O documento fornece dicas sobre vários assuntos jurídicos para a segunda fase do exame da OAB. As dicas abrangem direito administrativo, civil, constitucional, empresarial, penal, trabalhista e tributário.

1. 2ª FASE Administrativo – Profª Luciana Durand
DICA 8. Atenção a Lei nº 8.987/95. Concessão e Permissão. NÃO ESQUECER que a
titularidade da prestação de serviços é sempre do Poder Concedente. Este apenas delega
a execução para a Concessionária
2ª FASE Civil – Profs. Christiano Cassettari, Juliana Guillen, Guilherme Strenger
e Stella Economides
Material
DICA 8: O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência
com ânimo definitivo
Processual
DICA 8: . O rol dos recursos é taxativo. Basta ler com atenção ao art. 496 do CPC e
sempre chegar, qual é a natureza da decisão que se recorre (Ex: é um sentença ou é uma
interlocutória?)
2ª FASE Constitucional – Prof. Marcelo Galante
DICA 6: ADPF
Fundamento: Artigo 102, I, “a” e § 1.º, Constituição Federal.
Norma regulamentadora Lei 9.882/1999.
Objeto
Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público e
quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional de lei ou ato
normativo federal, estadual distrital, municipal, incluídos os anteriores à Constituição
Federal.
Competência Originária do Supremo Tribunal Federal
Cautelar
Possível. Artigo 5.º, Lei 9.882/1999, poderá consistir na determinação de que juízes e
tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de
qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de
descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada

2. Legitimidade
Artigo 103 da Constituição Federal e artigo 2.º, I, da Lei 9.882/1999.
Pertinência temática
Apenas dos seguintes legitimados:
a) o Governador do Estado ou do Distrito Federal;
b) a Mesa da Assembleia Legislativa dos Estados ou da Câmara Legislativa do Distrito
Federal;
c) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Participantes necessários
Procurador-Geral da República (custos legis) e do Advogado-Geral da União (defesa do
ato impugnado)
Quórum no Tribunal
Para cautelar: maioria absoluta. No recesso, extrema urgência, perigo de lesão grave:
Ministro relator. No mérito: maioria absoluta
(6 ministros) desde que presentes 8 Ministros
2ª FASE Empresarial – Prof. Paulo Pedro
DICA 8: Na sociedade em conta de participação a sua liquidação terá regência pelas
normas relativas a ação de prestação de contas (arts. 914 a 919 do CPC), não cabendo
portanto, dissolução com apuração de haveres como acontece com as demais sociedades
(Soc. LTDA, Soc. Ações).

3. 2ª FASE Penal – Profs. Edson Knippel, Karem Ferreira e Rogério Cury
DICA 8: DICA - PRÁTICA PENAL - PEDIDOS GENÉRICOS: APELAÇÃO
Na apelação pede-se genericamente:
a) na interposição, o recebimento e o processamento do recurso;
b) nas razões recursais, o conhecimento e o provimento do recurso, indicando-se a
finalidade específica.
2ª FASE Trabalho – Profs. André Veneziano, Carlos Monteiro, Fabiana Campos e
Victor Stuchi
DICA 8: AVISO PRÉVIO: lei 12.506/11 (Interpretação do MTE)
1) A lei não poderá retroagir para alcançar a situação de aviso prévio já iniciado;
2) A proporcionalidade de que trata o parágrafo único do art. 1 da norma sob
comento aplica-se, exclusivamente, em benefício do empregado;
3) O acréscimo de 3 dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador,
computar-se-á a partir do momento em que a relação contratual supere um ano na
mesma empresa;
4) A jornada reduzida ou a faculdade de ausência no trabalho, durante o aviso prévio,
previstas no art. 488 da CLT, não foram alterados pela lei 12.506/11.
5) A projeção do aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os fins legais;
6) Recaindo o término do aviso prévio proporcional nos trinta dias que antecedem a
data base, faz jus o empregado despedido à indenização prevista na lei 7.238/84.
7) As cláusulas pactudas em acordo ou convenção coletiva que tratam do aviso
proporcional deverão ser observadas, desde que respeitada a proporcionalidade
mínima da lei 12.506/11.
Secretaria das Relações de Trabalho

4. 2ª FASE tributário – Profs. Andrea Depintor e Luciana Batista
DICA 8: Se determinada pessoa arrematar imóvel em leilão judicial ocorrido em
processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, não poderá
sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da
arrematação. Isto porque o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da
arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.