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OFICINA	PRÁTICA	PENAL	III	- 2018
Atenção:
Para as 3 primeiras possibilidades no 1º momento investigativo:
1- Prisão Ilegal > RELAXA > P.Flagrante; P. Preventiva; P. Temporária
2- Juiz decretou prisão legal, mas discorda > Pede REVOGAÇÃO > P. Preventiva P.
Temporária
3- Prisão Flagrante legal não convertida > Pede LIBERDADE PROVISÓRIA > com
fiança; sem fiança; vinculada sem fiança.
Além da possibilidade de uso do Habeas Corpus (objeto de nossa aula), tem-se ainda as
seguintes peças:
OFICINA	PRÁTICA	PENAL	III	- 2018
1- peça: RELAXAMENTO DE PRISÃO
Fundamento legal: art. 5º, LXV< CF c/c art. 310, I, do CPP
2- peça: REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
Fundamento legal: art. 316, CPP.
3- peça: LIBERDADE PROVISÓRIA
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OFICINA	PRÁTICA	PENAL	III	- 2018
Queixa-crime
Crimes	de	ação	penal	privada	
Crimes	de	ação	penal	pública	ante	a	inércia	do	Ministério	Público.
É	a	peça/	ato	que	inaugura	a	ação	penal	privada.
“é	a	denominação	dada	pela	lei	à	petição	inicial	da	ação	privada	intentada	
pelo	ofendido	ou	seu	representante	legal,	tanto	quando	é	ela	principal	ou	
exclusiva,	quando	é	subsidiária	da	ação	pública”	Mirabete.
OFICINA	PRÁTICA	PENAL	III	- 2018
Queixa-crime
Legitimidade	para	oferecer:
Ação	penal	privada	propriamente	dita:	ofendido	ou	quem	tenha	
qualidade	para	representá-lo (Art.	100,	§ 2º,	do	CP	e	art.	30,	do	CPP).
Requisitos:
Art.	41,	CPP.
Procuração	com	poderes	específicos:	art.	44,	CPP
Prazo:
Decadencial	de	6	meses,	em	regra,	mas	a	lei	pode	prever	outro.
OFICINA	PRÁTICA	PENAL	III	- 2018
Prazo	decadencial
Em que pese a previsão legal em ambos os Códigos (art. 103 do CP e art. 38 do
CPP – “híbrido”), trata-se de instituto eminentemente de direito material.
Por conseguinte, aplica-se a regra do artigo 10 do Código Penal: conta-se o
dia do começo e exclui-se o dia do fim.
“Sendo este prazo de ordem decadencial, não se interrompe, não se suspende
nem se prorroga, contando-se na forma do art. 10 do CP, incluindo-se o
primeiro dia e excluindo-se o do vencimento. Encerrando-se em finais de
semana ou feriados, não se dilata para o primeiro dia útil subsequente”
(TÁVORA e ANTONNI, p. 154).
OFICINA	PRÁTICA	PENAL	III	- 2018
Prazo	decadencial
Exemplificando: o crime de injúria ocorreu no dia 10 de janeiro, vindo o
ofendido saber a autoria do crime somente no dia 20 do mesmo mês.
• Qual seria o dies ad quem para exercer o direito de ação?
No caso, contando-se o dia do começo (20/01) e excluindo o dia final (20/07) o
ofendido ou seu representante legal poderia interpor queixa-crime até o dia
19 do mês de julho do mesmo ano (seis meses após), independentemente se
do termo fatal cair em dia não útil (sábado, domingo ou feriado). Note-se que,
neste caso, não importa que o mês tenha 28, 29 (fevereiro), 30 ou 31 dias,
posto que o prazo é contado mês a mês (e não dia a dia).
OFICINA	PRÁTICA	PENAL	III	- 2018
Queixa-crime
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Queixa-crime
Recurso	contra	rejeição	da	queixa-crime:
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