O documento discute diferentes modelos societários para empreendimentos imobiliários, incluindo Sociedade de Propósito Específico (SPE), Sociedade por Conta de Participação (SCP) e Consórcio. Ele também cobre legislação relevante e aspectos como natureza jurídica, formação de capital social, relações internas e externas, distribuição de lucros e responsabilidades dos sócios.

2. Empreendimentos Próprios
Sociedade de Propósito Específico (SPE)
Sociedade por Conta de Participação (SCP)
Consórcio e SPE
• LEGISLAÇÃO:
 SPE - Lei n.º 11.079/2004 – PPP art. 9º e CC art. 981, Par.
Único.
 SPE – Recuperação Judicial de empresa - Lei n.º 11.101/
2005 art. 50, XVI.
 Lei n. 8.078/90 – CDC (fornecedor / consumidor)
 SCP - Código Civil – art. 981 e ss.

3. Natureza Jurídica (joint venture( articulacao / risco)
Formação do Capital Social
Relacões internas e externas (CS ou
Estatuto)
Distribuição dos lucros
Sócios e suas responsabilidades
Do regime contábil e fiscal
SPE no mercado imobiliário
SPE ou Patrimônio de Afetação?

4. Nas PPP’s – Lei n.º 11.079/2004 – art. 9º
Na Recuperação Judicial – Lei n.º 11.101/2005
art. 50, XVI
Na Holding Company
...

5. SP
E
Ltda. S.A.
Responsabilidade
Tipo
Societário

6. 􏰁 RET – Regime Especial de Tributação.
Lei nº 10.931/04 É opcional, porém irretratável.
 􏰁 CRIAÇÃO:
1º - CRI registro do patrimônio de afetação;
2º - Cria-se um CNPJ (filial=pgto. tributos);
3º - Tributação = 7% (PIS CONFINS, IR, CSLL);
4º - Contabilidade separada da
Incorporadora/Construtora.
 􏰁 Credibilidade. Este modelo de estrutura atende
as necessidades do mercado e da sociedade, pois
oferece maior segurança aos clientes e
investidores.
PMCMV - Lei nº 11.977/2009 = 1% Unidades até 100
mil

7. RET aplicável às incorporações imobiliárias objeto de patrimônio de afetação
Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004;
RET aplicável às construções de unidades habitacionais contratadas no
âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata o
art. 2º da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009; e
RET aplicável às construções ou reformas de estabelecimentos de
educação infantil, de que tratam os arts. 24 a 27 da Lei nº 12.715,
de 17 de setembro de 2012.
IN RFB nº 1.435, de 30 de dezembro de 2013
PIS – COFINS – CSLL – IRPJ = 4%
4% (quatro por cento) das receitas mensais recebidas, que
corresponderá ao pagamento unificado de:
IRPJ; CSLL; Contribuição para o PIS/Pasep; e Cofins.
1% (um por cento) Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)

8. Lei n. 6404/76 – art. 278 e 279
Não tem personalidade jurídica;
Suas operações não se fundem nem
se confundem;
É formada para um
empreeendimento/projeto determinado;
Não faz negócio em nome próprio;
Não paga tributos e não emite NF;
É um grupo associativo não
patrimonial;
É um grupo associativo que tem
personalidade judicial e negocial;
Tem contrato associativo.
LC 128/08 Lei 11.079/04 art. 9º
Tem personalidade jurídica;
Suas operações são autônomas e
determinadas;
É formada para um
empreeendimento/projeto determinado;
Faz negócio em nome próprio;
Paga tributos e emite NF;
É uma sociedade de pessoas e/ou
empresas;
Sociedade com personalidade jurídica,
judicial e negocial;
Tem Contrato Social ou Estatuto.

9. Empresa em que duas ou mais pessoas físicas e/ou jurídicas, constituem
uma sociedade (sem personalidade jurídica, autônoma e sem patrimônio) e
oculta perante terceiros, visando realizar, in casu, um empreendimento
imobiliário.
Características:
􏰁 1. Inexistência de razão social;
􏰁 2. Existência de sócio ostensivo a responder perante terceiros;
3. A prova de sua existência através de qualquer documento e até
mesmo, por prova testemunhal;
􏰁 4. Gerenciamento exclusivo por pessoa jurídica (sócio ostensivo);
􏰁 5. Registros contábeis efetuados de forma destacada na
contabilidade do sócio ostensivo ou em contabilidade própria da SCP;
􏰁 6. Resultados apurados e tributados separadamente (contabilidade
efetuada de forma segregada da contabilidade do sócio ostensivo);
􏰁 7. CNPJ obrigatório – IN RFB n.º 1470/2014

10. SCP
Sócio
Oculto
Prestação
de Serviço
Construtora
Sócio
Ostensivo

11. É preciso avaliar a empresa (SPE ou
SCP) em função do local; da captação
de recursos; do tipo de obra, do tipo
societário e principalmente em função
do regime tributário.

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