Sistema Nacional de TreinamentoConsórcioAusência de personalidade e definição de responsabilidadeO consórcio não possui pe...
Sistema Nacional de TreinamentoConsórcioAusência de personalidade e definição de responsabilidadeEgberto Lacerda Teixeira ...
Sistema Nacional de TreinamentoConsórcioAusência de personalidade e definição de responsabilidadePor não dispor de persona...
Sistema Nacional de TreinamentoConsórcioConstituiçãoO consórcio é formalizado por meio de contrato escrito, público ou par...
Sistema Nacional de TreinamentoConsórcioDefinições da Instrução Normativa 971/2009 da RFB (art. 322):- consórcio, a associ...
Sistema Nacional de TreinamentoConsórcioFuncionamentoAry Azevedo Franco Neto adverte que “É essencial para o funcionamento...
Sistema Nacional de TreinamentoConsórcioFaturamento e emissão de nota fiscalConforme o art. 4º da Instrução Normativa RFB ...
Sistema Nacional de TreinamentoConsórcioFalênciaO consórcio não está sujeito à falência e, conforme o § 2º, do art. 278, d...
Sistema Nacional de TreinamentoConsórcioExtinçãoA extinção do consórcio ocorre mediante acerto de contas entre asconsorcia...
Sistema Nacional de TreinamentoConsórcioConclusãoPela construção de edificação em condomínio, a obra é executada sob o reg...
Sistema Nacional de Treinamento                             FIM.                    Muito obrigado!                       ...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Spe enafit iii

368 visualizações

Publicada em

0 comentários
1 gostou
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
368
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
4
Comentários
0
Gostaram
1
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Spe enafit iii

  1. 1. Sistema Nacional de TreinamentoConsórcioAusência de personalidade e definição de responsabilidadeO consórcio não possui personalidade jurídica própria (art. 278, 1º, da LSA),embora tenha inscrição no CNPJ, e cada consorciada responde pelasobrigações previstas no contrato de consórcio. Inexiste solidariedade legalentre elas, salvo em relação às licitações (art. 33, inc. V, da Lei 8.666/93), àsobrigações tributárias federais (art. 1º, § 1º, da Lei 12.402/2011), em matériade consumidor (art. 28, § 3º, do CDC) e no âmbito trabalhista (art. 2º, § 2º,da CLT).Daí por que o consórcio não pode celebrar acordo coletivo em nome próprio. AFT Ronald Sharp Jr
  2. 2. Sistema Nacional de TreinamentoConsórcioAusência de personalidade e definição de responsabilidadeEgberto Lacerda Teixeira e José Alexandre Tavares Guerreiro deixam certoque o consórcio não é sujeito de direitos, não assumem obrigações em nomepróprio, e que sua atuação no mundo jurídico se dá por intermédio dasempresas que o constituem. As obrigações contraídas pelo consórcio peranteterceiros o são pelas próprias consorciadas, nos termos definidos norespectivo contrato.Aduzem eles: “O recebimento de receitas far-se-á à conta das consortes, eem seu nome, e a partilha de resultados decorre da previsão contratual quese estipule. A administração e a contabilidade própria (art. 279, inciso VI)têm objetivos e características puramente internas, não induzindo de per sea capacidade jurídica do consorcio”. (Das Sociedades Anônimas no DireitoBrasileiro, Livraria e Editora Jurídica José Bushatsky, 1979, vol. 2, p. 797). AFT Ronald Sharp Jr
  3. 3. Sistema Nacional de TreinamentoConsórcioAusência de personalidade e definição de responsabilidadePor não dispor de personalidade jurídica, o consórcio não recolhe em nomepróprio tributos como ICMS, IPI, ISS, PIS, Cofins e IR. Os tributos decorrentesdas atividades do consórcio são de responsabilidade de cada uma dasconsorciadas, na razão de suas atividades e arrecadações, conforme definidono contrato. A exigência de CNPJ decorre da necessidade prática de controleda obrigação tributária acessória de reter na fonte o IR relativo aospagamentos que efetua. A exposição de motivos da MP 510, convertida nasobredita Lei 10.402/2011, reafirma que o consórcio “não tem personalidadejurídica, não integra a relação jurídico-tributária e não possui patrimôniopróprio”, advindo daí a razão pela qual o normativo passou a estabelecer asolidariedade tributária das empresas consorciadas em relação às operaçõesdecorrentes do consórcio. AFT Ronald Sharp Jr
  4. 4. Sistema Nacional de TreinamentoConsórcioConstituiçãoO consórcio é formalizado por meio de contrato escrito, público ou particular, deve serregistrado na Junta Comercial e apresentar os requisitos constantes do art. 279 da LSA:        I - a designação do consórcio se houver;        II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;        III - a duração, endereço e foro;        IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada,e das prestações específicas;        V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;        VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação dassociedades consorciadas e taxa de administração, se houver;        VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número devotos que cabe a cada consorciado;        VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver. AFT Ronald Sharp Jr
  5. 5. Sistema Nacional de TreinamentoConsórcioDefinições da Instrução Normativa 971/2009 da RFB (art. 322):- consórcio, a associação de empresas, sob o mesmo controle ou não, sempersonalidade jurídica própria, com contrato de constituição e suasalterações registrados em junta comercial, formado com o objetivo deexecutar determinado empreendimento (inc. XXVI). AFT Ronald Sharp Jr
  6. 6. Sistema Nacional de TreinamentoConsórcioFuncionamentoAry Azevedo Franco Neto adverte que “É essencial para o funcionamento doconsórcio que este regule a sua administração. Em regra, uma dasconsorciadas, referida como líder, tem atribuições de administrar erepresentar perante terceiros ...”.(Direito das Companhias, CoordenadoresAlfredo Lamy Filho e José Luiz Bulhões Pedreira, Forense, 2009, p. 2094). Aempresa designada líder no contrato fica incumbida da escrituração contábil,guarda dos livros e documentos relativos às operações praticadas ao amparodo consórcio. AFT Ronald Sharp Jr
  7. 7. Sistema Nacional de TreinamentoConsórcioFaturamento e emissão de nota fiscalConforme o art. 4º da Instrução Normativa RFB 834/2008, cada consorciadadeverá emitir nota fiscal da qual conste a sua participação proporcional noempreendimento.“Esse ato normativo da Receita Federal prevê, no entanto, a possibilidade deconsórcio emitir nota fiscal ou fatura nas hipóteses autorizadas pelalegislação do ICMS e do ISSQN, sendo-lhe imposto, nessa hipótese, remetercópia da nota fiscal ou fatura para às suas participantes, indicando nodocumento fiscal as parcelas de receitas correspondentes a cada uma dasconsorciadas (§§ 1º e 2º do art. 4).” (Sérgio Botrel, op. cit, p. 68) AFT Ronald Sharp Jr
  8. 8. Sistema Nacional de TreinamentoConsórcioFalênciaO consórcio não está sujeito à falência e, conforme o § 2º, do art. 278, daLSA, são incomunicáveis os efeitos da falência de uma consorciada às demaispartes do consórcio, sendo apurados e pagos na forma prevista no contratode consórcio os créditos que eventualmente a falida tiver. AFT Ronald Sharp Jr
  9. 9. Sistema Nacional de TreinamentoConsórcioExtinçãoA extinção do consórcio ocorre mediante acerto de contas entre asconsorciadas, devendo ser arquivada na Junta Comercial o instrumento dodistrato do consórcio (art. 3º da Instrução Normativa DNRC nº 74/98) AFT Ronald Sharp Jr
  10. 10. Sistema Nacional de TreinamentoConsórcioConclusãoPela construção de edificação em condomínio, a obra é executada sob o regimecondominial na forma da Lei nº 4.591, de 1964, contratada e de responsabilidade decondôminos pessoas físicas ou jurídicas, titulares do terreno, com convenção decondomínio arquivada em cartório de registro de imóveis e sujeita à matrícula própria.Tanto a incorporadora quanto a construtora podem ser uma única Sociedade dePropósito Específico – SPE (caberá a ela tanto a construção quanto a venda dasunidades de um empreendimento específico) ou compor cada uma delas distinta SPE(comercialização por uma e construção por outra), ou, ainda, a atividade decomercialização e construção estar concentrada numa determinada sociedade quetenha no seu objeto diversas obras e empreendimentos. Admite-se, mais ainda, aformalização de um contrato de consórcio pelo qual as sociedades construtoras,reunidas sob a figura do consórcio, sejam contratadas pelo incorporador, proprietárioou condômino, para a execução da obra. AFT Ronald Sharp Jr
  11. 11. Sistema Nacional de Treinamento FIM. Muito obrigado! AFT Ronald Sharp Jr

×