Este documento trata de possíveis irregularidades em um convênio firmado entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura de Paracuru para a realização de um réveillon em 2009. Foi aberto um procedimento administrativo sobre o assunto no MPF, que acabou sendo declinado para outro procedimento sobre o mesmo convênio que já tramitava em outro ofício.

4. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado do Ceará
Núcleo de Tutela Coletiva
CERTIDÃO
Certifico, na condição de Chefe da Secretaria do NTC,
que o procedimento preparatório nº 1.15.000.002462/2013-14, distribuído ao 5º
Ofício NTC, versando sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos
federais repassados ao município de Paracuru/CE, por meio do Convênio
1873/2009, que teve como objeto a realização do réveillon 2009, guarda possível
correlação com o PP nº 1.15.000.002173/2013-15, distribuído ao 2º Ofício NTC.
Fortaleza/CE, 27 de setembro de 2013. Edgar Araújo Luz, o subscrevo
_________________.
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5. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ
Despacho nº 182 / 2013
Ref: Procedimento Administrativo nº 1.15.000.002462/2013-14
O presente procedimento administrativo foi instaurado a partir
de representação do atual Prefeito do Município de Paracuru/CE (fls. 03 a
06), indicando possíveis irregularidades relativas ao Convênio nº 1873/2009
– 728337/2009, firmado entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura
Municipal, na gestão da ex-Prefeita Érica de Figueiredo Hovanessian, que
teve por objeto a realização de festa de Réveillon em 2009.
Em consulta ao Sistema Único, no entanto, verificou-se que
tramita no 2º Ofício da Tutela Coletiva o Procedimento Administrativo nº
1.15.000.002173/2013-15, autuado em 30/08/2013, que
também trata de
possíveis irregularidades praticadas por ex-Prefeitos de Paracuru, relativas
ao Convênio nº 1873/2009 – 728337/2009, conforme a ementa:
Pedido de Instauraç ão de Toma da de Cont as Espec iais e m face
de ex-gestor es do Muni cípio de Paracur u/CE. Convênio CV –
1873/2009 – 728337/ 2009, fir ma do com o M inist ério do
Turis mo, que te m por obj et o a re alizaç ão do reveil lon 2009
Assim,
declino
da
atribuição
em
favor
do
2º
OTC,
determinando à SOTC que promova a vinculação do presente procedimento
àquele Ofício.
Fortaleza, 11 de outubro de 2013
Marcelo Mesquita Monte
Procurador da República