Pratica juridica Estacio

1. OFICINA PRÁTICA PENAL III - 2018
Atenção:
Para as 3 primeiras possibilidades no 1º momento investigativo:
1- Prisão Ilegal > RELAXA > P.Flagrante; P. Preventiva; P. Temporária
2- Juiz decretou prisão legal, mas discorda > Pede REVOGAÇÃO > P. Preventiva P.
Temporária
3- Prisão Flagrante legal não convertida > Pede LIBERDADE PROVISÓRIA > com
fiança; sem fiança; vinculada sem fiança.
Além da possibilidade de uso do Habeas Corpus (objeto de nossa aula), tem-se ainda as
seguintes peças:

2. OFICINA PRÁTICA PENAL III - 2018
1- peça: RELAXAMENTO DE PRISÃO
Fundamento legal: art. 5º, LXV< CF c/c art. 310, I, do CPP
2- peça: REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
Fundamento legal: art. 316, CPP.
3- peça: LIBERDADE PROVISÓRIA
Fundamento legal: art. 5º, LXVI, CF c/c art. 321, CPP.

3. OFICINA PRÁTICA PENAL III - 2018
Queixa-crime
Crimes de ação penal privada
Crimes de ação penal pública ante a inércia do Ministério Público.
É a peça/ ato que inaugura a ação penal privada.
“é a denominação dada pela lei à petição inicial da ação privada intentada
pelo ofendido ou seu representante legal, tanto quando é ela principal ou
exclusiva, quando é subsidiária da ação pública” Mirabete.

4. OFICINA PRÁTICA PENAL III - 2018
Queixa-crime
Legitimidade para oferecer:
Ação penal privada propriamente dita: ofendido ou quem tenha
qualidade para representá-lo (Art. 100, § 2º, do CP e art. 30, do CPP).
Requisitos:
Art. 41, CPP.
Procuração com poderes específicos: art. 44, CPP
Prazo:
Decadencial de 6 meses, em regra, mas a lei pode prever outro.

5. OFICINA PRÁTICA PENAL III - 2018
Prazo decadencial
Em que pese a previsão legal em ambos os Códigos (art. 103 do CP e art. 38 do
CPP – “híbrido”), trata-se de instituto eminentemente de direito material.
Por conseguinte, aplica-se a regra do artigo 10 do Código Penal: conta-se o
dia do começo e exclui-se o dia do fim.
“Sendo este prazo de ordem decadencial, não se interrompe, não se suspende
nem se prorroga, contando-se na forma do art. 10 do CP, incluindo-se o
primeiro dia e excluindo-se o do vencimento. Encerrando-se em finais de
semana ou feriados, não se dilata para o primeiro dia útil subsequente”
(TÁVORA e ANTONNI, p. 154).

6. OFICINA PRÁTICA PENAL III - 2018
Prazo decadencial
Exemplificando: o crime de injúria ocorreu no dia 10 de janeiro, vindo o
ofendido saber a autoria do crime somente no dia 20 do mesmo mês.
• Qual seria o dies ad quem para exercer o direito de ação?
No caso, contando-se o dia do começo (20/01) e excluindo o dia final (20/07) o
ofendido ou seu representante legal poderia interpor queixa-crime até o dia
19 do mês de julho do mesmo ano (seis meses após), independentemente se
do termo fatal cair em dia não útil (sábado, domingo ou feriado). Note-se que,
neste caso, não importa que o mês tenha 28, 29 (fevereiro), 30 ou 31 dias,
posto que o prazo é contado mês a mês (e não dia a dia).

7. OFICINA PRÁTICA PENAL III - 2018
Queixa-crime
Aditamento pelo MP:
Art. 45, CPP – custus legis
Observância do princípio da indivisibilidade: art. 48, CPP.
Prazo de 3 dias para aditamento (art. 48, §3º, CPP)

8. OFICINA PRÁTICA PENAL III - 2018
Queixa-crime
Custas:
Despesas judiciais – art. 805 e 806, CPP
Salvo, casos do art. 32, CPP – “pessoa que não puder promover as despesas do
processo”
São Paulo - Lei 11.608/03:
100 UFESPs (ações penais em geral);
JECRIM – pago ao final pelo réu se condenado
Ação Penal privada: 50 UFESPs no momento da distribuição e 50UFESP no
momento da interposição do recurso.
UFESPs – valor 2018 = R$25,70 (vinte e cinco reais e setenta centavos)

9. OFICINA PRÁTICA PENAL III - 2018
Queixa-crime
Recurso contra rejeição da queixa-crime:
• Recurso em Sentido Estrito (em regra) – art. 581, I, CPP
• EXCEÇÃO: Juizados Especiais Criminais será Apelação – art. 82 da lei
9.099/95