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Servico social 2009_5_6

O documento apresenta um livro sobre Serviço Social com 5 autores. Apresenta a ficha catalográfica e informações sobre a editora Anhanguera Publicações. Discorre sobre a missão da Anhanguera Educacional em oferecer ensino de qualidade voltado para o mercado de trabalho.

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Educação sem fronteiras SERVIÇO SOCIAL Autores Edilene Maria de Oliveira Araújo Elisa Cléia Pinheiro Rodrigues Nobre Helenrose Aparecida da Silva Pedroso Coelho Maria Aparecida da Silva Maria Roney de Queiroz Leandro 5 www.interativa.uniderp.br www.unianhanguera.edu.br Anhanguera Publicações Valinhos/SP, 2009 00 - Servico Social - 5 Sem.indd 1 1/5/09 3:52:57 PM
© 2009 Anhanguera Publicações Ficha Catalográfica produzida pela Biblioteca Central da Proibida a reprodução final ou parcial por qualquer meio de impressão, em forma idêntica, Anhanguera Educacional resumida ou modificada em língua portuguesa ou qualquer outro idioma. Impresso no Brasil 2009 S514 Serviço social / Edilene Maria de Oliveira Araújo ...[et al]. - Valinhos : Anhanguera Publicações, 2009. 224 p. - (Educação sem fronteiras ; 5). ISBN: 978-85-62280-06 1. Serviço social – Processo de trabalho. 2. Serviço social – Cidadania. I. Araújo, Edilene Maria de Oliveira. II. Título. III. Série. ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. CDD: 360 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE/MS Presidente Prof. Antonio Carbonari Netto Diretor Acadêmico Prof. José Luis Poli Diretor Administrativo Adm. Marcos Lima Verde Guimarães Júnior CAMPUS I Reitor ANHANGUERA PUBLICAÇÕES Prof. Guilherme Marback Neto Vice-Reitor Diretor Profa. Heloísa Gianotti Pereira Prof. Diógenes da Silva Júnior Pró-Reitores Pró-Reitor Administrativo: Adm. Marcos Lima Verde Guimarães Júnior Gerente Acadêmico Pró-Reitora de Graduação: Prof. Paulo de Tarso Camillo de Carvalho Prof. Adauto Damásio Pró-Reitor de Extensão, Cultura e Desporto: Prof. Ivo Arcângelo Vendrúsculo Busato Gerente Administrativo Prof. Cássio Alvarenga Netto PROJETO DOS CURSOS Administração: Prof. Wilson Correa da Silva / Profa. Mônica Ferreira Satolani ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Ciências Contábeis: Prof. Ruberlei Bulgarelli UNIDERP INTERATIVA Enfermagem: Profa. Cátia Cristina Valadão Martins / Profa. Roberta Machado Pereira Diretor Letras: Profa. Márcia Cristina Rocha Prof. Ednilson Aparecido Guioti Pedagogia: Profa. Vivina Dias Sol Queiroz / Profa. Líliam Cristina Caldeira Serviço Social: Profa. Maria de Fátima Bregolato Rubira de Assis / Coodernação Profa. Ana Lucia Américo Antonio Prof. Wilson Buzinaro Tecnologia em Gestão e Marketing de Pequenas e Médias Empresas: Profa. Fabiana Annibal Faria de Oliveira COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA Tecnologia em Gestão e Serviço de Saúde: Profa. Irma Marcario Profa. Terezinha Pereira Braz / Profa. Eva Maria Katayama Negrisolli / Tecnologia em Logística: Prof. Jefferson Levy Espíndola Dias Profa.Evanir Bordim Sandim / Profa. Maria Massae Sakate / Tecnologia em Marketing: Prof. Jefferson Levy Espíndola Dias Profa. Lúcia Helena Paula Canto (revisora) Tecnologia em Recursos Humanos: Prof. Jefferson Levy Espíndola Dias 00 - Servico Social - 5 Sem.indd 2 1/5/09 3:52:57 PM
AULA 1 — A Base do Pensamento Econômico Nossa Missão, Nossos Valores ____________________ A Anhanguera Educacional completa, em 2009, 15 anos. Desde sua fundação, buscou a ino- vação e o aprimoramento acadêmico em todas as suas ações e programas. É uma Instituição de Ensino Superior comprometida com a qualidade dos cursos que oferece e privilegia a preparação dos alunos para a realização de seus projetos de vida e sucesso no mercado de trabalho. A missão da Anhanguera Educacional é traduzida na capacitação dos alunos e estará sempre preocupada com o ensino superior voltado às necessidades do mercado de trabalho, à adminis- tração de recursos e ao atendimento aos alunos. Para manter esse compromisso com a melhor relação qualidade/custo, adotou-se inovadores e modernos sistemas de gestão nas instituições de ensino. As unidades no Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Sul preservam a missão e difundem os valores da Anhanguera. Atuando também no Ensino à Distância, a Anhanguera Educacional orgulha-se de poder es- tar presente, por meio do exemplar trabalho educacional da UNIDERP Interativa, nos seus pólos espalhados por todo o Brasil. Boa aprendizagem e bons estudos! Prof. Antonio Carbonari Netto Presidente — Anhanguera Educacional iii
Apresentação ____________________ A Universidade Anhanguera/UNIDERP, ao longo de sua existência, prima pela excelência no desenvolvimento de seu sólido projeto institucional, concebido a partir de princípios modernos, arrojados, pluralistas, democráticos. Consolidada sobre patamares de qualidade, a Universidade conquistou credibilidade de par- ceiros e congêneres no País e no exterior. Em 2007, sua entidade mantenedora (CESUP) passou para o comando do Grupo Anhanguera Educacional, reconhecido pelo seu compromisso com a qualidade do ensino, pela forma moderna de gestão acadêmico-administrativa e pelos seus propósitos responsáveis em promover, cada vez mais, a inclusão e ascensão social. Reconhecida por sua ousadia de estar sempre na vanguarda, a Universidade impôs a si mais um desafio: o de implantar o sistema de ensino a distância. Com o propósito de levar oportuni- dades de acesso ao ensino superior a comunidades distantes, implantou o Centro de Educação a Distância. Trata-se de uma proposta inovadora e bem-sucedida, que em pouco tempo saiu das fronteiras do Estado do Mato Grosso do Sul e se expandiu para outras regiões do País, possibilitando o acesso ao ensino superior de uma enorme demanda populacional excluída. O Centro de Educação a Distância, atua por meio de duas unidades operacionais, a Uniderp Interativa e a Faculdade Interativa Anhanguera(FIAN), em função dos modelos alternativos ofe- recidos e seus respectivos pólos de apoio presencial, localizados em diversas regiões do País e ex- terior, oferecendo cursos de graduação, pós-graduação e educação continuada e possibilitando, dessa forma, o atendimento de jovens e adultos com metodologias dinâmicas e inovadoras. Com muita determinação, o Grupo Anhanguera tem dado continuidade ao crescimento da Instituição e realizado inúmeras benfeitorias na sua estrutura organizacional e acadêmica, com reflexos positivos nas práticas pedagógicas. Um exemplo é a implantação do Programa do Livro- Texto – PLT, que atende às necessidades didático-pedagógicas dos cursos de graduação, viabiliza a compra pelos alunos de livros a preços bem mais acessíveis do que os praticados no mercado e estimula-os a formar sua própria biblioteca, promovendo, dessa forma, a melhoria na qualidade de sua aprendizagem. É nesse ambiente de efervescente produção intelectual, de construção artístico-cultural, de formação de cidadãos competentes e críticos, que você, acadêmico(a), realizará os seus estudos, preparando-se para o exercício da profissão escolhida e uma vida mais plena em sociedade. Prof. Guilherme Marback Neto
AULA 1 — A Base do Pensamento Econômico Autores ____________________ EDILENE MARIA DE OLIVEIRA ARAÚJO Graduação: Serviço Social – Faculdades Unidades Católica de Mato Grosso – FUCMT – 1986 Especialização: Formação de Formadores em Educação de Jovens e Adultos – Universidade Nacional de Brasília – UNB – 2003 Especialização: Gestão de Iniciativas Sociais – Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ – 2002 ELISA CLÉIA PINHEIRO RODRIGUES NObRE Graduação: Serviço Social – Universidade Católica Dom Bosco, UCDB – 1992 Especialização em Políticas Sociais – Universidade do Estado e da Região do Pantanal – UNIDERP – 2003 Mestrado em Educação – Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, UFMS – 2007 HELENROSE APARECIDA DA SILVA PEDROSO COELHO Graduação: Ciências Sociais/Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, Campinas /SP – 1982 Graduação: Psicologia/Universidade Católica Dom Bosco – UCDB, Campo Grande/MS – 1992 Graduação: Direito/Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal – UNIDERP, Campo Grande/MS – 2004 Especialização: Gestão Judiciária Estratégica Centro Federal de Educação Tecnológica de Mato Grosso, CEFETMT – 2007 Mestrado: A Construção dos Sentidos de Promoção e Prevenção de Saúde na Mídia Impressa – UCDB – Campo Grande/MS, 2006 MARIA APARECIDA DA SILVA Graduação: Serviço Social/Faculdades Unidas Católicas Dom Bosco – FUCMT/ Campo Grande-MS – 1984 Especialização: Educação na Área da Saúde/Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro/RJ, 1985 Mestrado: Saúde Coletiva/Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – Campo Grande/MS, 1998 MARIA RONEY DE QUEIROZ LEANDRO Graduação: Serviço Social/Faculdades Unidas Católicas Dom Bosco – FUCMT/Campo Grande-MS/1987 Especialização: Saúde Pública – Escola Nacional de Saúde Pública/Fundação Oswaldo Cruz/1993 v
AULA 1 — A Base do Pensamento Econômico Sumário ____________________ MÓDULO – PROCESSO DE TRAbALHO EM SERVIÇO SOCIAL UNIDADE DIDÁTICA – ESTÁGIO SUPERVIONADO EM SERVIÇO SOCIAL AULA 1 O diagnóstico como ferramenta de trabalho do serviço social ......................................... 3 AULA 2 Projetos sociais: solucionando problemas .......................................................................... 10 UNIDADE DIDÁTICA – PROCESSO DE TRAbALHO EM SERVIÇO SOCIAL AULA 1 Trabalho e relações sociais na sociedade contemporânea ................................................. 19 AULA 2 Divisão social do trabalho ................................................................................................... 24 AULA 3 Produção social e valor ........................................................................................................ 29 AULA 4 Trabalho assalariado, capital e propriedade ........................................................................ 37 AULA 5 Processos de trabalho e produção da riqueza social ........................................................... 43 AULA 6 O trabalho coletivo – trabalho e cooperação ...................................................................... 48 AULA 7 Trabalho produtivo e improdutivo ...................................................................................... 52 AULA 8 A polêmica em torno da crise da sociedade do trabalho .................................................... 59 AULA 9 Trabalho e sociedade em rede .............................................................................................. 65 UNIDADE DIDÁTICA – ESTRATÉGIAS DE TRAbALHO EM SERVIÇO SOCIAL AULA 1 A inserção do assistente social nos processos do trabalho e as estratégias de trabalho em serviço social ................................................................................................................... 75 AULA 2 Trabalho e serviço social: demandas tradicionais e demandas atuais ................................ 78 AULA 3 O redimensionamento da profissão: o mercado, as condições de trabalho, as perspectivas e competências profissionais........................................................................... 81 vii
AULA 4 Condições de trabalho e respostas profissionais. A relação assistente social e usuários dos serviços sociais ............................................................................................................... 86 AULA 5 As demandas e a intervenção profissional no âmbito das relações entre o estado e a sociedade ............................................................................................................................... 89 AULA 6 A dimensão ético-política da prática profissional e o serviço social como instrumento de cidadania e garantia de direitos....................................................................................... 92 AULA 7 Estratégia profissional e instrumental técnico-operativo utilizados no desempenho do trabalho profissional – Parte 1 ............................................................................................. 95 AULA 8 Estratégia profissional e instrumental técnico-operativo utilizados no desempenho do trabalho profissional – Parte 2 ............................................................................................. 99 AULA 9 Instrumentos, metodologias e técnicas utilizados pelo serviço social na busca de respostas as demandas do trabalho...................................................................................... 103 SEMINÁRIO INTEGRADO...................................................................................................... 108 MÓDULO – SOCIEDADE E CIDADANIA UNIDADE DIDÁTICA – TERCEIRO SETOR E SERVIÇO SOCIAL AULA 1 Considerações históricas sobre a emergência do terceiro setor ......................................... 111 AULA 2 Terceiro setor: conceitos, objetivos e características ........................................................... 114 AULA 3 Questões sociais, serviço social e as relações com o terceiro setor ..................................... 118 AULA 4 Organizações de interesse público e legislações pertinentes .............................................. 122 AULA 5 As organizações de interesse público e a gestão das políticas sociais ................................. 127 AULA 6 Responsabilidade social e suas dimensões........................................................................... 131 AULA 7 Voluntariado ......................................................................................................................... 135 AULA 8 O voluntariado no terceiro setor.......................................................................................... 140 AULA 9 Financiamento do terceiro setor .......................................................................................... 144
AULA 1 — A Base do Pensamento Econômico UNIDADE DIDÁTICA – CONSELHOS POPULARES E CIDADANIA AULA 1 Contexto da cidadania .......................................................................................................... 153 AULA 2 Participação e controle social: instâncias de cidadania....................................................... 159 AULA 3 Conselhos de políticas públicas: assistência social .............................................................. 169 AULA 4 Conselhos de políticas públicas: saúde ................................................................................ 174 AULA 5 Conselhos de defesa de direitos: do idoso e da pessoa com deficiência ............................. 179 AULA 6 Conselhos de defesa de direitos: da criança e do adolescente (ECA)................................. 187 AULA 7 Conselhos de defesa de direitos: da mulher ........................................................................ 192 AULA 8 Conselhos de defesa de direitos: do indígena e do negro ................................................... 199 AULA 9 Atuação do profissional na efetivação do controle social ................................................... 207 SEMINÁRIO INTEGRADO...................................................................................................... 215 ix
AULA 1 — Contexto da Cidadania Módulo SOCIEDADE E CIDADANIA Professora e MSc. Elisa Cléia Pinheiro Rodrigues Nobre Professora e MSc. Maria Aparecida da Silva 151
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania Apresentação Caro acadêmico, A Unidade Didática Conselhos Populares e Cidadania está estruturada em 9 aulas, acompanhadas por tex- tos que abordam as lutas dos movimentos sociais e grupos organizados da sociedade civil, ou seja, explicitam os marcos históricos, as referências teóricas e os limites para o processo de consolidação dos Conselhos das Políticas Públicas e Conselhos de Defesa dos Direitos no Brasil. Portanto, iremos debater em cada aula os seguintes temas: Aula 1, Contexto da Cidadania no Espaço das Políticas Públicas e dos Conselhos de Defesa dos Direitos; Aula 2, Histórico da Participação e de Controle Social no Cenário Nacional e as Influências Externas; Aula 3, Conselhos de Políticas Públicas: Assistência Social; Aula 4, Conselhos de Políticas Públicas: Saúde; Aula 5, Conselhos de Defesa de Direitos do Idoso e Pessoas com Deficiências; Aula 6, Conselhos de defesa de Direitos da Criança e Adolescente; Aula 7, Conselhos de defesa de Direitos da Mulher; Aula 8, Conselhos de Defesa de Direitos do Indígena e do Negro; e Aula 9, Atuação do Profissional na Efetivação do Controle Social. É importante, meu caro aluno, que você leia todos os textos referentes à unidade que fazem parte do livro e/ou aqueles que serão postados no portal, bem como debater e realizar os estudos em grupo recomendados no final de cada aula. As oportunidades de debates, leituras das obras originais, estudos coletivos e individual levarão você, com certeza, a se reconhecer e reconhecer a sua responsabilidade como profissional, seu poder de ter sua “voz” escutada e de se sentir investido da capacidade de propor e de contribuir com a população no processo de tomada de consciência, não de uma consciência abstrata, discursiva, mas de uma decisão de adoção de ino- vações que apontam para novas práticas capazes de reverter o quadro de desigualdades e discriminações que ainda reina no Brasil. Boa sorte e bom estudo, estamos juntos! Professora MSc. Maria Aparecida da Silva 152
AULA 1 — Contexto da Cidadania AULA ____________________ 1 CONTEXTO DA CIDADANIA Conteúdo • Síntese histórica e conceitual da cidadania • Breve descrição sobre a consolidação da cidadania no contexto da expansão do capitalismo no cená- rio internacional e nacional • Contribuição dos movimentos sociais para o surgimento e legitimação da cidadania no Brasil • A Constituição Federal de 1988. Leis federais, leis orgânicas na definição de princípios norteadores da conduta administrativa e pedagógica Unidade Didática – Conselhos Populares e Cidadania • Os limites e possibilidades dos organismos colegiados e participação da sociedade civil na gestão dos espaços que permitem a consolidação da cidadania e a conquista dos direitos fundamentais Competências e habilidades • Analisar e caracterizar a cidadania na consolidação do capitalismo e suas implicações, sua importân- cia enquanto conquista dos direitos fundamentais da sociedade civil • Descrever o processo da consolidação da cidadania nas diferentes décadas no Brasil, explicitando as contradições/concessões e as conquistas da sociedade civil • Reconhecer a necessidade do compromisso dos trabalhadores do serviço social no fortalecimento dos processos que representam fincar bases, matérias, interlocuções e produção de saberes em torno de interesses coletivos, especialmente no tocante à capacitação dos representantes dos usuários • Conhecer os limites e as possibilidades dos organismos colegiados e da participação da sociedade civil na gestão dos espaços que permitem a consolidação da cidadania e a conquista dos direitos humanos Atividade em grupo com professor local e auto-estudo • Comentar as afirmações de Marx e Marshall e destacar as suas diferenças • Com base no texto, descrever a cidadania no decorrer do processo histórico da consolidação do ca- pitalismo • Explicitar o caráter da cidadania em cada década no Brasil • Em que medida os movimentos sociais contribuíram para a incorporação da cidadania pela Consti- tuição Federal de 1988 • Tomando o texto como referência, diga em que medida os direitos humanos e a cidadania se conver- gem • Comentar a questão: Será possível conquistar uma cidadania plena no atual cenário do Brasil? Duração 2h/a – via satélite com o professor interativo 2h/a – presenciais com o professor local 6h/a – mínimo sugerido para auto-estudo 153
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania CIDADANIA: O QUE VEM A SER? A Suíça, por exemplo, é um país que assegura os A cidadania deve ser entendida como objeto de direitos humanos e o próprio direito. Em nosso país, análise, entendendo que o “sentido da cidadania” é esses direitos fundamentais não estão inteiramente múltiplo, dependendo da perspectiva cognitiva dos assegurados, e esse início de século está pródigo de grupos sociais contemplados, variável no tempo e exemplos de violação desses direitos considerados espaço. Contudo, na medida em que novas identi- básicos. Nem que todos os habitantes do planeta dades se afirmam como resultados dos processos tenham vivido a plena cidadania, essa instituição sociais, nova posturas de direitos tornam-se objeto social tem como uma das suas funções precípuas o de reivindicação, imprimindo novo sentido de ci- compromisso de assegurar esses direitos. dadania. Assim sendo, o Estado, administrado por repre- No conceito de nação, a cidadania aparece revis- sentantes da própria cidadania, mesmo quando ta em seus fundamentos e, no contexto mundial, leva suas nações à guerra sem precedentes, quando pode-se afirmar que tende a ser, em parte, substi- não assegura as condições básicas de sobrevivência tuída pelos diretos humanos (Bobbio, 1992). No das populações vulneráveis, ou ainda quando esta- atual contexto de desenvolvimento do capitalismo belece normas coercitivas, cobra taxas exacerbadas quando a cada dia surgem diferentes formas de re- de impostos, ele o faz no sentido evidenciado nas lações políticas e sociais mediadas pelas tecnologias práticas discursivas de garantir seus direitos como da informação e de comunicação, como compreen- cidadãos. der a prática de direitos cívicos quando levados a É importante verificar que a vinculação entre cabo valendo-se desses recursos? Em que medida cidadania e direitos humanos perpassa também as os direitos humanos e a cidadania convergem? Será análises da crítica marxista ao Estado e ao Direito: possível conquistar uma cidadania plena no atual as reservas de Marx aos “direitos burgueses” consa- cenário do Brasil? grados nas declarações norte-americana e francesa do século XVIII prendiam-se à percepção de que, Caro acadêmico, o propósito desta aula é repen- ao protegerem a propriedade privada como um tri- sarmos as questões referentes à cidadania em tem- buto natural e inalienável, elas estabeleciam uma pos de reconstrução das relações sociais, políticas, igualdade jurídica puramente formal, legitimando econômicas e culturais, e tentar desvelarmos as ten- a exploração capitalista do proletariado. Com isso, a dências das interações decorrentes desse processo cidadania política seria, pois, a seu ver, uma estraté- com as práticas individuais e/ou coletivas na luta gia do capitalismo para administrar a mais-valia em pela conquista da implantação das políticas públi- território estanque, ocultando a luta de classe, cuja cas e dos direitos fundamentais no Brasil. solução seria possível com a revolução proletária. Marshall (1950), cientista social que realizou CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS: LIMITES E análises não-marxistas, afirma que, após observar POSSIBILIDADES as experiências britânicas e norte-americanas, iden- Segundo Reis (2006), desde a superação do abso- tifica elementos articuladores da cidadania moder- lutismo com o advento dos Estados modernos, os na. Assim, os direitos civis conquistados no século conceitos de soberania e cidadania são vinculados à XVIII, os direitos políticos no século XIX e os direi- idéia de direitos humanos, enquanto outros fatores, tos sociais no século XX seriam instrumentos legais como localidade, identidade e história comum, in- de luta para a conquista dos direitos econômicos e fluenciam na construção da nacionalidade. A noção sociais sem recurso à revolução. de cidadania reporta-se à nação como espaço de rea- Marshall (1967) analisa a evolução histórica da lização individual e coletiva, politicamente organiza- noção de cidadania na Inglaterra centrando-se em da no Estado soberano, nacional ou plurinacional. três elementos: 154
AULA 1 — Contexto da Cidadania 1. Direitos civis em primeiro lugar – O elemento civis, políticos e sociais constitui, ainda hoje, privi- civil que é a liberdade individual de escolha de légio dos países de democracias modernas ociden- pensamento, religião etc., e o direito de defen- tais sob a experiência do Welfare State ou Estado de dê-los. Bem-Estar Social. Por outro lado, essa tese é negada 2. Direitos políticos – O componente político que frente às experiências dos últimos decênios, quando se refere ao direito de participar como eleitor se pode aferir o exacerbamento das desigualdades ou autoridade política de uma dada organiza- sociais em países centrais da Europa e dos Estados ção social. Unidos, e sem falar no grupo de países periféricos, 3. Direitos sociais – Só passaram a fazer parte do incluindo o Brasil. conceito de cidadania em meados do século Prezado acadêmico, antes de avançar, você não XX: o elemento social que se refere ao direito tem uma preocupação? Saber como o Brasil se co- de viver como coletivo, de acordo com os pa- loca hoje em relação à conquista e ao exercício da drões prevalecentes na sociedade. cidadania? Pois bem. Covre (1991) afirma que Marshall analisa o apa- A luta pela cidadania brasileira consegue visibili- recimento dos direitos civis, políticos e sociais, cor- dade social a partir do Estado autoritário de Vargas respondendo, cada um deles respectivamente, às (1930-1945). Nesse período, paralelamente à cria- etapas do capitalismo: mercantilismo, liberalismo ção das condições para o desenvolvimento do esta- e monopolismo. Nesses diferentes momentos, o di- do burguês, foram outorgadas as leis sociais para os trabalhadores, estabelecendo-se assim os limites e reito de reivindicar tais direitos processou-se bem condições de funcionamento da força de trabalho. mais do que o seu atendimento. Sem dúvida, essa mesma legislação estabelece as Caro acadêmico, vale aqui uma ressalva: a impor- condições e os limites sociais e políticos para atua- tância dessa interpretação de Marshall está, parti- ção dos assalariados (Costa, 1988). cularmente, no fato de que o autor vincula o de- Portanto, na conjuntura autoritária do governo senvolvimento do conceito de cidadania ao desen- Vargas, que por um lado continha um discurso pre- volvimento simultâneo do capitalismo, pontuando ocupado em atender aos direitos sociais dos traba- o caráter de contradições e confrontos entre esse lhadores, por outro se utilizava como estratégia da modo de desigualdades sociais e, paradoxalmente, tutela que controlava e enfraquecia as classes traba- fomentador da luta contra a desigualdade inerente: lhadoras ao dividi-las. Isso porque, se de um lado a luta pela cidadania. Podemos verificar que, embo- as condições do processo produtivo em andamento ra a cidadania pouco tivesse feito para diminuir as refletiam as desigualdades sociais, por outro, a legis- desigualdades sociais no final do século XIX, não lação trabalhista, sindical e previdenciária promul- podemos negar que ela abriu caminhos para criação gada naquele período, de inspiração fascista, tinha de políticas mais igualitárias no século XX. como modelo o corporativismo e o caráter perse- Outra questão importante, nessa divisão dos di- guidor e supressor dos conflitos sociais. reitos referidos por Marshall, serve apenas para fins Nesse cenário, a cidadania iniciava a sua confi- de análise. Isso porque, para que os direitos civis guração no Brasil, já marcada pelas desigualdades. e/ou sociais sejam efetivamente atendidos, eles de- Embora para Scherer (1987), na história, a existên- vem existir interligados, uma vez que dependem do cia de pressão por parte dos trabalhadores como cumprimento dos direitos políticos e vice-versa. reivindicação de direitos de cidadania é anterior a 1930. Deve-se considerar que a trajetória de luta CIDADANIA NO BRASIL: PASSADO E PRESENTE pela conquista desse status está marcada pela ante- Em alguns estudos brasileiros sobre a cidadania cipação do Estado em agir de forma tutelar, incor- fica a constatação de que o exercício dos direitos porando gradualmente as reivindicações das classes 155
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania populares, como sugere Paoli (1983), dizendo que a nos, rurais e o refortalecimento dos sindicatos que luta se dá em dois sentidos: apontavam na perspectiva de se ampliar a cidadania: 1. Primeiro, não permitindo que o movimento luta pelo direito da posse da terra, pela igualdade operário se organizasse de forma autônoma e entre os gêneros, contra a discriminação racial, por 2. Segundo, reduzindo as questões “não relevan- direito a creches, pela demarcação das áreas indíge- tes”, isto é, fora do projeto de dominação. nas, pelo direito da expressão social e política, pela participação nas decisões do poder, entre outras. Essa questão é mais bem esclarecida no ponto de vista de Cohn (1996). A autora trata do conceito de Caro acadêmico, neste âmbito de discussão pode- cidadania num sistema de estratificação ocupacio- mos ter a clareza do caminho árduo da construção nal definido como norma legal. Conforme essa lógi- da cidadania no Brasil, as suas contradições internas ca, são considerados cidadãos os trabalhadores que e para que sentidos ela aponta a depender de quem a serve. “A cidadania constitui o fundamento de legi- se encontram engajados na produção e cujas ocupa- timidade do poder político que pode traduzir-se em ções sejam definidas por leis reconhecidas. um efeito de mascaramento responsável pela produ- Esse processo promove o aparecimento de uma ção social de forma normativa e acrítica. Mas, por cidadania hierarquizada, uma vez que a cidadania outro lado, seu conhecimento, contraditoriamente, está embutida na profissão, na ocupação do traba- foi imprescindível para a constituição, organização e lhador, e os direitos dos cidadãos restringem-se aos luta das classes dominadas” (FLEURY, 1989). direitos do lugar que ocupa no processo produti- Vale dizer que a luta e a organização da classe vo legalizado. Nesse sentido, aqueles que estão fora trabalhadora que se vinha reconstruindo no pós- do processo produtivo, cuja ocupação a lei “desco- 64 continua na Nova República, uma vez que nela nhece”, são considerados pré-cidadãos pelo Estado não há espaço para o exercício pleno da cidadania. (Sposati et al., 1995). A Nova República herdou as instituições do Estado Nas décadas seguintes, até o regime militar, a Novo e da Ditadura Militar, aplicando as restrições sociedade civil ficou de fora do processo e passa do exercício da cidadania com a proibição de greve ser considerada perigosa aos interesses do bloco no e da sindicalização dos servidores públicos, entre poder e, por isso, tutelada e vigiada pelo Estado. outros atos antidemocráticos. Diante desse cenário, Assim, a ditadura suprime drasticamente a limita- o Brasil seguia mergulhado nas imensas desigual- da cidadania conquistada pela classe trabalhadora dades que excluem grande parte dos cidadãos do antes de 1964. usufruto dos benefícios do desenvolvimento, numa Os partidos políticos e o Poder Legislativo fica- violação dos direitos fundamentais. ram imobilizados, assim como as possibilidades de Felizmente, é importante enfatizar que, nas ulti- representação dos direitos civis (democracia repre- mas décadas no Brasil, houve uma grande virada. A sentativa). Os movimentos sociais, em suas várias Constituição Federal de 1988 adotou como princi- instâncias, foram calados pelas pressões e persegui- pio geral a cidadania e previu instrumentos concre- ções, extermínios, torturas e exílio de suas lideran- tos para sua consolidação por meio do exercício da ças e desmantelamento de suas organizações. Por democracia participativa. Leis federais, leis orgâni- outro lado, cria-se um vasto aparelho institucional cas estaduais e municipais passaram a regulamentar de políticas sociais sob a égide da ideologia do de- o direito constitucional à participação por meio de senvolvimento e segurança nacional. conselhos deliberativos, com composição paritária, Apesar do discurso dirigido à política de benefí- entre representantes do poder executivo e de insti- cios sociais, no período de 1970-80 constatava-se a tuições da sociedade civil. elevação das tensões sociais dentro dessa conjuntu- A partir daí, o processo de reconstrução da cida- ra, com a emergência dos movimentos sociais urba- dania vem se fortalecendo, reconhecendo seus es- 156
AULA 1 — Contexto da Cidadania paços. A sociedade civil toma consciência dos direi- dentes nas relações sociais, políticas, culturais, eco- tos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais nômicas e éticas, entre outras no lugar onde esse mediante o avanço crescente na estruturação dos novo pacto ético seja assumido pelos sujeitos livres conselhos de políticas públicas e conselhos dos di- e iguais entre si, sem deixar de chamar ao compro- reitos dos grupos específicos (idoso, mulher, criança misso os trabalhadores sociais no fortalecimento e adolescente, índio, entre outros). Essas estruturas dos processos que representam fincar bases mate- colegiadas são exigências constitucionais em dife- riais, interlocuções e produção de saberes em torno rentes níveis das administrações federal, estaduais e de interesses coletivos. municipais. Lembrando que a Constituição Federal de 1988 As instâncias colegiadas são frutos colhidos a par- define expressamente os princípios da legalidade, tir das lutas, das demandas populares e da pressão impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiên- da sociedade civil pela redemocratização do país, cia como norteadores da conduta administrativa e isso em se falando de redemocratização do ponto pedagógica dirigida à consecução do bem comum, de vista de Gohn (2007), que não se pode deixar de da garantia dos direitos e sob essa perspectiva en- considerar: contra sua interface com a cidadania, cujo sentido é • A incorporação de novos atores na gestão das múltiplo, dependendo da perspectiva cognitiva dos políticas públicas nas instâncias colegiadas tem grupos sociais contemplados, variável no tempo e ocorrido em cenário de tensão e conflitos de espaço. interesses. Se por um lado os espaços constru- Finalizando, o grande desafio da política de direi- ídos pelo público não-estatal são conquistas tos humanos e cidadania é garantir, de fato, o acesso de setores organizados, por outro são também à participação consciente e plena dos representantes parte de estratégias de recomposição de poder da sociedade civil nas instâncias colegiadas, estabe- de grupos políticos e econômicos em luta pela lecer um conjunto de ações e instrumentos capazes hegemonia do poder. de produzir condições para a promoção dos direitos • Enquanto os representantes da sociedade civil humanos na efetivação do compromisso político buscam democratizar os espaços conquista- com a eqüidade, a justiça e a cidadania. dos, por meio de lutas pelo acesso às informa- ções, por eqüidade e igualdade nas condições de participação, priorizando sempre na cida- + SAIBA MAIS dania a questão dos direitos, os outros lutam • Nova República: por atribuir aos novos atores um perfil de ci- Com o término do regime militar, iniciou-se a Nova dadãos/consumidores, com destaque para suas República, em termos políticos, com a chamada obrigações, ressignificando a cidadania pelo transição democrática. Na Nova República, começa lado dos deveres. Essa tensão é mais evidente a abertura política no Brasil. A eleição do primeiro em âmbito local, onde os atores sociais se re- civil após o período de exceção se deu em 1985, ainda lacionam mais diretamente com o espaço em indiretamente, por meio de um Colégio Eleitoral. que se reconfiguram as formas e culturas polí- http://www.tse.gov.br/institucional ticas tradicionais marcadas pelo clientelismo e • Absolutismo é um sistema político onde uma pessoa patrimonialismo. (monarca) é detentora do poder absoluto. Thomas Hobbes dizia que, pelo fato do Estado ter salvado a CONSIDERAÇÕES FINAIS civilização da barbárie, a população deveria ceder ao mesmo todos os seus direitos. Entre alguns exemplos As considerações feitas neste texto pressupõem de monarcas absolutistas, podemos citar Henrique que a cidadania deve-se dar no espaço da ruptura VIII, que governou a Inglaterra no século XVII, e Luís com as práticas corporativas, competitivas e exclu- 157
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania XIV, que governou a França entre 1643 e 1715. Esse úl- • Público não-estatal: São organizações ou formas timo é conhecido por uma frase sua que revela muito de controle “públicas”, porque estão voltadas ao bem a essência do absolutismo: “O Estado sou eu.” interesse geral; são “não-estatais” porque não http://www.mundoeducacao.com.br fazem parte do aparato do Estado, seja porque • Marshall divide os direitos de cidadania em três ca- não utilizam servidores públicos ou porque não tegorias: direitos civis, que surgiram na Inglaterra coincidem com os agentes políticos tradicionais. no século XVIII; direitos políticos, que surgiram no A expressão Terceiro Setor pode considerar-se século XIX; e direitos sociais – por exemplo, a edu- também adequada na medida em que sugere uma cação, saúde, fundo de desemprego e reforma – que terceira forma de propriedade entre a privada e se estabeleceram no século XX. Para Marshall, o cul- a estatal, mas se limita ao não-estatal enquanto minar do ideal de cidadania é o Estado-Providência produção, não incluindo o não-estatal enquanto Socialdemocrata. Ao garantir direitos civis, políticos controle. A expressão não-governamental é um e sociais a todos, o Estado-Providência assegura que anglicismo, que reflete uma confusão entre Es- todos os membros da sociedade podem participar tado e governo; finalmente, a expressão sem fins plenamente na vida comum da sociedade. lucrativos. Consulte: http://:www.pedroleite.pro.br/TEXTOS/Cidadania http://www.bresserpereira.org.br * ANOTAÇÕES 158
AULA 2 — Participação e Controle Social: Instâncias de Cidadania AULA ____________________ 2 PArTICIPAÇãO E CONTrOLE SOCIAL: INSTâNCIAS DE CIDADANIA Conteúdo • Contextualização dos conceitos de participação e de controle social • Uma síntese histórica da origem dos movimentos sociais no Brasil e suas principais conquistas • Os limites e possibilidades no avançar dos movimentos sociais em busca da conquista da cidadania • As principais instâncias de participação e controle social hoje no Brasil Unidade Didática – Conselhos Populares e Cidadania • O significado da descentralização das políticas públicas e da gestão dos serviços e as possibilidades do controle social Competências e habilidades • Analisar e compreender os diferentes momentos do processo de construção dos mecanismos de par- ticipação e do controle social • Avaliar e discutir o papel atual e potencial das instâncias de participação e do controle social na ges- tão das políticas públicas • Analisar, sob as diferentes visões de alguns estudiosos, a proposta de controle social inserida nas políticas sociais, especialmente no tocante ao aspecto da cooptação e institucionalização buro- crática • Utilizar os referenciais teóricos metodológicos da participação e do controle social na sua prática cotidiana Atividade em grupo com professor local e auto-estudo • A partir do texto, destacar e comentar os conceitos de participação e de controle social • Tomar com base os conceitos de participação, controle social e identificar os pressupostos que os fundamentam • Que mudanças foram responsáveis para a institucionalização e o desenvolvimento da democracia direta? Quais os mecanismos mais populares que viabilizam esse tipo de participação? • Liste os principais instrumentos de controle social, escolha um deles e faça comentários sobre sua importância Duração 2h/a – via satélite com o professor interativo 2h/a – presenciais com o professor local 6h/a – mínimo sugerido para auto-estudo 159
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania CONCEITUALIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO E DO políticos, históricos e culturais. O propósito dessa CONTROLE SOCIAL aula não é fazer uma discussão teórica conceitual da participação, mas sim contextualizá-la no cenário “É preciso compreender o presente não apenas das políticas públicas no Brasil. como presente de limitações, mas como presente de “possibilidades.” Segundo Gohn (2007), há algumas formas de en- Paulo Freire tender a participação, seus significados e estratégias distintas, e que são consideradas clássicas: liberal, au- Será necessário fazer uma breve reflexão sobre toritária, revolucionária e democrática, entre outras. algumas definições acerca da participação e do con- • Concepção liberal – Busca sempre a cons- trole social para poder caracterizar de forma mais tituição de uma ordem social que assegure direta os seus instrumentos de controle e em que a liberdade individual. A participação tem o contexto a sua efetivação encontrará praticidade: propósito de fortalecer a sociedade civil para a) Controle social – Para seu conhecimento, o con- evitar as ingerências do Estado – seu controle, trole social é definido como a capacidade que tem tirania e interferência na vida individual. Nessa a sociedade organizada de intervir nas políticas concepção, as principais ações devem se dirigir públicas, interagindo com o Estado na definição para evitar os obstáculos burocráticos à parti- de prioridades e na elaboração dos planos de ação cipação, ampliar os canais de informação entre nos três níveis de governo. Essa definição é fruto os cidadãos para que possam manifestar suas da reflexão de alguns pesquisadores e também demandas, antecipando as decisões do poder está contemplada em vários documentos da área público. de saúde, infância, assistência social e sistema de • Concepção autoritária – É aquela orientada informação, entre outros. Essa perspectiva pode para a integração e o controle social da socie- ser ampliada com outras ponderações. Confor- dade e da política. Ocorre em regimes polí- me o dispositivo legal da Constituição Federal ticos autoritários de massa de direita, como de 1988 e das Leis Orgânicas das Políticas Pú- o fascismo; de esquerda, como as grandes blicas, a sociedade controla avaliando os objetivos, demonstrações de massa em celebrações e processos e resultados das ações. comemorações nos regimes socialistas. Pode Com essa constatação, podemos remeter a dois ocorrer também em regimes democráticos pressupostos fundamentais: o desenvolvimento da representativos como um derivativo, que é a cidadania e a construção do espaço democrático. participação de natureza cooperativa, tendo Espaço onde o controle social se apresenta como re- como exemplo a participação nas políticas sultado da conquista da sociedade civil é concebido públicas, quando se estimula, de cima para como um instrumento e uma expressão de cidada- baixo, a promoção de programas com o obje- nia. Além do pilar fiscalizador das ações públicas, o tivo de suplantar os conflitos. controle social tem uma grande relevância na indi- • Concepção revolucionária – A participação se cação de caminhos, de idéias e da promoção da par- estrutura em coletivos organizados para lutar ticipação efetiva da comunidade nas formulações de contra as relações de dominação e pela divisão prioridades e diretrizes para as políticas públicas. do poder político. O sistema partidário é um b)Participação: representações e significados ator fundamental nessa concepção, pois tem a – Afinal, o que é participação? Como ela acon- missão de formar quadros qualificados. tece e como é entendida no dia-a-dia da socie- • Concepção democrática – A participação tem dade? como pilar o fortalecimento da sociedade civil Inúmeros teóricos abordam a questão da parti- para a construção de caminhos que apontem cipação e seus significados nos diferentes contextos para nova realidade social, sem injustiças, ex- 160
AULA 2 — Participação e Controle Social: Instâncias de Cidadania clusões, desigualdades, discriminações etc. Sua tórios criados sobre temas e problemas em situações marca forte é o pluralismo; os partidos polí- de conflitos, litígios e disputas. As ações desenvol- ticos não são mais importantes que os movi- vem um processo social e político-cultural que cria mentos sociais; e os agentes de organizações da uma identidade coletiva ao movimento, a partir de participação social são múltiplos. interesses em comum.” Essa concepção engloba uma grande variedade Os movimentos sociais surgem em um processo de experiências associativas relevantes no processo de lutas econômicas, culturais e políticas, e o seu participativos, como: grupos de jovens, idosos, mu- desenvolvimento abarca interesses não somente po- lheres, moradores, entre outros. Todos os cidadãos pulares, mas também de luta pelo poder, e, por meio que integram os grupos no processo participativo de suas demandas reivindicatórias, pode ocorrer o são considerados como “sujeitos sociais”. Não se fortalecimento da sociedade civil. trata, portanto, de indivíduos lutando individual- Como é do nosso conhecimento, no cenário bra- mente. A participação tem caráter plural, coletivo, sileiro o processo participativo popular aconteceu articula-se com o tema da cidadania e dos direitos dentro de uma tradição autoritária e excludente, a humanos. partir da colonização portuguesa, da escravidão, do No Brasil, nas ultimas décadas, várias experiên- império, de modo que seu povo foi sempre manti- cias se constituíram sob a inspiração dessa parti- do à margem, como um estrangeiro em sua própria cipação, como exemplo: programas do Fórum do terra, à margem da política. Orçamento Participativo e também os diferentes A participação foi conquistada nas diversas fa- fóruns de participação popular: Reforma Urbana, ses e tipos de movimentos sociais que percorrem a Meio Ambiente etc. História do Brasil, desde as primeiras resistências A manifestação mais concreta de participação indígenas e negras, como a Confederação dos Ta- dessa natureza, com ênfase na participação política moios e os Quilombos, passando pelos chamados nas democracias, é o voto e as participações nas ati- movimentos camponeses, como Canudos, pelas vidades políticos-partidárias. lutas abolicionistas, pela Independência, pelas re- Prezado acadêmico, para melhor compreensão voltas urbanas contra a carestia, as mobilizações de desses conceitos de controle social e da participação inquilinos e tantas outras. na prática, faremos uma retrospectiva do processo O movimento operário, de inspiração anarquis- histórico das lutas e demandas dos movimentos so- ta e socialista, juntamente com o movimento cam- ciais, no contexto das políticas públicas. ponês e os movimentos urbanos, vem caracterizar o que neste século chamamos de “movimentos so- BREVE HISTÓRICO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS ciais”. Para analisar o exercício da participação popular e do controle social, é preciso mergulhar na historia Mesmo reprimida como “caso de polícia”, ocupando dos movimentos sociais, nos quais os representantes apenas as páginas policiais, a participação popular das entidades sociais estão inseridos na qualidade sempre existiu, desde que existem grupos sociais ex- de usuários da assistência social, saúde, educação, cluídos que se manifestam e demandam ações ou po- entre outras. Na perspectiva de Gohn (in BARBO- líticas governamentais. SA, 1989, BITTAR, 2005): “Movimentos sociais são ações coletivas de caráter sociopolítico, construídas É importante saber que os anos 50 e 60 são mar- por atores sociais pertencentes a diferentes classes cados por intensa mobilização social expressada no e camadas sociais. Eles politizam suas demandas e movimento sindical, sufocado pela ditadura militar. criam um campo político de força social na socieda- Na ausência de espaços legítimos de negociação de de civil. Suas ações estruturam-se a partir de reper- conflitos, o cotidiano, o local de moradia, a periferia, 161
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania o gênero, a raça tornam-se espaços e questões públi- Artigo 1o, de que “todo poder emana do povo, que o cas, lugares de ação política, constituindo sujeitos exerce indiretamente, por intermédio de seus repre- com identidades e formas de organização diferentes sentantes eleitos ou diretamente, nos termos desta daquelas do sindicato e do partido. Constituição”. Esta “Constituição Cidadã” prevê Meus caros, os anos 70 foram, no Brasil, tempos a participação direta dos cidadãos por meio dos de profundas mudanças econômicas e políticas, que chamados institutos de democracia direta ou semi- provocaram a emergência vigorosa de novas de- direta, como o plebiscito, o referendo, a iniciativa mandas sociais. O Estado burocrático-autoritário, popular de lei, as tribunas populares, os conselhos estabelecido com a ditadura militar, fechou, no en- e outros canais institucionais de participação popu- tanto, até mesmo os precários canais de expressão lar. As mudanças na conjuntura política no início e de negociação de interesses e conflitos mantidos dos anos 80 alteraram esse cenário. pelo populismo. Uma nova concepção demandava não apenas Veja bem, nesse contexto de ausência de canais de bens e serviços necessários para a sobrevivência coti- interlocução emergem novos movimentos sociais diana, característica básica das ações dos movimen- como captadores dessas novas demandas sociais. tos populares, que inscreviam suas demandas mais Sua ação abre novos espaços para a ação política. no campo dos direitos sociais tradicionais: direito à A partir dos anos 80 assiste-se no Brasil à emer- vida, acesso à comida, ao abrigo, e outras. O novo, gência de inúmeras formas novas de organização e nos movimentos ecológicos, das mulheres, negros, participação popular pelas quais se busca alterar a indígenas etc., se referia a outra ordem de demanda, relação entre o Estado autoritário vigente no país relativa aos direitos sociais modernos, que apelam após 64 e a sociedade civil. para a igualdade e a liberdade nas relações de raça, Essa nova cultura participativa, construída pelos gênero e sexo. movimentos sociais, coloca novos temas na agenda Você se lembra bem, os anos 90 foram conside- pública, conquista novos direitos e o reconhecimen- rados os anos de crise e mudança. Crises internas to de novos sujeitos de direitos, mas mantém, ainda, de militância, de participação, de credibilidade nas uma posição exterior e antagônica ao Estado, pois políticas públicas, de confiabilidade e legitimidade as experiências de diálogo e as tentativas de negocia- junto à própria população, e crises externas, decor- ção realizadas até então levavam, sistematicamente, rentes da redefinição dos termos do conflito social à cooptação ou à repressão. entre os diferentes atores sociais e entre a sociedade Com a redemocratização do país e a nova Cons- civil e a sociedade política, tanto em termos nacio- tituição Federal é incorporada a questão da partici- nais como em termo dos referenciais internacionais: pação e do controle social como diretriz vinculada à queda do Muro de Berlim, fim da União Soviética, política social. Os anos 90 são caracterizados como crise das utopias, ideologias etc. (GOHN, 1997). um marco na história dos movimentos sociais. Mo- As políticas são formuladas para os segmentos difica-se a agenda política dos governos e nesta só sociais, dentro de um recorte que privilegia os ato- há lugar para a participação e para os processos de res sociais, que serão os parceiros, e não mais os seg- descentralização construídos no interior da socie- mentos, segundo recorte das classes sociais. Tam- dade política, por iniciativa dos dirigentes, segundo bém as arenas de negociações passam a ser dadas critérios estabelecidos pelo Poder Público. pelo poder público. A emergência dos chamados novos movimentos De acordo com Carvalho (1998), destacam-se, sociais, caracterizada pela conquista do direito a ter nesse sentido, também os movimentos feministas, direitos, do direito a participar da redefinição dos negros, de gays, lésbicas e travestis, dos povos in- direitos e da gestão da sociedade, culminou com o dígenas, dos portadores de deficiência, ecologistas, reconhecimento na Constituição de 1988, em seu como movimentos explicitamente voltados a mu- 162
AULA 2 — Participação e Controle Social: Instâncias de Cidadania danças culturais na sociedade, que constroem uma por meio de representantes eleitos) da pro- cultura de tolerância e de respeito ao diferente, um dução de leis, via mecanismos institucionais pensamento multicultural, que dá visibilidade a complementares à função legislativa, como o padrões culturais minoritários e, por isso mesmo, referendo, o plebiscito e a iniciativa popular. muito importante ao contínuo reconstruir da cul- b) O exercício direto do poder permite à popu- tura que predomina numa sociedade. lação participar do processo de formulação Meus caros, vamos tocando em frente o nosso de políticas públicas e do controle de sua debate para falar de descentralização, participação execução, assim como de decisões e atos go- popular e controle social no contexto das políticas vernamentais. Dentre os mecanismos mais públicas. populares que viabilizam esse tipo de partici- pação estão os conselhos gestores em todas as DESCENTRALIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO POPULAR Unidades da Federação e nas mais diferentes E CONTROLE SOCIAL NO CONTEXTO DAS áreas, como saúde, assistência social, criança e POLÍTICAS PÚBLICAS adolescência, idosos, entre outras. Nas décadas de 70/80, os conselhos comunitários Portanto, caro acadêmico, vamos pensar a que se e conselhos populares expressavam a dinâmica cor- deve essa tendência? Que mudanças foram respon- relação de forças entre o Estado e a sociedade civil sáveis por sua institucionalização e desenvolvimen- na luta pela participação no Poder Público e exer- to? E que idéias-força impulsionaram e sustentam cício pleno de cidadania, e nos anos 90 abre-se um esse tipo de colegiado? intenso processo de negociação e articulação, inau- A emergência dessa modalidade de conselhos gurando-se um novo período na gestão e controle não se restringe ao Brasil. É parte de uma tendên- da “coisa pública”. cia política mundial que emergiu após a Segunda Os conselhos comunitários na década de 70, até Guerra e que responde às mudanças estruturais no meados da de 80, eram criados pelo Poder Público sistema de produção e no mercado de trabalho, e para negociar demandas populares. Por outro lado, também na estrutura da família e no padrão de po- os conselhos populares se apresentavam como uma líticas públicas. Trata-se, portanto, de alterações nos força política autônoma, independentemente do fundamentos econômicos, políticos e culturais, bem Estado e dos partidos políticos, criados a partir dos como nas referências ideológicas de uma sociedade próprios movimentos, com uma estrutura infor- que, desde os anos 70, deixou de ser eminentemente mal, não institucionais, baseados em ações diretas, industrial nacional e regulada pelo Estado para ser cuja visibilidade marcou a história de luta dos mo- pós-industrial global e desregulada ou guiada pelas vimentos sociais urbanos. regras do mercado em conformidade com o ideário A Constituição da República vigente, promulga- neoliberal em voga nesse momento. da em 5 de outubro de 1988, apresenta organização Essas alterações contribuíram para o apareci- colegiada realizando a combinação entre democra- mento de riscos sociais que rebaixam as condi- cia direta e democracia representativa, preceituadas ções de vida e o status de cidadania de grandes no artigo 1o, Parágrafo Único, da referida Constitui- parcelas da população, mas também estimulam ção, nos seguintes termos: “Todo poder emana do a construção de estratégias para o seu enfrenta- povo, que o exerce por intermédio de representantes mento. Faz parte desse enfrentamento a recente eleitos ou diretamente.” Segundo Benevides (1999, defesa da ampliação da cidadania, dando-se es- in Pereira, 2005), “novidade radical” no sistema po- pecial atenção aos mecanismos de democracia lítico brasileiro, pois: direta, com suas propostas participativas e des- a) O sentido do exercício do poder permite ao centralizadoras, dos quais os conselhos gestores povo participar diretamente (e não apenas são peças fundamentais. 163
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania Sposati (1997) coloca que a discussão do controle transformar conselhos, versão legal e burocratizada, social supera a discussão da participação popular, a em uma forma democrática e transformadora? qual não coloca claramente o exercício do protago- A força dos movimentos populares e sindicais é nismo, enquanto o controle social já é presença em que determinará a ocorrência ou não, bem como decisão, a presença em ação; não basta a participa- a qualidade da participação de representantes le- ção, são necessárias a capacidade e a possibilidade gítimos e autônomos dos setores populares nos de realizar a alteração, de influenciar. Conselhos. Como bem expressaram Sposati e Lobo Os conselhos são espaços de participação direta (1992): “A construção democrática é mais palco de e efetiva, mas a mobilização e a organização da luta uma relação de conflitos do que de consenso, o que contra-hegemônica devem-se dar além deste lócus não é fácil nem de se admitir nem de se enfrentar.” do poder do Estado, que são os conselhos, pois nes- Entretanto, orientados pelo princípio ético da to- se espaço quem muitas vezes determina a hegemo- lerância e entendendo ou assumindo que se vive em nia é o Estado. Segundo Bittar (1999): uma sociedade pluralista, com valores éticos dife- c) O papel dos Conselhos deve ser aquele de não renciados, há que se enfrentar o desafio proposto. apenas aderir às propostas advindas do Execu- tivo (municipal, estadual ou federal), mas de se LIMITES E POSSIBILIDADES transformarem em instâncias de reflexão, da Gohn (1997) chama a atenção para a possível dis- crítica, da discórdia, da contradição e do ama- torção dos Conselhos, que poderão ser “simples cor- durecimento político de seus membros, deven- do estar pautadas no exercício do pluralismo reias de transmissão de políticas sociais elaboradas de idéias. por cúpulas”. Entretanto, reconhece o seu potencial para alterar progressivamente a natureza do poder É relevante e você deve estar atento que uma das local à medida que se tornem atuantes fiscalizado- exigências de controle social é o controle do fundo res das ações do Poder Público e denunciadores de público. É preciso entender de orçamento, pois essa lobbies econômicos. fase significa que o controle social não pode se li- mitar a vigiar a democracia, é necessário construir Prezado acadêmico, essa participação implica metas e propostas para consolidar as leis em direi- contradição: de um lado legitima a política do Esta- tos efetivos. É hora de exercitar os fundamentos do do diante da população, por outro significa um canal controle social: responsabilidade, compromisso so- para que as entidades populares disputem o controle cial e publicização. e a destinação de verbas públicas. (VALLA, 1991). A democracia exige a introdução do planejamen- Vários formatos de publicização foram sendo to, supõe organização, definição de atribuições e de adotados ao longo dos últimos anos na perspectiva responsabilidades. A interlocução coletiva supõe de ampliar o controle social: ouvidorias ou os car- uma pedagogia de trabalho pautada no conflito, gos de ombudsman como espaço de interlocuções nos jogos de negociação. Essa complexidade tam- e para contrapor decisões, audiências públicas, ple- bém advém dos múltiplos sujeitos. Não basta ha- nárias, fóruns, comissões como esta, as conferências ver representação da sociedade civil no Estado para municipais, estaduais e nacionais. afirmar que está acontecendo a garantia do controle Em trabalho intitulado O Controle Social e Seus social. É preciso vincular essa presença com outras Instrumentos, Cunha (2003) realiza a caracterização, estratégias. conforme segue: O espaço do controle social, ainda que institucio- Conselhos Gestores de Políticas Públicas – Con- nalizado, não é meramente administrativo; é um es- selhos têm origem em experiências de caráter in- paço político que põe em cena interesses imaginário formal sustentadas por movimentos sociais, como e representações. O desafio que se coloca é: Como “conselho popular” ou como estratégias de luta 164
AULA 2 — Participação e Controle Social: Instâncias de Cidadania operária na fábrica, as “comissões de fábrica”. Essas diciário, basta que um direito ou interesse público questões foram absorvidas pelo debate da Cons- esteja sendo lesado. A ação popular confere ao povo tituinte e levaram à incorporação do princípio da a legitimidade para defender, via Poder Judiciário, o participação comunitária pela Constituição, geran- interesse público e a garantia dos direitos coletivos. do posteriormente várias leis que institucionalizam Ela se reserva à proteção do patrimônio público, à os Conselhos de Políticas Públicas. moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao Ministério Público – A função do Ministério Pú- patrimônio histórico e cultural. blico é a de guardião da sociedade, vigilante da or- Código do Consumidor – A proteção aos con- dem e do respeito dos poderes públicos aos direitos sumidores, garantida na Constituição Federal e de- assegurados aos cidadãos pela Constituição Federal. pois regulamentada pelo Código do Consumidor, No tocante à saúde teve a sua atuação realçada, uma em muitos momentos se entrelaça com o direito à vez que a Constituição tratou a saúde como servi- saúde e abre caminho valioso para o cidadão buscar ço de relevância pública e incumbiu o Ministério no Poder Judiciário a proteção adequada, no caso Público de zelar pela garantia da prestação desses de violação do seu direito à saúde. Os governos cria- mesmos serviços. ram as Procuradorias do Consumidor para que os Tribunal de Contas – É o órgão auxiliar do Con- cidadãos possam fazer suas reclamações. gresso Nacional e da Assembléia Legislativa ao qual Defensoria Pública – Considerando que para se compete a fiscalização contábil, financeira, orçamen- recorrer ao Poder Judiciário é necessário se fazer tária, operacional e patrimonial da União, Estados e representar por advogado, a Constituição garantiu Municípios, respectivamente, e das entidades da ad- aos que comprovarem insuficiência de recursos a ministração direta e indireta, também nos três níveis assistência jurídica gratuita. É a Defensoria Pública de governo. Todo cidadão tem o direito de denunciar o órgão competente para oferecer, gratuitamente, aos Tribunais de Contas irregularidades e ilegalida- ao cidadão este serviço, a orientação e a defesa ne- des verificadas contra o patrimônio público. cessárias para fazer valer seus direitos. Ação Civil Pública – É um “processo” utilizado Legislativo – A articulação da sociedade com o mediante representação do Ministério Público ou Poder Legislativo (níveis federal, estadual e muni- por meio de associações legalmente constituídas cipal), por meio do Conselho de Saúde ou direta- há pelo menos um ano. Para essa ação não have- mente pelas entidades associativas, cria as condições rá adiantamento de custas, honorários periciais ou para a efetiva fiscalização do Poder Executivo. Além quaisquer outras despesas. da parte legítima para as ações de interesse coletivo Mandado de Segurança Coletivo – Serve para (ação civil pública e mandado de segurança), o Po- proteger direito líqüido e certo, quando o responsá- der Legislativo dispõe das comissões parlamentares vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autorida- de inquérito como instrumento para investigação e de pública ou agente de pessoa jurídica no exercício apuração de ilícitos civil ou criminal decorrentes do de atribuições do Poder Público. Pode ser impetra- desrespeito ou omissão no cumprimento da legis- do por partido político ou por organização de classe lação. ou associação legalmente constituída e em funcio- Comissões – São órgãos fiscalizadores compos- namento há pelo menos um ano. tos por representantes das partes interessadas, ser- Mandado de Injunção – Pode ser usado quan- vindo como intermediárias para tratar de assuntos do na falta de norma regulamentadora que possa que envolvam interesses comuns. tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades Orçamento Participativo – O Orçamento Parti- constitucionais. cipativo surge da necessidade da interação entre a Ação Popular – Todo cidadão, individualmente, participação popular e a participação governamen- pode entrar com uma ação popular no Poder Ju- tal para que a comunidade possa opinar e decidir 165
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania como aplicar/canalizar recursos para as áreas que pesquisas e discussões, trazendo-os a público (por precisam ser priorizadas. Dessa forma, a sociedade meio de mobilizações, passeatas, congressos, meios torna-se agente das decisões públicas. de comunicação etc.), elas se tornam espaços de Audiência Pública – Uma audiência pública é o controle social, pois promovem a integração entre a procedimento de consulta à sociedade ou a grupos comunidade, a academia e os Poderes Públicos, sen- sociais interessados em determinado problema ou do fortes mecanismos de pressão junto ao Estado, que estejam afetados por determinado projeto. É seja porque a vida política muito se constrói dentro utilizado como canal de participação da comunida- do espaço acadêmico, seja porque a participação das de nas decisões em nível local; um tipo de sessão universidades na vida pública do país se efetiva de extraordinária onde a população pode se manifes- forma marcante. tar, dando sua opinião e seu ponto de vista acerca Ouvidorias Independentes – A implantação de de um determinado assunto, levando o responsá- Ouvidorias Independentes se concretiza como mais vel pela decisão a ter acesso aos mais variados po- uma forma de controle social, já que possuem o in- sicionamentos. Tais inferências não determinam a tuito de se firmarem como interlocutores entre a so- decisão, pois têm caráter consultivo apenas, mas a ciedade civil e os órgãos públicos responsáveis pela autoridade, mesmo desobrigada a segui-las, deve constatação e defesa dos direitos da população que, analisá-las a propósito de aceitá-las ou não. porventura, sejam violados, sem a vinculação efeti- Monitoramento Autônomo – Muitos dos instru- va junto a nenhum órgão do Poder Público. mentos utilizados não surgiram com bases jurídicas Partidos Políticos – Por vezes os parlamentares legais para efetuar o controle social, mas acabam acolhem as denúncias de irregularidades ou queixas por intervir diretamente com sua participação nos oriundas do cidadão e, em seu nome ou em nome ditames pertinentes a um instrumento de controle. do próprio partido, exige abertura nas instâncias Sindicatos – Ainda que os sindicatos tenham, superiores do poder para as devidas constatações, muitas vezes, como objetivo principal o beneficia- o que lhes dá um caráter de controlador social das mento de determinada classe dentro da sociedade, ações públicas. todas as resoluções que possam advir a partir de uma negociação junto à classe patronal ou ao Es- COMENTÁRIOS FINAIS tado são resultados que vão abarcar a população Chegou a hora de concluirmos. É preciso discu- como um todo. Dessa forma, os sindicatos se apre- tir o direcionamento que se deseja dar às políticas sentam como meio de controle social, uma vez que sociais. Caso contrário, o campo do controle social pressionam as instâncias superiores para se chegar a fica muito restrito. A vigilância não deve se dar so- um determinado fim público. mente naquilo que o Governo faz, pois o campo das ONGs – Como veículos mediadores entre o Esta- omissões da ação governamental é muito maior do do e a sociedade civil, muitas ONGs objetivam exa- que o campo das ações propriamente ditas. Entre- tamente a construção de atividades para o controle tanto, é necessário ter claro que a inclusão na agenda social. Por meio da conscientização da comunidade/ estatal de garantias de direitos é limitada pelo pró- público em que estão inseridas, várias organizações prio processo de acumulação capitalista, que amplia buscam, junto ao Ministério Público e a outros es- a exclusão e aprofunda as desigualdades sociais. paços do Poder Público, mover ações/processos que Vale ressaltar a importância dos fóruns de parti- pressionem o Estado, quando este, nos atributos das cipação popular, específicos e ou de articulação das suas funções, desrespeita direitos constitucional- políticas em todos os níveis de governo. Um exem- mente adquiridos pela população. plo concreto, no caso da política da assistência so- Universidades – Já que as universidades são for- cial que prevê o controle pelos conselhos, os planos madoras de opinião e concretizam os seus estudos, plurianuais e os anuais são elaborados pelo gestor, 166
AULA 2 — Participação e Controle Social: Instâncias de Cidadania levados para análise e aprovação dos conselhos, e só depois encaminhados para a aprovação do Poder + SAIBA MAIS Legislativo. • Movimento anarquista: no Brasil, era a ação de gru- Na esfera federal, os governos afirmavam reco- pos anarquistas que se desdobravam em células or- nhecer a democracia parlamentar, desqualificando gânicas, comunas, grupos, centros de estudos, uniões sindicatos e movimentos sociais como “represen- e federações. O movimento anarquista não decorria tantes do atraso” e suas manifestações como preju- apenas da organização de operários para operários, diciais à democracia, desconstruindo e esvaziando também era composto pela ação de indivíduos que canais participativos como conselhos e conferências combatiam o capitalismo, almejava a destruição do nacionais, estimulando a destituição de direitos tra- Estado e a reconstrução de um novo tipo de forma- balhistas, previdenciários e sociais, fazendo deles ção social, descentralizada horizontalmente e au- políticas compensatórias e filantrópicas, além de togestionária. Confira as principais obras historio- gráficas que versam sobre o movimento anarquista reduzir os gastos sociais. no Brasil. No início do século XX, o anarquismo e Devemos registrar que, com a implantação da o anarcossindicalismo eram tendências majoritárias Constituição Federal de 1988, o reconhecimento entre o operariado, culminando com as grandes gre- desses espaços dialógicos, momento do encontro ves de 1917, em São Paulo, e 1918-1919, no Rio de da sociedade civil e governo, vem se modificando, Janeiro. (http://www.histedbr.fae.unicamp.br/) abrindo perspectivas democráticas inéditas no Bra- • Cooptação: Ato ou efeito de cooptar, agregar, asso- sil e quem sabe em outros países. ciar. Atrair (alguém) para seus objetivos. Escolher ou Por fim, hoje o país de cultura autoritária e de unir-se a (alguém), como companheiro, parceiro ou tradição clientelista aprende um novo jeito de cúmplice, para um empreendimento ou ação con- construir a esfera pública, partilhando o poder e junta. (http://www.dicionarioinformal.com.br) democratizando a vida social. Novas possibilida- Descentralização: A descentralização política con- des de intervenção popular nos equipamentos pú- siste na criação de entes com personalidade jurídica blicos de proteção social são possíveis. As comis- que possuem competência legislativa dentro de seu sões de bairro, os conselhos de gestão dos serviços âmbito territorial. É o que determina o Art. 18 da CF ao definir a organização político-administrativa da e programas, os núcleos comunitários e grupos República Federativa do Brasil, conferindo, ao final, de cidadania constituem espaços mais flexíveis e autonomia às suas pessoas políticas. Autonomia para menos formalizados de participação coletiva de legislar, para gerir seus recursos financeiros arrecada- usuários. dos, enfim, cada um possui atribuições que não serão, De qualquer forma, é importante frisar que não salvo casos que a própria Constituição prevê, alvo de é possível fazer previsões sobre a participação no interferência de outro. Como exemplo: “O Estado de Brasil. O que se deve fazer concretamente é: in- São Paulo não poderá criar lei que é de competência vestir fortemente na qualificação dos movimen- do Município de Santos, e vice-versa.” A descentrali- tos sociais e de outros atores da sociedade civil, zação política cria, para cada uma delas, uma pessoa para uma ação propositiva e capaz de contribuir administrativa. Por isso, no Art. 18 da CF, preferiu o para fortalecer a cultura democrática e participa- legislador constituinte organizar o Estado política e tiva, implementar políticas inovadoras quanto à administrativamente, por não se conceber a existên- cia de uma sem a outra. Assim, são pessoas políticas e melhoria das condições de vida de toda a popu- administrativas a União, os Estados, o Distrito Fede- lação e à democratização dos processos de gestão. ral e os Municípios, todos autônomos entre si. (http:// Potencializar as ações da sociedade, suas práticas www.direitonet.com.br.) democráticas e ampliadoras da cidadania e com Democracia Direta: Existem duas formas de os elas alargar e fortalecer as possibilidades da par- cidadãos exercerem a responsabilidade cívica da ticipação social. 167
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania democracia. Uma delas é pelo voto direto, denomi- presentativa se referem à diferenciação entre diri- nada democracia direta. As primeiras democracias gentes e dirigidos, perdendo assim, de certa forma, foram diretas, como a de Atenas, por exemplo, na uma das características principais da democracia: a qual o povo se reunia nas praças e ali tomava deci- igualdade. Para alguns, essa forma de sistema polí- sões políticas. Nesse caso, os cidadãos não delegam tico tende a criar a impressão da existência de uma o seu poder de decisão, mas, de fato, o exercem. A categoria especial de pessoas dotadas de capacidades democracia direta também é denominada democra- especificas para governar, separando, de certa forma, cia participativa. Um exemplo atual dessa forma de a política da vida cotidiana. (http://www.brasilesco- organização política é o Orçamento Participativo, la.com/sociologia/democracia-representativa.) na qual as reuniões comunitárias, destinadas a sub- • “Ombudsman”: É uma palavra sueca que significa re- meter os recursos públicos, são abertas aos cidadãos. presentante do cidadão. Designa, nos países escandina- (http://www.brasilescola.com/sociologia/democra- vos, o ouvidor-geral, função pública criada para canali- cia-representativa.htm) zar problemas e reclamações da população. Na impren- • Democracia Representativa: Diferentemente desse sa, o termo é utilizado para designar o representante dos modelo, na democracia representativa ou direta os leitores dentro de um jornal. A função de ombudsman cidadãos não exercem o poder diretamente, mas, de imprensa foi criada nos Estados Unidos nos anos 60. sim, indiretamente, por intermédio de seus represen- Chegou ao Brasil num domingo, dia 24 de setembro de tantes. Assim, em tese, os “representantes do povo” 1989, quando a Folha, numa decisão inédita na história devem corresponder aos interesses de seus eleitores. do jornalismo latino-americano, passou a publicar se- As principais críticas em relação à democracia re- manalmente a coluna de seu ombudsman. * ANOTAÇÕES 168
AULA 3 — Conselhos de Políticas Públicas: Assistência Social AULA ____________________ 3 CONSELhOS DE POLíTICAS PúBLICAS: ASSISTêNCIA SOCIAL Conteúdo • Síntese histórica da configuração da assistência social no Brasil ao longo das décadas de 60 a 90 • Caracterização da assistência social e a quem se destinavam as ações assistenciais • Contribuição dos movimentos sociais para o surgimento e legitimação das políticas sociais no Brasil Unidade Didática – Conselhos Populares e Cidadania • Destinação hoje da política de assistência social, por meio dos serviços, programas, projetos e bene- fícios • Limites e as possibilidades dos organismos colegiados e participação na gestão do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) Competências e habilidades • Análise das experiências de descentralização e participação social na efetivação do SUAS, enquanto inovações institucionais da reforma democrática do Estado • Avaliação e discutição do papel atual e potencial dos conselhos de assistência social e das conferências como espaços e mecanismos de participação • Reflexão sobre a participação em conselhos de assistência social, procurando extrair ensinamentos para melhorar o desempenho desse órgão no processo de formação dos conselheiros e da implanta- ção do SUAS Atividade em grupo com professor local e auto-estudo • Com base no texto, identificar os momentos históricos importantes da construção da política da assistência social no Brasil. • Comentar sobre o caráter da assistência social no decorrer das décadas citadas no texto. • Quem se responsabilizava pelas ações de assistência social e para quem as ações eram destinadas? • Destacar os principais desafios na efetivação da assistência social • Em que medida os movimentos sociais contribuíram para o surgimento e a legalização da política da assistência social brasileira? Duração 2h/a – via satélite com o professor interativo 2h/a – presenciais com o professor local 6h/a – mínimo sugerido para auto-estudo 169
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania SÍNTESE DE FATOS HISTÓRICOS: CONHECER E caracterizado por concentração de poder nas instân- SE COMPROMETER COM O PRESENTE cias legislativa e executiva federal, com um Judiciário Iniciando a nossa aula de hoje, o que você sabe fragilizado e limitação nas intervenções dos partidos sobre os passos da assistência social no Brasil? Para políticos. A governança se dava por atos institucionais compreender os fatos atuais e a importância dos e decretos, sem possibilidade de contestação por parte conselhos, será necessário fazer uma síntese reu- da sociedade civil ou até mesmo do Poder Judiciário. nindo alguns momentos históricos importantes da Tempos marcados por profundas mudanças econô- construção da política da assistência social. Pode-se micas, políticas e repressões às manifestações da so- pensar que tudo começou com a Constituição de ciedade civil, fechamento dos canais de expressão, de 1988. Claro que algumas questões como descentra- negociação de interesses populares em conflito, canais lização, participação e controle social são fatos re- esses instituídos no período do governo populista. centes, marcados pela Constituição de 1988. Por outro lado, emergiam fortemente no país di- Contudo, para chegar a ser consolidada como ferentes formas de organizações, como instâncias de política pública de assistência social, essa área teve participação popular, e a sociedade demandava por uma longa caminhada de avanços e retrocessos im- iniciativas descentralizadas, além da garantia do di- portantes, ao longo de décadas, que merecem ser reito ao voto universal e secreto. Os trabalhadores, revisitados. mulheres e os pobres, impulsionados pelas pressões, A assistência social tem uma trajetória marcada greves dos movimentos estudantis, pressões dos sin- pela filantropia, assistência aos pobres, que era co- dicatos e pelo voto, puderam ter os seus interesses e mandada pelas igrejas e por instituições filantrópi- demandas inseridos na pauta das políticas públicas. cas, sem intervenção do Estado. O Estado brasileiro Contudo, as ações da assistência social conti- aparece nesse cenário nos meados de 30-45, com nuam centralizadas com caráter assistencialista a criação do Conselho Nacional de Serviço Social emergencial e a participação popular centrada na (CNSS) e a Legião Brasileira de Assistência (LBA). expectativa do progresso econômico, ou seja, traba- Essa estratégia relacionada com a concentração lhador mais qualificado, motivando maior impacto do poder na esfera do Poder Executivo Federal era nos resultados da produção industrial e, por conse- comandada por pessoas ilustres, especialmente as guinte, da riqueza nacional. primeiras damas indicadas pelo Presidente da Re- Nesse cenário, foram instituídas emendas cons- pública. titucionais que criaram os fundos de participação Essas entidades da área da assistência social ti- para os Estados e Municípios. Essa estratégia garan- nham a função de avaliar as solicitações de auxílio tiu a transferência de recursos federais para as de- financeiros derivadas de outros ministérios, prio- mais esferas de governo, apesar de se manter a cen- ritariamente o da Educação e o da Saúde. O pro- tralização com a dependência do governo federal cesso de repasse de recursos se dava sem critérios, em ditar os critérios de como os recursos deveriam sem análise da necessidade da realidade e sem a ser aplicados. Tempos de agravamento das condi- participação dos gestores estaduais e municipais. ções de vida da população, empobrecimento e fra- As ações eram destinadas a garantir a sobrevivên- gilidade das ações de proteção social. O amparo so- cia dos chamados “indigentes”, ou seja, todos os que cial diferenciado entre as categorias: trabalhadores e não eram capazes de viver do seu próprio trabalho pobres, ou seja, a seguridade social era garantida aos ou do apoio da família. Ou ainda, considerados pelo trabalhadores formais, com carteiras assinadas, que governo de Getúlio, como incapazes de se organiza- contribuíam para a Previdência Social. Por outro rem politicamente. lado, as ações assistenciais eram destinadas àqueles Nas décadas seguintes, entre os anos de 64 e 85, o que não tinham acesso ao trabalho e dependiam da Brasil viveu um período árduo de ditadura militar, rede de filantropia. 170
AULA 3 — Conselhos de Políticas Públicas: Assistência Social Vale dizer que as ações da assistência social conti- do Estado. Realiza-se de forma integrada com orga- nuavam centralizadas na instância federal com exe- nismos públicos e ou privados, visando ao atendi- cução fragmentada e desarticulada das reais neces- mento das necessidades básicas, ao enfrentamento sidades das localidades, com superposição das ações da pobreza e à garantia da universalização dos di- e dispersão de recursos. Os estados e municípios reitos sociais. desenvolviam ações complementares das áreas de As ações da política de assistência social são or- saúde (próteses, medicamentos de alto custo etc.) ganizadas por meio do SUAS, que se materializa à e da educação (creches e programa de alfabetização diretriz da LOAS – Lei 8.742, de 7 de dezembro de de adultos). 1993. O SUAS é um modelo de gestão descentrali- Por fim, a transição entre 1985 e 1990 é marcada zado e participativo, constitui-se na regulação e or- pela crise social internacional, pelo enfraquecimen- ganização em todo o território nacional das ações to do governo militar brasileiro, pressionado pelos socioassistenciais, hierarquizadas em básica e espe- movimentos democráticos e populares que deman- cial. Os serviços, programas, projetos e benefícios davam por novas bases para a relação entre o Estado são destinados à redução e prevenção do impacto e a sociedade civil, e exigiam eleições diretas para das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo de vida, à governadores, dividindo-se as forças políticas no dignidade humana e à família com núcleo básico de país. Com isso, o movimento pela descentralização sustentação afetiva, biológica e relacional. e abertura democrática ganha corpo e se consubs- Entre todos os ganhos, garantidos pela Constitui- tancia na Constituição Federal de 1988. A partir ção Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, daí, a assistência social no país toma outro rumo, está contemplada a participação da população, por muda de identidade e passa à categoria de política meio de organizações colegiadas e representativas, pública; o processo fragmentado de complementa- realizando-se a combinação entre democracia di- ridade das ações de políticas públicas foi suplantado reta e a democracia representativa na execução do com a criação da Lei Orgânica da Assistência Social controle das ações do Estado. O controle social (LOAS) em 1993 e aprovação da Política Nacional abrange a elaboração e a execução orçamentária dos da Assistência Social (PNAS), em 2004. recursos arrecadados, a fiscalização e a prestação de É importante atentar que a Constituição Federal contas da sua utilização, sob todos os aspectos. abriu um precedente sem volta na construção de Esses espaços legais e privilegiados de participa- nova cultura política do país, com um lugar demar- ção na área da assistência social são os Conselhos cado para a descentralização e participação da socie- de Assistência Social e as Conferências, embora não dade civil organizada, respeitando as diferenças dos sejam as únicas instâncias de participação e contro- grupos e garantindo os direitos legais. Em especial na le. Os conselhos são incumbidos de exercer a orien- área da seguridade social, questões sociais que eram tação e o controle dos fundos de assistência social, vistas como problemas individuais passaram a ser bem como de inscrever e fiscalizar as entidades e reconhecidas como questões de direito de proteção organizações da assistência social. As conferências social e responsabilidade das políticas públicas, não têm o papel de avaliar a situação da assistência so- só para os trabalhadores formais, mas também para cial, definir diretrizes para a política, mapear os as pessoas que estão fora do processo de trabalho e progressos e os obstáculos e apontar propostas para não contribuem para a Previdência Social. o enfrentamento dos entraves (artigo 18, inciso VI, da LOAS). Assistência social: Sistema Único de Assistência Nota importante: – Você deve saber: não basta Social (SUAS) a existência das instâncias de participação, é neces- A assistência social é política de seguridade social sário romper o grande desafio da capacitação dos não contributiva, é um direito do cidadão e dever membros dos conselhos, em especial dos represen- 171
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania tantes dos usuários. Há que se produzirem proces- • Aprovar e acompanhar a execução da política sos metodológicos capazes de resgatar os indivíduos de assistência social estadual, elaborada em dispersos, desmotivados e desorganizados, além de consonância com a PNAS/2004 na perspectiva lhes dar habilitação para serem capazes de assumir do SUAS e as diretrizes das Conferências de As- seu papel no processo em pé de igualdade com os sistência Social. demais conselheiros. Pois um dos grandes desafios • Aprovar o plano de assistência social do Estado efetivos, de fato e de direito, das políticas públicas e suas adequações. é o estabelecimento de mecanismos que garantam • Aprovar o plano integrado de capacitação de a participação dos usuários nos conselhos e fóruns recursos humanos para a área da assistência enquanto sujeitos não mais sub-representados. social. • Regular a prestação de serviços de natureza Instâncias deliberativas do sistema pública e privada na área da assistência social, descentralizado e participativo da seguindo as normas e diretrizes nacionais. assistência social • Aprovar a proposta orçamentária, os critérios O Sistema da Assistência Social tem caráter per- da planilha de recursos destinados às ações fi- manente e composição paritária entre governo e nalísticas e o plano de aplicação dos fundos. sociedade civil. Suas instâncias são: Conselho Na- • Acompanhar a execução financeira anual dos cional de Assistência Social, Conselho de Assistência recursos destinados à assistência social do DF e Social do Distrito Federal e Conselhos Estaduais e aprovar o relatório do pacto de gestão. Municipais de Assistência Social. Regulamentados • Propor ao CNAS o cancelamento de registro na PNAS/2004, na forma do SUAS, os CNAS, insti- das entidades e organizações na ocorrência de tuídos pela LOAS, são vinculados ao Poder Execu- descumprimento dos princípios da LOAS na tivo e sua estrutura é pertencente ao órgão da ad- aplicação dos recursos recebidos pelos poderes ministração pública, responsável pela coordenação públicos. da política da assistência social, que lhes assegura • Atuar como instância de recurso da Comissão dotação orçamentária para seu funcionamento. Intergestora Bipartite e dos conselhos munici- pais da assistência social. Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) • Assessorar os conselhos municipais de assistên- Tem suas competências estabelecidas na LOAS, cia social na aplicação de normas e resoluções Artigo 18, e no seu Regimento Interno, a saber: fixadas pelo CNAS. • Atuar como instância de recurso dos conselhos de assistência social. Conselhos Municipais de Assistência Social • Deliberar sobre as regulações complementares Os conselhos municipais de assistência social es- das normas. tão previstos na Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 • Atuar como instância de recurso da Comissão (LOAS), e são definidos como instâncias delibera- Intergestora Tripartite (CIT) e deliberar sobre tivas do sistema descentralizado e participativo de as suas pactuações. assistência social, de caráter permanente e composi- ção paritária entre governo e sociedade civil. Conselhos Estaduais de Assistência Social Os conselhos municipais são instituídos a partir (CEAS) de leis específicas que disciplinam sua composição, Têm suas competências definidas em lei especí- competências e as formas de atuação. Eles são vin- fica e deverá ter no seu exercício o cumprimento culados à estrutura do órgão da administração pu- desta norma: blica responsável pela coordenação da assistência 172
AULA 3 — Conselhos de Políticas Públicas: Assistência Social social, assegurando dotação orçamentária para seu aplicação dos recursos recebidos pelos poderes funcionamento. públicos. A composição deve ser paritária, com 50% de re- • Inscrever e fiscalizar as entidades e organiza- presentantes do governo (órgão e ou instituições das ções de assistência social no âmbito municipal áreas de saúde, educação, trabalho e habitação) e os no cumprimento da LOAS, NOB/SUAS. demais 50% de representantes da sociedade civil. O • Priorizar e aprovar programas de assistência funcionamento dos conselhos depende do respeito social, obedecendo aos princípios legais. à paridade, de forma a garantir a participação das • Elaborar e publicar o seu regimento interno. organizações sociais e populares no processo de for- mulação, decisão e controle das políticas sociais. O processo de escolha dos representantes da sociedade + SAIBA MAIS civil é monitorado pelo Ministério Público. • Comissão Bipartite: A Comissão Intergestores Bi- São atribuições do Conselho Municipal de Assis- partite (CIB) foi criada pela Norma Operacional tência Social (CMAS): Básica (NOB/93/MS), como fórum de pactuação • Aprovar a política municipal de assistência so- entre os gestores estadual e municipal. É composta cial, elaborada a partir das diretrizes do SUAS, igualmente de forma paritária e integrada por re- das conferências da assistência social e em con- presentação do estado e do município, e as decisões formidade com a política estadual de assistên- sempre serão tomadas por consenso. (http://www. cia social. saude.ba.gov.br/cib/) • Fazer o acompanhamento e controle da gestão • Comissão Intergestores Tripartite: Instância de ar- do fundo municipal da assistência social. ticulação e pactuação na esfera federal que atua na direção nacional do SUS, integrada por gestores do • Aprovar a proposta orçamentária e o plano de SUS das esferas de governo – União, estados, DF e aplicação dos fundos municipais da assistência municípios. Tem composição paritária formada por social e o relatório anual de gestão. 15 membros, sendo cinco indicados pelo Ministério • Acompanhar e controlar a execução da política da Saúde (MS), cinco pelo Conselho Nacional de da assistência social; Secretários Estaduais de Saúde (CONASS) e cinco • Normatizar e monitorar a prestação de servi- pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais ços de natureza pública e privada no campo de Saúde (CONASEMS). A representação de Esta- da assistência social, considerando as diretrizes dos e municípios nessa comissão é regional, sendo estaduais e das conferências. um representante para cada uma das cinco regiões no país. Nesse espaço, as decisões são tomadas por • Propor ao CNAS o cancelamento de registro consenso e não por votação. A CIT está vinculada à das entidades e organizações na ocorrência de direção nacional do SUS. descumprimento dos princípios da LOAS na * ANOTAÇÕES MÓDULO: SOCIEDADE 173
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania AULA ____________________ 4 CONSELhOS DE POLíTICAS PúBLICAS: SAúDE Conteúdo • Síntese histórica do processo de reforma sanitária brasileira, os fatos importantes e a contribuição do movimento sanitário para a consolidação da proposta do SUS • Destaque aos pontos divergentes e polêmicos, entre diferentes autores, sobre a participação da socie- dade civil nas instâncias colegiadas e suas representações e influência nas decisões políticas • Organismos colegiados: conselhos, conferências e demais mecanismos de participação e controle social na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) Unidade Didática – Conselhos Populares e Cidadania Competências e habilidades • Analisar as experiências e as lutas pela superação dos desafios na construção da proposta do SUS • Discutir o papel atual e potencial dos conselhos de saúde, das conferências e dos demais mecanis- mos de participação na descentralização das ações e organização dos serviços de saúde • Refletir sobre a sua experiência de relacionamento ou participação em conselhos de saúde, procu- rando extrair ensinamentos para melhorar o desempenho desse órgão no processo de formação dos conselheiros e da implantação do SUS Textos e atividades para auto-estudo disponibilizados no Portal • Destacar no texto as bases que levantam polêmica e divergências entre os diferentes autores que questionam a participação da sociedade civil na gestão das políticas públicas • Apontar os principais desafios para o movimento sanitário na construção da proposta do SUS • Destacar as contribuições dos conselhos e das conferências para a política de saúde Sugestão de bibliografia • Leis orgânicas da saúde do seu estado e do município • Leis 8.080/90 e 8.142/90 • Gohn, M. G. Conselhos Gestores – participação sociopolítica, Capítulo 5; Os conselhos Gestores no urbano: impactos limites e possibilidades • Dayrell de Lima et al. Conselhos de Saúde: efetividade do controle social em municípios de Goiás e Mato Grosso do Sul. Abrasco. Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva. Ciência & Saúde Coletiva. Rio de Janeiro, v.11, n. 3, p. 621- 632, setembro, 2006 Duração 2h/a – via satélite com o professor interativo 2h/a – presenciais com o professor local 6h/a – mínimo sugerido para auto-estudo 174
AULA 4 — Conselhos de Políticas Públicas: Saúde “Eu sou um homem comum e estou querendo mico e muito divergente entre os diferentes autores saber se dá pra gente viver, se dá pra sobreviver.” que questionam a participação social promovida Quero saber de coração se nossa humanidade e este pelas instituições e apontam as dificuldades de cará- planeta vão poder prosseguir.’’ ter político, cultural, econômico que essa participa- (Milton Nascimento e Fernando Brant, ção enfrenta. O principal alvo são os representantes Planeta Terra). dos usuários, por suas desigualdades na qualificação O processo de construção das políticas sociais no técnica e política para ocupar um lugar de proposi- Brasil e as possibilidades de participação da socie- ções e negociação nos conselhos. dade evoluíram ao longo do tempo de forma signi- Contudo, há uma consciência significativa de que ficativa, de acordo com as próprias evoluções expe- os espaços dos conselhos representam instâncias de rimentadas nas concepções das mesmas políticas. fomento e formação para a democracia. Lembran- Em se tratando de saúde, embora se tenham re- do que, como em qualquer política pública para sua gistradas experiências isoladas de participação da implantação, devem ser levados em conta elementos população em diversos projetos e programas de políticos: redistribuição de poder, recursos, acesso à saúde pública desde finais do século XIX, a parti- informação, conhecimentos dos direitos e deveres, cipação comunitária é evidenciada como questão conhecimento dos problemas e as possibilidades de central nas políticas de saúde nos anos 70, sendo um intervenção. dos princípios da estratégia de Atenção Primária à Nota importante: o processo da Reforma Sanitá- Saúde (OMS, 1978) e no contexto da Promoção à ria no Brasil representa o marco da concretização Saúde (OMS, 1986, 1989 e 1995). de valores centrados na solidariedade, na ética e Nos meados de 70, idéias reformadoras em saúde na democracia. Ainda no governo militar, debaixo foram amadurecendo por meio de iniciativas pro- da ditadura, da pressão e da violência que atentava movidas por lideranças políticas, sindicais, sanita- contra os princípios da vida humana, os militantes ristas e membros da tecnoburocracia pública, vol- do movimento sanitário brasileiro, entre eles Sérgio tados para a discussão de uma agenda para saúde Arouca, redigiam as propostas da reforma sanitária. e com a definição de fundamentos de um sistema Ali se iniciaram os primeiros passos e descompassos público, participativo e universal. Os secretários de para a luta de liberdade e democracia. saúde municipais formaram um importante espaço Proposta essa que foi consolidada na realização de encontros e discussões anuais, que se transfor- da VIII Conferência Nacional de Saúde (VIII CNS) mou em embrião que mais tarde seria o CONA- em 1986. Segundo Arouca, a conferência foi um SEMS (Conselho Nacional de Secretários de Saúde momento de síntese, marco histórico em que se Municipais). discutiu o valor da participação da população, do Como se percebe, o processo de construção do controle social, da democracia direta e da luta pela SUS é resultante de um conjunto de embates políti- redemocratização do país. cos e ideológicos, travados por diferentes atores so- É necessário ressaltar ainda alguns dos desafios ciais ao longo de algumas décadas. Decorrentes de da VIII Conferência Nacional de Saúde: concepções diferenciadas, as políticas de saúde e as • Fazer com que as associações de moradores, formas de organização dos serviços não são frutos sindicatos, igrejas, clubes de serviços partici- apenas da atualidade, mais de um caminho árduo passem de uma reforma democrática do Estado de formulações e lutas. brasileiro, de perfil centralizado e autoritário. Nesse contexto, a participação é uma estratégia • Ter a coragem de questionar e propor a extin- política introduzida na proposta de reforma do sis- ção do INAMPS, que representava um divór- tema de saúde com vista à descentralização e demo- cio entre a saúde preventiva e a saúde curativa, cratização dos serviços oferecidos. Esse tema é polê- momento inédito em que até mesmo os traba- 175
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania lhadores do INAMPS votaram pela extinção do para que a mesma possa exercer um controle sobre órgão, abrindo mão de uma postura corporati- o sistema de saúde. O salto de qualidade foi o esta- vista em prol de um projeto para o país. belecimento dos mecanismos diretos de participa- • Criar um fórum de debates, em que usuários, ção coletiva: Conselhos de Saúde e Conferências de trabalhadores, gestores e prestadores de serviços Saúde. Promove também as instâncias individuais de saúde, estejam juntos, pois até então as con- de participação como: disque-saúde, ouvidorias, ferências eram instâncias internas do Ministério caixas de queixas e sugestões. da Saúde, que fazia convocatórias de quem bem queria e os temas eram burocráticos. VOCÊ CONHECE O CONSELHO DE SAÚDE DO • Romper com o Estado e realizar conferências SEU ESTADO OU O DO SEU MUNICÍPIO? municipais que se consolidam nos Estados, Como todos os municípios do país para receberem com ampla participação da população, que ele- verbas para gestão da saúde dependem da criação do ge delegados à conferência nacional, clamando conselho, é provável que no seu município haja um por uma reforma democrática do Estado. que seja atuante, mas pode acontecer o contrário. Se • Ter a consciência de que se colocava um novo olharmos as experiências dos conselhos de saúde nos valor, que considerava que a reforma do Esta- diferentes municípios do país, vamos encontrar um do brasileiro deveria ser feita a partir da socie- pouco de tudo, dinâmicas bem heterogêneas de orga- dade. nização e de participação dos conselheiros. Você deve se lembrar: O texto da saúde da Cons- QUAL É O CARÁTER DOS CONSELHOS DE tituição Federal nasceu de uma emenda popular SAÚDE? que assegura que a saúde é um direito de todos e Vejamos a legislação no que é essencial. Lei dever do Estado: o Sistema Único de Saúde (SUS), 8.142/90: criado pela Constituição Federal de 1988; Leis 8.080 “O conselho de saúde em caráter permanente e e 8.142, de 1990; NOBs 1/91, 1/92, 1/96, está cla- deliberativo, órgão colegiado composto por repre- ramente definido dentro do marco legal do setor sentantes do Governo, prestadores de serviços de saúde. A participação da população é um dos eixos saúde, profissionais de saúde e usuários, atua na for- principais na estruturação do SUS. mulação de estratégias e no controle da execução da A Constituição Federal estabelece que seja um di- política de saúde na instância correspondente, in- reito e um dever de todos os cidadãos participarem clusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas em todos os níveis de governo. Esse novo aparato decisões serão homologadas pelo chefe do poder legal abriga uma concepção democrática de partici- legalmente constituído em cada esfera de governo.” pação em saúde, significando integração, em parceria Nota: Estamos falando de um organismo oficial com o Estado, dos diferentes setores da população na que é parte do Executivo. A composição paritária definição de políticas de saúde a serem implantadas, decorre de regras de composição dos conselheiros, bem como no monitoramento de sua implantação, onde 50% devem ser de usuários e os demais 50% incluindo aspectos econômicos e financeiros. divididos entre os trabalhadores de saúde, presta- dores de serviço e representantes do Governo. Você UM OLHAR SOBRE OS MECANISMOS pode pensar se é um órgão deliberativo, porque os INSTITUCIONAIS DE PARTICIPAÇÃO: SUA representantes do Governo estão em minoria em re- UTILIZAÇÃO E IMPACTO lação aos representantes dos usuários nos seus luga- A Constituição Federal cria diferentes mecanis- res no conselho? Essa questão tem deixado muitos mos institucionais de participação da população secretários de saúde preocupados e desconfiados. 176
AULA 4 — Conselhos de Políticas Públicas: Saúde Na verdade, tais desconfianças são minimizadas rintendência de Proteção à Defesa do Consumi- com a compreensão de que os usuários são fortes dor (PROCON), Conselhos dos Profissionais e os aliados na definição de prioridades e para o controle meios de comunicação de massa, entre outros me- do desempenho da rede de serviços. Esse é o gran- canismos. de avanço do SUS, essa prática se consubstancia em Por outro lado, deve-se ressaltar que, apesar des- produtiva parceria entre Governo e comunidade, o ses avanços, alguns estudos têm demonstrado que a que possibilita o controle social das ações do Poder participação da população e a utilização desses ca- Público e, se efetivamente forem representativos e nais são muito limitadas, evidenciando o descom- paritários, abrem caminhos para um novo pacto fe- passo entre as conquistas legais e a prática do coti- derativo voltado para o êxito social. diano da população e dos serviços. Por fim, você pode observar que os conselhos de saúde inserem-se num movimento geral que pro- cura superar as formas existentes de participação + SAIBA MAIS política, cristalizada em partidos políticos, e criar • Reforma Sanitária: No Brasil, o Movimento da instituições democráticas que promovem a inclu- Reforma Sanitária, no final da década de 70, e que são política. Essa é realmente uma nova maneira culminou com a VIII Conferência Nacional de Saú- de enfrentar a transição política e rejeitar o padrão de em 1986, propõe que a saúde seja um direito do clientelístico excludente e nas políticas sociais e por cidadão, um dever do Estado e que seja universal o meio de participação direta e marchar em busca da acesso a todos os bens e serviços que a promovam e sonhada cidadania. recuperem. (http://www.wgate.com.br.) • Ouvidorias: No Brasil um fenômeno vem se des- O QUE VOCÊ SABE SOBRE AS CONFERÊNCIAS? tacando, principalmente pela sua velocidade de expansão: a criação de ouvidorias. Difundida nas As conferências de saúde se constituem em fó- instituições públicas e privadas, caracterizada como runs de representações dos vários segmentos sociais um espaço para registro de críticas, sugestões, recla- para avaliar a situação de saúde e propor as dire- mações, denúncias etc., as ouvidorias estabelecem trizes para a formulação de políticas de saúde nos um canal prático e de fácil acesso aos usuários do diferentes níveis de governo correspondente. As serviço público, consumidores e a sociedade em conferências nacionais são convocadas a cada qua- geral. As instituições públicas adotaram este meca- tro anos, as estaduais e municipais também a cada nismo como ponto de apoio no processo de mo- quatro anos sempre com a participação paritária dernização de suas unidades, buscando captar, por dos usuários na eleição de conselheiros em relação meio de seus usuários, o compartilhamento de suas aos demais segmentos. ações com os anseios da sociedade, elevando o seu O disque-saúde se constitui em uma linha tele- nível de eficiência e eficácia em meio a recupera- fônica para prestar informações e receber denuncias ção e consolidação da imagem do Serviço Público. relativas à saúde. As ouvidorias de saúde têm como http://www.sefaz.pe.gov.br/ finalidade receber as reclamações de qualquer cida- • 8a Conferência Nacional de Saúde: Em agosto de dão, as denúncias de qualquer violação de direitos 1985 foi instituída, por meio de portaria do Minis- individuais e ou coletivos relativos à saúde, bem tério da Saúde, a Comissão Organizadora da VIII Conferência Nacional de Saúde, formada por par- como qualquer ato de improbidade administrativa, lamentares, representantes de entidades sindicais praticados por servidores públicos, apurar a vera- de trabalhadores e empregadores, órgãos de classe cidade dos fatos e providenciar as medidas cabíveis. dos profissionais de saúde, partidos políticos, ins- De igual modo, a população conta com outras tituições públicas envolvidas com a área da saúde e instâncias legais para assegurar os seus direitos e entidades representativas da sociedade civil. Coube cumprimento das leis: Ministério Público, Supe- 177
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania a presidência da referida comissão ao médico An- na prestação de serviços de saúde; e o financiamen- tônio Sérgio da Silva Arouca, na época presidente to do setor saúde. da Fiocruz. O relatório elaborado pela comissão A VIII Conferência Nacional de Saúde teve a parti- e aprovado pelo então ministro da Saúde, Carlos cipação de mais de quatro mil pessoas, com repre- Santanna, em novembro de 1985, estabeleceu que sentantes de quase todas as entidades públicas do a VIII Conferência Nacional de Saúde teria como setor saúde. Sua principal conquista foi a elabora- finalidade propor critérios para a reformulação do ção de um projeto de reforma sanitária defendendo Sistema Nacional de Saúde junto à Assembléia Na- a criação de um sistema único de saúde que cen- cional Constituinte. Realizada em março de 1986, tralizasse as políticas governamentais para o setor, em Brasília, teve como temário central a saúde desvinculadas da Previdência Social e, ao mesmo como direito inerente à cidadania; a reformulação tempo, regionalizasse o gerenciamento da prestação do Sistema Nacional de Saúde em consonância com de serviços, privilegiando o setor público e univer- os princípios de universalização, participação e des- salizando o atendimento. Por outro lado, afirmava- centralização; a integração orgânico-institucional; a se um conceito ampliado de saúde, como resultante redefinição dos papéis institucionais das unidades de condicionantes sociais, políticas e econômicas. políticas (União, estados, territórios e municípios) (http://www.coc.fiocruz.br/) * ANOTAÇÕES 178
AULA 5 — Conselhos de Defesa de Direitos: do Idoso e da Pessoa com Deficiência AULA ____________________ 5 CONSELhOS DE DEfESA DE DIrEITOS: DO IDOSO E DA PESSOA COM DEfICIêNCIA Conteúdo • Síntese da situação demográfica da população idosa • Os dispositivos legais da constituição dos conselhos de direito do idoso e da pessoa portadora de deficiência • As competências e a natureza dos conselhos de direito do idoso e da pessoa portadora de defi- Unidade Didática – Conselhos Populares e Cidadania ciência • Contextualização e os princípios fundamentais sobre os direitos das pessoas com deficiência • Papel dos conselheiros no exercício da democracia no cotidiano dos conselhos Competências e habilidades • Analisar as experiências de descentralização e participação social na efetivação dos conselhos de direito do idoso e da pessoa portadora de deficiência, enquanto inovações institucionais da reforma democrática do Estado • Avaliar e discutir o papel atual e potencial dos conselhos do idoso e das pessoas portadoras de defi- ciência, bem como das conferências enquanto espaços e mecanismos de participação • Analisar as experiências dos conselhos no tocante ao cumprimento das recomendações em espe- cial da participação dos usuários nos referidos conselhos, procurando contribuir para melhorar o desempenho desses órgãos no processo de formação dos conselheiros e da implantação efetiva da política de atenção ao referido grupo Atividade em grupo com professor local e auto-estudo • Por que os conselhos possuem caráter público e não são considerados estatais ou privados? • Por que os conselhos são considerados instrumentos de democracia direta? • Identificar no texto e comentar o conceito de envelhecimento ativo e sua contribuição e importância para a população idosa • Fazer uma síntese sobre os princípios fundamentais a respeito dos direitos da pessoa com defici- ência Duração 2h/a – via satélite com o professor interativo 2h/a – presenciais com o professor local 6h/a – mínimo sugerido para auto-estudo 179
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania SÍNTESE DA SITUAÇÃO DEMOGRÁFICA DO Podemos verificar outro ponto que chama a aten- IDOSO ção: o crescimento significativo da população idosa Para início de conversa, o que você sabe sobre pode ser observado, comparando-se a longevidade o tema envelhecimento? Vamos abordar a questão e a queda da fecundidade, que causam sérias con- fazendo uma breve síntese demográfica. O enve- seqüências sociais, culturais, econômicas, políticas lhecimento hoje faz parte das agendas políticas do e epidemiológicas, para as quais o Brasil tem gran- Brasil e do mundo todo. É da responsabilidade dos de vulnerabilidade e ainda não está preparado para poderes públicos perceber e contemplar o envelhe- respostas oportunas. cimento ativo e saudável da população, como direi- As mudanças demográficas forçam a humanida- to social e humano. Isso significa também priorizar, de a rever valores no que diz respeito à longevidade planejar e executar políticas públicas de qualidade do ser humano. As projeções do IBGE apontam para para todos. um universo, no Brasil, em 2050, de 64 milhões de A Política Nacional do Idoso – Lei 8.842 – e o Es- sexagenários, ou seja, 24,66% da população e 13,5 tatuto do Idoso – Lei 10.741 – pautam-se nos prin- milhões de pessoas com idade igual ou superior aos cípios: 80 anos, número que equivale à expectativa de vida • O idoso é um sujeito com direto de cidadania. atual da população japonesa. • É responsabilidade da família, da sociedade e Caro acadêmico: promover o envelhecimento do Estado assegurá-lo em toda sua abrangên- saudável ou ativo significa, entre outros fatores, cia. valorizar a autonomia e preservar a independên- • O idoso é um ser total e, conseqüentemente, a cia física e psíquica da população idosa, prevenin- proteção que lhe é devida deve atender a todas do a perda da capacidade funcional ou reduzindo as dimensões do ser humano. os efeitos negativos dos eventos que a ocasionem, • O idoso é um sujeito de relações, não deven- promovendo modos de viver favoráveis à saúde e a do sofrer discriminações e marginalização de qualidade de vida. O chamado envelhecimento ati- qualquer natureza com decorrente perda dos vo é um direito humano das pessoas mais velhas, vínculos relacionais. baseado nos conceitos e princípios estabelecidos • O idoso é um sujeito único. Portanto, os progra- pela Organização das Nações Unidas (ONU). mas e serviços devem reconhecer as múltiplas Tais medidas, quando adotadas, permitem ao dimensões do envelhecimento e da velhice. idoso ser agente ativo, reconhecendo seus direitos à Quando conhecemos os dados demográficos, medida que envelhece, fazendo com que ocorra um pode-se verificar que a população idosa brasileira avanço na qualidade de vida e de saúde. O envelhe- teve na última década um crescimento de quase 50%. cimento ativo pode ser definido como um processo As pessoas de 60 anos ou mais cresceram 47,8%, um ideal e otimizado, com a finalidade de propiciar me- crescimento bastante superior aos 21,6% da popula- lhores padrões de saúde, participação e segurança, ção total no mesmo período. Esse aumento pode ser melhorando a qualidade de vida, na exata medida atribuído, principalmente, ao avanço dos tratamen- em que as pessoas vão ficando mais idosas. tos para doenças como o câncer e as cardíacas, que Tendo como referência essas expectativas, a Po- contribuem para a queda da mortalidade bruta da lítica Nacional do Idoso, estabelecida em 1994, pela população, assim como aos programas de saúde pú- Lei 8.842, criou normas para os direitos sociais dos blica e à melhora nas condições de habitação e sane- idosos, garantindo autonomia, integração e partici- amento, que resultam em índices positivos de morta- pação efetiva como instrumento de cidadania e re- lidade infantil e materna. A urbanização, o cuidado conhecimento da importância desse segmento po- com a criança e o idoso, a vacinação eficaz fazem com pulacional. A Constituição Federal de 1988 garante que a população ganhe mais tempo de vida. as bases legais para a implantação de mecanismos 180
AULA 5 — Conselhos de Defesa de Direitos: do Idoso e da Pessoa com Deficiência de participação do idoso na gestão da política de Essa forma de organização colegiada, oficiali- atenção ao seu grupo. zada pela Constituição Federal de 1988, permite a combinação entre democracia direta e democracia CONSELHO DO IDOSO representativa, preceituada no primeiro parágrafo Você já participou de alguma reunião do conse- da Constituição, nos seguintes termos: “Todo poder lho do idoso do seu município? emana do povo, que o exerce por meio de represen- tantes eleitos, ou diretamente.” Em primeiro lugar, será importante fazer uma É importante termos claro que o exercício direto abordagem sobre a emergência dos conselhos no do poder permite à população participar do proces- contexto da participação política no Brasil. Prova- so de formulação de políticas públicas e do controle velmente já falamos sobre essa questão em outras de suas execuções, assim como de decisões e atos aulas. Vale dizer que esse processo não é um privile- governamentais. Entre os mecanismos de participa- gio apenas nosso, é uma tendência política mundial ção, ou seja, os mais populares que viabilizam esse que se vem consolidando no sentido de atender às tipo de participação, estão os conselhos gestores em sucessivas mudanças estruturais, seja no sistema de todas as esferas de governo e nas diferentes áreas, a produção, no mercado de trabalho, seja na estrutu- saber: saúde, assistência social, criança, idoso, ado- ra familiar, no padrão de políticas públicas. E ainda lescente, entre outras. no processo de envelhecimento populacional. Os conselhos do idoso no Brasil estão previs- Essa tendência foi inaugurada logo após a Segun- tos em lei específica (Lei Federal 10.741, de 1 de da Guerra Mundial, embasada nas alterações dos outubro de 2003), conhecida como Estatuto do fundamentos econômicos, políticos e culturais, bem Idoso. Os conselhos do idoso têm a função de como nas referências ideológicas de uma sociedade supervisão, acompanhamento, fiscalização e ava- que, desde os anos 70, deixou de ser eminentemente liação da Política Nacional do Idoso, no âmbito industrial nacional e regulada pelo Estado para ser da União, Estado, Municípios e Distrito Federal, pós-industrial global e desregulada ou guiada pelas constituindo uma nova categoria de órgão cole- regras impostas pelo ideário neoliberal prevalente giado deliberativo, de caráter público e represen- no país. tação paritária. É dentro desse quadro de mudanças e respostas Quanto à natureza e papel, os conselhos do idoso que algumas alterações contribuíram para o recru- seguem os mesmos princípios, critérios e regras de descimento das desigualdades sociais e a redução do criação e funcionamento que orientam os demais status de cidadania de grande parcela da população. conselhos. Em qualquer âmbito de atuação, consti- Por outro lado estimulou a construção de estraté- tui-se em instância colegiada de caráter permanente gias para o seu enfrentamento, dando-se especial que, necessariamente, deve possuir caráter público e atenção aos mecanismos de democracia direta, com não propriamente estatal ou privado. Com essa na- suas propostas participativas e descentralizadas, dos tureza o conselho não pode fazer parte da estrutura quais os conselhos gestores, inclusive os do idoso, física do Governo, mas, por outro lado, pode man- são peças fundamentais no processo democrático. ter vínculos funcionais e também: De acordo com o princípio da descentralização • Ser instrumento de democracia direta ou semi- político-administrativa e com a democracia partici- direta, sem deixar de reconhecer a importância pativa, os conselhos do idoso deverão estar presen- da democracia representativa, e ter com as ins- tes em todo o território nacional, na proporção de tituições e os mecanismos relações recíprocas e um para cada unidade da Federação, de acordo com complementares. a seguinte classificação: Conselho Nacional, Conse- • Ser componente da rede de defesa dos direitos lhos Estaduais e Conselhos Municipais. dos idosos como: conferências, órgãos gestores 181
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania dos fundos especiais públicos, as entidades pri- as diretrizes orçamentárias e, se necessário, su- vadas e o Ministério Público. gerir alterações. • Reger-se pelos princípios da participação e da • Indicar prioridade para a programação, exe- descentralização política, administrativa e fi- cução orçamentária e financeira do fundo de nanceira, exercer o controle democrático das apoio ao idoso e fazer o acompanhamento e ações governamentais e privadas. controle. • Zelar pelo comando único da política do ido- • Normatizar as ações e regular a prestação de so, nas três esferas de governo e dos planos de benefícios, serviços, programas e projetos de ação, evitando superposição de ações e desper- natureza pública ou privada e a celebração de dícios de recurso. convênios. • Possuir caráter deliberativo com composição • Receber e encaminhar ao órgão competente paritária, devendo ser um órgão autônomo, denúncia formulada por pessoas ou institui- imune às influencias político-partidárias e às ções sobre a violação dos direitos dos idosos. relações de dependência com entidades públi- • Fazer a fiscalização sistemática, e de par com cas ou privadas. o Ministério Público, a vigilância em saúde e outras previstas em lei, no cumprimento do COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DOS Estatuto do Idoso. CONSELHOS DOS IDOSOS A instalação do conselho é realizada por lei espe- SITUAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE cífica, seguindo as diretrizes constitucionais e os cri- DEFICIÊNCIA térios estabelecidos no Regimento Interno do pró- Prezado acadêmico: antes de falar do conselho é prio conselho, mantendo a paridade na composição importante conhecer o perfil de grupo de pessoas entre os representantes dos governamentais e não- portadoras de deficiência. O Brasil tornou-se reco- governamentais e dos usuários. Os usuários, que nhecido mundialmente nas últimas décadas pela normalmente não possuem organizações, podem mudança de paradigma nas questões relativas às ser indicados pelos movimentos sociais e outras or- pessoas com deficiência, a partir do marco legal in- ganizações da sociedade civil. As entidades privadas troduzido com a Constituição Federal e as leis dela podem ser substituídas antes do término do man- derivadas, as quais ensejaram a ascensão da promo- dato de seu representante, fato que não ocorre com ção e garantia dos direitos individuais e coletivos os órgãos públicos, que podem substituir pessoas para efetivação da sua inclusão social, no âmbito que os representam. Essas normativas deverão estar maior dos direitos humanos. contempladas no Regimento Interno do conselho. Para além das mudanças legislativas, o Estado No tocante às competências, cabem aos conse- brasileiro passou a desenvolver ações que permitem lhos: transformar o modelo assistencialista, cada vez mais, • Convocar, ordinariamente, a cada três anos e, em condições que permitem às pessoas portadoras extraordinariamente, quando se fizer necessá- de necessidades especiais exercerem a posição de rio, a conferência do idoso nas respectivas uni- protagonistas de sua emancipação e cidadania, con- dades federadas. tribuindo, assim, para o desenvolvimento do país. • Aprovar a política de atenção ao idoso, tendo O Censo Demográfico IBGE 2000 apurou que como referência as diretrizes da Conferência 24,6 milhões de pessoas declararam apresentar al- Nacional. gum grau de limitação funcional, o correspondente • Apreciar a proposta orçamentária anual, plu- a 14,48% da população, sendo que 19,8 milhões re- rianual e suas eventuais alterações, observando sidiam em áreas urbanas e 4,8 milhões em áreas ru- 182
AULA 5 — Conselhos de Defesa de Direitos: do Idoso e da Pessoa com Deficiência rais. Houve grande divergência nos dados apurados desde a mais tenra infância, quando a mãe respei- em relação ao censo anterior, do ano de 1991, como ta as primeiras manifestações da vontade do bebê. resultado da mudança de metodologia utilizada. A A não-discriminação, apesar de essa palavra ter partir dos novos conceitos introduzidos pela Orga- adquirido o sentido negativo, ou seja, da retirada nização Mundial da Saúde (OMS), considerou-se a de direitos a determinados grupos sociais, a idéia informação dos vários graus de incapacidade e sua de discriminar, dessa vez positivamente, está na base relação com o contexto social e ambiental. das ações afirmativas, em que identifico determina- dos grupos para oferecer possibilidades de resgatar A convenção sobre os direitos das pessoas com a sua dívida social. deficiência estabelece os seguintes princípios: Você deve prestar atenção: considerando o senti- • O respeito pela dignidade inerente à indepen- do negativo adquirido pela palavra na língua brasi- dência da pessoa, inclusive a liberdade de fazer leira, é interessante não nomear as inúmeras condi- as próprias escolhas, e autonomia individual. ções sociais geradoras de preconceito. • O conceito de dignidade humana implica o respeito e reconhecimento de nobreza a toda A plena e efetiva participação e inclusão na e qualquer pessoa, simplesmente por existir. A sociedade idéia do homem como centro do mundo surge O princípio da busca da participação plena é par- no final da Idade Média e é consolidada em do- ticularmente importante e deve se iniciar também cumento internacional quando da promulgação na família e difundir-se para todos os outros espaços dos Direitos Humanos pela ONU, em 1948. socioculturais e políticos, inclusive nas instituições • O reconhecimento da dignidade da pessoa com e serviços de atendimento à população. É necessá- deficiência é fundamental, por opor-se à idéia rio, contudo, retificar o uso da palavra inclusão. de que a deficiência rebaixa esse ser a uma con- Prezado acadêmico: Aqui há outro ponto impor- dição subumana ou a uma anomalia que dani- tante, ou seja, o conceito de inclusão refere-se ao fica a sua condição de pertencer à humanida- processo de construção de uma sociedade para de. todos e, portanto, os alvos de transformação são os O primeiro item deveria se restringir ao reconhe- ambientes sociais e não a pessoa. Assim, o termo in- cimento da dignidade das pessoas com deficiência, clusão não deve ser usado como sinônimo de inser- uma vez que não há nenhuma condição que rebaixe ção ou integração. o seu status de ser humano. É particularmente preju- O respeito pela diferença se dá pela aceitação das dicial correlacionar dignidade com independência e pessoas com deficiência, como parte da diversidade autonomia. Toda pessoa é digna de respeito, quer humana e da humanidade. seja ou não independente ou autônoma. É fundamental estabelecer as origens das dife- Na área da atenção às pessoas com deficiência renças porque há aquelas inerentes à natureza do convencionou-se usar o termo autonomia à possibi- ser humano, as diferenças ecológicas e as diferenças lidade de as pessoas realizarem suas ações sem o criadas pelo homem, a saber: as diferenças socio- auxílio de terceiros, porém ainda sujeitas à criação culturais e as de natureza política. Assim, nem to- de condições pelo meio ambiente e contexto social. das as diferenças devem ser respeitadas. Já independência designa a capacidade de a pessoa re- Aquelas originadas pela má distribuição de renda, alizar escolhas sem pedir autorização de alguém ou pela opressão política e pela corrupção devem ser de alguma instituição. combatidas. Se não estabelecermos essas distinções, É importante ressaltar que o processo de cons- estaremos incorrendo no erro da despolitização do trução da independência e da autonomia inicia-se discurso e dos movimentos sociais. 183
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania A igualdade de oportunidades e o conceito de saúde; grandes distâncias geográficas com populações igualdade de oportunidades são contemporâneos ao desassistidas pelo Estado; alto índice de doenças in- Plano da Ação Mundial e estão intimamente relacio- fectocontagiosas e inadequado atendimento; centrali- nados à questão das diferenças. É necessário eliminar zação excessiva das decisões e das atividades nas áreas os mecanismos de produção da desigualdade, e os urbanas; violência no trânsito, nas grandes aglomera- meios mais eficazes para fazê-lo são a politização da ções populacionais e no campo; acentuada desigual- discussão e a busca da igualdade de oportunidades. dade social por concentração dos meios de produção; É muito importante que você saiba tornar as mercado de trabalho estagnado e mão-de-obra não oportunidades iguais, pois significa criar condi- qualificada; alta taxa de acidentes nos locais de traba- ções diversificadas, respeitando-se as necessidades lho; contaminação do meio ambiente e deterioração de cada pessoa. A principal área onde a igualdade de da condição de sobrevida; falta de controle no uso de oportunidades gera transformações sociais é a da medicamentos, drogas e agentes agrícolas; ausência educação. de políticas sociais de médio e longo prazos. Deve-se entender a educação não como mero Você pode verificar que essa observação da ONU serviço e, sim, como direito inerente a todo ser hu- é ao mesmo tempo uma recomendação que deve ser mano. Aí sim estarão sendo construídas as bases de contemplada nas políticas sociais. É preciso termos uma sociedade atuante. em mente que as transformações sociais necessá- A acessibilidade aqui precisa ser compreendida rias para a inclusão das pessoas com deficiência não em seu sentido amplo, como ingresso e permanên- dependem apenas de ações pontuais, específicas e cia aos meios físicos e aos de comunicação (dese- momentâneas. Necessitam de políticas públicas nho universal) e aos sistemas, políticas, serviços e conseqüentes, intersetoriais e articuladas de forma programas implementados pela comunidade. a contemplar todas as dimensões da vida dessas pes- A igualdade entre o homem e a mulher – Ape- soas. Mais do que uma questão de educação, saúde, sar de haver um princípio de não-discriminação é in- trabalho, cultura, transporte, lazer, dentre outros teressante explicitar a necessidade de igualdade de fatores, são uma questão de cidadania. gêneros, uma vez que, na área das deficiências, Assim, o redimensionamento das prioridades a condição feminina torna a mulher com defici- de governo para a vertente social irá tanto promo- ência particularmente vulnerável e em condições de ver a inclusão da pessoa com deficiência, quanto desvantagem social, havendo uma sobremarginali- reduzir o número de novos casos. A questão das zação. deficiências é, portanto, universal e deve ser preo- Não podemos acreditar que as pessoas com de- cupação constante não só do governo, mas da so- ficiência constituam-se em um grupo homogêneo, ciedade em geral. diferente dos demais, como é o caso da identidade As medidas governamentais destinadas a melhorar do negro e do índio, que está sim baseada em etnia a situação das pessoas com deficiência devem, neces- e cultura próprias. sariamente, estar ligadas à prevenção, reabilitação e Para concluir, vamos recorrer às questões rele- equiparação de oportunidades. O avanço do conhe- vantes colocadas pela ONU: cimento científico tornou possível prevenir a incidên- De acordo com essa organização, estão sob maio- cia de algumas deficiências com medidas simples e de res riscos de apresentar grande número de cidadãos custo reduzido. A despeito desses avanços, as ações deficientes as nações ou sociedades que tiverem pre- orientadas para a prevenção de deficiência têm sido cárias condições de vida com escassos recursos de pouco expressivas no Brasil e constata-se que a inci- saneamento, de água tratada, de alimentação; habita- dência de deficiências permanece elevada. A preven- ção inadequada; alto índice de analfabetismo, desin- ção implica a adoção de medidas intersetoriais que formação em geral e relacionada com a proteção da impeçam o surgimento de deficiências em qualquer 184
AULA 5 — Conselhos de Defesa de Direitos: do Idoso e da Pessoa com Deficiência de suas manifestações (prevenção primária) ou das relativas aos direitos da pessoa com deficiência, com que já instaladas se agravem produzindo conseqüên- capacidade de interiorização das ações, dispondo de cias negativas para a qualidade de vida dessas pessoas autonomia administrativa e financeira. (prevenção secundária e terciária). PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS CONSELHO DA PESSOA PORTADORA DE DO CONSELHO ESTADUAL/MUNICIPAL DOS DEFICIÊNCIA DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA O conselho de direitos da pessoa com deficiência • Zelar pela efetiva implantação, implementação, deverá ser permanente, autônomo, forte e imune às defesa e promoção dos direitos da pessoa com mudanças de natureza política. Assim, a sua origem deficiência. precisa ser um ato proposto pelo Poder Executivo e • Propor diretrizes, acompanhar planos, políti- legitimado, em forma de lei, pelo Poder Legislativo. cas e programas nos segmentos da administra- Desse modo será instituído um conselho na estru- ção local/regional para garantir os direitos e a tura do Estado, o qual não ficará, de forma alguma, integração da pessoa com deficiência. submetido a influências partidárias. A defesa dos • Acompanhar o planejamento e avaliar a execu- direitos humanos é algo maior, com sentido de li- ção, mediante relatórios de gestão, das políticas e berdade e de cidadania. programas setoriais de educação, saúde, trabalho, A criação de conselhos é garantida pela Consti- assistência social, transporte, cultura, turismo, tuição Federal de 1988, mas são necessárias a ela- desporto, lazer, política urbana e outras que ob- boração e a apresentação de um projeto de lei à As- jetivem a integração da pessoa com deficiência. sembléia Legislativa/Câmara dos Vereadores. • Opinar e acompanhar a elaboração de leis esta- Há vários caminhos para proposição de projetos duais e municipais que tratem dos direitos da de lei, mas o mais fácil é identificar lideranças do pessoa com deficiência. governo estadual/municipal comprometidas com a • Recomendar o cumprimento e divulgar as leis causa da pessoa com deficiência, que poderá enca- estaduais e qualquer norma legal pertinentes minhar esses projetos ao Chefe do Poder Executi- aos direitos da pessoa com deficiência. vo, o qual deverá encaminhá-lo ao Legislativo para • Propor a elaboração de estudos e pesquisas que aprovação. Conforme a realidade local, o projeto de objetivem a melhoria da qualidade de vida da lei que cria o conselho poderá ser encaminhado di- pessoa com deficiência. retamente ao Poder Legislativo. • Propor e incentivar a realização de campanhas Uma vez transformado em lei estadual ou mu- visando à prevenção de deficiências e à promo- nicipal, o conselho de direitos da pessoa com defi- ção dos direitos da pessoa com deficiência. ciência delibera sobre o seu regimento interno – as • Receber e encaminhar aos órgãos competentes normas de funcionamento, em que são previstas as as petições, denúncias e reclamações formu- situações ordinárias e as responsabilidades da estru- ladas por qualquer pessoa ou entidade, quan- tura diretora, das comissões, das eleições, dos man- do ocorrer ameaça ou violação de direitos da datos etc. De igual importância reveste-se a elabora- pessoa com deficiência, assegurados nas leis e ção de um fundo, no qual devem estar consignadas na Constituição Federal, exigindo a adoção de a fonte orçamentária e a gestão financeira indispen- medidas efetivas de proteção e reparação. sáveis para a execução das suas atividades. • Convocar Conferências de Direitos da Pessoa O conselho é uma instância superior de delibera- com Deficiência, de acordo com o Conselho ção colegiada, de natureza permanente, cujo objetivo Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de principal é propor, acompanhar e avaliar as políticas Deficiência (CONADE). 185
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania + SAIBA MAIS cer o conceito de democracia participativa, com ca- racterística semidireta, ou seja, não desconsidera os • Democracia participativa: O conceito de democra- representantes, mas aproxima a sociedade da arena cia sofre então uma nova guinada em sua dinâmica decisória. De acordo com alguns teóricos, a demo- trajetória. O sistema representativo já não responde cracia participativa passa a configurar-se como um aos anseios da sociedade, e a democracia direta pa- continuum entre a forma direta e a representativa. rece inviável. Como resultado, começa a se fortale- (http://www.al.sp.gov.br) * ANOTAÇÕES 186
AULA 6 — Conselhos de Defesa de Direitos: da Criança e do Adolescente (ECA) AULA ____________________ 6 CONSELhOS DE DEfESA DE DIrEITOS: DA CrIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) Conteúdo • Situação epidemiológica: vulnerabilidade em que vivem as crianças e adolescentes no país e os gran- des desafios relacionados com as doenças infectoparasitárias e outros agravos que estão relaciona- dos com estilo de vida, tais como: alcoolismo, tabagismo, doenças sexuais, gravidez precoce, uso de drogas lícitas e não-lícitas, alimentação inadequada, desamparo, trabalho infantil, exploração sexual, violência, acidentes, suicídio, entre muitos outros • Síntese demográfica: o comportamento sociodemográfico e o espaço ocupado pelas crianças e ado- Unidade Didática – Conselhos Populares e Cidadania lescentes no conjunto da população do país em termos da qualidade de vida e de oportunidades de real desenvolvimento sociocultural • A contribuição e o impacto das lutas e reivindicações da sociedade pela participação efetiva no mo- vimento durante a Assembléia Nacional Constituinte, na promulgação da Constituição Federal de 1988 e com a regulamentação do ECA • Conselhos de Direito da Criança e Adolescente enquanto instância de participação e de controle social, na busca da superação das desigualdade sociais e da conquista da cidadania Competências e habilidades • Analisar os dados da realidade e da qualidade de vida das crianças e dos adolescentes • Reconhecer a vulnerabilidade da criança e do adolescente e se comprometer com a luta pela efetiva atuação do ECA • Discutir o papel atual e o potencial dos conselhos de direitos e do Estatuto da Criança e do Adoles- cente como mecanismos de controle social e participação • Refletir sobre a sua experiência de relacionamento ou participação em conselhos da criança e do adolescente, procurando extrair ensinamentos e se comprometendo em dar seu contributo para me- lhorar o desempenho desse órgão no processo de formação dos conselheiros e da implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente Atividade em grupo com professor local e auto-estudo • A partir do texto, com olhar crítico destacar e comentar os desafios para as políticas públicas no tocante à qualidade de vida e à garantia dos direitos da criança e do adolescente • Discutir o papel atual e o potencial dos conselhos de direitos e do Estatuto da Criança e do Adoles- cente como mecanismos de controle social e participação • Comentar sobre a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente para a criança e adolescente • Discutir e apresentar sugestões de como o assistente social poderá contribuir, com a reversão do quadro dramático da qualidade de vida da criança e do adolescente Duração 2h/a – via satélite com o professor interativo 2h/a – presenciais com o professor local 6h/a – mínimo sugerido para auto-estudo 187
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania ALGUMAS INFORMAÇÕES SOBRE CRIANÇA E Brasil. Enquanto 30% dos brasileiros são conside- ADOLESCENTE rados pobres (pessoas que vivem com rendimento Prezado acadêmico: Não sei se você sabe que o mensal familiar até meio salário mínimo per capita), grupo das crianças constitui a maior demanda/pro- entre as pessoas de 0 a 17 anos esse percentual é de cura pelos serviços de saúde. Por outro lado, embo- 46%. Portanto, crianças e adolescentes que vivem ra a situação do adolescente seja um pouco menor, com um rendimento mensal familiar de mais de 5 eles, juntos, constituem-se em população que me- salários mínimos são apenas 1,7%. As maiores taxas rece especial atenção, devido aos agravos à saúde de de crianças e adolescentes pobres estão na Região que são acometidos, em decorrência das suas carac- Nordeste, com 68% – e 37% desses vivem apenas terísticas peculiares, além da sua interação e influ- com ¼ do salário mínimo. As regiões Sul e Sudes- ência dos fatores sociais e culturais. te apontam melhores condições para as crianças e Vale destacar que somente após a Segunda Guer- adolescentes, com 30% e 32%, respectivamente, ra Mundial se pôde vislumbrar algum interesse por embora a representação de pessoas na faixa etária parte das políticas públicas pelas questões da infân- de 0 a 24 anos tenha diminuído significantemente cia e adolescência. Nas últimas décadas esse grupo de 50% em 1997 para 43% em 2007 (IBGE, 2008). vem sendo alvo de grande preocupação e de vários As crianças, adolescentes e jovens representavam estudos. 50% da população do país em 1997 e, em 2007, pas- Segundo Osório (1991), esse interesse é universal saram para 43%. Com isso, a faixa etária de 0 a 6 anos, separadamente, foi a que mais diminuiu nesse e advém de duas circunstâncias principais: período. O grupo representava 13,6% da população • A explosão demográfica do pós-guerra, que e agora são apenas 10,5% do total. trouxe como imediata conseqüência o signifi- Outro aspecto importante nesse contexto é a cativo crescimento do percentual da população mortalidade infantil. Embora ainda seja alta se infanto-juvenil mundial. comparada a outros países emergentes, como a Rús- • A ampliação da faixa etária, com o reconheci- sia (onde o índice está entre 14/1.000 e 19/1.000), mento das características histórico-sociocultu- no Brasil caiu de 35,2/1.000 para 24,3/1.000 em 10 rais, antes negligenciadas, pois a adolescência anos, ou seja, para cada 1.000 crianças que nascem, era vista meramente como aquela etapa de tran- 24,3 morrem antes de completar 1 ano de vida. sição entre a infância e a idade adulta, que coin- Esse é o cenário triste da situação de vulnerabilida- cidia com o limite biológico da puberdade. de em que vivem as crianças e adolescentes no país. Hoje as preocupações com o grupo infanto-ju- Esses dados também representam os grandes desafios venil extrapolam o interesse cognitivo sobre uma a serem resolvidos. Isso sem falar nos percentuais/in- etapa evolutiva do ser humano, para, por meio de- dicadores da situação epidemiológica, ou seja, os de- les, procurar estudar todo um processo de aquisição safios relacionados com as doenças e outros agravos das habilidades, transformações, pelas quais todos que estão em processo de transição, que associa os passam necessariamente sem, contudo perder sua problemas antigos, especialmente as doenças infec- individualidade, pois as transformações se proces- toparasitárias, e os novos problemas relacionados ao sam de modos distintos, assumindo significados di- estilo de vida, tais como alcoolismo, tabagismo, doen- ferentes, em função do contexto sociocultural e da ças sexuais, gravidez precoce, uso de drogas lícitas e classe a que pertence a pessoa. não-lícitas, alimentação inadequada, desamparo, tra- balho infantil, exploração sexual, violência, acidentes, SÍNTESE DEMOGRÁFICA suicídio, entre muitos outros. As crianças, adolescentes e jovens representam a Por outro lado, olhando os caminhos percorridos faixa da população que mais sofre com a pobreza no nesses 18 anos pela efetivação do Estatuto da Crian- 188
AULA 6 — Conselhos de Defesa de Direitos: da Criança e do Adolescente (ECA) ça e do Adolescente no Brasil – Lei 8.069, de julho tões construídas, pensadas e relacionadas com seu de 1990. Ficam evidentes os conflitos peculiares do contexto social, e que eles poderão fazer indagações período de transição da construção de um novo à ciência, buscar explicações mais completas para o modelo organizacional pedagógico, que se vem que de algum modo já conhecem. consolidando numa prática mesclada por atitudes fortemente conservadoras, reprodutivista, ao lado CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO da tendência que emerge da sociedade civil e ampa- ADOLESCENTE rada pelo arcabouço legal constitucional a partir de A Assembléia Nacional Constituinte referendou 1988, no tocante à política de promoção dos direitos duas emendas populares com mais de 1,5 milhão da criança e do adolescente. de assinaturas de adultos, crianças e adolescentes Note bem, “crianças e adolescentes precisam de e inscreveu na Constituição Federal de 1988 o seu tempo, espaço e condições favoráveis para realizar Artigo 227, posteriormente regulamentado com sua transição nas várias etapas em direção à vida a promulgação do Estatuto da Criança e do Ado- adulta. Os impulsos internos e os estímulos exter- lescente (ECA), em 13 de julho de 1990, influindo nos são ingredientes necessários para as mudanças radicalmente no destino da infância e adolescência corporais e para a consolidação da personalidade e no Brasil. dos progressos emocionais e sociais. Essas transfor- Esse fato é de extrema relevância para nós, pois, mações podem ser influenciadas de maneira positi- a partir do ECA, a criança e o adolescente passaram va e saudável, ou negativa, e distorcidas por situa- a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, consi- ções de risco.” (SILVA, 1998). derados em sua condição de pessoas em desenvol- Concluímos, caro aluno: Prever e prevenir situa- vimento e a quem devemos atenção e prioridade ções de riscos sociais e agravos à saúde das crianças absoluta, seja na formulação de políticas públicas e dos adolescentes não são necessariamente detectar e/ou destinação de recursos nas diversas instâncias prognósticos sombrios, mas demonstrar necessida- político-administrativas do país. de de nos mantermos atentos e fazermos interven- ções precocemente. Portanto, como emergência de fazer cumprir a lei para garantir a promoção dos direitos da criança e Criar espaços educativos e não somente infor- do adolescente, o presidente do Conselho Nacional mativos, vinculando o cognitivo com o afetivo da dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONAN- criança e do adolescente, a fim de desenvolver as ha- bilidades psicossociais, como o desenvolvimento e o DA), no uso de suas atribuições legais estabelecidas fortalecimento da auto-estima, do senso crítico, da na Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991, no Decreto capacidade de exercitar a criatividade e espontanei- 5.089, de 20 de maio de 2004, na Constituição Fe- dade, de participar em grupo e resistir à sua pressão, deral de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adoles- enfim, de estimular atitudes e valores que possam cente – Lei Federal 8.069/90, dispõe sobre a criação influenciar na capacitação de crianças e adolescen- e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da tes para serem agentes de transformação e partíci- Criança e do Adolescente, em 15 de junho 2005, e pes dos movimentos que lutam pela garantia dos resolve: direitos humanos e da cidadania. Cabe também nesse contexto a colocação da Das regras e princípios gerais Holanda (1981), ao dizer que é importante a com- Na União, Estados, no Distrito Federal e nos mu- preensão de que a luta pela conquista dos direitos nicípios haverá um único Conselho dos Direitos da humanos e da cidadania será sempre mais rica e Criança e do Adolescente, composto paritariamente significativa para os adolescentes e comunidades, se de representantes do Governo e da sociedade civil partir de suas próprias experiências de vida, ques- organizada, garantindo a participação popular no 189
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania processo de discussão, deliberação e controle da po- deverão ser publicados nos órgãos oficiais e/ou lítica de atendimento integral aos direitos da criança na empresa local, seguindo as mesmas regras de e do adolescente, que compreende as políticas sociais publicação dos demais atos do Executivo. básicas e demais políticas necessárias à execução das medidas produtivas e socioeducativas dispostas nos Composição e mandato artigos 87, 101 e 112 da Lei 8.069/90 (ECA, 1990). • Os conselheiros representantes do Governo de- • O Conselho dos Direitos da Criança e do Ado- verão ser designados pelo Chefe do Poder Exe- lescente deverá ser criado por lei específica, in- cutivo no prazo máximo de 30 dias após a sua tegrando a estrutura do Governo federal, dos posse. Estados, do Distrito Federal e dos municípios, • De acordo com a estrutura administrativa dos com total autonomia decisória quanto às ma- diferentes níveis de governo deverão ser desig- térias de sua competência. nados representantes dos setores responsáveis • As decisões tomadas pelo Conselho dos Diretos pelas políticas sociais básicas, direitos huma- da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas nos, finanças e planejamento, e para cada titu- atribuições e competências, vinculam as ações lar deve-se indicar um suplente. governamentais e da sociedade civil organiza- • O exercício da função de conselheiro, titular da em respeito aos princípios constitucionais e suplente requer disponibilidade para efetivo da participação popular e da prioridade abso- desempenho de suas funções em razão do inte- luta à criança e ao adolescente. resse público e da prioridade absoluta assegu- • Descumpridas suas deliberações, o Conselho rados aos direitos da criança e do adolescente. dos Diretos da Criança e do Adolescente repre- • Os conselheiros representantes da sociedade sentará ao Ministério Publico para as providên- civil são eleitos por meio de assembléia especí- cias cabíveis e aos demais órgãos legitimados fica e entre as organizações não-governamen- no artigo 210, da Lei 8.069/90, para demandar tais. O mandato dos conselheiros pertence à em Juízo por meio de ingresso de ação manda- entidade eleita, que os indica para atuar como mental ou ação civil pública. seus representantes. • O Ministério Público monitora e fiscaliza o Funcionamento e competências processo de eleição dos membros da sociedade • Cabem à Administração Pública, no nível cor- civil. respondente, o custeio ou o reembolso das des- • A cassação do mandato dos conselheiros, em pesas decorrentes de transporte, alimentação e qualquer hipótese, demandará a instauração de hospedagem dos membros do conselho, titula- procedimento administrativo específico, no qual res ou suplentes, para que se façam presentes se garanta a decisão tomada por maioria absolu- às reuniões ordinárias e extraordinárias ou em ta de votos dos componentes do conselho. eventos de interesse do conselho. • Não deverão compor os Conselhos dos Direi- • É de responsabilidade da Administração Públi- tos da Criança e do Adolescente, no seu âmbito ca, no nível correspondente, fornecer recursos de funcionamento: Conselho de Políticas Pú- humanos e estrutura técnica, administrativa e blicas, representantes que exerçam simultanea- institucional necessários ao funcionamento do mente cargo ou função comissionada de órgão conselho, inclusive dotação orçamentária para governamental e de direção em organizações capacitação dos conselheiros. da sociedade civil, autoridades do Judiciário, • Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Ado- Legislativo, Ministério Público e Defensoria lescente são de caráter deliberativo e seus atos Pública. 190
AULA 6 — Conselhos de Defesa de Direitos: da Criança e do Adolescente (ECA) Atribuições dos conselhos, registro das Por fim, temos que ter em mente que o espaço entidades e programas dos conselhos, além de representarem instância de • Competem aos conselhos o registro e a inscri- Participação e de Controle Social, são também ins- ção das organizações da sociedade civil e gover- tâncias de formação dos cidadãos. Os espaços dos namentais sediadas em sua base territorial que conselhos representam instâncias de fomento e for- executam programas de atendimento à criança mação para a democracia. e ao adolescente e a suas respectivas famílias. + • Cabe aos conselhos, a cada dois anos, realizar SAIBA MAIS o recadastramento das entidades e dos progra- mas em execução, certificando-se de sua con- • Emendas populares: Regimento da Assembléia Na- tinua adequação à política de promoção dos cional Constituinte acolheu o pedido do Plenário direitos da criança e do adolescente; Nacional Pró-Participação Popular na Constituinte • Os conselhos devem elaborar e publicar as nor- e admitiu a iniciativa de emendas populares. Por mas, critérios e os documentos para as entida- essa via, a população obtinha o direito a uma parti- des que concorrem ao registro e à entrada na cipação mais direta na elaboração da Constituinte. rede de promoção à criança e ao adolescente. O direito de apresentar emendas foi uma grande vi- tória alcançada pela pressão do povo. Nada menos • O conselho deverá vetar a entrada de entidades de que 122 emendas foram propostas, alcançando o e programas que não cumpram os requisitos total de 12.265.854 assinaturas. (http://www.dhnet. específicos e necessários ao ingresso às políti- org.br) cas de atenção à criança e ao adolescente. • Caráter deliberativo: O caráter deliberativo está • Os conselhos não concederão registros para assegurado no princípio da participação popular funcionários de entidades ou inscrição de pro- na gestão pública, consagrado na Constituição de gramas que desenvolvam apenas atendimento 1988, e são instituições cujo sentido é a partilha do em modalidades educacionais formais de edu- poder decisório e a garantia de controle social das cação infantil, ensino fundamental e médio. ações e políticas com fins da garantia de direitos • Se constatado prejuízo à criança e ao adoles- conquistados. Portanto, conselhos são espaços de- cente, decorrentes da impossibilidade do re- liberativos e de controle social da coisa pública. No entanto, nem todas as legislações ordinárias consi- passe de recursos conforme as normas e leis deraram esse aspecto ao definir a criação e as com- estatutárias, os conselhos, União e/ou Estados petências dos conselhos dos direitos. (http://www. deverão acionar o Ministério Público para as dhnet.org.br) providências cabíveis. * ANOTAÇÕES 191
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania AULA Conselhos Populares Unidade Didática – ____________________ 7 e Cidadania CONSELhOS DE DEfESA DE DIrEITOS: DA MULhEr “Não se nasce mulher, torna-se mulher.” • Christine de Pisan – 1405. Ela escreveu o livro Simone de Beauvoir, 1948 La Cité dês Dames, sendo considerada como a primeira mulher a protestar contra o precon- Caro aluno: Antes de iniciarmos, vamos rever al- ceito e a discriminação. guns aspectos da história de lutas e conquistas das mulheres para situarmos o nosso bate-papo no con- • Olympe de Gouges – 1759. Lançou o manifes- texto. to Declaração dos Direitos da Mulher. Essa re- volucionária francesa denunciou a Declaração dos Direitos do Homem como instrumento de FAZENDO UMA RETROSPECTIVA HISTÓRICA: cidadania restrita ao sexo masculino. Ela foi DIALOGANDO E RECUPERANDO INFORMAÇÕES decapitada. É sabido que a história das mulheres e de suas • Primeira legislação brasileira – 1827. Desti- lutas é desconhecida pela maioria da população e nada à educação da mulher, regulamentava a pelas mulheres em geral. Um dos grandes desafios participação de meninas somente nas escolas e compromissos dos assistentes sociais atuantes, no contexto das políticas voltadas para a mulher, é co- elementares. nhecer e dar visibilidade a essa história, que repre- • Nísia Floresta – 1838. Considerada como a senta uma longa trajetória de lutas e conquistas que precursora das idéias de igualdade e indepen- outras mulheres conhecidas e desconhecidas trava- dência da mulher no Brasil. Defendeu investi- ram para que hoje possamos desfrutar de melhores mentos em educação para mulheres, introdu- condições de vida e oportunidades de reconheci- ziu na prática dos trabalhos manuais das me- mento. ninas a aprendizagem de línguas estrangeiras, Vamos aqui citar algumas mulheres, protagonis- português, geografia. Defendeu a emancipação tas dessa história, e algumas iniciativas relevantes. dos escravos, liberdade de cultos e a federação Olha! Pode até parecer exaustivo, mas vale a pena das províncias, com o sistema de governo repu- esse resgate em sua cronologia dentro das déca- blicano. das, pois isso nos dá a real dimensão da dinâmica • Franca – 1848. Conheceu a nova revolução. do processo que, silenciosamente, vem se consoli- As mulheres agora reivindicavam a igualdade dando. Claro que não é possível descrever todos os jurídica, o direito ao voto e a equiparação de eventos, apresentaremos os mais importantes: salários. 192
AULA 7 — Conselhos de Defesa de Direitos: da Mulher • Argentina Joana Paula Manso de Noronha nal dos Direitos da Mulher. Nesse ano surge a – 1852. Funda no Rio de Janeiro o Jornal das primeira Delegacia de Atendimento Especiali- Senhoras para discutir sobre o melhoramento zado à Mulher, em São Paulo. social e a emancipação da mulher. • 1988. A Constituição Brasileira traz avan- • Governo Brasileiro – 1879. Abriu as institui- ços que asseguram igualdade entre homem e ções de ensino superiores do país às mulheres, mulher, da licença à maternidade de 120 dias, mas a jovem que optava por esse caminho fica- reconhece a violência doméstica e cria meca- va sujeita a pressões e à desaprovação social. nismos para o enfrentamento, entre outros. • Rita Lobato Velho Lopes – 1887. Tornou-se a • 1990. São criadas redes temáticas, como a Rede primeira mulher a receber o grau de médica, Nacional de Direitos Reprodutivos; no Brasil; • 2006. É promulgada a Lei 11.340/06, conhecida • Nova Zelândia – 1893. É o primeiro país a re- como Maria da Penha, que garante mecanis- conhecer o direito de voto às mulheres. mos para coibir e prevenir a violência contra a • Brasil – 1906 a 1922. Muitas lutas e conquistas, mulher. como participação das mulheres em sindicatos, movimentos das mulheres em favor da jornada MULHER: SITUAÇÃO SOCIODEMOGRÁFICA de trabalho de 8 horas; Deolinda Daltro fundou Caro acadêmico: Você sabia que as informações o Partido Republicano Feminista; 1910, conquis- demográficas são ferramentas importantes na prá- ta do direito de ingressar nos serviços públicos; tica dos trabalhadores das diferentes áreas, especial- Bertha Lutz funda a Federação Brasileira pelo mente para os assistentes sociais? Portanto, vamos Progresso Feminino. Ela influencia a inclusão do continuar o nosso papo e você compreenderá essa voto para mulheres; 1920, Alzira Soriano se elege importância no final desta aula. primeira prefeita do Brasil e da América Latina. O Brasil nas últimas décadas passou por im- • Governo de Getúlio Vargas – 1932. Aprova de- portantes transformações na estrutura e dinâmica creto que regulamento o direito de voto à mu- da sua população, com diminuição progressiva da lher; nesse mesmo ano, Maria Lenk é a primei- mortalidade em geral e uma queda abrupta da taxa ra atleta brasileira a participar das Olimpíadas; de fecundidade, que passou de 5,8 filhos por mu- 1933, Carlota Pereira Queirós se elege deputa- lher, em 1970, para 2,3, em 2000, e em 2007 a média da federal. é de 1,95 filho, trazendo a taxa de crescimento po- • Simone de Beauvoir – 1948 a 1980. lança o li- pulacional para 1,4 ao ano. Do total da população vro que dá nova fase no movimento mundial, de aproximadamente 185 milhões de habitantes, as O Segundo Sexo. O livro analisa a condição da mulheres são maioria, representando 51% da popu- mulher, tornando-se marco para fundamenta- lação do país. ção das reflexões feministas dos anos 60. Conforme a Síntese dos Indicadores Sociais • Izabel Perón – 1975. Se elege como a primeira (IBGE, 2008), a população ficou mais idosa e dimi- mulher presidente; nuiu o número de jovens, e a expectativa de vida do • As Nações Unidas instituem o Ano Internacio- brasileiro ao nascer cresceu mais de três anos, ou nal da Mulher, após conferência do México; seja, passou de 69,3 anos, em 1997, para 72,7 anos, • 1977. É aprovada a Convenção Contra Todas em 2007. As mulheres ainda vivem: em média, 76,5 as Formas de Discriminação Contra a Mu- anos, contra os 69 anos vividos pelos homens. Essa lher; aprovada a Lei do Divórcio. diferença do índice entre homens e mulheres já está • 1985. A Câmara dos Deputados aprova o Pro- cientificamente comprovada. A maior mortalida- jeto de Lei 7.353, que criou o Conselho Nacio- de dos homens é percebida desde o momento do 193
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania nascimento, quando são registrados mais óbitos de responsabilidades definidos e atribuídos à mulher bebês do sexo masculino. “Existe uma predisposição e ao homem. genética, mas as taxas aumentam com os números Vamos avançar um pouco mais? Verificar os as- de óbitos relacionados a causas violentas, como aci- pectos importantes que demarcam essas diferenças: dentes de trânsito e homicídios.” A escolarização – As mulheres são mais escola- Podemos verificar que em 2007 a quantidade de rizadas em relação aos homens e apresentam taxas mulheres idosas é superior à de idosos. Havia 79 ho- de analfabetismo inferiores. No entanto, essa van- mens com mais de 60 anos para cada 100 mulheres tagem ainda não se reflete no mercado de trabalho. nessa faixa etária. Quanto maior a idade, maior a É precisamente nesse campo que se concentra boa diferença entre os sexos: no grupo de 65 anos ou parte das discussões, das desigualdades de gênero e mais de idade, são 76 homens para cada 100 mu- das demandas pela inserção feminina nos espaços lheres; com 70 anos ou mais, chega-se a 72 homens de trabalho potencialmente produtores da sonha- para 100 mulheres. Verificamos nas áreas rurais que da autonomia econômica e social. Demanda ainda o número de homens supera o de mulheres: 107 ho- muitas lutas no que se refere à garantia de condições mens para cada 100 mulheres. Segundo o Instituto igualitárias de entrada e permanência nesse cenário, Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2008), a bem como pelas remunerações equiparadas. explicação desse fato está na predominância da ati- Mundo do trabalho, discriminação e cidadania vidade tipicamente rural em algumas regiões, onde – Persiste a divisão dos trabalhos que têm como con- a presença masculina é dominante. seqüência a sobrecarga e dupla jornada de trabalho. Olha só um fato interessante: Quando compara- Pesquisas apontam que 92% das mulheres ocupadas mos esses dados com alguns países emergentes do dedicam-se aos afazeres domésticos, contra 51,6% bloco do Brasil, como Índia, África do Sul e Chi- dos homens que se encontram na mesma situação. na, podemos verificar algumas diferenças entre os Além de trabalharem fora, elas gastam 25 horas se- gêneros na expectativa de vida. Na Índia, existem manas com trabalhos domésticos e os homens 10 107,3 homens para cada 100 mulheres, enquanto na horas. Essas diferenças na inserção no mercado de África do Sul a razão é de 96,9 homens para cada trabalho, aliadas a mecanismos discriminatórios e 100 mulheres. No entanto, a expectativa de vida na preconceitos baseados nos estereótipos, tais como África do Sul é de 49,3 anos, é 15,4 anos menor que o de incapacidade para liderança, insegurança para a observada na Índia. Já a China, que tem a maior assumir grandes cargos (cargos para homens e car- expectativa de vida entre esses países comparados, gos para mulheres), puxam para baixo a remunera- apresenta um índice de 73 anos para ambos os se- ção e as oportunidades de ingresso/inserção. xos. Existem, portanto, 106,8 homens em média Por outro lado, vale destacar aqui no Brasil algu- para cada 100 mulheres. mas alternativas concretas de desenvolvimento pelo Estado em território conjugado com o mundo dos COMPREENDENDO UM POUCO MAIS SOBRE direitos econômicos, sociais e civis: implementação GÊNERO de programas relacionados com saneamento básico Historicamente as diferenças biológicas entre e acesso à água, com urbanização de favelas ou cons- homens e mulheres foram transformadas em desi- trução e/ou permanência das mulheres no mercado gualdades sociais, atribuindo-se valores, comporta- de trabalho; articulação com agentes financeiros mentos, regras, tabus e mitos sobre o que deve ser operadores das agências de microcrédito urbano o feminino e o masculino. Nesse contexto está a produtivo; a regulamentação da Lei 11.340/06, de diferença entre sexo e gênero. Sexo é atributo bio- agosto de 2006, ou seja, Lei Maria da Penha. Essa foi lógico, enquanto gênero aponta as relações sociais uma ação afirmativa destinada à trabalhadora do- entre feminino e masculino. Refere-se a papéis e méstica como incentivo à formalização da ocupação 194
AULA 7 — Conselhos de Defesa de Direitos: da Mulher e qualificação. Já no âmbito das ações de igualdade nham um bom desempenho nessa esfera, esse é um de oportunidade no trabalho, a criação e instalação espaço em construção. As mulheres engajadas em da Comissão Tripartite de Igualdade de Oportuni- organizações da sociedade civil, partidos políticos, dade e de tratamento de Gênero Raça no Trabalho, instâncias colegiadas, como conselhos de políticas entre outras. públicas e de direitos, têm grandes oportunidades Cara(o) acadêmica(o): Essas iniciativas, entre de expressar suas idéias, reivindicações, e de parti- tantas outras, são instrumentos importantes para a cipar dos debates políticos, além de influenciar nas eqüidade e combate à discriminação no mundo do decisões políticas. trabalho. Políticas públicas: Qual é seu Espaço, mulher? Violência contra a mulher – Expressa aqui ou- Com essa conversa, pensamos que deu para per- tra marca importante das diferenças de gênero. Um ceber como as diferenças entre os gêneros se expres- problema complexo e de grande relevância no Bra- sam no contexto da sociedade e da cultura. Como e sil. Estudos realizados em 2006 apontam que, para por que as mulheres enfrentam uma série de dificul- 55% da população, a violência é um dos três princi- dades no trabalho, na vida pessoal, sexual, reprodu- pais problemas que afligem as mulheres, e 51% dos tiva, na família e também na política. Fica evidente entrevistados declaram conhecer ao menos uma que nas relações de gênero se trata de desigualdade mulher que já foi agredida pelo seu companheiro; de poder e conseqüentemente da discriminação das cerca de 43% das mulheres já foram vítima de al- mulheres. gum tipo de violência doméstica. É importante que se diga que no contexto das po- Para o enfrentamento da violência de gênero, é líticas publicas são instrumentos fundamentais para necessária a conjugação de esforços das diferentes a correção a superação das desigualdades sociais e a áreas da sociedade e das instâncias governamentais. Esse esforço compreende não apenas a dimensão do promoção de uma sociedade mais justa e igualitá- combate aos efeitos da violência contra a mulher, ria, especialmente no âmbito das instâncias gover- mas sobretudo as dimensões da prevenção, atenção, namentais dos diferentes níveis. Embora não sejam proteção e garantia dos direitos daquelas em situa- os únicos instrumentos, são caminhos de acesso aos ção de violência, bem como o combate à impuni- direitos constitucionais, explicitados nos Princípios dade dos agressores. Nesse sentido, a Constituição do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres Federal de 1988 assegura a assistência e proteção às (PNPM). vítimas de violência, além da garantia de mecanis- O referido plano traz benefícios não só para as mos para coibir todo e qualquer tipo de violência mulheres. É um plano que direta ou indiretamente contras os cidadãos. beneficia toda a sociedade, lembrando que 51% da Participação política – Arena de grandes desi- população é feminina. Contudo, para sua imple- gualdades de gênero, esse espaço é marcado pela mentação com eficácia, é imprescindível a parceria herança patriarcal da sociedade que se manifesta entre a União, os governos estaduais e municipais. É em diferentes campos, especialmente na participa- igualmente fundamental que a sociedade civil, em ção política. A história, a partir do século XX, toma especial as mulheres, conheça as ações propostas novos rumos e exige a inclusão de outros olhares, para que possa acompanhar a sua execução, de for- representando um passo adiante em direção a uma ma a assegurar direitos e melhorar a sua qualidade sociedade mais democrática, justa e igualitária. de vida em toda a sua diversidade. Nesse sentido, a participação política comporta Prezada(o) acadêmica(o): Vamos tocando em várias frentes, extrapola a presença em postos ele- frente e fazer uma síntese comentada dos seguintes tivos ou no aparato estatal. Embora as mulheres te- princípios: 195
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania • Igualdade e respeito à diversidade – mulheres • Justiça social – Implica o reconhecimento da e homens são iguais em seus direitos e sobre necessidade da redistribuição dos recursos e ri- esse princípio se apóiam as políticas de Estado quezas produzidas pela sociedade e a busca de que se propõem a superar as desigualdades de superação da desigualdade social, que atinge as gênero. No cumprimento desse princípio, exi- mulheres significativamente. gem-se respeito e atenção à diversidade cultu- • Participação e controle social – Devem ser ga- ral, étnica, inserção social, de situação econô- rantidos o debate e a participação das mulhe- mica e regional, assim como as características res na formulação, implementação, avaliação e peculiares das diferentes fases da vida de cada controle social das políticas públicas. grupo. Demandam-se a priorização de ações afirmativas e a participação plena das mulheres no processo de formulação, execução e moni- CONSELHOS DOS DIREITOS DA MULHER toramento das políticas públicas a elas direcio- Caro(a) acadêmico(a): Após este breve estudo nadas. relativo às questões da mulher, você com certeza já • Eqüidade – o acesso de todas as pessoas aos tem idéia do papel dos conselhos desse grupo. direitos universais deve ser garantido por A Constituição Federal de 1988, em seu artigo meio de ações de caráter universal, mas sem 3 , define os objetivos fundamentais da República o deixar de se realizarem ações específicas e afir- Federativa do Brasil e determina: “Promover o bem mativas para os grupos historicamente discri- de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, minados, como os negros, índios, idosos etc. cor, idade e qualquer outra forma de discriminação. Tratar desigualmente os desiguais, buscan- Nesse princípio legal encontramos respaldo para do-se a justiça social, requer pleno reconheci- intensificar a batalha pelo reconhecimento dos di- mento das necessidades peculiares dos grupos reitos da mulher e das suas conquistas. de mulheres. Conselho Nacional dos Direitos da Mulher • Autonomia das mulheres – deve ser assegura- (CNDM) – Órgão colegiado de natureza consultiva do às mulheres o poder de decisão sobre suas e deliberativa, no âmbito de suas competências, in- vidas e corpos, assim como as condições de in- tegrante da estrutura básica da Secretaria Especial de fluenciar os movimentos em sua comunidade Políticas para as Mulheres da Presidência da Repúbli- e país. Essa autonomia requer o rompimento ca, criado pela Lei no 7.353, de 29 de agosto de 1985, com a dependência, exploração, subordinação tem por finalidade, respeitadas as demais instâncias e discriminação em todos os sentidos. decisórias e as normas de organização da adminis- • Laicidade do Estado – As políticas públicas de tração federal, formular e propor diretrizes de ação Estado devem ser formuladas e implementadas governamental voltadas à promoção dos direitos das sem interferências de princípios religiosos, de mulheres e atuar no controle social de políticas públi- forma a assegurar efetivamente os direitos con- cas de igualdade de gênero. sagrados pela Constituição Federal de 1988. • Universalidade das políticas – esse princípio Ao CNDM compete: deve ser traduzido em políticas permanentes I – Participar na elaboração de critérios e parâ- nas três esferas de governo, caracterizadas pela metros para o estabelecimento e implementação de indivisibilidade, integralidade e intersetoria- metas e prioridades que visem a assegurar as condi- lidade dos direitos, e combinadas às políticas ções de igualdade às mulheres; públicas de ações afirmativas, percebidas como II – Apresentar sugestões para a elaboração do transição necessária em busca da efetiva igual- planejamento plurianual do Governo Federal, o es- dade e eqüidade de gênero, raça e etnia. tabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alo- 196
AULA 7 — Conselhos de Defesa de Direitos: da Mulher cação de recursos no Orçamento Anual da União, sentante de cada área ministerial do Governo Fede- visando a subsidiar decisões governamentais relati- ral e da Presidência da República, e 21 representantes vas à implementação do Plano Nacional de Políticas de entidades da sociedade civil, de caráter nacional, in- para as Mulheres (PNPM); dicadas pelas entidades escolhidas em processo seleti- III – Propor a adoção de mecanismos e instru- vo; e três mulheres com notório conhecimento das mentos que assegurem a participação e o controle questões de gênero e atuação na luta pela promoção social sobre as políticas públicas para as mulheres; e defesa dos direitos das mulheres. IV – Acompanhar, analisar e apresentar suges- As integrantes são substituídas por sete suplentes, tões em relação ao desenvolvimento de programas a serem definidas no processo seletivo. O processo e ações governamentais e a execução de recursos seletivo é aberto a todas as entidades que tenham públicos para eles autorizados com vistas à imple- objeto relacionado a políticas de igualdade de gê- mentação do PNPM; nero, devendo as vagas ser preenchidas a partir de V – Manifestar-se sobre o mérito de iniciativas le- critérios objetivos previamente definidos em edital gislativas que tenham implicações sobre os direitos expedido pelo CNDM das mulheres; VI – Propor estratégias de ação visando ao acom- São atribuições do CNDM: panhamento, avaliação e fiscalização das políticas • Formular diretrizes e promover políticas em de igualdade para as mulheres, desenvolvidas em todos os níveis da Administração Pública dire- âmbito nacional, bem como à participação social no ta e indireta, visando à eliminação das discri- processo decisório relativo ao estabelecimento das minações que atingem a mulher. diretrizes dessas políticas; • Prestar assessoria ao Poder Executivo na elabo- VII – Apoiar a Secretaria Especial de Políticas ração, execução e avaliação de programas, pro- para as Mulheres na articulação com outros órgãos jetos nas questões relacionadas à mulher. da administração pública federal e os governos esta- • Estimular, apoiar e desenvolver estudos e o de- duais, municipais e do Distrito Federal; bate da condição da mulher, propor medidas VIII – Participar da organização das conferências de intervenção, objetivando eliminar todas as nacionais de políticas públicas para as mulheres; formas de discriminação contra a mulher. IX – Articular-se com órgãos e entidades públi- • Sugerir ao Presidente da Republica a elabora- cos e privados visando a incentivar e aperfeiçoar o ção de projetos de lei que visem a assegurar os relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a direitos das mulheres, assim como fiscalizar e promoção dos direitos da mulher; e exigir o cumprimento da legislação destinada à X – Articular-se com os movimentos de mulhe- mulher. res, conselhos estaduais e municipais dos direitos • Promover intercâmbio e firmar convênio com da mulher e outros conselhos setoriais para ampliar organismos nacionais e internacionais, públi- a cooperação mútua e o estabelecimento de estra- cos ou particulares, com o propósito de pro- tégias comuns de implementação de ações para a gramar políticas e programas do conselho. igualdade e eqüidade de gênero e fortalecimento do • Receber e examinar denúncias relativas à dis- processo de controle social. criminação das mulheres e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências Composição do CNDM efetivas. É constituído de 40 integrantes titulares, desig- • Manter canais permanentes de relação com os nados pela Secretaria Especial de Políticas para as movimentos de mulheres, apoiando o desen- Mulheres, observada a composição com um repre- volvimento de ações dos grupos autônomos, 197
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania sem interferências, e incentivar a participação programas, projetos entre as esferas de governo social e política das mulheres. e as demais entidades não-governamentais. • Acompanhar, fiscalizar a legislação em vigor, CONSELHOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DA exigindo seu cumprimento. MULHER • Indicar, avaliar medidas normativas que proí- Previstos em leis específicas. Órgãos vinculados à bam as discriminações das mulheres. estrutura governamental do Estado e/ou município • Receber e examinar denúncias relativas à dis- têm a função de elaborar, executar, fazer o acom- criminação de mulheres e encaminhá-las aos panhamento, fiscalização e avaliação da política sob órgãos competentes, exigindo providências a ótica de gênero, destinadas à igualdade de opor- efetivas. tunidades e de direitos entre homens e mulheres, • Manter canais permanentes de relação como os de forma a assegurar à população feminina o ple- movimentos de mulheres, apoiando o desen- no exercício de sua cidadania no âmbito do Estado, volvimento de ações dos grupos autônomos, municípios, constituindo uma nova categoria de sem interferências, e incentivar a participação órgão colegiado deliberativo. social e política das mulheres. • Integrar-se nos processos preparatórios das Da composição conferências de interesse das mulheres, estabe- Os conselhos estaduais e/ou municipais dos di- lecendo articulações com organismos de defesa reitos da mulher são formados por 21 integrantes das mulheres em âmbito nacional e internacio- e 3 suplentes, nomeadas pelo governador, prefeito, nal, além de promover a divulgação dos pactos dentre mulheres que tenham contribuído, de for- e convenções internacionais sobre as questões ma significativa, em prol dos direitos da mulher, as das mulheres, entre outras. quais serão conselheiras. Na composição dos conselhos farão parte com indicação de representantes as entidades de diver- + SAIBA MAIS sas expressões do movimento de mulheres gover- • Ação afirmativa: Esta ação afirmativa pode e deve namentais e não-governamentais, fóruns regionais ser utilizada para qualquer tipo de minoria, tanto de mulheres, de mulheres negras, de portadores de que o grupo que mais se tem beneficiado, nos Es- deficiência, grupos organizados de mulheres jovens, tados Unidos, com as medidas dessa ação é o das mulheres (brancas e negras, e mais aquelas do que de terceira idade, trabalhadoras rurais, comunida- estas). As chamadas políticas de ação afirmativa são des acadêmicas, núcleos de estudos de gênero das muito recentes na história da ideologia anti-racis- universidades, sindicatos, conselhos profissionais, ta. Nos países onde já foram implantadas (Estados partidos políticos, entre outros. Unidos, Inglaterra, Canadá, Índia, Alemanha, Aus- trália, Nova Zelândia e Malásia, entre outros), elas Da competência visam a oferecer aos grupos discriminados e excluí- • Formular diretrizes e promover políticas em dos um tratamento diferenciado para compensar as desvantagens devidas à sua situação de vítimas do todos os segmentos da administração para ga- racismo e de outras formas de discriminação. rantir os direitos das mulheres. (http://jus2.uol.com.br/ http://www.espacoacade- • Contribuir com a formação da população femi- mico.com.br) nina, fazer articulação e integração das ações, 198
AULA 8 — Conselhos de Defesa de Direitos: do Indígena e do Negro AULA ____________________ 8 CONSELhOS DE DEfESA DE DIrEITOS: DO INDígENA E DO NEgrO Conteúdo • Síntese da situação demográfica e contextualização histórica da população indígena e negra no Brasil • Os dispositivos legais da constituição dos conselhos de direito do índio e do negro • As competências e a natureza dos conselhos de direito do índio e do negro • Papel dos conselheiros no exercício da democracia no cotidiano dos conselhos Unidade Didática – Conselhos Populares e Cidadania Competências e habilidades • Analisar as causas do agravamento das desigualdades, discriminações das populações indígenas e dos negros no Brasil • Avaliar e discutir o papel atual e potencial dos conselhos do índio e do negro, enquanto espaços e mecanismos de participação • Analisar as experiências dos conselhos no tocante ao cumprimento das recomendações em espe- cial da participação dos usuários nos referidos conselhos, procurando contribuir para melhorar o desempenho desses órgãos no processo de formação dos conselheiros e da implantação efetiva da política de atenção aos referidos grupos Atividade em grupo com professor local e auto-estudo 1) Sobre o índio: • Com base no texto, destacar o conceito do índio e fazer comentários • Destacar as principais condutas de discriminação e desrespeito à cultura e hábitos das populações indígenas, em especial as mulheres • Citar as conquistas legais da população indígena e fazer comentários 2) Sobre a população negra: • Destacar as principais condutas, situações de discriminação e inferiorização da população negra que levou ao agravamento das desigualdades ao longo da história brasileira, em especial as mulheres • Debater sobre as informações demográficas da população negra, escolher uma delas (ex.: Educação ou trabalho etc.) e apresentar uma síntese • Citar as principais conquistas legais do negro Duração 2h/a – via satélite com o professor interativo 2h/a – presenciais com o professor local 6h/a – mínimo sugerido para auto-estudo 199
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania CONSELHOS DE DIREITOS: INDÍGENA E DO Índio: Contexto demográfico NEGRO É sabido que o processo de colonização levou à extinção de muitas sociedades indígenas que viviam “Meu pai aprendeu com a minha avó e eu também no território brasileiro e que tiveram suas terras ocu- com minha mãe e com ele. Durante a reza eu ia sem- padas pelos não-índios. Foram predominantemente pre junto (...) cada doença tem reza, e a reza, a cura, depende do dom do cacique. Eu aprendi orientada exploradas, confinadas e dominadas, seja pela ação pelo meu pai para que quando ele morresse conti- armada ou em decorrência do contágio por doen- nuasse ensinando para minha família. (...) A gente ças introduzidas pelos brancos, ou ainda pela im- fazia reza quando havia doente, quando era época posição de hábitos, costumes dos brancos e/ou pela de plantar e colher. E as crianças estavam sempre introdução de políticas sociais que não contempla- juntas” (SIC, 2006). vam as especificidades dos grupos. Alguns estudos sobre a população indígena apontam que os índios Introduzindo um bate papo de Índio no Brasil sobrevivem, não apenas biologicamente, Para início de conversa, vamos bater um papo de mas também do ponto de vista das tradições cultu- índio? Por falar nisso, o que você sabe sobre a po- rais, e comprovam também que essa população vem pulação indígena? Sabe muito mais do que aquela aumentando nas últimas décadas. frase célebre: “Esse é um programa de índio”. Quem A população indígena, que na época do desco- é o índio? brimento era em torno de 5.000.000 de índios, atu- Bem, como não somos indigenistas, não vamos almente as 225 diferentes sociedades somam cerca atrever a falar muito para não falar bobagem. Va- de 460 mil pessoas. No contexto demográfico do mos aqui fazer apenas uma breve introdução sobre Brasil, eles representam 0,25% da população. Con- essa temática. Procurando contextualizá-la na pers- siderando que essa informação refere-se às pessoas pectiva dos conselhos de direitos e da cidadania. que vivem em aldeias, estão fora as áreas urbanas. Para Darcy Ribeiro, o “índio é aquela parcela da Sem considerar ainda cerca de 55 grupos de índios população brasileira que apresenta problemas de isolados sobre os quais faltam informações. Essa po- inadaptação à sociedade brasileira, motivados pela pulação fala 180 línguas distintas. Os índios vivem conservação de costumes e hábitos ou meras lealda- nas mais distantes áreas das regiões brasileiras. des que a vinculam a uma tradição pré-colombiana. A grande concentração da população indígena está Ou, ainda mais amplamente: todo indivíduo reco- nas regiões Norte e Centro-Oeste do Brasil, princi- nhecido como membro por uma comunidade pré- palmente na área da Amazonas Legal. Existem índios colombiana que se identifica com a étnica diversa vivendo em áreas urbanas e rurais de todas as regiões da nacional e é considerada indígena pela popula- do país, com exceção de Piauí e do Rio Grande do ção brasileira com quem está em contato”. Norte, que não têm índios. Com essa distribuição se- Sabemos que as definições conceituais, por si, car- gue uma diversidade de cultural que pode ser enfoca- regam intenções política-ideológicas, já que muitas da tanto sob o ponto de vista das diferenças existentes vezes são definidas a partir de interesses de diferen- entre as sociedades indígenas e as não-indígenas ou tes ordens. De toda forma, esse é um conceito aberto, ainda sob as diferenças entre as muitas sociedade que um grupo de pessoas pode ser considerado indígena vivem no Brasil e que estão em contínua interação ou não se essas pessoas se consideram indígenas ou com a produção da realidade sociocultural do Brasil. se assim forem considerados pela população. Mas essa definição é adaptada pelo Estatuto do Índio na Índios filhos da terra: grandes desafios na Lei 6.001, de 19-12-73, que mantém as relações do conquista da cidadania Estado brasileiro com a população indígena até a É importante observar que para a população in- promulgação da Constituição Federal, 1988. dígena encontrar caminhos em direção à cidadania, 200
AULA 8 — Conselhos de Defesa de Direitos: do Indígena e do Negro o processo se inicia a partir do século XX, quando Conselhos de direitos indígenas: exercício do houve as primeiras discussões sobre os direitos dos controle social povos indígenas e da política indigenista, reconhe- Os conselhos estaduais dos direitos do índio são cendo e definindo sua condição social e jurídica órgãos colegiados de deliberação coletiva, previstos perante as leis do país. Assim como todos os mo- na Constituição Federal de 1988 e regulamentados vimentos sociais, o movimento indigenista vem em leis específicas em cada Estado, vinculados às es- lutando pela garantia legal e da efetivação dos seus truturas do Estado. Tem como finalidade promover, direitos fundamentais. em âmbito estadual, as políticas que visem a elimi- São um marco relevante na história desse povo nar as discriminações que atingem o índio e defen- as conquistas consubstanciadas na Constituição der seus interesses. Federal de 1988, que vieram mudar as concepções ideológicas vigentes, na medida em que ficaram Os Conselhos dos Direitos do Índio: Compe- reconhecidas a especificidade cultural e a diversi- tências: dade dos índios. E legitimaram qualquer processo • Estabelecer as diretrizes das políticas indige- judicial movido por eles por intermédio do Minis- nistas, bem como as ações propostas para o tério Público. Essas conquistas são frutos em gran- pronto desenvolvimento das políticas públicas de parte dos esforços pela superação das desigual- referentes às comunidades indígenas. dades sociais e das reivindicações de inclusão dos • Elaborar uma política global visando à elimi- inúmeros grupos indígenas espalhados pelo Brasil nação das discriminações contra o índio e pro- afora, em sua rede de articulação nacional e inter- mover a defesa de seus interesses em conformi- nacional. dade com a legislação em vigor. Nesse contexto indígena, cabe comentar a ótica de Borba & Godinho (1998), os quais dizem que • Estabelecer, em parceria com instituições pú- os direitos humanos ganham prioridade, posto que blicas e privadas sem fins lucrativos, as dire- sejam aqueles direitos comuns aos seres humanos, trizes e as condições operacionais para ação sem distinção de etnia, raça, sexo, nacionalidade, conjunta visando à racionalização, qualificação opção sexual, religião, grau de escolaridade, situa- e quantificação das ações de governo voltadas ção socioeconômica, opinião política, julgamento aos povos indígenas no Estado. moral, e que têm acima de tudo como princípio • Deliberar, apresentando sugestões aos órgãos maior o direito à vida digna, por parâmetro intrín- nacionais, estaduais, municipais e internacio- seco a todo ser humano. nais para a implementação de políticas públi- Enfim, como debatemos nas aulas anteriores, a cas de apoio aos povos indígenas e suas comu- cidadania deve ser compreendida na dimensão do nidades. estado de consciência em que o sujeito é alguém que • Analisar, dar parecer e deliberar sobre o conte- esteja em pleno gozo ativo de sua autonomia, em údo dos decretos, portarias ou normas oriun- plena capacidade de expressar suas idéias e intervir dos dos órgãos estaduais a serem encaminha- nas questões coletivas, e por meio de outras media- dos para publicação e cumprimento de deci- ções intervir nos assuntos de responsabilidade do sões referentes aos povos indígenas. Estado, contribuindo, assim, com a formulação, re- • Aprovar a programação e deliberar sobre a formulação das diretrizes e leis da sociedade da qual aplicação dos recursos públicos destinados às ele faça parte. E o espaço onde a população indíge- questões indígenas, supervisionar as obras, ser- na e não-indígena pode participar plenamente e de viços de assistência técnica, crédito, vistoria de forma legítima é no conselho de políticas públicas e toda ordem, ações de cadastro e outras previa- no conselho de direito. mente estabelecidas. 201
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania • Deliberar, determinar, quando necessário e con- “Somos seres humanos, não apenas índios. Temos veniente a instalação de Câmara Técnica para pensamentos, idéias, nossa cultura, nossa língua. Só aprofundar determinados temas específicos exi- queremos uma possibilidade de continuar a viver.” gindo emissão de pareceres às consultas feitas ao “Vocês brancos – nós vestimos suas roupas, co- conselho dando publicidade aos mesmos. memos como vocês, e por que isso? Porque nossa • Acompanhar, subsidiar os processos judiciais terra e nossa floresta que era cheia de árvores não que envolvem índio e comunidades indígenas, existem mais”, disse ela, falando com a ajuda de um sempre que solicitados. intérprete. “Só queremos um pedaço de chão para • Receber, examinar denúncias relativas à discri- plantar nossas roças e caçar.” minações do índio, requerendo providências “Os suicídios acontecem porque não existe justi- efetivas, entre outras. ça. A única justiça é para os empresários que inves- Da Composição: Os conselhos dos direitos do tem bilhões.” índio – Compõem-se de membros titulares e res- É importante verificar que esses depoimentos pectivos suplentes, sendo representantes do Poder mostram a devastação causada pelo álcool, pela Público das diferentes áreas sociais do Governo. Os exploração que leva à depressão na comunidade representantes dos povos indígenas são eleitos entre indígena, onde aumenta o número de suicídios de os seus pares nas comunidades das diferentes regi- jovens frustrados por viverem em reservas, sem ões, e os membros da sociedade civil são indicados conseguir alimentar suas famílias e confusos pelo representantes, especialmente das entidades que mundo diferente que os cerca. trabalham com as questões indígenas. Concluindo, ao falar desse tema complexo, especial Conselhos de Direitos: Negro e de domínio de poucas pessoas trabalhadoras nas “Não se pensou sequer em políticas para integrar áreas sociais, de direitos humanos e indigenistas, fica os ex-escravos à sociedade brasileira, tese abolicio- uma grande preocupação: os desafios são inúmeros, nista vencida. Chegou-se a pensar em mandá-los de é fundamental que os conselheiros e todos nós esteja- volta para a África, como os norte-americanos pen- mos atentos aos planos, programas e declarações que saram em fazer com a criação do Estado africano estão na agenda do Governo, pois o que está escrito de Libéria. Preferiu-se incrementar o aliciamento de em leis, programas e projetos não significa que sairá imigrantes, sabe quantos anos, que pudesse apagar do papel para se transformar em realidade. da paisagem brasileira o que veio a se chamar de A população indígena, em especial as mulheres e “mancha negra” (SILVA, 2000, p. 36). as crianças, merece o resgate de sua liberdade e da Para início de conversa, aquela perguntinha bási- vida digna. O desafio é o protagonismo, a participa- ca: de quem é o negro que estamos falando? ção. Envolver as mulheres indígenas nas discussões, no planejamento, na formulação de políticas e ações voltadas para si e para seu povo é, sem dúvida, a Analisando o contexto forma legítima de recuperar as tradições históricas, Não dá para falar das questões do negro sem, con- é para valer a força incansável da mulher indígena tudo, destacar o racismo. O racismo se manifesta no que sofre todas as formas de discriminações e de- Brasil há mais de 500 anos, fato que a história do sigualdades. Como nos dizeres de Verbisk (2006), Brasil está impregnada das marcas da escravidão. Os “mulher indígena, que nasce como fruto da mãe colonizadores europeus representaram tanto para terra, para semear um povo”. os índios, donos da terra brasileira, como para a po- “Faz-me chorar saber que tantas crianças estão pulação africana e afro-descendente, a dominação morrendo, tantos de nós estamos morrendo”, disse total de suas vidas, que se expressa das mais variadas Eliane Jucá da Silva, fazendo força para não chorar. formas de violência. Esses dois grupos étnicos, espe- 202
AULA 8 — Conselhos de Defesa de Direitos: do Indígena e do Negro cialmente o negro, foram utilizados como peças im- brasileira, instituído desde sempre no Brasil. Da es- portantes na economia durante séculos no contexto cravidão ao momento atual, a pobreza, a margina- brasileiro. A exploração, discriminação no uso da lidade, a violência e as discriminações de diferentes força de trabalho desses povos, representa a grande ordens, a que é submetida essa população, reforçam marca e foi apropriada de forma desumana. o preconceito e a interiorização da condição de in- No tocante às mulheres índias e às negras, elas ferioridade, que em muitos casos inibe a reação, a foram utilizadas como instrumento sexual, fonte de denúncia e a luta contra a discriminação vivida. prazer dos senhores. As negras serviram também Podemos notar que, embora em contexto adverso, como reprodutoras das forças de trabalho, filhos algumas pessoas negras e junto a elas algumas índias, que davam continuidade ao sistema de escravização. mesmo que seja minoria, vivem a experiência da mo- Durante muito tempo na história do Brasil o negro bilidade social, ainda que as duras penas e em pro- e o índio foram considerados não como raças, mas cesso lento, pois ser negro e índio no Brasil constitui como subespécies. entraves na trajetória de conquista da cidadania e na Segundo Santos (1984), “o movimento abolicio- ascensão social. Essas questões estão bem claras nos nista se baseou em dois argumentos: dados de realidade que vamos ver a seguir. a) Era preciso acabar com a escravidão para mo- Segundo dados da Síntese de Indicadores So- dernizar o Brasil “[...].” ciais (IBGE, 2008) com base em levantamento da PNAD/2007 (Pesquisa Nacional por Amostra de b)Era preciso acabar com a escravidão para ali- Domicílios), os trabalhadores brancos tiveram um viar o sofrimento dos pobres pretos “[...]”. rendimento médio mensal quase duas vezes maior O que se sabe é que o Brasil foi a última nação do que o dos negros e pardos em 2007. Os negros e mundo a extinguir a escravidão. Processo passivo e pardos receberam em média 1,8 salário mínimo. Já paternalista, fez com que a desigualdade racial fosse os brancos tiveram um rendimento de 3,4 salários naturalizada na sociedade como se não fosse decor- mínimos. Entre os trabalhadores com mais de 12 rência de um processo histórico de lutas específicas, anos de estudo, a diferença também é acentuado. criando resistências teóricas, políticas e ideológicas Enquanto os brancos ganham, em média, R$ 15,90 que dificultaram no decorrer do tempo o combate à por hora, os negros e pardos recebem R$ 11,40. exclusão social agravada pelo racismo. No tocante à ascensão social, a quantidade de A compreensão dos aspectos do abolicionismo, en- negros e pardos no grupo dos 10% mais pobres e tendido como parte de um processo ideologizante da entre o 1% mais rico reforça as diferenças raciais no construção da identidade da população negra no Bra- Brasil. Somente 12% de negros e pardos estão entre sil, assim como o entendimento da história da mulher o 1% mais rico, os brancos formam 86,3% do gru- negra no país, são em primeira instância as bases para po. Já entre os 10% mais pobres figuram 73,9% de entender seus desafios na conquista da cidadania den- negros e pardos, contra 25,5% de brancos. Quase tro de nossa sociedade (HENRIQUES, 2002). metade da população brasileira (49,4%) é branca. Note bem, o Brasil só reconheceu oficialmen- Os pardos formam 42,3%, os negros, 7,4%, e os in- te o racismo perante os órgãos internacionais na dígenas ou “amarelos” apenas 0,8%. Convenção da Internacional do trabalho (OIT), no Em relação à educação, em 10 anos, a diferença 111, em 1965, quando assumiu o compromisso de entre brancos e negros ou pardos com diploma de implantar a política da promoção da igualdade no ensino superior subiu 2 pontos percentuais. Em mercado de trabalho. Contudo, a regulamentação 1997, 9,6% dos brancos tinham ensino superior só foi possível 30 anos mais tarde, ou seja, em 1995. completo, enquanto 2,2% dos negros e pardos pos- Diante desses fatos, fica explicitado o descaso suíam a mesma qualificação. Em 2007, 13,4% dos histórico do Poder Público com a população negra brancos e 4% dos negros e pardos apresentavam 203
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania diploma. Nesse mesmo ano, os estudantes negros Objetivos principais: e pardos entre 18 e 25 anos tiveram uma taxa de • Promover a igualdade e a proteção dos direitos freqüência no nível superior mais baixa que a dos de indivíduos e grupos raciais e étnicos afeta- jovens brancos em 1997. A diferença maior ocorre dos pela discriminação e demais formas de in- entre os estudantes de 21 anos. tolerância, com ênfase na população negra. Há 10 anos, os 12,2% da população branca des- • Acompanhar e coordenar políticas de diferentes sa faixa etária freqüentavam um curso superior, ministérios e outros órgãos do Governo brasi- enquanto apenas 2,6% dos negros e pardos estu- leiro para a promoção da igualdade racial; davam em uma faculdade. Em 2007, essa taxa su- • Articular, promover e acompanhar a execução biu apenas para 8,4% entre negros e pardos e para de diversos programas de cooperação com or- 24,2% entre os brancos. Dos 57,9% de estudantes ganismos públicos e privados, nacionais e in- brancos, a faixa entre 18 e 24 anos freqüentava um ternacionais. curso superior. Entretanto, apenas 25,4% de alu- • Promover e acompanhar o cumprimento de nos negros dessa faixa estudavam no mesmo nível. acordos e convenções internacionais assinados Dos 14 milhões de analfabetos no Brasil, quase 9 pelo Brasil, que digam respeito à promoção da milhões eram negros ou pardos. A taxa de analfa- igualdade e combate à discriminação racial ou betismo entre os brancos maiores de 15 anos foi de étnica; 6,1%. Já os negros e pardos da mesma faixa etária • Auxiliar o Ministério das Relações Exteriores superaram os 14%. nas políticas internacionais no que se refere à Finalizando, essas informações revelam os desafios aproximação de nações do continente africano; colocados para resolver as enormes diferenças de que • A Seppir utiliza como referência política o padecem a população negra brasileira ao longo dos programa Brasil sem Racismo, que abrange a anos. “Essa precária inserção social não é explicada implementação de políticas públicas nas áreas pelo ponto de partida, mas pelas oportunidades dife- do trabalho, emprego e renda cultura e comu- renciadas a eles oferecidas.” No entanto, as reflexões nicação, educação, saúde, terras de quilombos, expostas não são motivos para desacreditar, mas, mulheres negras, juventude, segurança e rela- pelo contrario, é pela discussão dessas questões que ções internacionais. podemos apresentar os fatos, sem deixar de revelar as verdades, pelo enfrentamento e busca de soluções. Conselho dos Direitos do Negro: um caminho É preciso que a luta se fortaleça nos movimentos para mudança e controle social sociais, como os conselhos das políticas públicas e O Conselho Nacional de Promoção da Igualda- dos conselhos de direitos, fóruns de debates, todos de Racial (CNPIR) é um órgão colegiado de caráter engajados na busca da redução desse buraco erosivo consultivo e integrante da estrutura básica da Secre- da desigualdade racial, social e de gênero no Brasil. taria Especial de Políticas de Promoção da Igualda- 2. Seppir – Antes de falar no conselho, vale apre- de Racial, criado pela Lei 10.678, de 23 de maio de sentar uma síntese da Seppir (Secretaria Especial 2003. Tem por finalidade propor, em âmbito nacio- de Políticas de Promoção da Igualdade Racial). Ela nal, políticas de promoção da igualdade racial com foi criada pelo Governo Federal no dia 21 de março ênfase na população negra e outros segmentos étni- de 2003. A data é emblemática: em todo o mundo, cos da população brasileira, com o objetivo de com- celebra-se o Dia Internacional pela Eliminação da bater o racismo, o preconceito e a discriminação Discriminação Racial. A criação dessa secretaria é o racial e de reduzir as desigualdades raciais, inclusive reconhecimento das lutas históricas do Movimento no aspecto econômico e financeiro, social, político Negro Brasileiro. A missão dela é estabelecer inicia- e cultural, ampliando o processo de controle social tivas contra as desigualdades raciais no país. sobre as referidas políticas. 204
AULA 8 — Conselhos de Defesa de Direitos: do Indígena e do Negro Nas instâncias estaduais e municipais são insti- ral, o estabelecimento de diretrizes orçamen- tuídos os Conselhos por meio de leis específicas, se- tárias e a alocação de recursos no Orçamento guindo as diretrizes do CNPIR, e mantendo as mes- Anual da União, visando a subsidiar decisões mas competências e composição correlatas. governamentais relativas à implementação de ações de promoção da igualdade racial. Ao CNPIR compete: 8. Propor a realização e o acompanhamento do 1. Participar na elaboração de critérios e parâ- processo organizativo da conferência nacio- metros para a formulação e implementação nal de promoção da igualdade racial, bem de metas e prioridades para assegurar as con- como participar de eventos que tratem de dições de igualdade à população negra e de políticas públicas de interesse da população outros segmentos étnicos da população bra- negra e de outros segmentos étnicos da po- sileira, inclusive na articulação da proposta pulação brasileira. orçamentária da União. 9. Zelar pelas deliberações das conferências na- 2. Propor estratégias de acompanhamento, avalia- cionais de promoção da igualdade racial; e ção e fiscalização, bem como a participação no propor o desenvolvimento de programas e processo deliberativo de diretrizes das políticas projetos de capacitação sobre as relações ra- de promoção da igualdade racial, fomentando a ciais no âmbito da Administração Pública. inclusão da dimensão racial nas políticas públi- 10. Articular-se com órgãos e entidades públicos cas desenvolvidas em âmbito nacional. e privados, não representados no CNPIR, vi- 3. Apreciar anualmente a proposta orçamentá- sando a fortalecer o intercâmbio para a pro- ria da Secretaria Especial de Políticas de Pro- moção da igualdade racial. moção da Igualdade Racial e sugerir priorida- 11. Articular-se com as entidades e organizações des na alocação de recursos. do movimento social negro e de outros seg- 4. Apoiar a Secretaria Especial de Políticas de mentos étnicos da população brasileira, con- Promoção da Igualdade Racial na articulação selhos estaduais e municipais da comunidade com outros órgãos da Administração Pública negra, bem como de outros conselhos seto- federal e os governos estadual, municipal e do riais para ampliar a cooperação mútua e esta- Distrito Federal. belecer estratégias comuns para a implemen- 5. Recomendar a realização de estudos, debates e tação de ações da política de igualdade racial. pesquisas sobre a realidade da situação da po- 12. Propor, em parceria com organismos gover- pulação negra e de outros segmentos étnicos namentais e não-governamentais, nacionais e da população brasileira, com vistas a contri- internacionais a identificação de sistemas de buir na elaboração de propostas de políticas indicadores no sentido de estabelecer metas e públicas que visem à promoção da igualdade procedimentos, com base nesses índices, para racial e à eliminação de todas as formas de monitorar a aplicação das atividades relacio- preconceito e discriminação. nadas com a promoção da igualdade racial. 6. Propor a realização de conferências nacio- 13. Zelar pelos direitos culturais da população nais de promoção da igualdade racial, bem negra, especialmente pela preservação da me- como participar de eventos que tratem de mória e das tradições africanas e afro-brasi- políticas públicas de interesse da população leiras, bem como pela diversidade cultural, negra e de outros segmentos étnicos da po- constitutiva da formação histórica e social do pulação brasileira. povo brasileiro. 7. Apresentar sugestões para a elaboração do 14. Zelar, acompanhar e propor medidas de de- planejamento plurianual do Governo Fede- fesa de direitos de indivíduos e grupos étni- 205
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania co-raciais afetados por discriminação racial e Os membros são 19 representantes de entidades demais formas de intolerância. da sociedade civil de caráter nacional, titulares e su- 15. Propor a atualização da legislação relacionada plentes, indicados a partir de processo seletivo, sen- com as atividades de promoção da igualdade do três personalidades notoriamente reconhecidas racial. no âmbito das relações raciais. 16. Acompanhar, analisar e apresentar sugestões O processo seletivo previsto será aberto a todas as em relação ao desenvolvimento de programas e entidades cuja finalidade seja relacionada às políti- ações governamentais com vistas à implementa- cas de igualdade racial, e as vagas serão preenchidas ção de ações de promoção da igualdade racial. a partir de critérios objetivos previamente definidos 17. Articular-se com órgãos e entidades públi- em edital expedido pela Secretaria Especial de Polí- cas ou privadas, especialmente aqueles que ticas de Promoção da Igualdade Racial. O mandato tenham como objetivo a promoção, o de- dos integrantes do CNPIR será de dois anos, per- senvolvimento e a implementação de ações mitida uma única recondução. (Redação dada pelo de igualdade racial, objetivando ampliar a Decreto 6.509, de 2008.) cooperação mútua e estabelecer estratégias Poderão ser convidados a participar das reuniões comuns para a implementação da política de do CNPIR, a juízo do seu presidente, personalida- igualdade racial e o fortalecimento do proces- des e representantes de órgãos e entidades públicos so de controle social. e privados, do Poder Legislativo e Judiciário, bem 18. Zelar pelos direitos culturais da população como outros técnicos, sempre que da pauta cons- negra, especialmente pela preservação da me- tarem temas de suas áreas de atuação. Poderão as- mória e das tradições africanas e afro-brasilei- sistir às reuniões ordinárias ou extraordinárias do ras, bem como dos demais segmentos étnicos CNPIR, bem como dos seus grupos temáticos e constitutivos da formação histórica e social comissões, cidadãos convidados pelo presidente ou do povo brasileiro. por deliberação majoritária dos membros do cole- 19. Zelar, acompanhar e propor medidas de de- giado, ou ainda, respectivamente, pelo coordena- fesa de direitos de indivíduos e grupos étni- dor do grupo ou da comissão. A participação nas co-raciais afetados por discriminação racial e atividades do CNPIR, dos grupos temáticos e das demais formas de intolerância; comissões será considerada função relevante e não será remunerada. 20. Propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de promoção da igualdade racial e definir suas diretrizes e programas de ação; + SAIBA MAIS DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO: • Índio o CNPIR tem a seguinte composição – Povos indígenas O CNPIR, presidido pela Secretaria Especial de – Comunidades indígenas Políticas de Promoção da Igualdade Racial, é inte- – Nação indígena grado por 44 membros designados pelo Ministro – Cultura indígena. de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas • Negro de Promoção da Igualdade Racial, sendo dois repre- – Abolicionismo sentantes do Poder Público Federal, um de cada ór- – Movimento abolicionista gão, indicados com respectivos suplentes pelos seus – Racismo dirigentes máximos. (Redação dada pelo Decreto – Concepções ideológicas 6.509, de 2008.) 206
AULA 9 — Atuação do Profissional na Efetivação do Controle Social AULA ____________________ 9 ATUAÇãO DO PrOfISSIONAL NA EfETIvAÇãO DO CONTrOLE SOCIAL Conteúdo • Dimensão da prática do assistente social no contexto das políticas públicas e nas políticas de di- reitos • Políticas Públicas e as formas de intervenção do assistente social • Espaços dos conselhos enquanto lugar para atuação da assistente social e a contribuição do assistente social para o exercício da cidadania Unidade Didática – Conselhos Populares e Cidadania • Princípios éticos fundamentais do assistente social Competências e habilidades • Conceber a prática profissional como integrante da dinâmica das relações sociais e das formas de organização social • Elaborar e implementar propostas de ação de forma eficaz, efetiva e eficiente • Ter clareza da importância de tomar como base os princípios éticos fundamentais para respaldar a prática profissional • Reconhecer os usuários das políticas públicas como sujeitos de direitos • Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população nas decisões institucionais e no controle social • Democratizar as informações e facilitar o acesso da população aos serviços • Aplicar esses referenciais no seu dia-a-dia como estagiário e futuro assistente social Atividade em grupo com professor local e auto-estudo • Com base no texto, identificar as características históricas marcantes da prática do assistente social • Comentar sobre o caráter da prática do assistente social no decorrer das décadas citadas no texto • Com base no texto, comentar e destacar as diferenças pedagógicas/suporte técnico-científico no exer- cício do serviço social no passado e no presente • Qual é o perfil exigido para o assistente social no contexto atual? • Selecione uma das expressões da questão social que aparecem no contexto atual e faça comentários Duração 2h/a – via satélite com o professor interativo 2h/a – presenciais com o professor local 6h/a – mínimo sugerido para auto-estudo 207
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania “Na realização do processo educativo tem que se es- vismo, do discurso humanista cristão com suporte cutar as vozes da razão e da paixão; e para que pos- técnico-científico positivista. O contexto de atuação sam ser escutadas é necessário recuperar, resgatar, dos trabalhadores é centrado na prática positivista, ou melhor, reconhecer aquilo que está lá, embora manipuladora, instrumental, imediatista. O caráter não se tivessem olhos e ouvidos para ver e escutar... de experimentação e de fragmentação; de ajuste e E o que sempre esteve lá é o sentimento, a afetivida- conservação. de, a compreensão, a intuição. A compreensão que Por outro lado, nos anos 60, com o contexto de pode levar, junto com o analítico, ao compromis- mudanças econômicas, sociais, políticas e culturais, so; com promessa. E a promessa tem que ser fiada, leva-se aos questionamentos: expansão do capita- confiada. E esta confiança é dada pela capacidade comunicativa, sem anular ou excluir o outro. Assim lismo mundial impõe à América Latina um desen- recuperar a paixão como sentimento é poder eroti- volvimento excludente e subordinado. Isso gera no zar as relações, no sentido amoroso de unir-se, sem serviço social insatisfação, levando à revisão do ser- apagar as diferenças...” viço social de um novo projeto comprometido com (Cardoso de Mello, 1993) demandas das classes subalternas. Contudo, nas décadas de 70 a 90, diante do pro- cesso de redemocratização do estado da sociedade O ASSISTENTE SOCIAL NA DIMENSÃO DA brasileira, o período traz relevantes contribuições PRÁTICA NO CONTEXTO DAS POLÍTICAS vindas do avanço dos movimentos sociais e com PÚBLICAS E NAS POLÍTICAS DE DIREITOS adesão dos movimentos dos trabalhadores de di- Com certeza no decorrer do curso você já viu e ferentes áreas sociais. Tempos marcados também debateu sobre a origem do serviço social e, portanto, pelo movimento de reconceitualização do serviço já tem uma idéia de como vem se dando a prática do social e construção do seu projeto ético-político. assistente social na construção da história. Portan- Nesse contexto, a prática se direciona no sentido de to, aqui vamos fazer um breve resgate introdutório contribuir com a construção de outra sociabilida- com o propósito de nos situarmos no contexto. de adversa à sociabilidade capitalista, paternalista e Prezado acadêmico: É muito importante prestar centrada na filantropia, buscando-se à resistência a atenção a essa fala do Professor Cardoso de Mello, ofensiva neoliberal. pois ela traz para nós uma grande contribuição e ofe- Bem, feito esse comentário, vamos agora apresen- rece subsídio para pensar sobre a prática passada e tar as formas de intervenções possíveis do assistente futura do trabalhador do serviço social. Aponta algu- social no contexto das políticas públicas. mas questões como possibilidades na construção de • Políticas Públicas: forma de intervenção do novas práticas. Não apenas a partir do olhar do traba- assistente social lhador, mas, sobretudo, dos olhares, dos saberes, dos A atuação do assistente social na realidade social sentimentos dos sujeitos com quem trabalhamos. está condicionada aos recursos, respostas institucio- O serviço social tem sua origem e trajetória mar- nalizadas às situações problemáticas, materializadas cada pelos movimentos históricos de idéias e con- por programas, projetos e serviços. Temos quatro teúdos doutrinários do pensamento social da Igreja momentos norteadores: Católica e da corrente humanista. As questões so- • Constituição do problema ou da agenda gover- ciais vistas como problemas morais e religiosos, a namental. intervenção centrada na família e no indivíduo. A • Formulação de alternativas de políticas – diag- prática sustentada na busca de solução de proble- nóstico. mas no campo de valores comportamentais. • Adoção da política. Nos anos 40, o serviço social sofre influência • Implementação ou exercício de programas so- norte-americana, da teoria conservadora do positi- ciais. 208
AULA 9 — Atuação do Profissional na Efetivação do Controle Social Outro pilar está inserido na avaliação: exigência • Antes: visão humanista-cristã – valorização para financiamento. No Brasil é mais para controle da dimensão pessoal e social do homem: o ob- de gastos públicos do que para realimentar progra- jeto é o homem no processo de interação com mas. A avaliação atribui valor ao esforço de apreciar o seu meio social, e o objetivo é a mobilização efeitos reais. e o desenvolvimento de potencialidades: con- Modelos de avaliação: junto de papéis e funções: ação educativa em • Monitoramento: segmento ou acompanha- situações-problema dos indivíduos, grupos e mento continuado – gerencial para aferir con- coletividades. trole da entrega de insumos –, conforme as • Hoje: Nova concepção – Contexto externo à metas para garantir eficiência dos programas. prática profissional, vinculada aos seus papéis • Avaliação política: juízo de valor a partir de cri- socioocupacionais, que estão determinados térios e princípios políticos fundamentais. por grandes e extensas contradições histórico- • Avaliação do processo: centrada no desenvol- sociais e por problemática teórico-cultural. vimento do programa para aferir sua eficácia e Embora o assistente social atue por meio da pres- correções no processo. tação de serviços sociais, efetivados pelas entidades • Avaliação de impactos: centrada nas mudanças a que o profissional se vincula contratualmente, sua quantitativas e qualitativas. ação incide sobre o modo de viver e pensar dos tra- balhadores no seu cotidiano. Retraduzir os valores ético-políticos, contribuindo para a defesa intransi- • Formulação e Gestão de Políticas Públicas gente dos direitos humanos, da justiça, da liberdade, Essa área exige domínio de múltiplos saberes: legis- da eqüidade e da democracia. lações sociais correntes; atualizações permanentes das Tradicionais demandas: plantão social e nas prá- regulamentações e modificações; grande capacidade ticas de triagem e encaminhamento, levantamento de análise das relações de poder e da conjuntura, pas- de perfis socioeconômicos e cadastramento de re- sando pelas estratégias de planejamento e administra- cursos sociais; ção até a construção de diagnósticos e de indicadores que possam subsidiar a melhor definição das ações. Mudanças: contexto social, econômico e políti- co que busca a democratização da sociedade, des- Gestão pública passa por: centralização do poder do Estado e a participação • Caráter público: interesses de todos. Transpa- social de novos sujeitos e movimentos sociais em rência nas decisões, informações e recursos. direção à construção de políticas públicas. • Caráter democrático: fortalecimento das orga- É importante saber que os antigos mecanismos nizações populares. de proteção social são colocados em prática con- • Caráter ético: Responsabilidade. Critérios e traditoriamente, com políticas residuais, casuais eqüidade. e seletivas em pobreza extrema, para amenizar os • Caráter de eficiência: competência com avalia- impactos das novas condições sociais (desemprego ções periódicas. estrutural, aumento da pobreza e da exclusão social, • Compromisso com o desenvolvimento: econô- precarização do trabalho etc.) colocando em xeque mico, político e cultural os próprios direitos sociais (requer um profissional não mais executor terminal de políticas sociais, mas • Funções: mobilização social e práticas educa- um profissional qualificado na execução, gestão e tivas formulação de políticas sociais públicas, crítico e Note bem, o serviço social no seu caminho oscila propositivo). entre as tradicionais formas ao redimensionamento Com a universalização dos serviços sociais e a de suas funções sociais, ou seja: descentralização participativa, o redirecionamento 209
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania das funções socioinstitucionais requer um serviço • Ampliação e consolidação da cidadania (...) social não mais para execução de políticas públicas, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais mas para uma base organizacional situada na fun- e políticos da classe trabalhadora. ção gerencial, seja das próprias políticas, seja de seus • Defesa e aprofundamento da democracia en- serviços ou de pessoas nas organizações públicas, quanto socialização da participação política e privadas e não-governamentais. da riqueza socialmente produzida. Na medida em que tal capacidade exigida hoje do • Posicionamento em favor da eqüidade e justiça assistente social supõe escolhas de valores que pas- social que assegure a universalidade de acesso sam a orientar as ações na direção do que a julga aos bens e serviços relativos aos programas e melhor, isso significa dizer que a ética orientadora políticas sociais, bem como a sua gestão demo- da práxis não se situa independentemente das de- crática. mais, ela deve ser considerada na esfera do coletivo, • Empenho na eliminação de todas as formas de na totalidade social, ou seja, no reconhecimento das preconceito. adversidades nas relações sociais e na interdiscipli- • Garantia do pluralismo pelo respeito às cor- naridade. Assim, a ética hoje é permeada por pos- rentes democráticas e compromisso com o sibilidades de conexões e interações com os valores constante aprimoramento intelectual. humanos emancipatórios direcionados à constru- • Compromisso com a qualidade dos serviços ção de uma nova cultura brasileira, o que supõe prestados à população. uma prática social consciente voltada para a capaci- tação dos sujeitos na superação da alienação. • Articulação com os movimentos de outras ca- Assim sendo, caro acadêmico, o projeto profissio- tegorias profissionais. nal, que tem como função a ampliação e a garantia • Exercício do serviço social sem ser discrimi- dos direitos fundamentais e da cidadania, só se sus- nado nem discriminar por questão de classe tentará politicamente entendendo que a prática não social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, é exclusiva do trabalhador do serviço social, mas do orientação sexual, idade e condição física. conjunto de forças sociais progressivas e articuladas • Opção por um projeto profissional vinculado em projetos, programas e ações de todas as áreas ao processo de construção de uma nova ordem governamentais e não-governamentais. E, mais que societária sem dominação-exploração de clas- isso, em consonância com os avanços que a profis- se, etnia e gênero. são realizou na construção de um processo de tra- Observe que esse referencial explicita claramen- balho baseado no Código de Ética e na Lei 8.662/93, te o caráter da prática do assistente social hoje. que regulamenta o exercício da profissão. Concebe a prática profissional como integrante da Com certeza você já estudou ou ouviu falar dos dinâmica das relações sociais e das formas de or- princípios éticos fundamentais que orientam a nos- ganização social. Vale dizer que as relações sociais sa prática profissional. Mas cabe aqui relacioná-los: existentes na sociedade não são estáticas, imutá- veis, estabelecidas para sempre. Elas são dinâmi- PRINCÍPIOS ÉTICOS FUNDAMENTAIS DO cas, podendo ser transformadas pelo próprio indí- ASSISTENTE SOCIAL viduo que as integra. • Liberdade como valor ético central e as de- Nesse sentido, Freire (1992) traz algumas con- mandas políticas a ela inerentes-autonomia, tribuições muito importantes na relação da prática emancipação e plena expansão dos indivíduos pedagógica; uma delas diz respeito ao pensar estáti- sociais. co, não dinâmico, não dialético, um pensar sozinho. • A defesa intransigente dos direitos humanos e Para ele, no processo pedagógico há que se sonhar recusa do arbítrio e do autoritarismo, com coisas possíveis, e o critério de possibilidade 210
AULA 9 — Atuação do Profissional na Efetivação do Controle Social dos sonhos é critério histórico-social e não indivi- dual. O sonho viável exige um pensar, um repensar Nota importante: Caro acadêmico: Hoje é inadmissí- diário da prática cotidiana, para se chegar à desco- vel trabalhar nos municípios sem compreender as leis, berta dos limites individuais e coletivos e também os princípios orientadores das ações e as dificuldades para se chegar à compreensão do poder pensar, sen- que estão colocadas para implementá-los. O assisten- tir e fazer. te social vem desenvolvendo seu trabalho em espaços antigos (em que sempre trabalhou) e em espaços no- Ou seja, meu caro acadêmico, isso significa que, a vos privilegiados, como os conselhos, que exigem uma partir da avaliação do próprio trabalho, o assistente prática competente. social poderá identificar a existência de espaços li- vres a serem preenchidos, tendo em mente que no dia-a-dia do nosso trabalho estão presentes interes- É importante você saber que o trabalho do assis- ses de toda ordem. Eles precisam ser explicitados, tente social nos conselhos tem sido desenvolvido a debatidos e compreendidos pelos sujeitos envolvi- partir de duas perspectivas: dos nas ações. Aí está incluído também o assistente • Como conselheiro/membro do conselho social, pois todas as nossas ações estão impregnadas – Atua representando as categorias profis- pelas estruturas de poder. sionais ou entidades da sociedade civil ou, ainda, os governos no quais está vinculado como trabalhador. Em qualquer dessas re- CONSELHOS DE DIREITOS E POLÍTICAS presentações ele deve ter claro o que significa PÚBLICAS: ENQUANTO ESPAÇO DE TRABALHO E representar um segmento, uma política. De- DE CONTROLE SOCIAL verá manter um canal de comunicação con- Historicamente como profissão, o serviço social creta com sua base para que a representação sempre esteve vinculado às organizações estatais, seja legítima e não enfraquecer o movimen- como campo privilegiado de seu trabalho. Seu pa- to coletivo que dá substância ao trabalho do pel oscilou conforme as exigências das demandas conselheiro. sociais e conforme os referenciais técnico-políticos • Trabalho como assessor do conselho – Nes- de cada década. sa perspectiva, o trabalho está voltado para o Contudo, a partir da promulgação da Constitui- fortalecimento dos conselheiros no exercício ção Federal de 1988 surgem novas demandas e pos- de sua função. Nesse processo, estão presen- turas embasadas em princípios que exigem outras tes desde a formulação de propostas de cursos formas de atuação e que levam à introdução de vá- de formação dos conselheiros, avaliações de rias alterações ao processo de trabalho do assistente políticas públicas, indicadores sociais, com- social em todos os âmbitos, especialmente na esfera posição do orçamento público, diagnóstico municipal, em função da proposta de descentraliza- da realidade onde o conselho está inserido, ção, da participação da sociedade civil e do controle bem como o esclarecimento da importância social. das instâncias e dos mecanismos necessários Nessa perspectiva, os assistentes sociais, com- ao controle social na localidade/município ou preendendo a sua importância no contexto das nas demais esferas. políticas públicas e nos conselhos de direitos e co- Portanto, dentro dessas perspectivas estão as ta- nhecendo ainda profundamente a legislação que refas importantes do assistente social no exercício regulamenta as políticas, podem contribuir forte- do controle social, além da necessidade de compre- mente na formulação de programas, projetos, no ender e acompanhar a dinâmica da realidade polí- fortalecimento da participação dos conselheiros e tica para poder enfrentar os limites impostos como no controle social. desafios do profissional. 211
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania EXPRESSÕES DA QUESTÃO SOCIAL QUE COMPARECEM NO CONTEXTO ATUAL + SAIBA MAIS Prezado acadêmico: Você tem idéia da com- plexidade em trabalhar com essas questões? Elas • Positivismo: representa uma reação contra o for- malismo, o idealismo, exigindo maior respeito para representam grandes desafios e exigem do as- a experiência e os dados positivos. Além de ser uma sistente social capacidade técnica, pedagógica e reação contra o idealismo, o positivismo é ainda política, compromisso e solidariedade. São as ex- devido ao grande progresso das ciências naturais, pressões: particularmente das biológicas e fisiológicas do sé- • Precarização do trabalho. culo XIX. Tenta-se aplicar os princípios e os méto- • Prostituição. dos daquelas ciências à filosofia, como resolvedora • Criminalidade. do problema do mundo e da vida, com a esperança • Trabalho infantil. de conseguir os mesmos fecundos resultados. En- • Abuso e exploração sexual da criança e do ado- fim, o positivismo teve impulso, graças ao desen- lescente. volvimento dos problemas econômico-sociais, que dominaram o mesmo século XIX. Sendo grande- • Violência doméstica. mente valorizada a atividade econômica, produto- • Preconceito étnico, social, orientação sexual. ra de bens materiais, é natural se procure uma base • Abandono (idoso, criança e pessoas portadoras filosófica positiva, naturalista, materialista para as de deficiência etc.). ideologias econômico-sociais. • Vulnerabilidade e risco social, entre outros. (http://www.mundodosfilosofos.com.br) Finalizando, após esse percurso de discussão e • Teoria humanista: veio surgir somente no início explicitação dos lugares, espaços onde o assisten- do século XIV, quando o italiano Francesco Petrar- te social exercita suas funções, na efetivação das ca (1304-1374) colocou o homem como centro de políticas públicas e dos direitos humanos, fica o toda ação e como agente principal no processo de reconhecimento da grande responsabilidade do mudanças sociais. Essa posição de alguns pensado- profissional, do caráter e da exigência dos saberes res causou impactos na Igreja. No entanto, o hu- múltiplos no exercício da profissão. Lembrando manismo em nenhum momento renegou o catoli- que a prática educativa não é apenas uma exigên- cismo. Humanistas como Petrarca eram religiosos, cia para se viver em sociedade, mas sobretudo um porém não aceitavam apenas uma explicação como componente fundamental no processo de prover verdade plena. O pensamento humanista baseou-se no antropocentrismo. Se antes Deus e a Igreja guia- os sujeitos dos conhecimentos e experiências cul- vam o Homem e seus passos, agora o Homem, por turais que os tornam aptos e atuantes no meio si só, obedecia à reflexão mais aprofundada para social e capazes de transformar o seu ambiente discenir seus caminhos. O pensamento humanista de vida em função de necessidades econômicas, fez ressurgir na cultura européia a filosofia greco- sociais e políticas da coletividade (LIBÂNEO, romana. http://www.brasilescola.com 1994). * ANOTAÇÕES 212
AULA 9 — Atuação do Profissional na Efetivação do Controle Social 213
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania 214
Referências 215
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania Referências e Estaduais de Políticas para as Mulheres. DF. BARBOSA, Carmen Ferreira. Políticas Sociais e Brasília, 2007. Movimentos Sociais. In Educação sem fronteiras: Secretaria Especial de Políticas para a Mulher. Serviço Social. Campo Grande: Ed. UNIDERP, Presidência da República. Lei Maria da Penha, 2008. Lei 11.340. Coíbe a violência doméstica e familiar _______. Descentralização, Participação Popular contra a mulher. DF. Brasília, 2008. e Controle Social no Contexto da Política Social. In Política Nacional de Assistência Social/PNAS-2004. Educação sem fronteiras: Serviço Social. Campo Brasília, novembro de 2005. Grande: Ed. UNIDERP, 2008. SUAS/ Sistema Único de Assistência Social. FREIRE, G. Casa-Grande e Zenzala. São Paulo: Ed. Implicações do SUAS e da gestão descentralizada Globo, 2003. na atuação dos conselhos de assistência social. RESENDE, A. P. C et al. A Convenção sobre os Conselho Nacional de Assistência Social, Ministério do Desenvolvimento Social e de Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada. Combate à Fome. Presidência da República, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Coordenadoria Nacional para Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS). Integração da Pessoa Portadora de Deficiência Orientações para Conselhos da Área de Assistência – CORDE. Brasília, DF, 2008. Social. Tribunal de Contas da União. Brasília, 2007. WWW.tcu.gov.br. VERBISK, M.V. A Mulher Indígena: Fruto da terra, semente de um povo. Coleção Prêmio Dorcelina Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Falador. Realidade e Desafios das Mulheres Portadora de Deficiência – CONADE. DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DE Indígenas de MS. Campo Grande, 2006. CONSELHOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Legislações Consultadas Brasília, DF. 2007. Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres: Controle democrático como Garantia de Direitos. Diretrizes para Criação dos Conselhos Estaduais SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS e Municipais dos Direitos das Mulheres, [sd], DF. (SDH/SG/PR). Série: Normas e Manuais Técnicos, Brasília. no 1. 2005. Ministério da Saúde. Política Nacional de Atenção Orientações para Conselhos da Área de Assistência Integral à Saúde da Mulher. DF. Brasília, 2007. Social. Tribunal de Contas. Brasília, 2007. Secretaria Especial de Políticas para a Mulher: As Lei 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do mulheres são diferentes e fazem a diferença na Adolescente. política. [sd]. Campo Grande, MS. Lei 8.742, de 1993 – Leis Orgânicas de Assistência Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres/ Social. Conselho Nacional dos Direitos da Mulher: II Decreto 99.710 de 1990 – Promulga a convenção CNPM? Conferências Municipais e/ou Regionais sobre os direitos da criança e do adolescente. 216
AULA 9 — Atuação do Profissional na Efetivação do Controle Social Sociedade e Cidadania SEMINárIO INTEgrADO Caro(a) acadêmico(a), A unidade didática Seminário Integrado visa à articulação das unidades existentes no módulo e à percepção da aplicação prática dos conteúdos mi- nistrados. Por meio da interdependência adquirida com as unidades didáticas deste seminário, o futuro profis- sional será capaz de articular a teoria, adquirida no ensino superior, com a prática exigida no cotidia- no da profissão. Para tanto, é necessário o entendi- mento de que os conteúdos de cada Unidade Di- dática permitirão um estudo integrado, formando um profissional completo e compromissado com o mercado de trabalho. Ao desenvolver esta unidade, você deverá aplicar todos os conhecimentos adquiridos no decorrer do módulo, elaborando uma atividade. A atividade referente ao Seminário Integrado está disponibilizada no Portal da Interativa. Bom trabalho! Professores Interativos do Módulo 217
Unidade Didática — Conselhos Populares e Cidadania 218

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    Educação sem fronteiras SERVIÇO SOCIAL Autores Edilene Maria de Oliveira Araújo Elisa Cléia Pinheiro Rodrigues Nobre Helenrose Aparecida da Silva Pedroso Coelho Maria Aparecida da Silva Maria Roney de Queiroz Leandro 5 www.interativa.uniderp.br www.unianhanguera.edu.br Anhanguera Publicações Valinhos/SP, 2009 00 - Servico Social - 5 Sem.indd 1 1/5/09 3:52:57 PM
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    © 2009 AnhangueraPublicações Ficha Catalográfica produzida pela Biblioteca Central da Proibida a reprodução final ou parcial por qualquer meio de impressão, em forma idêntica, Anhanguera Educacional resumida ou modificada em língua portuguesa ou qualquer outro idioma. Impresso no Brasil 2009 S514 Serviço social / Edilene Maria de Oliveira Araújo ...[et al]. - Valinhos : Anhanguera Publicações, 2009. 224 p. - (Educação sem fronteiras ; 5). ISBN: 978-85-62280-06 1. Serviço social – Processo de trabalho. 2. Serviço social – Cidadania. I. Araújo, Edilene Maria de Oliveira. II. Título. III. Série. ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. CDD: 360 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE/MS Presidente Prof. Antonio Carbonari Netto Diretor Acadêmico Prof. José Luis Poli Diretor Administrativo Adm. Marcos Lima Verde Guimarães Júnior CAMPUS I Reitor ANHANGUERA PUBLICAÇÕES Prof. Guilherme Marback Neto Vice-Reitor Diretor Profa. Heloísa Gianotti Pereira Prof. Diógenes da Silva Júnior Pró-Reitores Pró-Reitor Administrativo: Adm. Marcos Lima Verde Guimarães Júnior Gerente Acadêmico Pró-Reitora de Graduação: Prof. Paulo de Tarso Camillo de Carvalho Prof. Adauto Damásio Pró-Reitor de Extensão, Cultura e Desporto: Prof. Ivo Arcângelo Vendrúsculo Busato Gerente Administrativo Prof. Cássio Alvarenga Netto PROJETO DOS CURSOS Administração: Prof. Wilson Correa da Silva / Profa. Mônica Ferreira Satolani ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Ciências Contábeis: Prof. Ruberlei Bulgarelli UNIDERP INTERATIVA Enfermagem: Profa. Cátia Cristina Valadão Martins / Profa. Roberta Machado Pereira Diretor Letras: Profa. Márcia Cristina Rocha Prof. Ednilson Aparecido Guioti Pedagogia: Profa. Vivina Dias Sol Queiroz / Profa. Líliam Cristina Caldeira Serviço Social: Profa. Maria de Fátima Bregolato Rubira de Assis / Coodernação Profa. Ana Lucia Américo Antonio Prof. Wilson Buzinaro Tecnologia em Gestão e Marketing de Pequenas e Médias Empresas: Profa. Fabiana Annibal Faria de Oliveira COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA Tecnologia em Gestão e Serviço de Saúde: Profa. Irma Marcario Profa. Terezinha Pereira Braz / Profa. Eva Maria Katayama Negrisolli / Tecnologia em Logística: Prof. Jefferson Levy Espíndola Dias Profa.Evanir Bordim Sandim / Profa. Maria Massae Sakate / Tecnologia em Marketing: Prof. Jefferson Levy Espíndola Dias Profa. Lúcia Helena Paula Canto (revisora) Tecnologia em Recursos Humanos: Prof. Jefferson Levy Espíndola Dias 00 - Servico Social - 5 Sem.indd 2 1/5/09 3:52:57 PM
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    AULA 1 —A Base do Pensamento Econômico Nossa Missão, Nossos Valores ____________________ A Anhanguera Educacional completa, em 2009, 15 anos. Desde sua fundação, buscou a ino- vação e o aprimoramento acadêmico em todas as suas ações e programas. É uma Instituição de Ensino Superior comprometida com a qualidade dos cursos que oferece e privilegia a preparação dos alunos para a realização de seus projetos de vida e sucesso no mercado de trabalho. A missão da Anhanguera Educacional é traduzida na capacitação dos alunos e estará sempre preocupada com o ensino superior voltado às necessidades do mercado de trabalho, à adminis- tração de recursos e ao atendimento aos alunos. Para manter esse compromisso com a melhor relação qualidade/custo, adotou-se inovadores e modernos sistemas de gestão nas instituições de ensino. As unidades no Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Sul preservam a missão e difundem os valores da Anhanguera. Atuando também no Ensino à Distância, a Anhanguera Educacional orgulha-se de poder es- tar presente, por meio do exemplar trabalho educacional da UNIDERP Interativa, nos seus pólos espalhados por todo o Brasil. Boa aprendizagem e bons estudos! Prof. Antonio Carbonari Netto Presidente — Anhanguera Educacional iii
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    Apresentação ____________________ A Universidade Anhanguera/UNIDERP, ao longo de sua existência, prima pela excelência no desenvolvimento de seu sólido projeto institucional, concebido a partir de princípios modernos, arrojados, pluralistas, democráticos. Consolidada sobre patamares de qualidade, a Universidade conquistou credibilidade de par- ceiros e congêneres no País e no exterior. Em 2007, sua entidade mantenedora (CESUP) passou para o comando do Grupo Anhanguera Educacional, reconhecido pelo seu compromisso com a qualidade do ensino, pela forma moderna de gestão acadêmico-administrativa e pelos seus propósitos responsáveis em promover, cada vez mais, a inclusão e ascensão social. Reconhecida por sua ousadia de estar sempre na vanguarda, a Universidade impôs a si mais um desafio: o de implantar o sistema de ensino a distância. Com o propósito de levar oportuni- dades de acesso ao ensino superior a comunidades distantes, implantou o Centro de Educação a Distância. Trata-se de uma proposta inovadora e bem-sucedida, que em pouco tempo saiu das fronteiras do Estado do Mato Grosso do Sul e se expandiu para outras regiões do País, possibilitando o acesso ao ensino superior de uma enorme demanda populacional excluída. O Centro de Educação a Distância, atua por meio de duas unidades operacionais, a Uniderp Interativa e a Faculdade Interativa Anhanguera(FIAN), em função dos modelos alternativos ofe- recidos e seus respectivos pólos de apoio presencial, localizados em diversas regiões do País e ex- terior, oferecendo cursos de graduação, pós-graduação e educação continuada e possibilitando, dessa forma, o atendimento de jovens e adultos com metodologias dinâmicas e inovadoras. Com muita determinação, o Grupo Anhanguera tem dado continuidade ao crescimento da Instituição e realizado inúmeras benfeitorias na sua estrutura organizacional e acadêmica, com reflexos positivos nas práticas pedagógicas. Um exemplo é a implantação do Programa do Livro- Texto – PLT, que atende às necessidades didático-pedagógicas dos cursos de graduação, viabiliza a compra pelos alunos de livros a preços bem mais acessíveis do que os praticados no mercado e estimula-os a formar sua própria biblioteca, promovendo, dessa forma, a melhoria na qualidade de sua aprendizagem. É nesse ambiente de efervescente produção intelectual, de construção artístico-cultural, de formação de cidadãos competentes e críticos, que você, acadêmico(a), realizará os seus estudos, preparando-se para o exercício da profissão escolhida e uma vida mais plena em sociedade. Prof. Guilherme Marback Neto
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    AULA 1 —A Base do Pensamento Econômico Autores ____________________ EDILENE MARIA DE OLIVEIRA ARAÚJO Graduação: Serviço Social – Faculdades Unidades Católica de Mato Grosso – FUCMT – 1986 Especialização: Formação de Formadores em Educação de Jovens e Adultos – Universidade Nacional de Brasília – UNB – 2003 Especialização: Gestão de Iniciativas Sociais – Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ – 2002 ELISA CLÉIA PINHEIRO RODRIGUES NObRE Graduação: Serviço Social – Universidade Católica Dom Bosco, UCDB – 1992 Especialização em Políticas Sociais – Universidade do Estado e da Região do Pantanal – UNIDERP – 2003 Mestrado em Educação – Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, UFMS – 2007 HELENROSE APARECIDA DA SILVA PEDROSO COELHO Graduação: Ciências Sociais/Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, Campinas /SP – 1982 Graduação: Psicologia/Universidade Católica Dom Bosco – UCDB, Campo Grande/MS – 1992 Graduação: Direito/Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal – UNIDERP, Campo Grande/MS – 2004 Especialização: Gestão Judiciária Estratégica Centro Federal de Educação Tecnológica de Mato Grosso, CEFETMT – 2007 Mestrado: A Construção dos Sentidos de Promoção e Prevenção de Saúde na Mídia Impressa – UCDB – Campo Grande/MS, 2006 MARIA APARECIDA DA SILVA Graduação: Serviço Social/Faculdades Unidas Católicas Dom Bosco – FUCMT/ Campo Grande-MS – 1984 Especialização: Educação na Área da Saúde/Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro/RJ, 1985 Mestrado: Saúde Coletiva/Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – Campo Grande/MS, 1998 MARIA RONEY DE QUEIROZ LEANDRO Graduação: Serviço Social/Faculdades Unidas Católicas Dom Bosco – FUCMT/Campo Grande-MS/1987 Especialização: Saúde Pública – Escola Nacional de Saúde Pública/Fundação Oswaldo Cruz/1993 v
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    AULA 1 —A Base do Pensamento Econômico Sumário ____________________ MÓDULO – PROCESSO DE TRAbALHO EM SERVIÇO SOCIAL UNIDADE DIDÁTICA – ESTÁGIO SUPERVIONADO EM SERVIÇO SOCIAL AULA 1 O diagnóstico como ferramenta de trabalho do serviço social ......................................... 3 AULA 2 Projetos sociais: solucionando problemas .......................................................................... 10 UNIDADE DIDÁTICA – PROCESSO DE TRAbALHO EM SERVIÇO SOCIAL AULA 1 Trabalho e relações sociais na sociedade contemporânea ................................................. 19 AULA 2 Divisão social do trabalho ................................................................................................... 24 AULA 3 Produção social e valor ........................................................................................................ 29 AULA 4 Trabalho assalariado, capital e propriedade ........................................................................ 37 AULA 5 Processos de trabalho e produção da riqueza social ........................................................... 43 AULA 6 O trabalho coletivo – trabalho e cooperação ...................................................................... 48 AULA 7 Trabalho produtivo e improdutivo ...................................................................................... 52 AULA 8 A polêmica em torno da crise da sociedade do trabalho .................................................... 59 AULA 9 Trabalho e sociedade em rede .............................................................................................. 65 UNIDADE DIDÁTICA – ESTRATÉGIAS DE TRAbALHO EM SERVIÇO SOCIAL AULA 1 A inserção do assistente social nos processos do trabalho e as estratégias de trabalho em serviço social ................................................................................................................... 75 AULA 2 Trabalho e serviço social: demandas tradicionais e demandas atuais ................................ 78 AULA 3 O redimensionamento da profissão: o mercado, as condições de trabalho, as perspectivas e competências profissionais........................................................................... 81 vii
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    AULA 4 Condições de trabalho e respostas profissionais. A relação assistente social e usuários dos serviços sociais ............................................................................................................... 86 AULA 5 As demandas e a intervenção profissional no âmbito das relações entre o estado e a sociedade ............................................................................................................................... 89 AULA 6 A dimensão ético-política da prática profissional e o serviço social como instrumento de cidadania e garantia de direitos....................................................................................... 92 AULA 7 Estratégia profissional e instrumental técnico-operativo utilizados no desempenho do trabalho profissional – Parte 1 ............................................................................................. 95 AULA 8 Estratégia profissional e instrumental técnico-operativo utilizados no desempenho do trabalho profissional – Parte 2 ............................................................................................. 99 AULA 9 Instrumentos, metodologias e técnicas utilizados pelo serviço social na busca de respostas as demandas do trabalho...................................................................................... 103 SEMINÁRIO INTEGRADO...................................................................................................... 108 MÓDULO – SOCIEDADE E CIDADANIA UNIDADE DIDÁTICA – TERCEIRO SETOR E SERVIÇO SOCIAL AULA 1 Considerações históricas sobre a emergência do terceiro setor ......................................... 111 AULA 2 Terceiro setor: conceitos, objetivos e características ........................................................... 114 AULA 3 Questões sociais, serviço social e as relações com o terceiro setor ..................................... 118 AULA 4 Organizações de interesse público e legislações pertinentes .............................................. 122 AULA 5 As organizações de interesse público e a gestão das políticas sociais ................................. 127 AULA 6 Responsabilidade social e suas dimensões........................................................................... 131 AULA 7 Voluntariado ......................................................................................................................... 135 AULA 8 O voluntariado no terceiro setor.......................................................................................... 140 AULA 9 Financiamento do terceiro setor .......................................................................................... 144
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    AULA 1 —A Base do Pensamento Econômico UNIDADE DIDÁTICA – CONSELHOS POPULARES E CIDADANIA AULA 1 Contexto da cidadania .......................................................................................................... 153 AULA 2 Participação e controle social: instâncias de cidadania....................................................... 159 AULA 3 Conselhos de políticas públicas: assistência social .............................................................. 169 AULA 4 Conselhos de políticas públicas: saúde ................................................................................ 174 AULA 5 Conselhos de defesa de direitos: do idoso e da pessoa com deficiência ............................. 179 AULA 6 Conselhos de defesa de direitos: da criança e do adolescente (ECA)................................. 187 AULA 7 Conselhos de defesa de direitos: da mulher ........................................................................ 192 AULA 8 Conselhos de defesa de direitos: do indígena e do negro ................................................... 199 AULA 9 Atuação do profissional na efetivação do controle social ................................................... 207 SEMINÁRIO INTEGRADO...................................................................................................... 215 ix
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    AULA 1 —Contexto da Cidadania Módulo SOCIEDADE E CIDADANIA Professora e MSc. Elisa Cléia Pinheiro Rodrigues Nobre Professora e MSc. Maria Aparecida da Silva 151
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    Unidade Didática —Conselhos Populares e Cidadania Apresentação Caro acadêmico, A Unidade Didática Conselhos Populares e Cidadania está estruturada em 9 aulas, acompanhadas por tex- tos que abordam as lutas dos movimentos sociais e grupos organizados da sociedade civil, ou seja, explicitam os marcos históricos, as referências teóricas e os limites para o processo de consolidação dos Conselhos das Políticas Públicas e Conselhos de Defesa dos Direitos no Brasil. Portanto, iremos debater em cada aula os seguintes temas: Aula 1, Contexto da Cidadania no Espaço das Políticas Públicas e dos Conselhos de Defesa dos Direitos; Aula 2, Histórico da Participação e de Controle Social no Cenário Nacional e as Influências Externas; Aula 3, Conselhos de Políticas Públicas: Assistência Social; Aula 4, Conselhos de Políticas Públicas: Saúde; Aula 5, Conselhos de Defesa de Direitos do Idoso e Pessoas com Deficiências; Aula 6, Conselhos de defesa de Direitos da Criança e Adolescente; Aula 7, Conselhos de defesa de Direitos da Mulher; Aula 8, Conselhos de Defesa de Direitos do Indígena e do Negro; e Aula 9, Atuação do Profissional na Efetivação do Controle Social. É importante, meu caro aluno, que você leia todos os textos referentes à unidade que fazem parte do livro e/ou aqueles que serão postados no portal, bem como debater e realizar os estudos em grupo recomendados no final de cada aula. As oportunidades de debates, leituras das obras originais, estudos coletivos e individual levarão você, com certeza, a se reconhecer e reconhecer a sua responsabilidade como profissional, seu poder de ter sua “voz” escutada e de se sentir investido da capacidade de propor e de contribuir com a população no processo de tomada de consciência, não de uma consciência abstrata, discursiva, mas de uma decisão de adoção de ino- vações que apontam para novas práticas capazes de reverter o quadro de desigualdades e discriminações que ainda reina no Brasil. Boa sorte e bom estudo, estamos juntos! Professora MSc. Maria Aparecida da Silva 152
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    AULA 1 —Contexto da Cidadania AULA ____________________ 1 CONTEXTO DA CIDADANIA Conteúdo • Síntese histórica e conceitual da cidadania • Breve descrição sobre a consolidação da cidadania no contexto da expansão do capitalismo no cená- rio internacional e nacional • Contribuição dos movimentos sociais para o surgimento e legitimação da cidadania no Brasil • A Constituição Federal de 1988. Leis federais, leis orgânicas na definição de princípios norteadores da conduta administrativa e pedagógica Unidade Didática – Conselhos Populares e Cidadania • Os limites e possibilidades dos organismos colegiados e participação da sociedade civil na gestão dos espaços que permitem a consolidação da cidadania e a conquista dos direitos fundamentais Competências e habilidades • Analisar e caracterizar a cidadania na consolidação do capitalismo e suas implicações, sua importân- cia enquanto conquista dos direitos fundamentais da sociedade civil • Descrever o processo da consolidação da cidadania nas diferentes décadas no Brasil, explicitando as contradições/concessões e as conquistas da sociedade civil • Reconhecer a necessidade do compromisso dos trabalhadores do serviço social no fortalecimento dos processos que representam fincar bases, matérias, interlocuções e produção de saberes em torno de interesses coletivos, especialmente no tocante à capacitação dos representantes dos usuários • Conhecer os limites e as possibilidades dos organismos colegiados e da participação da sociedade civil na gestão dos espaços que permitem a consolidação da cidadania e a conquista dos direitos humanos Atividade em grupo com professor local e auto-estudo • Comentar as afirmações de Marx e Marshall e destacar as suas diferenças • Com base no texto, descrever a cidadania no decorrer do processo histórico da consolidação do ca- pitalismo • Explicitar o caráter da cidadania em cada década no Brasil • Em que medida os movimentos sociais contribuíram para a incorporação da cidadania pela Consti- tuição Federal de 1988 • Tomando o texto como referência, diga em que medida os direitos humanos e a cidadania se conver- gem • Comentar a questão: Será possível conquistar uma cidadania plena no atual cenário do Brasil? Duração 2h/a – via satélite com o professor interativo 2h/a – presenciais com o professor local 6h/a – mínimo sugerido para auto-estudo 153
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    Unidade Didática —Conselhos Populares e Cidadania CIDADANIA: O QUE VEM A SER? A Suíça, por exemplo, é um país que assegura os A cidadania deve ser entendida como objeto de direitos humanos e o próprio direito. Em nosso país, análise, entendendo que o “sentido da cidadania” é esses direitos fundamentais não estão inteiramente múltiplo, dependendo da perspectiva cognitiva dos assegurados, e esse início de século está pródigo de grupos sociais contemplados, variável no tempo e exemplos de violação desses direitos considerados espaço. Contudo, na medida em que novas identi- básicos. Nem que todos os habitantes do planeta dades se afirmam como resultados dos processos tenham vivido a plena cidadania, essa instituição sociais, nova posturas de direitos tornam-se objeto social tem como uma das suas funções precípuas o de reivindicação, imprimindo novo sentido de ci- compromisso de assegurar esses direitos. dadania. Assim sendo, o Estado, administrado por repre- No conceito de nação, a cidadania aparece revis- sentantes da própria cidadania, mesmo quando ta em seus fundamentos e, no contexto mundial, leva suas nações à guerra sem precedentes, quando pode-se afirmar que tende a ser, em parte, substi- não assegura as condições básicas de sobrevivência tuída pelos diretos humanos (Bobbio, 1992). No das populações vulneráveis, ou ainda quando esta- atual contexto de desenvolvimento do capitalismo belece normas coercitivas, cobra taxas exacerbadas quando a cada dia surgem diferentes formas de re- de impostos, ele o faz no sentido evidenciado nas lações políticas e sociais mediadas pelas tecnologias práticas discursivas de garantir seus direitos como da informação e de comunicação, como compreen- cidadãos. der a prática de direitos cívicos quando levados a É importante verificar que a vinculação entre cabo valendo-se desses recursos? Em que medida cidadania e direitos humanos perpassa também as os direitos humanos e a cidadania convergem? Será análises da crítica marxista ao Estado e ao Direito: possível conquistar uma cidadania plena no atual as reservas de Marx aos “direitos burgueses” consa- cenário do Brasil? grados nas declarações norte-americana e francesa do século XVIII prendiam-se à percepção de que, Caro acadêmico, o propósito desta aula é repen- ao protegerem a propriedade privada como um tri- sarmos as questões referentes à cidadania em tem- buto natural e inalienável, elas estabeleciam uma pos de reconstrução das relações sociais, políticas, igualdade jurídica puramente formal, legitimando econômicas e culturais, e tentar desvelarmos as ten- a exploração capitalista do proletariado. Com isso, a dências das interações decorrentes desse processo cidadania política seria, pois, a seu ver, uma estraté- com as práticas individuais e/ou coletivas na luta gia do capitalismo para administrar a mais-valia em pela conquista da implantação das políticas públi- território estanque, ocultando a luta de classe, cuja cas e dos direitos fundamentais no Brasil. solução seria possível com a revolução proletária. Marshall (1950), cientista social que realizou CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS: LIMITES E análises não-marxistas, afirma que, após observar POSSIBILIDADES as experiências britânicas e norte-americanas, iden- Segundo Reis (2006), desde a superação do abso- tifica elementos articuladores da cidadania moder- lutismo com o advento dos Estados modernos, os na. Assim, os direitos civis conquistados no século conceitos de soberania e cidadania são vinculados à XVIII, os direitos políticos no século XIX e os direi- idéia de direitos humanos, enquanto outros fatores, tos sociais no século XX seriam instrumentos legais como localidade, identidade e história comum, in- de luta para a conquista dos direitos econômicos e fluenciam na construção da nacionalidade. A noção sociais sem recurso à revolução. de cidadania reporta-se à nação como espaço de rea- Marshall (1967) analisa a evolução histórica da lização individual e coletiva, politicamente organiza- noção de cidadania na Inglaterra centrando-se em da no Estado soberano, nacional ou plurinacional. três elementos: 154
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    AULA 1 —Contexto da Cidadania 1. Direitos civis em primeiro lugar – O elemento civis, políticos e sociais constitui, ainda hoje, privi- civil que é a liberdade individual de escolha de légio dos países de democracias modernas ociden- pensamento, religião etc., e o direito de defen- tais sob a experiência do Welfare State ou Estado de dê-los. Bem-Estar Social. Por outro lado, essa tese é negada 2. Direitos políticos – O componente político que frente às experiências dos últimos decênios, quando se refere ao direito de participar como eleitor se pode aferir o exacerbamento das desigualdades ou autoridade política de uma dada organiza- sociais em países centrais da Europa e dos Estados ção social. Unidos, e sem falar no grupo de países periféricos, 3. Direitos sociais – Só passaram a fazer parte do incluindo o Brasil. conceito de cidadania em meados do século Prezado acadêmico, antes de avançar, você não XX: o elemento social que se refere ao direito tem uma preocupação? Saber como o Brasil se co- de viver como coletivo, de acordo com os pa- loca hoje em relação à conquista e ao exercício da drões prevalecentes na sociedade. cidadania? Pois bem. Covre (1991) afirma que Marshall analisa o apa- A luta pela cidadania brasileira consegue visibili- recimento dos direitos civis, políticos e sociais, cor- dade social a partir do Estado autoritário de Vargas respondendo, cada um deles respectivamente, às (1930-1945). Nesse período, paralelamente à cria- etapas do capitalismo: mercantilismo, liberalismo ção das condições para o desenvolvimento do esta- e monopolismo. Nesses diferentes momentos, o di- do burguês, foram outorgadas as leis sociais para os trabalhadores, estabelecendo-se assim os limites e reito de reivindicar tais direitos processou-se bem condições de funcionamento da força de trabalho. mais do que o seu atendimento. Sem dúvida, essa mesma legislação estabelece as Caro acadêmico, vale aqui uma ressalva: a impor- condições e os limites sociais e políticos para atua- tância dessa interpretação de Marshall está, parti- ção dos assalariados (Costa, 1988). cularmente, no fato de que o autor vincula o de- Portanto, na conjuntura autoritária do governo senvolvimento do conceito de cidadania ao desen- Vargas, que por um lado continha um discurso pre- volvimento simultâneo do capitalismo, pontuando ocupado em atender aos direitos sociais dos traba- o caráter de contradições e confrontos entre esse lhadores, por outro se utilizava como estratégia da modo de desigualdades sociais e, paradoxalmente, tutela que controlava e enfraquecia as classes traba- fomentador da luta contra a desigualdade inerente: lhadoras ao dividi-las. Isso porque, se de um lado a luta pela cidadania. Podemos verificar que, embo- as condições do processo produtivo em andamento ra a cidadania pouco tivesse feito para diminuir as refletiam as desigualdades sociais, por outro, a legis- desigualdades sociais no final do século XIX, não lação trabalhista, sindical e previdenciária promul- podemos negar que ela abriu caminhos para criação gada naquele período, de inspiração fascista, tinha de políticas mais igualitárias no século XX. como modelo o corporativismo e o caráter perse- Outra questão importante, nessa divisão dos di- guidor e supressor dos conflitos sociais. reitos referidos por Marshall, serve apenas para fins Nesse cenário, a cidadania iniciava a sua confi- de análise. Isso porque, para que os direitos civis guração no Brasil, já marcada pelas desigualdades. e/ou sociais sejam efetivamente atendidos, eles de- Embora para Scherer (1987), na história, a existên- vem existir interligados, uma vez que dependem do cia de pressão por parte dos trabalhadores como cumprimento dos direitos políticos e vice-versa. reivindicação de direitos de cidadania é anterior a 1930. Deve-se considerar que a trajetória de luta CIDADANIA NO BRASIL: PASSADO E PRESENTE pela conquista desse status está marcada pela ante- Em alguns estudos brasileiros sobre a cidadania cipação do Estado em agir de forma tutelar, incor- fica a constatação de que o exercício dos direitos porando gradualmente as reivindicações das classes 155
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    Unidade Didática —Conselhos Populares e Cidadania populares, como sugere Paoli (1983), dizendo que a nos, rurais e o refortalecimento dos sindicatos que luta se dá em dois sentidos: apontavam na perspectiva de se ampliar a cidadania: 1. Primeiro, não permitindo que o movimento luta pelo direito da posse da terra, pela igualdade operário se organizasse de forma autônoma e entre os gêneros, contra a discriminação racial, por 2. Segundo, reduzindo as questões “não relevan- direito a creches, pela demarcação das áreas indíge- tes”, isto é, fora do projeto de dominação. nas, pelo direito da expressão social e política, pela participação nas decisões do poder, entre outras. Essa questão é mais bem esclarecida no ponto de vista de Cohn (1996). A autora trata do conceito de Caro acadêmico, neste âmbito de discussão pode- cidadania num sistema de estratificação ocupacio- mos ter a clareza do caminho árduo da construção nal definido como norma legal. Conforme essa lógi- da cidadania no Brasil, as suas contradições internas ca, são considerados cidadãos os trabalhadores que e para que sentidos ela aponta a depender de quem a serve. “A cidadania constitui o fundamento de legi- se encontram engajados na produção e cujas ocupa- timidade do poder político que pode traduzir-se em ções sejam definidas por leis reconhecidas. um efeito de mascaramento responsável pela produ- Esse processo promove o aparecimento de uma ção social de forma normativa e acrítica. Mas, por cidadania hierarquizada, uma vez que a cidadania outro lado, seu conhecimento, contraditoriamente, está embutida na profissão, na ocupação do traba- foi imprescindível para a constituição, organização e lhador, e os direitos dos cidadãos restringem-se aos luta das classes dominadas” (FLEURY, 1989). direitos do lugar que ocupa no processo produti- Vale dizer que a luta e a organização da classe vo legalizado. Nesse sentido, aqueles que estão fora trabalhadora que se vinha reconstruindo no pós- do processo produtivo, cuja ocupação a lei “desco- 64 continua na Nova República, uma vez que nela nhece”, são considerados pré-cidadãos pelo Estado não há espaço para o exercício pleno da cidadania. (Sposati et al., 1995). A Nova República herdou as instituições do Estado Nas décadas seguintes, até o regime militar, a Novo e da Ditadura Militar, aplicando as restrições sociedade civil ficou de fora do processo e passa do exercício da cidadania com a proibição de greve ser considerada perigosa aos interesses do bloco no e da sindicalização dos servidores públicos, entre poder e, por isso, tutelada e vigiada pelo Estado. outros atos antidemocráticos. Diante desse cenário, Assim, a ditadura suprime drasticamente a limita- o Brasil seguia mergulhado nas imensas desigual- da cidadania conquistada pela classe trabalhadora dades que excluem grande parte dos cidadãos do antes de 1964. usufruto dos benefícios do desenvolvimento, numa Os partidos políticos e o Poder Legislativo fica- violação dos direitos fundamentais. ram imobilizados, assim como as possibilidades de Felizmente, é importante enfatizar que, nas ulti- representação dos direitos civis (democracia repre- mas décadas no Brasil, houve uma grande virada. A sentativa). Os movimentos sociais, em suas várias Constituição Federal de 1988 adotou como princi- instâncias, foram calados pelas pressões e persegui- pio geral a cidadania e previu instrumentos concre- ções, extermínios, torturas e exílio de suas lideran- tos para sua consolidação por meio do exercício da ças e desmantelamento de suas organizações. Por democracia participativa. Leis federais, leis orgâni- outro lado, cria-se um vasto aparelho institucional cas estaduais e municipais passaram a regulamentar de políticas sociais sob a égide da ideologia do de- o direito constitucional à participação por meio de senvolvimento e segurança nacional. conselhos deliberativos, com composição paritária, Apesar do discurso dirigido à política de benefí- entre representantes do poder executivo e de insti- cios sociais, no período de 1970-80 constatava-se a tuições da sociedade civil. elevação das tensões sociais dentro dessa conjuntu- A partir daí, o processo de reconstrução da cida- ra, com a emergência dos movimentos sociais urba- dania vem se fortalecendo, reconhecendo seus es- 156
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    AULA 1 —Contexto da Cidadania paços. A sociedade civil toma consciência dos direi- dentes nas relações sociais, políticas, culturais, eco- tos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais nômicas e éticas, entre outras no lugar onde esse mediante o avanço crescente na estruturação dos novo pacto ético seja assumido pelos sujeitos livres conselhos de políticas públicas e conselhos dos di- e iguais entre si, sem deixar de chamar ao compro- reitos dos grupos específicos (idoso, mulher, criança misso os trabalhadores sociais no fortalecimento e adolescente, índio, entre outros). Essas estruturas dos processos que representam fincar bases mate- colegiadas são exigências constitucionais em dife- riais, interlocuções e produção de saberes em torno rentes níveis das administrações federal, estaduais e de interesses coletivos. municipais. Lembrando que a Constituição Federal de 1988 As instâncias colegiadas são frutos colhidos a par- define expressamente os princípios da legalidade, tir das lutas, das demandas populares e da pressão impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiên- da sociedade civil pela redemocratização do país, cia como norteadores da conduta administrativa e isso em se falando de redemocratização do ponto pedagógica dirigida à consecução do bem comum, de vista de Gohn (2007), que não se pode deixar de da garantia dos direitos e sob essa perspectiva en- considerar: contra sua interface com a cidadania, cujo sentido é • A incorporação de novos atores na gestão das múltiplo, dependendo da perspectiva cognitiva dos políticas públicas nas instâncias colegiadas tem grupos sociais contemplados, variável no tempo e ocorrido em cenário de tensão e conflitos de espaço. interesses. Se por um lado os espaços constru- Finalizando, o grande desafio da política de direi- ídos pelo público não-estatal são conquistas tos humanos e cidadania é garantir, de fato, o acesso de setores organizados, por outro são também à participação consciente e plena dos representantes parte de estratégias de recomposição de poder da sociedade civil nas instâncias colegiadas, estabe- de grupos políticos e econômicos em luta pela lecer um conjunto de ações e instrumentos capazes hegemonia do poder. de produzir condições para a promoção dos direitos • Enquanto os representantes da sociedade civil humanos na efetivação do compromisso político buscam democratizar os espaços conquista- com a eqüidade, a justiça e a cidadania. dos, por meio de lutas pelo acesso às informa- ções, por eqüidade e igualdade nas condições de participação, priorizando sempre na cida- + SAIBA MAIS dania a questão dos direitos, os outros lutam • Nova República: por atribuir aos novos atores um perfil de ci- Com o término do regime militar, iniciou-se a Nova dadãos/consumidores, com destaque para suas República, em termos políticos, com a chamada obrigações, ressignificando a cidadania pelo transição democrática. Na Nova República, começa lado dos deveres. Essa tensão é mais evidente a abertura política no Brasil. A eleição do primeiro em âmbito local, onde os atores sociais se re- civil após o período de exceção se deu em 1985, ainda lacionam mais diretamente com o espaço em indiretamente, por meio de um Colégio Eleitoral. que se reconfiguram as formas e culturas polí- http://www.tse.gov.br/institucional ticas tradicionais marcadas pelo clientelismo e • Absolutismo é um sistema político onde uma pessoa patrimonialismo. (monarca) é detentora do poder absoluto. Thomas Hobbes dizia que, pelo fato do Estado ter salvado a CONSIDERAÇÕES FINAIS civilização da barbárie, a população deveria ceder ao mesmo todos os seus direitos. Entre alguns exemplos As considerações feitas neste texto pressupõem de monarcas absolutistas, podemos citar Henrique que a cidadania deve-se dar no espaço da ruptura VIII, que governou a Inglaterra no século XVII, e Luís com as práticas corporativas, competitivas e exclu- 157
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    Unidade Didática —Conselhos Populares e Cidadania XIV, que governou a França entre 1643 e 1715. Esse úl- • Público não-estatal: São organizações ou formas timo é conhecido por uma frase sua que revela muito de controle “públicas”, porque estão voltadas ao bem a essência do absolutismo: “O Estado sou eu.” interesse geral; são “não-estatais” porque não http://www.mundoeducacao.com.br fazem parte do aparato do Estado, seja porque • Marshall divide os direitos de cidadania em três ca- não utilizam servidores públicos ou porque não tegorias: direitos civis, que surgiram na Inglaterra coincidem com os agentes políticos tradicionais. no século XVIII; direitos políticos, que surgiram no A expressão Terceiro Setor pode considerar-se século XIX; e direitos sociais – por exemplo, a edu- também adequada na medida em que sugere uma cação, saúde, fundo de desemprego e reforma – que terceira forma de propriedade entre a privada e se estabeleceram no século XX. Para Marshall, o cul- a estatal, mas se limita ao não-estatal enquanto minar do ideal de cidadania é o Estado-Providência produção, não incluindo o não-estatal enquanto Socialdemocrata. Ao garantir direitos civis, políticos controle. A expressão não-governamental é um e sociais a todos, o Estado-Providência assegura que anglicismo, que reflete uma confusão entre Es- todos os membros da sociedade podem participar tado e governo; finalmente, a expressão sem fins plenamente na vida comum da sociedade. lucrativos. Consulte: http://:www.pedroleite.pro.br/TEXTOS/Cidadania http://www.bresserpereira.org.br * ANOTAÇÕES 158
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    AULA 2 —Participação e Controle Social: Instâncias de Cidadania AULA ____________________ 2 PArTICIPAÇãO E CONTrOLE SOCIAL: INSTâNCIAS DE CIDADANIA Conteúdo • Contextualização dos conceitos de participação e de controle social • Uma síntese histórica da origem dos movimentos sociais no Brasil e suas principais conquistas • Os limites e possibilidades no avançar dos movimentos sociais em busca da conquista da cidadania • As principais instâncias de participação e controle social hoje no Brasil Unidade Didática – Conselhos Populares e Cidadania • O significado da descentralização das políticas públicas e da gestão dos serviços e as possibilidades do controle social Competências e habilidades • Analisar e compreender os diferentes momentos do processo de construção dos mecanismos de par- ticipação e do controle social • Avaliar e discutir o papel atual e potencial das instâncias de participação e do controle social na ges- tão das políticas públicas • Analisar, sob as diferentes visões de alguns estudiosos, a proposta de controle social inserida nas políticas sociais, especialmente no tocante ao aspecto da cooptação e institucionalização buro- crática • Utilizar os referenciais teóricos metodológicos da participação e do controle social na sua prática cotidiana Atividade em grupo com professor local e auto-estudo • A partir do texto, destacar e comentar os conceitos de participação e de controle social • Tomar com base os conceitos de participação, controle social e identificar os pressupostos que os fundamentam • Que mudanças foram responsáveis para a institucionalização e o desenvolvimento da democracia direta? Quais os mecanismos mais populares que viabilizam esse tipo de participação? • Liste os principais instrumentos de controle social, escolha um deles e faça comentários sobre sua importância Duração 2h/a – via satélite com o professor interativo 2h/a – presenciais com o professor local 6h/a – mínimo sugerido para auto-estudo 159
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    Unidade Didática —Conselhos Populares e Cidadania CONCEITUALIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO E DO políticos, históricos e culturais. O propósito dessa CONTROLE SOCIAL aula não é fazer uma discussão teórica conceitual da participação, mas sim contextualizá-la no cenário “É preciso compreender o presente não apenas das políticas públicas no Brasil. como presente de limitações, mas como presente de “possibilidades.” Segundo Gohn (2007), há algumas formas de en- Paulo Freire tender a participação, seus significados e estratégias distintas, e que são consideradas clássicas: liberal, au- Será necessário fazer uma breve reflexão sobre toritária, revolucionária e democrática, entre outras. algumas definições acerca da participação e do con- • Concepção liberal – Busca sempre a cons- trole social para poder caracterizar de forma mais tituição de uma ordem social que assegure direta os seus instrumentos de controle e em que a liberdade individual. A participação tem o contexto a sua efetivação encontrará praticidade: propósito de fortalecer a sociedade civil para a) Controle social – Para seu conhecimento, o con- evitar as ingerências do Estado – seu controle, trole social é definido como a capacidade que tem tirania e interferência na vida individual. Nessa a sociedade organizada de intervir nas políticas concepção, as principais ações devem se dirigir públicas, interagindo com o Estado na definição para evitar os obstáculos burocráticos à parti- de prioridades e na elaboração dos planos de ação cipação, ampliar os canais de informação entre nos três níveis de governo. Essa definição é fruto os cidadãos para que possam manifestar suas da reflexão de alguns pesquisadores e também demandas, antecipando as decisões do poder está contemplada em vários documentos da área público. de saúde, infância, assistência social e sistema de • Concepção autoritária – É aquela orientada informação, entre outros. Essa perspectiva pode para a integração e o controle social da socie- ser ampliada com outras ponderações. Confor- dade e da política. Ocorre em regimes polí- me o dispositivo legal da Constituição Federal ticos autoritários de massa de direita, como de 1988 e das Leis Orgânicas das Políticas Pú- o fascismo; de esquerda, como as grandes blicas, a sociedade controla avaliando os objetivos, demonstrações de massa em celebrações e processos e resultados das ações. comemorações nos regimes socialistas. Pode Com essa constatação, podemos remeter a dois ocorrer também em regimes democráticos pressupostos fundamentais: o desenvolvimento da representativos como um derivativo, que é a cidadania e a construção do espaço democrático. participação de natureza cooperativa, tendo Espaço onde o controle social se apresenta como re- como exemplo a participação nas políticas sultado da conquista da sociedade civil é concebido públicas, quando se estimula, de cima para como um instrumento e uma expressão de cidada- baixo, a promoção de programas com o obje- nia. Além do pilar fiscalizador das ações públicas, o tivo de suplantar os conflitos. controle social tem uma grande relevância na indi- • Concepção revolucionária – A participação se cação de caminhos, de idéias e da promoção da par- estrutura em coletivos organizados para lutar ticipação efetiva da comunidade nas formulações de contra as relações de dominação e pela divisão prioridades e diretrizes para as políticas públicas. do poder político. O sistema partidário é um b)Participação: representações e significados ator fundamental nessa concepção, pois tem a – Afinal, o que é participação? Como ela acon- missão de formar quadros qualificados. tece e como é entendida no dia-a-dia da socie- • Concepção democrática – A participação tem dade? como pilar o fortalecimento da sociedade civil Inúmeros teóricos abordam a questão da parti- para a construção de caminhos que apontem cipação e seus significados nos diferentes contextos para nova realidade social, sem injustiças, ex- 160
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    AULA 2 —Participação e Controle Social: Instâncias de Cidadania clusões, desigualdades, discriminações etc. Sua tórios criados sobre temas e problemas em situações marca forte é o pluralismo; os partidos polí- de conflitos, litígios e disputas. As ações desenvol- ticos não são mais importantes que os movi- vem um processo social e político-cultural que cria mentos sociais; e os agentes de organizações da uma identidade coletiva ao movimento, a partir de participação social são múltiplos. interesses em comum.” Essa concepção engloba uma grande variedade Os movimentos sociais surgem em um processo de experiências associativas relevantes no processo de lutas econômicas, culturais e políticas, e o seu participativos, como: grupos de jovens, idosos, mu- desenvolvimento abarca interesses não somente po- lheres, moradores, entre outros. Todos os cidadãos pulares, mas também de luta pelo poder, e, por meio que integram os grupos no processo participativo de suas demandas reivindicatórias, pode ocorrer o são considerados como “sujeitos sociais”. Não se fortalecimento da sociedade civil. trata, portanto, de indivíduos lutando individual- Como é do nosso conhecimento, no cenário bra- mente. A participação tem caráter plural, coletivo, sileiro o processo participativo popular aconteceu articula-se com o tema da cidadania e dos direitos dentro de uma tradição autoritária e excludente, a humanos. partir da colonização portuguesa, da escravidão, do No Brasil, nas ultimas décadas, várias experiên- império, de modo que seu povo foi sempre manti- cias se constituíram sob a inspiração dessa parti- do à margem, como um estrangeiro em sua própria cipação, como exemplo: programas do Fórum do terra, à margem da política. Orçamento Participativo e também os diferentes A participação foi conquistada nas diversas fa- fóruns de participação popular: Reforma Urbana, ses e tipos de movimentos sociais que percorrem a Meio Ambiente etc. História do Brasil, desde as primeiras resistências A manifestação mais concreta de participação indígenas e negras, como a Confederação dos Ta- dessa natureza, com ênfase na participação política moios e os Quilombos, passando pelos chamados nas democracias, é o voto e as participações nas ati- movimentos camponeses, como Canudos, pelas vidades políticos-partidárias. lutas abolicionistas, pela Independência, pelas re- Prezado acadêmico, para melhor compreensão voltas urbanas contra a carestia, as mobilizações de desses conceitos de controle social e da participação inquilinos e tantas outras. na prática, faremos uma retrospectiva do processo O movimento operário, de inspiração anarquis- histórico das lutas e demandas dos movimentos so- ta e socialista, juntamente com o movimento cam- ciais, no contexto das políticas públicas. ponês e os movimentos urbanos, vem caracterizar o que neste século chamamos de “movimentos so- BREVE HISTÓRICO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS ciais”. Para analisar o exercício da participação popular e do controle social, é preciso mergulhar na historia Mesmo reprimida como “caso de polícia”, ocupando dos movimentos sociais, nos quais os representantes apenas as páginas policiais, a participação popular das entidades sociais estão inseridos na qualidade sempre existiu, desde que existem grupos sociais ex- de usuários da assistência social, saúde, educação, cluídos que se manifestam e demandam ações ou po- entre outras. Na perspectiva de Gohn (in BARBO- líticas governamentais. SA, 1989, BITTAR, 2005): “Movimentos sociais são ações coletivas de caráter sociopolítico, construídas É importante saber que os anos 50 e 60 são mar- por atores sociais pertencentes a diferentes classes cados por intensa mobilização social expressada no e camadas sociais. Eles politizam suas demandas e movimento sindical, sufocado pela ditadura militar. criam um campo político de força social na socieda- Na ausência de espaços legítimos de negociação de de civil. Suas ações estruturam-se a partir de reper- conflitos, o cotidiano, o local de moradia, a periferia, 161
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    Unidade Didática —Conselhos Populares e Cidadania o gênero, a raça tornam-se espaços e questões públi- Artigo 1o, de que “todo poder emana do povo, que o cas, lugares de ação política, constituindo sujeitos exerce indiretamente, por intermédio de seus repre- com identidades e formas de organização diferentes sentantes eleitos ou diretamente, nos termos desta daquelas do sindicato e do partido. Constituição”. Esta “Constituição Cidadã” prevê Meus caros, os anos 70 foram, no Brasil, tempos a participação direta dos cidadãos por meio dos de profundas mudanças econômicas e políticas, que chamados institutos de democracia direta ou semi- provocaram a emergência vigorosa de novas de- direta, como o plebiscito, o referendo, a iniciativa mandas sociais. O Estado burocrático-autoritário, popular de lei, as tribunas populares, os conselhos estabelecido com a ditadura militar, fechou, no en- e outros canais institucionais de participação popu- tanto, até mesmo os precários canais de expressão lar. As mudanças na conjuntura política no início e de negociação de interesses e conflitos mantidos dos anos 80 alteraram esse cenário. pelo populismo. Uma nova concepção demandava não apenas Veja bem, nesse contexto de ausência de canais de bens e serviços necessários para a sobrevivência coti- interlocução emergem novos movimentos sociais diana, característica básica das ações dos movimen- como captadores dessas novas demandas sociais. tos populares, que inscreviam suas demandas mais Sua ação abre novos espaços para a ação política. no campo dos direitos sociais tradicionais: direito à A partir dos anos 80 assiste-se no Brasil à emer- vida, acesso à comida, ao abrigo, e outras. O novo, gência de inúmeras formas novas de organização e nos movimentos ecológicos, das mulheres, negros, participação popular pelas quais se busca alterar a indígenas etc., se referia a outra ordem de demanda, relação entre o Estado autoritário vigente no país relativa aos direitos sociais modernos, que apelam após 64 e a sociedade civil. para a igualdade e a liberdade nas relações de raça, Essa nova cultura participativa, construída pelos gênero e sexo. movimentos sociais, coloca novos temas na agenda Você se lembra bem, os anos 90 foram conside- pública, conquista novos direitos e o reconhecimen- rados os anos de crise e mudança. Crises internas to de novos sujeitos de direitos, mas mantém, ainda, de militância, de participação, de credibilidade nas uma posição exterior e antagônica ao Estado, pois políticas públicas, de confiabilidade e legitimidade as experiências de diálogo e as tentativas de negocia- junto à própria população, e crises externas, decor- ção realizadas até então levavam, sistematicamente, rentes da redefinição dos termos do conflito social à cooptação ou à repressão. entre os diferentes atores sociais e entre a sociedade Com a redemocratização do país e a nova Cons- civil e a sociedade política, tanto em termos nacio- tituição Federal é incorporada a questão da partici- nais como em termo dos referenciais internacionais: pação e do controle social como diretriz vinculada à queda do Muro de Berlim, fim da União Soviética, política social. Os anos 90 são caracterizados como crise das utopias, ideologias etc. (GOHN, 1997). um marco na história dos movimentos sociais. Mo- As políticas são formuladas para os segmentos difica-se a agenda política dos governos e nesta só sociais, dentro de um recorte que privilegia os ato- há lugar para a participação e para os processos de res sociais, que serão os parceiros, e não mais os seg- descentralização construídos no interior da socie- mentos, segundo recorte das classes sociais. Tam- dade política, por iniciativa dos dirigentes, segundo bém as arenas de negociações passam a ser dadas critérios estabelecidos pelo Poder Público. pelo poder público. A emergência dos chamados novos movimentos De acordo com Carvalho (1998), destacam-se, sociais, caracterizada pela conquista do direito a ter nesse sentido, também os movimentos feministas, direitos, do direito a participar da redefinição dos negros, de gays, lésbicas e travestis, dos povos in- direitos e da gestão da sociedade, culminou com o dígenas, dos portadores de deficiência, ecologistas, reconhecimento na Constituição de 1988, em seu como movimentos explicitamente voltados a mu- 162
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    AULA 2 —Participação e Controle Social: Instâncias de Cidadania danças culturais na sociedade, que constroem uma por meio de representantes eleitos) da pro- cultura de tolerância e de respeito ao diferente, um dução de leis, via mecanismos institucionais pensamento multicultural, que dá visibilidade a complementares à função legislativa, como o padrões culturais minoritários e, por isso mesmo, referendo, o plebiscito e a iniciativa popular. muito importante ao contínuo reconstruir da cul- b) O exercício direto do poder permite à popu- tura que predomina numa sociedade. lação participar do processo de formulação Meus caros, vamos tocando em frente o nosso de políticas públicas e do controle de sua debate para falar de descentralização, participação execução, assim como de decisões e atos go- popular e controle social no contexto das políticas vernamentais. Dentre os mecanismos mais públicas. populares que viabilizam esse tipo de partici- pação estão os conselhos gestores em todas as DESCENTRALIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO POPULAR Unidades da Federação e nas mais diferentes E CONTROLE SOCIAL NO CONTEXTO DAS áreas, como saúde, assistência social, criança e POLÍTICAS PÚBLICAS adolescência, idosos, entre outras. Nas décadas de 70/80, os conselhos comunitários Portanto, caro acadêmico, vamos pensar a que se e conselhos populares expressavam a dinâmica cor- deve essa tendência? Que mudanças foram respon- relação de forças entre o Estado e a sociedade civil sáveis por sua institucionalização e desenvolvimen- na luta pela participação no Poder Público e exer- to? E que idéias-força impulsionaram e sustentam cício pleno de cidadania, e nos anos 90 abre-se um esse tipo de colegiado? intenso processo de negociação e articulação, inau- A emergência dessa modalidade de conselhos gurando-se um novo período na gestão e controle não se restringe ao Brasil. É parte de uma tendên- da “coisa pública”. cia política mundial que emergiu após a Segunda Os conselhos comunitários na década de 70, até Guerra e que responde às mudanças estruturais no meados da de 80, eram criados pelo Poder Público sistema de produção e no mercado de trabalho, e para negociar demandas populares. Por outro lado, também na estrutura da família e no padrão de po- os conselhos populares se apresentavam como uma líticas públicas. Trata-se, portanto, de alterações nos força política autônoma, independentemente do fundamentos econômicos, políticos e culturais, bem Estado e dos partidos políticos, criados a partir dos como nas referências ideológicas de uma sociedade próprios movimentos, com uma estrutura infor- que, desde os anos 70, deixou de ser eminentemente mal, não institucionais, baseados em ações diretas, industrial nacional e regulada pelo Estado para ser cuja visibilidade marcou a história de luta dos mo- pós-industrial global e desregulada ou guiada pelas vimentos sociais urbanos. regras do mercado em conformidade com o ideário A Constituição da República vigente, promulga- neoliberal em voga nesse momento. da em 5 de outubro de 1988, apresenta organização Essas alterações contribuíram para o apareci- colegiada realizando a combinação entre democra- mento de riscos sociais que rebaixam as condi- cia direta e democracia representativa, preceituadas ções de vida e o status de cidadania de grandes no artigo 1o, Parágrafo Único, da referida Constitui- parcelas da população, mas também estimulam ção, nos seguintes termos: “Todo poder emana do a construção de estratégias para o seu enfrenta- povo, que o exerce por intermédio de representantes mento. Faz parte desse enfrentamento a recente eleitos ou diretamente.” Segundo Benevides (1999, defesa da ampliação da cidadania, dando-se es- in Pereira, 2005), “novidade radical” no sistema po- pecial atenção aos mecanismos de democracia lítico brasileiro, pois: direta, com suas propostas participativas e des- a) O sentido do exercício do poder permite ao centralizadoras, dos quais os conselhos gestores povo participar diretamente (e não apenas são peças fundamentais. 163
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    Unidade Didática —Conselhos Populares e Cidadania Sposati (1997) coloca que a discussão do controle transformar conselhos, versão legal e burocratizada, social supera a discussão da participação popular, a em uma forma democrática e transformadora? qual não coloca claramente o exercício do protago- A força dos movimentos populares e sindicais é nismo, enquanto o controle social já é presença em que determinará a ocorrência ou não, bem como decisão, a presença em ação; não basta a participa- a qualidade da participação de representantes le- ção, são necessárias a capacidade e a possibilidade gítimos e autônomos dos setores populares nos de realizar a alteração, de influenciar. Conselhos. Como bem expressaram Sposati e Lobo Os conselhos são espaços de participação direta (1992): “A construção democrática é mais palco de e efetiva, mas a mobilização e a organização da luta uma relação de conflitos do que de consenso, o que contra-hegemônica devem-se dar além deste lócus não é fácil nem de se admitir nem de se enfrentar.” do poder do Estado, que são os conselhos, pois nes- Entretanto, orientados pelo princípio ético da to- se espaço quem muitas vezes determina a hegemo- lerância e entendendo ou assumindo que se vive em nia é o Estado. Segundo Bittar (1999): uma sociedade pluralista, com valores éticos dife- c) O papel dos Conselhos deve ser aquele de não renciados, há que se enfrentar o desafio proposto. apenas aderir às propostas advindas do Execu- tivo (municipal, estadual ou federal), mas de se LIMITES E POSSIBILIDADES transformarem em instâncias de reflexão, da Gohn (1997) chama a atenção para a possível dis- crítica, da discórdia, da contradição e do ama- torção dos Conselhos, que poderão ser “simples cor- durecimento político de seus membros, deven- do estar pautadas no exercício do pluralismo reias de transmissão de políticas sociais elaboradas de idéias. por cúpulas”. Entretanto, reconhece o seu potencial para alterar progressivamente a natureza do poder É relevante e você deve estar atento que uma das local à medida que se tornem atuantes fiscalizado- exigências de controle social é o controle do fundo res das ações do Poder Público e denunciadores de público. É preciso entender de orçamento, pois essa lobbies econômicos. fase significa que o controle social não pode se li- mitar a vigiar a democracia, é necessário construir Prezado acadêmico, essa participação implica metas e propostas para consolidar as leis em direi- contradição: de um lado legitima a política do Esta- tos efetivos. É hora de exercitar os fundamentos do do diante da população, por outro significa um canal controle social: responsabilidade, compromisso so- para que as entidades populares disputem o controle cial e publicização. e a destinação de verbas públicas. (VALLA, 1991). A democracia exige a introdução do planejamen- Vários formatos de publicização foram sendo to, supõe organização, definição de atribuições e de adotados ao longo dos últimos anos na perspectiva responsabilidades. A interlocução coletiva supõe de ampliar o controle social: ouvidorias ou os car- uma pedagogia de trabalho pautada no conflito, gos de ombudsman como espaço de interlocuções nos jogos de negociação. Essa complexidade tam- e para contrapor decisões, audiências públicas, ple- bém advém dos múltiplos sujeitos. Não basta ha- nárias, fóruns, comissões como esta, as conferências ver representação da sociedade civil no Estado para municipais, estaduais e nacionais. afirmar que está acontecendo a garantia do controle Em trabalho intitulado O Controle Social e Seus social. É preciso vincular essa presença com outras Instrumentos, Cunha (2003) realiza a caracterização, estratégias. conforme segue: O espaço do controle social, ainda que institucio- Conselhos Gestores de Políticas Públicas – Con- nalizado, não é meramente administrativo; é um es- selhos têm origem em experiências de caráter in- paço político que põe em cena interesses imaginário formal sustentadas por movimentos sociais, como e representações. O desafio que se coloca é: Como “conselho popular” ou como estratégias de luta 164
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    AULA 2 —Participação e Controle Social: Instâncias de Cidadania operária na fábrica, as “comissões de fábrica”. Essas diciário, basta que um direito ou interesse público questões foram absorvidas pelo debate da Cons- esteja sendo lesado. A ação popular confere ao povo tituinte e levaram à incorporação do princípio da a legitimidade para defender, via Poder Judiciário, o participação comunitária pela Constituição, geran- interesse público e a garantia dos direitos coletivos. do posteriormente várias leis que institucionalizam Ela se reserva à proteção do patrimônio público, à os Conselhos de Políticas Públicas. moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao Ministério Público – A função do Ministério Pú- patrimônio histórico e cultural. blico é a de guardião da sociedade, vigilante da or- Código do Consumidor – A proteção aos con- dem e do respeito dos poderes públicos aos direitos sumidores, garantida na Constituição Federal e de- assegurados aos cidadãos pela Constituição Federal. pois regulamentada pelo Código do Consumidor, No tocante à saúde teve a sua atuação realçada, uma em muitos momentos se entrelaça com o direito à vez que a Constituição tratou a saúde como servi- saúde e abre caminho valioso para o cidadão buscar ço de relevância pública e incumbiu o Ministério no Poder Judiciário a proteção adequada, no caso Público de zelar pela garantia da prestação desses de violação do seu direito à saúde. Os governos cria- mesmos serviços. ram as Procuradorias do Consumidor para que os Tribunal de Contas – É o órgão auxiliar do Con- cidadãos possam fazer suas reclamações. gresso Nacional e da Assembléia Legislativa ao qual Defensoria Pública – Considerando que para se compete a fiscalização contábil, financeira, orçamen- recorrer ao Poder Judiciário é necessário se fazer tária, operacional e patrimonial da União, Estados e representar por advogado, a Constituição garantiu Municípios, respectivamente, e das entidades da ad- aos que comprovarem insuficiência de recursos a ministração direta e indireta, também nos três níveis assistência jurídica gratuita. É a Defensoria Pública de governo. Todo cidadão tem o direito de denunciar o órgão competente para oferecer, gratuitamente, aos Tribunais de Contas irregularidades e ilegalida- ao cidadão este serviço, a orientação e a defesa ne- des verificadas contra o patrimônio público. cessárias para fazer valer seus direitos. Ação Civil Pública – É um “processo” utilizado Legislativo – A articulação da sociedade com o mediante representação do Ministério Público ou Poder Legislativo (níveis federal, estadual e muni- por meio de associações legalmente constituídas cipal), por meio do Conselho de Saúde ou direta- há pelo menos um ano. Para essa ação não have- mente pelas entidades associativas, cria as condições rá adiantamento de custas, honorários periciais ou para a efetiva fiscalização do Poder Executivo. Além quaisquer outras despesas. da parte legítima para as ações de interesse coletivo Mandado de Segurança Coletivo – Serve para (ação civil pública e mandado de segurança), o Po- proteger direito líqüido e certo, quando o responsá- der Legislativo dispõe das comissões parlamentares vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autorida- de inquérito como instrumento para investigação e de pública ou agente de pessoa jurídica no exercício apuração de ilícitos civil ou criminal decorrentes do de atribuições do Poder Público. Pode ser impetra- desrespeito ou omissão no cumprimento da legis- do por partido político ou por organização de classe lação. ou associação legalmente constituída e em funcio- Comissões – São órgãos fiscalizadores compos- namento há pelo menos um ano. tos por representantes das partes interessadas, ser- Mandado de Injunção – Pode ser usado quan- vindo como intermediárias para tratar de assuntos do na falta de norma regulamentadora que possa que envolvam interesses comuns. tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades Orçamento Participativo – O Orçamento Parti- constitucionais. cipativo surge da necessidade da interação entre a Ação Popular – Todo cidadão, individualmente, participação popular e a participação governamen- pode entrar com uma ação popular no Poder Ju- tal para que a comunidade possa opinar e decidir 165
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    Unidade Didática —Conselhos Populares e Cidadania como aplicar/canalizar recursos para as áreas que pesquisas e discussões, trazendo-os a público (por precisam ser priorizadas. Dessa forma, a sociedade meio de mobilizações, passeatas, congressos, meios torna-se agente das decisões públicas. de comunicação etc.), elas se tornam espaços de Audiência Pública – Uma audiência pública é o controle social, pois promovem a integração entre a procedimento de consulta à sociedade ou a grupos comunidade, a academia e os Poderes Públicos, sen- sociais interessados em determinado problema ou do fortes mecanismos de pressão junto ao Estado, que estejam afetados por determinado projeto. É seja porque a vida política muito se constrói dentro utilizado como canal de participação da comunida- do espaço acadêmico, seja porque a participação das de nas decisões em nível local; um tipo de sessão universidades na vida pública do país se efetiva de extraordinária onde a população pode se manifes- forma marcante. tar, dando sua opinião e seu ponto de vista acerca Ouvidorias Independentes – A implantação de de um determinado assunto, levando o responsá- Ouvidorias Independentes se concretiza como mais vel pela decisão a ter acesso aos mais variados po- uma forma de controle social, já que possuem o in- sicionamentos. Tais inferências não determinam a tuito de se firmarem como interlocutores entre a so- decisão, pois têm caráter consultivo apenas, mas a ciedade civil e os órgãos públicos responsáveis pela autoridade, mesmo desobrigada a segui-las, deve constatação e defesa dos direitos da população que, analisá-las a propósito de aceitá-las ou não. porventura, sejam violados, sem a vinculação efeti- Monitoramento Autônomo – Muitos dos instru- va junto a nenhum órgão do Poder Público. mentos utilizados não surgiram com bases jurídicas Partidos Políticos – Por vezes os parlamentares legais para efetuar o controle social, mas acabam acolhem as denúncias de irregularidades ou queixas por intervir diretamente com sua participação nos oriundas do cidadão e, em seu nome ou em nome ditames pertinentes a um instrumento de controle. do próprio partido, exige abertura nas instâncias Sindicatos – Ainda que os sindicatos tenham, superiores do poder para as devidas constatações, muitas vezes, como objetivo principal o beneficia- o que lhes dá um caráter de controlador social das mento de determinada classe dentro da sociedade, ações públicas. todas as resoluções que possam advir a partir de uma negociação junto à classe patronal ou ao Es- COMENTÁRIOS FINAIS tado são resultados que vão abarcar a população Chegou a hora de concluirmos. É preciso discu- como um todo. Dessa forma, os sindicatos se apre- tir o direcionamento que se deseja dar às políticas sentam como meio de controle social, uma vez que sociais. Caso contrário, o campo do controle social pressionam as instâncias superiores para se chegar a fica muito restrito. A vigilância não deve se dar so- um determinado fim público. mente naquilo que o Governo faz, pois o campo das ONGs – Como veículos mediadores entre o Esta- omissões da ação governamental é muito maior do do e a sociedade civil, muitas ONGs objetivam exa- que o campo das ações propriamente ditas. Entre- tamente a construção de atividades para o controle tanto, é necessário ter claro que a inclusão na agenda social. Por meio da conscientização da comunidade/ estatal de garantias de direitos é limitada pelo pró- público em que estão inseridas, várias organizações prio processo de acumulação capitalista, que amplia buscam, junto ao Ministério Público e a outros es- a exclusão e aprofunda as desigualdades sociais. paços do Poder Público, mover ações/processos que Vale ressaltar a importância dos fóruns de parti- pressionem o Estado, quando este, nos atributos das cipação popular, específicos e ou de articulação das suas funções, desrespeita direitos constitucional- políticas em todos os níveis de governo. Um exem- mente adquiridos pela população. plo concreto, no caso da política da assistência so- Universidades – Já que as universidades são for- cial que prevê o controle pelos conselhos, os planos madoras de opinião e concretizam os seus estudos, plurianuais e os anuais são elaborados pelo gestor, 166
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    AULA 2 —Participação e Controle Social: Instâncias de Cidadania levados para análise e aprovação dos conselhos, e só depois encaminhados para a aprovação do Poder + SAIBA MAIS Legislativo. • Movimento anarquista: no Brasil, era a ação de gru- Na esfera federal, os governos afirmavam reco- pos anarquistas que se desdobravam em células or- nhecer a democracia parlamentar, desqualificando gânicas, comunas, grupos, centros de estudos, uniões sindicatos e movimentos sociais como “represen- e federações. O movimento anarquista não decorria tantes do atraso” e suas manifestações como preju- apenas da organização de operários para operários, diciais à democracia, desconstruindo e esvaziando também era composto pela ação de indivíduos que canais participativos como conselhos e conferências combatiam o capitalismo, almejava a destruição do nacionais, estimulando a destituição de direitos tra- Estado e a reconstrução de um novo tipo de forma- balhistas, previdenciários e sociais, fazendo deles ção social, descentralizada horizontalmente e au- políticas compensatórias e filantrópicas, além de togestionária. Confira as principais obras historio- gráficas que versam sobre o movimento anarquista reduzir os gastos sociais. no Brasil. No início do século XX, o anarquismo e Devemos registrar que, com a implantação da o anarcossindicalismo eram tendências majoritárias Constituição Federal de 1988, o reconhecimento entre o operariado, culminando com as grandes gre- desses espaços dialógicos, momento do encontro ves de 1917, em São Paulo, e 1918-1919, no Rio de da sociedade civil e governo, vem se modificando, Janeiro. (http://www.histedbr.fae.unicamp.br/) abrindo perspectivas democráticas inéditas no Bra- • Cooptação: Ato ou efeito de cooptar, agregar, asso- sil e quem sabe em outros países. ciar. Atrair (alguém) para seus objetivos. Escolher ou Por fim, hoje o país de cultura autoritária e de unir-se a (alguém), como companheiro, parceiro ou tradição clientelista aprende um novo jeito de cúmplice, para um empreendimento ou ação con- construir a esfera pública, partilhando o poder e junta. (http://www.dicionarioinformal.com.br) democratizando a vida social. Novas possibilida- Descentralização: A descentralização política con- des de intervenção popular nos equipamentos pú- siste na criação de entes com personalidade jurídica blicos de proteção social são possíveis. As comis- que possuem competência legislativa dentro de seu sões de bairro, os conselhos de gestão dos serviços âmbito territorial. É o que determina o Art. 18 da CF ao definir a organização político-administrativa da e programas, os núcleos comunitários e grupos República Federativa do Brasil, conferindo, ao final, de cidadania constituem espaços mais flexíveis e autonomia às suas pessoas políticas. Autonomia para menos formalizados de participação coletiva de legislar, para gerir seus recursos financeiros arrecada- usuários. dos, enfim, cada um possui atribuições que não serão, De qualquer forma, é importante frisar que não salvo casos que a própria Constituição prevê, alvo de é possível fazer previsões sobre a participação no interferência de outro. Como exemplo: “O Estado de Brasil. O que se deve fazer concretamente é: in- São Paulo não poderá criar lei que é de competência vestir fortemente na qualificação dos movimen- do Município de Santos, e vice-versa.” A descentrali- tos sociais e de outros atores da sociedade civil, zação política cria, para cada uma delas, uma pessoa para uma ação propositiva e capaz de contribuir administrativa. Por isso, no Art. 18 da CF, preferiu o para fortalecer a cultura democrática e participa- legislador constituinte organizar o Estado política e tiva, implementar políticas inovadoras quanto à administrativamente, por não se conceber a existên- cia de uma sem a outra. Assim, são pessoas políticas e melhoria das condições de vida de toda a popu- administrativas a União, os Estados, o Distrito Fede- lação e à democratização dos processos de gestão. ral e os Municípios, todos autônomos entre si. (http:// Potencializar as ações da sociedade, suas práticas www.direitonet.com.br.) democráticas e ampliadoras da cidadania e com Democracia Direta: Existem duas formas de os elas alargar e fortalecer as possibilidades da par- cidadãos exercerem a responsabilidade cívica da ticipação social. 167
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    Unidade Didática —Conselhos Populares e Cidadania democracia. Uma delas é pelo voto direto, denomi- presentativa se referem à diferenciação entre diri- nada democracia direta. As primeiras democracias gentes e dirigidos, perdendo assim, de certa forma, foram diretas, como a de Atenas, por exemplo, na uma das características principais da democracia: a qual o povo se reunia nas praças e ali tomava deci- igualdade. Para alguns, essa forma de sistema polí- sões políticas. Nesse caso, os cidadãos não delegam tico tende a criar a impressão da existência de uma o seu poder de decisão, mas, de fato, o exercem. A categoria especial de pessoas dotadas de capacidades democracia direta também é denominada democra- especificas para governar, separando, de certa forma, cia participativa. Um exemplo atual dessa forma de a política da vida cotidiana. (http://www.brasilesco- organização política é o Orçamento Participativo, la.com/sociologia/democracia-representativa.) na qual as reuniões comunitárias, destinadas a sub- • “Ombudsman”: É uma palavra sueca que significa re- meter os recursos públicos, são abertas aos cidadãos. presentante do cidadão. Designa, nos países escandina- (http://www.brasilescola.com/sociologia/democra- vos, o ouvidor-geral, função pública criada para canali- cia-representativa.htm) zar problemas e reclamações da população. Na impren- • Democracia Representativa: Diferentemente desse sa, o termo é utilizado para designar o representante dos modelo, na democracia representativa ou direta os leitores dentro de um jornal. A função de ombudsman cidadãos não exercem o poder diretamente, mas, de imprensa foi criada nos Estados Unidos nos anos 60. sim, indiretamente, por intermédio de seus represen- Chegou ao Brasil num domingo, dia 24 de setembro de tantes. Assim, em tese, os “representantes do povo” 1989, quando a Folha, numa decisão inédita na história devem corresponder aos interesses de seus eleitores. do jornalismo latino-americano, passou a publicar se- As principais críticas em relação à democracia re- manalmente a coluna de seu ombudsman. * ANOTAÇÕES 168
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    AULA 3 —Conselhos de Políticas Públicas: Assistência Social AULA ____________________ 3 CONSELhOS DE POLíTICAS PúBLICAS: ASSISTêNCIA SOCIAL Conteúdo • Síntese histórica da configuração da assistência social no Brasil ao longo das décadas de 60 a 90 • Caracterização da assistência social e a quem se destinavam as ações assistenciais • Contribuição dos movimentos sociais para o surgimento e legitimação das políticas sociais no Brasil Unidade Didática – Conselhos Populares e Cidadania • Destinação hoje da política de assistência social, por meio dos serviços, programas, projetos e bene- fícios • Limites e as possibilidades dos organismos colegiados e participação na gestão do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) Competências e habilidades • Análise das experiências de descentralização e participação social na efetivação do SUAS, enquanto inovações institucionais da reforma democrática do Estado • Avaliação e discutição do papel atual e potencial dos conselhos de assistência social e das conferências como espaços e mecanismos de participação • Reflexão sobre a participação em conselhos de assistência social, procurando extrair ensinamentos para melhorar o desempenho desse órgão no processo de formação dos conselheiros e da implanta- ção do SUAS Atividade em grupo com professor local e auto-estudo • Com base no texto, identificar os momentos históricos importantes da construção da política da assistência social no Brasil. • Comentar sobre o caráter da assistência social no decorrer das décadas citadas no texto. • Quem se responsabilizava pelas ações de assistência social e para quem as ações eram destinadas? • Destacar os principais desafios na efetivação da assistência social • Em que medida os movimentos sociais contribuíram para o surgimento e a legalização da política da assistência social brasileira? Duração 2h/a – via satélite com o professor interativo 2h/a – presenciais com o professor local 6h/a – mínimo sugerido para auto-estudo 169
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    Unidade Didática —Conselhos Populares e Cidadania SÍNTESE DE FATOS HISTÓRICOS: CONHECER E caracterizado por concentração de poder nas instân- SE COMPROMETER COM O PRESENTE cias legislativa e executiva federal, com um Judiciário Iniciando a nossa aula de hoje, o que você sabe fragilizado e limitação nas intervenções dos partidos sobre os passos da assistência social no Brasil? Para políticos. A governança se dava por atos institucionais compreender os fatos atuais e a importância dos e decretos, sem possibilidade de contestação por parte conselhos, será necessário fazer uma síntese reu- da sociedade civil ou até mesmo do Poder Judiciário. nindo alguns momentos históricos importantes da Tempos marcados por profundas mudanças econô- construção da política da assistência social. Pode-se micas, políticas e repressões às manifestações da so- pensar que tudo começou com a Constituição de ciedade civil, fechamento dos canais de expressão, de 1988. Claro que algumas questões como descentra- negociação de interesses populares em conflito, canais lização, participação e controle social são fatos re- esses instituídos no período do governo populista. centes, marcados pela Constituição de 1988. Por outro lado, emergiam fortemente no país di- Contudo, para chegar a ser consolidada como ferentes formas de organizações, como instâncias de política pública de assistência social, essa área teve participação popular, e a sociedade demandava por uma longa caminhada de avanços e retrocessos im- iniciativas descentralizadas, além da garantia do di- portantes, ao longo de décadas, que merecem ser reito ao voto universal e secreto. Os trabalhadores, revisitados. mulheres e os pobres, impulsionados pelas pressões, A assistência social tem uma trajetória marcada greves dos movimentos estudantis, pressões dos sin- pela filantropia, assistência aos pobres, que era co- dicatos e pelo voto, puderam ter os seus interesses e mandada pelas igrejas e por instituições filantrópi- demandas inseridos na pauta das políticas públicas. cas, sem intervenção do Estado. O Estado brasileiro Contudo, as ações da assistência social conti- aparece nesse cenário nos meados de 30-45, com nuam centralizadas com caráter assistencialista a criação do Conselho Nacional de Serviço Social emergencial e a participação popular centrada na (CNSS) e a Legião Brasileira de Assistência (LBA). expectativa do progresso econômico, ou seja, traba- Essa estratégia relacionada com a concentração lhador mais qualificado, motivando maior impacto do poder na esfera do Poder Executivo Federal era nos resultados da produção industrial e, por conse- comandada por pessoas ilustres, especialmente as guinte, da riqueza nacional. primeiras damas indicadas pelo Presidente da Re- Nesse cenário, foram instituídas emendas cons- pública. titucionais que criaram os fundos de participação Essas entidades da área da assistência social ti- para os Estados e Municípios. Essa estratégia garan- nham a função de avaliar as solicitações de auxílio tiu a transferência de recursos federais para as de- financeiros derivadas de outros ministérios, prio- mais esferas de governo, apesar de se manter a cen- ritariamente o da Educação e o da Saúde. O pro- tralização com a dependência do governo federal cesso de repasse de recursos se dava sem critérios, em ditar os critérios de como os recursos deveriam sem análise da necessidade da realidade e sem a ser aplicados. Tempos de agravamento das condi- participação dos gestores estaduais e municipais. ções de vida da população, empobrecimento e fra- As ações eram destinadas a garantir a sobrevivên- gilidade das ações de proteção social. O amparo so- cia dos chamados “indigentes”, ou seja, todos os que cial diferenciado entre as categorias: trabalhadores e não eram capazes de viver do seu próprio trabalho pobres, ou seja, a seguridade social era garantida aos ou do apoio da família. Ou ainda, considerados pelo trabalhadores formais, com carteiras assinadas, que governo de Getúlio, como incapazes de se organiza- contribuíam para a Previdência Social. Por outro rem politicamente. lado, as ações assistenciais eram destinadas àqueles Nas décadas seguintes, entre os anos de 64 e 85, o que não tinham acesso ao trabalho e dependiam da Brasil viveu um período árduo de ditadura militar, rede de filantropia. 170
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    AULA 3 —Conselhos de Políticas Públicas: Assistência Social Vale dizer que as ações da assistência social conti- do Estado. Realiza-se de forma integrada com orga- nuavam centralizadas na instância federal com exe- nismos públicos e ou privados, visando ao atendi- cução fragmentada e desarticulada das reais neces- mento das necessidades básicas, ao enfrentamento sidades das localidades, com superposição das ações da pobreza e à garantia da universalização dos di- e dispersão de recursos. Os estados e municípios reitos sociais. desenvolviam ações complementares das áreas de As ações da política de assistência social são or- saúde (próteses, medicamentos de alto custo etc.) ganizadas por meio do SUAS, que se materializa à e da educação (creches e programa de alfabetização diretriz da LOAS – Lei 8.742, de 7 de dezembro de de adultos). 1993. O SUAS é um modelo de gestão descentrali- Por fim, a transição entre 1985 e 1990 é marcada zado e participativo, constitui-se na regulação e or- pela crise social internacional, pelo enfraquecimen- ganização em todo o território nacional das ações to do governo militar brasileiro, pressionado pelos socioassistenciais, hierarquizadas em básica e espe- movimentos democráticos e populares que deman- cial. Os serviços, programas, projetos e benefícios davam por novas bases para a relação entre o Estado são destinados à redução e prevenção do impacto e a sociedade civil, e exigiam eleições diretas para das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo de vida, à governadores, dividindo-se as forças políticas no dignidade humana e à família com núcleo básico de país. Com isso, o movimento pela descentralização sustentação afetiva, biológica e relacional. e abertura democrática ganha corpo e se consubs- Entre todos os ganhos, garantidos pela Constitui- tancia na Constituição Federal de 1988. A partir ção Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, daí, a assistência social no país toma outro rumo, está contemplada a participação da população, por muda de identidade e passa à categoria de política meio de organizações colegiadas e representativas, pública; o processo fragmentado de complementa- realizando-se a combinação entre democracia di- ridade das ações de políticas públicas foi suplantado reta e a democracia representativa na execução do com a criação da Lei Orgânica da Assistência Social controle das ações do Estado. O controle social (LOAS) em 1993 e aprovação da Política Nacional abrange a elaboração e a execução orçamentária dos da Assistência Social (PNAS), em 2004. recursos arrecadados, a fiscalização e a prestação de É importante atentar que a Constituição Federal contas da sua utilização, sob todos os aspectos. abriu um precedente sem volta na construção de Esses espaços legais e privilegiados de participa- nova cultura política do país, com um lugar demar- ção na área da assistência social são os Conselhos cado para a descentralização e participação da socie- de Assistência Social e as Conferências, embora não dade civil organizada, respeitando as diferenças dos sejam as únicas instâncias de participação e contro- grupos e garantindo os direitos legais. Em especial na le. Os conselhos são incumbidos de exercer a orien- área da seguridade social, questões sociais que eram tação e o controle dos fundos de assistência social, vistas como problemas individuais passaram a ser bem como de inscrever e fiscalizar as entidades e reconhecidas como questões de direito de proteção organizações da assistência social. As conferências social e responsabilidade das políticas públicas, não têm o papel de avaliar a situação da assistência so- só para os trabalhadores formais, mas também para cial, definir diretrizes para a política, mapear os as pessoas que estão fora do processo de trabalho e progressos e os obstáculos e apontar propostas para não contribuem para a Previdência Social. o enfrentamento dos entraves (artigo 18, inciso VI, da LOAS). Assistência social: Sistema Único de Assistência Nota importante: – Você deve saber: não basta Social (SUAS) a existência das instâncias de participação, é neces- A assistência social é política de seguridade social sário romper o grande desafio da capacitação dos não contributiva, é um direito do cidadão e dever membros dos conselhos, em especial dos represen- 171
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    Unidade Didática —Conselhos Populares e Cidadania tantes dos usuários. Há que se produzirem proces- • Aprovar e acompanhar a execução da política sos metodológicos capazes de resgatar os indivíduos de assistência social estadual, elaborada em dispersos, desmotivados e desorganizados, além de consonância com a PNAS/2004 na perspectiva lhes dar habilitação para serem capazes de assumir do SUAS e as diretrizes das Conferências de As- seu papel no processo em pé de igualdade com os sistência Social. demais conselheiros. Pois um dos grandes desafios • Aprovar o plano de assistência social do Estado efetivos, de fato e de direito, das políticas públicas e suas adequações. é o estabelecimento de mecanismos que garantam • Aprovar o plano integrado de capacitação de a participação dos usuários nos conselhos e fóruns recursos humanos para a área da assistência enquanto sujeitos não mais sub-representados. social. • Regular a prestação de serviços de natureza Instâncias deliberativas do sistema pública e privada na área da assistência social, descentralizado e participativo da seguindo as normas e diretrizes nacionais. assistência social • Aprovar a proposta orçamentária, os critérios O Sistema da Assistência Social tem caráter per- da planilha de recursos destinados às ações fi- manente e composição paritária entre governo e nalísticas e o plano de aplicação dos fundos. sociedade civil. Suas instâncias são: Conselho Na- • Acompanhar a execução financeira anual dos cional de Assistência Social, Conselho de Assistência recursos destinados à assistência social do DF e Social do Distrito Federal e Conselhos Estaduais e aprovar o relatório do pacto de gestão. Municipais de Assistência Social. Regulamentados • Propor ao CNAS o cancelamento de registro na PNAS/2004, na forma do SUAS, os CNAS, insti- das entidades e organizações na ocorrência de tuídos pela LOAS, são vinculados ao Poder Execu- descumprimento dos princípios da LOAS na tivo e sua estrutura é pertencente ao órgão da ad- aplicação dos recursos recebidos pelos poderes ministração pública, responsável pela coordenação públicos. da política da assistência social, que lhes assegura • Atuar como instância de recurso da Comissão dotação orçamentária para seu funcionamento. Intergestora Bipartite e dos conselhos munici- pais da assistência social. Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) • Assessorar os conselhos municipais de assistên- Tem suas competências estabelecidas na LOAS, cia social na aplicação de normas e resoluções Artigo 18, e no seu Regimento Interno, a saber: fixadas pelo CNAS. • Atuar como instância de recurso dos conselhos de assistência social. Conselhos Municipais de Assistência Social • Deliberar sobre as regulações complementares Os conselhos municipais de assistência social es- das normas. tão previstos na Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 • Atuar como instância de recurso da Comissão (LOAS), e são definidos como instâncias delibera- Intergestora Tripartite (CIT) e deliberar sobre tivas do sistema descentralizado e participativo de as suas pactuações. assistência social, de caráter permanente e composi- ção paritária entre governo e sociedade civil. Conselhos Estaduais de Assistência Social Os conselhos municipais são instituídos a partir (CEAS) de leis específicas que disciplinam sua composição, Têm suas competências definidas em lei especí- competências e as formas de atuação. Eles são vin- fica e deverá ter no seu exercício o cumprimento culados à estrutura do órgão da administração pu- desta norma: blica responsável pela coordenação da assistência 172
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    AULA 3 —Conselhos de Políticas Públicas: Assistência Social social, assegurando dotação orçamentária para seu aplicação dos recursos recebidos pelos poderes funcionamento. públicos. A composição deve ser paritária, com 50% de re- • Inscrever e fiscalizar as entidades e organiza- presentantes do governo (órgão e ou instituições das ções de assistência social no âmbito municipal áreas de saúde, educação, trabalho e habitação) e os no cumprimento da LOAS, NOB/SUAS. demais 50% de representantes da sociedade civil. O • Priorizar e aprovar programas de assistência funcionamento dos conselhos depende do respeito social, obedecendo aos princípios legais. à paridade, de forma a garantir a participação das • Elaborar e publicar o seu regimento interno. organizações sociais e populares no processo de for- mulação, decisão e controle das políticas sociais. O processo de escolha dos representantes da sociedade + SAIBA MAIS civil é monitorado pelo Ministério Público. • Comissão Bipartite: A Comissão Intergestores Bi- São atribuições do Conselho Municipal de Assis- partite (CIB) foi criada pela Norma Operacional tência Social (CMAS): Básica (NOB/93/MS), como fórum de pactuação • Aprovar a política municipal de assistência so- entre os gestores estadual e municipal. É composta cial, elaborada a partir das diretrizes do SUAS, igualmente de forma paritária e integrada por re- das conferências da assistência social e em con- presentação do estado e do município, e as decisões formidade com a política estadual de assistên- sempre serão tomadas por consenso. (http://www. cia social. saude.ba.gov.br/cib/) • Fazer o acompanhamento e controle da gestão • Comissão Intergestores Tripartite: Instância de ar- do fundo municipal da assistência social. ticulação e pactuação na esfera federal que atua na direção nacional do SUS, integrada por gestores do • Aprovar a proposta orçamentária e o plano de SUS das esferas de governo – União, estados, DF e aplicação dos fundos municipais da assistência municípios. Tem composição paritária formada por social e o relatório anual de gestão. 15 membros, sendo cinco indicados pelo Ministério • Acompanhar e controlar a execução da política da Saúde (MS), cinco pelo Conselho Nacional de da assistência social; Secretários Estaduais de Saúde (CONASS) e cinco • Normatizar e monitorar a prestação de servi- pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais ços de natureza pública e privada no campo de Saúde (CONASEMS). A representação de Esta- da assistência social, considerando as diretrizes dos e municípios nessa comissão é regional, sendo estaduais e das conferências. um representante para cada uma das cinco regiões no país. Nesse espaço, as decisões são tomadas por • Propor ao CNAS o cancelamento de registro consenso e não por votação. A CIT está vinculada à das entidades e organizações na ocorrência de direção nacional do SUS. descumprimento dos princípios da LOAS na * ANOTAÇÕES MÓDULO: SOCIEDADE 173
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    Unidade Didática —Conselhos Populares e Cidadania AULA ____________________ 4 CONSELhOS DE POLíTICAS PúBLICAS: SAúDE Conteúdo • Síntese histórica do processo de reforma sanitária brasileira, os fatos importantes e a contribuição do movimento sanitário para a consolidação da proposta do SUS • Destaque aos pontos divergentes e polêmicos, entre diferentes autores, sobre a participação da socie- dade civil nas instâncias colegiadas e suas representações e influência nas decisões políticas • Organismos colegiados: conselhos, conferências e demais mecanismos de participação e controle social na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) Unidade Didática – Conselhos Populares e Cidadania Competências e habilidades • Analisar as experiências e as lutas pela superação dos desafios na construção da proposta do SUS • Discutir o papel atual e potencial dos conselhos de saúde, das conferências e dos demais mecanis- mos de participação na descentralização das ações e organização dos serviços de saúde • Refletir sobre a sua experiência de relacionamento ou participação em conselhos de saúde, procu- rando extrair ensinamentos para melhorar o desempenho desse órgão no processo de formação dos conselheiros e da implantação do SUS Textos e atividades para auto-estudo disponibilizados no Portal • Destacar no texto as bases que levantam polêmica e divergências entre os diferentes autores que questionam a participação da sociedade civil na gestão das políticas públicas • Apontar os principais desafios para o movimento sanitário na construção da proposta do SUS • Destacar as contribuições dos conselhos e das conferências para a política de saúde Sugestão de bibliografia • Leis orgânicas da saúde do seu estado e do município • Leis 8.080/90 e 8.142/90 • Gohn, M. G. Conselhos Gestores – participação sociopolítica, Capítulo 5; Os conselhos Gestores no urbano: impactos limites e possibilidades • Dayrell de Lima et al. Conselhos de Saúde: efetividade do controle social em municípios de Goiás e Mato Grosso do Sul. Abrasco. Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva. Ciência & Saúde Coletiva. Rio de Janeiro, v.11, n. 3, p. 621- 632, setembro, 2006 Duração 2h/a – via satélite com o professor interativo 2h/a – presenciais com o professor local 6h/a – mínimo sugerido para auto-estudo 174
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    AULA 4 —Conselhos de Políticas Públicas: Saúde “Eu sou um homem comum e estou querendo mico e muito divergente entre os diferentes autores saber se dá pra gente viver, se dá pra sobreviver.” que questionam a participação social promovida Quero saber de coração se nossa humanidade e este pelas instituições e apontam as dificuldades de cará- planeta vão poder prosseguir.’’ ter político, cultural, econômico que essa participa- (Milton Nascimento e Fernando Brant, ção enfrenta. O principal alvo são os representantes Planeta Terra). dos usuários, por suas desigualdades na qualificação O processo de construção das políticas sociais no técnica e política para ocupar um lugar de proposi- Brasil e as possibilidades de participação da socie- ções e negociação nos conselhos. dade evoluíram ao longo do tempo de forma signi- Contudo, há uma consciência significativa de que ficativa, de acordo com as próprias evoluções expe- os espaços dos conselhos representam instâncias de rimentadas nas concepções das mesmas políticas. fomento e formação para a democracia. Lembran- Em se tratando de saúde, embora se tenham re- do que, como em qualquer política pública para sua gistradas experiências isoladas de participação da implantação, devem ser levados em conta elementos população em diversos projetos e programas de políticos: redistribuição de poder, recursos, acesso à saúde pública desde finais do século XIX, a parti- informação, conhecimentos dos direitos e deveres, cipação comunitária é evidenciada como questão conhecimento dos problemas e as possibilidades de central nas políticas de saúde nos anos 70, sendo um intervenção. dos princípios da estratégia de Atenção Primária à Nota importante: o processo da Reforma Sanitá- Saúde (OMS, 1978) e no contexto da Promoção à ria no Brasil representa o marco da concretização Saúde (OMS, 1986, 1989 e 1995). de valores centrados na solidariedade, na ética e Nos meados de 70, idéias reformadoras em saúde na democracia. Ainda no governo militar, debaixo foram amadurecendo por meio de iniciativas pro- da ditadura, da pressão e da violência que atentava movidas por lideranças políticas, sindicais, sanita- contra os princípios da vida humana, os militantes ristas e membros da tecnoburocracia pública, vol- do movimento sanitário brasileiro, entre eles Sérgio tados para a discussão de uma agenda para saúde Arouca, redigiam as propostas da reforma sanitária. e com a definição de fundamentos de um sistema Ali se iniciaram os primeiros passos e descompassos público, participativo e universal. Os secretários de para a luta de liberdade e democracia. saúde municipais formaram um importante espaço Proposta essa que foi consolidada na realização de encontros e discussões anuais, que se transfor- da VIII Conferência Nacional de Saúde (VIII CNS) mou em embrião que mais tarde seria o CONA- em 1986. Segundo Arouca, a conferência foi um SEMS (Conselho Nacional de Secretários de Saúde momento de síntese, marco histórico em que se Municipais). discutiu o valor da participação da população, do Como se percebe, o processo de construção do controle social, da democracia direta e da luta pela SUS é resultante de um conjunto de embates políti- redemocratização do país. cos e ideológicos, travados por diferentes atores so- É necessário ressaltar ainda alguns dos desafios ciais ao longo de algumas décadas. Decorrentes de da VIII Conferência Nacional de Saúde: concepções diferenciadas, as políticas de saúde e as • Fazer com que as associações de moradores, formas de organização dos serviços não são frutos sindicatos, igrejas, clubes de serviços partici- apenas da atualidade, mais de um caminho árduo passem de uma reforma democrática do Estado de formulações e lutas. brasileiro, de perfil centralizado e autoritário. Nesse contexto, a participação é uma estratégia • Ter a coragem de questionar e propor a extin- política introduzida na proposta de reforma do sis- ção do INAMPS, que representava um divór- tema de saúde com vista à descentralização e demo- cio entre a saúde preventiva e a saúde curativa, cratização dos serviços oferecidos. Esse tema é polê- momento inédito em que até mesmo os traba- 175
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    Unidade Didática —Conselhos Populares e Cidadania lhadores do INAMPS votaram pela extinção do para que a mesma possa exercer um controle sobre órgão, abrindo mão de uma postura corporati- o sistema de saúde. O salto de qualidade foi o esta- vista em prol de um projeto para o país. belecimento dos mecanismos diretos de participa- • Criar um fórum de debates, em que usuários, ção coletiva: Conselhos de Saúde e Conferências de trabalhadores, gestores e prestadores de serviços Saúde. Promove também as instâncias individuais de saúde, estejam juntos, pois até então as con- de participação como: disque-saúde, ouvidorias, ferências eram instâncias internas do Ministério caixas de queixas e sugestões. da Saúde, que fazia convocatórias de quem bem queria e os temas eram burocráticos. VOCÊ CONHECE O CONSELHO DE SAÚDE DO • Romper com o Estado e realizar conferências SEU ESTADO OU O DO SEU MUNICÍPIO? municipais que se consolidam nos Estados, Como todos os municípios do país para receberem com ampla participação da população, que ele- verbas para gestão da saúde dependem da criação do ge delegados à conferência nacional, clamando conselho, é provável que no seu município haja um por uma reforma democrática do Estado. que seja atuante, mas pode acontecer o contrário. Se • Ter a consciência de que se colocava um novo olharmos as experiências dos conselhos de saúde nos valor, que considerava que a reforma do Esta- diferentes municípios do país, vamos encontrar um do brasileiro deveria ser feita a partir da socie- pouco de tudo, dinâmicas bem heterogêneas de orga- dade. nização e de participação dos conselheiros. Você deve se lembrar: O texto da saúde da Cons- QUAL É O CARÁTER DOS CONSELHOS DE tituição Federal nasceu de uma emenda popular SAÚDE? que assegura que a saúde é um direito de todos e Vejamos a legislação no que é essencial. Lei dever do Estado: o Sistema Único de Saúde (SUS), 8.142/90: criado pela Constituição Federal de 1988; Leis 8.080 “O conselho de saúde em caráter permanente e e 8.142, de 1990; NOBs 1/91, 1/92, 1/96, está cla- deliberativo, órgão colegiado composto por repre- ramente definido dentro do marco legal do setor sentantes do Governo, prestadores de serviços de saúde. A participação da população é um dos eixos saúde, profissionais de saúde e usuários, atua na for- principais na estruturação do SUS. mulação de estratégias e no controle da execução da A Constituição Federal estabelece que seja um di- política de saúde na instância correspondente, in- reito e um dever de todos os cidadãos participarem clusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas em todos os níveis de governo. Esse novo aparato decisões serão homologadas pelo chefe do poder legal abriga uma concepção democrática de partici- legalmente constituído em cada esfera de governo.” pação em saúde, significando integração, em parceria Nota: Estamos falando de um organismo oficial com o Estado, dos diferentes setores da população na que é parte do Executivo. A composição paritária definição de políticas de saúde a serem implantadas, decorre de regras de composição dos conselheiros, bem como no monitoramento de sua implantação, onde 50% devem ser de usuários e os demais 50% incluindo aspectos econômicos e financeiros. divididos entre os trabalhadores de saúde, presta- dores de serviço e representantes do Governo. Você UM OLHAR SOBRE OS MECANISMOS pode pensar se é um órgão deliberativo, porque os INSTITUCIONAIS DE PARTICIPAÇÃO: SUA representantes do Governo estão em minoria em re- UTILIZAÇÃO E IMPACTO lação aos representantes dos usuários nos seus luga- A Constituição Federal cria diferentes mecanis- res no conselho? Essa questão tem deixado muitos mos institucionais de participação da população secretários de saúde preocupados e desconfiados. 176
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    AULA 4 —Conselhos de Políticas Públicas: Saúde Na verdade, tais desconfianças são minimizadas rintendência de Proteção à Defesa do Consumi- com a compreensão de que os usuários são fortes dor (PROCON), Conselhos dos Profissionais e os aliados na definição de prioridades e para o controle meios de comunicação de massa, entre outros me- do desempenho da rede de serviços. Esse é o gran- canismos. de avanço do SUS, essa prática se consubstancia em Por outro lado, deve-se ressaltar que, apesar des- produtiva parceria entre Governo e comunidade, o ses avanços, alguns estudos têm demonstrado que a que possibilita o controle social das ações do Poder participação da população e a utilização desses ca- Público e, se efetivamente forem representativos e nais são muito limitadas, evidenciando o descom- paritários, abrem caminhos para um novo pacto fe- passo entre as conquistas legais e a prática do coti- derativo voltado para o êxito social. diano da população e dos serviços. Por fim, você pode observar que os conselhos de saúde inserem-se num movimento geral que pro- cura superar as formas existentes de participação + SAIBA MAIS política, cristalizada em partidos políticos, e criar • Reforma Sanitária: No Brasil, o Movimento da instituições democráticas que promovem a inclu- Reforma Sanitária, no final da década de 70, e que são política. Essa é realmente uma nova maneira culminou com a VIII Conferência Nacional de Saú- de enfrentar a transição política e rejeitar o padrão de em 1986, propõe que a saúde seja um direito do clientelístico excludente e nas políticas sociais e por cidadão, um dever do Estado e que seja universal o meio de participação direta e marchar em busca da acesso a todos os bens e serviços que a promovam e sonhada cidadania. recuperem. (http://www.wgate.com.br.) • Ouvidorias: No Brasil um fenômeno vem se des- O QUE VOCÊ SABE SOBRE AS CONFERÊNCIAS? tacando, principalmente pela sua velocidade de expansão: a criação de ouvidorias. Difundida nas As conferências de saúde se constituem em fó- instituições públicas e privadas, caracterizada como runs de representações dos vários segmentos sociais um espaço para registro de críticas, sugestões, recla- para avaliar a situação de saúde e propor as dire- mações, denúncias etc., as ouvidorias estabelecem trizes para a formulação de políticas de saúde nos um canal prático e de fácil acesso aos usuários do diferentes níveis de governo correspondente. As serviço público, consumidores e a sociedade em conferências nacionais são convocadas a cada qua- geral. As instituições públicas adotaram este meca- tro anos, as estaduais e municipais também a cada nismo como ponto de apoio no processo de mo- quatro anos sempre com a participação paritária dernização de suas unidades, buscando captar, por dos usuários na eleição de conselheiros em relação meio de seus usuários, o compartilhamento de suas aos demais segmentos. ações com os anseios da sociedade, elevando o seu O disque-saúde se constitui em uma linha tele- nível de eficiência e eficácia em meio a recupera- fônica para prestar informações e receber denuncias ção e consolidação da imagem do Serviço Público. relativas à saúde. As ouvidorias de saúde têm como http://www.sefaz.pe.gov.br/ finalidade receber as reclamações de qualquer cida- • 8a Conferência Nacional de Saúde: Em agosto de dão, as denúncias de qualquer violação de direitos 1985 foi instituída, por meio de portaria do Minis- individuais e ou coletivos relativos à saúde, bem tério da Saúde, a Comissão Organizadora da VIII Conferência Nacional de Saúde, formada por par- como qualquer ato de improbidade administrativa, lamentares, representantes de entidades sindicais praticados por servidores públicos, apurar a vera- de trabalhadores e empregadores, órgãos de classe cidade dos fatos e providenciar as medidas cabíveis. dos profissionais de saúde, partidos políticos, ins- De igual modo, a população conta com outras tituições públicas envolvidas com a área da saúde e instâncias legais para assegurar os seus direitos e entidades representativas da sociedade civil. Coube cumprimento das leis: Ministério Público, Supe- 177
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    Unidade Didática —Conselhos Populares e Cidadania a presidência da referida comissão ao médico An- na prestação de serviços de saúde; e o financiamen- tônio Sérgio da Silva Arouca, na época presidente to do setor saúde. da Fiocruz. O relatório elaborado pela comissão A VIII Conferência Nacional de Saúde teve a parti- e aprovado pelo então ministro da Saúde, Carlos cipação de mais de quatro mil pessoas, com repre- Santanna, em novembro de 1985, estabeleceu que sentantes de quase todas as entidades públicas do a VIII Conferência Nacional de Saúde teria como setor saúde. Sua principal conquista foi a elabora- finalidade propor critérios para a reformulação do ção de um projeto de reforma sanitária defendendo Sistema Nacional de Saúde junto à Assembléia Na- a criação de um sistema único de saúde que cen- cional Constituinte. Realizada em março de 1986, tralizasse as políticas governamentais para o setor, em Brasília, teve como temário central a saúde desvinculadas da Previdência Social e, ao mesmo como direito inerente à cidadania; a reformulação tempo, regionalizasse o gerenciamento da prestação do Sistema Nacional de Saúde em consonância com de serviços, privilegiando o setor público e univer- os princípios de universalização, participação e des- salizando o atendimento. Por outro lado, afirmava- centralização; a integração orgânico-institucional; a se um conceito ampliado de saúde, como resultante redefinição dos papéis institucionais das unidades de condicionantes sociais, políticas e econômicas. políticas (União, estados, territórios e municípios) (http://www.coc.fiocruz.br/) * ANOTAÇÕES 178
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    AULA 5 —Conselhos de Defesa de Direitos: do Idoso e da Pessoa com Deficiência AULA ____________________ 5 CONSELhOS DE DEfESA DE DIrEITOS: DO IDOSO E DA PESSOA COM DEfICIêNCIA Conteúdo • Síntese da situação demográfica da população idosa • Os dispositivos legais da constituição dos conselhos de direito do idoso e da pessoa portadora de deficiência • As competências e a natureza dos conselhos de direito do idoso e da pessoa portadora de defi- Unidade Didática – Conselhos Populares e Cidadania ciência • Contextualização e os princípios fundamentais sobre os direitos das pessoas com deficiência • Papel dos conselheiros no exercício da democracia no cotidiano dos conselhos Competências e habilidades • Analisar as experiências de descentralização e participação social na efetivação dos conselhos de direito do idoso e da pessoa portadora de deficiência, enquanto inovações institucionais da reforma democrática do Estado • Avaliar e discutir o papel atual e potencial dos conselhos do idoso e das pessoas portadoras de defi- ciência, bem como das conferências enquanto espaços e mecanismos de participação • Analisar as experiências dos conselhos no tocante ao cumprimento das recomendações em espe- cial da participação dos usuários nos referidos conselhos, procurando contribuir para melhorar o desempenho desses órgãos no processo de formação dos conselheiros e da implantação efetiva da política de atenção ao referido grupo Atividade em grupo com professor local e auto-estudo • Por que os conselhos possuem caráter público e não são considerados estatais ou privados? • Por que os conselhos são considerados instrumentos de democracia direta? • Identificar no texto e comentar o conceito de envelhecimento ativo e sua contribuição e importância para a população idosa • Fazer uma síntese sobre os princípios fundamentais a respeito dos direitos da pessoa com defici- ência Duração 2h/a – via satélite com o professor interativo 2h/a – presenciais com o professor local 6h/a – mínimo sugerido para auto-estudo 179
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    Unidade Didática —Conselhos Populares e Cidadania SÍNTESE DA SITUAÇÃO DEMOGRÁFICA DO Podemos verificar outro ponto que chama a aten- IDOSO ção: o crescimento significativo da população idosa Para início de conversa, o que você sabe sobre pode ser observado, comparando-se a longevidade o tema envelhecimento? Vamos abordar a questão e a queda da fecundidade, que causam sérias con- fazendo uma breve síntese demográfica. O enve- seqüências sociais, culturais, econômicas, políticas lhecimento hoje faz parte das agendas políticas do e epidemiológicas, para as quais o Brasil tem gran- Brasil e do mundo todo. É da responsabilidade dos de vulnerabilidade e ainda não está preparado para poderes públicos perceber e contemplar o envelhe- respostas oportunas. cimento ativo e saudável da população, como direi- As mudanças demográficas forçam a humanida- to social e humano. Isso significa também priorizar, de a rever valores no que diz respeito à longevidade planejar e executar políticas públicas de qualidade do ser humano. As projeções do IBGE apontam para para todos. um universo, no Brasil, em 2050, de 64 milhões de A Política Nacional do Idoso – Lei 8.842 – e o Es- sexagenários, ou seja, 24,66% da população e 13,5 tatuto do Idoso – Lei 10.741 – pautam-se nos prin- milhões de pessoas com idade igual ou superior aos cípios: 80 anos, número que equivale à expectativa de vida • O idoso é um sujeito com direto de cidadania. atual da população japonesa. • É responsabilidade da família, da sociedade e Caro acadêmico: promover o envelhecimento do Estado assegurá-lo em toda sua abrangên- saudável ou ativo significa, entre outros fatores, cia. valorizar a autonomia e preservar a independên- • O idoso é um ser total e, conseqüentemente, a cia física e psíquica da população idosa, prevenin- proteção que lhe é devida deve atender a todas do a perda da capacidade funcional ou reduzindo as dimensões do ser humano. os efeitos negativos dos eventos que a ocasionem, • O idoso é um sujeito de relações, não deven- promovendo modos de viver favoráveis à saúde e a do sofrer discriminações e marginalização de qualidade de vida. O chamado envelhecimento ati- qualquer natureza com decorrente perda dos vo é um direito humano das pessoas mais velhas, vínculos relacionais. baseado nos conceitos e princípios estabelecidos • O idoso é um sujeito único. Portanto, os progra- pela Organização das Nações Unidas (ONU). mas e serviços devem reconhecer as múltiplas Tais medidas, quando adotadas, permitem ao dimensões do envelhecimento e da velhice. idoso ser agente ativo, reconhecendo seus direitos à Quando conhecemos os dados demográficos, medida que envelhece, fazendo com que ocorra um pode-se verificar que a população idosa brasileira avanço na qualidade de vida e de saúde. O envelhe- teve na última década um crescimento de quase 50%. cimento ativo pode ser definido como um processo As pessoas de 60 anos ou mais cresceram 47,8%, um ideal e otimizado, com a finalidade de propiciar me- crescimento bastante superior aos 21,6% da popula- lhores padrões de saúde, participação e segurança, ção total no mesmo período. Esse aumento pode ser melhorando a qualidade de vida, na exata medida atribuído, principalmente, ao avanço dos tratamen- em que as pessoas vão ficando mais idosas. tos para doenças como o câncer e as cardíacas, que Tendo como referência essas expectativas, a Po- contribuem para a queda da mortalidade bruta da lítica Nacional do Idoso, estabelecida em 1994, pela população, assim como aos programas de saúde pú- Lei 8.842, criou normas para os direitos sociais dos blica e à melhora nas condições de habitação e sane- idosos, garantindo autonomia, integração e partici- amento, que resultam em índices positivos de morta- pação efetiva como instrumento de cidadania e re- lidade infantil e materna. A urbanização, o cuidado conhecimento da importância desse segmento po- com a criança e o idoso, a vacinação eficaz fazem com pulacional. A Constituição Federal de 1988 garante que a população ganhe mais tempo de vida. as bases legais para a implantação de mecanismos 180
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    AULA 5 —Conselhos de Defesa de Direitos: do Idoso e da Pessoa com Deficiência de participação do idoso na gestão da política de Essa forma de organização colegiada, oficiali- atenção ao seu grupo. zada pela Constituição Federal de 1988, permite a combinação entre democracia direta e democracia CONSELHO DO IDOSO representativa, preceituada no primeiro parágrafo Você já participou de alguma reunião do conse- da Constituição, nos seguintes termos: “Todo poder lho do idoso do seu município? emana do povo, que o exerce por meio de represen- tantes eleitos, ou diretamente.” Em primeiro lugar, será importante fazer uma É importante termos claro que o exercício direto abordagem sobre a emergência dos conselhos no do poder permite à população participar do proces- contexto da participação política no Brasil. Prova- so de formulação de políticas públicas e do controle velmente já falamos sobre essa questão em outras de suas execuções, assim como de decisões e atos aulas. Vale dizer que esse processo não é um privile- governamentais. Entre os mecanismos de participa- gio apenas nosso, é uma tendência política mundial ção, ou seja, os mais populares que viabilizam esse que se vem consolidando no sentido de atender às tipo de participação, estão os conselhos gestores em sucessivas mudanças estruturais, seja no sistema de todas as esferas de governo e nas diferentes áreas, a produção, no mercado de trabalho, seja na estrutu- saber: saúde, assistência social, criança, idoso, ado- ra familiar, no padrão de políticas públicas. E ainda lescente, entre outras. no processo de envelhecimento populacional. Os conselhos do idoso no Brasil estão previs- Essa tendência foi inaugurada logo após a Segun- tos em lei específica (Lei Federal 10.741, de 1 de da Guerra Mundial, embasada nas alterações dos outubro de 2003), conhecida como Estatuto do fundamentos econômicos, políticos e culturais, bem Idoso. Os conselhos do idoso têm a função de como nas referências ideológicas de uma sociedade supervisão, acompanhamento, fiscalização e ava- que, desde os anos 70, deixou de ser eminentemente liação da Política Nacional do Idoso, no âmbito industrial nacional e regulada pelo Estado para ser da União, Estado, Municípios e Distrito Federal, pós-industrial global e desregulada ou guiada pelas constituindo uma nova categoria de órgão cole- regras impostas pelo ideário neoliberal prevalente giado deliberativo, de caráter público e represen- no país. tação paritária. É dentro desse quadro de mudanças e respostas Quanto à natureza e papel, os conselhos do idoso que algumas alterações contribuíram para o recru- seguem os mesmos princípios, critérios e regras de descimento das desigualdades sociais e a redução do criação e funcionamento que orientam os demais status de cidadania de grande parcela da população. conselhos. Em qualquer âmbito de atuação, consti- Por outro lado estimulou a construção de estraté- tui-se em instância colegiada de caráter permanente gias para o seu enfrentamento, dando-se especial que, necessariamente, deve possuir caráter público e atenção aos mecanismos de democracia direta, com não propriamente estatal ou privado. Com essa na- suas propostas participativas e descentralizadas, dos tureza o conselho não pode fazer parte da estrutura quais os conselhos gestores, inclusive os do idoso, física do Governo, mas, por outro lado, pode man- são peças fundamentais no processo democrático. ter vínculos funcionais e também: De acordo com o princípio da descentralização • Ser instrumento de democracia direta ou semi- político-administrativa e com a democracia partici- direta, sem deixar de reconhecer a importância pativa, os conselhos do idoso deverão estar presen- da democracia representativa, e ter com as ins- tes em todo o território nacional, na proporção de tituições e os mecanismos relações recíprocas e um para cada unidade da Federação, de acordo com complementares. a seguinte classificação: Conselho Nacional, Conse- • Ser componente da rede de defesa dos direitos lhos Estaduais e Conselhos Municipais. dos idosos como: conferências, órgãos gestores 181
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    Unidade Didática —Conselhos Populares e Cidadania dos fundos especiais públicos, as entidades pri- as diretrizes orçamentárias e, se necessário, su- vadas e o Ministério Público. gerir alterações. • Reger-se pelos princípios da participação e da • Indicar prioridade para a programação, exe- descentralização política, administrativa e fi- cução orçamentária e financeira do fundo de nanceira, exercer o controle democrático das apoio ao idoso e fazer o acompanhamento e ações governamentais e privadas. controle. • Zelar pelo comando único da política do ido- • Normatizar as ações e regular a prestação de so, nas três esferas de governo e dos planos de benefícios, serviços, programas e projetos de ação, evitando superposição de ações e desper- natureza pública ou privada e a celebração de dícios de recurso. convênios. • Possuir caráter deliberativo com composição • Receber e encaminhar ao órgão competente paritária, devendo ser um órgão autônomo, denúncia formulada por pessoas ou institui- imune às influencias político-partidárias e às ções sobre a violação dos direitos dos idosos. relações de dependência com entidades públi- • Fazer a fiscalização sistemática, e de par com cas ou privadas. o Ministério Público, a vigilância em saúde e outras previstas em lei, no cumprimento do COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DOS Estatuto do Idoso. CONSELHOS DOS IDOSOS A instalação do conselho é realizada por lei espe- SITUAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE cífica, seguindo as diretrizes constitucionais e os cri- DEFICIÊNCIA térios estabelecidos no Regimento Interno do pró- Prezado acadêmico: antes de falar do conselho é prio conselho, mantendo a paridade na composição importante conhecer o perfil de grupo de pessoas entre os representantes dos governamentais e não- portadoras de deficiência. O Brasil tornou-se reco- governamentais e dos usuários. Os usuários, que nhecido mundialmente nas últimas décadas pela normalmente não possuem organizações, podem mudança de paradigma nas questões relativas às ser indicados pelos movimentos sociais e outras or- pessoas com deficiência, a partir do marco legal in- ganizações da sociedade civil. As entidades privadas troduzido com a Constituição Federal e as leis dela podem ser substituídas antes do término do man- derivadas, as quais ensejaram a ascensão da promo- dato de seu representante, fato que não ocorre com ção e garantia dos direitos individuais e coletivos os órgãos públicos, que podem substituir pessoas para efetivação da sua inclusão social, no âmbito que os representam. Essas normativas deverão estar maior dos direitos humanos. contempladas no Regimento Interno do conselho. Para além das mudanças legislativas, o Estado No tocante às competências, cabem aos conse- brasileiro passou a desenvolver ações que permitem lhos: transformar o modelo assistencialista, cada vez mais, • Convocar, ordinariamente, a cada três anos e, em condições que permitem às pessoas portadoras extraordinariamente, quando se fizer necessá- de necessidades especiais exercerem a posição de rio, a conferência do idoso nas respectivas uni- protagonistas de sua emancipação e cidadania, con- dades federadas. tribuindo, assim, para o desenvolvimento do país. • Aprovar a política de atenção ao idoso, tendo O Censo Demográfico IBGE 2000 apurou que como referência as diretrizes da Conferência 24,6 milhões de pessoas declararam apresentar al- Nacional. gum grau de limitação funcional, o correspondente • Apreciar a proposta orçamentária anual, plu- a 14,48% da população, sendo que 19,8 milhões re- rianual e suas eventuais alterações, observando sidiam em áreas urbanas e 4,8 milhões em áreas ru- 182
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    AULA 5 —Conselhos de Defesa de Direitos: do Idoso e da Pessoa com Deficiência rais. Houve grande divergência nos dados apurados desde a mais tenra infância, quando a mãe respei- em relação ao censo anterior, do ano de 1991, como ta as primeiras manifestações da vontade do bebê. resultado da mudança de metodologia utilizada. A A não-discriminação, apesar de essa palavra ter partir dos novos conceitos introduzidos pela Orga- adquirido o sentido negativo, ou seja, da retirada nização Mundial da Saúde (OMS), considerou-se a de direitos a determinados grupos sociais, a idéia informação dos vários graus de incapacidade e sua de discriminar, dessa vez positivamente, está na base relação com o contexto social e ambiental. das ações afirmativas, em que identifico determina- dos grupos para oferecer possibilidades de resgatar A convenção sobre os direitos das pessoas com a sua dívida social. deficiência estabelece os seguintes princípios: Você deve prestar atenção: considerando o senti- • O respeito pela dignidade inerente à indepen- do negativo adquirido pela palavra na língua brasi- dência da pessoa, inclusive a liberdade de fazer leira, é interessante não nomear as inúmeras condi- as próprias escolhas, e autonomia individual. ções sociais geradoras de preconceito. • O conceito de dignidade humana implica o respeito e reconhecimento de nobreza a toda A plena e efetiva participação e inclusão na e qualquer pessoa, simplesmente por existir. A sociedade idéia do homem como centro do mundo surge O princípio da busca da participação plena é par- no final da Idade Média e é consolidada em do- ticularmente importante e deve se iniciar também cumento internacional quando da promulgação na família e difundir-se para todos os outros espaços dos Direitos Humanos pela ONU, em 1948. socioculturais e políticos, inclusive nas instituições • O reconhecimento da dignidade da pessoa com e serviços de atendimento à população. É necessá- deficiência é fundamental, por opor-se à idéia rio, contudo, retificar o uso da palavra inclusão. de que a deficiência rebaixa esse ser a uma con- Prezado acadêmico: Aqui há outro ponto impor- dição subumana ou a uma anomalia que dani- tante, ou seja, o conceito de inclusão refere-se ao fica a sua condição de pertencer à humanida- processo de construção de uma sociedade para de. todos e, portanto, os alvos de transformação são os O primeiro item deveria se restringir ao reconhe- ambientes sociais e não a pessoa. Assim, o termo in- cimento da dignidade das pessoas com deficiência, clusão não deve ser usado como sinônimo de inser- uma vez que não há nenhuma condição que rebaixe ção ou integração. o seu status de ser humano. É particularmente preju- O respeito pela diferença se dá pela aceitação das dicial correlacionar dignidade com independência e pessoas com deficiência, como parte da diversidade autonomia. Toda pessoa é digna de respeito, quer humana e da humanidade. seja ou não independente ou autônoma. É fundamental estabelecer as origens das dife- Na área da atenção às pessoas com deficiência renças porque há aquelas inerentes à natureza do convencionou-se usar o termo autonomia à possibi- ser humano, as diferenças ecológicas e as diferenças lidade de as pessoas realizarem suas ações sem o criadas pelo homem, a saber: as diferenças socio- auxílio de terceiros, porém ainda sujeitas à criação culturais e as de natureza política. Assim, nem to- de condições pelo meio ambiente e contexto social. das as diferenças devem ser respeitadas. Já independência designa a capacidade de a pessoa re- Aquelas originadas pela má distribuição de renda, alizar escolhas sem pedir autorização de alguém ou pela opressão política e pela corrupção devem ser de alguma instituição. combatidas. Se não estabelecermos essas distinções, É importante ressaltar que o processo de cons- estaremos incorrendo no erro da despolitização do trução da independência e da autonomia inicia-se discurso e dos movimentos sociais. 183
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    Unidade Didática —Conselhos Populares e Cidadania A igualdade de oportunidades e o conceito de saúde; grandes distâncias geográficas com populações igualdade de oportunidades são contemporâneos ao desassistidas pelo Estado; alto índice de doenças in- Plano da Ação Mundial e estão intimamente relacio- fectocontagiosas e inadequado atendimento; centrali- nados à questão das diferenças. É necessário eliminar zação excessiva das decisões e das atividades nas áreas os mecanismos de produção da desigualdade, e os urbanas; violência no trânsito, nas grandes aglomera- meios mais eficazes para fazê-lo são a politização da ções populacionais e no campo; acentuada desigual- discussão e a busca da igualdade de oportunidades. dade social por concentração dos meios de produção; É muito importante que você saiba tornar as mercado de trabalho estagnado e mão-de-obra não oportunidades iguais, pois significa criar condi- qualificada; alta taxa de acidentes nos locais de traba- ções diversificadas, respeitando-se as necessidades lho; contaminação do meio ambiente e deterioração de cada pessoa. A principal área onde a igualdade de da condição de sobrevida; falta de controle no uso de oportunidades gera transformações sociais é a da medicamentos, drogas e agentes agrícolas; ausência educação. de políticas sociais de médio e longo prazos. Deve-se entender a educação não como mero Você pode verificar que essa observação da ONU serviço e, sim, como direito inerente a todo ser hu- é ao mesmo tempo uma recomendação que deve ser mano. Aí sim estarão sendo construídas as bases de contemplada nas políticas sociais. É preciso termos uma sociedade atuante. em mente que as transformações sociais necessá- A acessibilidade aqui precisa ser compreendida rias para a inclusão das pessoas com deficiência não em seu sentido amplo, como ingresso e permanên- dependem apenas de ações pontuais, específicas e cia aos meios físicos e aos de comunicação (dese- momentâneas. Necessitam de políticas públicas nho universal) e aos sistemas, políticas, serviços e conseqüentes, intersetoriais e articuladas de forma programas implementados pela comunidade. a contemplar todas as dimensões da vida dessas pes- A igualdade entre o homem e a mulher – Ape- soas. Mais do que uma questão de educação, saúde, sar de haver um princípio de não-discriminação é in- trabalho, cultura, transporte, lazer, dentre outros teressante explicitar a necessidade de igualdade de fatores, são uma questão de cidadania. gêneros, uma vez que, na área das deficiências, Assim, o redimensionamento das prioridades a condição feminina torna a mulher com defici- de governo para a vertente social irá tanto promo- ência particularmente vulnerável e em condições de ver a inclusão da pessoa com deficiência, quanto desvantagem social, havendo uma sobremarginali- reduzir o número de novos casos. A questão das zação. deficiências é, portanto, universal e deve ser preo- Não podemos acreditar que as pessoas com de- cupação constante não só do governo, mas da so- ficiência constituam-se em um grupo homogêneo, ciedade em geral. diferente dos demais, como é o caso da identidade As medidas governamentais destinadas a melhorar do negro e do índio, que está sim baseada em etnia a situação das pessoas com deficiência devem, neces- e cultura próprias. sariamente, estar ligadas à prevenção, reabilitação e Para concluir, vamos recorrer às questões rele- equiparação de oportunidades. O avanço do conhe- vantes colocadas pela ONU: cimento científico tornou possível prevenir a incidên- De acordo com essa organização, estão sob maio- cia de algumas deficiências com medidas simples e de res riscos de apresentar grande número de cidadãos custo reduzido. A despeito desses avanços, as ações deficientes as nações ou sociedades que tiverem pre- orientadas para a prevenção de deficiência têm sido cárias condições de vida com escassos recursos de pouco expressivas no Brasil e constata-se que a inci- saneamento, de água tratada, de alimentação; habita- dência de deficiências permanece elevada. A preven- ção inadequada; alto índice de analfabetismo, desin- ção implica a adoção de medidas intersetoriais que formação em geral e relacionada com a proteção da impeçam o surgimento de deficiências em qualquer 184
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    AULA 5 —Conselhos de Defesa de Direitos: do Idoso e da Pessoa com Deficiência de suas manifestações (prevenção primária) ou das relativas aos direitos da pessoa com deficiência, com que já instaladas se agravem produzindo conseqüên- capacidade de interiorização das ações, dispondo de cias negativas para a qualidade de vida dessas pessoas autonomia administrativa e financeira. (prevenção secundária e terciária). PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS CONSELHO DA PESSOA PORTADORA DE DO CONSELHO ESTADUAL/MUNICIPAL DOS DEFICIÊNCIA DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA O conselho de direitos da pessoa com deficiência • Zelar pela efetiva implantação, implementação, deverá ser permanente, autônomo, forte e imune às defesa e promoção dos direitos da pessoa com mudanças de natureza política. Assim, a sua origem deficiência. precisa ser um ato proposto pelo Poder Executivo e • Propor diretrizes, acompanhar planos, políti- legitimado, em forma de lei, pelo Poder Legislativo. cas e programas nos segmentos da administra- Desse modo será instituído um conselho na estru- ção local/regional para garantir os direitos e a tura do Estado, o qual não ficará, de forma alguma, integração da pessoa com deficiência. submetido a influências partidárias. A defesa dos • Acompanhar o planejamento e avaliar a execu- direitos humanos é algo maior, com sentido de li- ção, mediante relatórios de gestão, das políticas e berdade e de cidadania. programas setoriais de educação, saúde, trabalho, A criação de conselhos é garantida pela Consti- assistência social, transporte, cultura, turismo, tuição Federal de 1988, mas são necessárias a ela- desporto, lazer, política urbana e outras que ob- boração e a apresentação de um projeto de lei à As- jetivem a integração da pessoa com deficiência. sembléia Legislativa/Câmara dos Vereadores. • Opinar e acompanhar a elaboração de leis esta- Há vários caminhos para proposição de projetos duais e municipais que tratem dos direitos da de lei, mas o mais fácil é identificar lideranças do pessoa com deficiência. governo estadual/municipal comprometidas com a • Recomendar o cumprimento e divulgar as leis causa da pessoa com deficiência, que poderá enca- estaduais e qualquer norma legal pertinentes minhar esses projetos ao Chefe do Poder Executi- aos direitos da pessoa com deficiência. vo, o qual deverá encaminhá-lo ao Legislativo para • Propor a elaboração de estudos e pesquisas que aprovação. Conforme a realidade local, o projeto de objetivem a melhoria da qualidade de vida da lei que cria o conselho poderá ser encaminhado di- pessoa com deficiência. retamente ao Poder Legislativo. • Propor e incentivar a realização de campanhas Uma vez transformado em lei estadual ou mu- visando à prevenção de deficiências e à promo- nicipal, o conselho de direitos da pessoa com defi- ção dos direitos da pessoa com deficiência. ciência delibera sobre o seu regimento interno – as • Receber e encaminhar aos órgãos competentes normas de funcionamento, em que são previstas as as petições, denúncias e reclamações formu- situações ordinárias e as responsabilidades da estru- ladas por qualquer pessoa ou entidade, quan- tura diretora, das comissões, das eleições, dos man- do ocorrer ameaça ou violação de direitos da datos etc. De igual importância reveste-se a elabora- pessoa com deficiência, assegurados nas leis e ção de um fundo, no qual devem estar consignadas na Constituição Federal, exigindo a adoção de a fonte orçamentária e a gestão financeira indispen- medidas efetivas de proteção e reparação. sáveis para a execução das suas atividades. • Convocar Conferências de Direitos da Pessoa O conselho é uma instância superior de delibera- com Deficiência, de acordo com o Conselho ção colegiada, de natureza permanente, cujo objetivo Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de principal é propor, acompanhar e avaliar as políticas Deficiência (CONADE). 185
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    Unidade Didática —Conselhos Populares e Cidadania + SAIBA MAIS cer o conceito de democracia participativa, com ca- racterística semidireta, ou seja, não desconsidera os • Democracia participativa: O conceito de democra- representantes, mas aproxima a sociedade da arena cia sofre então uma nova guinada em sua dinâmica decisória. De acordo com alguns teóricos, a demo- trajetória. O sistema representativo já não responde cracia participativa passa a configurar-se como um aos anseios da sociedade, e a democracia direta pa- continuum entre a forma direta e a representativa. rece inviável. Como resultado, começa a se fortale- (http://www.al.sp.gov.br) * ANOTAÇÕES 186
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    AULA 6 —Conselhos de Defesa de Direitos: da Criança e do Adolescente (ECA) AULA ____________________ 6 CONSELhOS DE DEfESA DE DIrEITOS: DA CrIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) Conteúdo • Situação epidemiológica: vulnerabilidade em que vivem as crianças e adolescentes no país e os gran- des desafios relacionados com as doenças infectoparasitárias e outros agravos que estão relaciona- dos com estilo de vida, tais como: alcoolismo, tabagismo, doenças sexuais, gravidez precoce, uso de drogas lícitas e não-lícitas, alimentação inadequada, desamparo, trabalho infantil, exploração sexual, violência, acidentes, suicídio, entre muitos outros • Síntese demográfica: o comportamento sociodemográfico e o espaço ocupado pelas crianças e ado- Unidade Didática – Conselhos Populares e Cidadania lescentes no conjunto da população do país em termos da qualidade de vida e de oportunidades de real desenvolvimento sociocultural • A contribuição e o impacto das lutas e reivindicações da sociedade pela participação efetiva no mo- vimento durante a Assembléia Nacional Constituinte, na promulgação da Constituição Federal de 1988 e com a regulamentação do ECA • Conselhos de Direito da Criança e Adolescente enquanto instância de participação e de controle social, na busca da superação das desigualdade sociais e da conquista da cidadania Competências e habilidades • Analisar os dados da realidade e da qualidade de vida das crianças e dos adolescentes • Reconhecer a vulnerabilidade da criança e do adolescente e se comprometer com a luta pela efetiva atuação do ECA • Discutir o papel atual e o potencial dos conselhos de direitos e do Estatuto da Criança e do Adoles- cente como mecanismos de controle social e participação • Refletir sobre a sua experiência de relacionamento ou participação em conselhos da criança e do adolescente, procurando extrair ensinamentos e se comprometendo em dar seu contributo para me- lhorar o desempenho desse órgão no processo de formação dos conselheiros e da implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente Atividade em grupo com professor local e auto-estudo • A partir do texto, com olhar crítico destacar e comentar os desafios para as políticas públicas no tocante à qualidade de vida e à garantia dos direitos da criança e do adolescente • Discutir o papel atual e o potencial dos conselhos de direitos e do Estatuto da Criança e do Adoles- cente como mecanismos de controle social e participação • Comentar sobre a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente para a criança e adolescente • Discutir e apresentar sugestões de como o assistente social poderá contribuir, com a reversão do quadro dramático da qualidade de vida da criança e do adolescente Duração 2h/a – via satélite com o professor interativo 2h/a – presenciais com o professor local 6h/a – mínimo sugerido para auto-estudo 187
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    Unidade Didática —Conselhos Populares e Cidadania ALGUMAS INFORMAÇÕES SOBRE CRIANÇA E Brasil. Enquanto 30% dos brasileiros são conside- ADOLESCENTE rados pobres (pessoas que vivem com rendimento Prezado acadêmico: Não sei se você sabe que o mensal familiar até meio salário mínimo per capita), grupo das crianças constitui a maior demanda/pro- entre as pessoas de 0 a 17 anos esse percentual é de cura pelos serviços de saúde. Por outro lado, embo- 46%. Portanto, crianças e adolescentes que vivem ra a situação do adolescente seja um pouco menor, com um rendimento mensal familiar de mais de 5 eles, juntos, constituem-se em população que me- salários mínimos são apenas 1,7%. As maiores taxas rece especial atenção, devido aos agravos à saúde de de crianças e adolescentes pobres estão na Região que são acometidos, em decorrência das suas carac- Nordeste, com 68% – e 37% desses vivem apenas terísticas peculiares, além da sua interação e influ- com ¼ do salário mínimo. As regiões Sul e Sudes- ência dos fatores sociais e culturais. te apontam melhores condições para as crianças e Vale destacar que somente após a Segunda Guer- adolescentes, com 30% e 32%, respectivamente, ra Mundial se pôde vislumbrar algum interesse por embora a representação de pessoas na faixa etária parte das políticas públicas pelas questões da infân- de 0 a 24 anos tenha diminuído significantemente cia e adolescência. Nas últimas décadas esse grupo de 50% em 1997 para 43% em 2007 (IBGE, 2008). vem sendo alvo de grande preocupação e de vários As crianças, adolescentes e jovens representavam estudos. 50% da população do país em 1997 e, em 2007, pas- Segundo Osório (1991), esse interesse é universal saram para 43%. Com isso, a faixa etária de 0 a 6 anos, separadamente, foi a que mais diminuiu nesse e advém de duas circunstâncias principais: período. O grupo representava 13,6% da população • A explosão demográfica do pós-guerra, que e agora são apenas 10,5% do total. trouxe como imediata conseqüência o signifi- Outro aspecto importante nesse contexto é a cativo crescimento do percentual da população mortalidade infantil. Embora ainda seja alta se infanto-juvenil mundial. comparada a outros países emergentes, como a Rús- • A ampliação da faixa etária, com o reconheci- sia (onde o índice está entre 14/1.000 e 19/1.000), mento das características histórico-sociocultu- no Brasil caiu de 35,2/1.000 para 24,3/1.000 em 10 rais, antes negligenciadas, pois a adolescência anos, ou seja, para cada 1.000 crianças que nascem, era vista meramente como aquela etapa de tran- 24,3 morrem antes de completar 1 ano de vida. sição entre a infância e a idade adulta, que coin- Esse é o cenário triste da situação de vulnerabilida- cidia com o limite biológico da puberdade. de em que vivem as crianças e adolescentes no país. Hoje as preocupações com o grupo infanto-ju- Esses dados também representam os grandes desafios venil extrapolam o interesse cognitivo sobre uma a serem resolvidos. Isso sem falar nos percentuais/in- etapa evolutiva do ser humano, para, por meio de- dicadores da situação epidemiológica, ou seja, os de- les, procurar estudar todo um processo de aquisição safios relacionados com as doenças e outros agravos das habilidades, transformações, pelas quais todos que estão em processo de transição, que associa os passam necessariamente sem, contudo perder sua problemas antigos, especialmente as doenças infec- individualidade, pois as transformações se proces- toparasitárias, e os novos problemas relacionados ao sam de modos distintos, assumindo significados di- estilo de vida, tais como alcoolismo, tabagismo, doen- ferentes, em função do contexto sociocultural e da ças sexuais, gravidez precoce, uso de drogas lícitas e classe a que pertence a pessoa. não-lícitas, alimentação inadequada, desamparo, tra- balho infantil, exploração sexual, violência, acidentes, SÍNTESE DEMOGRÁFICA suicídio, entre muitos outros. As crianças, adolescentes e jovens representam a Por outro lado, olhando os caminhos percorridos faixa da população que mais sofre com a pobreza no nesses 18 anos pela efetivação do Estatuto da Crian- 188
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    AULA 6 —Conselhos de Defesa de Direitos: da Criança e do Adolescente (ECA) ça e do Adolescente no Brasil – Lei 8.069, de julho tões construídas, pensadas e relacionadas com seu de 1990. Ficam evidentes os conflitos peculiares do contexto social, e que eles poderão fazer indagações período de transição da construção de um novo à ciência, buscar explicações mais completas para o modelo organizacional pedagógico, que se vem que de algum modo já conhecem. consolidando numa prática mesclada por atitudes fortemente conservadoras, reprodutivista, ao lado CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO da tendência que emerge da sociedade civil e ampa- ADOLESCENTE rada pelo arcabouço legal constitucional a partir de A Assembléia Nacional Constituinte referendou 1988, no tocante à política de promoção dos direitos duas emendas populares com mais de 1,5 milhão da criança e do adolescente. de assinaturas de adultos, crianças e adolescentes Note bem, “crianças e adolescentes precisam de e inscreveu na Constituição Federal de 1988 o seu tempo, espaço e condições favoráveis para realizar Artigo 227, posteriormente regulamentado com sua transição nas várias etapas em direção à vida a promulgação do Estatuto da Criança e do Ado- adulta. Os impulsos internos e os estímulos exter- lescente (ECA), em 13 de julho de 1990, influindo nos são ingredientes necessários para as mudanças radicalmente no destino da infância e adolescência corporais e para a consolidação da personalidade e no Brasil. dos progressos emocionais e sociais. Essas transfor- Esse fato é de extrema relevância para nós, pois, mações podem ser influenciadas de maneira positi- a partir do ECA, a criança e o adolescente passaram va e saudável, ou negativa, e distorcidas por situa- a ser reconhecidos como sujeitos de direitos, consi- ções de risco.” (SILVA, 1998). derados em sua condição de pessoas em desenvol- Concluímos, caro aluno: Prever e prevenir situa- vimento e a quem devemos atenção e prioridade ções de riscos sociais e agravos à saúde das crianças absoluta, seja na formulação de políticas públicas e dos adolescentes não são necessariamente detectar e/ou destinação de recursos nas diversas instâncias prognósticos sombrios, mas demonstrar necessida- político-administrativas do país. de de nos mantermos atentos e fazermos interven- ções precocemente. Portanto, como emergência de fazer cumprir a lei para garantir a promoção dos direitos da criança e Criar espaços educativos e não somente infor- do adolescente, o presidente do Conselho Nacional mativos, vinculando o cognitivo com o afetivo da dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONAN- criança e do adolescente, a fim de desenvolver as ha- bilidades psicossociais, como o desenvolvimento e o DA), no uso de suas atribuições legais estabelecidas fortalecimento da auto-estima, do senso crítico, da na Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991, no Decreto capacidade de exercitar a criatividade e espontanei- 5.089, de 20 de maio de 2004, na Constituição Fe- dade, de participar em grupo e resistir à sua pressão, deral de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adoles- enfim, de estimular atitudes e valores que possam cente – Lei Federal 8.069/90, dispõe sobre a criação influenciar na capacitação de crianças e adolescen- e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da tes para serem agentes de transformação e partíci- Criança e do Adolescente, em 15 de junho 2005, e pes dos movimentos que lutam pela garantia dos resolve: direitos humanos e da cidadania. Cabe também nesse contexto a colocação da Das regras e princípios gerais Holanda (1981), ao dizer que é importante a com- Na União, Estados, no Distrito Federal e nos mu- preensão de que a luta pela conquista dos direitos nicípios haverá um único Conselho dos Direitos da humanos e da cidadania será sempre mais rica e Criança e do Adolescente, composto paritariamente significativa para os adolescentes e comunidades, se de representantes do Governo e da sociedade civil partir de suas próprias experiências de vida, ques- organizada, garantindo a participação popular no 189
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    Unidade Didática —Conselhos Populares e Cidadania processo de discussão, deliberação e controle da po- deverão ser publicados nos órgãos oficiais e/ou lítica de atendimento integral aos direitos da criança na empresa local, seguindo as mesmas regras de e do adolescente, que compreende as políticas sociais publicação dos demais atos do Executivo. básicas e demais políticas necessárias à execução das medidas produtivas e socioeducativas dispostas nos Composição e mandato artigos 87, 101 e 112 da Lei 8.069/90 (ECA, 1990). • Os conselheiros representantes do Governo de- • O Conselho dos Direitos da Criança e do Ado- verão ser designados pelo Chefe do Poder Exe- lescente deverá ser criado por lei específica, in- cutivo no prazo máximo de 30 dias após a sua tegrando a estrutura do Governo federal, dos posse. Estados, do Distrito Federal e dos municípios, • De acordo com a estrutura administrativa dos com total autonomia decisória quanto às ma- diferentes níveis de governo deverão ser desig- térias de sua competência. nados representantes dos setores responsáveis • As decisões tomadas pelo Conselho dos Diretos pelas políticas sociais básicas, direitos huma- da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas nos, finanças e planejamento, e para cada titu- atribuições e competências, vinculam as ações lar deve-se indicar um suplente. governamentais e da sociedade civil organiza- • O exercício da função de conselheiro, titular da em respeito aos princípios constitucionais e suplente requer disponibilidade para efetivo da participação popular e da prioridade abso- desempenho de suas funções em razão do inte- luta à criança e ao adolescente. resse público e da prioridade absoluta assegu- • Descumpridas suas deliberações, o Conselho rados aos direitos da criança e do adolescente. dos Diretos da Criança e do Adolescente repre- • Os conselheiros representantes da sociedade sentará ao Ministério Publico para as providên- civil são eleitos por meio de assembléia especí- cias cabíveis e aos demais órgãos legitimados fica e entre as organizações não-governamen- no artigo 210, da Lei 8.069/90, para demandar tais. O mandato dos conselheiros pertence à em Juízo por meio de ingresso de ação manda- entidade eleita, que os indica para atuar como mental ou ação civil pública. seus representantes. • O Ministério Público monitora e fiscaliza o Funcionamento e competências processo de eleição dos membros da sociedade • Cabem à Administração Pública, no nível cor- civil. respondente, o custeio ou o reembolso das des- • A cassação do mandato dos conselheiros, em pesas decorrentes de transporte, alimentação e qualquer hipótese, demandará a instauração de hospedagem dos membros do conselho, titula- procedimento administrativo específico, no qual res ou suplentes, para que se façam presentes se garanta a decisão tomada por maioria absolu- às reuniões ordinárias e extraordinárias ou em ta de votos dos componentes do conselho. eventos de interesse do conselho. • Não deverão compor os Conselhos dos Direi- • É de responsabilidade da Administração Públi- tos da Criança e do Adolescente, no seu âmbito ca, no nível correspondente, fornecer recursos de funcionamento: Conselho de Políticas Pú- humanos e estrutura técnica, administrativa e blicas, representantes que exerçam simultanea- institucional necessários ao funcionamento do mente cargo ou função comissionada de órgão conselho, inclusive dotação orçamentária para governamental e de direção em organizações capacitação dos conselheiros. da sociedade civil, autoridades do Judiciário, • Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Ado- Legislativo, Ministério Público e Defensoria lescente são de caráter deliberativo e seus atos Pública. 190
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    AULA 6 —Conselhos de Defesa de Direitos: da Criança e do Adolescente (ECA) Atribuições dos conselhos, registro das Por fim, temos que ter em mente que o espaço entidades e programas dos conselhos, além de representarem instância de • Competem aos conselhos o registro e a inscri- Participação e de Controle Social, são também ins- ção das organizações da sociedade civil e gover- tâncias de formação dos cidadãos. Os espaços dos namentais sediadas em sua base territorial que conselhos representam instâncias de fomento e for- executam programas de atendimento à criança mação para a democracia. e ao adolescente e a suas respectivas famílias. + • Cabe aos conselhos, a cada dois anos, realizar SAIBA MAIS o recadastramento das entidades e dos progra- mas em execução, certificando-se de sua con- • Emendas populares: Regimento da Assembléia Na- tinua adequação à política de promoção dos cional Constituinte acolheu o pedido do Plenário direitos da criança e do adolescente; Nacional Pró-Participação Popular na Constituinte • Os conselhos devem elaborar e publicar as nor- e admitiu a iniciativa de emendas populares. Por mas, critérios e os documentos para as entida- essa via, a população obtinha o direito a uma parti- des que concorrem ao registro e à entrada na cipação mais direta na elaboração da Constituinte. rede de promoção à criança e ao adolescente. O direito de apresentar emendas foi uma grande vi- tória alcançada pela pressão do povo. Nada menos • O conselho deverá vetar a entrada de entidades de que 122 emendas foram propostas, alcançando o e programas que não cumpram os requisitos total de 12.265.854 assinaturas. (http://www.dhnet. específicos e necessários ao ingresso às políti- org.br) cas de atenção à criança e ao adolescente. • Caráter deliberativo: O caráter deliberativo está • Os conselhos não concederão registros para assegurado no princípio da participação popular funcionários de entidades ou inscrição de pro- na gestão pública, consagrado na Constituição de gramas que desenvolvam apenas atendimento 1988, e são instituições cujo sentido é a partilha do em modalidades educacionais formais de edu- poder decisório e a garantia de controle social das cação infantil, ensino fundamental e médio. ações e políticas com fins da garantia de direitos • Se constatado prejuízo à criança e ao adoles- conquistados. Portanto, conselhos são espaços de- cente, decorrentes da impossibilidade do re- liberativos e de controle social da coisa pública. No entanto, nem todas as legislações ordinárias consi- passe de recursos conforme as normas e leis deraram esse aspecto ao definir a criação e as com- estatutárias, os conselhos, União e/ou Estados petências dos conselhos dos direitos. (http://www. deverão acionar o Ministério Público para as dhnet.org.br) providências cabíveis. * ANOTAÇÕES 191
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    Unidade Didática —Conselhos Populares e Cidadania AULA Conselhos Populares Unidade Didática – ____________________ 7 e Cidadania CONSELhOS DE DEfESA DE DIrEITOS: DA MULhEr “Não se nasce mulher, torna-se mulher.” • Christine de Pisan – 1405. Ela escreveu o livro Simone de Beauvoir, 1948 La Cité dês Dames, sendo considerada como a primeira mulher a protestar contra o precon- Caro aluno: Antes de iniciarmos, vamos rever al- ceito e a discriminação. guns aspectos da história de lutas e conquistas das mulheres para situarmos o nosso bate-papo no con- • Olympe de Gouges – 1759. Lançou o manifes- texto. to Declaração dos Direitos da Mulher. Essa re- volucionária francesa denunciou a Declaração dos Direitos do Homem como instrumento de FAZENDO UMA RETROSPECTIVA HISTÓRICA: cidadania restrita ao sexo masculino. Ela foi DIALOGANDO E RECUPERANDO INFORMAÇÕES decapitada. É sabido que a história das mulheres e de suas • Primeira legislação brasileira – 1827. Desti- lutas é desconhecida pela maioria da população e nada à educação da mulher, regulamentava a pelas mulheres em geral. Um dos grandes desafios participação de meninas somente nas escolas e compromissos dos assistentes sociais atuantes, no contexto das políticas voltadas para a mulher, é co- elementares. nhecer e dar visibilidade a essa história, que repre- • Nísia Floresta – 1838. Considerada como a senta uma longa trajetória de lutas e conquistas que precursora das idéias de igualdade e indepen- outras mulheres conhecidas e desconhecidas trava- dência da mulher no Brasil. Defendeu investi- ram para que hoje possamos desfrutar de melhores mentos em educação para mulheres, introdu- condições de vida e oportunidades de reconheci- ziu na prática dos trabalhos manuais das me- mento. ninas a aprendizagem de línguas estrangeiras, Vamos aqui citar algumas mulheres, protagonis- português, geografia. Defendeu a emancipação tas dessa história, e algumas iniciativas relevantes. dos escravos, liberdade de cultos e a federação Olha! Pode até parecer exaustivo, mas vale a pena das províncias, com o sistema de governo repu- esse resgate em sua cronologia dentro das déca- blicano. das, pois isso nos dá a real dimensão da dinâmica • Franca – 1848. Conheceu a nova revolução. do processo que, silenciosamente, vem se consoli- As mulheres agora reivindicavam a igualdade dando. Claro que não é possível descrever todos os jurídica, o direito ao voto e a equiparação de eventos, apresentaremos os mais importantes: salários. 192
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    AULA 7 —Conselhos de Defesa de Direitos: da Mulher • Argentina Joana Paula Manso de Noronha nal dos Direitos da Mulher. Nesse ano surge a – 1852. Funda no Rio de Janeiro o Jornal das primeira Delegacia de Atendimento Especiali- Senhoras para discutir sobre o melhoramento zado à Mulher, em São Paulo. social e a emancipação da mulher. • 1988. A Constituição Brasileira traz avan- • Governo Brasileiro – 1879. Abriu as institui- ços que asseguram igualdade entre homem e ções de ensino superiores do país às mulheres, mulher, da licença à maternidade de 120 dias, mas a jovem que optava por esse caminho fica- reconhece a violência doméstica e cria meca- va sujeita a pressões e à desaprovação social. nismos para o enfrentamento, entre outros. • Rita Lobato Velho Lopes – 1887. Tornou-se a • 1990. São criadas redes temáticas, como a Rede primeira mulher a receber o grau de médica, Nacional de Direitos Reprodutivos; no Brasil; • 2006. É promulgada a Lei 11.340/06, conhecida • Nova Zelândia – 1893. É o primeiro país a re- como Maria da Penha, que garante mecanis- conhecer o direito de voto às mulheres. mos para coibir e prevenir a violência contra a • Brasil – 1906 a 1922. Muitas lutas e conquistas, mulher. como participação das mulheres em sindicatos, movimentos das mulheres em favor da jornada MULHER: SITUAÇÃO SOCIODEMOGRÁFICA de trabalho de 8 horas; Deolinda Daltro fundou Caro acadêmico: Você sabia que as informações o Partido Republicano Feminista; 1910, conquis- demográficas são ferramentas importantes na prá- ta do direito de ingressar nos serviços públicos; tica dos trabalhadores das diferentes áreas, especial- Bertha Lutz funda a Federação Brasileira pelo mente para os assistentes sociais? Portanto, vamos Progresso Feminino. Ela influencia a inclusão do continuar o nosso papo e você compreenderá essa voto para mulheres; 1920, Alzira Soriano se elege importância no final desta aula. primeira prefeita do Brasil e da América Latina. O Brasil nas últimas décadas passou por im- • Governo de Getúlio Vargas – 1932. Aprova de- portantes transformações na estrutura e dinâmica creto que regulamento o direito de voto à mu- da sua população, com diminuição progressiva da lher; nesse mesmo ano, Maria Lenk é a primei- mortalidade em geral e uma queda abrupta da taxa ra atleta brasileira a participar das Olimpíadas; de fecundidade, que passou de 5,8 filhos por mu- 1933, Carlota Pereira Queirós se elege deputa- lher, em 1970, para 2,3, em 2000, e em 2007 a média da federal. é de 1,95 filho, trazendo a taxa de crescimento po- • Simone de Beauvoir – 1948 a 1980. lança o li- pulacional para 1,4 ao ano. Do total da população vro que dá nova fase no movimento mundial, de aproximadamente 185 milhões de habitantes, as O Segundo Sexo. O livro analisa a condição da mulheres são maioria, representando 51% da popu- mulher, tornando-se marco para fundamenta- lação do país. ção das reflexões feministas dos anos 60. Conforme a Síntese dos Indicadores Sociais • Izabel Perón – 1975. Se elege como a primeira (IBGE, 2008), a população ficou mais idosa e dimi- mulher presidente; nuiu o número de jovens, e a expectativa de vida do • As Nações Unidas instituem o Ano Internacio- brasileiro ao nascer cresceu mais de três anos, ou nal da Mulher, após conferência do México; seja, passou de 69,3 anos, em 1997, para 72,7 anos, • 1977. É aprovada a Convenção Contra Todas em 2007. As mulheres ainda vivem: em média, 76,5 as Formas de Discriminação Contra a Mu- anos, contra os 69 anos vividos pelos homens. Essa lher; aprovada a Lei do Divórcio. diferença do índice entre homens e mulheres já está • 1985. A Câmara dos Deputados aprova o Pro- cientificamente comprovada. A maior mortalida- jeto de Lei 7.353, que criou o Conselho Nacio- de dos homens é percebida desde o momento do 193
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    Unidade Didática —Conselhos Populares e Cidadania nascimento, quando são registrados mais óbitos de responsabilidades definidos e atribuídos à mulher bebês do sexo masculino. “Existe uma predisposição e ao homem. genética, mas as taxas aumentam com os números Vamos avançar um pouco mais? Verificar os as- de óbitos relacionados a causas violentas, como aci- pectos importantes que demarcam essas diferenças: dentes de trânsito e homicídios.” A escolarização – As mulheres são mais escola- Podemos verificar que em 2007 a quantidade de rizadas em relação aos homens e apresentam taxas mulheres idosas é superior à de idosos. Havia 79 ho- de analfabetismo inferiores. No entanto, essa van- mens com mais de 60 anos para cada 100 mulheres tagem ainda não se reflete no mercado de trabalho. nessa faixa etária. Quanto maior a idade, maior a É precisamente nesse campo que se concentra boa diferença entre os sexos: no grupo de 65 anos ou parte das discussões, das desigualdades de gênero e mais de idade, são 76 homens para cada 100 mu- das demandas pela inserção feminina nos espaços lheres; com 70 anos ou mais, chega-se a 72 homens de trabalho potencialmente produtores da sonha- para 100 mulheres. Verificamos nas áreas rurais que da autonomia econômica e social. Demanda ainda o número de homens supera o de mulheres: 107 ho- muitas lutas no que se refere à garantia de condições mens para cada 100 mulheres. Segundo o Instituto igualitárias de entrada e permanência nesse cenário, Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2008), a bem como pelas remunerações equiparadas. explicação desse fato está na predominância da ati- Mundo do trabalho, discriminação e cidadania vidade tipicamente rural em algumas regiões, onde – Persiste a divisão dos trabalhos que têm como con- a presença masculina é dominante. seqüência a sobrecarga e dupla jornada de trabalho. Olha só um fato interessante: Quando compara- Pesquisas apontam que 92% das mulheres ocupadas mos esses dados com alguns países emergentes do dedicam-se aos afazeres domésticos, contra 51,6% bloco do Brasil, como Índia, África do Sul e Chi- dos homens que se encontram na mesma situação. na, podemos verificar algumas diferenças entre os Além de trabalharem fora, elas gastam 25 horas se- gêneros na expectativa de vida. Na Índia, existem manas com trabalhos domésticos e os homens 10 107,3 homens para cada 100 mulheres, enquanto na horas. Essas diferenças na inserção no mercado de África do Sul a razão é de 96,9 homens para cada trabalho, aliadas a mecanismos discriminatórios e 100 mulheres. No entanto, a expectativa de vida na preconceitos baseados nos estereótipos, tais como África do Sul é de 49,3 anos, é 15,4 anos menor que o de incapacidade para liderança, insegurança para a observada na Índia. Já a China, que tem a maior assumir grandes cargos (cargos para homens e car- expectativa de vida entre esses países comparados, gos para mulheres), puxam para baixo a remunera- apresenta um índice de 73 anos para ambos os se- ção e as oportunidades de ingresso/inserção. xos. Existem, portanto, 106,8 homens em média Por outro lado, vale destacar aqui no Brasil algu- para cada 100 mulheres. mas alternativas concretas de desenvolvimento pelo Estado em território conjugado com o mundo dos COMPREENDENDO UM POUCO MAIS SOBRE direitos econômicos, sociais e civis: implementação GÊNERO de programas relacionados com saneamento básico Historicamente as diferenças biológicas entre e acesso à água, com urbanização de favelas ou cons- homens e mulheres foram transformadas em desi- trução e/ou permanência das mulheres no mercado gualdades sociais, atribuindo-se valores, comporta- de trabalho; articulação com agentes financeiros mentos, regras, tabus e mitos sobre o que deve ser operadores das agências de microcrédito urbano o feminino e o masculino. Nesse contexto está a produtivo; a regulamentação da Lei 11.340/06, de diferença entre sexo e gênero. Sexo é atributo bio- agosto de 2006, ou seja, Lei Maria da Penha. Essa foi lógico, enquanto gênero aponta as relações sociais uma ação afirmativa destinada à trabalhadora do- entre feminino e masculino. Refere-se a papéis e méstica como incentivo à formalização da ocupação 194
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    AULA 7 —Conselhos de Defesa de Direitos: da Mulher e qualificação. Já no âmbito das ações de igualdade nham um bom desempenho nessa esfera, esse é um de oportunidade no trabalho, a criação e instalação espaço em construção. As mulheres engajadas em da Comissão Tripartite de Igualdade de Oportuni- organizações da sociedade civil, partidos políticos, dade e de tratamento de Gênero Raça no Trabalho, instâncias colegiadas, como conselhos de políticas entre outras. públicas e de direitos, têm grandes oportunidades Cara(o) acadêmica(o): Essas iniciativas, entre de expressar suas idéias, reivindicações, e de parti- tantas outras, são instrumentos importantes para a cipar dos debates políticos, além de influenciar nas eqüidade e combate à discriminação no mundo do decisões políticas. trabalho. Políticas públicas: Qual é seu Espaço, mulher? Violência contra a mulher – Expressa aqui ou- Com essa conversa, pensamos que deu para per- tra marca importante das diferenças de gênero. Um ceber como as diferenças entre os gêneros se expres- problema complexo e de grande relevância no Bra- sam no contexto da sociedade e da cultura. Como e sil. Estudos realizados em 2006 apontam que, para por que as mulheres enfrentam uma série de dificul- 55% da população, a violência é um dos três princi- dades no trabalho, na vida pessoal, sexual, reprodu- pais problemas que afligem as mulheres, e 51% dos tiva, na família e também na política. Fica evidente entrevistados declaram conhecer ao menos uma que nas relações de gênero se trata de desigualdade mulher que já foi agredida pelo seu companheiro; de poder e conseqüentemente da discriminação das cerca de 43% das mulheres já foram vítima de al- mulheres. gum tipo de violência doméstica. É importante que se diga que no contexto das po- Para o enfrentamento da violência de gênero, é líticas publicas são instrumentos fundamentais para necessária a conjugação de esforços das diferentes a correção a superação das desigualdades sociais e a áreas da sociedade e das instâncias governamentais. Esse esforço compreende não apenas a dimensão do promoção de uma sociedade mais justa e igualitá- combate aos efeitos da violência contra a mulher, ria, especialmente no âmbito das instâncias gover- mas sobretudo as dimensões da prevenção, atenção, namentais dos diferentes níveis. Embora não sejam proteção e garantia dos direitos daquelas em situa- os únicos instrumentos, são caminhos de acesso aos ção de violência, bem como o combate à impuni- direitos constitucionais, explicitados nos Princípios dade dos agressores. Nesse sentido, a Constituição do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres Federal de 1988 assegura a assistência e proteção às (PNPM). vítimas de violência, além da garantia de mecanis- O referido plano traz benefícios não só para as mos para coibir todo e qualquer tipo de violência mulheres. É um plano que direta ou indiretamente contras os cidadãos. beneficia toda a sociedade, lembrando que 51% da Participação política – Arena de grandes desi- população é feminina. Contudo, para sua imple- gualdades de gênero, esse espaço é marcado pela mentação com eficácia, é imprescindível a parceria herança patriarcal da sociedade que se manifesta entre a União, os governos estaduais e municipais. É em diferentes campos, especialmente na participa- igualmente fundamental que a sociedade civil, em ção política. A história, a partir do século XX, toma especial as mulheres, conheça as ações propostas novos rumos e exige a inclusão de outros olhares, para que possa acompanhar a sua execução, de for- representando um passo adiante em direção a uma ma a assegurar direitos e melhorar a sua qualidade sociedade mais democrática, justa e igualitária. de vida em toda a sua diversidade. Nesse sentido, a participação política comporta Prezada(o) acadêmica(o): Vamos tocando em várias frentes, extrapola a presença em postos ele- frente e fazer uma síntese comentada dos seguintes tivos ou no aparato estatal. Embora as mulheres te- princípios: 195
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    Unidade Didática —Conselhos Populares e Cidadania • Igualdade e respeito à diversidade – mulheres • Justiça social – Implica o reconhecimento da e homens são iguais em seus direitos e sobre necessidade da redistribuição dos recursos e ri- esse princípio se apóiam as políticas de Estado quezas produzidas pela sociedade e a busca de que se propõem a superar as desigualdades de superação da desigualdade social, que atinge as gênero. No cumprimento desse princípio, exi- mulheres significativamente. gem-se respeito e atenção à diversidade cultu- • Participação e controle social – Devem ser ga- ral, étnica, inserção social, de situação econô- rantidos o debate e a participação das mulhe- mica e regional, assim como as características res na formulação, implementação, avaliação e peculiares das diferentes fases da vida de cada controle social das políticas públicas. grupo. Demandam-se a priorização de ações afirmativas e a participação plena das mulheres no processo de formulação, execução e moni- CONSELHOS DOS DIREITOS DA MULHER toramento das políticas públicas a elas direcio- Caro(a) acadêmico(a): Após este breve estudo nadas. relativo às questões da mulher, você com certeza já • Eqüidade – o acesso de todas as pessoas aos tem idéia do papel dos conselhos desse grupo. direitos universais deve ser garantido por A Constituição Federal de 1988, em seu artigo meio de ações de caráter universal, mas sem 3 , define os objetivos fundamentais da República o deixar de se realizarem ações específicas e afir- Federativa do Brasil e determina: “Promover o bem mativas para os grupos historicamente discri- de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, minados, como os negros, índios, idosos etc. cor, idade e qualquer outra forma de discriminação. Tratar desigualmente os desiguais, buscan- Nesse princípio legal encontramos respaldo para do-se a justiça social, requer pleno reconheci- intensificar a batalha pelo reconhecimento dos di- mento das necessidades peculiares dos grupos reitos da mulher e das suas conquistas. de mulheres. Conselho Nacional dos Direitos da Mulher • Autonomia das mulheres – deve ser assegura- (CNDM) – Órgão colegiado de natureza consultiva do às mulheres o poder de decisão sobre suas e deliberativa, no âmbito de suas competências, in- vidas e corpos, assim como as condições de in- tegrante da estrutura básica da Secretaria Especial de fluenciar os movimentos em sua comunidade Políticas para as Mulheres da Presidência da Repúbli- e país. Essa autonomia requer o rompimento ca, criado pela Lei no 7.353, de 29 de agosto de 1985, com a dependência, exploração, subordinação tem por finalidade, respeitadas as demais instâncias e discriminação em todos os sentidos. decisórias e as normas de organização da adminis- • Laicidade do Estado – As políticas públicas de tração federal, formular e propor diretrizes de ação Estado devem ser formuladas e implementadas governamental voltadas à promoção dos direitos das sem interferências de princípios religiosos, de mulheres e atuar no controle social de políticas públi- forma a assegurar efetivamente os direitos con- cas de igualdade de gênero. sagrados pela Constituição Federal de 1988. • Universalidade das políticas – esse princípio Ao CNDM compete: deve ser traduzido em políticas permanentes I – Participar na elaboração de critérios e parâ- nas três esferas de governo, caracterizadas pela metros para o estabelecimento e implementação de indivisibilidade, integralidade e intersetoria- metas e prioridades que visem a assegurar as condi- lidade dos direitos, e combinadas às políticas ções de igualdade às mulheres; públicas de ações afirmativas, percebidas como II – Apresentar sugestões para a elaboração do transição necessária em busca da efetiva igual- planejamento plurianual do Governo Federal, o es- dade e eqüidade de gênero, raça e etnia. tabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alo- 196
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    AULA 7 —Conselhos de Defesa de Direitos: da Mulher cação de recursos no Orçamento Anual da União, sentante de cada área ministerial do Governo Fede- visando a subsidiar decisões governamentais relati- ral e da Presidência da República, e 21 representantes vas à implementação do Plano Nacional de Políticas de entidades da sociedade civil, de caráter nacional, in- para as Mulheres (PNPM); dicadas pelas entidades escolhidas em processo seleti- III – Propor a adoção de mecanismos e instru- vo; e três mulheres com notório conhecimento das mentos que assegurem a participação e o controle questões de gênero e atuação na luta pela promoção social sobre as políticas públicas para as mulheres; e defesa dos direitos das mulheres. IV – Acompanhar, analisar e apresentar suges- As integrantes são substituídas por sete suplentes, tões em relação ao desenvolvimento de programas a serem definidas no processo seletivo. O processo e ações governamentais e a execução de recursos seletivo é aberto a todas as entidades que tenham públicos para eles autorizados com vistas à imple- objeto relacionado a políticas de igualdade de gê- mentação do PNPM; nero, devendo as vagas ser preenchidas a partir de V – Manifestar-se sobre o mérito de iniciativas le- critérios objetivos previamente definidos em edital gislativas que tenham implicações sobre os direitos expedido pelo CNDM das mulheres; VI – Propor estratégias de ação visando ao acom- São atribuições do CNDM: panhamento, avaliação e fiscalização das políticas • Formular diretrizes e promover políticas em de igualdade para as mulheres, desenvolvidas em todos os níveis da Administração Pública dire- âmbito nacional, bem como à participação social no ta e indireta, visando à eliminação das discri- processo decisório relativo ao estabelecimento das minações que atingem a mulher. diretrizes dessas políticas; • Prestar assessoria ao Poder Executivo na elabo- VII – Apoiar a Secretaria Especial de Políticas ração, execução e avaliação de programas, pro- para as Mulheres na articulação com outros órgãos jetos nas questões relacionadas à mulher. da administração pública federal e os governos esta- • Estimular, apoiar e desenvolver estudos e o de- duais, municipais e do Distrito Federal; bate da condição da mulher, propor medidas VIII – Participar da organização das conferências de intervenção, objetivando eliminar todas as nacionais de políticas públicas para as mulheres; formas de discriminação contra a mulher. IX – Articular-se com órgãos e entidades públi- • Sugerir ao Presidente da Republica a elabora- cos e privados visando a incentivar e aperfeiçoar o ção de projetos de lei que visem a assegurar os relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a direitos das mulheres, assim como fiscalizar e promoção dos direitos da mulher; e exigir o cumprimento da legislação destinada à X – Articular-se com os movimentos de mulhe- mulher. res, conselhos estaduais e municipais dos direitos • Promover intercâmbio e firmar convênio com da mulher e outros conselhos setoriais para ampliar organismos nacionais e internacionais, públi- a cooperação mútua e o estabelecimento de estra- cos ou particulares, com o propósito de pro- tégias comuns de implementação de ações para a gramar políticas e programas do conselho. igualdade e eqüidade de gênero e fortalecimento do • Receber e examinar denúncias relativas à dis- processo de controle social. criminação das mulheres e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências Composição do CNDM efetivas. É constituído de 40 integrantes titulares, desig- • Manter canais permanentes de relação com os nados pela Secretaria Especial de Políticas para as movimentos de mulheres, apoiando o desen- Mulheres, observada a composição com um repre- volvimento de ações dos grupos autônomos, 197
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    Unidade Didática —Conselhos Populares e Cidadania sem interferências, e incentivar a participação programas, projetos entre as esferas de governo social e política das mulheres. e as demais entidades não-governamentais. • Acompanhar, fiscalizar a legislação em vigor, CONSELHOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DA exigindo seu cumprimento. MULHER • Indicar, avaliar medidas normativas que proí- Previstos em leis específicas. Órgãos vinculados à bam as discriminações das mulheres. estrutura governamental do Estado e/ou município • Receber e examinar denúncias relativas à dis- têm a função de elaborar, executar, fazer o acom- criminação de mulheres e encaminhá-las aos panhamento, fiscalização e avaliação da política sob órgãos competentes, exigindo providências a ótica de gênero, destinadas à igualdade de opor- efetivas. tunidades e de direitos entre homens e mulheres, • Manter canais permanentes de relação como os de forma a assegurar à população feminina o ple- movimentos de mulheres, apoiando o desen- no exercício de sua cidadania no âmbito do Estado, volvimento de ações dos grupos autônomos, municípios, constituindo uma nova categoria de sem interferências, e incentivar a participação órgão colegiado deliberativo. social e política das mulheres. • Integrar-se nos processos preparatórios das Da composição conferências de interesse das mulheres, estabe- Os conselhos estaduais e/ou municipais dos di- lecendo articulações com organismos de defesa reitos da mulher são formados por 21 integrantes das mulheres em âmbito nacional e internacio- e 3 suplentes, nomeadas pelo governador, prefeito, nal, além de promover a divulgação dos pactos dentre mulheres que tenham contribuído, de for- e convenções internacionais sobre as questões ma significativa, em prol dos direitos da mulher, as das mulheres, entre outras. quais serão conselheiras. Na composição dos conselhos farão parte com indicação de representantes as entidades de diver- + SAIBA MAIS sas expressões do movimento de mulheres gover- • Ação afirmativa: Esta ação afirmativa pode e deve namentais e não-governamentais, fóruns regionais ser utilizada para qualquer tipo de minoria, tanto de mulheres, de mulheres negras, de portadores de que o grupo que mais se tem beneficiado, nos Es- deficiência, grupos organizados de mulheres jovens, tados Unidos, com as medidas dessa ação é o das mulheres (brancas e negras, e mais aquelas do que de terceira idade, trabalhadoras rurais, comunida- estas). As chamadas políticas de ação afirmativa são des acadêmicas, núcleos de estudos de gênero das muito recentes na história da ideologia anti-racis- universidades, sindicatos, conselhos profissionais, ta. Nos países onde já foram implantadas (Estados partidos políticos, entre outros. Unidos, Inglaterra, Canadá, Índia, Alemanha, Aus- trália, Nova Zelândia e Malásia, entre outros), elas Da competência visam a oferecer aos grupos discriminados e excluí- • Formular diretrizes e promover políticas em dos um tratamento diferenciado para compensar as desvantagens devidas à sua situação de vítimas do todos os segmentos da administração para ga- racismo e de outras formas de discriminação. rantir os direitos das mulheres. (http://jus2.uol.com.br/ http://www.espacoacade- • Contribuir com a formação da população femi- mico.com.br) nina, fazer articulação e integração das ações, 198
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    AULA 8 —Conselhos de Defesa de Direitos: do Indígena e do Negro AULA ____________________ 8 CONSELhOS DE DEfESA DE DIrEITOS: DO INDígENA E DO NEgrO Conteúdo • Síntese da situação demográfica e contextualização histórica da população indígena e negra no Brasil • Os dispositivos legais da constituição dos conselhos de direito do índio e do negro • As competências e a natureza dos conselhos de direito do índio e do negro • Papel dos conselheiros no exercício da democracia no cotidiano dos conselhos Unidade Didática – Conselhos Populares e Cidadania Competências e habilidades • Analisar as causas do agravamento das desigualdades, discriminações das populações indígenas e dos negros no Brasil • Avaliar e discutir o papel atual e potencial dos conselhos do índio e do negro, enquanto espaços e mecanismos de participação • Analisar as experiências dos conselhos no tocante ao cumprimento das recomendações em espe- cial da participação dos usuários nos referidos conselhos, procurando contribuir para melhorar o desempenho desses órgãos no processo de formação dos conselheiros e da implantação efetiva da política de atenção aos referidos grupos Atividade em grupo com professor local e auto-estudo 1) Sobre o índio: • Com base no texto, destacar o conceito do índio e fazer comentários • Destacar as principais condutas de discriminação e desrespeito à cultura e hábitos das populações indígenas, em especial as mulheres • Citar as conquistas legais da população indígena e fazer comentários 2) Sobre a população negra: • Destacar as principais condutas, situações de discriminação e inferiorização da população negra que levou ao agravamento das desigualdades ao longo da história brasileira, em especial as mulheres • Debater sobre as informações demográficas da população negra, escolher uma delas (ex.: Educação ou trabalho etc.) e apresentar uma síntese • Citar as principais conquistas legais do negro Duração 2h/a – via satélite com o professor interativo 2h/a – presenciais com o professor local 6h/a – mínimo sugerido para auto-estudo 199
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    Unidade Didática —Conselhos Populares e Cidadania CONSELHOS DE DIREITOS: INDÍGENA E DO Índio: Contexto demográfico NEGRO É sabido que o processo de colonização levou à extinção de muitas sociedades indígenas que viviam “Meu pai aprendeu com a minha avó e eu também no território brasileiro e que tiveram suas terras ocu- com minha mãe e com ele. Durante a reza eu ia sem- padas pelos não-índios. Foram predominantemente pre junto (...) cada doença tem reza, e a reza, a cura, depende do dom do cacique. Eu aprendi orientada exploradas, confinadas e dominadas, seja pela ação pelo meu pai para que quando ele morresse conti- armada ou em decorrência do contágio por doen- nuasse ensinando para minha família. (...) A gente ças introduzidas pelos brancos, ou ainda pela im- fazia reza quando havia doente, quando era época posição de hábitos, costumes dos brancos e/ou pela de plantar e colher. E as crianças estavam sempre introdução de políticas sociais que não contempla- juntas” (SIC, 2006). vam as especificidades dos grupos. Alguns estudos sobre a população indígena apontam que os índios Introduzindo um bate papo de Índio no Brasil sobrevivem, não apenas biologicamente, Para início de conversa, vamos bater um papo de mas também do ponto de vista das tradições cultu- índio? Por falar nisso, o que você sabe sobre a po- rais, e comprovam também que essa população vem pulação indígena? Sabe muito mais do que aquela aumentando nas últimas décadas. frase célebre: “Esse é um programa de índio”. Quem A população indígena, que na época do desco- é o índio? brimento era em torno de 5.000.000 de índios, atu- Bem, como não somos indigenistas, não vamos almente as 225 diferentes sociedades somam cerca atrever a falar muito para não falar bobagem. Va- de 460 mil pessoas. No contexto demográfico do mos aqui fazer apenas uma breve introdução sobre Brasil, eles representam 0,25% da população. Con- essa temática. Procurando contextualizá-la na pers- siderando que essa informação refere-se às pessoas pectiva dos conselhos de direitos e da cidadania. que vivem em aldeias, estão fora as áreas urbanas. Para Darcy Ribeiro, o “índio é aquela parcela da Sem considerar ainda cerca de 55 grupos de índios população brasileira que apresenta problemas de isolados sobre os quais faltam informações. Essa po- inadaptação à sociedade brasileira, motivados pela pulação fala 180 línguas distintas. Os índios vivem conservação de costumes e hábitos ou meras lealda- nas mais distantes áreas das regiões brasileiras. des que a vinculam a uma tradição pré-colombiana. A grande concentração da população indígena está Ou, ainda mais amplamente: todo indivíduo reco- nas regiões Norte e Centro-Oeste do Brasil, princi- nhecido como membro por uma comunidade pré- palmente na área da Amazonas Legal. Existem índios colombiana que se identifica com a étnica diversa vivendo em áreas urbanas e rurais de todas as regiões da nacional e é considerada indígena pela popula- do país, com exceção de Piauí e do Rio Grande do ção brasileira com quem está em contato”. Norte, que não têm índios. Com essa distribuição se- Sabemos que as definições conceituais, por si, car- gue uma diversidade de cultural que pode ser enfoca- regam intenções política-ideológicas, já que muitas da tanto sob o ponto de vista das diferenças existentes vezes são definidas a partir de interesses de diferen- entre as sociedades indígenas e as não-indígenas ou tes ordens. De toda forma, esse é um conceito aberto, ainda sob as diferenças entre as muitas sociedade que um grupo de pessoas pode ser considerado indígena vivem no Brasil e que estão em contínua interação ou não se essas pessoas se consideram indígenas ou com a produção da realidade sociocultural do Brasil. se assim forem considerados pela população. Mas essa definição é adaptada pelo Estatuto do Índio na Índios filhos da terra: grandes desafios na Lei 6.001, de 19-12-73, que mantém as relações do conquista da cidadania Estado brasileiro com a população indígena até a É importante observar que para a população in- promulgação da Constituição Federal, 1988. dígena encontrar caminhos em direção à cidadania, 200
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    AULA 8 —Conselhos de Defesa de Direitos: do Indígena e do Negro o processo se inicia a partir do século XX, quando Conselhos de direitos indígenas: exercício do houve as primeiras discussões sobre os direitos dos controle social povos indígenas e da política indigenista, reconhe- Os conselhos estaduais dos direitos do índio são cendo e definindo sua condição social e jurídica órgãos colegiados de deliberação coletiva, previstos perante as leis do país. Assim como todos os mo- na Constituição Federal de 1988 e regulamentados vimentos sociais, o movimento indigenista vem em leis específicas em cada Estado, vinculados às es- lutando pela garantia legal e da efetivação dos seus truturas do Estado. Tem como finalidade promover, direitos fundamentais. em âmbito estadual, as políticas que visem a elimi- São um marco relevante na história desse povo nar as discriminações que atingem o índio e defen- as conquistas consubstanciadas na Constituição der seus interesses. Federal de 1988, que vieram mudar as concepções ideológicas vigentes, na medida em que ficaram Os Conselhos dos Direitos do Índio: Compe- reconhecidas a especificidade cultural e a diversi- tências: dade dos índios. E legitimaram qualquer processo • Estabelecer as diretrizes das políticas indige- judicial movido por eles por intermédio do Minis- nistas, bem como as ações propostas para o tério Público. Essas conquistas são frutos em gran- pronto desenvolvimento das políticas públicas de parte dos esforços pela superação das desigual- referentes às comunidades indígenas. dades sociais e das reivindicações de inclusão dos • Elaborar uma política global visando à elimi- inúmeros grupos indígenas espalhados pelo Brasil nação das discriminações contra o índio e pro- afora, em sua rede de articulação nacional e inter- mover a defesa de seus interesses em conformi- nacional. dade com a legislação em vigor. Nesse contexto indígena, cabe comentar a ótica de Borba & Godinho (1998), os quais dizem que • Estabelecer, em parceria com instituições pú- os direitos humanos ganham prioridade, posto que blicas e privadas sem fins lucrativos, as dire- sejam aqueles direitos comuns aos seres humanos, trizes e as condições operacionais para ação sem distinção de etnia, raça, sexo, nacionalidade, conjunta visando à racionalização, qualificação opção sexual, religião, grau de escolaridade, situa- e quantificação das ações de governo voltadas ção socioeconômica, opinião política, julgamento aos povos indígenas no Estado. moral, e que têm acima de tudo como princípio • Deliberar, apresentando sugestões aos órgãos maior o direito à vida digna, por parâmetro intrín- nacionais, estaduais, municipais e internacio- seco a todo ser humano. nais para a implementação de políticas públi- Enfim, como debatemos nas aulas anteriores, a cas de apoio aos povos indígenas e suas comu- cidadania deve ser compreendida na dimensão do nidades. estado de consciência em que o sujeito é alguém que • Analisar, dar parecer e deliberar sobre o conte- esteja em pleno gozo ativo de sua autonomia, em údo dos decretos, portarias ou normas oriun- plena capacidade de expressar suas idéias e intervir dos dos órgãos estaduais a serem encaminha- nas questões coletivas, e por meio de outras media- dos para publicação e cumprimento de deci- ções intervir nos assuntos de responsabilidade do sões referentes aos povos indígenas. Estado, contribuindo, assim, com a formulação, re- • Aprovar a programação e deliberar sobre a formulação das diretrizes e leis da sociedade da qual aplicação dos recursos públicos destinados às ele faça parte. E o espaço onde a população indíge- questões indígenas, supervisionar as obras, ser- na e não-indígena pode participar plenamente e de viços de assistência técnica, crédito, vistoria de forma legítima é no conselho de políticas públicas e toda ordem, ações de cadastro e outras previa- no conselho de direito. mente estabelecidas. 201
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    Unidade Didática —Conselhos Populares e Cidadania • Deliberar, determinar, quando necessário e con- “Somos seres humanos, não apenas índios. Temos veniente a instalação de Câmara Técnica para pensamentos, idéias, nossa cultura, nossa língua. Só aprofundar determinados temas específicos exi- queremos uma possibilidade de continuar a viver.” gindo emissão de pareceres às consultas feitas ao “Vocês brancos – nós vestimos suas roupas, co- conselho dando publicidade aos mesmos. memos como vocês, e por que isso? Porque nossa • Acompanhar, subsidiar os processos judiciais terra e nossa floresta que era cheia de árvores não que envolvem índio e comunidades indígenas, existem mais”, disse ela, falando com a ajuda de um sempre que solicitados. intérprete. “Só queremos um pedaço de chão para • Receber, examinar denúncias relativas à discri- plantar nossas roças e caçar.” minações do índio, requerendo providências “Os suicídios acontecem porque não existe justi- efetivas, entre outras. ça. A única justiça é para os empresários que inves- Da Composição: Os conselhos dos direitos do tem bilhões.” índio – Compõem-se de membros titulares e res- É importante verificar que esses depoimentos pectivos suplentes, sendo representantes do Poder mostram a devastação causada pelo álcool, pela Público das diferentes áreas sociais do Governo. Os exploração que leva à depressão na comunidade representantes dos povos indígenas são eleitos entre indígena, onde aumenta o número de suicídios de os seus pares nas comunidades das diferentes regi- jovens frustrados por viverem em reservas, sem ões, e os membros da sociedade civil são indicados conseguir alimentar suas famílias e confusos pelo representantes, especialmente das entidades que mundo diferente que os cerca. trabalham com as questões indígenas. Concluindo, ao falar desse tema complexo, especial Conselhos de Direitos: Negro e de domínio de poucas pessoas trabalhadoras nas “Não se pensou sequer em políticas para integrar áreas sociais, de direitos humanos e indigenistas, fica os ex-escravos à sociedade brasileira, tese abolicio- uma grande preocupação: os desafios são inúmeros, nista vencida. Chegou-se a pensar em mandá-los de é fundamental que os conselheiros e todos nós esteja- volta para a África, como os norte-americanos pen- mos atentos aos planos, programas e declarações que saram em fazer com a criação do Estado africano estão na agenda do Governo, pois o que está escrito de Libéria. Preferiu-se incrementar o aliciamento de em leis, programas e projetos não significa que sairá imigrantes, sabe quantos anos, que pudesse apagar do papel para se transformar em realidade. da paisagem brasileira o que veio a se chamar de A população indígena, em especial as mulheres e “mancha negra” (SILVA, 2000, p. 36). as crianças, merece o resgate de sua liberdade e da Para início de conversa, aquela perguntinha bási- vida digna. O desafio é o protagonismo, a participa- ca: de quem é o negro que estamos falando? ção. Envolver as mulheres indígenas nas discussões, no planejamento, na formulação de políticas e ações voltadas para si e para seu povo é, sem dúvida, a Analisando o contexto forma legítima de recuperar as tradições históricas, Não dá para falar das questões do negro sem, con- é para valer a força incansável da mulher indígena tudo, destacar o racismo. O racismo se manifesta no que sofre todas as formas de discriminações e de- Brasil há mais de 500 anos, fato que a história do sigualdades. Como nos dizeres de Verbisk (2006), Brasil está impregnada das marcas da escravidão. Os “mulher indígena, que nasce como fruto da mãe colonizadores europeus representaram tanto para terra, para semear um povo”. os índios, donos da terra brasileira, como para a po- “Faz-me chorar saber que tantas crianças estão pulação africana e afro-descendente, a dominação morrendo, tantos de nós estamos morrendo”, disse total de suas vidas, que se expressa das mais variadas Eliane Jucá da Silva, fazendo força para não chorar. formas de violência. Esses dois grupos étnicos, espe- 202
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    AULA 8 —Conselhos de Defesa de Direitos: do Indígena e do Negro cialmente o negro, foram utilizados como peças im- brasileira, instituído desde sempre no Brasil. Da es- portantes na economia durante séculos no contexto cravidão ao momento atual, a pobreza, a margina- brasileiro. A exploração, discriminação no uso da lidade, a violência e as discriminações de diferentes força de trabalho desses povos, representa a grande ordens, a que é submetida essa população, reforçam marca e foi apropriada de forma desumana. o preconceito e a interiorização da condição de in- No tocante às mulheres índias e às negras, elas ferioridade, que em muitos casos inibe a reação, a foram utilizadas como instrumento sexual, fonte de denúncia e a luta contra a discriminação vivida. prazer dos senhores. As negras serviram também Podemos notar que, embora em contexto adverso, como reprodutoras das forças de trabalho, filhos algumas pessoas negras e junto a elas algumas índias, que davam continuidade ao sistema de escravização. mesmo que seja minoria, vivem a experiência da mo- Durante muito tempo na história do Brasil o negro bilidade social, ainda que as duras penas e em pro- e o índio foram considerados não como raças, mas cesso lento, pois ser negro e índio no Brasil constitui como subespécies. entraves na trajetória de conquista da cidadania e na Segundo Santos (1984), “o movimento abolicio- ascensão social. Essas questões estão bem claras nos nista se baseou em dois argumentos: dados de realidade que vamos ver a seguir. a) Era preciso acabar com a escravidão para mo- Segundo dados da Síntese de Indicadores So- dernizar o Brasil “[...].” ciais (IBGE, 2008) com base em levantamento da PNAD/2007 (Pesquisa Nacional por Amostra de b)Era preciso acabar com a escravidão para ali- Domicílios), os trabalhadores brancos tiveram um viar o sofrimento dos pobres pretos “[...]”. rendimento médio mensal quase duas vezes maior O que se sabe é que o Brasil foi a última nação do que o dos negros e pardos em 2007. Os negros e mundo a extinguir a escravidão. Processo passivo e pardos receberam em média 1,8 salário mínimo. Já paternalista, fez com que a desigualdade racial fosse os brancos tiveram um rendimento de 3,4 salários naturalizada na sociedade como se não fosse decor- mínimos. Entre os trabalhadores com mais de 12 rência de um processo histórico de lutas específicas, anos de estudo, a diferença também é acentuado. criando resistências teóricas, políticas e ideológicas Enquanto os brancos ganham, em média, R$ 15,90 que dificultaram no decorrer do tempo o combate à por hora, os negros e pardos recebem R$ 11,40. exclusão social agravada pelo racismo. No tocante à ascensão social, a quantidade de A compreensão dos aspectos do abolicionismo, en- negros e pardos no grupo dos 10% mais pobres e tendido como parte de um processo ideologizante da entre o 1% mais rico reforça as diferenças raciais no construção da identidade da população negra no Bra- Brasil. Somente 12% de negros e pardos estão entre sil, assim como o entendimento da história da mulher o 1% mais rico, os brancos formam 86,3% do gru- negra no país, são em primeira instância as bases para po. Já entre os 10% mais pobres figuram 73,9% de entender seus desafios na conquista da cidadania den- negros e pardos, contra 25,5% de brancos. Quase tro de nossa sociedade (HENRIQUES, 2002). metade da população brasileira (49,4%) é branca. Note bem, o Brasil só reconheceu oficialmen- Os pardos formam 42,3%, os negros, 7,4%, e os in- te o racismo perante os órgãos internacionais na dígenas ou “amarelos” apenas 0,8%. Convenção da Internacional do trabalho (OIT), no Em relação à educação, em 10 anos, a diferença 111, em 1965, quando assumiu o compromisso de entre brancos e negros ou pardos com diploma de implantar a política da promoção da igualdade no ensino superior subiu 2 pontos percentuais. Em mercado de trabalho. Contudo, a regulamentação 1997, 9,6% dos brancos tinham ensino superior só foi possível 30 anos mais tarde, ou seja, em 1995. completo, enquanto 2,2% dos negros e pardos pos- Diante desses fatos, fica explicitado o descaso suíam a mesma qualificação. Em 2007, 13,4% dos histórico do Poder Público com a população negra brancos e 4% dos negros e pardos apresentavam 203
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    Unidade Didática —Conselhos Populares e Cidadania diploma. Nesse mesmo ano, os estudantes negros Objetivos principais: e pardos entre 18 e 25 anos tiveram uma taxa de • Promover a igualdade e a proteção dos direitos freqüência no nível superior mais baixa que a dos de indivíduos e grupos raciais e étnicos afeta- jovens brancos em 1997. A diferença maior ocorre dos pela discriminação e demais formas de in- entre os estudantes de 21 anos. tolerância, com ênfase na população negra. Há 10 anos, os 12,2% da população branca des- • Acompanhar e coordenar políticas de diferentes sa faixa etária freqüentavam um curso superior, ministérios e outros órgãos do Governo brasi- enquanto apenas 2,6% dos negros e pardos estu- leiro para a promoção da igualdade racial; davam em uma faculdade. Em 2007, essa taxa su- • Articular, promover e acompanhar a execução biu apenas para 8,4% entre negros e pardos e para de diversos programas de cooperação com or- 24,2% entre os brancos. Dos 57,9% de estudantes ganismos públicos e privados, nacionais e in- brancos, a faixa entre 18 e 24 anos freqüentava um ternacionais. curso superior. Entretanto, apenas 25,4% de alu- • Promover e acompanhar o cumprimento de nos negros dessa faixa estudavam no mesmo nível. acordos e convenções internacionais assinados Dos 14 milhões de analfabetos no Brasil, quase 9 pelo Brasil, que digam respeito à promoção da milhões eram negros ou pardos. A taxa de analfa- igualdade e combate à discriminação racial ou betismo entre os brancos maiores de 15 anos foi de étnica; 6,1%. Já os negros e pardos da mesma faixa etária • Auxiliar o Ministério das Relações Exteriores superaram os 14%. nas políticas internacionais no que se refere à Finalizando, essas informações revelam os desafios aproximação de nações do continente africano; colocados para resolver as enormes diferenças de que • A Seppir utiliza como referência política o padecem a população negra brasileira ao longo dos programa Brasil sem Racismo, que abrange a anos. “Essa precária inserção social não é explicada implementação de políticas públicas nas áreas pelo ponto de partida, mas pelas oportunidades dife- do trabalho, emprego e renda cultura e comu- renciadas a eles oferecidas.” No entanto, as reflexões nicação, educação, saúde, terras de quilombos, expostas não são motivos para desacreditar, mas, mulheres negras, juventude, segurança e rela- pelo contrario, é pela discussão dessas questões que ções internacionais. podemos apresentar os fatos, sem deixar de revelar as verdades, pelo enfrentamento e busca de soluções. Conselho dos Direitos do Negro: um caminho É preciso que a luta se fortaleça nos movimentos para mudança e controle social sociais, como os conselhos das políticas públicas e O Conselho Nacional de Promoção da Igualda- dos conselhos de direitos, fóruns de debates, todos de Racial (CNPIR) é um órgão colegiado de caráter engajados na busca da redução desse buraco erosivo consultivo e integrante da estrutura básica da Secre- da desigualdade racial, social e de gênero no Brasil. taria Especial de Políticas de Promoção da Igualda- 2. Seppir – Antes de falar no conselho, vale apre- de Racial, criado pela Lei 10.678, de 23 de maio de sentar uma síntese da Seppir (Secretaria Especial 2003. Tem por finalidade propor, em âmbito nacio- de Políticas de Promoção da Igualdade Racial). Ela nal, políticas de promoção da igualdade racial com foi criada pelo Governo Federal no dia 21 de março ênfase na população negra e outros segmentos étni- de 2003. A data é emblemática: em todo o mundo, cos da população brasileira, com o objetivo de com- celebra-se o Dia Internacional pela Eliminação da bater o racismo, o preconceito e a discriminação Discriminação Racial. A criação dessa secretaria é o racial e de reduzir as desigualdades raciais, inclusive reconhecimento das lutas históricas do Movimento no aspecto econômico e financeiro, social, político Negro Brasileiro. A missão dela é estabelecer inicia- e cultural, ampliando o processo de controle social tivas contra as desigualdades raciais no país. sobre as referidas políticas. 204
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    AULA 8 —Conselhos de Defesa de Direitos: do Indígena e do Negro Nas instâncias estaduais e municipais são insti- ral, o estabelecimento de diretrizes orçamen- tuídos os Conselhos por meio de leis específicas, se- tárias e a alocação de recursos no Orçamento guindo as diretrizes do CNPIR, e mantendo as mes- Anual da União, visando a subsidiar decisões mas competências e composição correlatas. governamentais relativas à implementação de ações de promoção da igualdade racial. Ao CNPIR compete: 8. Propor a realização e o acompanhamento do 1. Participar na elaboração de critérios e parâ- processo organizativo da conferência nacio- metros para a formulação e implementação nal de promoção da igualdade racial, bem de metas e prioridades para assegurar as con- como participar de eventos que tratem de dições de igualdade à população negra e de políticas públicas de interesse da população outros segmentos étnicos da população bra- negra e de outros segmentos étnicos da po- sileira, inclusive na articulação da proposta pulação brasileira. orçamentária da União. 9. Zelar pelas deliberações das conferências na- 2. Propor estratégias de acompanhamento, avalia- cionais de promoção da igualdade racial; e ção e fiscalização, bem como a participação no propor o desenvolvimento de programas e processo deliberativo de diretrizes das políticas projetos de capacitação sobre as relações ra- de promoção da igualdade racial, fomentando a ciais no âmbito da Administração Pública. inclusão da dimensão racial nas políticas públi- 10. Articular-se com órgãos e entidades públicos cas desenvolvidas em âmbito nacional. e privados, não representados no CNPIR, vi- 3. Apreciar anualmente a proposta orçamentá- sando a fortalecer o intercâmbio para a pro- ria da Secretaria Especial de Políticas de Pro- moção da igualdade racial. moção da Igualdade Racial e sugerir priorida- 11. Articular-se com as entidades e organizações des na alocação de recursos. do movimento social negro e de outros seg- 4. Apoiar a Secretaria Especial de Políticas de mentos étnicos da população brasileira, con- Promoção da Igualdade Racial na articulação selhos estaduais e municipais da comunidade com outros órgãos da Administração Pública negra, bem como de outros conselhos seto- federal e os governos estadual, municipal e do riais para ampliar a cooperação mútua e esta- Distrito Federal. belecer estratégias comuns para a implemen- 5. Recomendar a realização de estudos, debates e tação de ações da política de igualdade racial. pesquisas sobre a realidade da situação da po- 12. Propor, em parceria com organismos gover- pulação negra e de outros segmentos étnicos namentais e não-governamentais, nacionais e da população brasileira, com vistas a contri- internacionais a identificação de sistemas de buir na elaboração de propostas de políticas indicadores no sentido de estabelecer metas e públicas que visem à promoção da igualdade procedimentos, com base nesses índices, para racial e à eliminação de todas as formas de monitorar a aplicação das atividades relacio- preconceito e discriminação. nadas com a promoção da igualdade racial. 6. Propor a realização de conferências nacio- 13. Zelar pelos direitos culturais da população nais de promoção da igualdade racial, bem negra, especialmente pela preservação da me- como participar de eventos que tratem de mória e das tradições africanas e afro-brasi- políticas públicas de interesse da população leiras, bem como pela diversidade cultural, negra e de outros segmentos étnicos da po- constitutiva da formação histórica e social do pulação brasileira. povo brasileiro. 7. Apresentar sugestões para a elaboração do 14. Zelar, acompanhar e propor medidas de de- planejamento plurianual do Governo Fede- fesa de direitos de indivíduos e grupos étni- 205
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    Unidade Didática —Conselhos Populares e Cidadania co-raciais afetados por discriminação racial e Os membros são 19 representantes de entidades demais formas de intolerância. da sociedade civil de caráter nacional, titulares e su- 15. Propor a atualização da legislação relacionada plentes, indicados a partir de processo seletivo, sen- com as atividades de promoção da igualdade do três personalidades notoriamente reconhecidas racial. no âmbito das relações raciais. 16. Acompanhar, analisar e apresentar sugestões O processo seletivo previsto será aberto a todas as em relação ao desenvolvimento de programas e entidades cuja finalidade seja relacionada às políti- ações governamentais com vistas à implementa- cas de igualdade racial, e as vagas serão preenchidas ção de ações de promoção da igualdade racial. a partir de critérios objetivos previamente definidos 17. Articular-se com órgãos e entidades públi- em edital expedido pela Secretaria Especial de Polí- cas ou privadas, especialmente aqueles que ticas de Promoção da Igualdade Racial. O mandato tenham como objetivo a promoção, o de- dos integrantes do CNPIR será de dois anos, per- senvolvimento e a implementação de ações mitida uma única recondução. (Redação dada pelo de igualdade racial, objetivando ampliar a Decreto 6.509, de 2008.) cooperação mútua e estabelecer estratégias Poderão ser convidados a participar das reuniões comuns para a implementação da política de do CNPIR, a juízo do seu presidente, personalida- igualdade racial e o fortalecimento do proces- des e representantes de órgãos e entidades públicos so de controle social. e privados, do Poder Legislativo e Judiciário, bem 18. Zelar pelos direitos culturais da população como outros técnicos, sempre que da pauta cons- negra, especialmente pela preservação da me- tarem temas de suas áreas de atuação. Poderão as- mória e das tradições africanas e afro-brasilei- sistir às reuniões ordinárias ou extraordinárias do ras, bem como dos demais segmentos étnicos CNPIR, bem como dos seus grupos temáticos e constitutivos da formação histórica e social comissões, cidadãos convidados pelo presidente ou do povo brasileiro. por deliberação majoritária dos membros do cole- 19. Zelar, acompanhar e propor medidas de de- giado, ou ainda, respectivamente, pelo coordena- fesa de direitos de indivíduos e grupos étni- dor do grupo ou da comissão. A participação nas co-raciais afetados por discriminação racial e atividades do CNPIR, dos grupos temáticos e das demais formas de intolerância; comissões será considerada função relevante e não será remunerada. 20. Propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de promoção da igualdade racial e definir suas diretrizes e programas de ação; + SAIBA MAIS DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO: • Índio o CNPIR tem a seguinte composição – Povos indígenas O CNPIR, presidido pela Secretaria Especial de – Comunidades indígenas Políticas de Promoção da Igualdade Racial, é inte- – Nação indígena grado por 44 membros designados pelo Ministro – Cultura indígena. de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas • Negro de Promoção da Igualdade Racial, sendo dois repre- – Abolicionismo sentantes do Poder Público Federal, um de cada ór- – Movimento abolicionista gão, indicados com respectivos suplentes pelos seus – Racismo dirigentes máximos. (Redação dada pelo Decreto – Concepções ideológicas 6.509, de 2008.) 206
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    AULA 9 —Atuação do Profissional na Efetivação do Controle Social AULA ____________________ 9 ATUAÇãO DO PrOfISSIONAL NA EfETIvAÇãO DO CONTrOLE SOCIAL Conteúdo • Dimensão da prática do assistente social no contexto das políticas públicas e nas políticas de di- reitos • Políticas Públicas e as formas de intervenção do assistente social • Espaços dos conselhos enquanto lugar para atuação da assistente social e a contribuição do assistente social para o exercício da cidadania Unidade Didática – Conselhos Populares e Cidadania • Princípios éticos fundamentais do assistente social Competências e habilidades • Conceber a prática profissional como integrante da dinâmica das relações sociais e das formas de organização social • Elaborar e implementar propostas de ação de forma eficaz, efetiva e eficiente • Ter clareza da importância de tomar como base os princípios éticos fundamentais para respaldar a prática profissional • Reconhecer os usuários das políticas públicas como sujeitos de direitos • Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população nas decisões institucionais e no controle social • Democratizar as informações e facilitar o acesso da população aos serviços • Aplicar esses referenciais no seu dia-a-dia como estagiário e futuro assistente social Atividade em grupo com professor local e auto-estudo • Com base no texto, identificar as características históricas marcantes da prática do assistente social • Comentar sobre o caráter da prática do assistente social no decorrer das décadas citadas no texto • Com base no texto, comentar e destacar as diferenças pedagógicas/suporte técnico-científico no exer- cício do serviço social no passado e no presente • Qual é o perfil exigido para o assistente social no contexto atual? • Selecione uma das expressões da questão social que aparecem no contexto atual e faça comentários Duração 2h/a – via satélite com o professor interativo 2h/a – presenciais com o professor local 6h/a – mínimo sugerido para auto-estudo 207
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    Unidade Didática —Conselhos Populares e Cidadania “Na realização do processo educativo tem que se es- vismo, do discurso humanista cristão com suporte cutar as vozes da razão e da paixão; e para que pos- técnico-científico positivista. O contexto de atuação sam ser escutadas é necessário recuperar, resgatar, dos trabalhadores é centrado na prática positivista, ou melhor, reconhecer aquilo que está lá, embora manipuladora, instrumental, imediatista. O caráter não se tivessem olhos e ouvidos para ver e escutar... de experimentação e de fragmentação; de ajuste e E o que sempre esteve lá é o sentimento, a afetivida- conservação. de, a compreensão, a intuição. A compreensão que Por outro lado, nos anos 60, com o contexto de pode levar, junto com o analítico, ao compromis- mudanças econômicas, sociais, políticas e culturais, so; com promessa. E a promessa tem que ser fiada, leva-se aos questionamentos: expansão do capita- confiada. E esta confiança é dada pela capacidade comunicativa, sem anular ou excluir o outro. Assim lismo mundial impõe à América Latina um desen- recuperar a paixão como sentimento é poder eroti- volvimento excludente e subordinado. Isso gera no zar as relações, no sentido amoroso de unir-se, sem serviço social insatisfação, levando à revisão do ser- apagar as diferenças...” viço social de um novo projeto comprometido com (Cardoso de Mello, 1993) demandas das classes subalternas. Contudo, nas décadas de 70 a 90, diante do pro- cesso de redemocratização do estado da sociedade O ASSISTENTE SOCIAL NA DIMENSÃO DA brasileira, o período traz relevantes contribuições PRÁTICA NO CONTEXTO DAS POLÍTICAS vindas do avanço dos movimentos sociais e com PÚBLICAS E NAS POLÍTICAS DE DIREITOS adesão dos movimentos dos trabalhadores de di- Com certeza no decorrer do curso você já viu e ferentes áreas sociais. Tempos marcados também debateu sobre a origem do serviço social e, portanto, pelo movimento de reconceitualização do serviço já tem uma idéia de como vem se dando a prática do social e construção do seu projeto ético-político. assistente social na construção da história. Portan- Nesse contexto, a prática se direciona no sentido de to, aqui vamos fazer um breve resgate introdutório contribuir com a construção de outra sociabilida- com o propósito de nos situarmos no contexto. de adversa à sociabilidade capitalista, paternalista e Prezado acadêmico: É muito importante prestar centrada na filantropia, buscando-se à resistência a atenção a essa fala do Professor Cardoso de Mello, ofensiva neoliberal. pois ela traz para nós uma grande contribuição e ofe- Bem, feito esse comentário, vamos agora apresen- rece subsídio para pensar sobre a prática passada e tar as formas de intervenções possíveis do assistente futura do trabalhador do serviço social. Aponta algu- social no contexto das políticas públicas. mas questões como possibilidades na construção de • Políticas Públicas: forma de intervenção do novas práticas. Não apenas a partir do olhar do traba- assistente social lhador, mas, sobretudo, dos olhares, dos saberes, dos A atuação do assistente social na realidade social sentimentos dos sujeitos com quem trabalhamos. está condicionada aos recursos, respostas institucio- O serviço social tem sua origem e trajetória mar- nalizadas às situações problemáticas, materializadas cada pelos movimentos históricos de idéias e con- por programas, projetos e serviços. Temos quatro teúdos doutrinários do pensamento social da Igreja momentos norteadores: Católica e da corrente humanista. As questões so- • Constituição do problema ou da agenda gover- ciais vistas como problemas morais e religiosos, a namental. intervenção centrada na família e no indivíduo. A • Formulação de alternativas de políticas – diag- prática sustentada na busca de solução de proble- nóstico. mas no campo de valores comportamentais. • Adoção da política. Nos anos 40, o serviço social sofre influência • Implementação ou exercício de programas so- norte-americana, da teoria conservadora do positi- ciais. 208
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    AULA 9 —Atuação do Profissional na Efetivação do Controle Social Outro pilar está inserido na avaliação: exigência • Antes: visão humanista-cristã – valorização para financiamento. No Brasil é mais para controle da dimensão pessoal e social do homem: o ob- de gastos públicos do que para realimentar progra- jeto é o homem no processo de interação com mas. A avaliação atribui valor ao esforço de apreciar o seu meio social, e o objetivo é a mobilização efeitos reais. e o desenvolvimento de potencialidades: con- Modelos de avaliação: junto de papéis e funções: ação educativa em • Monitoramento: segmento ou acompanha- situações-problema dos indivíduos, grupos e mento continuado – gerencial para aferir con- coletividades. trole da entrega de insumos –, conforme as • Hoje: Nova concepção – Contexto externo à metas para garantir eficiência dos programas. prática profissional, vinculada aos seus papéis • Avaliação política: juízo de valor a partir de cri- socioocupacionais, que estão determinados térios e princípios políticos fundamentais. por grandes e extensas contradições histórico- • Avaliação do processo: centrada no desenvol- sociais e por problemática teórico-cultural. vimento do programa para aferir sua eficácia e Embora o assistente social atue por meio da pres- correções no processo. tação de serviços sociais, efetivados pelas entidades • Avaliação de impactos: centrada nas mudanças a que o profissional se vincula contratualmente, sua quantitativas e qualitativas. ação incide sobre o modo de viver e pensar dos tra- balhadores no seu cotidiano. Retraduzir os valores ético-políticos, contribuindo para a defesa intransi- • Formulação e Gestão de Políticas Públicas gente dos direitos humanos, da justiça, da liberdade, Essa área exige domínio de múltiplos saberes: legis- da eqüidade e da democracia. lações sociais correntes; atualizações permanentes das Tradicionais demandas: plantão social e nas prá- regulamentações e modificações; grande capacidade ticas de triagem e encaminhamento, levantamento de análise das relações de poder e da conjuntura, pas- de perfis socioeconômicos e cadastramento de re- sando pelas estratégias de planejamento e administra- cursos sociais; ção até a construção de diagnósticos e de indicadores que possam subsidiar a melhor definição das ações. Mudanças: contexto social, econômico e políti- co que busca a democratização da sociedade, des- Gestão pública passa por: centralização do poder do Estado e a participação • Caráter público: interesses de todos. Transpa- social de novos sujeitos e movimentos sociais em rência nas decisões, informações e recursos. direção à construção de políticas públicas. • Caráter democrático: fortalecimento das orga- É importante saber que os antigos mecanismos nizações populares. de proteção social são colocados em prática con- • Caráter ético: Responsabilidade. Critérios e traditoriamente, com políticas residuais, casuais eqüidade. e seletivas em pobreza extrema, para amenizar os • Caráter de eficiência: competência com avalia- impactos das novas condições sociais (desemprego ções periódicas. estrutural, aumento da pobreza e da exclusão social, • Compromisso com o desenvolvimento: econô- precarização do trabalho etc.) colocando em xeque mico, político e cultural os próprios direitos sociais (requer um profissional não mais executor terminal de políticas sociais, mas • Funções: mobilização social e práticas educa- um profissional qualificado na execução, gestão e tivas formulação de políticas sociais públicas, crítico e Note bem, o serviço social no seu caminho oscila propositivo). entre as tradicionais formas ao redimensionamento Com a universalização dos serviços sociais e a de suas funções sociais, ou seja: descentralização participativa, o redirecionamento 209
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    Unidade Didática —Conselhos Populares e Cidadania das funções socioinstitucionais requer um serviço • Ampliação e consolidação da cidadania (...) social não mais para execução de políticas públicas, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais mas para uma base organizacional situada na fun- e políticos da classe trabalhadora. ção gerencial, seja das próprias políticas, seja de seus • Defesa e aprofundamento da democracia en- serviços ou de pessoas nas organizações públicas, quanto socialização da participação política e privadas e não-governamentais. da riqueza socialmente produzida. Na medida em que tal capacidade exigida hoje do • Posicionamento em favor da eqüidade e justiça assistente social supõe escolhas de valores que pas- social que assegure a universalidade de acesso sam a orientar as ações na direção do que a julga aos bens e serviços relativos aos programas e melhor, isso significa dizer que a ética orientadora políticas sociais, bem como a sua gestão demo- da práxis não se situa independentemente das de- crática. mais, ela deve ser considerada na esfera do coletivo, • Empenho na eliminação de todas as formas de na totalidade social, ou seja, no reconhecimento das preconceito. adversidades nas relações sociais e na interdiscipli- • Garantia do pluralismo pelo respeito às cor- naridade. Assim, a ética hoje é permeada por pos- rentes democráticas e compromisso com o sibilidades de conexões e interações com os valores constante aprimoramento intelectual. humanos emancipatórios direcionados à constru- • Compromisso com a qualidade dos serviços ção de uma nova cultura brasileira, o que supõe prestados à população. uma prática social consciente voltada para a capaci- tação dos sujeitos na superação da alienação. • Articulação com os movimentos de outras ca- Assim sendo, caro acadêmico, o projeto profissio- tegorias profissionais. nal, que tem como função a ampliação e a garantia • Exercício do serviço social sem ser discrimi- dos direitos fundamentais e da cidadania, só se sus- nado nem discriminar por questão de classe tentará politicamente entendendo que a prática não social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, é exclusiva do trabalhador do serviço social, mas do orientação sexual, idade e condição física. conjunto de forças sociais progressivas e articuladas • Opção por um projeto profissional vinculado em projetos, programas e ações de todas as áreas ao processo de construção de uma nova ordem governamentais e não-governamentais. E, mais que societária sem dominação-exploração de clas- isso, em consonância com os avanços que a profis- se, etnia e gênero. são realizou na construção de um processo de tra- Observe que esse referencial explicita claramen- balho baseado no Código de Ética e na Lei 8.662/93, te o caráter da prática do assistente social hoje. que regulamenta o exercício da profissão. Concebe a prática profissional como integrante da Com certeza você já estudou ou ouviu falar dos dinâmica das relações sociais e das formas de or- princípios éticos fundamentais que orientam a nos- ganização social. Vale dizer que as relações sociais sa prática profissional. Mas cabe aqui relacioná-los: existentes na sociedade não são estáticas, imutá- veis, estabelecidas para sempre. Elas são dinâmi- PRINCÍPIOS ÉTICOS FUNDAMENTAIS DO cas, podendo ser transformadas pelo próprio indí- ASSISTENTE SOCIAL viduo que as integra. • Liberdade como valor ético central e as de- Nesse sentido, Freire (1992) traz algumas con- mandas políticas a ela inerentes-autonomia, tribuições muito importantes na relação da prática emancipação e plena expansão dos indivíduos pedagógica; uma delas diz respeito ao pensar estáti- sociais. co, não dinâmico, não dialético, um pensar sozinho. • A defesa intransigente dos direitos humanos e Para ele, no processo pedagógico há que se sonhar recusa do arbítrio e do autoritarismo, com coisas possíveis, e o critério de possibilidade 210
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    AULA 9 —Atuação do Profissional na Efetivação do Controle Social dos sonhos é critério histórico-social e não indivi- dual. O sonho viável exige um pensar, um repensar Nota importante: Caro acadêmico: Hoje é inadmissí- diário da prática cotidiana, para se chegar à desco- vel trabalhar nos municípios sem compreender as leis, berta dos limites individuais e coletivos e também os princípios orientadores das ações e as dificuldades para se chegar à compreensão do poder pensar, sen- que estão colocadas para implementá-los. O assisten- tir e fazer. te social vem desenvolvendo seu trabalho em espaços antigos (em que sempre trabalhou) e em espaços no- Ou seja, meu caro acadêmico, isso significa que, a vos privilegiados, como os conselhos, que exigem uma partir da avaliação do próprio trabalho, o assistente prática competente. social poderá identificar a existência de espaços li- vres a serem preenchidos, tendo em mente que no dia-a-dia do nosso trabalho estão presentes interes- É importante você saber que o trabalho do assis- ses de toda ordem. Eles precisam ser explicitados, tente social nos conselhos tem sido desenvolvido a debatidos e compreendidos pelos sujeitos envolvi- partir de duas perspectivas: dos nas ações. Aí está incluído também o assistente • Como conselheiro/membro do conselho social, pois todas as nossas ações estão impregnadas – Atua representando as categorias profis- pelas estruturas de poder. sionais ou entidades da sociedade civil ou, ainda, os governos no quais está vinculado como trabalhador. Em qualquer dessas re- CONSELHOS DE DIREITOS E POLÍTICAS presentações ele deve ter claro o que significa PÚBLICAS: ENQUANTO ESPAÇO DE TRABALHO E representar um segmento, uma política. De- DE CONTROLE SOCIAL verá manter um canal de comunicação con- Historicamente como profissão, o serviço social creta com sua base para que a representação sempre esteve vinculado às organizações estatais, seja legítima e não enfraquecer o movimen- como campo privilegiado de seu trabalho. Seu pa- to coletivo que dá substância ao trabalho do pel oscilou conforme as exigências das demandas conselheiro. sociais e conforme os referenciais técnico-políticos • Trabalho como assessor do conselho – Nes- de cada década. sa perspectiva, o trabalho está voltado para o Contudo, a partir da promulgação da Constitui- fortalecimento dos conselheiros no exercício ção Federal de 1988 surgem novas demandas e pos- de sua função. Nesse processo, estão presen- turas embasadas em princípios que exigem outras tes desde a formulação de propostas de cursos formas de atuação e que levam à introdução de vá- de formação dos conselheiros, avaliações de rias alterações ao processo de trabalho do assistente políticas públicas, indicadores sociais, com- social em todos os âmbitos, especialmente na esfera posição do orçamento público, diagnóstico municipal, em função da proposta de descentraliza- da realidade onde o conselho está inserido, ção, da participação da sociedade civil e do controle bem como o esclarecimento da importância social. das instâncias e dos mecanismos necessários Nessa perspectiva, os assistentes sociais, com- ao controle social na localidade/município ou preendendo a sua importância no contexto das nas demais esferas. políticas públicas e nos conselhos de direitos e co- Portanto, dentro dessas perspectivas estão as ta- nhecendo ainda profundamente a legislação que refas importantes do assistente social no exercício regulamenta as políticas, podem contribuir forte- do controle social, além da necessidade de compre- mente na formulação de programas, projetos, no ender e acompanhar a dinâmica da realidade polí- fortalecimento da participação dos conselheiros e tica para poder enfrentar os limites impostos como no controle social. desafios do profissional. 211
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    Unidade Didática —Conselhos Populares e Cidadania EXPRESSÕES DA QUESTÃO SOCIAL QUE COMPARECEM NO CONTEXTO ATUAL + SAIBA MAIS Prezado acadêmico: Você tem idéia da com- plexidade em trabalhar com essas questões? Elas • Positivismo: representa uma reação contra o for- malismo, o idealismo, exigindo maior respeito para representam grandes desafios e exigem do as- a experiência e os dados positivos. Além de ser uma sistente social capacidade técnica, pedagógica e reação contra o idealismo, o positivismo é ainda política, compromisso e solidariedade. São as ex- devido ao grande progresso das ciências naturais, pressões: particularmente das biológicas e fisiológicas do sé- • Precarização do trabalho. culo XIX. Tenta-se aplicar os princípios e os méto- • Prostituição. dos daquelas ciências à filosofia, como resolvedora • Criminalidade. do problema do mundo e da vida, com a esperança • Trabalho infantil. de conseguir os mesmos fecundos resultados. En- • Abuso e exploração sexual da criança e do ado- fim, o positivismo teve impulso, graças ao desen- lescente. volvimento dos problemas econômico-sociais, que dominaram o mesmo século XIX. Sendo grande- • Violência doméstica. mente valorizada a atividade econômica, produto- • Preconceito étnico, social, orientação sexual. ra de bens materiais, é natural se procure uma base • Abandono (idoso, criança e pessoas portadoras filosófica positiva, naturalista, materialista para as de deficiência etc.). ideologias econômico-sociais. • Vulnerabilidade e risco social, entre outros. (http://www.mundodosfilosofos.com.br) Finalizando, após esse percurso de discussão e • Teoria humanista: veio surgir somente no início explicitação dos lugares, espaços onde o assisten- do século XIV, quando o italiano Francesco Petrar- te social exercita suas funções, na efetivação das ca (1304-1374) colocou o homem como centro de políticas públicas e dos direitos humanos, fica o toda ação e como agente principal no processo de reconhecimento da grande responsabilidade do mudanças sociais. Essa posição de alguns pensado- profissional, do caráter e da exigência dos saberes res causou impactos na Igreja. No entanto, o hu- múltiplos no exercício da profissão. Lembrando manismo em nenhum momento renegou o catoli- que a prática educativa não é apenas uma exigên- cismo. Humanistas como Petrarca eram religiosos, cia para se viver em sociedade, mas sobretudo um porém não aceitavam apenas uma explicação como componente fundamental no processo de prover verdade plena. O pensamento humanista baseou-se no antropocentrismo. Se antes Deus e a Igreja guia- os sujeitos dos conhecimentos e experiências cul- vam o Homem e seus passos, agora o Homem, por turais que os tornam aptos e atuantes no meio si só, obedecia à reflexão mais aprofundada para social e capazes de transformar o seu ambiente discenir seus caminhos. O pensamento humanista de vida em função de necessidades econômicas, fez ressurgir na cultura européia a filosofia greco- sociais e políticas da coletividade (LIBÂNEO, romana. http://www.brasilescola.com 1994). * ANOTAÇÕES 212
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    Unidade Didática —Conselhos Populares e Cidadania Referências e Estaduais de Políticas para as Mulheres. DF. BARBOSA, Carmen Ferreira. Políticas Sociais e Brasília, 2007. Movimentos Sociais. In Educação sem fronteiras: Secretaria Especial de Políticas para a Mulher. Serviço Social. Campo Grande: Ed. UNIDERP, Presidência da República. Lei Maria da Penha, 2008. Lei 11.340. Coíbe a violência doméstica e familiar _______. Descentralização, Participação Popular contra a mulher. DF. Brasília, 2008. e Controle Social no Contexto da Política Social. In Política Nacional de Assistência Social/PNAS-2004. Educação sem fronteiras: Serviço Social. Campo Brasília, novembro de 2005. Grande: Ed. UNIDERP, 2008. SUAS/ Sistema Único de Assistência Social. FREIRE, G. Casa-Grande e Zenzala. São Paulo: Ed. Implicações do SUAS e da gestão descentralizada Globo, 2003. na atuação dos conselhos de assistência social. RESENDE, A. P. C et al. A Convenção sobre os Conselho Nacional de Assistência Social, Ministério do Desenvolvimento Social e de Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada. Combate à Fome. Presidência da República, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Coordenadoria Nacional para Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS). Integração da Pessoa Portadora de Deficiência Orientações para Conselhos da Área de Assistência – CORDE. Brasília, DF, 2008. Social. Tribunal de Contas da União. Brasília, 2007. WWW.tcu.gov.br. VERBISK, M.V. A Mulher Indígena: Fruto da terra, semente de um povo. Coleção Prêmio Dorcelina Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Falador. Realidade e Desafios das Mulheres Portadora de Deficiência – CONADE. DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DE Indígenas de MS. Campo Grande, 2006. CONSELHOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Legislações Consultadas Brasília, DF. 2007. Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres: Controle democrático como Garantia de Direitos. Diretrizes para Criação dos Conselhos Estaduais SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS e Municipais dos Direitos das Mulheres, [sd], DF. (SDH/SG/PR). Série: Normas e Manuais Técnicos, Brasília. no 1. 2005. Ministério da Saúde. Política Nacional de Atenção Orientações para Conselhos da Área de Assistência Integral à Saúde da Mulher. DF. Brasília, 2007. Social. Tribunal de Contas. Brasília, 2007. Secretaria Especial de Políticas para a Mulher: As Lei 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do mulheres são diferentes e fazem a diferença na Adolescente. política. [sd]. Campo Grande, MS. Lei 8.742, de 1993 – Leis Orgânicas de Assistência Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres/ Social. Conselho Nacional dos Direitos da Mulher: II Decreto 99.710 de 1990 – Promulga a convenção CNPM? Conferências Municipais e/ou Regionais sobre os direitos da criança e do adolescente. 216
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    AULA 9 —Atuação do Profissional na Efetivação do Controle Social Sociedade e Cidadania SEMINárIO INTEgrADO Caro(a) acadêmico(a), A unidade didática Seminário Integrado visa à articulação das unidades existentes no módulo e à percepção da aplicação prática dos conteúdos mi- nistrados. Por meio da interdependência adquirida com as unidades didáticas deste seminário, o futuro profis- sional será capaz de articular a teoria, adquirida no ensino superior, com a prática exigida no cotidia- no da profissão. Para tanto, é necessário o entendi- mento de que os conteúdos de cada Unidade Di- dática permitirão um estudo integrado, formando um profissional completo e compromissado com o mercado de trabalho. Ao desenvolver esta unidade, você deverá aplicar todos os conhecimentos adquiridos no decorrer do módulo, elaborando uma atividade. A atividade referente ao Seminário Integrado está disponibilizada no Portal da Interativa. Bom trabalho! Professores Interativos do Módulo 217
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