1. O documento apresenta 25 teses sobre diversos temas do Direito Penal, como crimes contra os costumes, furto, extorsão, falso testemunho, entre outros. 2. As teses estabelecem orientações sobre a interpretação de dispositivos legais penais e a aplicação de institutos como continuidade delitiva, aumento de pena, prescrição e outros. 3. Muitas teses foram canceladas ou reformuladas ao longo do tempo conforme decisões posteriores do Ministério Público.

1. Tese 1
RÉU PRESO - FALTA DE REQUISIÇÃO - NULIDADE RELATIVA
A não requisição de réu preso, para acompanhar ato da instrução, constitui
nulidade sanável, cujo reconhecimento depende de oportuna alegação.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Tese 001
Tese 2
CRIMES CONTRA OS COSTUMES – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR –
ESTUPRO – CRIME CONTINUADO – INADMISSIBILIDADE
É inadmissível a continuidade delitiva entre atentado violento ao pudor e
estupro, eis que se trata de crimes de espécies distintas. (D.O.E.,12/06/2003,
p. 30). Redação determinada na reunião de 03/04/2008, (D.O.E., 16/04/2008,
p. 57). Cancelada na R.O.M. de 10/06/2010, conforme Aviso nº 436/2010-PGJ,
publicado no D.O.E. de 23/06/2010. Tese-002
Tese 2
CRIMES CONTRA OS COSTUMES – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR –
ESTUPRO – CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES – CRIME CONTINUADO
– INADMISSIBILIDADE
O atentado violento ao pudor e o estupro, embora do mesmo gênero, são de
espécies diferentes. Impossível o reconhecimento da continuidade delitiva.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Tese 002
Tese 3
CRIMES CONTRA OS COSTUMES - MISERABILIDADE - COMPROVAÇÃO -
MEIO IDÔNEO - ATESTADO DE POBREZA - DISPENSABILIDADE
A miserabilidade pode ser reconhecida desde que comprovada por qualquer
meio idôneo. O atestado de pobreza é prescindível. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)
Tese 003
Tese 4
CRIMES CONTRA OS COSTUMES - MISERABILIDADE - ASSISTENTE DE
ACUSAÇÃO
O estado de miserabilidade do representante legal da ofendida não é
desfigurado, por si só, ante a nomeação de advogado como assistente do
Ministério Público, desde que tenha este atuação comprovadamente gratuita.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Tese 004

2. Tese 5
CRIMES CONTRA OS COSTUMES- CONCUBINO - AUMENTO DE PENA
O concubino da mãe da vítima é considerado padrasto para fins do artigo 226,
II, do Código Penal. Cancelada na reunião de 02/02/2006, conforme Aviso nº
....., publicado no D.O.E. de ......, p. ... Restabelecida na reunião de 06/04/2006,
conforme Aviso nº ......, publicado no D.O.E. de ........, p...... (D.O.E.,
12/06/2003, p. 30) Tese 005 (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)
Tese 5
CRIMES CONTRA OS COSTUMES- CONCUBINO - AUMENTO DE PENA
O concubino da mãe da vítima é considerado padrasto para fins do artigo 226,
II, do Código Penal.(D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Cancelada na R.O.M. de
02/02/2006, conforme Aviso nº 122/2006-PGJ, publicado no D.O.E. de
17/03/2006, p.80. Restabelecida na R.O.M. de 06/04/2006, conforme Aviso nº
448/2006-PGJ, publicado no D.O.E. de 15/09/2006, p 45. Tese-005
Tese 6
FURTO - PRIVILEGIADO - PEQUENO VALOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
O fato de a vítima haver recuperado a "res" não se equipara a "pequeno valor",
para os fins do parágrafo 2º do artigo 155, do Código Penal. (D.O.E.,
12/06/2003, p. 30) Tese 006
Tese 6
FURTO – PRIVILEGIADO – PEQUENO VALOR – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -
RESTRITO
O fato de a vítima haver recuperado a "res" não se equipara a "pequeno valor",
para os fins do parágrafo 2º do artigo 155, do Código Penal. (D.O.E.,
12/06/2003, p. 30) Tese 006
Tese 7
RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO - "REFORMATIO IN MELIUS" -
INADMISSIBILIDADE
É inadmissível melhorar a situação do réu em recurso exclusivo do Ministério
Público. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30). Cancelada na R.O.M. de 11/08/2005,
conforme Aviso nº 450/05-PGJ, publicado no D.O.E. de 20/08/2005, p. 39.
Tese-007
Tese 8

3. FURTO - PRIVILEGIADO - QUALIFICADO - INADMISSIBILIDADE
O privilégio do parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal é inaplicável às
hipóteses de furtos qualificados previstas no parágrafo 4º do mesmo preceito.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Tese-008.Cancelada na R.O.M. de 02/06/2011,
conforme Aviso nº 316/2011-PGJ, publicado no D.O.E. de 15/06/2011, p. 137.
Tese 8
FURTO – PRIVILEGIADO – QUALIFICADO – INADMISSIBILIDADE -
RESTRITO
O privilégio do parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal é inaplicável às
hipóteses de furtos qualificados previstas no parágrafo 4º do mesmo preceito.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 30). Cancelada na R.O.M. de 02/06/2011, conforme
Aviso nº 316/2011-PGJ, publicado no D.O.E. de 15/06/2011, p. 137. Tese 008
Tese 9
PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA
RECORRÍVEL OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIO
A sentença condenatória recorrível interrompe a prescrição. O acórdão
condenatório, quando o acusado foi absolvido em primeiro grau, é causa
interruptiva da prescrição, pois substitui a sentença. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)
Tese 009
Tese 10
FALSO TESTEMUNHO – ADVOGADO – PARTICIPAÇÃO (INDUZIMENTO OU
INSTIGAÇÃO) – POSSIBILIDADE - RESTRITO
É possível a participação de advogado, por induzimento ou instigação, no crime
de falso testemunho. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Tese 010
Tese 10
FALSO TESTEMUNHO - ADVOGADO - PARTICIPAÇÃO (INDUZIMENTO OU
INSTIGAÇÃO) - POSSIBILIDADE
É possível a participação de advogado, por induzimento ou instigação, no crime
de falso testemunho. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Tese 010
Tese 11
REPRESENTAÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - FORMA
A representação do ofendido ou de seu representante legal não exige
formalidade. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Tese 011

4. Tese 12
CRIME CONTINUADO - ROUBO E LATROCÍNIO - INADMISSIBILIDADE
O roubo e o latrocínio atingem bens jurídicos diversos. Impossível o
reconhecimento da continuidade delitiva. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Tese 012
Tese 13
PENA - AUMENTO - CONCURSO DE CRIMES
Ocorrendo crimes com causa de aumento de pena, em concurso formal ou
crime continuado, o acréscimo correspondente deve incidir sobre a pena já
aumentada por outra causa e não sobre a pena-base fixada. (D.O.E.,
12/06/2003, p. 30) Tese 013
Tese 14
REPRESENTAÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - VÁRIOS
AUTORES
Feita a representação, o Ministério Público tem legitimidade para agir contra
todos os implicados, mesmo quando não nomeados na mesma. (D.O.E.,
12/06/2003, p. 30) Tese 014
Tese 15
MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em
matéria criminal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30). Tese-015. Cancelada na R.O.M.
de 06/08/2009, conforme Aviso nº 470/2009-PGJ, publicado no D.O.E. de
12/08/2009, p. 77.
Tese 16
ROUBO - EXTORSÃO - ARMA DE BRINQUEDO - CAUSA DE AUMENTO DE
PENA
O uso de arma de brinquedo constitui causa de aumento de pena no roubo ou
na extorsão. (D.O.E., 11/10/2000, p. 25) Cancelada na R.O.M. de 05/09/2002,
conforme Aviso nº 597/2002-PGJ, publicado no D.O.E. de 06/09/2002, p. 35.
Tese-016
Tese 16
ROUBO – EXTORSÃO – ARMA DE BRINQUEDO – CAUSA DE AUMENTO
DE PENA - RESTRITO

5. O uso de arma de brinquedo constitui causa de aumento de pena no roubo ou
na extorsão. (D.O.E., 11/10/2000, p. 25) Cancelada conforme Aviso nº 597/02-
PGJ, publicado no D.O.E. de 06/09/2002, p. 35. Tese 016
Tese 17
REVISÃO CRIMINAL - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS
TRIBUNAIS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO
Inadmissível revisão criminal, se a sentença condenatória estiver
fundamentada em texto expresso de lei penal de interpretação controvertida
nos Tribunais, porque ausente o erro judiciário. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)
Tese 017
Tese 18
EXTORSÃO – CONSUMAÇÃO – CRIME FORMAL - RESTRITO
A consumação não depende da obtenção da vantagem indevida. (D.O.E.,
12/06/2003, p. 30) Tese 018
Tese 19
DENÚNCIA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - "HABEAS CORPUS" -
TRANCAMENTO - ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA - EXAME
APROFUNDADO DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE
Preenchendo a denúncia os requisitos legais, incabível o trancamento da ação
penal em sede de "habeas corpus", quando demandar exame aprofundado das
provas. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Tese 019
Tese 20
CITAÇÃO - EDITAL - COMARCAS ONDE NÃO HÁ IMPRENSA OFICIAL
A publicação, pela imprensa, de citação por edital somente é exigível nas
comarcas onde haja imprensa oficial. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Tese 020
Tese 21
CURADOR – RÉU MENOR – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO – NULIDADE
RELATIVA - RESTRITO
Não se declara a nulidade de interrogatório judicial de réu menor de 21 anos,
realizado sem a presença de curador, se do ato não tiver resultado prejuízo
para a defesa. Tese 021 (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Cancelada na reunião de
02/02/2006, conforme Aviso nº 135/06-PGJ., publicado no D.O.E. de
24/03/2006, p. 31.

6. Tese 21
CURADOR - RÉU MENOR - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO - NULIDADE
RELATIVA
Não se declara a nulidade de interrogatório judicial de réu menor de 21 anos,
realizado sem a presença de curador, se do ato não tiver resultado prejuízo
para a defesa. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Cancelada na R.O.M. de
02/02/2006, conforme Aviso nº 135/2006-PGJ., publicado no D.O.E. de
24/03/2006, p. 31. Tese-021
Tese 22
JÚRI - MOTIVO FÚTIL - EMOÇÃO
Possível o reconhecimento da qualificadora do motivo fútil e a atenuante
genérica da emoção. Impossível, no entanto, a coexistência do motivo fútil com
a causa de diminuição da pena pela violenta emoção. (D.O.E., 12/06/2003, p.
30) Tese 022
Tese 23
REVELIA - PRISÃO POSTERIOR - DESCONHECIMENTO PELO JUIZ -
FALTA DE RECONHECIMENTO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA
A prisão do réu, posterior à decretação da revelia e desconhecida pelo Juiz,
não justifica a nulidade do processo por não ter sido requisitado para os atos
da instrução. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 023
Tese 24
CRIMES FALIMENTARES - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO
Nos crimes falimentares aplicam-se as causas interruptivas da prescrição,
previstas no Código Penal (Súmula 592 do Supremo Tribunal Federal). (D.O.E.,
12/06/2003, p. 31) Tese 024
Tese 25
ENTORPECENTES - USO - PEQUENA QUANTIDADE
Para configuração do crime previsto no artigo 16, da Lei 6.368/76, é irrelevante
a quantidade da substância entorpecente apreendida. (D.O.E., 12/06/2003, p.
31) Tese 025
Tese 25
ENTORPECENTES – USO – PEQUENA QUANTIDADE - RESTRITO

7. Para configuração do crime previsto no artigo 16, da Lei 6.368/76, é irrelevante
a quantidade da substância entorpecente apreendida. (D.O.E., 12/06/2003, p.
31) Tese 025
Tese 26
CITAÇÃO - RÉU PRESO - REQUISIÇÃO
A requisição do réu preso, feita nos moldes do artigo 360 do Código de
Processo Penal, supre a citação por mandado quando o acusado comparece e
não é demonstrada, depois, a existência de prejuízo. (D.O.E., 12/06/2003, p.
31). Cancelada na R.O.M. de 04/03/2004, Conforme Aviso nº 116/2004-PGJ,
publicado no D.O.E. de 18/03/2004, p. 26. Tese-026
Tese 26
CITAÇÃO – RÉU PRESO – REQUISIÇÃO - RESTRITO
A requisição do réu preso, feita nos moldes do artigo 360 do Código de
Processo Penal, supre a citação por mandado quando o acusado comparece e
não é demonstrada, depois, a existência de prejuízo. (D.O.E., 12/06/2003, p.
31) Tese 026 Cancelada, Conforme Aviso nº 116/04, publicado no D.O.E. de
18/03/2004, p. 26.
Tese 27
MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO - FLUÊNCIA - INÍCIO - CIÊNCIA PESSOAL
E INEQUÍVOCA
O prazo para o Ministério Público começa a fluir a partir da ciência pessoal e
inequívoca do seu representante e não desde o simples ingresso dos autos em
serviço administrativo da Instituição. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 027
Tese 27
MINISTÉRIO PÚBLICO – PRAZO – FLUÊNCIA – INÍCIO – CIÊNCIA PESSOAL
E INEQUÍVOCA - RESTRITO 2
O prazo para o Ministério Público começa a fluir a partir da ciência pessoal e
inequívoca do seu representante e não desde o simples ingresso dos autos em
serviço administrativo da Instituição. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 027
Tese 27
MINISTÉRIO PÚBLICO – PRAZO – FLUÊNCIA – INÍCIO – CIÊNCIA PESSOAL
E INEQUÍVOCA - RESTRITO 1

8. O prazo para o Ministério Público começa a fluir a partir da ciência pessoal e
inequívoca do seu representante e não desde o simples ingresso dos autos em
serviço administrativo da Instituição. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 027
Tese 28
CRIMES FALIMENTARES - PENA ACESSÓRIA - INTERDIÇÃO PARA O
EXERCÍCIO DO COMÉRCIO - SUBSISTÊNCIA
A pena de interdição para o exercício do comércio pode ser imposta na
sentença, se motivada. A reforma do Código Penal de 1984 não revogou o
artigo 195 da Lei de Falências. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)Cancelada na
reunião do dia 08/11/2007, conforme Aviso nº 718/2007 – PGJ, publicado no
D.O.E. de 28/11/2007, p. 70/71. Tese 028
Tese 29
ROUBO - AMEAÇA - PORTE DE ARMA - SIMULAÇÃO DE ARMA
A simulação do uso de arma configura a ameaça caracterizadora do roubo.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 029
Tese 30
PENA – LIMITE MÁXIMO – TEMPO DE CUMPRIMENTO – OUTROS
BENEFÍCIOS NÃO ABRANGIDOS - RESTRITO
O limite estabelecido no artigo 75 do Código Penal, refere-se ao tempo máximo
de cumprimento da pena, não se aplicando a outros benefícios. (D.O.E.,
12/06/2003, p. 31) Tese 030
Tese 30
PENA - LIMITE MÁXIMO - TEMPO DE CUMPRIMENTO - OUTROS
BENEFÍCIOS NÃO ABRANGIDOS
O limite estabelecido no artigo 75 do Código Penal, refere-se ao tempo máximo
de cumprimento da pena, não se aplicando a outros benefícios. (D.O.E.,
12/06/2003, p. 31) Tese 030
Tese 31
EFEITO DA CONDENAÇÃO - PERDA DE CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU
MANDATO ELETIVO - ADMISSIBILIDADE - DECLARAÇÃO NA SENTENÇA
A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito da condenação,
mas precisa ser expressamente declarada na sentença. (D.O.E., 12/06/2003, p.
31) Tese 031

9. Tese 32
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PRORROGAÇÃO - REVOGAÇÃO
Se o beneficiário for processado por outro delito, o período de prova do "sursis"
é prorrogado até o julgamento definitivo. Condenado por crime doloso, a
revogação é obrigatória. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 032
Tese 33
CRIMES FALIMENTARES - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO
Nos crimes falimentares, o prazo prescricional tem por termo inicial data em
que deveria estar encerrada a falência ou a partir do trânsito em julgado da
sentença que a encerrar. Esse prazo é único, de dois anos, quer para a
prescrição da pretensão punitiva, quer para a prescrição da pretensão
executória. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 033
Tese 34
CONTRAVENÇÃO PENAL - JOGO DO BICHO - PERMISSÃO OU
TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO
A permissão ou tolerância pelo poder público da exploração de outras
modalidades de jogo, não exclui a ilicitude da contravenção do denominado
"jogo do bicho". (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 034
Tese 35
REVISÃO CRIMINAL – PROVA – EVIDÊNCIA DOS AUTOS - RESTRITO
Em sede de revisão criminal, somente se cassa decisão, como contrária à
evidência dos autos, que não se apóia em nenhuma prova. (D.O.E.,
12/06/2003, p. 31) Tese 035
Tese 35
REVISÃO CRIMINAL - PROVA - EVIDÊNCIA DOS AUTOS
Em sede de revisão criminal, somente se cassa decisão, como contrária à
evidência dos autos, que não se apóia em nenhuma prova. (D.O.E.,
12/06/2003, p. 31) Tese 035
Tese 36
MENORIDADE – PROVA – DOCUMENTO HÁBIL - RESTRITO
Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por
documento hábil. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 036
Tese 36

10. MENORIDADE - PROVA - DOCUMENTO HÁBIL
Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por
documento hábil. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 036
Tese 37
ENTORPECENTES – APELAÇÃO – RECOLHIMENTO À PRISÃO –
DESERÇÃO - RESTRITO
Para poder apelar, o condenado por crime definido nos artigos 12 e 13 da Lei
nº 6.368/76 precisa recolher-se à prisão, salvo se já estiver em liberdade
provisória ou se o Juiz fundamentar a decisão concedendo-lhe o direito de
recorrer em liberdade. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 037
Tese 37
ENTORPECENTES - APELAÇÃO - RECOLHIMENTO À PRISÃO -
DESERÇÃO
Para poder apelar, o condenado por crime definido nos artigos 12 e 13 da Lei
nº 6.368/76 precisa recolher-se à prisão, salvo se já estiver em liberdade
provisória ou se o Juiz fundamentar a decisão concedendo-lhe o direito de
recorrer em liberdade. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 037
Tese 38
SENTENÇA - CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO POR EDITAL - TRÂNSITO EM
JULGADO - PRISÃO POSTERIOR
Se o condenado for preso depois da intimação por edital e da certidão do
trânsito em julgado, irrelevante a posterior intimação pessoal da sentença, não
se reabrindo o prazo para recurso. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 038
Tese 39
CRIMES FALIMENTARES – DENÚNCIA – DESPACHO DE RECEBIMENTO –
FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA – POSSIBILIDADE - RESTRITO
O despacho de recebimento da denúncia será válido se fundamentado, ainda
que sucintamente. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 039
Tese 39
CRIMES FALIMENTARES - DENÚNCIA - DESPACHO DE RECEBIMENTO -
FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - POSSIBILIDADE
O despacho de recebimento da denúncia será válido se fundamentado, ainda
que sucintamente. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 039

11. Tese 40
CARTA PRECATÓRIA - DEFESA - INTIMAÇÃO - EXPEDIÇÃO - AUDIÊNCIA -
JUÍZO DEPRECADO
Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária
intimação da data da audiência no juízo deprecado. (D.O.E., 12/02/2003, p. 39)
Tese 040
Tese 41
DEFESA - CONFLITO - UM ADVOGADO PARA MAIS DE UM RÉU -
NULIDADE RELATIVA
Só há nulidade por conflito de defesas se demonstrado o prejuízo. (D.O.E.,
12/06/2003, p. 31) Tese 041
Tese 42
FURTO - REPOUSO NOTURNO - RECONHECIMENTO
Para o reconhecimento da causa de aumento de pena do repouso noturno
(artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal) não tem relevância o fato de a
casa, onde ocorreu o furto, estar habitada. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese
042
Tese 43
ENTORPECENTES - TRÁFICO - FLAGRANTE PREPARADO
O crime de tráfico de entorpecentes, de natureza permanente, já estava
consumado, antes do flagrante preparado pela venda do tóxico feita a policiais,
não se aplicando a Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal para
reconhecimento do crime impossível. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 043
Tese 44
CONTRAVENÇÃO PENAL - JOGO DO BICHO - IDENTIFICAÇÃO DE TODOS
OS AGENTES - DESNECESSIDADE
A punição do "jogo do bicho" não depende da identificação de todos os
agentes. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 044
Tese 45
JÚRI - REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - POSSIBILIDADE
Anulado o julgamento do júri pelo tribunal e, submetido o réu a novo júri, é
possível impor pena maior daquela que havia sido aplicada no primeiro
julgamento. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 045

12. Tese 46
DENÚNCIA - VÍCIOS - PRECLUSÃO - SENTENÇA
Os vícios da denúncia devem ser alegados antes da sentença. Proferida a
decisão, ocorre a preclusão. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 046
Tese 47
REABILITAÇÃO - RESSARCIMENTO DO DANO - OBRIGATORIEDADE
A reabilitação exige prova do ressarcimento do dano ou da impossibilidade de
fazê-lo. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 047
Tese 48
LIVRAMENTO CONDICIONAL – BONS ANTECEDENTES - RESTRITO
Para concessão do livramento condicional, após o cumprimento de um terço da
pena, o réu deve ter bons antecedentes. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 048
Tese 48
LIVRAMENTO CONDICIONAL - BONS ANTECEDENTES
Para concessão do livramento condicional, após o cumprimento de um terço da
pena, o réu deve ter bons antecedentes. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 048
Tese 49
CRIME CONTINUADO - REQUISITOS
Para a caracterização do crime continuado não basta a simples reiteração dos
fatos delitivos sob pena de tornar letra morta a regra do concurso material. É
necessário o preenchimento, entre outros, do requisito da denominada unidade
de desígnios ou do vínculo subjetivo entre os eventos. (D.O.E., 12/06/2003, p.
31) Tese 049
Tese 50
PRESCRIÇÃO - PENA DE MULTA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
A prescrição da pena de multa cumulativamente imposta com privativa de
liberdade somente começa a correr após o período de prova do "sursis".
(D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 050
Tese 51
CRIMES FALIMENTARES – INQUÉRITO JUDICIAL – DEFESA DO FALIDO –
PRAZO – INTIMAÇÃO
O prazo previsto no artigo 106 da Lei de Falências corre em cartório, não
havendo necessidade de intimar o falido para apresentar defesa. (D.O.E.,

13. 12/06/2003, p. 31)Cancelada na reunião do dia 08/11/2007, conforme Aviso nº
719/2007 – PGJ, publicado no D.O.E. de 28/11/2007, p. 70/71. Tese 051
Tese 52
CRIMES DE IMPRENSA – PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO
Aplicam-se aos crimes tipificados na Lei 5.250/67, as causas interruptivas da
prescrição previstas no artigo 117 do Código Penal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)
Tese 052
Tese 53
USO DE DOCUMENTO FALSO – CARTEIRA DE HABILITAÇÃO –
APRESENTAÇÃO A POLICIAL
O crime de uso de documento falso está caracterizado com o seu simples
porte. Se o agente o apresentou à autoridade policial o crime já estava
consumado. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 053
Tese 54
JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE
É compatível a coexistência de qualificadora objetiva com a forma privilegiada
do homicídio. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 054
Tese 55
JÚRI – AGRAVANTE NÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA –
RECONHECIMENTO PELO JÚRI – NULIDADE RELATIVA
Não pode o Juiz considerar agravante não constante da pronúncia, mas
reconhecida pelo júri. Porém, a nulidade é relativa, devendo o tribunal apenas
adequar a pena. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 055
Tese 56
FALSO TESTEMUNHO – SENTENÇA – CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE -
RESTRITO
A sentença, no processo em que o falso testemunho foi prestado, não é
condição de procedibilidade para o oferecimento da denúncia. (D.O.E.,
12/06/2003, p. 31) Tese 056
Tese 56
FALSO TESTEMUNHO - SENTENÇA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE

14. A sentença, no processo em que o falso testemunho foi prestado, não é
condição de procedibilidade para o oferecimento da denúncia. (D.O.E.,
12/06/2003, p. 31) Tese 056
Tese 57
FALSO TESTEMUNHO – CRIME FORMAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
DO CRIME ANTECEDENTE
A extinção da punibilidade do crime onde ocorreu o depoimento mendaz não se
estende ao crime de falso testemunho. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 057
Tese 58
PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – ACÓRDÃO CONDENATÓRIO – SESSÃO
DE JULGAMENTO
O acórdão que reforma sentença absolutória condenando o réu, é causa
interruptiva da prescrição. A interrupção ocorre na data da sessão de
julgamento. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 058
Tese 59
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – CONDIÇÃO – PENA RESTRITIVA
DE DIREITOS – OBRIGATORIEDADE
A imposição de prestação de serviços à comunidade ou outra pena restritiva de
direito como condição do "sursis" no primeiro ano do período de provas é, em
princípio, obrigatória. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 059
Tese 60
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO – LOTEAMENTO IRREGULAR OU
CLANDESTINO – CRIME FORMAL
Os crimes contra a administração pública definidos pela Lei de Parcelamento
do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79) são formais, consumando-se
independentemente da verificação de prejuízo. A posterior regularização do
loteamento não afasta, assim, a justa causa para a ação penal. (D.O.E.,
12/06/2003, p. 31) Tese 060
Tese 61
PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – REINCIDÊNCIA – PRÁTICA DO CRIME
A interrupção do prazo prescricional, a que se refere o artigo 117, VI, do
Código Penal, dá-se quando da prática do segundo crime. (D.O.E., 12/06/2003,
p. 31) Tese 061

15. Tese 62
PENA – PRIVATIVA DE LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO POR MULTA – LEI
ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE
Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e
pecuniária, é vedada a substituição da prisão por multa. (D.O.E., 12/06/2003, p.
31) Tese 062
Tese 63
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SUSPENSÃO DO PRAZO PARA OUTROS
RECURSOS
A oposição de embargos de declaração, se conhecidos, suspende o prazo para
interposição de outros recursos. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31).cancelada na
reunião de 08/11/2007, conforme aviso nº755/2007-PGJ, publicado no D.O.E.
de 12/12/2007, p.75. Tese-063
Tese 64
PRISÃO ESPECIAL – PRISÃO DOMICILIAR – EXCEÇÃO
Somente ante a demonstração inequívoca de que os estabelecimentos
prisionais não dispõem de condições para o recolhimento de presos provisórios
que façam jus à prisão especial, é que o Juiz, nos termos da Lei 5.256/67,
poderá conceder o recolhimento domiciliar. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese
064
Tese 65
APELAÇÃO EM LIBERDADE – RÉU REINCIDENTE OU COM MAUS
ANTECEDENTES - RESTRITO
Se o réu é reincidente ou, embora primário, tem maus antecedentes, assim
reconhecido na sentença condenatória, não pode apelar em liberdade. (D.O.E.,
11/10/2000, p. 25) Cancelada na R.O.M. de 06/06/2003, conforme Aviso nº
289/2003-PGJ, publicado no D.O.E. de 11/06/03, p. 46. Tese-065
Tese 65
APELAÇÃO EM LIBERDADE - RÉU REINCIDENTE OU COM MAUS
ANTECEDENTES
Se o réu é reincidente ou, embora primário, tem maus antecedentes, assim
reconhecido na sentença condenatória, não pode apelar em liberdade. (D.O.E.,

16. 11/10/2000, p. 25) Cancelada na R.O.M. de 05/06/2003, conforme Aviso nº
289/2003-PGJ, publicado no D.O.E. de 11/06/03, p. 46. Tese-065
Tese 66
PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – PRONÚNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO DO
CRIME
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri
venha a desclassificar o crime. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 066
Tese 67
REABILITAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGATORIEDADE
O artigo 746 do Código de Processo Penal não foi revogado pela Lei de
Execuções Penais. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 067
Tese 68
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – CONDIÇÕES – OMISSÃO DO JUIZ
DO PROCESSO – FIXAÇÃO PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES –
POSSIBILIDADE
Tendo o Juiz se omitido quanto às condições do "sursis", pode o juízo da
execução fixá-las. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 068
Tese 69
LATROCÍNIO – MAIS DE UMA MORTE – CONCURSO FORMAL
Se o agente, para roubar, comete duas ou mais mortes, pratica latrocínio em
concurso formal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 069
Tese 70
JÚRI – DECISÃO DO JUIZ DIVERGENTE DO VEREDICTO – POSSIBILIDADE
DE CORREÇÃO
Se a decisão do Juiz for diferente do veredicto dos jurados, o tribunal deve
reparar o erro e não anular o julgamento. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 070
Tese 71
CRIMES CONTRA OS COSTUMES - REPRESENTAÇÃO - PARENTE OU
PESSOA QUE DETÉM A GUARDA DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE
Nos crimes contra os costumes, admite-se a representação formulada por
pessoa que, de qualquer forma, seja responsável pelo menor, ainda que
momentaneamente. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)
Tese 71

17. CRIMES CONTRA OS COSTUMES - REPRESENTAÇÃO - PARENTE OU
PESSOA QUE DETÉM A GUARDA DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE
Nos crimes contra os costumes, admite-se a representação formulada por
pessoa que, de qualquer forma, seja responsável pelo menor, ainda que
momentaneamente. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 071
Tese 72
SENTENÇA – FIXAÇÃO DO REGIME – OMISSÃO – NULIDADE
INEXISTENTE
Não caracteriza nulidade a omissão, pela sentença, do regime inicial de
cumprimento da pena. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 072
Tese 73
ENTORPECENTES - ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.368/76 - VIGÊNCIA
O artigo 8º da Lei nº 8.072/90 não revogou o artigo 14 da Lei 6.368/76. (D.O.E.,
12/06/2003, p. 31) Tese 073
Tese 74
CRIMES CONTRA OS COSTUMES – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR –
ESTUPRO – VIOLÊNCIA PRESUMIDA – AUMENTO DE PENA PELO ARTIGO
9º DA LEI Nº 8.072/90 - RESTRITO
Não configura "bis in idem" a aplicação da causa de aumento de pena do artigo
9º da Lei 8.072/90, no atentado violento ao pudor e no estupro cometidos
contra menor de 14 anos, mediante violência presumida. (D.O.E., 12/06/2003,
p. 31) Cancelada conforme Aviso nº 624/04, publicado no D.O.E. de
10/11/2004 , p. 34 – R.O.M. de 04 de novembro de 2004. Tese 074
Tese 74
CRIMES CONTRA OS COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR -
ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - AUMENTO DE PENA PELO ARTIGO
9º DA LEI Nº 8.072/90
Não configura "bis in idem" a aplicação da causa de aumento de pena do artigo
9º da Lei 8.072/90, no atentado violento ao pudor e no estupro cometidos
contra menor de 14 anos, mediante violência presumida. (D.O.E., 12/06/2003,
p. 31) Cancelada na R.O.M. de 04/11/2004, conforme Aviso nº 624/2004,
publicado no D.O.E. de 10/11/2004, p. 34. Tese-074
Tese 75

18. JÚRI – PRONÚNCIA – PRISÃO PREVENTIVA
A sentença de pronúncia constituiu causa nova e distinta da que determinara a
prisão preventiva e que fora afastada por decisão do tribunal em "habeas
corpus". (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 075
Tese 76
JÚRI – DUAS VERSÕES – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À
PROVA
Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão
que, optando por uma das versões trazidas aos autos, não se encontra
inteiramente divorciada da prova existente no processo. (D.O.E., 12/06/2003, p.
31) Tese 076
Tese 77
CRIMES HEDIONDOS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO
As condenações por delito nomeado ou equiparado a hediondo pela Lei nº
8.072/90, devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, vedada a
progressão. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31). Cancelada na R.O.M. de 12/04/2007,
conforme aviso nº 235/2007-PGJ, publicado no D.O.E. de 18/04/2007, p. 51.
Tese-077
Tese 78
DEFESA – DEFICIÊNCIA – NULIDADE
A falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará
o processo se houver prova de prejuízo para o réu. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)
Tese 078
Tese 79
ENTORPECENTES – TRÁFICO – TENTATIVA – INADMISSIBILIDADE -
RESTRITO
O crime do artigo 12 da Lei nº 6.368/76 consuma-se com a prática de qualquer
das ações nele previstas, não se podendo falar em tentativa. (D.O.E.,
12/06/2003, p. 31) Tese 079
Tese 79
ENTORPECENTES - TRÁFICO - TENTATIVA - INADMISSIBILIDADE

19. O crime do artigo 12 da Lei nº 6.368/76 consuma-se com a prática de qualquer
das ações nele previstas, não se podendo falar em tentativa. (D.O.E.,
12/06/2003, p. 31) Tese 079
Tese 80
PENA – ATENUANTE – MÍNIMO
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena
abaixo do mínimo legal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 080
Tese 81
CRIMES HEDIONDOS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE
PROVISÓRIA - INADMISSIBILIDADE
A lei nº 8.072/90 veda a concessão de liberdade provisória ao autor de crimes
considerados hediondos ou assemelhados. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31).
Cancelada na R.O.M. de 12/04/2007, conforme aviso n. 232/2007, publicado no
D.O.E. de 18/04/2007, p. 51.Tese-081
Tese 81
CRIMES HEDIONDOS – PRISÃO EM FLAGRANTE – LIBERDADE
PROVISÓRIA – INADMISSIBILIDADE - RESTRITO 2
A lei nº 8.072/90 veda a concessão de liberdade provisória ao autor de crimes
considerados hediondos ou assemelhados. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31).
Cancelada conforme aviso nº 232/07-PGJ, publicado no D.O.E. de 18/04/2007,
p. 51. Tese 081
Tese 81
CRIMES HEDIONDOS – PRISÃO EM FLAGRANTE – LIBERDADE
PROVISÓRIA – INADMISSIBILIDADE - RESTRITO 1
A lei nº 8.072/90 veda a concessão de liberdade provisória ao autor de crimes
considerados hediondos ou assemelhados. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese
081
Tese 82
CRIMES CONTRA OS COSTUMES – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR –
CONSUMAÇÃO
I – Para a consumação do crime de atentado violento ao pudor, imprescindível
se faz o contato físico entre o agente e a vítima, durante o ato apontado como
libidinoso. II – Evidenciada a existência de contato físico entre a vítima e o

20. agente, inviável o reconhecimento da tentativa. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)
Tese 082
Tese 83
JÚRI – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS – NULIDADE INEXISTENTE
A não apresentação de alegações finais pela defesa, devidamente intimada,
não gera nulidade. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 083
Tese 84
JÚRI - PRISÃO - PRONÚNCIA - MAUS ANTECEDENTES
Se o réu ostenta maus antecedentes, ainda que primário tecnicamente, impõe-
se o seu recolhimento à prisão. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese-084
Tese 84
Tese-084-X
Tese 84
JÚRI – PRISÃO – PRONÚNCIA – MAUS ANTECEDENTES - RESTRITO 2
Se o réu ostenta maus antecedentes, ainda que primário tecnicamente, impõe-
se o seu recolhimento à prisão. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 084
Tese 84
JÚRI – PRISÃO – PRONÚNCIA – MAUS ANTECEDENTES - RESTRITO 1
Se o réu ostenta maus antecedentes, ainda que primário tecnicamente, impõe-
se o seu recolhimento à prisão. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 084
Tese 85
JÚRI – PRONÚNCIA – QUALIFICADORAS – EXCLUSÃO - RESTRITO
As qualificadoras somente podem ser excluídas da pronúncia quando
manifestamente improcedentes. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 085
Tese 85
JÚRI - PRONÚNCIA - QUALIFICADORAS - EXCLUSÃO
As qualificadoras somente podem ser excluídas da pronúncia quando
manifestamente improcedentes. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 085
Tese 86
REINCIDÊNCIA – CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENA DE MULTA
A condenação anterior à pena de multa não afasta a reincidência. (D.O.E.,
12/06/2003, p. 31) Tese 086
Tese 87

21. ROUBO – VÍTIMAS DIVERSAS – CONCURSO FORMAL
Se o agente subtrai bens de várias pessoas, no mesmo contexto, pratica
roubos em concurso formal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 087
Tese 88
SONEGAÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – SOLUÇÃO –
SUSPENSÃO DO PROCESSO – INADMISSIBILIDADE
As instâncias penal e administrativa não guardam dependência uma da outra e
nem as disposições do Código de Processo Penal autorizam a suspensão, de
oficio, da ação penal no aguardo de solução a ser proferida no procedimento
administrativo. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31). Cancelada na R.O.M. de
02/02/2006, conforme Aviso nº 146/2006-PGJ, publicado no D.O.E. de
31/03/2006, p. 106. Tese-088
Tese 89
DETRAÇÃO – PRISÃO POR OUTRO PROCESSO – INADMISSIBILIDADE -
RESTRITO
DETRAÇÃO – PRISÃO POR OUTRO PROCESSO – INADMISSIBILIDADE
Necessário que haja nexo de causalidade entre a prisão provisória e a prisão
definitiva. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 089
Tese 89
DETRAÇÃO - PRISÃO POR OUTRO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE
Necessário que haja nexo de causalidade entre a prisão provisória e a prisão
definitiva. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 089
Tese 90
PENA – REGIME FECHADO – REINCIDÊNCIA - RESTRITO
Se o réu for reincidente o regime inicial do cumprimento da pena deve ser o
fechado, não importando a quantidade de pena imposta. (D.O.E., 11/10/2000,
p. 26) Cancelada na R.O.M. de 10/10/2002, conforme Aviso nº 712/2002-PGJ,
publicado no D.O.E. de 18/10/2002, p. 31. Tese-090
Tese 90
PENA – REGIME FECHADO – REINCIDÊNCIA
Se o réu for reincidente o regime inicial do cumprimento da pena deve ser o
fechado, não importando a quantidade de pena imposta. (D.O.E., 11/10/2000,

22. p. 26) Cancelada na R.O.M. de 10/10/2002, Conforme Aviso nº 712/2002-PGJ,
publicado no D.O.E. de 18/10/2002, p. 31. Tese-090
Tese 92
ESTELIONATO – PRIVILÉGIO – RESSARCIMENTO OU RESTITUIÇÃO DA
COISA – INAMISSIBILIDADE
O estelionato privilegiado não se caracteriza pelo ressarcimento ou restituição
da coisa, pois o pequeno valor do prejuízo deve ser aferido no momento da
consumação do crime. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 092
Tese 93
HABEAS CORPUS – ATO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
A ordem de "habeas corpus" impetrada contra ato do Promotor de Justiça deve
ser julgada pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal de Alçada Criminal.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 093
Tese 94
ROUBO – DOCUMENTOS – TIPIFICAÇÃO
Os documentos, mesmo não tendo expressão comercial, representam valor
para a vítima, podendo ser objeto do crime de roubo. (D.O.E., 12/06/2003, p.
31) Tese 094
Tese 95
CRIME CONTINUADO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL
O termo inicial da prescrição é considerado em relação a cada delito
componente, isoladamente. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 095
Tese 96
CRIMES HEDIONDOS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA –
INADMISSIBILIDADE - RESTRITO
O instituto do "sursis" é incompatível com os ilícitos enumerados no artigo 2º,
"caput", da Lei dos Crimes Hediondos. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 096
Tese 96
CRIMES HEDIONDOS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA -
INADMISSIBILIDADE
O instituto do "sursis" é incompatível com os ilícitos enumerados no artigo 2º,
"caput", da Lei dos Crimes Hediondos. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 096

23. Tese 97
MAUS ANTECEDENTES – CONCEITO – PENA – FIXAÇÃO – SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA
Maus antecedentes, como tal se classificam outros procedimentos penais em
curso contra o réu, impedem benefícios como o "sursis", ou aumentam a
pena.(D.O.E., 12/06/2003, p. 31). Cancelada na R.O.M. de 13/09/2007,
conforme Aviso nº 562/2007-PGJ, publicado no D.O.E. de 19/09/2007, p. 39.
Tese-097
Tese 98
MAGISTRADO – INVESTIGAÇÃO DE CRIME OU PROCESSO PARA PERDA
DO CARGO – MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Nos procedimentos instaurados pelo Tribunal de Justiça para apurar crime
praticado por Magistrado, ou para decretar a perda do cargo, a manifestação
do Ministério Público é obrigatória. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 098
Tese 99
APELAÇÃO – RAZÕES INTEMPESTIVAS – CONHECIMENTO - RESTRITO
A apresentação intempestiva das razões é mera irregularidade, quando a
apelação foi interposta no prazo. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 099
Tese 99
APELAÇÃO – RAZÕES INTEMPESTIVAS – CONHECIMENTO
A apresentação intempestiva das razões é mera irregularidade, quando a
apelação foi interposta no prazo. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 099
Tese 100
CONTRAVENÇÃO PENAL – FALTA DE HABILITAÇÃO – CRIME CULPOSO –
CONCURSO MATERIAL
Há concurso material entre a falta de habilitação e o crime culposo. (D.O.E.,
11/10/2000, p. 26) Cancelada na R.O.M. de 03/05/2001, conforme Aviso nº
279/2001-PGJ, publicado no D.O.E. de 19/05/2001, p. 29. Tese-100
Tese 100
CONTRAVENÇÃO PENAL – FALTA DE HABILITAÇÃO – CRIME CULPOSO –
CONCURSO MATERIAL - RESTRITO

24. Há concurso material entre a falta de habilitação e o crime culposo. (D.O.E.,
11/10/2000, p. 26) Cancelada, conforme Aviso nº 279/01, publicado no D.O.E.
de 19/05/2001, p. 29. Tese 100
Tese 101
RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO – "REFORMATIO IN PEJUS"
INDIRETA – SENTENÇA ANULADA – ADMISSIBILIDADE
Se, em recurso exclusivo da acusação, a sentença for anulada, o Juiz pode, na
Segunda decisão, fixar pena superior àquela imposta na primeira. (D.O.E.,
12/06/2003, p. 31) Tese 101
Tese 102
FALSA IDENTIDADE - FLAGRANTE POR OUTRO CRIME -
ADMISSIBILIDADE
Se o agente se identifica com documentos falsos no momento da prisão,
pratica o crime de falsa identidade. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31). Cancelada na
R.O.M. de 10/02/2005, conforme Aviso nº 118/2005-PGJ, publicado no D.O.E.
de 16/03/2005, p. 32. Tese-102
Tese 102
FALSA IDENTIDADE – FLAGRANTE POR OUTRO CRIME –
ADMISSIBILIDADE - RESTRITO
Se o agente se identifica com documentos falsos no momento da prisão,
pratica o crime de falsa identidade. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Cancelada
conforme Aviso nº 118/05, publicado no D.O.E. de 16/03/2005, p. 32 Tese 102
Tese 103
JÚRI – PRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA -
RESTRITO
Para a sentença de pronúncia bastam a prova da existência do crime e indícios
da autoria. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 103
Tese 103
JÚRI - PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA
Para a sentença de pronúncia bastam a prova da existência do crime e indícios
da autoria. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 103
Tese 104

25. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL – CRIME ANTERIOR À LEI Nº 9.271/96,
QUE ALTEROU O ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –
SUSPENSÃO DO PROCESSO SEM A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO –
INADMISSIBILIDADE
Se o réu praticou crime antes de 17 de abril de 1996 e é revel, citado por edital,
não há suspensão do processo, tampouco da prescrição, vez que a lei deve ser
aplicada por inteiro. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 104
Tese 105
IMPUTABILIDADE PENAL - INÍCIO - 18º ANIVERSÁRIO
O agente torna-se imputável no primeiro momento do dia do seu 18º
aniversário, pouco importando a hora do seu nascimento. (D.O.E., 12/06/2003,
p. 31) Tese 105
Tese 105
IMPUTABILIDADE PENAL – INÍCIO – 18º ANIVERSÁRIO - RESTRITO
O agente torna-se imputável no primeiro momento do dia do seu 18º
aniversário, pouco importando a hora do seu nascimento. (D.O.E., 12/06/2003,
p. 31) Tese 105
Tese 106
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO – PENA MÍNIMA – CONCURSO MATERIAL
– CONCURSO FORMAL – CRIME CONTINUADO
O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação
às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou
continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório,
seja pela incidência da causa de aumento da pena, ultrapassar o limite de (1)
ano. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 106
Tese 106
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO – PENA MÍNIMA – CONCURSO MATERIAL
– CONCURSO FORMAL – CRIME CONTINUADO - RESTRITO
O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação
às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou
continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório,

26. seja pela incidência da causa de aumento da pena, ultrapassar o limite de (1)
ano. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 106
Tese 107
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO – CAUSAS DE AUMENTO DE PENA – PENA
MÍNIMA COM O AUMENTO OBRIGATÓRIO SUPERIOR A UM ANO –
INADMISSIBILIDADE
Para efeito da suspensão condicional do processo, prevista na Lei nº 9.099/95,
levam-se em conta as causas de aumento e diminuição da pena. (D.O.E.,
12/06/2003, p. 31) Tese 107
Tese 108
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - LEI Nº 9.099/95 - SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO - ACUSADO - RESPONDENDO A OUTRO
PROCESSO - CONDENADO POR OUTRO CRIME - INADMISSIBILIDADE
Inadmissível a suspensão condicional do processo, se o acusado estiver sendo
processado ou tenha sido condenado por outro crime. (D.O.E., 12/06/2003, p.
31) Tese 108
Tese 108
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO – ACUSADO – RESPONDENDO A OUTRO
PROCESSO – CONDENADO POR OUTRO CRIME – INADMISSIBILIDADE -
RESTRITO
Inadmissível a suspensão condicional do processo, se o acusado estiver sendo
processado ou tenha sido condenado por outro crime. (D.O.E., 12/06/2003, p.
31) Tese 108
Tese 109
RÉU REVEL CITADO POR EDITAL – CRIME ANTERIOR À LEI Nº 9.271/96,
QUE ALTEROU O ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –
DECISÃO QUE SUSPENDE O PROCESSO SEM A SUSPENSÃO DA
PRESCRIÇÃO – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CABÍVEL
Da decisão que determina o sobrestamento do processo é admissível interpor
recurso em sentido estrito. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 109
Tese 110

27. CRIMES CONTRA OS COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR -
ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA RELATIVA - CONSENTIMENTO DA
OFENDIDA
O consentimento da ofendida, menor de 14 anos, para a conjunção carnal ou
outro ato libidinoso, e sua experiência anterior, não elidem a presunção de
violência para a caracterização do estupro ou do atentado violento ao pudor. É
preciso, porém, que o agente saiba a idade da vítima, pois a presunção de
violência é relativa. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 110
Tese 111
ROUBO - DUAS OU MAIS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - O AUMENTO
DEVE SER ALÉM DO MÍNIMO DE 1/3
O aumento de pena acima do limite mínimo de 1/3, no crime de roubo, faz-se
necessário quando houver causas de aumento concorrentes. (D.O.E.,
12/06/2003, p. 31/32). cancelada na R.O.M. de 07/10/2004, conforme Aviso nº
581/2004-PGJ, publicado no D.O.E. de 20/10/2004, p. 32. Tese-111
Tese 111
ROUBO – DUAS OU MAIS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA – O AUMENTO
DEVE SER ALÉM DO MÍNIMO DE 1/3 - RESTRITO
O aumento de pena acima do limite mínimo de 1/3, no crime de roubo, faz-se
necessário quando houver causas de aumento concorrentes. (D.O.E.,
12/06/2003, p. 31/32) Cancelada, conforme Aviso nº 581/04, publicado no
D.O.E. de 20/10/2004, p. 32. Tese 111
Tese 112
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - LEI Nº 9.099/95 - TRANSAÇÃO PENAL -
ATO DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONCESSÃO DE
OFÍCIO PELO JUIZ - INADMISSIBILIDADE
A transação penal é ato discricionário do representante do Ministério Público.
Se houver recusa deste, o Juiz deve remeter os autos ao Procurador-Geral de
Justiça, por aplicação analógica do artigo 28 do Código de Processo Penal.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 112
Tese 112

28. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – TRANSAÇÃO PENAL
– ATO DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONCESSÃO DE
OFÍCIO PELO JUIZ – INADMISSIBILIDADE - RESTRITO
A transação penal é ato discricionário do representante do Ministério Público.
Se houver recusa deste, o Juiz deve remeter os autos ao Procurador-Geral de
Justiça, por aplicação analógica do artigo 28 do Código de Processo Penal.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 112
Tese 113
ROUBO – EXTORSÃO – CRIME CONTINUADO – INADMISSIBILIDADE -
RESTRITO
Se o agente subtrai objetos da vítima e a obriga a assinar cheques ou retirar
dinheiro de caixa eletrônico pratica crimes de roubo e extorsão em concurso
material. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 113
Tese 113
ROUBO - EXTORSÃO - CRIME CONTINUADO - INADMISSIBILIDADE
Se o agente subtrai objetos da vítima e a obriga a assinar cheques ou retirar
dinheiro de caixa eletrônico pratica crimes de roubo e extorsão em concurso
material. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 113
Tese 114
ROUBO – EMPREGO DE ARMA – NATUREZA SUBJETIVA ("MAIOR
INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA") – INSTRUMENTO UTILIZADO – APREENSÃO –
LAUDO PERICIAL – DESNECESSIDADE
No crime de roubo, para o reconhecimento da causa de aumento de pena pelo
emprego de arma, não é necessária a apreensão do instrumento utilizado ou
de laudo pericial, por ser de natureza subjetiva ("maior intimidação da vítima").
(D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 114
Tese 115
REMIÇÃO – FALTA GRAVE – PERDA DOS DIAS REMIDOS
Praticada falta a grave, o sentenciado perderá todos os dias remidos. (D.O.E.,
12/06/2003, p. 32). Cancelada na R.O.M. de 01/09/2011, conforme Aviso nº
515/2011-PGJ, publicado no D.O.E. de 07/09/2011, p. 72. Tese 115
Tese 116
JÚRI - REVISÃO CRIMINAL - NOVO JULGAMENTO

29. Em revisão criminal, o Tribunal de Justiça pode determinar seja o réu
submetido a novo julgamento pelo júri, se entender que a decisão é
manifestamente contrária à prova dos autos, mas não pode alterar a decisão
do conselho de sentença. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 116
Tese 116
JÚRI – REVISÃO CRIMINAL – NOVO JULGAMENTO - RESTRITO
Em revisão criminal, o Tribunal de Justiça pode determinar seja o réu
submetido a novo julgamento pelo júri, se entender que a decisão é
manifestamente contrária à prova dos autos, mas não pode alterar a decisão
do conselho de sentença. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 116
Tese 117
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO – ATO DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO – CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ – INADMISSIBILIDADE -
RESTRITO
A suspensão condicional do processo é ato discricionário do representante do
Ministério Público. Se houver recusa deste, deve o Juiz remeter os autos ao
Procurador-Geral de Justiça, por aplicação analógica do artigo 28 do Código de
Processo Penal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 117
Tese 117
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - LEI Nº 9.099/95 - SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO - ATO DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - INADMISSIBILIDADE
A suspensão condicional do processo é ato discricionário do representante do
Ministério Público. Se houver recusa deste, deve o Juiz remeter os autos ao
Procurador-Geral de Justiça, por aplicação analógica do artigo 28 do Código de
Processo Penal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 117
Tese 118
RÉU REVEL CITADO POR EDITAL – PROVA TESTEMUNHAL – PRODUÇÃO
ANTECIPADA – URGENTE - RESTRITO
A produção antecipada de prova oral é, de regra, urgente. (D.O.E., 12/06/2003,
p. 32) Tese 118
Tese 119

30. APROPRIAÇÃO INDÉBITA – RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO –
PERMANÊNCIA DA TIPICIDADE
Consumado o crime de apropriação indébita, o ressarcimento do prejuízo não
afasta o caráter ilícito do fato, servindo tão-somente para diminuir a pena.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 119
Tese 120
FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO – ARTIGO 32 DA LEI
DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – VIGÊNCIA - RESTRITO
O artigo 32 da LCP não foi revogado pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº
9.503/97). (D.O.E., 11/10/2000, p. 26) Cancelada conforme Aviso nº 251/01,
publicado no D.O.E de 08/05/2001, p. 25. Tese 120
Tese 120
FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO - ARTIGO 32 DA LEI DAS
CONTRAVENÇÕES PENAIS - VIGÊNCIA
O artigo 32 da LCP não foi revogado pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº
9.503/97). (D.O.E., 11/10/2000, p. 26) Cancelada na Reunião Extraordinária de
24/04/2001, conforme Aviso nº 251/2001-PGJ, publicado no D.O.E de
08/05/2001, p. 25. Tese-120
Tese 121
ROUBO - CONSUMAÇÃO - IMPRÓPRIO
O roubo impróprio se consuma com o emprego da grave ameaça ou violência à
pessoa. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 121
Tese 121
ROUBO – CONSUMAÇÃO – IMPRÓPRIO - RESTRITO
O roubo impróprio se consuma com o emprego da grave ameaça ou violência à
pessoa. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 121
Tese 122
DENÚNCIA – CRIMES SOCIETÁRIOS – DESNECESSIDADE DE
INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA – NECESSIDADE DE NARRATIVA DE
FATO CRIMINOSO - RESTRITO
Nos crimes societários ou de autoria coletiva, não é imprescindível que a
denúncia descreva a participação pormenorizada de cada acusado. Mas é

31. necessário que descreva, pelo menos, o modo como os co-autores
concorreram para o crime. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 122
Tese 122
DENÚNCIA - CRIMES SOCIETÁRIOS - DESNECESSIDADE DE
INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - NECESSIDADE DE NARRATIVA DE
FATO CRIMINOSO
Nos crimes societários ou de autoria coletiva, não é imprescindível que a
denúncia descreva a participação pormenorizada de cada acusado. Mas é
necessário que descreva, pelo menos, o modo como os co-autores
concorreram para o crime. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 122
Tese 123
PROVA – GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA – UM DOS
INTERLOCUTORES – LEGALIDADE
A gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores é lícita como
prova no processo penal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 123
Tese 124
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – TRANSAÇÃO PENAL
– SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – CRIMES COM PENA DE
MULTA ALTERNATIVA – INADMISSIBILIDADE
Nos crimes onde haja pena de prisão ou multa, deve ser considerada a pena
privativa de liberdade e não a pecuniária, para os efeitos da transação penal e
da suspensão condicional do processo. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 124
Tese 125
PERIGO ABSTRATO – CRIMES OU CONTRAVENÇÕES –
ADMISSIBILIDADE
O legislador penal brasileiro não está proibido de prescrever crimes e
contravenções penais de perigo abstrato. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 125
Tese 126
CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL – DECRETO
LEI Nº 201/67 – PENA ACESSÓRIA – PERDA DO MANDATO ELETIVO –
ADMISSIBILIDADE
O parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 201/67 não foi revogado pelo
artigo 12 do Código Penal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 126

32. Tese 127
ROUBO – CONSUMAÇÃO – PRÓPRIO
O crime de roubo próprio se consuma no momento, ainda que breve, em que o
agente se torna possuidor da coisa mediante grave ameaça ou violência, sendo
desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que
cesse a clandestinidade ou a violência. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 127
Tese 128
JÚRI – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – PROVA ABSOLUTAMENTE SEGURA -
RESTRITO
A absolvição sumária exige prova segura e incontroversa. (D.O.E., 11/10/2000,
p. 26) Cancelada, conforme Aviso nº 288/03, publicado no D.O.E. de 11/06/03,
p. 45. Tese 128
Tese 128
JÚRI - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PROVA ABSOLUTAMENTE SEGURA
A absolvição sumária exige prova segura e incontroversa. (D.O.E., 11/10/2000,
p. 26). Cancelada na R.O.M. de 05/06/2003, conforme Aviso nº 288/2003,
publicado no D.O.E. de 11/06/03, p. 45. Tese-128
Tese 129
INDULTO – EXCLUSÃO DOS CRIMES HEDIONDOS – ADMISSIBILIDADE –
RETROATIVIDADE GRAVOSA INEXISTENTE - RESTRITO
O decreto presidencial que concede indulto coletivo pode ser parcial, ou seja,
beneficiar condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros.
Essa exclusão pode fazer-se com a simples referência aos crimes que a lei
classifica como hediondos (Lei nº 8.072/90), ainda que praticados antes da lei
entrar em vigor. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 129
Tese 129
INDULTO - EXCLUSÃO DOS CRIMES HEDIONDOS - ADMISSIBILIDADE -
RETROATIVIDADE GRAVOSA INEXISTENTE
O decreto presidencial que concede indulto coletivo pode ser parcial, ou seja,
beneficiar condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros.
Essa exclusão pode fazer-se com a simples referência aos crimes que a lei
classifica como hediondos (Lei nº 8.072/90), ainda que praticados antes da lei
entrar em vigor. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 129

33. Tese 130
PROVA – LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS – REQUERIMENTO DO
PROMOTOR SOLICITANDO QUE O JUÍZO EXPEÇA OFÍCIOS –
ADMISSIBILIDADE
O Ministério Público pode expedir ofícios a órgãos públicos para localizar
testemunhas. No entanto, esta faculdade não desobriga o Juiz de atender ao
requerimento do representante do Ministério Público. (D.O.E., 12/06/2003, p.
32) Tese 130
Tese 131
JÚRI – SEMI-IMPUTABILIDADE – RECONHECIMENTO – CONSELHO DE
SENTENÇA
O reconhecimento da semi-imputabilidade é da competência do Conselho de
Sentença. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32, retificada na R.O.M de 14/02/2008,
conforme Aviso nº 081/2008-PGJ, publicado no D.O.E. de 20/02/2008, p. 79).
Tese-131
Tese 132
CRIMES HEDIONDOS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - LEI Nº
9.455/97 (TORTURA) - NÃO APLICAÇÃO
As condenações por delito nomeado ou equiparado a hediondo pela Lei nº
8.072/90, devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, vedada a
progressão. A lei nº 9.455/97 não derrogou a Lei dos Crimes Hediondos.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 32). Cancelada na R.O.M. de 12/04/2007, conforme
Aviso n. 234/2007-PGJ, publicado no D.O.E. de 18/04/2007, p.51. Tese-132
Tese 133
PRISÃO PREVENTIVA – FUGA DO RÉU – ADMISSIBILIDADE
A fuga do réu justifica o decreto de prisão preventiva para viabilizar a instrução
criminal e a aplicação da lei penal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 133
Tese 134
PENA – REGIME – FECHADO OU SEMI-ABERTO – DISPOSIÇÃO
EXPRESSA
Nos termos do artigo 33 do Código Penal, se o réu for condenado a pena
superior a oito anos o regime inicial fechado é obrigatório. Se for condenado a
pena superior a quatro e inferior a oito o regime inicial é o semi-aberto. (D.O.E.,

34. 11/10/2000, p. 26) Cancelada na R.O.M. de 05/06/2003, conforme Aviso nº
292/2003-PGJ, publicado no D.O.E. de 11/06/03, p. 46. Tese-134
Tese 134
PENA – REGIME – FECHADO OU SEMI-ABERTO – DISPOSIÇÃO
EXPRESSA - RESTRITO
Nos termos do artigo 33 do Código Penal, se o réu for condenado a pena
superior a oito anos o regime inicial fechado é obrigatório. Se for condenado a
pena superior a quatro e inferior a oito o regime inicial é o semi-aberto. (D.O.E.,
11/10/2000, p. 26) Cancelada, conforme Aviso nº 292/03, publicado no D.O.E.
de 11/06/03, p. 46. Tese 134
Tese 135
HOMICÍDIO - DUAS OU MAIS MORTES EM UM SÓ ATO - CONCURSO
FORMAL IMPERFEITO E NÃO CRIME CONTINUADO
Na prática de mais de um crime doloso contra a vida, mediante uma só ação,
havendo múltiplos desígnios, ocorrerá o concurso formal imperfeito e não o
crime continuado. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 135
Tese 135
HOMICÍDIO – DUAS OU MAIS MORTES EM UM SÓ ATO – CONCURSO
FORMAL IMPERFEITO E NÃO CRIME CONTINUADO - RESTRITO
Na prática de mais de um crime doloso contra a vida, mediante uma só ação,
havendo múltiplos desígnios, ocorrerá o concurso formal imperfeito e não o
crime continuado. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 135
Tese 136
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO – MAUS ANTECEDENTES –
INADMISSIBILIDADE
Os maus antecedentes do autor do fato impedem a suspensão do processo.
Condenações há mais de cinco anos, inquéritos policiais arquivados ou crimes
em que ocorreu prescrição são indicativos de maus antecedentes. (D.O.E.,
12/06/2003, p. 32) Tese 136
Tese 137

35. ENTORPECENTES - TRÁFICO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA -
INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PENAL - PRESIDIÁRIO -
ADMISSIBILIDADE
Aplica-se ao presidiário que comete o crime de tráfico de entorpecentes no
interior de estabelecimento penal a causa de aumento de pena do artigo 18, IV,
da Lei nº 6.368/76. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 137
Tese 138
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - CARACTERIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA -
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL
Para a consumação do delito do artigo 339 do Código Penal, basta que a
imputação de crime, a quem sabe inocente, acarrete investigação policial, que
não precisa assumir feições de inquérito policial. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)
Tese 138
Tese 138
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – CARACTERIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE
INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO JUDICIAL – IRRELEVÂNCIA –
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL - RESTRITO
Para a consumação do delito do artigo 339 do Código Penal, basta que a
imputação de crime, a quem sabe inocente, acarrete investigação policial, que
não precisa assumir feições de inquérito policial. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)
Tese 138
Tese 139
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
REPRESENTAÇÃO APRESENTADA NA PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA PARA APURAR INFRAÇÕES PENAIS - CARACTERIZAÇÃO -
PRERROGATIVA DE SEU CARGO
A representação apresentada na Procuradoria-Geral de Justiça, objetivando
apurar prática de infrações penais atribuídas a membros do Ministério Público é
suficiente para a caracterização do crime de denunciação caluniosa, tendo em
vista as prerrogativas dos seus representantes. (D.O.E., 11/10/2000, p. 26).
Cancelada na R.O.M. de 05/06/2003, conforme Aviso nº 293/2003-PGJ,
publicado no D.O.E. de 11/06/03, p. 46. Tese 139

36. Tese 139
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO –
REPRESENTAÇÃO APRESENTADA NA PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA PARA APURAR INFRAÇÕES PENAIS – CARACTERIZAÇÃO –
PRERROGATIVA DE SEU CARGO - RESTRITO
A representação apresentada na Procuradoria-Geral de Justiça, objetivando
apurar prática de infrações penais atribuídas a membros do Ministério Público é
suficiente para a caracterização do crime de denunciação caluniosa, tendo em
vista as prerrogativas dos seus representantes. (D.O.E., 11/10/2000, p. 26)
Cancelada, conforme Aviso nº 293/03, publicado no D.O.E. de 11/06/03, p. 46.
Tese 139
Tese 140
PENAS – RESTRITIVAS DE DIREITOS – MULTA – ABSTRATAMENTE
COMINADAS NA PARTE ESPECIAL – CUMULAÇÃO – ADMISSIBILIDADE
As penas alternativas e a pena de multa, abstratamente cominadas na parte
especial, devem ser cumuladas. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 140
Tese 141
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO – PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE
PROVAS – ADMISSIBILIDADE - RESTRITO
Se o beneficiário descumprir condições cuja revogação é facultativa, ou
permanecer fora do país, ainda que com autorização judicial, o Juiz pode
determinar a prorrogação do período de provas da suspensão condicional do
processo. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 141
Tese 141
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - LEI Nº 9.099/95 - SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO - PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE
PROVAS - ADMISSIBILIDADE
Se o beneficiário descumprir condições cuja revogação é facultativa, ou
permanecer fora do país, ainda que com autorização judicial, o Juiz pode
determinar a prorrogação do período de provas da suspensão condicional do
processo. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32). Tese 141
Tese 142

37. PENAS – RESTRITIVAS DE DIREITOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
SUPERIOR A UM ANO – DUAS RESTRITIVAS – CUMULAÇÃO
OBRIGATÓRIA
Condenado o réu a pena privativa de liberdade superior a um ano, deve ser
substituída por duas penas restritivas de direitos. Inadmissível a substituição
por uma restritiva e multa e o afastamento desta. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)
Tese 142
Tese 143
MEDIDA DE SEGURANÇA - FATO PUNÍVEL COM RECLUSÃO -
INTERNAÇÃO OBRIGATÓRIA DO INIMPUTÁVEL
Se o fato for punível com reclusão, a medida de segurança inicial será
obrigatoriamente a de internação. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 143
Tese 143
MEDIDA DE SEGURANÇA – FATO PUNÍVEL COM RECLUSÃO –
INTERNAÇÃO OBRIGATÓRIA DO INIMPUTÁVEL - RESTRITO
Se o fato for punível com reclusão, a medida de segurança inicial será
obrigatoriamente a de internação. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 143
Tese 144
APELAÇÃO – DESERÇÃO
A decisão que julga deserta a apelação pela fuga do réu não ofende a garantia
constitucional da presunção de inocência. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 144
Tese 145
ARMA – PORTE – “DESMUNICIADA” – LEI Nº 10.826/03.
Os artigos 14 e 16 da Lei nº 10.826/03 não exigem esteja a arma municiada.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Redação alterada na R.O.M. de 13/09/2007 –
D.O.E de 26/09/2007, p. 51. Tese-145
Tese 146
PROVA - DILIGÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ -
ADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - ARTIGOS 156 E 538,
"CAPUT", E PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
A lei processual penal atribui ao Juiz a faculdade da iniciativa das provas, tendo
em vista o princípio da verdade real. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 146
Tese 146

38. PROVA – DILIGÊNCIA – DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ –
ADMISSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA VERDADE REAL – ARTIGOS 156 E 538,
"CAPUT", E PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -
RESTRITO
A lei processual penal atribui ao Juiz a faculdade da iniciativa das provas, tendo
em vista o princípio da verdade real. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 146
Tese 147
DUPLICATA SIMULADA – LEI 8.137/90 – VENDA E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO INEXISTENTE – TIPICIDADE
A emissão de duplicata sem a correspondente venda ou prestação de serviço,
total ou parcial, tipifica o delito do artigo 172 do Código Penal. (D.O.E.,
12/06/2003, p. 32) Tese 147
Tese 148
ENTORPECENTES - TRÁFICO - CO-AUTORIA EVENTUAL - AUMENTO
PREVISTO NO ARTIGO 18, III DA LEI Nº 6.368/76
Para a configuração da causa de aumento prevista no artigo 18, III, da Lei de
Tóxicos, basta a mera co-autoria, ainda que eventual.(D.O.E., 12/06/2003, p.
32)Cancelada na R.O.M. de 07/12/2006, conforme Aviso nº 521/2007-PGJ,
publicado no D.O.E. de 29/08/2007, p. 36. Tese-148
Tese 149
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO – ACUSADO DENUNCIADO POR
INFRAÇÃO PENAL CUJA PENA MÍNIMA É SUPERIOR A UM ANO –
DESCLASSIFICAÇÃO NA SENTENÇA – INADMISSIBILIDADE
Se o réu for denunciado por crime cuja pena mínima ultrapasse um ano e na
sentença houver desclassificação para infração penal com reprimenda mínima
igual ou inferior a um ano, inadmissível a suspensão condicional do processo,
prevista no artigo 89, da Lei nº 9.099/95. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 149
Tese 150
INDULTO – COMUTAÇÃO – DECRETO Nº 3.226/99
A comutação da pena é espécie de indulto, portanto, o artigo 7º do Decreto nº
3.226/99 veda a sua concessão. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 150
Tese 151

39. PENA – REGIME – FECHADO OU SEMI-ABERTO – DISPOSIÇÃO
EXPRESSA
Nos termos do artigo 33 do Código Penal, se o réu for condenado a pena
superior a quatro e inferior a oito anos o regime inicial é o fechado ou o semi-
aberto. Superior a oito anos, o regime é o fechado. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)
Tese 151
Tese 152
ROUBO – RESISTÊNCIA – CONCURSO MATERIAL
Responde pelo delito de roubo em concurso material com o crime de
resistência o agente que, logo após a prática do crime patrimonial, resiste à
ordem de prisão que lhe deram policiais. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 152
Tese 153
ROUBO - EXTORSÃO - ARMA INEFICAZ - CAUSA DE AUMENTO DE PENA
O uso de arma ineficaz constitui causa de aumento de pena no roubo ou na
extorsão. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32). Cancelada na R.O.M. de 04/11/2004,
conforme Aviso nº 643/2004-PGJ, publicado no D.O.E. de 19/11/2004, p. 26.
Tese-153
Tese 153
ROUBO – EXTORSÃO – ARMA INEFICAZ – CAUSA DE AUMENTO DE PENA
- RESTRITO
O uso de arma ineficaz constitui causa de aumento de pena no roubo ou na
extorsão. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Cancelada conforme Aviso nº 643/04-
PGJ, publicado no D.O.E. de 19/11/2004, p. 26 - ROM de 04 de novembro de
2004. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 153
Tese 154
ARMA – QUALIFICADORA – CONDENAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI
Nº 9.437/97 – ADMISSIBILIDADE
Se o réu já foi condenado por crime contra a pessoa, contra o patrimônio ou
por tráfico de entorpecente, irrelevante que a condenação tenha ocorrido em
data anterior à vigência da Lei nº 9.437/97, pois a conduta apenada é a do
porte ilegal de armas. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Cancelada na R.O.M. de
02/02/2006, conforme Aviso nº 160/2006-PGJ, publicado no D.O.E. de
07/04/2006, p. 63. Tese-154

40. Tese 155
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO – REVOGAÇÃO – NOTÍCIA DE OUTRO
PROCESSO APÓS O PERÍODO DE PROVAS
A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o
beneficiário vier a ser processado por outro crime, mesmo que a notícia chegue
após expirado o prazo do período de provas. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese
155
Tese 156
FURTO – DEMISSÃO DO EMPREGO – PROMESSA DE REPARAÇÃO DO
DANO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA –
INADMISSIBILIDADE
O fato de o agente ter sido demitido do emprego e prometido reparar o dano
causado pela prática do crime de furto não permite a rejeição da denúncia por
falta de justa causa. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 156
Tese 157
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR –
PLACAS ADULTERADAS – FITA ADESIVA
Caracteriza o crime do artigo 311 do Código Penal o fato de o agente adulterar
as placas do automóvel com utilização de fita adesiva. Tese 157 (D.O.E.,
12/06/2003, p. 32)
Tese 158
CRIMES CONTRA OS COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR -
ESTUPRO - TODAS AS FORMAS - CRIMES HEDIONDOS
O atentado violento ao pudor e o estupro, em todas as suas formas, são
considerados crimes hediondos. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 158
Tese 159
EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – FUGA – PRESCRIÇÃO – TERMO
INICIAL
Em se tratando de falta grave, consistente em fuga, o prazo prescricional flui a
partir da recaptura, pois se trata de infração disciplinar permanente. (D.O.E.,
12/06/2003, p. 32) Tese 159
Tese 160

41. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO – REVOGAÇÃO – PERÍODO DE PROVA –
BENEFICIÁRIO PROCESSADO POR OUTRO CRIME – PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE
A revogação da suspensão condicional do processo, em virtude de ser o
beneficiário processado, durante o período de prova, por outro crime, não
constitui constrangimento ilegal, porque não fere o princípio constitucional da
presunção de inocência. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 160
Tese 161
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – LEI Nº 10.259/01 –
INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – CONCEPÇÃO –
NÃO ALCANCE - RESTRITO
A Lei nº 10.259/01, em seu artigo 2º, parágrafo único, alterando a concepção
de infração de menor potencial ofensivo, não alcança o disposto no artigo 61,
da Lei nº 9.099/95. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Cancelada conforme Aviso nº
622/03, publicado no D.O.E de 18/11/2003, p. 31. Tese 161
Tese 161
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - LEI Nº 9.099/95 - LEI Nº 10.259/01 -
INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CONCEPÇÃO -
NÃO ALCANCE
A Lei nº 10.259/01, em seu artigo 2º, parágrafo único, alterando a concepção
de infração de menor potencial ofensivo, não alcança o disposto no artigo 61,
da Lei nº 9.099/95. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Cancelada na R.O.M. de
12/11/2003, conforme Aviso nº 622/2003-PGJ, publicado no D.O.E de
18/11/2003, p. 31. Tese-161
Tese 162
CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - PROPRIEDADE PARTICULAR -
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL
Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra o meio
ambiente, exceto se houver lesões a bens, serviços ou interesses da União.
(D.O.E., 04/11/2003, p. 47) Tese 162
Tese 163

42. CRIMES DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – AÇÃO PENAL
PÚBLICA INCONDICIONADA
O crime de embriaguez ao volante, definido no artigo 306 do CTB, é de ação
penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado
(segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada. (D.O.E.,
05/11/2003, p. 30) Tese 163
Tese 164
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – LEI Nº 10.259/01 –
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – CONCEPÇÃO – NÃO
ALCANCE
A Lei nº 10.259/01, em seu artigo 2º, parágrafo único, alterando a concepção
de infração de menor potencial ofensivo, não alcança o disposto no artigo 89,
da Lei nº 9.099/95. (D.O.E., 20/01/2004, p. 32) Tese 164
Tese 165
RECURSO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ FÉ –
DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
A interposição de um recurso pelo outro não impede seu conhecimento, salvo
hipótese de má fé. (D.O.E., 24/03/2004, p. 27) Tese 165
Tese 166
SONEGAÇÃO FISCAL – QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE –
INOCORRÊNCIA
Se o débito tributário for quitado após o oferecimento da denúncia por crime de
sonegação fiscal, não há falar em extinção da punibilidade. (D.O.E.,
31/03/2004, p. 217) Tese 166
Tese 167
CRIMES CONTRA OS COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR -
ESTUPRO - FORMA SIMPLES - CRIME HEDIONDO - COMUTAÇÃO DE
PENA - INADMISSIBILIDADE
O atentado violento ao pudor e o estupro, na forma simples, são crimes
hediondos, inadmissível, pois, a comutação de pena. (D.O.E., 07/04/2004, p.
48) Tese 167
Tese 168

43. MINISTÉRIO PÚBLICO – DESENTRANHAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DO
PROCURADOR DE JUSTIÇA – DETERMINAÇÃO DA CÂMARA JULGADORA
– OFENSA AOS ARTIGOS 1º, PARÁGRAFO ÚNICO; E 41, V, DA LONMP –
INADMISSIBILIDADE
O Ministério Público é livre em suas manifestações processuais ou
procedimentais, nos limites de sua independência funcional (artigos 41, V, da
LONMP; e 129 da CF) (D.O.E., 14/04/2004, p. 53) Tese 168
Tese 169
QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO – OFENDIDO – PRAZO – SÚMULA 594 DO
STF
Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos,
independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal (Súmula 594
do STF). Assim, o prazo decadencial para o ofendido começa a fluir a partir dos
18 anos. (D.O.E., 21/04/2004, p. 37) Tese 169
Tese 170
LATROCÍNIO – CONCURSO DE AGENTES – PARTICIPAÇÃO
DOLOSAMENTE DISTINTA – INAPLICABILIDADE
O roubo com morte é delito qualificado pelo resultado, sendo que este plus
pode ser imputado na forma de dolo ou de culpa. Respondem, portanto, pelo
resultado morte, situado evidentemente em pleno desdobramento causal da
ação delituosa, todos que, mesmo não agindo diretamente na execução da
morte, contribuíram para a execução do tipo fundamental. (D.O.E., 05/05/2004,
p. 40) Tese 170
Tese 171
ARMA – PORTE – “DESMONTADA” – TIPICIDADE – LEIS Nº 9.437/97 OU Nº
10.226/03
Portar arma de fogo, “desmontada”, de uso permitido, sem autorização e em
desacordo com determinação legal ou regulamentar, tipifica o crime previsto na
Lei nº 9.437/97 ou na Lei nº 10.226/03. (D.O.E., 12/05/2004, p. 86) Tese 171
Tese 172
PENA – PROGRESSÃO – REGRESSÃO – CRIME – FALTA GRAVE
O cometimento de crime ou falta grave sujeita o condenado à regressão de
regime (D.O.E., 12/05/2004, p. 86) Tese 172

44. Tese 173
ENTORPECENTES - TRÁFICO - GUARDAS-MUNICIPAIS - PRISÃO -
AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE POR TRATAR-SE
DE CRIME PERMANENTE
O crime de tráfico de entorpecentes é de natureza permanente e, portanto,
guardas-civis metropolitanos, mesmo despidos de mandado judicial, podem
prender em flagrante e apreender a droga. (D.O.E., 19/05/2004, p. 32) Tese
173
Tese 174
CRIME CONTINUADO – EXTORSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE
SEQÜESTRO – INADMISSIBILIDADE
A extorsão e a extorsão mediante seqüestro, embora do mesmo gênero, são
de espécies diferentes. Impossível o reconhecimento da continuidade delitiva.
(D.O.E., 19/05/2004, p. 32) Tese 174
Tese 175
EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – PROGRESSÃO – REGIME
FECHADO – INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO
A prática de falta grave durante o cumprimento da pena em regime fechado
interrompe o período aquisitivo para fins de progressão. (D.O.E., 26 maio de
2004, p. 55) Tese 175
Tese 176
CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – LEI Nº 2.252/54 (PREVISÃO
ATUAL NO E.C.A. – LEI 8.069/90) – FORMAL
O delito previsto no artigo 1º da Lei nº 2.252/54 (atual artigo 244-B do E.C.A. –
Lei nº 8.069/90), por ser formal, prescinde da efetiva prova da corrupção do
menor, sendo suficiente apenas a sua participação em empreitada criminosa
junto com um sujeito penalmente imputável.(D.O.E., 26/05/2004, p. 55)-Tese
176
Tese 177
SONEGAÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO ADMINISTRATITIVO – SOLUÇÃO
– PRÉVIA MANIFESTAÇÃO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL –
INADMISSIBILIDADE

45. O exercício da ação penal pública, nos crimes contra a ordem tributária,
independe do prévio término do procedimento administrativo fiscal. (D.O.E.,
02/06/2004, p. 40). Cancelada na R.O.M. de 02/02/2006, conforme Aviso nº
176/2006-PGJ, publicado no D.O.E. de 21/04/2006, p. 40. Tese-177
Tese 178
FURTO – TENTATIVA - VIGILÂNCIA ELETRÔNICA – CRIME IMPOSSÍVEL –
INADMISSIBILIDADE
O sistema eletrônico de vigilância instalado em estabelecimento comercial, a
despeito de dificultar a ocorrência de furtos, não é capaz de impedir, por si só,
a ocorrência do fato delituoso, apto a ensejar a configuração do crime
impossível. (D.O.E., 02/06/2004, p. 40) Tese 178
Tese 179
USO DE DOCUMENTO FALSO – APRESENTAÇÃO A POLICIAL –
CARACTERIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO
DELITO DE FALSA IDENTIDADE
Se o agente, para demonstrar a falsa identidade declarada, apresenta
documento falso, comete o crime do artigo 304 e não o do artigo 307 do Código
Penal. (D.O.E., 09/06/2004, p. 71) Tese 179
Tese 180
FURTO – QUALIFICADO – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – VIDRO DE
AUTOMÓVEL
A quebra de vidro de automóvel, para a subtração de objeto que se encontra
no seu interior, caracteriza a qualificadora prevista no inciso I, do § 4º, do artigo
155 do Código Penal. (D.O.E., 09/06/2004, p. 71) Tese 180
Tese 181
RECEPTAÇÃO – FORMA QUALIFICADA – ATIVIDADE COMERCIAL OU
INDUSTRIAL – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Se o agente recepta coisa, no exercício de atividade comercial ou industrial,
com dolo direito ou eventual, responde pelo crime na forma qualificada,
prevista no § 1º, do artigo 180, do Código Penal, vez que o aumento da pena
funda-se na necessidade de maior repressão aos agentes que receptam bens
com fins comerciais. Portanto, não há falar-se em ofensa ao princípio da
proporcionalidade. (D.O.E., 16/06/2004, p. 43) Tese 181

46. Tese 182
EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO – ROUBO – SUBTRAÇÃO DE
OBJETOS DA VÍTIMA DURANTE O CATIVEIRO – CONCURSO MATERIAL
Se o agente seqüestra a vítima com o fim de obter vantagem, como condição
ou preço do resgate, e, quando a vítima está privada de sua liberdade, dela lhe
subtrai bens, responde por extorsão mediante seqüestro e roubo, em concurso
material. (D.O.E., 16/06/2004, p. 44) Tese 182
Tese 183
MAUS ANTECEDENTES – PERDA DA EFICÁCIA DOS EFEITOS DA
REINCIDÊNCIA PELO DECURSO DO PRAZO
Afastada a circunstância legal da reincidência (art. 61, I, CP) pela ocorrência de
sua “prescrição” (art. 64, I, CP), a sentença condenatória anterior subsiste para
efeitos de reconhecimento da circunstância judicial dos maus antecedentes
(art. 59, CP). (D.O.E., 23/06/2004, p. 33) Tese 183
Tese 184
JÚRI – PRONÚNCIA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA –
IMPRONÚNCIA DO CRIME CONEXO – INADMISSIBILIDADE
Se o juiz ou tribunal pronunciar o réu pelo crime prevalente (doloso contra a
vida), não pode impronunciá-lo quanto ao delito conexo, salvo quando houver
absoluta falta de justa causa. (D.O.E., 23/06/04, p. 33/34) Tese 184
Tese 185
PENA – FIXAÇÃO – MAUS ANTECEDENTES – REINCIDÊNCIA –
DIVERSIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS – INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM
Se o réu tiver várias condenações, na fixação da pena-base o Juiz pode
aumentar a reprimenda em razão dos maus antecedentes e, na segunda fase,
agravá-la pela reincidência, desde que leve em consideração fatos diversos.
(D.O.E., 02/07/2004, p. 74) Tese 185
Tese 186
PENA – FIXAÇÃO – CONCURSO FORMAL – CRIME CONTINUADO – DOIS
ACRÉSCIMOS
Se o réu praticou vários crimes em concurso formal e em continuidade delitiva,
as causas de aumento de pena são cumuláveis. Assim, na fixação da pena,

47. primeiro deve incidir o aumento pelo concurso formal e, em seguida, o
acréscimo pelo crime continuado. (D.O.E., 08/07/2004, p. 43) Tese 186
Tese 187
INDULTO – COMUTAÇÃO – PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO –
OBRIGATORIEDADE
A comutação de penas é espécie de indulto, portanto, o artigo 189 da Lei de
Execuções Penais exige a elaboração de parecer do Conselho Penitenciário.
(D.O.E., 14/07/2004, p. 57) Tese 187
Tese 188
CRIMES CONTRA OS COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR -
ESTUPRO - AÇÃO PENAL - VIOLÊNCIA REAL
Nos crimes de atentado violento ao pudor e estupro, praticados com violência
real, a ação penal é pública incondicionada. (D.O.E., 18/08/2004, p. 26) Tese
188
Tese 189
USO DE DOCUMENTO FALSO – EXIBIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA A
POLICIAL – CRIME IMPOSSÍVEL – INADMISSIBILIDADE
Pratica o crime do artigo 304 do Código Penal aquele que, instado por agente
da autoridade policial a se identificar, exibe documento de identidade falso, não
se caracterizando hipótese de crime impossível, mesmo se o fato é
prontamente apurado. (D.O.E., 28/07/2004, p. 26) Tese 189
Tese 190
FURTO – QUALIFICADO – ESCALADA – MURO OU PORTÃO – ESFORÇO
ANORMAL – CARACTERIZAÇÃO
No furto, caracteriza a qualificadora da escalada saltar um muro ou portão se
houver um esforço anormal, cuja altura não pode ser vencida com um pequeno
salto ou um passo maior. (D.O.E., 25/08/2004, p. 27) Tese 190
Tese 191
HOMICÍDIO – QUALIFICADO – DOLO EVENTUAL E MOTIVO FÚTIL –
COMPATIBILIDADE
O crime de homicídio pode ser praticado com dolo eventual e por motivo fútil
(D.O.E., 01/09/2004, p. 32) Tese 191
Tese 192

48. JÚRI – APELAÇÃO – EFEITO DEVOLUTIVO – LIMITES
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos
fundamentos da sua interposição, seja petição ou razões, não podendo o
Tribunal decidir nem “ultra” nem “extra petita”. (D.O.E., 15/09/2004, p. 30) Tese
192
Tese 193
JÚRI – PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS – AGRAVANTE
Ocorrendo o reconhecimento de mais de uma qualificadora pelo Conselho de
Sentença, uma deve incidir, como tal, na primeira fase da aplicação da pena,
enquanto as outras podem incidir como circunstâncias legais na segunda fase,
como agravantes, se assim também previstas. (D.O.E., 16/09/2004, p. 32) Tese
193
Tese 194
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
O recebimento ou não da denúncia deve preceder à audiência do réu e à
deliberação judicial sobre a suspensão condicional do processo. (D.O.E.,
22/09/2004, p. 36) Tese 194
Tese 195
CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME
DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA – AUSÊNCIA DE
REPRESENTAÇÃO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO – ADMISSIBILIDADE
Se o réu for denunciado por crime de ação penal pública incondicionada e o
juiz, antes da sentença, desclassificar o delito para de ação penal pública
condicionada, extinguindo a punibilidade ante a ausência de representação,
cabível é o recurso em sentido estrito. (D.O.E., 23/09/2004, p. 26) Tese 195
Tese 196
DENÚNCIA – SENTENÇA – EMENDATIO LIBELLI – MUTATIO LIBELLI –
ADEQUAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU DEVIDAMENTE DESCRITA NA
INICIAL – ARTIGOS 383 E 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Se a sentença condenatória limita-se a dar aos fatos definição diversa daquela
consignada na denúncia, ocorre, no caso, simples “emendatio libelli”, em

49. observância ao artigo 383 do Código de Processo Penal, não havendo que se
falar em nulidade por inobservância do artigo 384 do mesmo estatuto. (D.O.E.,
29/09/2004, p. 30) Tese 196
Tese 197
CRIMES DE IMPRENSA – REPRESENTAÇÃO – ENDEREÇAMENTO
A lei de Imprensa não exige que a representação do ofendido seja endereçada
diretamente ao Ministério Público para ter eficácia. (D.O.E., 06/10/2004, p. 114)
Tese 197
Tese 198
FURTO – CONSUMAÇÃO
O crime de furto se consuma no momento, ainda que breve, em que o agente
se torna possuidor da coisa, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de
vigilância da vítima. (D.O.E. 14/10/2004, p. 32) Tese 198
Tese 199
ARMA – PORTE – POSSE – LEI Nº 10.826/03 – PRAZO PARA
REGULARIZAÇÃO O ENTREGA – VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437/97
O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), ao prever o prazo de 180 dias
para regularização ou entrega de armas, não tornou atípicas as condutas de
porte ou posse ilegal de armas praticadas na vigência da Lei nº 9.437/97.
(D.O.E., 27/10/2004, p. 31) Tese 199
Tese 200
LIVRAMENTO CONDICIONAL – RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO –
CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO DE MAIS DE METADE DA PENA
Nos termos do artigo 83, II, do Código Penal, o juiz somente poderá conceder
livramento condicional ao condenado reincidente em crime doloso se ele tiver
cumprido mais de metade da pena. (D.O.E., 01/12/2004, p. 28) Tese 200
Tese 201
PRESCRIÇÃO – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – PRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA – PRAZO IGUAL AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
SUBSTITUÍDA
A prestação pecuniária é espécie de pena restritiva de direitos, sendo instituto
diverso da multa, portanto, o seu prazo prescricional é o mesmo da pena

50. privativa de liberdade substituída, nos termos do artigo 109, parágrafo único, do
Código Penal. (D.O.E., 08/12/2004, p. 39) Tese 201
Tese 202
PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – INTERCORRENTE – PENA
APLICADA – RECURSO DA ACUSAÇÃO VISANDO AUMENTO DA PENA –
INADMISSIBILIDADE
A prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente, não pode ser
declarada com base na pena aplicada, se pendente recurso da acusação
objetivando o aumento da pena. (D.O.E., 04/03/2005, p. 33) Tese 202
Tese 203
DENÚNCIA – ADITAMENTO – INDEPENDENTE DE NOVAS PROVAS OU
PROVOCAÇÃO DO JUIZ
O Ministério Público pode aditar ao denúncia para dar nova definição jurídica
ao fato, a qualquer tempo, antes da sentença, independentemente de
provocação do juiz ou de novas provas surgidas durante a instrução. (D.O.E.,
11/03/2005, p. 40) Tese 203
Tese 204
JÚRI – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO – PORTE ILEGAL DE ARMA –
AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL – INADMISSIBILIDADE
Na pronúncia, o juiz ou tribunal não pode afastar o concurso material entre o
homicídio e o porte ilegal de arma. (D.O.E., 30/03/2005, p. 42) Tese 204
Tese 205
CRIMES CONTRA OS COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR -
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - INADMISSIBILIDADE
Provado que o acusado praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal,
impossível a desclassificação do crime baseada no princípio da
proporcionalidade. (D.O.E., 06/04/2005, p. 35) Tese 205
Tese 206
ROUBO – SEQÜESTRO – PRIVAÇÃO DA LIBERDADE POR TEMPO
SUPERIOR AO INDISPENSÁVEL À SUBTRAÇÃO – CONCURSO MATERIAL
Se o agente, depois de consumado o roubo, e sem necessidade para garantir o
resultado da subtração, priva a vítima de liberdade, responde por roubo e
seqüestro em concurso material. (D.O.E., 13/04/2005, p. 33) Tese 206

51. Tese 207
CRIMES CONTRA OS COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR -
ESTUPRO - VIOLÊNCIA REAL - VÍTIMA NÃO MAIOR DE 14 ANOS -
AUMENTO DE PENA PELO ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.072/90
Não configura “bis in idem” a aplicação da causa de aumento de pena do artigo
9º da Lei 8.072/90, no atentado violento ao pudor e no estupro cometidos
contra vítima não maior de 14 anos, mediante violência real, incluída a grave
ameaça. (D.O.E., .27/04/2005, p. 37) Tese 207
Tese 208
ROUBO - ANÚNCIO DE ASSALTO - GRAVE AMEAÇA - CARACTERIZAÇÃO
O anúncio de assalto, em circunstâncias capazes de configurar grave ameaça,
tipifica o crime de roubo e não de furto (D.O.E., 04/05/2005, p. 37) Tese 208
Tese 209
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR –
PLACAS SUBSTITUÍDAS
Caracteriza o crime do artigo 311 do Código Penal o fato de o agente substituir
as placas de identificação do veículo. (D.O.E., 11/05/2005, p. 44) Tese 209
Tese 210
FURTO – ESTELIONATO – SUBTRAÇÃO DE VÁRIOS OBJETOS E DE
TALONÁRIO DE CHEQUES – UTILIZAÇÃO DAS CÁRTULAS CONTRA
TERCEIROS – CONCURSO MATERIAL
O agente que subtrai vários objetos e talonários de cheques e, posteriormente,
utiliza as cártulas contra terceiro para obter indevida vantagem, prática crimes
em concurso material, não se podendo falar em "post factum" impunível.
(D.O.E.,18/05/2005, p. 38/39) Tese 210
Tese 211
ENTORPECENTES - TRÁFICO - ESTABELECIMENTO PRISIONAL -
ENTREGA EVENTUAL - CARACTERIZAÇÃO
Para a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes é irrelevante que a
conduta tenha sido praticada de modo eventual, porque o tipo penal não exige
habitualidade ou comércio. (D.O.E.,01/06/2005, p. 41) Tese 211
Tese 212

52. ANTECEDENTES CRIMINAIS – EXCLUSÃO DE DADOS DOS INSTITUTOS
DE IDENTIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE
A lei assegura o sigilo dos cadastros criminais, nas hipóteses de arquivamento
de inquérito, absolvição, reabilitação e extinção da punibilidade, salvo
requisições judiciais ou casos expressos em lei. Tais dados, portanto, não
podem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação. Tese 212
(D.O.E., 01/06/2005, p. 41)
Tese 213
HOMICÍDIO – QUALIFICADO – DOLO EVENTUAL E RECURSO QUE
DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO –
COMPATIBILIDADE
O crime de homicídio pode ser praticado com dolo eventual e recurso que
dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (surpresa). (D.O.E.,
22/06/2005, p. 38) Tese 213
Tese 214
ENTORPECENTES – PROCEDIMENTO DA LEI Nº 10.409/02 –
INOBSERVÂNCIA – NULIDADE RELATIVA
A nulidade decorrente da inobservância do rito da Lei nº 10.409/02 é relativa,
não havendo como reconhecê-la, se dela não resultar prejuízo comprovado
para o réu. (D.O.E., 29/06/2005, 46). Cancelada na R.O.M. de 14/06/2007,
conforme Aviso nº 401/2007-PGJ, publicado no D.o.E. de 27/06/2007, p. 62.
Tese-214
Tese 215
ENTORPECENTES - TRÁFICO - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA -
POSSE DE MEDICAMENTO CAPAZ DE CAUSAR DEPENDÊNCIA -
CONCURSO DE CRIMES
A posse de medicamento que contém substância capaz de causar
dependência física ou psíquica, por quem exerce ilegalmente a medicina,
caracteriza crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e exercício ilegal da
medicina, em concurso.(D.O.E., 06/07/2005, 40) Tese 215
Tese 216

53. ENTORPECENTES - TRÁFICO - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA -
POSSE DE MEDICAMENTO CAPAZ DE CAUSAR DEPENDÊNCIA - DOLO
GENÉRICO
O dolo nos crimes de tráfico de entorpecentes e exercício ilegal de medicina,
para aquele que tem posse de medicamento que contém substância capaz de
causar dependência física ou psíquica, é genérico, sendo irrelevante a intenção
de provocar, ou não, dependência nas vítimas.(D.O.E., 16/08/2005, p. 35).
Tese-216
Tese 217
ENTORPECENTES - TRÁFICO - PENA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA
A grande quantidade da droga apreendida revela a necessidade de maior
censura penal, com aplicação de pena-base acima do mínimo legal. (D.O.E.,
27/08/2005, p.39).Tese-217
Tese 218
SONEGAÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – SOLUÇÃO –
TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL – INADMISSIBILIDADE
A instauração de inquérito policial, nos crimes contra a ordem tributária,
independe do prévio término do procedimento administrativo fiscal. (D.O.E.,
03/09/2005, p. 48). Cancelada na R.O.M. de 08/11/2007, conforme Aviso nº
010/2008-PGJ, publicado no D.O.E. de 09/01/2008, p. 41. Tese-218
Tese 219
RÉU REVEL CITADO POR EDITAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO SEM
DECISÃO A RESPEITO DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO –
INADMISSIBILIDADE
Suspenso o processo, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo
Penal, deve, também, ser suspenso o curso da prescrição, pois a norma, por
ter natureza dúplice, não pode ser cindida. (D.O.E., 17/09/2005, p. 45). Tese
219
Tese 220
PROVA – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS – IDONEIDADE
É idônea a prova testemunhal colhida no auto de prisão em flagrante e
reafirmada em Juízo, com plena observância do contraditório, mesmo

54. constituída apenas por depoimentos de policiais que realizaram o flagrante.
(D.O.E., 24/09/2005, p. 31). Tese-220
Tese 221
ENTORPECENTES - CLORETO DE ETILA - RESOLUÇÃO Nº 104, DE
06/12/2000 - ATO NULO - INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS
O “cloreto de etila”, vulgarmente conhecido como “lança-perfume”, continua
sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos, eis que a Resolução nº 104, de
06/12/200, configurou a prática de ato regulamentar manifestamente nulo.
(D.O.E., 01/10/2005, p. 37). Tese-221
Tese 222
EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE DE APARELHO DE
TELEFONE CELULAR
Caracteriza falta grave, prevista no artigo 50, inciso VI, da Lei de Execução
Penal, a posse de aparelho de telefone celular pelo preso. (D.O.E., 08/10/2005,
p. 72). Cancelada na R.O.M. de 12/04/2007, conforme aviso n. 232/2007-PGJ,
publicado no D.O.E. de 18/04/2007, p. 51. Tese-222
Tese 223
ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA
TOXICOLÓGICA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA
O juiz não está obrigado a determinar a realização do exame de dependência
toxicológica quando os elementos constantes dos autos apontarem em outro
sentido e quando não houver manifestação, por parte da defesa, pela sua
realização.(D.O.E., 15/10/2005, p. 41). Tese-223
Tese 224
ENTORPECENTES - USO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - INTERIOR DE
ESTABELECIMENTO PENAL - ADMISSIBILIDADE
O porte de substância entorpecente no interior de estabelecimento penal, e
ainda que a substância se destine a uso próprio, permite o aumento da pena,
sendo desnecessária a demonstração de que a conduta gerou perigo à saúde
pública. (D.O.E., 22/10/2005, p. 29). Tese-224
Tese 225
INTERROGATÓRIO – ATO ANTERIOR À LEI Nº 10.729/03 – AUSÊNCIA DE
DEFENSOR – NULIDADE – INOCORRÊNCIA

55. A falta de defensor ao interrogatório judicial realizado antes da vigência da Lei
nº 10.729/03 não acarreta nulidade, vez que era ato personalíssimo do juiz e
não sujeito ao contraditório.(D.O.E., 28/10/2005, p. 48). Tese 225
Tese 226
ROUBO – CONSUMAÇÃO – PRÓPRIO – VÍTIMA MANTIDA EM PODER DO
AGENTE NO INTERIOR DO VEÍCULO SUBTRAÍDO
O crime de roubo, praticado com restrição da liberdade da vítima, consuma-se
no momento em que ocorre o apossamento do veículo, com emprego de
violência ou grave ameaça, sendo prescindível que o bem saia da esfera de
vigilância daquela.(D.O.E., 05/11/2005, p. 43).Tese 226
Tese 227
JÚRI – NULIDADE – JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA DEFESA EM
PLENÁRIO – PROTESTO DA ACUSAÇÃO – AFRONTA AO ARTIGO 475 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
A juntada de documento pela defesa em plenário, sem a observância do prazo
estabelecido no artigo 475 do Código de Processo Penal, e sob protesto da
acusação, acarreta a nulidade do julgamento, bastando a existência de
sentença absolutória para demonstrar o prejuízo. (D.O.E., 12/11/2005, p. 71).
Tese 227
Tese 228
ARMA – PORTE RECEPTAÇÃO – CRIMES AUTÔNOMOS – INEXISTÊNCIA
DO CONCURSO APARENTE DE NORMAS
Porte ilegal de armas e delito de receptação são infrações autônomas. A
prática do primeiro delito não implica que o réu não responda ao delito de
receptação caso seja efetivamente provado que a arma, portada ilegalmente,
tenha sido adquirida como produto de crime.(D.O.E., 19/11/2005, p. 68). Tese
228
Tese 229
CRIME CONTINUADO – MAJORAÇÃO DA PENA – NÚMERO DE
INFRAÇÕES
O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, quanto ao artigo 71,
"caput", do Código Penal, por força do número de infrações praticadas e não
por qualquer critério subjetivo. (D.O.E., 26/11/2005, p. 32). Tese 229

56. Tese 230
ARMA – PORTE ILEGAL – CRIME PRATICADO NO PERÍODO DE 180 DIAS
ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 30 E 32 DA LEI Nº 10.826/03 – ABOLITIO
CRIMINIS TEMPORÁRIA INEXISTENTE
O porte ilegal de arma de fogo é estranho à "abolitio criminis" temporária de
que cuidam os artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/03. (D.O.E., 03/12/2005, p. 32).
Tese 230
Tese 231
ESTELIONATO – CONSUMAÇÃO – RECUPERAÇÃO DO BEM –
IRRELEVÂNCIA
Consuma-se o estelionato quando a vítima é desapossada do bem,
independentemente da sua posterior recuperação, em virtude de diligência
policiais. (D.O.E., 11/02/2006, p. 143). Tese-231
Tese 232
MEDIDA DE SEGURANÇA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA –
MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREVISTA PARA O CRIME
Se o réu for absolvido por ser considerado inimputável nos termos do artigo 26
do Código Penal, o prazo da prescrição, para a imposição da medida de
segurança é regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista para
o crime. (D.O.E., 18/02/2006, p. 42). Tese-232
Tese 233
CRIMES HEDIONDOS – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS –
IMPOSSIBILIDADE
A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é
incompatível com a condenação por crime hediondo ou assemelhado.
Cancelada no R.O.M. de 06/11/2012, conforme Aviso nº 626/2012-PGJ,
publicado no D.O.E. de 09/11/2012, p. 47. (D.O.E., 11/03/2006, p. 41).Tese-
233
Tese 234
HOMICÍDIO – QUALIFICADO – MEIO CRUEL – GOLPES NA CABEÇA DA
VÍTIMA

57. No homicídio doloso, caracteriza a qualificadora do meio cruel, a reiteração de
golpes com instrumento contundente na cabeça da vítima. (D.O.E., 18/03/2006,
p.84) Tese 234
Tese 235
ROUBO – EXTORSÃO – CONCURSO MATERIAL
Se o agente subtrai objetos da vítima e a obriga a entregar senha de cartão
eletrônico pratica crimes de roubo e extorsão em concurso material, não se
podendo falar em absorção da extorsão pelo roubo. (D.O.E., 25/03/2006, p 97)
Tese 235
Tese 236
ENTORPECENTES – ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368/76 – CRIME
EQUIPARADO A HEDIONDO – TODAS AS FIGURAS
Enquadram-se nas disposições da Lei nº 8.072/90 todas as figuras
estabelecidas no “caput” e parágrafos do artigo 12 da Lei nº 6.368/76. (D.O.E.,
01/04/2006, p 59) Tese 236
Tese 236
ENTORPECENTES - ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368/76 - CRIME EQUIPARADO
A HEDIONDO - TODAS AS FIGURAS
Enquadram-se nas disposições da Lei nº 8.072/90 todas as figuras
estabelecidas no “caput” e parágrafos do artigo 12 da Lei nº 6.368/76. (D.O.E.,
01/04/2006, p. 59)
Tese 237
ARMA – PORTE – QUALIFICADORA – ARTIGO 10, § 3º, INCISO IV, DA LEI
Nº 9.437/97 – LEI Nº 10.826/03 – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS –
DESCLASSIFICAÇÃO
Com o advento da Lei nº 10.826/03, restou suprimida a forma qualificada do
inciso IV do parágrafo 3º do artigo 10 da Lei nº 9.437/97 (D.O.E., 08/04/2006,
p.42) Tese 237
Tese 238
MEDIDA DE SEGURANÇA - PRISÃO PROVISÓRIA - DETRAÇÃO - EXAME
DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE - OBRIGATORIEDADE
O juiz não pode decretar a extinção da medida de segurança pelo mero
decurso do prazo, sem a realização do exame de cessação de periculosidade,

58. mesmo se computado o período de prisão provisória para fins de
detração.(D.O.E., 20/04/2006, p. 44) Tese 238
Tese 239
FURTO - TENTATIVA - PRESENÇA DE AGENTES DE SEGURANÇA - CRIME
IMPOSSÍVEL - INADMISSIBILIDADE
A existência de vigilantes no estabelecimento comercial, a despeito de dificultar
a ocorrência de furtos, não é capaz de impedir, por si só, a ocorrência do fato
delituoso, apto a ensejar a configuração do crime impossível. (D.O.E.,
04/05/2006, p. 35) Tese 239
Tese 240
CRIME CONTINUADO - FURTO E ROUBO - INADMISSIBILIDADE
É inadmissível a continuidade delitiva entre furto e roubo, eis que se trata de
crimes de espécies distintas.Tese 240 (D.O.E., 11/05/2006, p. 41) Tese 240
Tese 241
PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CÁLCULO DO PRAZO -
PRISÃO CAUTELAR - DETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE
É impossível a aplicação analógica ou extensiva do artigo 113 do Código Penal
para abranger a hipótese de detração (artigo 42 do Código Penal). O período
de prisão provisória do réu é levado em conta apenas para o desconto da pena
a ser cumprida, sendo irrelevante para fins de contagem do prazo prescricional
da pretensão executória. (D.O.E., 01/06/2006, p. 34) Tese 241
Tese 242
ENTORPECENTES - APELAÇÃO - PRAZO
O prazo para interpor apelação em face de sentença condenatória por tráfico
de entorpecentes é o previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal –
cinco dias –, sendo certo que o parágrafo único do artigo 35 da Lei nº 6.368/76
não tem aplicação em matéria recursal.(D.O.E., 10/06/2006, p. 86)- cancelada
na reunião de 08/11/2007, conforme aviso nº739/2007-PGJ, publicado no
D.O.E. de 05/12/2007, p.116. Tese-242
Tese 243
USO DE DOCUMENTO FALSO - AUSÊNCIA DO RESULTADO LESIVO
BUSCADO PELO AUTOR - IRRELAVÂNCIA - CRIME FORMAL

59. Caracteriza o crime do artigo 304 do Código Penal a mera exibição do
documento hábil a enganar, ainda que o autor não obtenha o resultado lesivo,
eis que se trata de crime formal. (D.O.E., 22/06/2006, p. 48) Tese 243
Tese 244
FURTO - REPOUSO NOTURNO - VÍTIMA EM EFETIVO REPOUSO -
IRRELEVÂNCIA
Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no parágrafo
1º do artigo 155, do Código Penal, é irrelevante o fato de a vítima estar ou não,
efetivamente, repousando (D.O.E., 01/07/2006, p. 46) Tese 244
Tese 245
LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE CRIME - PRISÃO EM
FLAGRANTE E PERMANÊNCIA DURANTE O PROCESSO - EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE
Se o réu for preso em flagrante pela prática de novo crime e assim permanecer
durante o processo, o período de livramento condicional não poderá ser
considerado cumprido para fins de declaração de extinção da punibilidade pelo
término do benefício(D.O.E., 06/07/2006, p. 34) Tese 245. Cancelada na
R.O.M. de 03/09/2009, conforme Aviso nº. 557/2009-PGJ, publicado no D.O.E.
de 557/2009, p. 55
Tese 246
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADVOGADO QUE EXERCE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONVÊNIO CELEBRADO COM PODER
PÚBLICO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO
O advogado que, por força de convênio celebrado com o Poder Público, atua
de forma remunerada em defesa dos beneficiários da Justiça Gratuita,
enquadra-se no conceito de funcionário público para fins penais. (D.O.E.,
04/10/2006, p. 45) Tese-246
Tese 247
ENTORPECENTES - EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA -
NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA
O juiz não está obrigado a determinar a realização do exame de dependência
toxicológica em virtude da simples declaração do réu ser dependente de

60. drogas, se outros elementos de convicção não indicarem sua necessidade.
(D.O.E., 18/10/2006, p. 41) Tese-247
Tese 248
ENTORPECENTES - TRÁFICO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA -
CARACTERIZAÇÃO
A expressiva quantidade de entorpecentes apreendida em poder do acusado é
suficiente para configurar o delito de tráfico de entorpecentes.(D.O.E.,
25/10/2006, p. 30/31)Tese 248
Tese 249
CRIME CONTINUADO - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INADMISSIBILIDADE
É inadmissível a continuidade delitiva entre receptação e adulteração de sinal
identificador de veículo automotor, eis que se trata de crimes de gêneros
distintos.(D.O.E., 15/11/2006, p. 51)Tese 249
Tese 250
RECEPTAÇÃO - FORMA QUALIFICADA - MECÂNICO - ATIVIDADE
COMERCIAL
A qualificadora do crime de receptação refere-se a atividade econômica
organizada, correspondente a atividade comercial, podendo ocorrer no
exercício de profissão de mecânico.(D.O.E., 29/11/2006, p. 48)Tese 250
Tese 251
EXECUÇÃO PENAL - REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (R.D.D.) -
CONSTITUCIONALIDADE
O Regime Disciplinar Diferenciado, previsto no artigo 52 da Lei de Execuções
Penais, é constitucional.(D.O.E., 06/12/2006, p. 62)Tese 251
Tese 252
CRIMES CONTRA OS COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR -
CONTATO CORPORAL COM NÍTIDA INTENÇÃO LASCIVA -
DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO
OFENSIVA AO PUDOR - INADMISSIBILIDADE
Contato corporal com nítida intenção lasciva caracteriza o crime de atentado
violento ao pudor, tornando descabida a desclassificação para a contravenção

61. penal da importunação ofensiva ao pudor.(D.O.E., 22/12/2006, p. 62/63).Tese-
252
Tese 253
EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO
A prática de falta grave durante o cumprimento da pena interrompe o período
aquisitivo para fins de concessão de livramento condicional.(D.O.E.,
07/03/2007, p. 75). Tese-253. Cancelada na R.O.M. de 02/10/2008, conforme
Aviso nº. 634/2008-PGJ, publicado no D.O.E. de 15/10/2008, p. 40.
Tese 254
EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - COMUTAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO
PERÍODO AQUISITIVO
A prática de falta grave durante o cumprimento da pena interrompe o período
aquisitivo para fins de concessão de comutação ou indulto.(D.O.E., 14/03/2007,
p. 59). Cancelada na R.O.M. de 14/06/2007, conforme Aviso nº 402/07-PGJ,
publicado no D.O.E. de 27/06/07, p. 62. Tese-254
Tese 255
EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - COMUTAÇÃO - FALTA DISCIPLINAR DE
NATUREZA GRAVE - REQUISITO SUBJETIVO - PREENCHIMENTO - DATA
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
No exame do pedido de indulto ou comutação, o Juiz deve verificar se
preenchidos os requisitos objetivos até a data estabelecida pelo decreto
presidencial, mas, quanto aos requisitos subjetivos, deve considerar aqueles
posteriores apurados até a data da decisão.(D.O.E., 21/03/2007, p. 42). Tese-
255. Cancelada na R.O.M. de 03/09/2009, conforme Aviso nº. 581/2009-PGJ,
publicado no D.O.E. de 30/09/2009, p. 66
Tese 256
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CÂMARA -
IMPOSSIBILIDADE
Os Tribunais, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, devem
observar a norma dos artigos 97 da Constituição e 480 a 482 do Código de
Processo Civil, que determinam a remessa da questão constitucional à
apreciação do Órgão Especial, salvo se a respeito dela já houver

62. pronunciamento deste órgão ou do Supremo Tribunal Federal.(D.O.E.,
28/03/2007, p. 46). Tese-256
Tese 257
PENAS - RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS - DURAÇÃO IGUAL À DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE
A pena de prestação de serviços à comunidade terá a mesma duração da pena
privativa de liberdade substituída, salvo na hipótese do artigo 46, § 4º, do
Código Penal, quando poderá ser cumprida em menor tempo.(D.O.E.,
31/03/2007, p. 95). Tese-257
Tese 258
ROUBO - REDUÇÃO DA VÍTIMA À INCAPACIDADE DE RESISTÊNCIA, POR
QUALQUER OUTRO MEIO - USO DE DROGA OU OUTRA SUBSTÂNCIA
ANÁLOGA - VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA - CARACTERIZAÇÃO.
O uso de droga ou outra substância análoga pelo agente para reduzir a vítima
à incapacidade de resistência e, assim, viabilizar a prática da subtração,
caracteriza o delito de roubo. (D.O.E., 11/04/2007, p. 33). Tese-258
Tese 259
LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONDENADO POR CRIMES HEDIONDOS
OU EQUIPARADOS - REINCIDENTE ESPECÍFICO - INADMISSIBILIDADE
Nos termos do artigo 83, V, do Código Penal, o juiz não poderá conceder
livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos ou
equiparados, ainda que sejam de espécies distintas.(D.O.E., 18/04/2007, p.
51).Tese-259
Tese 260
REMIÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE - PERDA DOS
DIAS REMIDOS
Praticada falta grave no curso do livramento condicional, o sentenciado perderá
todos os dias remidos.(D.O.E., 25/04/2007, p. 43). Tese-260
Tese 261
CRIMES DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR -
MOTORISTA PROFISSIONAL - POSSIBILIDADE

63. O fato de o réu ser motorista profissional não o isenta de sofrer a imposição da
pena de suspensão da habilitação para dirigir, porque sua cominação decorre
de expressa previsão legal (artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro), que
não faz nenhuma restrição nesse sentido.(D.O.E., 09/05/2007, p. 40). Tese-261
Tese 262
LATROCÍNIO - TENTATIVA - LESÃO CORPORAL LEVE - POSSIBILIDADE
Para configurar a tentativa de latrocínio é irrelevante que a lesão corporal
causada à vítima tenha sido de natureza leve, bastando comprovado que o réu
agiu com dolo de matar para subtrair(D.O.E., 16/05/2007, p. 55). Tese-262
Tese 263
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FOTOGRAFAR CRIANÇA
E ADOLESCENTE EM CENA PORNOGRÁFICA OU DE SEXO EXPLÍCITO -
TIPICIDADE
A conduta de fotografar criança ou adolescente em cena pornográfica ou de
sexo explícito continua típica mesmo após o advento da Lei nº 10.764, de
2003, que inseriu tal comportamento no artigo 240 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.(D.O.E., 23/05/2007, p. 35). Tese-263
Tese 264
ENTORPECENTES - TRÁFICO - BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 33, §
4º, DA LEI Nº 11.343/06 - INAPLICABILIDADE À CONDUTA DESCRITA NO
ARTIGO 14 DA LEI 6.368/76
O benefício previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 é aplicável, tão-
somente, aos delitos previstos no “caput” e no § 1º daquele artigo, afastando,
portanto, a conduta inserta no artigo 35 da mesma lei, que reproduz a redação
do artigo 14 da Lei nº 6.368/76.(D.O.E.,13/06/2007, p. 48). Tese-264
Tese 265
ENTORPECENTES - TRÁFICO - ASSOCIAÇÃO - BENEFÍCIO PREVISTO NO
ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - INAPLICABILIDADE
O réu condenado por tráfico de entorpecentes não faz jus ao benefício previsto
no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, quando também condenado por
associação para o fim de praticar tal conduta.(D.O.E., 20/06/2007, p. 84). Tese-
265
Tese 266

64. CONCURSO FORMAL DE CRIMES - REQUISITOS: UNIDADE DE CONDUTA
E PLURALIDADE DE RESULTADOS
Para o concurso formal de crimes, insuficiente tenham eles ocorrido em um
mesmo contexto fático, sendo necessária a unidade de conduta e a pluralidade
de resultados.(D.O.E., 11/07/2007, p. 36). Tese-266
Tese 267
EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - FALTA DISCIPLINAR
- INAPLICABILIDADE
A prescrição da falta disciplinar, prevista no Regimento Interno Padrão dos
Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo, não tem relevância para
o reconhecimento da falta grave.(D.O.E., 01/08/2007, p. 48). Tese-267
Tese 268
FURTO - REPARAÇÃO DO DANO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL
A reparação do dano por ato voluntário do agente não tem o condão de obstar
a propositura da ação penal. D.O.E., 15/08/2007, p. 35). Tese-268
Tese 269
ARMA – USO PERMITIDO – NUMERAÇÃO RASPADA – EQUIPARAÇÃO A
ARMA DE USO PROIBIDO OU RESTRITO
A arma de fogo de uso permitido com numeração raspada se equipara, por
força do art. 16, § único, do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), a
arma de uso proibido ou restrito. (D.O.E., 22/08/2007, p. 34). Tese-269.
Tese 270
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – CÉDULA DE IDENTIDADE –
POSSE – CARACTERIZAÇÃO
O crime de falsificação de documento público, consistente em uma cédula de
identidade, consuma-se com a simples falsificação, independentemente de seu
eventual uso.(D.O.E., 29/08/2007, p. 36). Tese-270
Tese 271
USO DE DOCUMENTO FALSO – EXIBIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA A
POLICIAL – DIREITO DE DEFESA – INADMISSIBILIDADE

65. Pratica o crime do artigo 304 do Código Penal aquele que, instado por agente
da autoridade policial a se identificar, exibe documento de identidade falso, não
se podendo falar em direito de defesa. (D.O.E., 05/09/2007, p. 34). Tese-271
Tese 272
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR –
CARACTERIZAÇÃO DO DELITO – PRESCINDIBILIDADE DE FINALIDADE
ESPECÍFICA
O tipo inserto no artigo 311 do Código Penal implica somente a adulteração ou
remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo,
componente ou equipamento, sendo prescindível finalidade específica do
agente. (D.O.E., 12/09/2007, p. 65. tese-272
Tese 273
PENA – INABILITAÇÃO PARA O CARGO OU EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
PÚBLICA – PRESCRIÇÃO – AUTONOMIA EM RELAÇÃO À PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE – PRAZOS DISTINTOS.
A pena de inabilitação para o cargo ou exercício de função pública é autônoma
em relação à pena privativa de liberdade, prescrevendo cada uma a seu tempo.
(D.O.E., 19/09/2007, p. 39).Tese-273
Tese 274
Tese-274-X
Tese 274
ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE
O artigo 381, inciso III, do Código de Processo Penal, à luz do art. 93, inc. IX,
da Constituição Federal, exige que a sentença (e, por extensão, o acórdão),
entre outros requisitos, contenha a indicação dos motivos de fato e de direito
em que se fundar a decisão, sob pena de nulidade. (D.O.E., 26/09/2007, p.50).
Tese-274
Tese 275
PENA – ARREPENDIMENTO POSTERIOR – REPARAÇÃO INCOMPLETA DO
DANO OU RESTITUIÇÃO PARCIAL DA COISA – INADMISSIBILIDADE
Para que seja reconhecida a ocorrência do arrependimento posterior, de forma
a ensejar a aplicação da causa geral de diminuição da pena prevista no artigo
16 do Código Penal, faz-se necessário que o agente proceda à reparação

66. integral do dano ou à restituição total da coisa. (D.O.E., 03/10/2007, p. 52).
Tese-275
Tese 276
CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – ARTIGO 218 DO CÓDIGO PENAL
– FORMAL
O delito previsto no artigo 218 do Código Penal, por ser formal, prescinde da
efetiva prova da corrupção do menor, consumando-se com a mera prática do
ato libidinoso com pessoa maior de 14 anos e menor de 18 anos, ou induzindo-
a a praticá-lo ou presenciá-lo. (D.O.E., 10/10/2007, p. 53). Tese-276
Tese 277
JÚRI – APELAÇÃO CRIMINAL – HABEAS CORPUS – SOBERANIA DOS
VEREDICTOS – NOVO JULGAMENTO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
– INADMISSIBILIDADE
Em apelação criminal, o Tribunal de Justiça pode determinar seja o réu
submetido a novo julgamento pelo júri, se entender que a decisão é
manifestamente contrária à prova dos autos, mas não pode alterar a decisão
soberana do conselho de sentença, ainda que sob o manto da concessão de
habeas corpus para trancar a ação penal. (D.O.E., 17/10/2007,p. 43). Tese-277
Tese 278
JÚRI – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – RECONHECIMENTO EXPRESSO DE
VERSÕES COLIDENTES – INADMISSIBILIDADE
A absolvição sumária torna-se inadmissível diante do reconhecimento expresso
de versões colidentes. (D.O.E., 24/10/2007, p. 40). Tese-278
Tese 279
FURTO – PULSO TELEFÔNICO – EQUIPARAÇÃO À ENERGIA ELÉTRICA –
CARACTERIZAÇÃO
A subtração de pulso telefônico é típica, à luz do disposto no art. 155, § 3º, do
Código Penal. (D.O.E., 31/10/2007, p. 58). Tese-279
Tese 280
RECEPTAÇÃO – FORMA QUALIFICADA – “DESMANCHE” – COMÉRCIO
ABERTO – DESNECESSIDADE
Ao equiparar a atividade irregular ou clandestina, inclusive a exercida em
residência, para fins de reconhecimento da causa de aumento do § 1º do artigo

67. 180 do Código Penal, o legislador afastou a necessidade de ser praticada em
“comércio aberto”. (D.O.E., 07/11/2007, p.40). Tese-280
Tese 281
ROUBO – INTIMIDAÇÃO VELADA – GRAVE AMEAÇA – CARACTERIZAÇÃO
A intimidação velada, em circunstâncias capazes de configurar grave ameaça,
tipifica o crime de roubo e não o de furto. (D.O.E., 23/01/2008, p. 38). Tese-281
Tese 282
ARMA – PORTE – RESISTÊNCIA – CRIMES AUTÔNOMOS – PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO – INADMISSIBILIDADE
Os crimes de porte ilegal de arma de fogo e resistência são autônomos, não
admitindo, pois, a aplicação do princípio da consunção para a absorção do
primeiro pelo segundo. (D.O.E., 27/02/2008, p. 59). Tese-282
Tese 283
FURTO – TENTATIVA – DISPOSITIVO DE ALARME NA SAÍDA DO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – CRIME IMPOSSÍVEL –
INADMISSIBILIDADE
A existência de alarme no estabelecimento, a despeito de dificultar a ocorrência
de furtos, não é capaz de impedir, por si só, a ocorrência do fato delituoso, apto
a ensejar a configuração do crime impossível. (D.O.E., 05/03/2008, p. 37).
Tese-283
Tese 284
ESTELIONATO – CHEQUE FURTADO E FALSIFICADO – TIPICIDADE
O uso de cheque furtado e falsificado para obtenção de ilícita vantagem
patrimonial, em prejuízo alheio, caracteriza o crime de estelionato. (D.O.E.,
19/03/2008, p. 35)Tese-284
Tese 285
ROUBO – ARREBATAMENTO DE COISA – LESÃO CORPORAL –
VIOLÊNCIA – CARACTERIZAÇÃO
O arrebatamento de coisa, causando lesões corporais na vítima, caracteriza
violência, ensejando a configuração do crime de roubo. (D.O.E., 02/04/2008, p.
81) . Tese-285
Tese 286

68. CRIME CONTINUANDO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ESTELIONATO –
INADMISSIBILIDADE
É inadmissível a continuidade delitiva entre apropriação indébita e estelionato,
eis que crimes de espécies diferentes.(D.O.E. 23/04/2008, p 55). Tese-286
Tese 287
LATROCÍNIO – CONSUMAÇÃO – TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO –
HOMICÍDIO CONSUMADO – SÚMULA 610 DO STF
“Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize
o agente a subtração de bens da vítima”.(D.O.E., 30/04/2008, p. 59) - Tese-287
Tese 288
CRIMES CONTRA OS COSTUMES – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR –
ESTUPRO – CONCURSO FORMAL – INADMISSIBILIDADE
É inadmissível o reconhecimento do concurso formal entre atentado violento ao
pudor e estupro, praticados contra a mesma vítima, se o agente praticou, além
da conjunção carnal, outro ato de libidinagem que não se ajusta aos
classificados de “praeludia coiti”.(D.O.E., 14/05/2008, p. 53). Tese-288.
Tese 289
QUADRILHA OU BANDO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO
QUALIFICADA PELA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA POR MAIS DE
24 HORAS. CONCURSO MATERIAL
Se a causa de aumento de pena, prevista no §1º do art. 159 do Código Penal,
é aplicada porque o delito teve duração superior a 24 horas, e não por ter sido
cometido por quadrilha, nada impede a condenação, também, por este último
delito, não se caracterizando, assim, o “bis in idem”. (D.O.E., 21/05/2008, p.
57). Tese-289
Tese 290
CRIME DE PECULATO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA –
INAPLICABILIDADE
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes contra a Administração
Pública, ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo. (D.O.E.,
28/05/2008, p. 39). Tese-290
Tese 291

69. EXECUÇÃO PENAL – UNIFICAÇÃO DE PENAS – ARTIGO 75, § 2º, DO
CÓDIGO PENAL – INTERPRETAÇÃO
Nos termos do art. 75, § 2º, do Código Penal, sobrevindo condenação por
crime praticado posteriormente ao início da execução, procede-se a nova
unificação, desprezando-se o período de pena já cumprido. (D.O.E.,
04/06/2008, p. 41). Tese-291
Tese 292
DROGAS – CONSUMO PESSOAL – ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 –
INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
IGUALDADE, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA – INOCORRÊNCIA.
O art. 28 da Lei nº 11.343/2006 é constitucional pois, embora tendo como
elemento subjetivo do injusto o consumo pessoal de drogas, tutela interesse
coletivo – a saúde pública, não ofendendo os princípios da igualdade,
intimidade e vida privada (D.O.E., 06/06/2008, p. 51). Tese-292.
Tese 293
EXECUÇÃO PENAL – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – NOVA
CONDENAÇÃO A PENA PRISIONAL – INCOMPATIBILIDADE DE
CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO – CONVERSÃO DA SANÇÃO ALTERNATIVA
EM PRIVATIVA DE LIBERDADE
A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade quando o
executado sofrer condenação por outro crime a uma sanção prisional, cuja
execução simultânea for incompatível com a pena substitutiva. (D.O.E.,
18/06/2008, p. 48). Tese-293
Tese 294
JÚRI – APELAÇÃO – CRIME CONEXO – ABSOLVIÇÃO –
INADMISSIBILIDADE
A decisão do Tribunal do Júri não pode ser alterada, em grau de apelação,
para absolvição do réu pelo crime conexo. (D.O.E., 02/07/2008, p. 53). Tese-
294
Tese 295
DROGAS – TRÁFICO – DEFESA PRÉVIA – ART. 55 DA LEI Nº 11.343/2006 –
DEFICIÊNCIA – NULIDADE RELATIVA

70. A falta de defesa prévia, prevista na Lei de Drogas, constitui nulidade absoluta,
mas sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o
réu. (D.O.E., 16/07/2008, p. 49). Tese-295
Tese 296
USO DE DOCUMENTO FALSO – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO –
SOLICITAÇÃO – APRESENTAÇÃO – FALSIDADE – DÚVIDA – CRIME
IMPOSSÍVEL – INADMISSIBILIDADE
Pratica o crime do artigo 304 do Código Penal aquele que, instado por agente
de trânsito a comprovar habilitação, exibe CNH falsa, não se caracterizando
hipótese de crime impossível, mesmo que haja dúvida sobre a falsidade.
(D.O.E. 27/08/2008, p. 55/56). Tese-296
Tese 297
DEFESA – DEFENSOR DATIVO – AUSÊNCIA DE RECURSO – PRINCÍPIO
DA VOLUNTARIEDADE
O defensor dativo não está obrigado a recorrer, pois vige no processo penal o
princípio da voluntariedade dos recursos. (D.O.E., 03/09/2008, p. 43). Tese-297
Tese 298
PROVA – TESTEMUNHA – SIGILO DO NOME – PROVIMENTO Nº 32/2000-
CGJ – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
O sigilo do nome de vítimas e testemunhas, garantido pelo Provimento nº
32/2000-CGJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, não viola o artigo 187, § 2º,
inc. V, do Código de Processo Penal, uma vez que o defensor do acusado,
constituído ou nomeado nos autos, tem acesso irrestrito a todos os dados de
qualificação das pessoas protegidas.(D.O.E., 10/09/2008, p. 53). Tese-298
Tese 299
FURTO – DOCUMENTOS – TIPIFICAÇÃO
Os documentos, mesmo não tendo expressão comercial, representam valor
para a vítima, podendo ser objeto do crime de furto. (D.O.E., 24/09/2008, p.
55). Tese-299
Tese 300
USO DE DOCUMENTO FALSO – CARTEIRA DE IDENTIDADE –
APRESENTAÇÃO POR SOLICITAÇÃO DE POLICIAL – CARACTERIZAÇÃO

71. Pratica o crime do artigo 304 do Código Penal aquele que, instado por agente
da autoridade policial a se identificar, exibe cédula de identidade falsa. (D.O.E.,
01/10/2008, p. 73). Tese-300
Tese 301
SONEGAÇÃO FISCAL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO –
SOLUÇÃO – TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL –
INADMISSIBILIDADE
A ação anulatória de crédito tributário não pode ser considerada condição de
procedibilidade para o processo crime, em razão da independência das esferas
cível e criminal. (D.O.E. 22/10/2008, p. 36). Tese-301
Tese 302
JÚRI – IMPRONÚNCIA – EQUIPARAÇÃO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
A decisão de impronúncia é apenas um juízo de inadmissibilidade da remessa
do processo ao Tribunal do Júri para julgamento, não havendo decisão
definitiva em favor do acusado, razão pela qual, enquanto não extinta a
punibilidade, poderá, em qualquer tempo, ser instaurado processo contra o réu,
se houver novas provas.(.D.O.E. 12/11/2008, p. 38). Tese-302
Tese 303
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COLA DE SAPATEIRO –
PRESENÇA DE TOLUENO – CRIME – ARTIGO 243
Constitui crime a prática de qualquer das condutas previstas no artigo 243, do
Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo como objeto material a
denominada cola de sapateiro, eis que tem como componente o
tolueno.(D.O.E. 26/11/2008, p. 85. Tese-303
Tese 304
HOMICÍDIO – DOLO EVENTUAL E TENTATIVA – COMPATIBILIDADE
É admissível a forma tentada do crime de homicídio cometido com dolo
eventual, dado que perfeitamente equiparado ao dolo direto. (D.O.E.
03/12/2008, p. 46). Tese-304
Tese 305
APELAÇÃO – EFEITO EXTENSIVO AO CO-RÉU – AUSÊNCIA DE CO-
AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE

72. A regra do artigo 580 do CPP não se aplica ao co-réu que não tenha sido co-
autor do crime imputado a outro acusado, que foi beneficiado em decisão
anterior do Tribunal. (D.O.E., 14/01/2009, p. 78). Tese-305
Tese 306
JÚRI – CAUSA DE AUMENTO DE PENA – QUESITO RECONHECIDO PELO
CONSELHO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO PELO
TRIBUNAL
O Tribunal não pode excluir uma causa de aumento de pena reconhecida pelo
Conselho de Sentença em resposta a um quesito. (D.O.E., 21/01/2009, p. 43).
Tese-306
Tese 307
JÚRI – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS
– IMPOSSIBILIDADE
A desconstituição parcial da sentença proferida pelo Tribunal Popular, quanto
às qualificadoras, não é admissível, sob pena de ofensa ao princípio da
soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988) e
ao disposto no art. 593, §3º, do Código de Processo Penal. (D.O.E.,
28/01/2009, p. 73). Tese-307
Tese 308
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – DOCUMENTO DE
IDENTIFICAÇÃO – TROCA DE FOTOGRAFIA – TIPICIDADE – ARTIGO 297
DO CÓDIGO PENAL
Caracteriza o crime do artigo 297 do Código Penal a troca de fotografia em
documento público de identificação. (D.O.E., 11/01/2009, p. 51). Tese-308
Tese 309
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR –
VIGÊNCIA – MULTA ADMINISTRATIVA.
O Código de Trânsito não derrogou o artigo 311 do Código Penal. A imposição
de multa administrativa não afasta a incidência da norma penal. (D.O.E.,
04/03/2009, p. 60). Tese-309
Tese 310

73. DROGAS – TRÁFICO – CONDENADO BENEFICIADO PELO §4º DO ART. 33
DA LEI Nº 11.343/06 – CONCESSÃO DE “SURSIS” – INADMISSIBILIDADE –
VEDAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 44 DA LEI
É inadmissível a concessão de “sursis” para o condenado pelo crime do artigo
33, “caput”, da Lei 11.343/06, ainda que beneficiado pela causa de diminuição
da pena do §4º do artigo 33, ante a vedação expressa do artigo 44 da Lei.
(D.O.E., 11/03/2009, p. 50). Tese-310
Tese 311
ROUBO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE
O princípio da insignificância não se aplica ao crime de roubo. (D.O.E.,
15/04/2009, p. 94). Tese-311
Tese 312
CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS – LEI Nº 11.464/2007 – REGIME
INICIAL FECHADO
As condenações por delito nomeado ou equiparado a hediondo pela Lei nº
8.072/90, praticados após a vigência da Lei nº 11.464/2007, devem ser
cumpridas em regime inicial fechado, independentemente do ‘quantum’ de
pena aplicado. Cancelada na R.O.M. de 06/11/2012, conforme Aviso nº
638/2012-PGJ, publicado no D.O.E. de 14/11/2012, p. 75. (D.O.E., 29/05/2009,
p. 48). Tese-312.
Tese 313
ARMA – MUNIÇÃO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – OFENSIVIDADE
PRESUMIDA – IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DE ARMA DE FOGO
– TIPICIDADE
O crime de porte ilegal de munição para arma de fogo é de perigo abstrato,
afigurando-se, pois, irrelevante a não apreensão de arma de fogo para o
reconhecimento da tipicidade da conduta. (D.O.E., 01/07/2009, p. 51). Tese-
313.
Tese 314
CASA DE PROSTITUIÇÃO – TIPIFICAÇÃO – RESIDÊNCIA NO LOCAL –
DESNECESSIDADE

74. Para tipificação do delito de casa de prostituição (artigo 229 do Código Penal)
não há necessidade de a prostituta residir no local. (D.O.E., 29/07/2009, p. 37).
Tese-314
Tese 315
RÉU REVEL CITADO POR EDITAL – SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL – ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –
SUJEIÇÃO AO TEMPO DA PRESCRIÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA
COMINADA AO CRIME – INADMISSIBILIDADE
O período de suspensão de que trata o artigo 366 do Código de Processo
Penal não está sujeito ao tempo da prescrição em abstrato, pois, do contrário,
o que se teria seria uma causa de interrupção e, não, de suspensão (D.O.E.,
05/08/2009, p. 52). Cancelada na R.O.M. de 03/02/2011, conforme Aviso nº
076/2011-PGJ, publicado no D.O.E. de 16/02/2011, p. 46/47. Tese-315
Tese 316
CRIMES CONTRA OS COSTUMES – ESTUPRO – TENTATIVA –
POSSIBILIDADE
Havendo constrangimento para a prática de conjunção carnal, não obtida por
circunstâncias alheias à vontade do agente, há tentativa de estupro. (D.O.E.,
19/08/2009, p. 52). Tese-316
Tese 317
ROUBO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO EM SEGUNDO GRAU –
EMENDATIO LIBELLI – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE
É possível, em segundo grau, a desclassificação de roubo para furto, nos
termos dos artigos 383 e 617 do Código de Processo Penal, não havendo falar-
se em absolvição. (D.O.E., 21/10/2009, p. 80). Tese-317
Tese 318
RECEPTAÇÃO – FORMA QUALIFICADA – DOLO DIRETO E DOLO
EVENTUAL – TIPIFICAÇÃO
O crime de receptação qualificada (artigo 180, § 1º, do Código Penal) pode ser
praticado tanto com dolo direto quanto com dolo eventual. (D.O.E., 18/11/2009,
p. 59). Tese-318
Tese 319

75. PENA – FIXAÇÃO – ATO INFRACIONAL – PERSONALIDADE CRIMINOSA –
POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO
O ato infracional não pode ser considerado para fins de reincidência ou maus
antecedentes, mas se presta a demonstrar a personalidade do acusado,
voltada para o cometimento de delitos (D.O.E., 26/11/2009, p. 64). Tese-319
Tese 320
CORRUPÇÃO ATIVA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DOLO.
CARACTERIZAÇÃO
A embriaguez voluntária não afasta o elemento subjetivo do crime de corrupção
ativa. (D.O.E., 11/02/2010, p. 49). Tese-320
Tese 321
SONEGAÇÃO FISCAL – DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL – INCLUSÃO NO
REGIME DE PARCELAMENTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 10.684/03 –
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
O parcelamento do débito tributário estadual, promovido após a vigência da Lei
nº 10.684/2003, enseja, tão somente, a suspensão da pretensão punitiva do
Estado, e não sua extinção, que ocorre apenas com o integral pagamento da
dívida (D.O.E., 03/03/2010, p. 67). Tese-321
Tese 322
JÚRI – PRONÚNCIA OCORRIDA ANTES DA LEI Nº 11.698/08 – INTIMAÇÃO
POR EDITAL E JULGAMENTO – ADMISSIBILIDADE
Aplicam-se as regras de intimação da pronúncia e julgamento pelo Tribunal do
Júri, previstas nos artigos 420 e 457 do Código de Processo Penal, mesmo que
a sentença tenha sido proferida antes do advento da Lei nº 11.689/08, não se
podendo falar na irretroatividade da lei processual, por ser mais prejudicial ao
acusado. (D.O.E., 07/04/2010, p. 65). Tese-322
Tese 323
EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – POSSE DE CHIP DE CELULAR –
CARACTERIZAÇÃO
A posse de chip de aparelho de telefone celular caracteriza a falta grave
prevista no artigo 50, inciso VII, da Lei de Execuções Penais. (D.O.E.,
21/04/2010, p. 52). Tese-323
Tese 324

76. PENA – SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS – CONDENAÇÃO
CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO – ARTIGO 15, INCISO III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O preceito contido no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, é auto-
aplicável, não exigindo qualquer complementação ou justificativa, encontrando
seu fundamento no próprio Texto Maior. (D.O.E., 30/04/2010, p. 71). Tese-324
Tese 325
ESTELIONATO – FRAUDE OU TORPEZA BILATERAL
A má-fé da vítima não afasta a caracterização do crime definido no artigo 171
do Código Penal. (D.O.E., 05/05/2010, p. 45). Tese-325
Tese 326
ARMA – POSSE – USO PROIBIDO OU RESTRITO – ABOLITIO CRIMINIS
SOMENTE ENTRE O DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E O DIA 25 DE
OUTUBRO DE 2005
A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória nº 417,
convertida na Lei nº 11.706/2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008
apenas o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não
contemplando as armas de uso proibido ou restrito. (D.O.E., 12/05/2010, p. 50).
Tese-326
Tese 327
ARMA – ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03 – AQUISIÇÃO – COAUTORIA –
ADMISSIBILIDADE
Pratica o crime do artigo 14 da Lei nº 10.826/03, na forma de coautoria, o
agente que intermedeia a aquisição de uma arma de fogo, não exigindo o tipo
penal qualquer fim de lucro ou vantagem econômica. (D.O.E., 26/05/2010, p.
58). Tese-327
Tese 328
ROUBO – CONSUMAÇÃO – LESÃO CORPORAL GRAVE CONSUMADA E
SUBTRAÇÃO TENTADA
Considera-se consumado o crime de roubo previsto no artigo 157, § 3º,
primeira parte, do Código Penal quando há lesão corporal grave, ainda que a
subtração tenha sido tentada. (D.O.E., 09/06/2010, p. 57). Tese-328
Tese 329

77. REMIÇÃO – FALTA GRAVE – PERDA DOS DIAS REMIDOS – SÚMULA
VINCULANTE – APLICAÇÃO IMEDIATA
O efeito da Súmula Vinculante, para fins de perda de todos os dias remidos,
em razão da prática de falta grave, tem aplicação imediata, não se podendo
cogitar de sua irretroatividade sob o fundamento de ser prejudicial. (D.O.E.,
01/09/2010, p. 43). Cancelada na R.O.M. de 01/09/2011, conforme Aviso
563/2011, publicado no D.O.E. de 23/09/2011, p. 46. Tese-329
Tese 330
EXECUÇÃO PENAL – NOVA CONDENAÇÃO – UNIFICAÇÃO DE PENAS –
REGRESSÃO DE REGIME – APLICAÇÃO DO ART. 111, PARÁGRAFO
ÚNICO, C.C. ARTIGO 118, INCISO II, DA LEI Nº 7.210/84
Se, no curso da execução de pena privativa de liberdade, sobrevém nova
condenação, a teor do disposto no art. 111 da Lei de Execução, impõe-se a
unificação das sanções, resultando daí a estipulação do regime prisional a ser
então observado. (D.O.E., 29/09/2010, p. 63). Tese-330
Tese 331
EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – POSSE DE APARELHO CELULAR
SEM CHIP – CARACTERIZAÇÃO
A posse de aparelho de telefone celular sem chip caracteriza a falta grave
prevista no artigo 50, inciso VII, da Lei de Execuções Penais. (D.O.E.,
21/04/2011, p. 49). Tese-331
Tese 332
EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – POSSE DE ENTORPECENTE PARA
USO PRÓPRIO – ESTABELECIMENTO PRISIONAL – CARACTERIZAÇÃO
A posse de substância entorpecente, no interior de estabelecimento prisional,
caracteriza falta grave, nos moldes do artigo 52 da LEP. (D.O.E., 27/04/2011,
p. 46). Tese-332
Tese 333
CRIMES DE TRÂNSITO – FUGA À RESPONSABILIDADE – ARTIGO 305 DA
LEI Nº 9.503/97 – CONSTITUCIONALIDADE
O crime de fuga à responsabilidade não ofende o inciso LXIII, do artigo 5º, da
Constituição da República, eis que o suposto direito à fuga não pode

78. prevalecer sobre o interesse do Estado na identificação dos envolvidos no
evento de trânsito. (D.O.E., 04/05/2011, p. 137). Tese-333
Tese 334
CRIME DE TORTURA – LEI Nº 9.455/97 – REGIME INICIAL FECHADO
Em face do princípio da especialidade, os condenados pelo crime de tortura
devem cumprir a pena em regime inicial fechado, conforme disposto no artigo
1º, § 7º, da Lei nº 9.455/97. (D.O.E., 11/05/2011, p. 68). Tese-334
Tese 335
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO – CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA OU FAMILIAR – INADMISSIBILIDADE
O artigo 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) afastou a incidência da Lei
9.099/95 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar
contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que acarreta a
impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos,
como a suspensão condicional do processo. (D.O.E., 25/05/2011, p. 146).
Tese-335
Tese 336
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO – SENTENÇA CONDENATÓRIA –
INADMISSIBILIDADE
É inadmissível a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89
da Lei 9.099/95, após a prolação de sentença condenatória, ressalvadas as
hipóteses de desclassificação ou procedência parcial da pretensão punitiva
estatal. (D.O.E., 01/06/2011, p. 65). Tese-336
Tese 337
CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – LEI Nº 2.252/54 (PREVISÃO
ATUAL NO E.C.A. – LEI Nº 8.069/90) – MENOR COM ANTECEDENTES –
FORMAL
O delito previsto no artigo 1º da Lei nº 2.252/54 (atual artigo 244-B do E.C.A. –
Lei nº 8.069/90), por ser formal, prescinde da efetiva prova da corrupção do
menor, ainda que este possua antecedentes, vez que o dispositivo legal

79. objetiva também impedir sua permanência na criminalidade. (D.O.E.,
29/06/2011, p. 39). Tese-337
Tese 338
DROGAS – TRÁFICO – CRIME PERMANENTE – APREENSÃO – AUSÊNCIA
DE MANDADO – ILEGALIDADE
O tráfico de drogas, por ser crime permanente, protrai sua consumação no
tempo. Enquanto o agente possuir a droga, permanecerá em flagrante delito e,
nessa condição, o ingresso em sua residência, com a apreensão do objeto do
crime, não ofende a inviolabilidade do domicílio, eis que caracterizada a
hipótese excepcionalizada pela Constituição no inciso XI do artigo 5º. (D.O.E.,
02/09/2011, p. 58). Tese-338
Tese 339
EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO – TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR –
CONDENAÇÃO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – COMPENSAÇÃO –
LIMITES
EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO – TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR –
CONDENAÇÃO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – COMPENSAÇÃO –
LIMITES Nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal, o tempo de prisão
cautelar não pode ser computado à razão de um dia de condenação por oito
horas de prestação de serviços à comunidade, no caso de substituição da pena
prisional por restritiva de direitos. (D.O.E., 05/10/2011, p. 52). Tese-339
Tese 340
CRIME CONTINUADO – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO –
INADMISSIBILIDADE
Ocorre concurso material de delitos quando o agente pratica, na mesma
oportunidade fática, mediante ações imediatamente subsequentes, os crimes
de extorsão mediante sequestro e de roubo; estes crimes são da mesma
natureza, mas não são da mesma espécie. (D.O.E., 01/02/2012, p. 190). Tese-
340
Tese 341
DROGAS – CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, 33, § 1º, E 34,
TODOS DA LEI Nº 11.343/06 – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO –
INAPLICABILIDADE

80. Os delitos tipificados nos artigos 33, § 1º, inciso I, e 34, são autônomos em
relação ao crime do artigo 33, caput, todos da Lei nº 11.343/06. (D.O.E.,
10/02/2012, p. 34). Tese-341
Tese 342
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR – LEI Nº 12.015/09 – REVOGAÇÃO DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO
PENAL – ABOLITIO CRIMINIS INEXISTENTE
A conduta prevista no anterior artigo 214 do Código Penal está definida nos
artigos 213 e 217-A do Código Penal, não tendo sido revogada pela Lei nº
12.015/09 (D.O.E., 24/02/2012, p. 34). Tese-342
Tese 343
CORRUPÇÃO ATIVA – ATIPICIDADE – ABSOLVIÇÃO DO CRIME CONEXO
QUE MOTIVOU A PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA –
IMPOSSIBILIDADE.
O crime de corrupção ativa consuma-se com a mera oferta ou promessa de
vantagem indevida ao funcionário público, sendo irrelevante para a sua
configuração a absolvição do acusado pelo crime conexo, que motivou a
prática do delito do artigo 333 do Código Penal. (D.O.E., 29/03/2012, p. 105).
Tese-343
Tese 345
ARMA – PORTE – APREENSÃO NO INTERIOR DO CAMINHÃO – MERO
INSTRUMENTO DE TRABALHO – TIPICIDADE.
Para fins de tipificação do crime de porte ilegal de arma de fogo, o caminhão
não pode ser considerado extensão de residência ou local de trabalho, mas
apenas mero instrumento de trabalho. (D.O.E., 10/05/2012, p. 114). Tese-345
Tese 346
DROGAS – GRANDE QUANTIDADE – AUMENTO DA PENA BÁSICA E
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DE PENA DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 – BIS IN IDEM –
INOCORRÊNCIA.
Não há ‘bis in idem’ na consideração da quantidade de droga para agravar a
pena-base e para negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena

81. base prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. (D.O.E., 30/05/2012, p.
71). Tese-346
Tese 347
HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL –
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – INVIABILIDADE DA
ORDEM
Incabível o deslinde da controvérsia na estreita via do ‘habeas corpus’ quando
da superveniência de sentença condenatória de Primeiro Grau que, apreciando
detalhadamente os fatos ocorridos, vislumbrou a responsabilidade criminal do
réu. (D.O.E., 12/06/2012, p. 153). Tese-347
Tese 348
JÚRI – ABSOLVIÇÃO OU EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA EM
JULGAMENTO POR CÂMARA – CORRÉUS JULGADOS ANTERIORMENTE
POR OUTRO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE EXCLUIU AS
QUALIFICADORAS – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO –
INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP.
A absolvição ou exclusão de qualificadoras de um dos acusados, no caso de
concurso de pessoas pelo Tribunal do Júri, não implica a dos demais, ainda
que a imputação seja a mesma. Redação alterada no R.O.M. de 13/09/2012,
conforme Aviso nº 564/2012-PGJ, publicado no D.O.E. de 18/10/2012, p. 75.
(D.O.E, 27/06/2012, p. 61). Tese-348
Tese 349
REMIÇÃO – FALTA GRAVE – PERDA DOS DIAS REMIDOS – LEI Nº
12.433/2011.
Nos termos do artigo 127 da Lei de Execuções Penais, com a redação da Lei
nº 12.433/2011, praticada a falta grave, o condenado perderá até 1/3 dos dias
remidos, computando-se, inclusive, aqueles já reconhecidos por decisão
judicial. (D.O.E., 13/07/2012, p. 42). Tese-349
Tese 350
JÚRI – PROTESTO POR NOVO JÚRI – CRIME PRATICADO ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI 11.689/2008, COM SENTENÇA PROFERIDA APÓS A
ENTRADA EM VIGOR DESSA LEI – IMPOSSIBILIDADE DO RECURSO –
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

82. O protesto por novo júri não se aplica aos crimes praticados antes da vigência
da Lei nº 11.689/2008, cuja sentença tenha sido proferida após o advento
dessa Lei. (D.O.E., 18/07/2012, p. 41). Tese-350
Tese 351
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR – CARTÃO DE CRÉDITO –
TIPICIDADE – ARTIGO 298 DO CÓDIGO PENAL.
O cartão de crédito enquadra-se no conceito de documento particular e a
falsificação de sua tarja magnética viola o artigo 298 do Código Penal. (D.O.E.,
p. ). Tese-351
Tese 352
PENA – PRIVATIVA DE LIBERDADE – CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA
CONTRA PESSOA – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS –
INADMISSIBILIDADE
Tratando-se de crime cometido com violência ou grave ameaça, incabível a
hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por sanções
alternativas, em razão da expressa vedação disposta no inciso I do artigo 44 do
Código Penal. (D.O.E., p. ). Tese-352
Tese 353
ARMA – ARTIGOS 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/03 – QUADRILHA OU BANDO
ARMADO – CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – POSSIBILIDADE
Admite-se o concurso material entre os crimes de porte ou posse de arma de
fogo e quadrilha ou bando armado, não se falando em aplicação do princípio da
consunção. (D.O.E., 25/10/2012, p. 49). Tese-353
Tese 354
DROGAS – TRÁFICO – CAUSA DE AUMENTO DE PENA – TRANSPOSIÇÃO
DAS DIVISAS DOS ESTADOS–MEMBROS PELO AGENTE COM AS
DROGAS – DESNECESSIDADE.
Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da Lei nº
11.343/06, não é necessária a efetiva transposição dos estados-membros,
bastando que fique evidenciado que a droga transportada teria como destino
localidade de outro estado da Federação. (D.O.E., 27/11/2012, p. 71). Tese-
354
Tese 355

83. FALSA IDENTIDADE – DIREITO A AUTODEFESA – INAPLICABILIDADE.
Caracteriza o crime do artigo 307 do Código Penal a conduta de quem se
atribui falsa identidade para eximir-se de responsabilidade penal. (D.O.E.,
16/01/2013, p. 82). Tese-355
Tese 356
DROGAS – TRÁFICO – PERDIMENTO DE BENS – ARTIGO 63 DA LEI
11.343/06 – REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO –
DESNECESSIDADE.
O perdimento de bens em favor da União pela prática de tráfico de drogas
decorre da própria sentença condenatória, como disposto no artigo 63 da Lei
11.343/06, sendo desnecessário requerimento expresso do Ministério Público.
(D.O.E., 30/01/2013, p. 52). Tese-356
Tese 357
ROUBO IMPRÓPRIO – VIGILÂNCIA ELETRÔNICA DURANTE A AÇÃO
CRIMINOSA – CRIME IMPOSSÍVEL – INADMISSIBILIDADE.
O sistema eletrônico de vigilância instalado em estabelecimento comercial não
é capaz de impedir, por si só, a ocorrência do fato delituoso, ficando afastada a
hipótese de crime impossível. D.O.E., 30/11/2012, p. 77). Tese-357
Tese 358
MAUS ANTECEDENTES – CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL –
CONDENAÇÃO CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU NO CURSO DA
AÇÃO A QUE ORA RESPONDE O RÉU. CARACTERIZAÇÃO.
O trânsito em julgado de condenação em data posterior ao início da ação penal
em curso deve ser levado em consideração para efeito de maus antecedentes
e reprovável conduta social, autorizando a fixação da pena-base acima do
mínimo legal. (D.O.E., 13/03/2013, p. 92). Tese-358
Tese 359
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI MARIA DA PENHA (11.340/2006) – LESÃO
CORPORAL DOLOSA DE NATUREZA LEVE – AÇÃO PENAL PÚBLICA
INCONDICIONADA.
O crime de lesão corporal de natureza leve, cometido no âmbito da violência
doméstica, previsto o artigo 129, §9º, do Código Penal, é de ação penal pública
incondicionada. (D.O.E., 20/03/2013, p. 184). Tese-359

84. Tese 360
ARMA – POSSE – USO PERMITIDO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE –
NECESSIDADE DE ENTREGA ESPONTÂNEA.
A presunção de boa-fé a que se refere o artigo 32 do Estatuto do
Desarmamento - e a consequente extinção da punibilidade – restringe-se
àquele que entregar espontaneamente sua arma à Polícia Federal. (D.O.E., p.
). Tese-360
Tese 361
FALSO TESTEMUNHO – CRIME FORMAL – DESNECESSIDADE DE
INFLUÊNCIA NA DECISÃO DA CAUSA EM QUE FOI PRODUZIDO.
O crime de falso testemunho é de natureza formal e se consuma com o
depoimento falso, independentemente do efetivo resultado lesivo visado pelo
agente. (D.O.E., p. ). Tese-361
Tese 362
REINCIDÊNCIA – TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DO ARTIGO
64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.
Para efeito de reincidência prevalece a condenação anterior se entre a data do
cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior não tiver decorrido
período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da
suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação. (D.O.E., p.
). Tese-362
Tese 363
ROUBO – EMPREGO DE ARMA – INSTRUMENTO CONTUNDENTE –
CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I DO PARÁGRAFO
2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL – CARACTERIZAÇÃO.
Caracteriza a causa de aumento de pena prevista no inciso I do parágrafo 2º
do artigo 157 do Código Penal a conduta do agente que se vale de instrumento
contundente (pedaço de madeira) para superar a resistência da vítima no crime
de roubo. (D.O.E., p. ). Tese-363
Tese 364
DROGAS – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – GRANDE
QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE.

85. A diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 é
inaplicável ao agente que é surpreendido com grande quantidade e variedade
de drogas. D.O.E., 10/04/2013, p. 150). Tese-364
Tese 365
EXECUÇÃO PENAL – NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO –
DATA DA UNIFICAÇÃO DA PENA COMO MARCO INICIAL PARA
CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PARA BENEFÍCIOS PRISIONAIS.
A data base a ser considerada para fins de aquisição de benefícios da
execução, em razão da unificação de penas, é o dia do trânsito em julgado da
nova condenação. (D.O.E., , p. ).Tese-365
Tese 366
ARMA – PORTE ILEGAL – MUNIÇÃO DE FESTIM – CARACTERIZAÇÃO
O porte de arma com munição de festim caracteriza o delito do artigo 14 da Lei
nº 10.826/03. (D.O.E.). Tese-366
Tese 367
PRAZO PROCESSUAL – CONTAGEM EM DOBRO – DEFENSOR DATIVO –
IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI
1.060/50.
O defensor dativo, ainda que nomeado por força de convênio entre a Ordem
dos Advogados do Brasil e o Estado, não goza da prerrogativa de prazo em
dobro para recorrer. (D.O.E., , p. ). Tese-367
Tese 368
LATROCÍNIO – TENTATIVA – SUBTRAÇÃO CONSUMADA E HOMICÍDIO
TENTADO – CARACTERIZAÇÃO.
Nos crimes contra o patrimônio com emprego de violência dirigida à supressão
da vida, consumada a subtração e não configurado o evento morte por motivos
alheios à vontade dos agentes, caracteriza-se a forma tentada de latrocínio.
(D.O.E., , p. ). Tese-368
Tese 369
DROGAS – CONSUMO PESSOAL – ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 –
NATUREZA JURÍDICA DE CRIME – REINCIDÊNCIA.
O artigo 28 da Lei de Drogas tem natureza jurídica de crime, inclusive para o
fim de reconhecimento da reincidência. (D.O.E., , p. ).Tese-369

86. Tese 370
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – FAVORECIMENTO DA
PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (ARTIGO
228 DO CÓDIGO PENAL) – VÍTIMAS JÁ PROSTITUÍDAS – IRRELEVÂNCIA –
CONFIGURAÇÃO
A circunstância anterior de a vítima ser pessoa já afeita à prostituição não
impede a configuração do crime versado no artigo 228 do Código Penal.
(D.O.E., p. ).Tese-370
Tese 371
APELAÇÃO – PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE – EFEITO EXTENSIVO AO
CORRÉU – IMPOSSIBILIDADE
Na hipótese de prescrição superveniente, não se aplica ao corréu que não
recorreu o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, uma vez que a
causa de extinção da punibilidade, nesse caso, tem caráter pessoal. (D.O.E., p.
).Tese-371
Tese 372
EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – REGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL – REINÍCIO DA CONTAGEM DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE
PENA PARA OBTENÇÃO DE NOVA PROGRESSÃO
A prática de falta grave enseja a regressão de regime prisional, nos termos do
artigo 118, inciso I, da Lei de Execução, e o reinício da contagem de
cumprimento de pena para a obtenção de nova progressão. (D.O.E., p. ).Tese-
372
Tese 373
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL –
CONSENTIMENTO DO OFENDIDO – IRRELEVÂNCIA – CARACTERIZAÇÃO
O consentimento do ofendido, menor de 14 anos, para a conjunção carnal ou
outro ato libidinoso, não elide a vulnerabilidade para a caracterização do
estupro, previsto no artigo 217-A do Código Penal. (D.O.E., p. ).Tese-373
Tese 374
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – APLICAÇÃO DO PRECEITO
SECUNDÁRIO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.609/98 (PROGRAMA DE

87. COMPUTADOR) AO CRIME DO ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL –
IMPOSSIBILIDADE
Ao condenado pela prática do delito previsto no artigo 184, § 2º, do Código
Penal é incabível a aplicação do preceito secundário previsto no artigo 12, § 2º,
da Lei 9.609/98. (D.O.E., p. ). Tese-374
Tese 375
FURTO – PRIVILEGIADO – PEQUENO VALOR – SALÁRIO MÍNIMO COMO
REFERÊNCIA – IMPRESCINDIBILIDADE.
O bem de pequeno valor a que se refere o parágrafo 2º do artigo 155 do
Código Penal deve ter como limite o salário mínimo vigente à época do fato.
(D.O.E., p. ). Tese-375.
Tese 376
ROUBO QUALIFICADO – LESÃO CORPORAL GRAVE – CONSUMAÇÃO.
O crime de roubo qualificado, previsto no artigo 157, § 3º, primeira parte, do
Código Penal, caracteriza-se quando a lesão corporal de natureza grave se
consuma, ainda que o agente não obtenha a subtração de bens da vítima
(Súmula nº 610 do STF). (D.O.E., p. ). Tese-376.
Tese 377
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – EXPOR À VENDA DVD’S
FALSIFICADOS – VIDEOFONOGRAMA – TIPICIDADE DA CONDUTA –
ESPÉCIE DE OBRA INTELECTUAL.
Comete o delito previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal o agente que é
surpreendido expondo à venda DVD’s falsificados, não se podendo falar em
atipicidade da conduta em razão de o tipo penal não se referir ao termo
videofonograma, uma vez que se trata de espécie de obra intelectual, sendo
esta elementar da figura penal em exame. (D.O.E., p. ). Tese-377
Tese 378
CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PERIGO
ABSTRATO.
O crime de embriaguez ao volante, definido no artigo 306 do CTB, é de perigo
abstrato, sendo desnecessária para a sua caracterização a demonstração da
condução anormal do veículo pelo motorista. (D.O.E., p. ). Tese-378
Tese 379

88. ARMA – POSSE – USO PERMITIDO OU RESTRITO – PRAZO PARA
REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO E ENTREGA (ARTS. 30 E 32 DO
ESTATUTO DO DESARMAMENTO) – PORTARIA Nº 797/11 DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA – NÃO INCIDÊNCIA.
A portaria nº 797/11 do Ministério da Justiça não alterou o prazo para
regularização do registro de arma de fogo previsto no artigo 30 da Lei nº
10.826/03, que se encerrou em 31/12/2009, não se podendo considerar atípica
essa conduta após tal data; tampouco modificou a regra do artigo 32 que
pressupõe a efetiva entrega da arma como condição para a extinção da
punibilidade.(D.O.E., p. ). Tese-379
Tese 380
DUPLICATA SIMULADA – EMISSÃO DE NOTA DE VENDA –
CARACTERIZAÇÃO
A emissão de nota fiscal de venda que não corresponda à mercadoria vendida,
em quantidade ou qualidade, configura o crime versado no artigo 172 do CP,
não sendo necessária a emissão de duplicata.(D.O.E.,p. ). Tese-380
Tese 381
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – MATERIALIDADE – PERÍCIA POR
AMOSTRAGEM – VALIDADE.
Nos crimes de violação de direito autoral, atende aos requisitos do artigo 530-D
do CPP a realização de perícia por amostragem. (D.O.E., p. ). Tese-381.
Tese 382
ARMA – MUNIÇÃO – USO PERMITIDO – POSSE EM RESIDÊNCIA APÓS 31
DE DEZEMBRO DE 2009 – ARTIGO 32 DO ESTATUTO DO
DESARMAMENTO – CARACTERIZAÇÃO.
A ‘abolitio criminis’ do artigo 32 do Estatuto do Desarmamento, conforme a
redação dada pela Lei nº 11.706/08, exige, para sua caracterização, a entrega
espontânea da munição, ou que esteja demonstrada a intenção inequívoca do
agente de se dirigir ao órgão público ou de avisá-lo da referida posse, para o
fim de devolvê-la. (D.O.E., p. ). Tese-382.
Tese 383

89. EXPLOSÃO – FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA –
FURTO – CRIMES AUTÔNOMOS – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO –
INADMISSIBILIDADE.
Os crimes de explosão majorada pela finalidade de obtenção de vantagem
pecuniária (artigo 241, § 2º, do Código Penal) e de furto (artigo 155 do Código
Penal) são autônomos, não admitindo, pois, a aplicação do princípio da
consunção para a absorção do primeiro pelo segundo.(D.O.E., p. ). Tese-383.
Tese 384
ARMA – POSSE – DESMUNICIADA – LEI Nº 10.826/03.
Os artigos 12 e 13 da Lei nº 10.826/03 não exigem esteja a arma municiada.
(D.O.E., p. ). Tese-384.
Tese 385
JÚRI – QUESITAÇÃO – HOMICÍDIO TENTADO RECONHECIDO –
AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO SOBRE TESE DEFENSIVA DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – NULIDADE – NÃO
OCORRÊNCIA.
A resposta positiva ao quesito sobre o homicídio tentado indica que os jurados
reconheceram o animus necandi e, por conseqüência lógica, dispensa o
quesito sobre a tese de desclassificação para o crime de lesão
corporal.(D.O.E., p. ). Tese-385.
Tese 386
CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90) –
COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA POR QUALQUER ESPÉCIE DE
DOCUMENTO IDÔNEO E NÃO APENAS PELA CERTIDÃO DE NASCIMENTO
– POSSIBILIDADE.
A menoridade da vítima no crime de corrupção (artigo 244-B da Lei 8.069/90)
pode ser demonstrada pela identificação realizada pela polícia civil por ocasião
da lavratura de boletim de ocorrência ou da oitiva do menor e não apenas pela
certidão de nascimento. D.O.E., p.). Tese-386
Tese 387
INDULTO – CONCESSÃO AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS
E ASSEMELHADOS – INADMISSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DO ARTIGO 5º,
INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

90. A vedação constitucional à concessão da graça aos autores de crimes
hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo engloba o indulto coletivo,
uma vez que a competência privativa do Presidente da República, prevista no
artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal está limitada pela vedação do
artigo 5º, inciso XLIII, do Texto Constitucional. (D.O.E., p. ). Tese-387
Tese 388
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – DOLO – CARACTERIZAÇÃO
INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE
COLOCAR EM RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA.
O delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido ou restrito
caracteriza-se com a simples posse da arma, munição ou acessório,
independentemente da intenção de ofender a incolumidade pública. (D.O.E., p.
). Tese-388
Tese 389
MINISTÉRIO PÚBLICO – PODER DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL –
ADMISSIBILIDADE.
O Ministério Público, como titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I,
CF), tem legitimidade para promover diretamente diligências investigatórias.
(D.O.E., p. ). Tese-389
Tese 390
PROVA – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO – LEGITIMIDADE.
Reconhecida a legitimidade do Ministério Público para realizar investigações
criminais, pode a Instituição conduzir as diligências necessárias à apuração
dos fatos, dentre elas a de interceptação telefônica autorizada judicialmente
(artigos 3º, II e 6º, da Lei nº 9.269/96).(D.O.E., p. ). Tese-390
Tese 391
PROVA – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – PRORROGAÇÕES
SUCESSIVAS – POSSIBILIDADE
São lícitas as sucessivas prorrogações do prazo legal de autorização para a
interceptação telefônica (artigo 5º, da Lei nº 9.296/96), desde que devidamente
justificadas. (D.O.E., p. ). Tese-391
Tese 392

91. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO - REVOGAÇÃO – CRIME COMETIDO
ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o
beneficiário vier a ser processado por outro crime, sendo indiferente que tenha
sido cometido antes da concessão do benefício. (D.O.E., p. ). Tese-392
Tese 393
CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – ARTIGO 244-B DA LEI Nº
8.069/90 – ADOLESCENTE INFRATOR COM ANTECEDENTES OU QUE
DEMONSTROU ESPECIAL PERICULOSIDADE – CRIME IMPOSSÍVEL –
INADMISSIBILIDADE.
A circunstância de o adolescente infrator ter antecedentes ou ter demonstrado
especial periculosidade não torna impossível a consumação do crime de
corrupção de menores, previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90.Tese-393
Tese 394
CRIME AMBIENTAL – POLUIÇÃO – ATIVIDADE POTENCIALMENTE
POLUIDORA – PERIGO ABSTRATO.
O crime tipificado no artigo 60 da Lei nº 9.605/98 é de perigo abstrato ou
presumido, bastando, para sua caracterização, que o agente pratique a
atividade potencialmente poluidora sem a licença ambiental, não havendo
necessidade de comprovação do perigo concreto.Tese-394
Tese 395
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PROVA – PERÍCIA NO COMPROVANTE
EMITIDO PELO ETILÔMETRO – DESNECESSIDADE.
O comprovante emitido pelo etilômetro é suficiente como prova da
materialidade do delito de embriaguez ao volante. Tese-395
Tese 396
CITAÇÃO POR EDITAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO – INDEFERIMENTO
DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – POSSIBILIDADE.
Admite-se a interposição de recurso em sentido estrito, em face de decisão
interlocutória de Primeiro Grau que indefere a produção antecipada de provas,

92. para que se verifique, no caso concreto, a necessidade dessa providência
processual. Tese-396
Tese 397
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI MARIA DA PENHA – LESÃO CORPORAL
DOLOSA DE NATUREZA LEVE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA –
DESCABIMENTO.
No que se refere aos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra
mulher, no âmbito das relações domésticas, não se admite a aplicação do
princípio da insignificância.Tese-397
Tese 398
PROVA – DADOS CADASTRAIS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE
TELEFONIA – ACESSO – VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA
– NÃO OCORRÊNCIA.
Os dados cadastrais dos usuários dos serviços de telefonia não são abrangidos
pela proteção constitucional da intimidade e da vida privada, podendo ser
fornecidos à autoridade responsável pela investigação criminal.Tese-398
Tese 399
USO DE DOCUMENTO FALSO – CARTEIRA DE IDENTIDADE – EXIBIÇÃO –
CARACTERIZAÇÃO
Tipifica o crime previsto no artigo 304 do Código Penal, a conduta daquele que
faz uso de documento de identidade falso e não o do artigo 307 do mesmo
Código (Falsa Identidade). Tese-399
Tese 400
ROUBO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – CRIMES AUTÔNOMOS –
POSSIBILIDADE.
É possível a coexistência entre o crime de associação criminosa e o de roubo
majorado pelo uso de arma e concurso de pessoas, porquanto os bens
jurídicos tutelados são distintos e os delitos autônomos. Tese-400
Tese 401
ROUBO IMPRÓPRIO – VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA VÍTIMA QUE
BUSCAVA RECUPERAR SEUS PERTENCES – CARACTERIZAÇÃO.
O emprego de violência contra o ofendido para que o agente possa
desvencilhar-se dos esforços realizados pela vítima, em busca da recuperação

93. do bem subtraído, por incompatível com o furto, caracteriza o crime de roubo
impróprio.Tese-401
Tese 402
INDULTO – COMUTAÇÃO DE PENAS – CONDENADO QUE CUMPRE
PENAS POR CRIMES COMUM E HEDIONDO – INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO
SOMENTE EM RELAÇÃO AO COMUM.
Quando o condenado está cumprindo penas pela prática de crimes hediondos
e comuns, a comutação somente por incidir em relação ao delito comum.Tese-
402
Tese 403
EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – INDULTO – DECISÃO JUDICIAL
POSTERIOR AO DECRETO PRESIDENCIAL.
A prática de falta grave obsta a concessão de indulto, ainda que a decisão
judicial que a reconhece seja posterior a edição do decreto presidencial. Tese-
403
Tese 404
ROUBO – FORÇA FÍSICA EMPREGADA PELO AGENTE PARA ARREBATAR
OBJETO QUE A VÍTIMA TRAZ CONSIGO – REPERCUSSÃO NO CORPO DO
OFENDIDO – VIOLÊNCIA CARACTERIZADA.
A subtração violenta de objeto preso ou junto do corpo da vítima, com
repercussão da ação no ofendido, de modo a diminuir sua capacidade de
resistência, evidenciando vias de fato, caracteriza o crime de roubo. Tese-404.
Tese 405
ROUBO – CONCURSO DE AGENTES – CORRUPÇÃO DE MENORES – “BIS
IN IDEM” – INOCORRÊNCIA – BENS JURÍDICOS DISTINTOS – CONCURSO
DE CRIMES .
A condenação pelo crime de roubo majorado pelo concurso com pessoa
inimputável pela idade não obsta o reconhecimeto do delito do artigo 244-B do
Estatuto da Criança e do Adolescente. Tese-405
Tese 406
COMPETÊNCIA – CRIME DE TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM
DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 231-A, CP). JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO
APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, III, IV E V, DA CF.

94. Embora fundado em convenção com organismo internacional, o crime de
tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual não atinge de forma
direta bem ou interesse da União, nem ultrapassa os limites do território
brasileiro, não se enquadrando em nenhum dos incisos do artigo 109, da
Constituição Federal, razão pela qual é de competência da Justiça Estadual
sua análise. Tese-406
Tese 407
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ESTUPRO QUALIFICADO PELA
MENORIDADE – AÇÃO PENAL – PÚBLICA INCONDICIONADA.
Nos crimes contra a dignidade sexual praticados contra vítima menor de 18
anos, a ação penal é pública incondicionada, ainda que seu exercício ocorra
depois de o sujeito passivo alcançar a maioridade. Tese-407.
Tese 408
DROGA – TRÁFICO – RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE DROGA – CONSUNÇÃO –
INADMISSIBILIDADE.
O crime de tráfico de drogas não absorve o de receptação dolosa do veículo
automotor utilizado para o seu transporte. Tese-408
Tese 409
CRIMES DE TRÂNSITO – VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO DO DIREITO DE
DIRIGIR (ARTIGO 307 DO CTB) – SUSPENSÃO ORIUNDA DE DECISÃO
ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE
A violação à suspensão do direito de dirigir veículo automotor caracteriza o
crime do artigo 307 do CTB, ainda que decorrente de imposição administrativa.
Tese-409.
Tese 410
PENA – REGIME ABERTO – CONDENADO REINCIDENTE –
IMPOSSIBILIDADE.
O condenado a pena privativa de liberdade igual ou inferior a 04 anos, se
reincidente, não pode iniciar seu cumprimento em regime aberto. tese-410.
Tese 411
FURTO QUALIFICADO – INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA
DO REPOUSO NOTURNO(CP, ART. 155, §1º) – POSSIBILIDADE.

95. Aplica-se a causa de aumento de pena do repouso noturno (CP, artigo 155,
§1º) ao furto, tanto na forma simples (artigo 155, caput) quanto na forma
qualificada (artigo 155, §4º). Tese-411.
Tese 412
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – PRISÃO ILEGAL EXECUTADA POR
AGENTES PÚBLICOS – EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA COMO
CONDIÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE – CARACTERIZAÇÃO
Agentes públicos que privam a vítima de liberdade, sem que haja ordem da
autoridade judicial ou lavratura de auto de prisão em flagrante, exigindo
indevida vantagem econômica para libertá-la, praticam extorsão mediante
sequestro (art. 159 do CP) e, não mera concussão (art. 316 do CP). Tese-412
Tese 413
DROGAS – TRÁFICO – PRÁTICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU
ADOLESCENTE – INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO
ARTIGO 40, VI, LEI 11.343/06 – CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE
ASSOCIAÇÃO – BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA.
A prática do crime de tráfico envolvendo criança ou adolescente enseja a
incidência da causa especial de aumento do artigo 40, VI, da Lei 11.343/06,
não se podendo falar em bis in idem pela caracterização do crime de
associação ao tráfico de drogas (art. 35, Lei 11.343/06). Tese-413
Tese 414
PENA – DETRAÇÃO – APLICAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO REGIME
PRISIONAL.
A previsão inserida no §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal refere-
se unicamente à possibilidade de considerar o tempo e prisão provisória para
estabelecer regime inicial mais brando, em razão da detração, não se
aplicando para fins de substituir a pena prisional por restritivas de direitos.
Tese-414
Tese 415
APELAÇÃO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA – ADOÇÃO DE OUTROS
FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO NA
SENTENÇA. “REFOMATIO IN PEJUS” – NÃO OCORRÊNCIA.

96. A reestruturação, pela instância recursal ordinária, em sede de recurso
exclusivo da defesa, do fundamento utilizado pela sentença para a fixação da
pena ou do regime prisional inicial, desde que não agravados, não caracteriza
“reformatio in pejus” e, assim, não contraria o artigo 617 do Código de
Processo Penal. Tese-415
Tese 416
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – MANUTENÇÃO DE
ESTABELECIMENTO EM QUE OCORRA EXPLORAÇÃO SEXUAL (ARTIGO
229, CP) – OFENSA À MORALIDADE PÚBLICA – PESSOAS QUE
COMPARECEM VOLUNTARIAMENTE PARA SE PROSTITUIR –
IRRELEVÂNCIA – CONFIGURAÇÃO.
A circunstância de pessoas se dirigirem ou permanecerem voluntariamente no
estabelecimento mantido por terceiros, para práticas de prostituição, não
impede a configuração do crime tipificado no artigo 229 do Código Penal, uma
vez que o tipo tutela a moralidade pública e, não , a liberdade sexual da
pessoa. Tese-416
Tese 417
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO – DECRETO-LEI Nº 201/67
– DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EMANADA EM MANDADO DE
SEGURANÇA – CARACTERIZAÇÃO.
Caracteriza o crime do artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/1967, e não
o de desobediência, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.016/09, a conduta do
Prefeito Municipal que descumpre ordem judicial prolatada em Mandado de
Segurança. Tese-417
Tese 418
HOMICÍDIO – ABORTO SEM CONSENTIMENTO DA GESTANTE –
CONCURSO DE CRIMES – RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES DA
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER e VÍTIMA GRÁVIDA NO CRIME DE
HOMICÍDIO – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.
É possível a incidência das agravantes da violência contra a mulher (art. 61, II,
f, CP) e vítima grávida (art. 61, II, h, CP) no crime de homicídio, quando esse é
praticado em concurso com aborto sem consentimento da gestante (art. 125,
caput, CP), não havendo que se falar em bis in idem. Tese-418

97. Tese 419
PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO EXECUTÓRIA – DETRAÇÃO –
IMPOSSIBILIDADE DE NOVO CÁLCULO.
O desconto de pena em decorrência da detração (art. 42, CP) não enseja novo
cálculo da prescrição da pretensão executória. Tese-419
Tese 420
PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO EXECUTÓRIA – DEDUÇÃO DE TEMPO DE
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS JÁ CUMPRIDA DIANTE DA CONVERSÃO
EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE DE NOVO CÁLCULO.
O desconto de pena em decorrência do cômputo do tempo de pena restritiva
de direitos já cumprida no momento da conversão em pena privativa de
liberdade (art. 44, §4º, CP) não enseja novo cálculo da prescrição da pretensão
executória. Tese-420
Tese 421
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL –
CONSUMAÇÃO – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE –
INAPLICABILIDADE.
O princípio da proporcionalidade não se presta a afastar a consumação do
delito de estupro. Tese-421
Tese 422
ROUBO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE CALIBRES DIVERSOS –
CONCURSO APARENTE DE NORMAS – AUSÊNCIA DE UNIDADE DE FATO
– ABSORÇÃO – IMPOSSIBILIDADE.
O crime de roubo qualificado não absorve o delito de posse ilegal de munições
de calibres diversos, quando não há unidade de fato. Tese-422
Tese 423
JÚRI - CRIMES MULTITUDINÁRIOS – INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA –
DESNECESSIDADE.
Nos crimes multitudinários e de participação englobada, não se exige a
descrição minuciosa de conduta de cada coautor, bastando a demonstração de
um liame entre o agir e a prática delituosa, a permitir o exercício da ampla
defesa. Tese-423
Tese 424

98. DROGAS – CONSUMO PESSOAL – ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 –
NATUREZA DA PENA – REINCIDÊNCIA – CARACTERIZAÇÃO.
A condenação pelo artigo 28 da Lei 11.343/06 é apta a gerar os efeitos da
reincidência, independentemente da natureza da pena prevista para o delito.
Tese-424
Tese 425
REINCIDÊNCIA – CONDENAÇÃO ANTERIOR POR INFRAÇÃO PENAL DE
MENOR POTENCIAL OFENSIVO – CARACTERIZAÇÃO.
Reconhecida a reincidência, é obrigatória a majoração da sanção na segunda
fase de aplicação da pena, mesmo quando a condenação anterior refere-se a
infração penal de menor potencial ofensivo. Tese-425
Tese 426
PENA – REGIME PRISIONAL – RÉU REINCIDENTE – FIXAÇÃO DO REGIME
ABERTO COM BASE NO ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL – IMPOSSIBILIDADE.
O réu reincidente que não cumpriu cautelarmente 1/6 (um sexto) da pena
imposta não pode ser beneficiado com a imposição de um regime prisional
mais brando, fixado com base na regra do artigo 387, § 2º, do CPP. Tese-426
Tese 427
RECEPTAÇÃO – FOLHAS DE CHEQUE PREENCHIDAS E ASSINADAS
PELO CORRENTISTA, SUBTRAÍDAS APÓS EMISSÃO – TIPICIDADE.
RECEPTAÇÃO – FOLHAS DE CHEQUE PREENCHIDAS E ASSINADAS
PELO CORRENTISTA, SUBTRAÍDAS APÓS EMISSÃO – TIPICIDADE. Tese-
427
Tese 428
PENA – COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO
ESPONTÂNEA – COEXISTÊNCIA DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA
AGRAVANTE – AUMENTO DEVIDO EM SEGUNDA FASE.
É devido o aumento da pena em segunda fase quando, embora compensadas
agravante da reincidência com atenuante da confissão espontânea, subsistir
ainda outra agravante a ser considerada. Tese-428
Tese 429

99. ESTUPRO DE VULNERÁVEL – FATO ANTERIOR À LEI 12.015/2009 –
VIOLÊNCIA REAL OU GRAVE AMEAÇA –AUMENTO DE PENA PELO
ARTIGO 9º DA LEI 8.072/90 – CAPITULAÇÃO PELO ARTIGO 217-A, CP – LEI
PENAL MAIS BENÉFICA.
Ao crime de estupro de vulnerável, em que há emprego de violência real ou
grave ameaça, cometido em data anterior à Lei 12.015/09, mas julgado
posteriormente, incide a causa de aumento de pena do artigo 9º da Lei
8.072/90 sobre aquela prevista no art. 217-A do Código Penal. Tese-429
Tese 430
DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – LIVRAMENTO
CONDICIONAL – REQUISITO OBJETIVO DE 2/3 DA PENA – REGRA
ESPECIAL DO ARTIGO 44, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 11.343/06.
Nas condenações pelo crime de associação para o tráfico (artigo 35, Lei
11.343/06) exige-se o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena como requisito
objetivo para concessão de livramento condicional, nos termos do artigo 44,
parágrafo único, da Lei 11.343/06. Tese-430
Tese 431
PENA – CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E
ATENUANTES – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MENORIDADE RELATIVA –
IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL – AUMENTO DEVIDO
EM SEGUNDA FASE.
É inviável a compensação integral da reincidência, quando específica, com a
atenuante da menoridade relativa, sendo possível manter-se um aumento
parcial da pena, em decorrência do reconhecimento da agravante. Tese-431
Tese 432
JÚRI – APELAÇÃO CRIMINAL – SOBERANIA DOS VEREDICTOS –
ACÓRDÃO QUE RECONHECE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, MAS NEGA APLICAÇÃO DO ARTIGO
593, §3º, DO CPP, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS
VEREDICTOS.
O reconhecimento, em grau de apelação, de que a decisão dos jurados foi
manifestamente contrária à prova dos autos deve ensejar a sujeição do réu a

100. novo julgamento (artigo 593, § 3º, CPP), daí não decorrendo afronta ao
princípio da soberania dos veredictos. Tese-432
Tese 433
HOMICÍDIO – QUALIFICADO – PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA –
COMUNICAÇÃO AO MANDANTE.
A qualificadora da paga ou promessa de recompensa (artigo 121, §2º, inciso I,
primeira parte, do Código Penal) comunica-se ao mandante. Tese-433
Tese 434
ROUBO – CONSUMAÇÃO – AGENTE QUE RESTITUI O PRODUTO DO
CRIME À VÍTIMA POSTERIORMENTE. ARREPENDIMENTO EFICAZ OU
ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Os institutos do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior não se
aplicam em hipótese de roubo consumado e tampouco podem levar à
absolvição do agente. Tese-434
Tese 435
RECEPTAÇÃO DOLOSA – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE
VEÍCULO – CRIMES AUTÔNOMOS.
Os crimes de receptação dolosa e adulteração de chassi são autônomos, não
admitindo, pois, a aplicação do princípio da consunção para a absorção do
segundo pelo primeiro delito. Tese-435
Tese 436
FURTO QUALIFICADO – RECONHECIMENTO DE MAIS DE UMA
QUALIFICADORA – CONDIÇÃO JUDICIAL – AUMENTO DE PENA –
POSSIBILIDADE.
Presente mais de uma circunstância que qualifique o furto, é possível a
utilização de uma delas para configurar a forma qualificada do delito e da outra
como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base. Tese-
436
Tese 437
SENTENÇA – DESCLASSIFICAÇÃO –NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO
FATO SEM APLICAÇÃO DE PENA –VISTA AO MP PARA PROPOSTA DE
BENEFÍCIOS DA LEI 9099/95 – RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO.

101. SENTENÇA – DESCLASSIFICAÇÃO –NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO
FATO SEM APLICAÇÃO DE PENA –VISTA AO MP PARA PROPOSTA DE
BENEFÍCIOS DA LEI 9099/95 – RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO. A
decisão que desclassifica o crime, proferida por juiz singular, tem força de
definitiva e, salvo disposição especial em contrário (art. 581, II, CPP), por ser
impugnada por meio de recurso de apelação (artigo 593, II, CPP). Tese-437
Tese 438
PENA – MULTA – CONCURSO FORMAL DE CRIMES.
No concurso formal de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e
integralmente, nos moldes do artigo 72 do Código Penal. Tese-438
Tese 439
SENTENÇA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES
LEGAIS – ACÓRDÃO QUE MANTEVE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB
FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO DO RÉU –
INADMISSIBILIDADE
Não se admite absolvição sumária fora das hipóteses previstas no artigo 397
do CPP, em especial quando fundada em conclusão que dependeria da futura
instrução processual. Tese-439
Tese 440
EXTORSÃO QUALIFICADA – POLICIAIS QUE RESTRINGEM A LIBERDADE
DA VÍTIMA E EXIGEM VANTAGEM INDEVIDA PARA LIBERTÁ-LA.
CARACTERIZAÇÃO
Comete o crime de extorsão qualificada, e não concussão, o agente público
que restringe a liberdade da vítima e se utiliza de violência ou grave ameaça
para obter vantagem indevida. Tese-440
Tese 441
CRIME CONTINUADO – RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE 07 OU MAIS
INFRAÇÕES PENAIS – AUMENTO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 –
NECESSIDADE.
O reconhecimento a prática de 07 ou mais delitos em continuidade delitiva tem
como efeito necessário a aplicação do índice máximo (2/3), previsto no artigo
71, caput, do Código Penal. Tese-441
Tese 442

102. PRESCRIÇÃO – INTERCORRENTE – CONTAGEM DURANTE O PERÍODO
DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO
NÃO ADMITIDOS – IMPOSSIBILIDADE.
No caso de o recurso especial ou extraordinário não serem admitidos, o
trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a
interposição de recurso admissível. Tese-442
Tese 443
CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ESTUPRO – FATO POSTERIOR
À LEI 12.015/2009 – VIOLÊNCIA REAL – AÇÃO PENAL PÚBLICA
INCONDICIONADA.
Tese 443 CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ESTUPRO – FATO
POSTERIOR À LEI 12.015/2009 – VIOLÊNCIA REAL – AÇÃO PENAL
PÚBLICA INCONDICIONADA. No crime de estupro praticado mediante
violência real, a ação penal é pública incondicionada, ainda que o fato tenha
sido praticado após a Lei 12.015/2009. Tese-443
Tese 444
PENA – REINCIDÊNCIA – CONTAGEM DO PERÍODO DEPURADOR,
PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 64 DO CÓDIGO PENAL, A PARTIR DA
EXTINÇÃO OU DO CUMPRIMENTO EFETIVO DA PENA.
A contagem do período depurador, previsto no inciso I do artigo 64 do Código
Penal, se dá a partir da extinção ou cumprimento efetivo da pena, e não da
data anotada na Folha de Antecedentes como a provável ou do trânsito em
julgado da condenação. Tese-444
Tese 445
CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL –
PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL –
TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE.
A prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, com contato físico
entre o agente e a vítima, caracteriza o crime de estupro de vulnerável
consumado, previsto na atual redação dada pela Lei 12.015/2009, não se
podendo falar em tentativa. Tese-445
Tese 446

103. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL –
VIOLÊNCIA PRESUMIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE.
A vulnerabilidade da vítima, em crime contra a dignidade sexual cometidos
contra menor de 14 anos, obsta a substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos. Tese-446
Tese 447
CORRUPÇÃO DE MENOR – PRÁTICA DE INFRAÇÃO EM CONCURSO COM
MAIS DE UM MENOR – PLURALIDADE DE CRIMES DO ARTIGO 244-B,
CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
A prática de infração penal com mais de uma pessoa menor de 18 anos
caracteriza tantos crimes de corrupção de menor, em concurso formal, quantos
forem os incapazes que protagonizaram a ação ilícita em companhia do
acusado, não havendo se falar em crime único. Tese-447
Tese 448
FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – CORRUPÇÃO
DE MENORES – BIS IN IDEM – NÃO OCORRÊNCIA
Não configura bis in idem a incidência da causa de aumento referente ao
concurso de pessoas no delito de furto qualificado seguida da condenação pelo
crime de corrupção de menores, uma vez que são condutas autônomas e
independentes, que ofendem bens jurídicos distintos. Tese-448
Tese 449
CORRUPÇÃO DE MENORES – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO
NO ART. 244-B DA LEI 8.069/90 PARA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA
ESTABELECIDA NO INC.VI DO ART. 40 DA LEI 11.343/06 EM GRAU DE
RECURSO PELO TRIBUNAL – EMENDATIO LIBELLI – POSSIBILIDADE.
O Tribunal de Justiça pode, em recurso exclusivo da defesa, reconhecer a
causa de aumento do inciso VI do artigo 40 da Lei nº 11.343/06 ao afastar o
crime do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, em sede de ‘emendatio libelli’, não se
podendo falar em ‘reformatio in pejus’, desde que não haja agravamento da
pena. Tese-449
Tese 450

104. SENTENÇA – CONDENAÇÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO
CONSTITUÍDO E DO RÉU – SUFICIÊNCIA -
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ANTERIOR DEFENSOR DATIVO
OU DE SE COLHER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O DESEJO DE
APELAR DO RÉU E DE SUA CIÊNCIA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DA
SUA NÃO INTERPOSIÇÃO – INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 392, INCISO II,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. É suficiente a intimação da sentença
condenatória ao advogado constituído e ao réu pessoalmente, nos termos do
artigo 392, II, do CPP, não se podendo falar em nulidade pela ausência da
intimação pessoal do defensor dativo anteriormente nomeado ou de
manifestação expressa do acusado sobre o desejo de apelar e de sua ciência
das consequências da não interposição do recurso. Tese-450
Tese 451
ARMA – DISPARO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO
SUPRIMIDA – CONDUTAS PRATICADAS EM MOMENTOS DISTINTOS –
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE.
Não há que se falar em absorção se os momentos consumativos dos delitos de
disparo e de posse de arma de fogo com numeração suprimida são diversos,
porque perpetrados em contextos destacados. Tese-451
Tese 452
ARMA – DISPARO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO
SUPRIMIDA – ABSORÇÃO DO CRIME COM PENA MAIOR PELO CRIME
MENOS GRAVE – IMPOSSIBILIDADE.
Desde que perpetrado no mesmo contexto fático, o disparo de arma de fogo
fica absorvido pelo porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, que é punido
mais severamente. Tese-452
Tese 453
ARMA DE FOGO – PORTE – CERTIFICADO DE REGISTRO VENCIDO –
CARACTERIZAÇÃO DO CRIME.
O agente que traz consigo, em via pública, arma de fogo, fora do horário e
trajeto eventualmente permitido por guia de trânsito, comete o crime do artigo
14 da lei n. 10.826/03, sendo irrelevante haver registro e eventual guia de
tráfego. Tese-453

105. Tese 454
DROGAS – TRÁFICO – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA – PRÁTICA DE
ATO INFRACIONAL – IMPOSSIBILIDADE – ATIVIDADE CRIMINOSA.
O ato infracional não pode ser considerado para fins de reincidência ou de
maus antecedentes, mas se presta a demonstrar a dedicação do acusado à
atividade criminosa, impedindo a aplicação do redutor de pena no crime de
tráfico. Tese-454
Tese 455
DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – INDULTO – CONCESSÃO –
IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06.
O artigo 44 da Lei n. 11.343/06 veda, expressamente, a concessão de indulto
aos condenados por crime de associação ao tráfico (artigo 35), quando se
refere aos “artigos 34 a 37 desta Lei”. Tese-455
Tese 456
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DE
PENA EXCLUSIVA DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO
PENAL – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI N.
11.340/06.
Nos crimes praticados sob a égide da lei n. 11.340/06, é vedada a aplicação de
pena exclusiva de multa, ainda que prevista originariamente no tipo penal do
artigo 147 do Código Penal, como alternativa à pena privativa de liberdade.
Tese-456
Tese 457
ACÓRDÃO – INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO – SUFICIÊNCIA –
AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO – IRRELEVÂNCIA.
Não há no ordenamento jurídico previsão de que a intimação do teor do
acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do
acusado, bastando para a sua ciência a publicação na imprensa oficial, quando
representado por um defensor constituído, na forma do artigo 370, §1º, do
Código de Processo Penal. Tese-457
Tese 458
CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES – IRREGULAR INEXIGIBILIDADE
LICITATÓRIA – CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO

106. – CARTA DE EXCLUSIVIDADE PARA EVENTO ESPECÍFICO – NÃO
CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE EMPRESÁRIO EXCLUSIVO.
A mera “carta de exclusividade” para intermediar apresentação específica de
profissional do setor artístico não caracteriza a hipótese de “empresário
exclusivo” prevista no artigo 25, III, Lei 8.666/93 para fins de inexigibilidade
licitatória por inviabilidade de competição. Tese-458
Tese 459
APELAÇÃO – SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA – PRAZO –
MINISTÉRIO PÚBLICO – INTIMAÇÃO PESSOAL – NECESSIDADE
O prazo recursal do Ministério Público tem início com a intimação pessoal, seja
com a entrega do processo físico seja com a intimação por meio eletrônico,
ainda que tenha estado presente na audiência em que a sentença foi prolatada.
Tese-459
Tese 460
SONEGAÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA –
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE.
O oferecimento de bens à penhora em sede de embargos à execução fiscal,
ainda que com valor de mercado suficiente para garantir a dívida com a
Fazenda Pública, não pode ser equiparado ao pagamento do débito tributário,
que dá ensejo à extinção da punibilidade do crime de sonegação fiscal nos
termos do §2º do artigo 9º da Lei 10.684/03. Tese-460
Tese 461
INDULTO – CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS –
INADMISSIBILIDADE.
O artigo 9º, II, do Decreto Presidencial nº. 8.615, de 24-12-2015 veda a
concessão de indulto aos condenados por crime de associação ao tráfico,
previsto no artigo 35 da Lei nº. 11.343/06. Tese-461
Tese 462
ARMA – PORTE ILEGAL – CONDENAÇÃO – DEVOLUÇÃO AO
PROPRIETÁRIO – DESCABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25 DO
ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

107. O artigo 25 da Lei nº 10.826/2003, complementado pelo artigo 65, §10, do
Decreto 5.123/04 (Regulamento do Estatuto), veda a devolução da arma ao
seu proprietário, condenado por porte ilegal.” Tese-462
Tese 463
PRESCRIÇÃO – REDUTOR DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL – RÉU
QUE NÃO TINHA 70 ANOS À ÉPOCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA –
IDADE ATINGIDA SOMENTE QUANDO DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A
CONDENAÇÃO – REDUÇÃO INAPLICÁVEL.
A redução do prazo prescricional prevista no artigo 115 do Código Penal não
incide nas hipóteses em que o réu completou 70 anos após a sentença
condenatória, ainda que essa idade tenha sido atingida à época do acórdão
que manteve a condenação. Tese-463
Tese 464
ARMA – PORTE – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE – CRIMES
AUTÔNOMOS – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE.
O crime de lesão corporal de natureza leve não absorve o de porte ilegal de
arma de fogo, quando cometidos com desígnios autônomos. Tese-464
Tese 465
SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A RETOMADA DO CURSO
DO PROCESSO OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO PREVISTO COM BASE
NA PENA COMINADA EM ABSTRATO. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
O prazo prescricional, que foi suspenso com base no artigo 366 do Código de
Processo Penal, só volta a fluir com a retomada do curso processual ou após o
decurso do prazo previsto no artigo 109 do Código Penal, tendo como
parâmetro o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime
(Súmula 415 do STJ). tese-465
Tese 466
PRESCRIÇÃO – COAUTORIA – CAUSAS INTERRUPTIVAS (ART. 117,
INCISOS I A IV, CP) – COMUNICABILIDADE – DESMEMBRAMENTO DO
PROCESSO – IRRELEVÂNCIA.

108. A interrupção da prescrição em relação a um dos autores do crime estende-se
aos coautores do crime, nos termos do artigo 117, § 1º, primeira parte, CP,
ainda que tenha havido desmembramento do processo. Tese-466
Tese 467
PRESCRIÇÃO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO SIMPLES – RECURSO DA
ACUSAÇÃO PROVIDO PARA A INCLUSÃO DE QUALIFICADORAS –
DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRONÚNCIA – CAUSA INTERRUPTIVA DA
PRESCRIÇÃO (ARTIGO 117, INCISO III, CP).
Tese 467 PRESCRIÇÃO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO SIMPLES – RECURSO
DA ACUSAÇÃO PROVIDO PARA A INCLUSÃO DE QUALIFICADORAS –
DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRONÚNCIA – CAUSA INTERRUPTIVA DA
PRESCRIÇÃO (ARTIGO 117, INCISO III, CP). O acórdão que, em recurso
exclusivo da acusação, inclui qualificadoras na pronúncia, alterando a
tipificação de homicídio simples para qualificado, configura a causa interruptiva
da prescrição prevista no artigo 117, inciso III, do Código Penal. Tese-467
Tese 468
PENA – PRIVATIVA DE LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA
DE DIREITOS – AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO –
IMPOSSIBILIDADE.
Em se tratando de condenação por prática de crime doloso, o artigo 44, I, do
Código Penal, proíbe a substituição da sanção privativa de liberdade superior a
04 anos por penas restritivas de direitos. Tese-468
Tese 469
USO DE DOCUMENTO FALSO – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO –
FALSIDADE – CARACTERIZAÇÃO.
Caracteriza o crime do artigo 304 do Código Penal a falsidade de dado pessoal
ou da habilitação na CNH. Tese-469