O documento descreve uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aplicando uma multa de 160 UFESP's ao presidente da Câmara Municipal de Guarulhos devido a falhas na documentação relativa ao Controle de Prazos das Resoluções e Instruções no exercício de 2013. O presidente deverá recolher a multa nos termos da lei e, caso não o faça, medidas judiciais de cobrança serão adotadas.

1. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Anexo I - 3º andar - Centro - SP - CEP: 01017-906
FONES: 3292-3250 e 3292-3499 - INTERNET: gcrmc@tce.sp.gov.br - www.tce.sp.gov.br
PROCESSO: TC-6571/026/13
INTERESSADO: Eduardo Soltur, Presidente Câmara do Município de
Guarulhos
ASSUNTO: Controle de Prazos das Resoluções e Instruções –
Exercício de 2013
Diante das informações prestadas pela 8ª DF
(fls. 06, 10, 16, 20, 26, 33 e 34) e da manifestação do Ministério
Público de Contas (fls. 11, 12, 21 e 35), sobre as falhas anotadas nos
autos em relação à documentação relativa ao Controle de Prazos das
Resoluções e Instruções, APLICO, nos termos do inciso VI, do artigo
104 da Lei Complementar nº 709/93, ao interessado acima
nominado, multa de valor correspondente a 160 (cento e sessenta)
UFESP’s, cujo recolhimento deverá ser providenciado nos termos da
Lei Estadual nº 11.077/02 e devidamente comprovado perante esta
Corte de Contas.
Publique-se.
Certificado o trânsito em julgado o Cartório
deverá providenciar a notificação nos termos dos artigos 86 e 91 da
Lei Complementar nº 709/93.
Não havendo o recolhimento, adote as
medidas visando à cobrança judicial.
G.C. 17 de junho de 2013.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro