1) O documento discute regras sobre a contagem de prazos penais no Brasil, incluindo a contagem de dias, meses e anos, suspensão, interrupção e prorrogação de prazos. 2) Regras como desprezar frações de dia em penas privativas de liberdade e frações de real em penas de multa são explicadas. 3) Leis especiais sobre crimes serão aplicadas em vez das regras gerais do Código Penal caso determinem regras diferentes.

1. DIREITO PENAL I
Prof. Dr. Urbano Félix Pugliese
Considerações finais
da Teoria da Norma
Penal

2. Eficácia de sentença
estrangeira:
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei
brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser
homologada (STJ) no Brasil para:
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a
outros efeitos civis;
II - sujeitá-lo a medida de segurança
Parágrafo único - A homologação depende:
a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte
interessada;
b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição
com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou,
na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

3. Contagem de prazo penal:
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.
Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário
comum.
Arquétipo dos seres humanos (Tempo/Irôco/Chronos)
Medidas de tempo: Segundos (duração de 9'192'631'770
períodos da radiação correspondente à transição entre dois níveis
hiperfinos do estado fundamental do átomo de césio 133);
minutos; horas; dia (período de 24 h – giro da Terra sobre o
próprio eixo); semana (7 dias); mês (divide o ano em 12 – 28,
29, 30 e 31 dias); ano (período de 12 meses – 365 ou 366 dias);
Tem a ver com o ciclo da Terra ao redor do sol – Tempo e
Espaço são unidades irmãs; e
Calendário gregoriano 1582 (corrigiu o Juliano) mas, há
críticas por razão das irregularidades astronômicas. Não é
seguido no oriente.

4. Contagem de prazo
penal:
Prazos podem ser suspensos (começam novamente a
correr com o peso do tempo corrido anterior),
interrompidos (começam a correr sem o peso do tempo
corrido anteriormente) ou prorrogados (mesmo
terminados continuam vigentes).
Ex: Iniciado o prazo de 6 meses no dia 01 de janeiro de
2015 – teria o termo em 30 de junho de 2015; caso seja
suspenso após 2 meses de iniciado somente terá mais 4
meses a correr; mas, se for interrupção do prazo, mesmo
após 5 meses de corrido, terá mais 6 meses para correr.

5. Contagem de prazo
processual penal:
Art. 798. Todos os prazos correrão
em cartório e serão contínuos e
peremptórios, não se interrompendo
por férias, domingo ou dia feriado.
§ 1o Não se computará no prazo o
dia do começo, incluindo-se, porém,
o do vencimento.

6. Frações não computáveis da
pena:
Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de
liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia,
e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
Assim: Caso alguém entre na cadeia às 18h do dia, ao
final do dia (23:59h) já terá cumprido 1 dia de pena
(mesmo só tendo cumprido, em verdade, algumas
horas)- Frações de dia: horas, minutos e segundos;
Ninguém poderá ser condenado a cumprir horas de
prisão. Ou seja, 1 ano, dois meses, quatro dias. Mas, não
pode dizer a quantidade de horas; e
Frações de real: centavos.

7. Legislação especial:
Art. 12 - As regras gerais deste Código
aplicam-se aos fatos incriminados por lei
especial, se esta não dispuser de modo
diverso.
Conflito de normas: usa-se o princípio da
especialidade; e
Lex specialis derrogat lex generali.