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25 ArguiçãO De Descumprimento De Preceito Fundamental

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  1. 1. OAB/SP Ordem dos Advogados do Brasil <ul><li>Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP </li></ul><ul><li>WORKSHOP </li></ul><ul><li>“ JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ” </li></ul><ul><li>ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – A D P F </li></ul><ul><li>Palestrante: Dr. Leandro Caldeira Nava </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul><ul><li>www.dorona.com.br 29 de Janeiro de 2010 </li></ul>
  2. 2. INTRODUÇÃO <ul><li>Instituto Brasileiro sem paralelo no direito internacional </li></ul><ul><li>Obs: Em alguns paises, a ADPF poderia ser lembrada como: </li></ul><ul><li>I – Recurso de Amparo – Direito Espanhol; </li></ul><ul><li>II – Recurso Constitucional – Direito Alemão; </li></ul><ul><li>III – Writ of Certiorari – Direito Norte -Americano </li></ul>
  3. 3. PREVISÃO LEGAL: <ul><li>Constituição Federal/88 art. 102, §1º: </li></ul><ul><li>“ A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.” </li></ul><ul><li>Posição do STF na EC3/93 : </li></ul><ul><li>Naquele momento por questões políticas: </li></ul><ul><li>Eficácia limitada -> carente de regulamentação legal </li></ul>
  4. 4. REGULAMENTAÇÃO: <ul><li>Comissão composta por: </li></ul><ul><li>Celso Ribeiro Bastos; </li></ul><ul><li>Ives Gandra da Silva Martins; </li></ul><ul><li>Arnoldo Wald; </li></ul><ul><li>Oscar Dias Correa; </li></ul><ul><li>Gilmar Ferreira Mendes </li></ul><ul><li>Resultado: Lei nº 9.882, de 03 de dezembro de 1999 – Lei da ADPF </li></ul>
  5. 5. Lei nº. 9.882/99 <ul><li>Art. 1 o A argüição prevista no § 1 o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal , e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público . </li></ul><ul><li>Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: </li></ul><ul><li>I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal , incluídos os anteriores à Constituição ; </li></ul>
  6. 6. CONCEITO: <ul><li>Ação constitucional destinada a provocar a jurisdição constitucional concentrada do STF para tutela da supremacia dos preceitos mais importantes, fundamentais da CF ante a ameaça ou lesão resultante de qualquer ato ou omissão do poder público. </li></ul><ul><li>OBS 1 : cabe ADPF para controvérsia constitucional Federal, Estadual e Municipal; </li></ul><ul><li>OBS 2 : só caberá ADPF em ato Municipal , quando tratar-se de controvérsia sobre o fundamento do preceito fundamental. </li></ul>
  7. 7. PRECEITO FUNDAMENTAL: <ul><li>Preceito = norma (princípios e regras) </li></ul><ul><li>Preceitos fundamentais estão ligados diretamente aos valores supremos do Estado e da Sociedade, e por isso são “mais fundamentais” que outros. </li></ul><ul><li>Fundamentam a conformação e a preservação da ordem jurídica e política do Estado. </li></ul>
  8. 8. PRECEITO FUNDAMENTAL: <ul><li>Diretos – explícitos – expostos na legislação </li></ul><ul><li>Indiretos – implícitos na CF e Normas Cogentes </li></ul><ul><li>ESPÉCIES </li></ul><ul><li>Autônomo – Art. 1º , caput , L. 9.882/99 – a própria quebra do preceito fundamental será o objeto da ação. </li></ul><ul><li>Incidental – Art. 1º, & único c/c art. 6º, § 1º, L. 9.882/99; e </li></ul><ul><ul><ul><li>resolução antecipada de controvérsias constitucionais relevantes instaladas em qualquer processo judicial concreto , ou seja, ocorrerá em uma ação autônoma, na qual surgirá um ato ou fato que trará um descumprimento de preceito fundamental naquele caso. </li></ul></ul></ul>
  9. 9. PRESSUPOSTOS <ul><li>GERAIS (da ADPF autônoma) : </li></ul><ul><li>Ameaça ou violação a preceito fundamental </li></ul><ul><li>Ato estatal ou equiparável capaz de provocá-la; </li></ul><ul><li>Inexistência de outro meio idôneo. </li></ul><ul><li>OBS : autônoma semelhante a Ações Diretas existentes </li></ul><ul><li>ESPECÍFICOS PARA ADPF INCIDENTAL : </li></ul><ul><li>Além dos pressupostos gerais, deverão também ocorrer: </li></ul><ul><li>Relevante fundamento da controvérsia constitucional; </li></ul><ul><li>LEI ou ATO NORMATIVO. </li></ul>
  10. 10. INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO IDÔNEO: <ul><li>Entendida como “subsidiariedade” ou caráter residual; </li></ul><ul><li>SE couber ADIN ou ADC não poderá ser utilizada a ADPF </li></ul><ul><li>OBS: muito discutida e controvertida na doutrina </li></ul>
  11. 11. RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL (específico) : <ul><li>Deve ser demonstrada; </li></ul><ul><li>Relevante : quando houver repercussão geral, que transcenda as partes do litígio (nº expressivo de causas análogas; gravidade/ fundamentalidade da tese por alcance político, econômico, social ou ético ). </li></ul><ul><li>OBS : a repercussão geral deverá ser provada por intermédio dos mesmos requisitos que são requeridos para a admissão de um Recurso Extradordinário. </li></ul>
  12. 12. OBJETO: <ul><li>Quaisquer atos do Poder Público – normativos, administrativos e jurisdicionais – espécie autônoma; </li></ul><ul><li>Lei/Ato Normativo federal, estadual, municipal e distrital em função municipal - espécie incidental. </li></ul>
  13. 13. OBSERVAÇÕES QUANTO AO OBJETO <ul><li>I - Direito Pré-Constitucional; </li></ul><ul><li>II - Atos Infralegais: </li></ul><ul><ul><li>Regulamentos, resoluções, instruções, portarias… </li></ul></ul><ul><li>III - Atos Administrativos – de alcance mais amplo e até de repercussão geral. Ex: editais de licitação, contratos administrativos, concursos públicos, decisões de tribunais de contas. </li></ul>
  14. 14. LEGITIMAÇÃO : <ul><li>Os mesmos do art. 103, CF: </li></ul><ul><li>Art. 103 - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: </li></ul><ul><li>I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa; V - o Governador de Estado; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; </li></ul><ul><li>OBS: Chamados de Legitimados Universais </li></ul>
  15. 15. LEGITIMAÇÃO : <ul><li>Os mesmos do art. 103, CF: </li></ul><ul><li>Art. 103 - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: </li></ul><ul><li>VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; </li></ul><ul><li>IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. </li></ul><ul><li>OBS: Chamados de Legitimados Especiais </li></ul>
  16. 16. PROCEDIMENTO: <ul><li>Lei nº 9882/99 + Lei nº 9868/99 </li></ul><ul><li>Petição Inicial =► indicação de preceito e ato questionado + prova da violação + pedido + comprovação de relevância + instrumento de mandato 2 vias </li></ul><ul><li>Distribuição a um relator </li></ul><ul><li>Relator =► juízo prévio de admissibilidade </li></ul><ul><ul><li>Indeferimento liminar (não caso de ADPF, falta de requisitos, inépcia) </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>AGRAVO – 5 DIAS </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Admissão </li></ul></ul>
  17. 17. ADMISSÃO: <ul><li>Analise da Liminar - STF passa a analisar o pedido caso formulado, com quorum ≥ ⅔ (8 ministros) </li></ul><ul><ul><li>MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS </li></ul></ul><ul><ul><li>RELATOR – pode, ad referendum do Pleno quando houver: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>I - Extrema urgência; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>II - Perigo de lesão grave; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>III – Recesso. </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>OBS : após o deferimento da liminar nos casos acima, o Relator enviará a demanda para ser apreciada pelo Pleno para manutenção ou cassação da liminar. </li></ul></ul></ul>
  18. 18. ADMISSÃO: <ul><li>Relator poderá: </li></ul><ul><ul><li>I - Solicitação de informações à autoridade responsável pela prática do ato; </li></ul></ul><ul><ul><li>II - AGU – defesa do ato impugnado; </li></ul></ul><ul><ul><li>III - PGR – custus constitutionis </li></ul></ul><ul><li>OBS : NÃO ADMITE o instituto da Intervenção de Terceiros </li></ul>
  19. 19. ADMISSÃO: <ul><li>OBS : decorrido o prazo das informações, e tomadas as providências determinadas (informações adicionais, parecer de perito ou comissão de peritos, declarações, manifestações) </li></ul><ul><li>Relator reproduz um relatório + cópia a TODOS os Ministros </li></ul><ul><li>Pedido de dia para julgamento </li></ul>
  20. 20. DA DECISÃO: <ul><li>A D P F Procedente ! ! ! – Imediatamente Autoaplicável : </li></ul><ul><li>Presidente do STF determina o imediato cumprimento da decisão, lavratura do acórdão a posteriori; </li></ul><ul><li>Eficácia erga omnes; </li></ul><ul><li>Efeito vinculante; </li></ul><ul><li>Efeito “ ex tunc” – retroativa até o ato </li></ul><ul><li>OBS : Visando o relevante interesse social e a segurança jurídica, a maioria qualificada (⅔ dos membros), poderá restringir os efeitos ou decidir pela eficácia “ ex nunc” (Efeito Modulado), ou ainda fixar outro momento para sua eficácia. </li></ul>
  21. 21. DA DECISÃO: <ul><li>IRRECORRÍVEL; </li></ul><ul><li>Não admite Ação Rescisória; </li></ul><ul><li>Se descumprida, caberá Reclamação ao STF </li></ul>
  22. 22. COMETÁRIO FINAL: <ul><li>ADPF pode ser conhecida como ADI ? </li></ul><ul><li>Devido ao seu caráter subsidiário, o STF resolveu questão de ordem no sentido de conhecer como ADI a ADPF 72, ajuizada pelo Gov. do Estado da Maranhão em 2005, em razão da existência de outro meio eficaz para impugnação da norma. ADPF/72. Rel. Min. Ellen Gracie. Inf. 390/STF. </li></ul>
  23. 23. A D P F nº 54 <ul><li>Texto da inicial disponível </li></ul><ul><li>Relator: Min. Marco Aurélio </li></ul><ul><li>Pretende-se que o STF declare não aplicável à hipótese de antecipação do parto de feto anencefálico os preceitos dos art. 124, 126 caput e 128, I e II do CP (crime de aborto). Não se busca ampliação do elenco do 128, apenas a não incidência dos art. 124 e 126. </li></ul><ul><li>Liminar concedida pelo relator </li></ul><ul><li>Último andamento: Após juntada de alegações finais da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde e do AGU, em 09/07/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)  </li></ul>
  24. 24. A D P F nº 54 <ul><li>ADPF - ADEQUAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - FETO ANENCÉFALO - POLÍTICA JUDICIÁRIA - MACROPROCESSO. </li></ul><ul><li>Tanto quanto possível, há de ser dada seqüência a processo objetivo, chegando-se, de imediato, a pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. </li></ul><ul><li>Em jogo valores consagrados na Lei Fundamental - como o são os da dignidade da pessoa humana, da saúde, da liberdade e autonomia da manifestação da vontade e da legalidade -, considerados a interrupção da gravidez de feto anencéfalo e os enfoques diversificados sobre a configuração do crime de aborto, adequada surge a argüição de descumprimento de preceito fundamental . </li></ul>
  25. 25. A D P F nº 54 <ul><li>ADPF - LIMINAR - ANENCEFALIA - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - GLOSA PENAL - PROCESSOS EM CURSO - SUSPENSÃO. </li></ul><ul><li>Pendente de julgamento a argüição de descumprimento de preceito fundamental, processos criminais em curso, em face da interrupção da gravidez no caso de anencefalia, devem ficar suspensos até o crivo final do Supremo Tribunal Federal. </li></ul>
  26. 26. A D P F nº 54 <ul><li>ADPF - LIMINAR - ANENCEFALIA - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - GLOSA PENAL - AFASTAMENTO - MITIGAÇÃO. </li></ul><ul><li>Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reserva, não prevalece, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, liminar no sentido de afastar a glosa penal relativamente àqueles que venham a participar da interrupção da gravidez no caso de anencefalia. </li></ul>
  27. 27. A D P F nº 101 <ul><li>Importação de Pneus Usados </li></ul><ul><li>Distribuído ao relator </li></ul><ul><li>Ingresso de amicus curiae. Ex: BS Colway, Assoc. Brasileira da Indústria de Pneus remoldados </li></ul><ul><li>Audiência pública 27/06/2008 </li></ul><ul><li>Esperando julgamento ! </li></ul>
  28. 28. BIBLIOGRAFIA: <ul><li>BARROSO, Luís Roberto. O controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2ª Ed Revista e Atualizada. Saraiva. SP. 2007. </li></ul><ul><li>BRASIL. Constituição Federal/ 1988 </li></ul><ul><li>-----------. L. 9882/99. Lei da ADPF </li></ul><ul><li>-----------. L. 9868/99. Lei da ADI e ADC. </li></ul><ul><li>CUNHA JR., Dirley da. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental in Ações Constitucionais – organização Fredie Didier Jr. Ed. Jus Podivm. Salvador. 2006 </li></ul><ul><li>LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 11ª edição. Revista, atualizada e ampliaca com a EC53/2006. Ed. Método. São Paulo. 2007. </li></ul>
  29. 29. BIBLIOGRAFIA: <ul><li>7. MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 30ª ed, atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes. Malheiros Editores. São Paulo. 2007 </li></ul><ul><li>8. MENDES, Gilmar Ferreira. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental in Revista Jurídica nº 7 Dez/99.Disponível em: www.planalto.gov.br . </li></ul><ul><li>9. TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. Editora Saraiva. </li></ul><ul><li>10. STF . ADPF 45. </li></ul><ul><li>11. ------. ADPF 54. </li></ul><ul><li>12. ------. ADPF 130. </li></ul>
  30. 30. OAB/SP Ordem dos Advogados do Brasil <ul><li>Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP </li></ul><ul><li>WORKSHOP “ JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ” </li></ul><ul><li>ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – A D P F </li></ul><ul><li>Obrigado pela atenção! </li></ul><ul><li>Palestrante: Dr. Leandro Caldeira Nava </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul><ul><li>www.dorona.com.br 29 de Janeiro de 2010 </li></ul>

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