SlideShare uma empresa Scribd logo
Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2010   Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III   São Paulo, Ano III - Edição 649   1754

     Indiciado:DANYLO PUZENATO PEREIRA
     VARA:2ª. VARA CRIMINAL




1ª Vara Criminal

     JUIZ DE DIREITO DR. MARCELO ASSIZ RICCI

    Proc. 1542/09 A Justiça Pública x Eduardo Klemke Costa fica a defensora do réu intimada da r. decisão de fls. 87, cujo teor
segue transcrito: Vistos. Não é possível se concluir pela atipicidade da conduta, pois a caracterização o elemento especifico
do tipo penal depende de produção de prova em instrução processual. No mais, as alegações contidas na defesa preliminar
não trazem novos elementos e não tem o condão de afastar os elementos informativos do Inquérito Policial, pois dependem de
dilação probatória e são atinentes ao mérito da causa. Pelo exposto, com fundamento no art. 397 e 399 do C.P.P., com redação
dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, MANTENHO o recebimento da denúncia em desfavor de EDUARDO KLENKE
COSTA. Tendo em vista que se trata de acusado tecnicamente primário, conforme Folha de Antecedentes a fls. 47/48, tendo em
vista a pena mínima cominada ao delito, designo audiência para a proposta de suspensão condicional do processo nos termos
do art. 89 da Lei 9099/95, para o dia 30 de março de 2.010, às 17:10 horas. Intimem-se o réu e seu defensor. Cobrem-se os
laudos e as certidões faltantes se houver. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Ciência ao M.P.. Suzano, 02 de fevereiro de
2010. (A.) Dr. Marcelo Assiz Ricci - Juiz Titular.. ADV. DRA. GEANE RIBEIRO CALAMARI OAB/SP. 233.167.

   Proc. 1329/06 A Justiça Pública x Wagner Cavalcante de Freitas - ficam os defensores do réu intimados da r. decisão de fls.
233, cujo teor segue transcrito: Não, recebo o recurso, pois intempestivo, conforme certidão retro. Suzano, 04 de fevereiro de
2010. (A.) Dr. Marcelo Assiz Ricci - Juiz Titular.. ADVS. DRS. JOÃO ROBERTO CAROBENI OAB/SP. 243.010 e WANDERLEY
DA SILVA JUNIOR OAB/SP. 243.637.


2ª Vara Criminal

     JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SUZANO
     CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO CRIMINAL
     Rua Lions, s/nº-Jd.Paulista-Suzano-CEP.08675-220-Fone 4748.1099

     JUIZ DE DIREITO TITULAR ANTONIO CARLOS PINHEIRO DE FREITAS

    PROC. 192/08 PROCESSO CRIME JUSTIÇA PÚBLICA X ELAINE DO CARMO e ROBERTO MARCOLINO Fls. 240/245:
vistos etc. ELAINE DO CARMO, qualificada em fls. 25, e ROBERTO MARCOLINO, qualificado em fls. 31, estão sendo
processados como incursos nas penas do Art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, porque, nas circunstâncias descritas na
denúncia, previamente ajustados e agindo com identidade de propósitos, teriam subtraído aproximadamente 450 metros de
cabos telefônicos. A denúncia foi recebida às fls. 81, os réus foram citados pessoalmente às fls. 123/verso. A defesa prévia foi
apresentada às fls. 131. Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas às fls. 148, 149 e 150. Durante a instrução
processual, foi realizada audiência na qual foram ouvidas três testemunhas de acusação e, ao final, houve o interrogatório dos
réus. Em alegações finais, o Ministério Público e a assistente de acusação sustentaram a necessidade de imposição de decretos
condenatórios em desfavor dos réus, fundamentados na existência de provas suficientes de materialidade delitiva e de autoria.
Já a Defesa protestou pela absolvição dos réus por ausência de provas capazes de fundamentar a condenação.É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.A materialidade do delito restou demonstrada através do auto de exibição e apreensão de fls. 14,
pelo auto de avaliação de fls. 16, bem como pelos laudos periciais de fls. 76/78, 88/90, 92/96 e 115/117.Já quanto à autoria, não
há provas suficientes para a imposição de decretos condenatórios em desfavor dos réus. Um representante da empresa vítima,
ouvido em Juízo em fls. 148, não presenciou os fatos e disse que foi acionado com a notícia do furto dos cabos. Essa mesma
testemunha informou que os cabos ficavam a uma altura, a partir do chão, de quatro a cinco metros. As outras testemunhas de
acusação, policiais militares, foram ouvidos em fls. 149 a 150. A palavra dos policiais tem valor probatório como a de todo
indivíduo, pois seria contraditório o Estado credenciar essas pessoas para a função repressiva se pudesse, posteriormente,
negar-lhes crédito quando viessem prestar contas de suas diligências.Todavia, os policiais ouvidos nos presentes autos disseram
que, no momento em que os réus foram surpreendidos, não estavam atuando na condição de policiais, mas sim na condição de
seguranças de uma empresa prestadora de serviços para a vítima do crime de furto.Essa condição foi afirmada por Esequiel de
Sousa, em fls. 149, terceiro sargento reformado, bem como por José Carlos Rodrigues de Alencar, soldado policial militar, ainda
na Delegacia de Polícia, no dia dos fatos, em fls. 03. Desta forma, a presunção de veracidade dos depoimentos dos policiais
restou prejudicada, pois os agentes públicos, no momento dos fatos, não estavam atuando nessa condição, mas sim prestando
serviços à própria vítima o que os torna diretamente interessados no deslinde da causa. Ainda, os depoimentos dos réus em
Juízo foram coincidentes com as versões apresentadas quando de suas prisões e chamou a atenção o fato de o réu Roberto ter
afirmado, ao final de seu depoimento em Juízo, ter desconfiado no dia dos fatos que as pessoas que lhe teriam abordado eram
policiais, pois a chegada das viaturas foi concomitante à abordagem, sendo que os coatores determinaram que os réus já
caminhassem em direção às viaturas. Por fim, considerando-se a altura em que os fios estavam colocados e não tendo havido
o encontro de escada alguma, fica também duvidosa a imputação da autoria aos réus. Desta forma, não havendo provas cabais
de imputação das autorias aos réus, não há como fundamentar os decretos condenatórios.O Direito Penal, em qualquer de suas
manifestações, independentemente da época e da sociedade, se defronta com uma grande questão, qual seja, a incessante
busca pela verdade.Diante disso, ensinam alguns autores que a persecução penal deve ter por finalidade descobrir a verdade
real, ou seja, revelar os fatos como realmente ocorridos, visto que só assim estará atuando com verdadeira justiça.Todavia, a
despeito do reconhecimento da necessidade de se buscar, ao máximo, a verdade dos fatos, tem-se concretizado entendimento
no sentido que a verdade, para o órgão julgador, é aquilo que pode ser inferido das bases materiais coligidas nos autos, o que
não corresponde estritamente, por vezes, aos fatos da vida.A tão proclamada busca da verdade real demonstra-se verdadeira
falácia, ao se verificar que a realidade analisada pelo magistrado não é um dado, mas um construído.”Verdade e certeza são


                              Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Alegações_finais_tráfico_de_drogas-cadeia_Luis_Carlos
Alegações_finais_tráfico_de_drogas-cadeia_Luis_CarlosAlegações_finais_tráfico_de_drogas-cadeia_Luis_Carlos
Alegações_finais_tráfico_de_drogas-cadeia_Luis_Carlos
Eliton Meneses
 
Stj hc carregador
Stj hc carregadorStj hc carregador
Stj hc carregador
ALEXANDRE MATZENBACHER
 
Decisão
DecisãoDecisão
Decisão
Jamildo Melo
 
Decisão embargos
Decisão   embargosDecisão   embargos
Decisão embargos
Conversa Afiada
 
PT pede que STF proíba ou regulamente Condução Coercitiva
PT pede que STF proíba ou regulamente Condução CoercitivaPT pede que STF proíba ou regulamente Condução Coercitiva
PT pede que STF proíba ou regulamente Condução Coercitiva
Miguel Rosario
 
Modelo de Correição Parcial
Modelo de Correição ParcialModelo de Correição Parcial
Modelo de Correição Parcial
Ingrid Cristine Ferreira
 
Habeas Corpus em favor do Padre José Amaro
Habeas Corpus em favor do Padre José AmaroHabeas Corpus em favor do Padre José Amaro
Habeas Corpus em favor do Padre José Amaro
Marcelo Auler
 
Despacho aije
Despacho aijeDespacho aije
Despacho aije
onzenews
 
Processo Penal Sumario
Processo Penal SumarioProcesso Penal Sumario
Processo Penal Sumario
Marcelo Gomes Freire
 
Apelação 2
Apelação 2Apelação 2
Apelação 2
Daniel Santos
 
Pet 3947 - PETIÇÃO (Processo físico)
Pet 3947 - PETIÇÃO  (Processo físico)Pet 3947 - PETIÇÃO  (Processo físico)
Pet 3947 - PETIÇÃO (Processo físico)
tribunadoceara
 
1287 despadec1
1287 despadec11287 despadec1
1287 despadec1
Lucas Moraes
 
1ª negativa de Moro de ouvir Tacla Duran - 29 de agosto de 2017
1ª negativa de Moro de ouvir Tacla Duran - 29 de agosto de 20171ª negativa de Moro de ouvir Tacla Duran - 29 de agosto de 2017
1ª negativa de Moro de ouvir Tacla Duran - 29 de agosto de 2017
Miguel Rosario
 
BLOG DE JAMILDO - Prisão de Neguinho Teixeira
BLOG DE JAMILDO - Prisão de Neguinho TeixeiraBLOG DE JAMILDO - Prisão de Neguinho Teixeira
BLOG DE JAMILDO - Prisão de Neguinho Teixeira
guest0739d3c
 
Habeas corpus Falta de Justa Causa
Habeas corpus Falta de Justa CausaHabeas corpus Falta de Justa Causa
Habeas corpus Falta de Justa Causa
novocpc
 
Moro nega, de novo, pedido de Lula para ouvir Tacla Duran
Moro nega, de novo, pedido de Lula para ouvir Tacla DuranMoro nega, de novo, pedido de Lula para ouvir Tacla Duran
Moro nega, de novo, pedido de Lula para ouvir Tacla Duran
Miguel Rosario
 

Mais procurados (17)

Alegações_finais_tráfico_de_drogas-cadeia_Luis_Carlos
Alegações_finais_tráfico_de_drogas-cadeia_Luis_CarlosAlegações_finais_tráfico_de_drogas-cadeia_Luis_Carlos
Alegações_finais_tráfico_de_drogas-cadeia_Luis_Carlos
 
Stj hc carregador
Stj hc carregadorStj hc carregador
Stj hc carregador
 
Decisão
DecisãoDecisão
Decisão
 
Decisão embargos
Decisão   embargosDecisão   embargos
Decisão embargos
 
PT pede que STF proíba ou regulamente Condução Coercitiva
PT pede que STF proíba ou regulamente Condução CoercitivaPT pede que STF proíba ou regulamente Condução Coercitiva
PT pede que STF proíba ou regulamente Condução Coercitiva
 
Setença
SetençaSetença
Setença
 
Modelo de Correição Parcial
Modelo de Correição ParcialModelo de Correição Parcial
Modelo de Correição Parcial
 
Habeas Corpus em favor do Padre José Amaro
Habeas Corpus em favor do Padre José AmaroHabeas Corpus em favor do Padre José Amaro
Habeas Corpus em favor do Padre José Amaro
 
Despacho aije
Despacho aijeDespacho aije
Despacho aije
 
Processo Penal Sumario
Processo Penal SumarioProcesso Penal Sumario
Processo Penal Sumario
 
Apelação 2
Apelação 2Apelação 2
Apelação 2
 
Pet 3947 - PETIÇÃO (Processo físico)
Pet 3947 - PETIÇÃO  (Processo físico)Pet 3947 - PETIÇÃO  (Processo físico)
Pet 3947 - PETIÇÃO (Processo físico)
 
1287 despadec1
1287 despadec11287 despadec1
1287 despadec1
 
1ª negativa de Moro de ouvir Tacla Duran - 29 de agosto de 2017
1ª negativa de Moro de ouvir Tacla Duran - 29 de agosto de 20171ª negativa de Moro de ouvir Tacla Duran - 29 de agosto de 2017
1ª negativa de Moro de ouvir Tacla Duran - 29 de agosto de 2017
 
BLOG DE JAMILDO - Prisão de Neguinho Teixeira
BLOG DE JAMILDO - Prisão de Neguinho TeixeiraBLOG DE JAMILDO - Prisão de Neguinho Teixeira
BLOG DE JAMILDO - Prisão de Neguinho Teixeira
 
Habeas corpus Falta de Justa Causa
Habeas corpus Falta de Justa CausaHabeas corpus Falta de Justa Causa
Habeas corpus Falta de Justa Causa
 
Moro nega, de novo, pedido de Lula para ouvir Tacla Duran
Moro nega, de novo, pedido de Lula para ouvir Tacla DuranMoro nega, de novo, pedido de Lula para ouvir Tacla Duran
Moro nega, de novo, pedido de Lula para ouvir Tacla Duran
 

Semelhante a In dubio pro reu

Cassol 11-07-2014
Cassol 11-07-2014Cassol 11-07-2014
Cassol 11-07-2014
Cristiano Will Lira
 
Cassol
CassolCassol
Embargos Infringentes :: Jamilson Antônio
Embargos Infringentes :: Jamilson AntônioEmbargos Infringentes :: Jamilson Antônio
Embargos Infringentes :: Jamilson Antônio
Eliton Meneses
 
Habeas corpus com pedido liminar roberto peixoto
Habeas corpus com pedido liminar roberto peixotoHabeas corpus com pedido liminar roberto peixoto
Habeas corpus com pedido liminar roberto peixoto
allaymer
 
DECISÃO DO STJ REVOGANDO PRISÃO DOS ENGENHEIROS DA VALE
DECISÃO DO STJ REVOGANDO PRISÃO DOS ENGENHEIROS DA VALEDECISÃO DO STJ REVOGANDO PRISÃO DOS ENGENHEIROS DA VALE
DECISÃO DO STJ REVOGANDO PRISÃO DOS ENGENHEIROS DA VALE
Noelia Brito
 
Alegações finais Paulo Okamotto
Alegações finais Paulo OkamottoAlegações finais Paulo Okamotto
Alegações finais Paulo Okamotto
Aquiles Lins
 
In dubio pro reu2
In dubio pro reu2In dubio pro reu2
In dubio pro reu2
defensormaldito
 
862573
862573862573
Caso 1 relatório
Caso 1   relatórioCaso 1   relatório
Caso 1 relatório
Priscila Baumgratz
 
Contrarrazões apelação maria_da_conceição_antônio_manuel
Contrarrazões apelação maria_da_conceição_antônio_manuelContrarrazões apelação maria_da_conceição_antônio_manuel
Contrarrazões apelação maria_da_conceição_antônio_manuel
Eliton Meneses
 
Sentença
SentençaSentença
Sentença
Conversa Afiada
 
Valter 02
Valter 02Valter 02
Conflito de competencia
Conflito de competenciaConflito de competencia
Conflito de competencia
Elano Lima
 
Apelação do MPF da rejeição da denúncia
Apelação do MPF da rejeição da denúnciaApelação do MPF da rejeição da denúncia
Apelação do MPF da rejeição da denúncia
Marcelo Auler
 
Sentença indenização
Sentença indenizaçãoSentença indenização
Sentença indenização
Jamildo Melo
 
Hc 89.523 sp excesso de linguagem e prisão cautelar
Hc 89.523 sp excesso de linguagem e prisão cautelarHc 89.523 sp excesso de linguagem e prisão cautelar
Hc 89.523 sp excesso de linguagem e prisão cautelar
Alexandre Matzenbacher
 
Pet3898
Pet3898Pet3898
Pet3898
Jamildo Melo
 
R esp precariedade prova emprestada
R esp precariedade prova emprestadaR esp precariedade prova emprestada
R esp precariedade prova emprestada
ALEXANDRE MATZENBACHER
 
858176
858176858176
Decisão-Lula
Decisão-LulaDecisão-Lula
Decisão-Lula
diariodocentrodomundo
 

Semelhante a In dubio pro reu (20)

Cassol 11-07-2014
Cassol 11-07-2014Cassol 11-07-2014
Cassol 11-07-2014
 
Cassol
CassolCassol
Cassol
 
Embargos Infringentes :: Jamilson Antônio
Embargos Infringentes :: Jamilson AntônioEmbargos Infringentes :: Jamilson Antônio
Embargos Infringentes :: Jamilson Antônio
 
Habeas corpus com pedido liminar roberto peixoto
Habeas corpus com pedido liminar roberto peixotoHabeas corpus com pedido liminar roberto peixoto
Habeas corpus com pedido liminar roberto peixoto
 
DECISÃO DO STJ REVOGANDO PRISÃO DOS ENGENHEIROS DA VALE
DECISÃO DO STJ REVOGANDO PRISÃO DOS ENGENHEIROS DA VALEDECISÃO DO STJ REVOGANDO PRISÃO DOS ENGENHEIROS DA VALE
DECISÃO DO STJ REVOGANDO PRISÃO DOS ENGENHEIROS DA VALE
 
Alegações finais Paulo Okamotto
Alegações finais Paulo OkamottoAlegações finais Paulo Okamotto
Alegações finais Paulo Okamotto
 
In dubio pro reu2
In dubio pro reu2In dubio pro reu2
In dubio pro reu2
 
862573
862573862573
862573
 
Caso 1 relatório
Caso 1   relatórioCaso 1   relatório
Caso 1 relatório
 
Contrarrazões apelação maria_da_conceição_antônio_manuel
Contrarrazões apelação maria_da_conceição_antônio_manuelContrarrazões apelação maria_da_conceição_antônio_manuel
Contrarrazões apelação maria_da_conceição_antônio_manuel
 
Sentença
SentençaSentença
Sentença
 
Valter 02
Valter 02Valter 02
Valter 02
 
Conflito de competencia
Conflito de competenciaConflito de competencia
Conflito de competencia
 
Apelação do MPF da rejeição da denúncia
Apelação do MPF da rejeição da denúnciaApelação do MPF da rejeição da denúncia
Apelação do MPF da rejeição da denúncia
 
Sentença indenização
Sentença indenizaçãoSentença indenização
Sentença indenização
 
Hc 89.523 sp excesso de linguagem e prisão cautelar
Hc 89.523 sp excesso de linguagem e prisão cautelarHc 89.523 sp excesso de linguagem e prisão cautelar
Hc 89.523 sp excesso de linguagem e prisão cautelar
 
Pet3898
Pet3898Pet3898
Pet3898
 
R esp precariedade prova emprestada
R esp precariedade prova emprestadaR esp precariedade prova emprestada
R esp precariedade prova emprestada
 
858176
858176858176
858176
 
Decisão-Lula
Decisão-LulaDecisão-Lula
Decisão-Lula
 

In dubio pro reu

  • 1. Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 649 1754 Indiciado:DANYLO PUZENATO PEREIRA VARA:2ª. VARA CRIMINAL 1ª Vara Criminal JUIZ DE DIREITO DR. MARCELO ASSIZ RICCI Proc. 1542/09 A Justiça Pública x Eduardo Klemke Costa fica a defensora do réu intimada da r. decisão de fls. 87, cujo teor segue transcrito: Vistos. Não é possível se concluir pela atipicidade da conduta, pois a caracterização o elemento especifico do tipo penal depende de produção de prova em instrução processual. No mais, as alegações contidas na defesa preliminar não trazem novos elementos e não tem o condão de afastar os elementos informativos do Inquérito Policial, pois dependem de dilação probatória e são atinentes ao mérito da causa. Pelo exposto, com fundamento no art. 397 e 399 do C.P.P., com redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, MANTENHO o recebimento da denúncia em desfavor de EDUARDO KLENKE COSTA. Tendo em vista que se trata de acusado tecnicamente primário, conforme Folha de Antecedentes a fls. 47/48, tendo em vista a pena mínima cominada ao delito, designo audiência para a proposta de suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei 9099/95, para o dia 30 de março de 2.010, às 17:10 horas. Intimem-se o réu e seu defensor. Cobrem-se os laudos e as certidões faltantes se houver. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Ciência ao M.P.. Suzano, 02 de fevereiro de 2010. (A.) Dr. Marcelo Assiz Ricci - Juiz Titular.. ADV. DRA. GEANE RIBEIRO CALAMARI OAB/SP. 233.167. Proc. 1329/06 A Justiça Pública x Wagner Cavalcante de Freitas - ficam os defensores do réu intimados da r. decisão de fls. 233, cujo teor segue transcrito: Não, recebo o recurso, pois intempestivo, conforme certidão retro. Suzano, 04 de fevereiro de 2010. (A.) Dr. Marcelo Assiz Ricci - Juiz Titular.. ADVS. DRS. JOÃO ROBERTO CAROBENI OAB/SP. 243.010 e WANDERLEY DA SILVA JUNIOR OAB/SP. 243.637. 2ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SUZANO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO CRIMINAL Rua Lions, s/nº-Jd.Paulista-Suzano-CEP.08675-220-Fone 4748.1099 JUIZ DE DIREITO TITULAR ANTONIO CARLOS PINHEIRO DE FREITAS PROC. 192/08 PROCESSO CRIME JUSTIÇA PÚBLICA X ELAINE DO CARMO e ROBERTO MARCOLINO Fls. 240/245: vistos etc. ELAINE DO CARMO, qualificada em fls. 25, e ROBERTO MARCOLINO, qualificado em fls. 31, estão sendo processados como incursos nas penas do Art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, porque, nas circunstâncias descritas na denúncia, previamente ajustados e agindo com identidade de propósitos, teriam subtraído aproximadamente 450 metros de cabos telefônicos. A denúncia foi recebida às fls. 81, os réus foram citados pessoalmente às fls. 123/verso. A defesa prévia foi apresentada às fls. 131. Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas às fls. 148, 149 e 150. Durante a instrução processual, foi realizada audiência na qual foram ouvidas três testemunhas de acusação e, ao final, houve o interrogatório dos réus. Em alegações finais, o Ministério Público e a assistente de acusação sustentaram a necessidade de imposição de decretos condenatórios em desfavor dos réus, fundamentados na existência de provas suficientes de materialidade delitiva e de autoria. Já a Defesa protestou pela absolvição dos réus por ausência de provas capazes de fundamentar a condenação.É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.A materialidade do delito restou demonstrada através do auto de exibição e apreensão de fls. 14, pelo auto de avaliação de fls. 16, bem como pelos laudos periciais de fls. 76/78, 88/90, 92/96 e 115/117.Já quanto à autoria, não há provas suficientes para a imposição de decretos condenatórios em desfavor dos réus. Um representante da empresa vítima, ouvido em Juízo em fls. 148, não presenciou os fatos e disse que foi acionado com a notícia do furto dos cabos. Essa mesma testemunha informou que os cabos ficavam a uma altura, a partir do chão, de quatro a cinco metros. As outras testemunhas de acusação, policiais militares, foram ouvidos em fls. 149 a 150. A palavra dos policiais tem valor probatório como a de todo indivíduo, pois seria contraditório o Estado credenciar essas pessoas para a função repressiva se pudesse, posteriormente, negar-lhes crédito quando viessem prestar contas de suas diligências.Todavia, os policiais ouvidos nos presentes autos disseram que, no momento em que os réus foram surpreendidos, não estavam atuando na condição de policiais, mas sim na condição de seguranças de uma empresa prestadora de serviços para a vítima do crime de furto.Essa condição foi afirmada por Esequiel de Sousa, em fls. 149, terceiro sargento reformado, bem como por José Carlos Rodrigues de Alencar, soldado policial militar, ainda na Delegacia de Polícia, no dia dos fatos, em fls. 03. Desta forma, a presunção de veracidade dos depoimentos dos policiais restou prejudicada, pois os agentes públicos, no momento dos fatos, não estavam atuando nessa condição, mas sim prestando serviços à própria vítima o que os torna diretamente interessados no deslinde da causa. Ainda, os depoimentos dos réus em Juízo foram coincidentes com as versões apresentadas quando de suas prisões e chamou a atenção o fato de o réu Roberto ter afirmado, ao final de seu depoimento em Juízo, ter desconfiado no dia dos fatos que as pessoas que lhe teriam abordado eram policiais, pois a chegada das viaturas foi concomitante à abordagem, sendo que os coatores determinaram que os réus já caminhassem em direção às viaturas. Por fim, considerando-se a altura em que os fios estavam colocados e não tendo havido o encontro de escada alguma, fica também duvidosa a imputação da autoria aos réus. Desta forma, não havendo provas cabais de imputação das autorias aos réus, não há como fundamentar os decretos condenatórios.O Direito Penal, em qualquer de suas manifestações, independentemente da época e da sociedade, se defronta com uma grande questão, qual seja, a incessante busca pela verdade.Diante disso, ensinam alguns autores que a persecução penal deve ter por finalidade descobrir a verdade real, ou seja, revelar os fatos como realmente ocorridos, visto que só assim estará atuando com verdadeira justiça.Todavia, a despeito do reconhecimento da necessidade de se buscar, ao máximo, a verdade dos fatos, tem-se concretizado entendimento no sentido que a verdade, para o órgão julgador, é aquilo que pode ser inferido das bases materiais coligidas nos autos, o que não corresponde estritamente, por vezes, aos fatos da vida.A tão proclamada busca da verdade real demonstra-se verdadeira falácia, ao se verificar que a realidade analisada pelo magistrado não é um dado, mas um construído.”Verdade e certeza são Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º