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nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presentejulgado.São Paulo, 01 de março de 2011.      ...
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora dedeficiência e ao idoso que comprovem não poss...
Federal, ter respeitada a sua cidadania, que são, às expressas, tidos porprincípios fundamentais do almejado Estado Democr...
Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Ch...
Dispensada a revisão, nos termos regimentais.É o relatório.                         SERGIO NASCIMENTO                     ...
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Trf3. inteiro teor. benefício prestação continuada, possibilidade de concessão a estrangeiro residente no país[1]

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Trf3. inteiro teor. benefício prestação continuada, possibilidade de concessão a estrangeiro residente no país[1]

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0032654-69.2010.4.03.0000/SP Publicado em 10/3/2011 2010.03.00.032654-1/SPRELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTOAGRAVANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : ALINE ANGELICA DE CARVALHO e outro : HERMES ARRAIS ALENCARAGRAVADO : YOSHIO IMAI incapazADVOGADO : BRUNO BRANDIMARTE DEL RIO e outroREPRESENTANTE : NELIO JOEL ANGELI BELOTTIADVOGADO : BRUNO BRANDIMARTE DEL RIO e outroORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE S J RIO PRETO SPNo. ORIG. : 00070011720094036106 4 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS. I - Prevê o art. 273, caput, do CPC, que o magistrado poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. II - O artigo 5º, caput, da Constituição da República, garante a igualdade entre as pessoas, sem distinção de qualquer natureza, bem como assegura aos estrangeiros residentes no país as mesmas garantias dadas aos nacionais. III - Considerando a residência permanente do autor em território nacional e o fato de que ele cumpre os requisitos para naturalização previstos no art. 12, II, da Constituição da República, não há razão para distinção no que toca à assistência social, tanto mais por se tratar de um direito fundamental, que independe da nacionalidade da pessoa necessitada. IV - Não há que se falar em perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, considerando não se tratar de medida liminar que esgota o objeto da demanda. V - Agravo de Instrumento interposto pelo INSS improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS,
  2. 2. nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presentejulgado.São Paulo, 01 de março de 2011. SERGIO NASCIMENTO Desembargador Federal RelatorDocumento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:Signatário (a): SERGIO DO NASCIMENTO:10045Nº de Série do 4436940CCertificado:Data e Hora: 1/3/2011 16:42:48AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032654-69.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.032654-1/SPRELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTOAGRAVANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : ALINE ANGELICA DE CARVALHO e outro : HERMES ARRAIS ALENCARAGRAVADO : YOSHIO IMAI incapazADVOGADO : BRUNO BRANDIMARTE DEL RIO e outroREPRESENTANTE : NELIO JOEL ANGELI BELOTTIADVOGADO : BRUNO BRANDIMARTE DEL RIO e outroORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE S J RIO PRETO SP 00070011720094036106 4 Vr SAO JOSE DO RIONo. ORIG. : PRETO/SP VOTOPrevê o art. 273, caput, do CPC, que o magistrado poderá, a requerimento daparte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedidoinicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhançada alegação.No caso em tela, vislumbro relevância no fundamento jurídico a permitir aconcessão do provimento antecipado.Prevê o artigo 203, V, da Constituição da República:"Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo:(...)
  3. 3. V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora dedeficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própriamanutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº8.742/93, que assim dispõe:"Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1(um) saláriomínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta)anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própriamanutenção e nem tê-la provida por sua família.(...)§3º. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora dedeficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼(um quarto) do salário mínimo."Por sua vez, o artigo 5º, caput, da Constituição da República, garante aigualdade entre as pessoas, sem distinção de qualquer natureza, bem comoassegura aos estrangeiros residentes no país as mesmas garantias dadas aosnacionais, nos seguintes termos:"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e àpropriedade, nos termos seguintes:..."Destarte, não merece prosperar a alegação de impossibilidade de concessão dobenefício assistencial para estrangeiro, haja vista a equiparação constitucionalentre brasileiros e estrangeiros residentes no país.Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência desta E. Corte:"PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. IDADESUPERIOR A SESSENTA E SETE ANOS. COMPROVAÇÃO DE QUE APARTE AUTORA NÃO CONTA COM RENDIMENTOS OU OUTROS MEIOSDE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA.RENDA PER CAPITA INFERIOR A UM QUARTO DO SALÁRIO MÍNIMO.PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTEE PARCIALMENTE PROVIDA.(...)- Matéria preliminar rejeitada. De acordo com o caput do art. 5º, da CF, éassegurado ao estrangeiro, residente no país, o gozo dos direitos e garantiasindividuais, em igualdade de condições com o nacional. Desta forma não sepode restringir o direito ao amparo social por ter a parte autora condição deestrangeira.- O benefício de prestação continuada, ou assistência social, tem o escopo deprestar amparo aos idosos e deficientes que, em razão da hipossuficiência emque se acham, não tenham meios de prover à própria subsistência ou de tê-laprovida por suas respectivas famílias. Impossível à parte autora, diante dasituação concreta ter vida digna, ou, consoante assevera a Constituição
  4. 4. Federal, ter respeitada a sua cidadania, que são, às expressas, tidos porprincípios fundamentais do almejado Estado Democrático de Direito.(...)"(TRF-3ªR.; AC n. 200403990336041; 8ª Turma; Rel. Des. Fed. Vera Jucovsky;Julg. 22.11.2004; DJ 09.02.2005 - p. 141).PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DEPRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL) A ESTRANGEIRORESIDENTE NO PAÍS. POSSIBILIDADE.- A condição de estrangeiro não impede o agravado de receber benefícioprevidenciário de prestação continuada, pois, de acordo com o artigo 5º daConstituição Federal é assegurado ao estrangeiro, residente no país, o gozo dosdireitos e garantias individuais em igualdade de condição com o nacional.- Satisfeitos os requisitos para a implementação do benefício de amparoassistencial. Demonstrado ser o autor idoso, sem filhos, não tendo como proversua manutenção, nem de tê-la provida por parentes, mais idosos que o próprioautor e impossibilitados de auxiliá-lo.- Aplicação do artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto doIdoso).- Agravo de instrumento a que se nega provimento.(Agravo de Instrumento 149249, Rel Juíza Convocada Ana Pezarini, DJU de21.02.2007, pág. 123).Cumpre salientar que, no caso em tela, não se trata de estrangeiro de passagempelo território nacional ou em estadia transitória, porquanto consta dos autos queo autor é residente no Brasil há setenta e seis anos, conforme Certidão deRegistro no Consulado Geral do Japão em São Paulo (fl. 24).Assim, considerando a residência permanente do autor em território nacional e ofato de que ele cumpre os requisitos para naturalização previstos no art. 12, II,da Constituição da República, não há razão para distinção no que toca àassistência social, tanto mais por se tratar de um direito fundamental, queindepende da nacionalidade da pessoa necessitada.Por fim, não há falar-se, in casu, em perigo de irreversibilidade do provimentoantecipado, considerando não se tratar de medida liminar que esgota o objeto dademanda, permitindo a imediata suspensão dos pagamentos, caso ao final sejajulgada improcedente a ação principal. Além disso, o caráter de extremadanecessidade alimentar que cerca o benefício em questão suplanta o interessepatrimonial do ente público responsável pela concessão.Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interpostopelo INSS.É como voto. SERGIO NASCIMENTO Desembargador Federal Relator
  5. 5. Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:Signatário (a): SERGIO DO NASCIMENTO:10045Nº de Série do 4436940CCertificado:Data e Hora: 1/3/2011 16:42:56AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032654-69.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.032654-1/SPRELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTOAGRAVANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : ALINE ANGELICA DE CARVALHO e outro : HERMES ARRAIS ALENCARAGRAVADO : YOSHIO IMAI incapazADVOGADO : BRUNO BRANDIMARTE DEL RIO e outroREPRESENTANTE : NELIO JOEL ANGELI BELOTTIADVOGADO : BRUNO BRANDIMARTE DEL RIO e outroORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE S J RIO PRETO SP 00070011720094036106 4 Vr SAO JOSE DO RIONo. ORIG. : PRETO/SP RELATÓRIOO Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-sede agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, em face de decisão proferida nos autos da ação de concessão do benefícioassistencial de prestação continuada, em que o d. Juiz a quo deferiu a tutelaantecipada pleiteada.O agravante alega, em síntese, que não restaram preenchidos os requisitosensejadores do provimento antecipado, tendo em vista que o estrangeiro nãopossui direito ao benefício assistencial, porquanto a Lei nº 8.742/93 somentecontempla os cidadãos.Em decisão inicial (fl. 75/76), foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado.O agravado não apresentou contraminuta (certidão de fl. 81).Em seu parecer, a I. representante do Ministério Público Federal, Dra. Geisa deAssis Rodrigues, opinou pelo desprovimento do recurso (fl. 82/84).
  6. 6. Dispensada a revisão, nos termos regimentais.É o relatório. SERGIO NASCIMENTO Desembargador Federal RelatorDocumento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:Signatário (a): SERGIO DO NASCIMENTO:10045Nº de Série do 4436940CCertificado:Data e Hora: 1/3/2011 16:42:40

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