O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou as contas da Mesa da Câmara Municipal de Guarulhos do exercício de 2010 como irregulares. Os responsáveis foram condenados a recolher R$ 342.843,47 em 30 dias. O Tribunal também recomendou medidas ao Legislativo Municipal para melhorar os controles internos.

1. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
A C Ó R D Ã O
TC-002004/026/10
Câmara Municipal: Guarulhos.
Exercício: 2010.
Presidente(s) da Câmara: Antonio Carlos Barbosa Neves.
Período(s): (01-01-10 a 11-02-10), (22-02-10 a 02-08-10)
e (05-10-10 a 31-12-10).
Substituto(s) Legal(is): Vice-Presidente – Paulo Sergio
Rodrigues Alves.
Período(s): (12-02-10 a 21-02-10) e (03-08-10 a 04-10-
10).
Advogado(s): Elaine Cristina de Souza Oliveira M. da
Silva.
A Egrégia Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão realizada em 19 de fevereiro de 2013, pelo
voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Robson
Marinho, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, na conformidade
das correspondentes notas taquigráficas e ante o exposto no voto do
Relator, juntados aos autos, decidiu julgar irregulares as contas da
Mesa da Câmara Municipal de Guarulhos, exercício de 2010, e condenar
os Responsáveis nominados no referido voto, conforme Deliberação TC-
A 43579/08, a recolherem, solidariamente, no prazo de 30 (trinta)
dias, após o trânsito em julgado da decisão, a quantia de R$
342.843,47 (trezentos e quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e
três reais e quarenta e sete centavos), com as devidas atualizações.
Decidiu, ainda, oferecer recomendações ao Legislativo
Municipal, a serem expedidas pela Diretoria de Fiscalização
competente, que, na próxima inspeção, verificará as medidas adotadas
no tocante às anotações destacadas no voto do Relator.
O processo ficará disponível aos interessados para vista
e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório
do Conselheiro Relator.
Publique-se.
São Paulo, 25 de fevereiro de 2013
ROBSON MARINHO - Presidente
EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Relator
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