 2011, conforme documento de fl. 16. Em atenção ao art. 1º § 2º da Resolução TSE nº 22.610/07, quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Público Eleitoral possui 60 (trinta) dias para pleitear ações dessa natureza, com o início da contagem após o transcurso dos 30 (trinta) dias reservados ao partido político, conforme transcrevo: § 2º Quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Publico Eleitoral. O termo inicial do prazo para pedido de decretação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária se dá na data de desfiliação, e a partir daí surge o interesse da agremiação, e posteriormente do suplente do partido e do Ministério Público, em reaver o mandato exercido pelo vereador infiel. Nessa linha de entendimento, nas ações relativas a perda de mandato eletivo a contagem do prazo considera o dia que o mandatário comunica o partido sua desfiliação: Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200- 2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tse.gov.br
  • 3. Ano 2012, Número 111, Palmas-TO, Publicação: terça-feira, 26 de junho de 2012, Página 4 AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE LIMINAR. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL EFEITO SUSPENSIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CIÊNCIA DA DESFILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RES. TSE N° 22.610/2007. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13. REGRA TRANSITÓRIA. ART. 1º, §§ 1º E 2º. PRAZOS DECADENCIAIS. PRECEDENTE . PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO CAUTELAR QUE SE JULGA IMPROCEDENTE, PREJUDICADO O PEDIDO DE LIMINAR. Os prazos previstos no art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução-TSE n° 22.610/2007, contados da desfiliação partidária, são decadenciais. (TSE. AC 2374/RO. Rel. Min. Joaquim Barbosa. DJe de 1º/08/2008). Verifico que a demanda foi ajuizada em 02 de dezembro de 2011, passado 01 (um) dias após o fim do prazo concedido pela lei ao interessado e ao Ministério Público Eleitoral. Penso que a data a ser considerada para a contagem do prazo previsto no art. 1º, § 2º, da Res- TSE nº 22.610/2007 deva ser a da primeira comunicação feita ao partido, que, no caso, ocorreu em 03.10.2011, noticiado na petição inicial à fl. 03. A Resolução consagra uma sistemática própria para contagem de prazo, incidindo na ressalva do art. 132 do CC. Assim entendeu o TSE ao analisar a matéria por ocasião do Respe nº 28.604/RN, Rel. Min. Ari Pargendler, Publicada no DJe de 06/08/2008. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO FIDELIDADE PARTIDÁRIA. PRAZO. AJUIZAMENTO. CONTAGEM. PUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO-TSE N° 22.610/2007. SISTEMÁTICA. DESPROVIMENTO. Por ocasião do julgamento das Petições nº 314-04 e 227-48, ambos de minha relatoria, utilizou- se esse critério para início da contagem do prazo a inclusão do primeiro dia, por ser prazo decadencial. Dessa forma, o requerente, na qualidade de interessado jurídico, poderia formular o pedido de perda de cargo eletivo no prazo de 31 (trinta e um) e 60 (sessenta) dias contados da desfiliação, mas o fez posteriormente. Ocorre que, entre 03.10.2011 (data do desligamento) e 02.12.2011 (data do ajuizamento da ação), decorreu prazo superior aos 60 (sessenta) dias previstos na norma. Ante o exposto, sendo tal prazo decadencial, reconheço a decadência do direito postulado, determinando a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil e art. 53, XX do RITRE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Palmas, 21 de Junho de 2012. (a) Juiz José Ribamar Mendes Júnior. RELATOR.” Secretaria Judiciária e Gestão da Informação, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e doze. Regina Bezerra dos Reis Secretária Judiciária e Gestão da Informação ZONAS ELEITORAIS 1ª Zona Eleitoral - ARAGUAINA Atos de Juiz Eleitoral Duplicidade/Pluralidade (coincidência) n.º.: 96-36.2012.6.27.0001 Protocolo n.º: 11.648/2012 Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200- 2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tse.gov.br