Servico social 2009_6_5

Educação
sem fronteiras

SERVIÇO
SOCIAL

Autores
Carmen Ferreira Barbosa
Edilene Maria de Oliveira Araújo
Edilene Xavier Rocha Garcia
Eloísa Castro Berro
Maria Massae Sakate
Silvia Regina da Silva Costa

6
www.interativa.uniderp.br
www.unianhanguera.edu.br
Anhanguera Publicações
Valinhos/SP, 2009

00_Abertura_SSocial_6Sem.indd 1 6/5/09 10:07:38 AM

© 2009 Anhanguera Publicações
Proibida a reprodução final ou parcial por qualquer meio de Ficha Catalográfica realizada pela Bibliotecária
impressão, em forma idêntica, resumida ou modificada em língua Alessandra Karyne C. de Souza Neves – CRB 8/6640
portuguesa ou qualquer outro idioma.
Impresso no Brasil 2009
S514 Serviço social / Carmen Ferreira Barbosa ...[et al.]. - Valinhos :
Anhanguera Publicações, 2009.
240 p. - (Educação sem fronteiras ; 6)

ISBN: 978-85-62280-55-9

1. Serviço social – Planejamento. 2. Serviço social – Administração.
3. Serviço social – Integração da assistência. I. Barbosa, Carmen
Ferreira. II. Título. III. Série.
ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A.
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE/MS
CDD: 360
Presidente
Prof. Antonio Carbonari Netto

Diretor Acadêmico
Prof. José Luis Poli

Diretor Administrativo
Adm. Marcos Lima Verde Guimarães Júnior
ANHANGUERA PUBLICAÇÕES
CAMPUS I
Diretor
Chanceler Prof. Diógenes da Silva Júnior
Profa. Dra. Ana Maria Costa de Sousa
Reitor Gerente Acadêmico
Prof. Dr. Guilherme Marback Neto Prof. Adauto Damásio
Vice-Reitor
Gerente Administrativo
Profa. Heloísa Helena Gianotti Pereira
Prof. Cássio Alvarenga Netto
Pró-Reitores
Pró-Reitor Administrativo: Adm. Marcos Lima Verde Guimarães Júnior
Pró-Reitora de Graduação: Profa. Heloisa Helena Gianotti Pereira
Pró-Reitor de Extensão, Cultura e Desporto: Prof. Ivo Arcângelo Vendrúsculo Busato

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A.
UNIDERP INTERATIVA

Diretor
Prof. Dr. Ednilson Aparecido Guioti

Coodernação
Prof. Wilson Buzinaro

COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
Profa. Terezinha Pereira Braz / Profa. Aparecida Lucinei Lopes Taveira Rizzo / Profa. Maria Massae Sakate /
Profa. Adriana Amaral Flores Salles / Profa. Lúcia Helena Paula Canto (revisora)

PROJETO DOS CURSOS
Administração: Prof. Wilson Correa da Silva / Profa. Mônica Ferreira Satolani
Ciências Contábeis: Prof. Ruberlei Bulgarelli
Enfermagem: Profa. Cátia Cristina Valadão Martins / Profa. Roberta Machado Pereira
Letras: Profa. Márcia Cristina Rocha Figliolini
Pedagogia: Profa. Vivina Dias Sol Queiroz
Serviço Social: Profa. Maria de Fátima Bregolato Rubira de Assis / Profa. Ana Lúcia Américo Antonio
Tecnologia em Gestão e Marketing de Pequenas e Médias Empresas: Profa. Fabiana Annibal Faria de Oliveira Biazetto
Tecnologia em Gestão e Serviço de Saúde: Profa. Irma Marcario
Tecnologia em Logística: Prof. Jefferson Levy Espindola Dias
Tecnologia em Marketing: Prof. Jefferson Levy Espindola Dias
Tecnologia em Recursos Humanos: Prof. Jefferson Levy Espindola Dias


Nossa Missão, Nossos Valores
_______________________________

A Anhanguera Educacional completa 15 anos em 2009. Desde sua fundação, buscou a ino-
vação e o aprimoramento acadêmico em todas as suas ações e programas. É uma Instituição de
Ensino Superior comprometida com a qualidade dos cursos que oferece e privilegia a preparação
dos alunos para a realização de seus projetos de vida e sucesso no mercado de trabalho.
A missão da Anhanguera Educacional é traduzida na capacitação dos alunos e estará sempre
preocupada com o ensino superior voltado às necessidades do mercado de trabalho, à adminis-
tração de recursos e ao atendimento aos alunos. Para manter esse compromisso com a melhor
relação qualidade/custo, adotaram-se inovadores e modernos sistemas de gestão nas instituições
de ensino. As unidades no Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas
Gerais, Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Sul preservam a missão e difundem os valores
da Anhanguera.
Atuando também no Ensino a Distância, a Anhanguera Educacional orgulha-se de poder es-
tar presente, por meio do exemplar trabalho educacional da Uniderp Interativa, nos seus pólos
espalhados por todo o Brasil.

Boa aprendizagem e bons estudos!

Prof. Antonio Carbonari Netto
Presidente — Anhanguera Educacional


.


AULA 1 — A Base do Pensamento Econômico

Apresentação
____________________

A Universidade Anhanguera/UNIDERP, ao longo de sua existência, prima pela excelência no
desenvolvimento de seu sólido projeto institucional, concebido a partir de princípios modernos,
arrojados, pluralistas, democráticos.
Consolidada sobre patamares de qualidade, a Universidade conquistou credibilidade de par-
ceiros e congêneres no país e no exterior. Em 2007, sua entidade mantenedora (CESUP) passou
para o comando do Grupo Anhanguera Educacional, reconhecido pelo compromisso com a
qualidade do ensino, pela forma moderna de gestão acadêmico-administrativa e pelos propósi-
tos responsáveis em promover, cada vez mais, a inclusão e a ascensão social.
Reconhecida pela ousadia de estar sempre na vanguarda, a Universidade impôs a si mais um
desafio: o de implantar o sistema de ensino a distância. Com o propósito de levar oportunida-
des de acesso ao ensino superior a comunidades distantes, implantou o Centro de Educação a
Distância.
Trata-se de uma proposta inovadora e bem-sucedida, que, em pouco tempo, saiu das frontei-
ras do Estado do Mato Grosso do Sul e se expandiu para outras regiões do país, possibilitando o
acesso ao ensino superior de uma enorme demanda populacional excluída.
O Centro de Educação a Distância atua por meio de duas unidades operacionais: a Uniderp
Interativa e a Faculdade Interativa Anhanguera(FIAN). Com os modelos alternativos ofereci-
dos e respectivos pólos de apoio presencial de cada uma das unidades operacionais, localizados
em diversas regiões do país e exterior, oferece cursos de graduação, pós-graduação e educação
continuada, possibilitando, dessa forma, o atendimento de jovens e adultos com metodologias
dinâmicas e inovadoras.
Com muita determinação, o Grupo Anhanguera tem dado continuidade ao crescimento da
Instituição e realizado inúmeras benfeitorias na estrutura organizacional e acadêmica, com re-
flexos positivos nas práticas pedagógicas. Um exemplo é a implantação do Programa do Livro-
Texto – PLT, que atende às necessidades didático-pedagógicas dos cursos de graduação, viabiliza
a compra, pelos alunos, de livros a preços bem mais acessíveis do que os praticados no mercado
e estimula-os a formar a própria biblioteca, promovendo, assim, a melhoria na qualidade de sua
aprendizagem.
É nesse ambiente de efervescente produção intelectual, de construção artístico-cultural, de
formação de cidadãos competentes e críticos, que você, acadêmico(a), realizará os seus estudos,
preparando-se para o exercício da profissão escolhida e uma vida mais plena na sociedade.

Prof. Guilherme Marback Neto


Autores
____________________

CARMEN FERREIRA BARBOSA
Graduação: Serviço Social – Faculdades Unidas Católica de
Mato Grosso – FUCMT – 1984
Especialização: Saúde da Família – Universidade Federal de MS – UFMS – 2003
Especialização: Metodologia de Ensino Superior – FUCMAT – 1992
Mestrado: Serviço Social – Universidade Estadual Paulista/UNESP e Universidade Católica
Dom Bosco/UCDB – 2002

EDILENE MARIA DE OLIVEIRA ARAÚJO
Graduação:Serviço Social – Faculdades Unidas Católica de
Pós-graduação Latu sensu: Gestão de Iniciativas Sociais – Universidade Federal do Rio de
Janeiro – UFRJ – 2002
Pós-graduação Lato Sensu: Formação de Formadores de em Educação de Jovens e Adultos –
Universidade Nacional de Brasília – UNB – 2003
Pós-graduação Lato Sensu: Administração em Marketing e Comércio Exterior – UCDB – 1998

EDILENE XAVIER ROCHA GARCIA
Graduação: Serviço Social – Faculdades Unidas Católica de
Especialização: Gestão de Políticas Sócias – UNIDERP – 2003
Mestrado: Desenvolvimento Local – Universidade Unidas Católicas – UCDB
MS – 2007

ELOÍSA CASTRO BERRO
Graduação: Serviço Social – Faculdades Integradas de Marília – 1984
Especialização: Planejamento e Serviço Social – Faculdades Unidas Católica de
Especialização: Metodologia de Ação do Serviço Social - Faculdades
Unidas Católica de
Mestrado: Serviço Social - Universidade Estadual Paulista/UNESP e Universidade Católica Dom
Bosco/UCDB – 2002


MARIA MASSAE SAKATE
Graduação: Matemática – Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS,
Campo Grande, MS – 1992
Especialização: Informática na Educação – Universidade Federal de Mato Grosso do Sul –
UFMS, Campo Grande, MS – 1998
Mestrado: Educação – Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS,
Campo Grande, MS – 2003

SILVIA REGINA DA SILVA COSTA
Graduação: Serviço Social – Universidade Católica Dom Bosco – UCDB – 2001
Especialização em Violência Doméstica Contra Criança e Adolescentes – Universidade de São
Paulo – USP – 2004
Especialização: Políticas Sociais com Ênfase no Território e na Família – Universidade
Católica Dom Bosco – UCDB – 2007
Mestrado em Educação – Universidade Estadual Paulista – UNESP – 2008


Sumário
____________________
MÓDULO – PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE DIDÁTICA – ESTÁGIO SUPERVISIONADO III
AULA 1
O estágio supervisionado III - o estágio como atividade integradora entre o saber e a ação ......... 3
AULA 2
A Intervenção em Serviço Social ........................................................................................................ 7

UNIDADE DIDÁTICA – PLANEJAMENTO DE INTERVENÇÕES SOCIAIS
AULA 1
Planejamento em Serviço Social – conceitos e definições ................................................................ 14
AULA 2
A Administração no Serviço Social – contextualizações básicas ...................................................... 18
AULA 3
Gestão Social – aspectos importantes ................................................................................................ 23
AULA 4
Políticas, Planos, Programas e Projetos – Definições ........................................................................ 29
AULA 5
Papel do Gestor Social ........................................................................................................................ 32
AULA 6
O que é um projeto social? Implicações diretas na realidade atual .................................................. 36
AULA 7
Roteiro básico de um projeto social ................................................................................................... 40
AULA 8
Fases metodológicas e a instrumentalização do planejamento social .............................................. 47
AULA 9
Avaliação e monitoramento de projetos sociais ................................................................................ 54
AULA 10
O Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e o planejamento na administração pública......... 60

UNIDADE DIDÁTICA – TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES E OS
INDICADORES SOCIAIS
AULA 1
Noções de estatística descritiva – obtenção e organização de dados ................................................ 68
AULA 2
Representações dos dados por meio da tabela................................................................................... 76
AULA 3
Representações gráficas dos dados ..................................................................................................... 82
AULA 4
Aspectos conceituais: o que são indicadores e índices ...................................................................... 86


AULA 5
Sistema de indicadores: requisitos para a sua construção e produção ............................................. 90
AULA 6
Fontes de indicadores sociais .............................................................................................................. 94
AULA 7
Desenvolvimento humano ................................................................................................................. 100
AULA 8
Objetivos do Desenvolvimento do Milênio - ODM.......................................................................... 106

SEMINÁRIO INTEGRADO: PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO .............................................. 115

MÓDULO – DESENVOLVIMENTO LOCAL E INTEGRAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA

UNIDADE DIDÁTICA – DESENVOLVIMENTO LOCAL E TERRITORIALIZAÇÃO
AULA 1
Desenvolvimento local: reflexões e conceitos .................................................................................... 119
AULA 2
Espaço, lugar e território .................................................................................................................... 125
AULA 3
Cultura e identidade ........................................................................................................................... 132
AULA 4
Capital social ....................................................................................................................................... 138
AULA 5
Potencialidade e comunidade ............................................................................................................. 146
AULA 6
Agentes do desenvolvimento local e dimensões metodológicas ....................................................... 150
AULA 7
Solidariedade e educação .................................................................................................................... 154
AULA 8
Cultura do desenvolvimento e desenvolvimento da cultura ............................................................ 160

UNIDADE DIDÁTICA – REDE SOCIOASSISTENCIAL
AULA 1
O significado de redes no contexto do trabalho socioassistencial ................................................... 171
AULA 2
A filantropia no Brasil ......................................................................................................................... 175
AULA 3
Terceiro setor e suas diversas concepções .......................................................................................... 182
AULA 4
Movimentos sociais, ONGs e redes solidárias ................................................................................... 186
AULA 5
Marco legal das entidades que compõem a rede socioassistencial ................................................... 190


AULA 6
O Sistema Único de Assistência Social e a nova forma de gestão da assistência social: caráter
público, protagonismo e avaliação do processo................................................................................ 197
AULA 7
Oficina 1: PEAS/2006 – Pesquisa das Entidades de Assistência Social Privadas sem
Fins Lucrativos ................................................................................................................................... 208
AULA 8
Oficina 2: PEAS/2006 – Pesquisa das Entidades de Assistência Social Privadas sem
Fins Lucrativos .................................................................................................................................... 215

SEMINÁRIO INTEGRADO: DESENVOLVIMENTO LOCAL E INTEGRAÇÃO
DA ASSISTÊNCIA .................................................................................................................................... 227


Módulo

DESENVOLVIMENTO
LOCAL E INTEGRAÇÃO
DA ASSISTÊNCIA

Profa. Ma. Carmen Ferreira Barbosa
Profa. Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia

169

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Unidade Didática — Desenvolvimento Local e Territorialização

Apresentação

Por que é fundamental para a(o) acadêmica(o) de Serviço Social a compreensão do significado de redes
no contexto do trabalho socioassistencial? Porque é importante compreender o contexto das políticas sociais
no Brasil que contratam e conveniam com serviços complementares através das redes de serviços não-gover-
namentais e não apenas com serviços próprios e públicos. Além disso, o profissional de Serviço Social atua
também nessas redes.
Para a compreensão da temática de rede socioassistencial, é preciso, antes de tudo, recuperar o tema Filan-
tropia e como este se desenvolveu no Brasil.
Revisaremos também a questão do Terceiro Setor que é parte intrínseca da rede não-governamental, en-
tretanto não nos deteremos em conceitos, mas na contextualização do Voluntariado em sua relação com o
Terceiro Setor e a natureza deste nas ações que constituem a rede socioassistencial.
É necessário ainda compreender o contexto sociopolítico dos movimentos sociais no período recente da his-
tória do país, para que a (o) aluna (o) analise criticamente o processo de transformação dos movimentos sociais
na atualidade e como esse fato introduziu mudanças no interior da rede não-governamental tradicional.
A Constituição de 1988, no Art. 204, destacou a participação da sociedade civil, tanto na execução dos pro-
gramas através das entidades beneficentes e de assistência social, bem como na participação, na formulação
e no controle das ações, em todos os níveis. Entretanto, a gravidade dos problemas sociais brasileiros exige
que o Estado assuma a primazia da responsabilidade em cada esfera de governo, na condução da política de
Assistência Social. Para tanto, faz-se necessário apresentarmos às (aos) acadêmicas (os) a importância do
SUAS para a construção da Rede e o papel do Estado na condução da Política de Assistência Social e da Rede,
no compartilhamento da gestão.

170

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AULA 1 — Desenvolvimento Local: Reflexões & Conceitos

AULA

____________________ 1

Unidade Didática – Rede Socioassistencial
O SIGNIFICADO DE REDES NO CONTEXTO DO
TRABALHO SOCIOASSISTENCIAL

Conteúdo
• Contextos da rede de solidariedade.
• Concepções de rede.
• Características de rede.

Competências e habilidades
• Analisar o significado de redes no contexto do trabalho socioassistencial.
• Interpretar as concepções de rede.
• Caracterizar os diferentes significados de redes, contextualizando-as na contemporaneidade.

Textos e atividades para autoestudo disponibilizados no Portal
Verificar no Portal os textos e atividades disponibilizados na galeria da unidade.

Duração
2 h/a – via satélite com o professor interativo
2 h/a – presenciais com o professor local
6 h/a – mínimo sugerido para autoestudo

! SAIBA MAIS! do lato) é empregado, não só como medo geral
Homofobia: termo é um neologismo cria- (irracional ou não), mas também como aversão
do pelo psicólogo George Weinberg, em 1971, ou repulsa em geral, qualquer que seja o motivo.
numa obra impressa, combinando a palavra Algumas pessoas consideram que a homofobia
grega phobos (fobia), com o prefixo homo-, é efetivamente uma forma de xenofobia na sua
como remissão à palavra “homossexual”. definição estrita: medo a tudo o que seja consi-
Phobos (grego) é medo em geral. Fobia seria derado estranho. Essa generalização é criticada
um medo irracional (instintivo) de algo. Porém, porque o medo irracional pelo diferente não é,
“fobia” nesse termo (tal como, para desespe- claramente, a única causa para o preconceito de
ro dos linguístas, a palavra xenofobia no senti- homossexualidade, já que esse preconceito pode

171

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Unidade Didática — Rede Socioassistencial

assim como em favor do meio ambiente, entre ou-
também provir de ensinamentos (religião, for-
tras causas. Os movimentos de solidariedade são
mas de governo etc.) ou ideologia (como em co-
múltiplos e diversos, como aqueles que se destinam
munidades machistas), por exemplo. Disponível
a dar apoio às populações vítimas da fome, do de-
em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Homofobia>. semprego, de secas ou inundações, de guerras civis,
Etnia: uma etnia ou um grupo étnico é, no de discriminações sexuais, étnicas e religiosas, en-
sentido mais amplo, uma comunidade humana tre outras. As formas de enfrentamento se dão com
definida por afinidades linguísticas e culturais projetos de assistência social, educação popular, ge-
e semelhanças genéticas. Essas comunidades ração de renda, construção de moradias populares,
geralmente reivindicam para si uma estrutura de combate ao racismo, ao machismo, homofobis-
social, política e um território. A palavra etnia mo. Também há redes de apoio a crianças em situa-
é usada muitas vezes erroneamente como um ção de risco, de preservação do meio ambiente fi-
eufemismo para raça, ou como um sinônimo nanciadas com verbas privadas e públicas. As verbas
para grupo minoritário. Raça versus etnia. Em- originárias de fundo privado são financiadas com
bora não possam ser considerados como iguais, recursos arrecadados por voluntários que apoiam
o conceito de raça é associado ao de etnia. A uma ampla rede de organizações não governamen-
diferença reside no fato de que etnia também tais e movimentos sociais no mundo.
compreende os fatores culturais, como a nacio- Os serviços prestados são de caráter público por-
nalidade, a afiliação tribal, a religião, o idioma que se destinam ao bem-viver:
e as tradições, enquanto raça compreende ape-
que é o exercício humano de dispor das mediações
nas os fatores morfológicos, como cor de pele,
materiais, políticas, educativas e informacionais
constituição física, estatura, traço facial etc.
não apenas para satisfazer eticamente necessidades
Disponível em: <www.achetudoeregiao.com.
biológicas e culturais de cada um, mas para garan-
br/ATR/etnia.htm>. tir, eticamente, a realização de tudo o que possa ser
concebido e desejado pela liberdade pessoal que
não negue a liberdade pública e ao bem comum
APRESENTAÇÃO (Mance, 1999, p. 17).
Para você, acadêmico(a) de Serviço Social, é fun-
E também se destinam ao bem comum. Na reta-
damental a compreensão do significado de redes no
guarda desse vasto rol de serviços e recursos está a
contexto do trabalho socioassistencial. Por quê? O
atuação de milhares de pessoas voluntárias de todo
Serviço Social conta, em seu universo de trabalho, o mundo, mais especialmente do Primeiro Mundo,
com as redes de políticas sociais para atuar. Espe- que disponibilizam uma pequena parcela de seus ga-
cialmente na política de assistência social, conta nhos para financiar esses projetos ou dedicam parte
com a rede socioassistencial, constituída de serviços de seu tempo para neles atuar, ou as duas formas.
de atendimentos próprios, governamental e conve- Várias agências financiadoras vinculadas a igrejas,
niado/parceria com os serviços não governamen- sindicatos e outras organizações sociais participam
tais. desse movimento internacional de solidariedade
aos mais pobres (Mance, 1999).
CONTEXTOS DA REDE DE SOLIDARIEDADE
Grande parcela da população, no mundo todo, CONCEPÇÕES
mobiliza-se para atuar em favor de pessoas em si- O que o termo rede significa? Na visão de Mance
tuações de fragilidades social, psicológica, cultural, (1999, p. 24),

172

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AULA 1 — O Significado de Redes no Contexto do Trabalho Socioassistencial

Trata-se de uma articulação entre diversas unidades da esfera pública não estatal, atuantes na área de
que, através de certas ligações, trocam elementos en- alfabetização conectaram-se nacionalmente; Rede
tre si, fortalecendo-se reciprocamente, e que podem de Economia Solidária referindo-se à articulação
multiplicar-se em novas unidades, as quais, por sua de certas atividades de financiamento, produção e
vez, fortalecem todo o conjunto na medida em que comércio; Rede de Movimento Feminino, em que
são fortalecidas por ele, permitindo-lhe expandir-se
a articulação entre todos os movimentos desse tipo
em novas unidades ou manter-se em equilíbrio sus-
fortaleça cada movimento em particular visando ao
tentável. Cada nódulo da rede representa uma uni-
surgimento de novos movimentos de mulheres, em
dade e cada fio um canal por onde essas unidades se
outras localidades, para combater o machismo e de-
articulam através de diversos fluxos.
fender os direitos das mulheres.
Ainda, segundo Mance (1999, p. 48), a unidade Atualmente, o sentido de rede tem se ampliado
básica da rede é a célula. O que permite às células se para a questão do enfoque em sua diversidade. Uma
transformarem em uma rede é a interligação entre rede capaz de conectar a diversidade será capaz de
estas, que possibilita enviar e receber fluxos mate- integrar, sobremaneira, ONGs, movimentos sociais,
riais, informativos e de valor, assegurando a expan- organizações populares, associações etc. Por exem-
são e aprimoramento da rede como um todo. plo: um movimento de mulheres, embora preocu-
O que aparece em uma rede como único elemen- pado e lutando pelos objetivos específicos em defesa
to constitutivo é o nó. Pouco importa as dimensões da mulher, também se preocupará e atuará na defesa
de uma rede, uma vez que se pode aumentá-la ou dos direitos das crianças e adolescentes, das pessoas
diminuí-la sem que perca suas características de com deficiência etc.
trama. A trama não é definida por sua forma, por A rede de assistência produzida a partir do mo-
seus limites extremos, mas por suas conexões, por delo científico é uma rede que separa os espaços
seus pontos de convergência e de bifurcação. lucrativos e os não lucrativos, as ações individuais
Exemplos de rede/trama/malha: redes neuronal e as coletivas. Até a década de 1980, no Brasil, as or-
e imunológica; redes de informática e da comuni- ganizações que se fortaleceram foram aquelas que
cação pela internet. Outras redes são as redes fer- apresentaram maior capacidade para incorporar
roviária, rodoviária, aérea e marítima. Todas são equipamentos e algumas especialidades.
exemplos de figuras que não são definidas por seus Na década de 1970, ocorre a cristalização de redes
limites externos, mas por seus agenciamentos inter- de atendimento separadas, destituídas de mecanis-
nos. Uma malha não pode ser caracterizada como mos de integração entre elas, privilegiando o setor
um todo fechado dotado de superfície e contorno privado no que diz respeito à execução dos serviços.
definidos, mas como uma totalidade aberta, sempre A rede de serviços próprios foi sendo subordinada
capaz de proliferar, o que se daria por meio de seus às secretarias estaduais e, a partir da década de 1980,
nós, suas tramas, suas conexões por todos os lados e consolidou-se uma rede sob a gestão do município,
em todas as direções (Brasil, 2005, p. 105, 106-110). mas essa descentralização não significa aumento de
autonomia desses serviços.
CARACTERÍSTICAS DE REDE Diferentes aspectos técnicos assistenciais con-
A terminologia rede tem vários sentidos no inte- vivem na rede socioassistencial. Esses aspectos de-
rior da própria área de ONGs, movimentos sociais monstram diferentes desenhos organizativos. No
entre outros. Inicialmente, a ideia de rede conec- Sistema Único da Assistência Social (SUAS), o con-
tando-se grupos de um mesmo movimento social, ceito de territorialização é enfatizado e a percepção
como por exemplo: Rede de Apoio à Ação Alfabe- de que a solução para os problemas da assistência
tizadora no Brasil, em que entidades e movimentos social está nos locais de moradia e que demanda

173

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educação, geração de renda, seguida da oferta de
serviços na porta de entrada ao sistema de assis- * ANOTAÇÕES
tência social, também conhecidos por Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS). A partir
da porta de entrada, há um itinerário de serviço de
complexidade crescente.
Esse desenho investe no desenvolvimento de ha-
bilidades para o trabalho em rede e sua expressão
na organização da atenção é a estruturação da rede
básica e dos processos de hierarquização por enca-
minhamento e devolução à porta de entrada.
Para uma configuração em rede, sob o comando
único descentralizado, controle social e a integrali-
dade na qualidade da atenção e nas formas de gestão,
o SUAS precisa investir nas noções de acolhimento,
responsabilidade e resolutividade. As formas como
os processos de trabalho se estruturam e as formas
de gestão precisam ser colocadas em análise na pro-
dução da integralidade e do comando único por es-
fera de governo sob controle social (Brasil, 2005).
O financiamento solidário direcionado às unida-
des produtivas existentes no Brasil surgiu a partir de
programas governamentais visando encontrar pa-
liativos frente ao desemprego, promovendo diferen-
tes formas de mutirão e de empreendimentos, mas
também por iniciativas de entidades internacionais,
de cunho religioso ou assistencial que financiam
projetos de geração de renda, de combate à fome
e à miséria em comunidades pobres do Terceiro
Mundo. Esse financiamento apoia as ONGs em suas
lutas por direitos humanos, em defesa da mulher,
de populações em situação de risco etc. Outros pro-
gramas surgiram ainda da organização dos próprios
movimentos sociais, como as cooperativas que en-
volvem agricultores, apicultores e trabalhadores da
construção civil, entre outras. Muitas são organi-
zadas por iniciativas de grupos religiosos locais em
diversas regiões. Contudo, uma grande parcela das
atividades produtivas de economia informal, que
sobrevive dependendo ou não de consumo solidá-
rio, não dispõe de nenhuma forma estruturada de
financiamento. Inúmeras organizações e atividades
populares também sobrevivem graças a diversas
formas de captação de recursos (Mance, 1999).

174

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AULA 2 — A Filantropia no Brasil

AULA

____________________ 2

A FILANTROPIA NO BRASIL

Conteúdo
• A história da filantropia no Brasil.
• O passado recente – 1980 a 2000.
• Qual o futuro da filantropia?
• Características da filantropia.

• Analisar sinteticamente a história da filantropia no Brasil.
• Resgatar a história recente da filantropia no país.
• Reunir alguns elementos de análise sobre o futuro da filantropia no Brasil.
• Caracterizar a filantropia no contexto da assistência social pública e privada.


Duração

! SAIBA MAIS! de degradação do povo latino-americano, nesse
Teologia da libertação: o termo libertação foi sentido a libertação deve ser entendida como su-
cunhado a partir da realidade cultural, social, peração de um processo de exclusão; já que esta
econômica e política sob a qual se encontrava a é a consequência direta da relação norte/sul, em
América Latina, a partir das décadas de 60/70 do que milhões de homens e mulheres empobrecem
último século. Os teólogos desse período, cató- e se deterioram porque ficam à margem (excluí-
licos e protestantes, assuiram a libertação como dos) do processo econômico e político norteado
paradigma de todo fazer teológico. O quadro so- pelo capitalismo imposto pelos EUA e Europa.
cial da América Latina no período originário da Dessa forma compete à teologia da libertação a
teologia da libertação era de extrema pobreza e tarefa de discursar sobre Deus a partir da óptica de

175

Modulo 01.indd 175 2/6/2009 12:15:59


um processo excludente e a partir da realidade social. Disponível em: <www.rts.org.br/rts/
concreta dos excluídos. O teólogo da liberta- tecnologia-social>.
ção, portanto, deve ter esse duplo olhar: olhar Fundo patrimonial: é parte do patrimônio
para Deus e olhar para o excluído. Disponível doado pelo instituidor de uma organização que
em: <www.achegas.net/numero/dois/a_cabral. é investido para gerar receita. A ferramenta é
htm>. utilizada para preservar os recursos originais
Investimento social privado: investimento e, dessa forma, garantir a perpetuidade das ati-
social privado é uma das várias facetas da res- vidades de uma organização. Disponível em:
ponsabilidade social. Empresas cada vez mais
<www.idis.org.br/acontece/noticias/criacao-
têm investido recursos em projetos sociais e há
de-fundos-patrimoniais-garante-sustentabili-
uma maior demanda por resultados concretos.
dade-de-organizacoes-do-terceiro-setor>.
O investimento social privado é o uso voluntá-
rio e planejado de recursos privados em pro-
jetos de interesse público. Ao contrário do que
muitos pensam, o investimento social privado
não deve ser confundido com assistencialismo. Para início de conversa
Disponível em: <www.responsabilidadesocial. Para a compreensão da temática de rede socioas-
php?id=2>. sistencial é preciso, antes de tudo, recuperar o tema
Responsabilidade social corporativa: as trans- filantropia e como ele desenvolveu-se no Brasil.
formações socioeconômicas dos últimos 20 Ocorreram grandes transformações na filantro-
anos têm afetado profundamente o compor- pia brasileira, ou investimento social privado, como
tamento de empresas até então acostumadas à recentemente passou a ser chamada a filantropia no
pura e exclusiva maximização do lucro. Se por Brasil, desde a democratização em meados dos anos
um lado o setor privado tem cada vez mais lugar 1980. No futuro, quem sabe, se verá um tipo de fi-
de destaque na criação de riqueza; por outro, é lantropia com capacidade de promover mudanças
sabe-se bem que com grande poder, vem gran- transformadoras.
de responsabilidade. Em função da capacidade Nesse percurso, precisa-se ir além da atual pre-
criativa já existente, e dos recursos financeiros valência corporativa na filantropia brasileira e criar
e humanos já disponíveis, empresas têm uma um ambiente jurídico e fiscal favorável. Será vital li-
intrínseca responsabilidade social. A ideia de berar o potencial da filantropia individual e familiar
responsabilidade social incorporada aos negó- para se encontrar os novos recursos necessários.
cios é, portanto, relativamente recente. Com o
surgimento de novas demandas e maior pressão BREVE HISTÓRICO DA FILANTROPIA NO BRASIL
por transparência nos negócios, empresas se
A história da filantropia no Brasil está vinculada
veem forçadas a adotar uma postura mais res-
à história da Igreja Católica. Desde o período colo-
ponsável em suas ações. Disponível em: <www.
nial quando sociedades católicas laicas, as chama-
responsabilidadesocial.com/institucional/insti-
das confrarias, fundaram organizações voluntárias,
tucional_view.php?id=1>.
como hospitais, orfanatos e asilos, patrocinados por
Tecnologia social: compreende produtos, téc-
fundos patrimoniais e doações.
nicas e/ou metodologias reaplicáveis, desen-
No Brasil, desde o século 18, a filantropia e a as-
volvidas na interação com a comunidade e que
sistência social associavam-se intimamente às práti-
represente efetivas soluções de transformação
cas de caridade no Brasil. Dependiam de iniciativas

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voluntárias e isoladas de auxílio aos pobres e desva- combinando-se com programas governamentais e
lidos da “sorte”. empresariais, em meio a transformações recentes
Essas iniciativas partiam das instituições reli- nas articulações que visam à constituição de uma
giosas que, sob o prisma da herança moral cristã, “sociedade civil”.
dispensavam seus cuidados, oferecendo abrigos, O governo de Getúlio Vargas criou o Conselho
roupas e alimentos, em especial às crianças abando- Nacional de Serviço Social, por intermédio do Mi-
nadas, aos velhos e doentes em geral. nistério da Educação e Saúde, órgão estatal que atri-
No período colonial, foram criadas sociedades buía parecer quanto à concessão de recursos esta-
católicas laicas: confrarias. Estas fundaram orga- tais, sob a forma de subvenções, para entidades sem
nizações voluntárias, como hospitais, orfanatos e fins lucrativos, criando assim a assistência pública
asilos, patrocinados por fundos patrimoniais e doa- no início do século 20.
ções. Exemplo: as Santas Casas de Misericórdia. O atendimento das consequências da pobreza e
da miséria deixou de ser “caso de polícia” e assumiu,
Na época da Independência do Brasil de Portu-
no âmbito da moral privada, uma lógica conserva-
gal, nos fins do século XIX, apareceram novos tipos
dora da assistência social em sua versão filantrópica.
de organizações voluntárias, de prestação de servi-
A assistência social, por essa perspectiva, é tratada
ço e ajuda mútua. Algumas eram associações pro-
no âmbito da moral privada, e não da ética social e
fissionais, científicas, além de organizações e redes
pública, o que é um equívoco.
trabalhistas.
Os dirigentes, em uma lógica conservadora, mo-
A forma laica no campo da assistência social no
delam a atenção àqueles marcados pela destituição,
Brasil deu-se no pós-república, tendo em vista a se-
desapropriação e exclusão social, organizando ati-
paração oficial entre o Estado e a Igreja.
vidades, sob a égide do favor, do mais rico ao mais
O Estado brasileiro sentiu necessidade de con- pobre, com a vinculação do reconhecimento da
trolar mais essas organizações pelo poder que as bondade do doador pelo receptor.
mesmas possuíam. No período de 1930, o controle O modelo conservador trata o Estado como
e a participação do Estado nas atividades sem fins grande família, na qual as esposas de governantes,
lucrativos aumentaram através de leis do trabalho, as primeiras-damas, é que cuidam dos “coitados”. O
regulamentações e subsídios, e a sua independên- paradigma é do não direito.
cia foi ainda mais prejudicada pela ditadura mili- Instituições assistenciais, cadastradas no Conse-
tar instalada no Brasil em 1964. O abuso de poder e lho Nacional de Assistência Social (CNAS), devem
violação dos direitos humanos ocorridos durante o prestar serviços sociais sob forma de ações de assis-
período militar provocou a reação da Igreja Católi- tência social, saúde, educação e cultura cujo registro
ca. A CNBB e teólogos da teologia da libertação cria- no conselho se dá a partir de 1943, com a Lei n.º
ram uma rede de apoio aos cidadãos e incentivaram 1.493 de 1951, utilizada até criação do órgão que o
as associações civis. Foi esse fenômeno que criou a sucedeu, a partir da Lei Orgânica da Assistência So-
base tanto para o Estado democrático quanto para cial em 1993.
o desenvolvimento do assim chamado terceiro setor As regulamentações posteriores trouxeram isen-
moderno, inclusive das organizações filantrópicas ção previdenciária para entidades definidas como
(Lessa e Rossetti, 2006). filantrópicas. A certificação de enquadramento
A história “submersa” da “caridade” no Brasil, que concedia acesso à isenção previdenciária defi-
donativo personalizado, baseado em valores cris- nia a natureza das entidades filantrópicas aos cri-
tãos e centrados em relações de reciprocidade e térios. contábeis e jurídicos. Disponível em: <www.
redes religiosas, emerge adquirindo visibilidade e espacoacademico.com.br/086/86escorsim.htm>.

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HISTÓRIA RECENTE DA FILANTROPIA NO PAÍS tornando-as parceiras na construção de uma socie-
A filantropia no Brasil obteve um grande desen- dade justa e sustentável. Esse instituto foi decisivo
volvimento a partir de 1985, após a ditadura do go- para transformar o setor nessa nova ordem demo-
verno militar. Surgiram, dessa forma, novos agentes crática.
sociais, até mesmo do mundo dos negócios que se Os movimentos de responsabilidade social cor-
engajaram em áreas tão diversas quanto meio am- porativa do Brasil são os mais dinâmicos do mundo
biente e direitos das crianças e dos adolescentes. e a sua multiplicação no país influenciou o ambien-
Nos anos 1990 novas organizações sociais, cultu- te filantrópico. Outro aspecto do fortalecimento do
rais e ambientais investidoras começaram a surgir. terceiro setor no Brasil foi o controle da inflação,
Em 1991, o Brasil enfrentou um escândalo de cor- na década de 1990. Por quase duas décadas, os altos
rupção na Legião Brasileira de Assistência (LBA) e índices da inflação prejudicaram a economia brasi-
a primeira-dama foi responsabilizada. Isso fez com leira e, a capacidade de doação e a filantropia, assim
que o conceito de filantropia ganhasse uma conota- como outras atividades sem fins lucrativos, flores-
ção negativa junto à sociedade brasileira. ceram. O setor sem fins lucrativos no Brasil cres-
Um grupo de pessoas e entidades do setor da fi- ceu duas vezes e meia entre 1996 e 2002, com 275
lantropia escreveu um documento que foi um có- mil organizações gerando aproximadamente 1,5
digo de ética e revelava a necessidade de se livrar milhão de empregos. Esse número inclui todos os
da imagem negativa que a filantropia clássica havia tipos de organizações em fins lucrativos, e o GIFE
adquirido. No fim da década, o “investimento social (a mais importante rede de associados de investi-
privado” foi adotado como conceito central. Atual- mento social privado da América Latina, compre-
mente, isso se define como “a doação voluntária de endendo mais de 90 organizações, que praticam o
recursos privados, de forma planejada, monitorada investimento social privado no Brasil) estima que
e sistemática para projetos sociais, educacionais, existam hoje aproximadamente 300 organizações
ambientais e culturais de interesse público” (Grupo dedicadas ao investimento social privado (Lessa e
de Institutos, Fundações e Empresas – GIFE, 2006). Rossetti, 2006).
A década de 1990 foi decisiva para o desenvolvi- Os desafios enfrentados pelo Brasil significam que
mento do setor. Em 1992, a Conferência das Nações existe uma necessidade enorme de fortalecer a capa-
Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento cidade transformadora do setor sem fins lucrativos
Sustentável, realizada no Rio, articulou diversas en- e, especificamente, do setor filantrópico. O Brasil,
tidades do setor consolidando redes como a Asso- com uma população de 175 milhões de habitantes e
ciação Brasileira de ONGs (ABONG), enquanto a um produto nacional bruto de US$ 452,4 bilhões, é
Campanha Nacional de Combate à Fome realizou a o maior, mais rico e mais populoso país da América
coordenação e integração de esforços da sociedade Latina. Mas, é também um país com uma distribui-
civil por uma causa pública. O período neoliberal, ção de renda extremamente desigual, em que 10%
com a abertura da economia para o mercado mun- da população possuem 50% da renda, e 50% dos
dial, fortaleceu o setor empresarial. mais pobres possuem apenas 10% da renda.
Criado em 1998 por um grupo de empresários e Esse desafio central recai sobre toda a socieda-
executivos, o Instituto Ethos de Empresas e Respon- de, mas o setor filantrópico é ainda mais cobrado,
sabilidade Social é uma organização sem fins lucra- talvez por sua capacidade de mobilizar agentes de
tivos, caracterizada como organização da sociedade transformação e de patrocinar a transformação.
civil de interesse público (OSCIP) empenhada em O desafio atual é a possibilidade de parceria entre
mobilizar, sensibilizar e ajudar as empresas a gerir o público e o privado, ou seja, a formação de víncu-
seus negócios de forma socialmente responsável lo entre essas organizações e o poder público estatal

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para o fomento e execução de atividades de interes- empresarial tenha trazido para o setor sem fins lu-
se público, sujeitas ao controle social. crativos, em geral, a dinâmica da administração em-
presarial e tenha sido essencial para a mudança do
Características paradigma de filantropia como caridade, feita pela
O Estado brasileiro reconhece as entidades filan- Igreja-Estado, de cima para baixo, ela inoculou no
trópicas, regulamenta seus fins sociais e cooperação setor filantrópico/de investimento social privado
financeira. Através de isenções de impostos, em par- um forte aspecto empresarial, que frequentemente
ticular previdenciários, subvencionou organizações significa que a fronteira entre investimento social
privadas que executavam políticas públicas, exigin- privado e responsabilidade social corporativa não é
do-se em contrapartida a gratuidade de atendimen- claramente definida. Isso levou o setor filantrópico a
to para a população pobre. não ter consciência de si mesmo como setor e a não
A Constituição de 1988 promove a isenção da compreensão desses dois conceitos pela sociedade.
contribuição previdenciária às entidades classifica- Além disso, mesmo com a crescente sofisticação
das como filantrópicas em que diversas normatiza- das estratégias de mudança introduzidas por essas
ções infraconstitucionais seguiram regulamentando organizações, muito pouco dos recursos por elas in-
as ações para a obtenção de certificação de entida- vestidos chegam aos principais agentes de mudança,
des de fins filantrópicos. que ainda precisam buscar financiamento em ou-
Ocorre impropriedade na denominação filantro- tras fontes. De acordo com a Associação Brasileira
pia para entidades que requerem do poder públi- de Organizações Não Governamentais (ABONG),
co o financiamento, uma vez que são co-executo- apenas 4,9% dos seus membros receberam recursos
ras de políticas públicas. Ao serem indevidamente de organizações de origem empresarial.
classificadas como filantrópicas, sem demonstrar Enquanto são concedidos benefícios fiscais a
o mérito de ação assistencial, reiteraram a cultura grandes empresas para investimento na área so-
clientelística e da tutela ao revés da concepção do cial, cultural e outras, quase não existem incentivos
direito fundamentado numa política pública, uni- fiscais para a filantropia individual, familiar ou de
versal, descentralizada e participativa (GOMES, uma comunidade. No Brasil, praticam doações, tan-
1999). Disponível em: <www.espacoacademico. to as organizações com receitas relevantes advindas
com.br/086/86escorsim.htm>. de programas de associados como o percentual da
Uma das características essenciais do setor filan- população envolvido no voluntariado. Seria viável
trópico atual do Brasil e uma das barreiras ao seu sugerir que tais doações aumentariam se houvesse
desenvolvimento é a grande influência das orga- incentivos fiscais.
nizações originárias do setor empresarial, a maio- A falta de incentivos fiscais também significa que
ria delas fundada depois de 1990. Elas canalizam a não há necessidade de declarar as doações para o
maioria de seus recursos para programas desenha- imposto de renda e, portanto, não existe uma ma-
dos e operados internamente. Os recursos para a neira oficial de registrar a filantropia individual.
atividade filantrópica vêm da empresa mãe e de- Assim, embora a motivação principal da filantro-
pendem dos seus lucros anuais. Muitas vezes, as or- pia individual não sejam os incentivos fiscais, esses
ganizações de origem empresarial buscam recursos poderiam produzir informações que ajudariam a
de outras empresas e de fundações internacionais entender o comportamento filantrópico individual
para seus programas e atividades, e competem pelos e, dessa maneira, influenciar o desenvolvimento do
recursos existentes. Pouquíssimas fundações têm setor.
fundos patrimoniais e poucas repassam recursos. Outro impedimento ao investimento social
Embora a influência dessas organizações de origem privado é o ambiente fiscal e jurídico para a filan-

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tropia não ter acompanhado o ritmo das grandes (organizações populares, empreendedores sociais),
transformações da sociedade civil e do setor em- movimentos sociais e parceiros de alianças e pactos
presarial do Brasil, nas últimas duas décadas. Exis- intersetoriais.
tem apenas dois tipos de estrutura fiscal possíveis O conceito de filantropia/investimento social pri-
para as organizações sem fins lucrativos – associa- vado perdeu a imagem negativa e é visto claramente
ções e fundações. como um setor específico da sociedade civil, dife-
As associações são regidas por assembleias gerais rente da responsabilidade social corporativa e das
que se reúnem em torno de um objetivo específi- ONGs do movimento social. Existem muitos tipos
co, e as fundações são regidas por conselhos, cuja diferentes de organizações que refletem diferentes
missão principal é perpetuar os fundos ou outros gêneses, partícipes e valores. A maior estabilidade e
ativos a elas doados. Enquanto as fundações estão longevidade das organizações do movimento social
sujeitas ao controle do governo, as associações só resultam não apenas em maior capacidade de inves-
precisam apresentar uma declaração anual de isen- timento, mas também em maior flexibilidade, mais
ção de impostos. Pela simplicidade e porque mui- ousadia e inovação ao investir. Finalmente, o enga-
tas empresas não estão preparadas para imobilizar jamento de organizações filantrópicas em parcerias,
ativos para suas atividades de investimento social alianças e pactos nacionais dá a elas uma visão mais
privado, a maior parte das novas organizações do ampla de seu papel na sociedade, além de assegurar
Brasil adotou a estrutura fiscal de associação. Como o seu compromisso mais efetivo com o enfrenta-
não foi desenhada para o investimento social priva- mento dos desafios com que o país se depara.
do, a estrutura de associação pode não atender às
necessidades específicas do setor e pode atrapalhar CONCLUINDO
o seu desenvolvimento. O ambiente filantrópico no Brasil ainda está se
adaptando ao novo papel da sociedade civil na trans-
E O FUTURO DA FILANTROPIA? formação. Apesar de a filantropia/investimento social
No futuro, antevemos vários tipos de organiza- privado ter superado sua identidade tradicional vin-
ções filantrópicas, operacionais e repassadoras de culada ao Estado, sua natureza e cultura ainda não
recursos coexistindo, aprendendo umas com as ou- estão completamente definidas e entendidas. É neces-
tras em redes nacionais e internacionais do setor e sária mais pesquisa para esclarecer a diferença entre
participando de debates públicos e fóruns sociais. filantropia/investimento social privado e responsabi-
As organizações filantrópicas/de investimento social lidade social corporativa. Essa distinção não apenas
têm grande capacidade de mobilizar e desembolsar definirá mais claramente as necessidades e o rumo do
recursos locais. Existe uma predominância de inves- setor, mas também dará mais visibilidade a algumas
timento das organizações repassadoras de recursos das boas tecnologias sociais que foram desenvolvi-
em organizações que promovem mudanças sociais das pelas organizações de origem empresarial. É im-
estratégicas em oposição à atual prevalência de or- portante também que as organizações filantrópicas/
ganizações que operam seus próprios programas de investimento social desenvolvam estruturas mais
sociais. sustentáveis, mediante fundos patrimoniais para ga-
As organizações e as redes filantrópicas/de inves- rantir recursos em longo prazo e, assim, um maior
timento social mantêm-se atentas para detectar e impacto para os seus programas e atividades.
identificar os principais agentes de mudança social. É importante também explorar o potencial da
A sua sensibilidade deve-se ao conjunto diversifi- filantropia individual e familiar. Embora existam
cado de partícipes envolvidos na prática filantrópi- indicações claras de que os brasileiros investem em
ca: doadores, funcionários, tomadores de recursos empreendimentos sociais, é necessária uma maior

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compreensão da dinâmica das doações individuais até mesmo organizações operacionais de origem
e familiares, bem como o estímulo ao fenômeno e empresarial. Incentivos a doações precisam ser cria-
sua modernização. O recente surgimento de novas dos para estimular a doação individual e familiar.
organizações e novos fundos de origem familiar é Várias organizações e um influxo de novos tipos de
um avanço promissor. recursos para o setor vão propiciar a diversidade e
O ambiente fiscal e jurídico no Brasil precisa ser fortalecer o futuro da filantropia no Brasil.
desenvolvido. É necessário criar novos tipos de es- As fundações e as agências de desenvolvimento
trutura organizacional sem fins lucrativos que pos- internacionais podem ter um papel em promover
sam atender melhor às características das organiza- a filantropia no Brasil como estratégia de mudan-
ções a que se destinam: repassadoras de recursos, ça social, tanto através de investimentos quanto do
fundações comunitárias, fundos de justiça social e diálogo e do intercâmbio internacionais.

* ANOTAÇÕES

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AULA

____________________ 3

TERCEIRO SETOR E SUAS
DIVERSAS CONCEPÇÕES

Conteúdo
• Caracterização de voluntariado em sua relação com o terceiro setor.
• Terceiro setor e o contexto das ações que constituem a rede socioassistencial.
• Significado de OSCIP no contexto do terceiro setor.

• Compreender o significado de voluntariado.
• Analisar o fenômeno do terceiro setor, contextualizando-o.
• Coletar informações sobre as OSCIPs.


Duração

! SAIBA MAIS!
APRESENTAÇÃO
Na Unidade Didática: Terceiro Setor e Serviço
Produto interno bruto (PIB): representa a Social, no 5o semestre, vocês alunos, tiveram uma
soma (em valores monetários) de todos os bens
primeira abordagem sobre a emergência do terceiro
e serviços finais produzidos numa determina-
setor e sua história. A questão da rede socioassis-
da região (quer sejam, países, estados, cidades),
tencial, entretanto, constituída de serviços de aten-
durante um período determinado (mês, trimes-
dimento próprios, governamental e conveniado/
tre, ano etc.). O PIB é um dos indicadores mais
parceria com os serviços nãogovernamentais, exige
utilizados na macroeconomia com o objetivo
a análise detalhada com foco na contextualização do
de mensurar a atividade econômica de uma re-
voluntariado em sua relação com o terceiro setor e
gião. Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/
wiki/Produto_interno_bruto>. o contexto deste, nas ações que constituem a rede
socioassistencial.

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AULA 3 — Terceiro Setor e suas Diversas Concepções

O VOLUNTÁRIO É O PRINCIPAL PERSONAGEM em: <www.voluntarios.com.br/oque_e_voluntaria-
DO TERCEIRO SETOR do.htm>.
Em recente estudo realizado na Fundação
ABRINQ pelos Direitos da Criança, definiu-se o vo- O TERCEIRO SETOR E SUAS PRÁTICAS
luntário como ator social e agente de transformação, O terceiro setor é apoiado por recursos finan-
que presta serviços não remunerados em benefício ceiros, privados e públicos, e por equipes de pro-
da comunidade; doa seu tempo e conhecimentos, fissionais escolhidos não por suas ideologias, mas
em trabalhos gerados pela energia de seu impulso por suas experiências de trabalho. É constituído por
solidário, atendendo tanto às necessidades do próxi- organizações sem fins lucrativos e não governamen-
mo ou aos imperativos de uma causa, como às suas tais que têm como objetivo gerar serviços de cará-
próprias motivações pessoais, sejam estas de caráter ter público, diferentemente do primeiro setor que
religioso, cultural, filosófico, político, emocional. corresponde à emanação da vontade popular, pelo
Quando nos referimos ao voluntário contempo- voto, que confere o poder ao governo e do segundo
râneo, engajado, participante e consciente, diferen- setor que corresponde à livre iniciativa, que opera o
ciamos também o seu grau de comprometimento: mercado usando o lucro como instrumento.
ações mais permanentes, que implicam maiores O terceiro setor corresponde às instituições com
compromissos, requerem um determinado tipo de preocupações e práticas sociais, sem fins lucrativos,
voluntário, e podem levá-lo inclusive a uma pro- que geram bens e serviços de caráter público, tais
fissionalização voluntária. Existem também ações como: ONGs, instituições religiosas, clubes de servi-
pontuais, esporádicas, que mobilizam outro perfil ços, entidades beneficentes, centros sociais, organiza-
de indivíduos. ções de voluntariado etc. As fundações e organizações
Ao analisar os motivos que se mobilizam em do terceiro setor são articuladas por empresas, ban-
direção ao trabalho voluntário, descobrem-se, en- cos, redes do comércio e da indústria, ou por artistas
tre outros, dois componentes fundamentais: o de famosos, que passaram a realizar os projetos junto à
cunho pessoal, a doação de tempo e esforço como população, nas parcerias com o Estado.
resposta a uma inquietação e o social, a tomada de Seria enganoso achar que somente o primeiro
consciência dos problemas da realidade, o que leva e o segundo setores operam com dinheiro, como
à luta por um ideal ou ao comprometimento com se o terceiro setor pudesse renunciar a esse instru-
uma causa. mento. O que caracteriza cada setor em face dos
Altruísmo e solidariedade são valores morais so- recursos financeiros: primeiro setor – dinheiro pú-
cialmente constituídos, vistos como virtude do in- blico para fins públicos; segundo setor – dinhei-
divíduo. Do ponto de vista religioso, acredita-se que ro privado para fins privados; terceiro setor – di-
a prática do bem salva a alma. Em uma perspectiva nheiro privado para fins públicos (nada impede,
social e política, pressupõe-se que a prática de tais todavia, que o poder público destine verbas para o
valores zelará pela manutenção da ordem social e terceiro setor, pois é seu dever promover a solida-
pelo progresso do homem. A caridade (forte he- riedade social). Esse setor movimenta mais de US$
rança cultural e religiosa), reforçada pelo ideal, as 1 trilhão por ano, o que o coloca na posição de
crenças, os sistemas de valores, e o compromisso oitava economia mundial, se comparado ao PIB,
com determinadas causas são componentes vitais das nações mais ricas.
do engajamento. Mas o terceiro setor não trabalha unicamente
Não se deve esquecer, contudo, o potencial trans- com recursos pecuniários. Faz parte integrante da
formador que essas atitudes apresentam para o cres- sua concepção a prática de valores, que motivam os
cimento interior do próprio indivíduo. Disponível indivíduos a buscarem melhoria na própria vida e

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na do próximo, o esmero das qualidades ou virtudes A sigla ONG, então, expressa genericamente o
sociais, o aprimoramento das aptidões e habilidades conjunto de organizações do terceiro setor tais como
profissionais, o amadurecimento da cidadania. Vo- associações, cooperativas, fundações, institutos etc.
luntariado, iniciativas beneficentes, cooperativismo, Por serem não governamentais, considera-se que
independência, humanismo, subsidiariedade, par- essas organizações normalmente exercem alguma
tilha etc. são diversos nomes com os quais muitas função pública, isto é, embora não pertençam ao Es-
vezes designamos as práticas do terceiro setor. tado, oferecem serviços sociais, geralmente de caráter
O poder de influência do terceiro setor é, como assistencial, que atendem a um conjunto da socieda-
se vê, importante, inclusive porque parte das mu- de, maior que apenas os fundadores e/ou administra-
danças e inovações sociais mais significativas dos dores da organização. Assim, a esfera de sua atuação
últimos tempos foram obtidas graças à criação e é a esfera pública, embora não estatal. É importante
militância de suas organizações. mencionar também, que nem todas as ONGs têm
função pública direcionada à promoção do bem-
estar social (educacionais, de tratamento de saúde,
Principais características de uma OSCIP
de assistência social aos pobres, científicas, culturais
Organização da sociedade civil de interesse pú-
etc.) e que apresentam diferentes graus de institucio-
blico (OSCIP) é uma qualificação decorrente da Lei
nalização. Há ONGs cuja função é única e exclusiva-
no 9.790, de 23 de março de 99. Para entender me-
mente atender aos interesses do seu grupo fundador
lhor o assunto, é preciso esclarecer outra questão,
e/ou administrador, como alguns sindicatos, as coo-
em relação a outro termo, diretamente relacionado à
perativas, as associações de seguro mútuo etc.
OSCIP: as ONGs.
Caracterizam-se, geralmente, por serem organi-
Do mesmo modo que OSCIP, ONG (organização
zações constituídas para fins não econômicos e fi-
não governamental) é uma sigla, não um tipo espe-
nalidade não lucrativa, na maioria com trabalho vo-
cífico de organização.
luntário e dependentes financeiramente, na maioria
Não há no direito brasileiro, designação de ONG. das vezes, de doações privadas e/ou estatais. Nada
Não há uma espécie de sociedade chamada ONG impede, contudo, que tenham fins econômicos ou
no Brasil, mas um reconhecimento supralegal, de atividades de cunho econômico, mas cumpre saber
cunho cultural, político e sociológico que está em distingui-las das sociedades comerciais, cuja carac-
vigor no mundo todo. terística é ter atividade econômica, produzir lucro
Há um entendimento social de que ONGs são e dividi-lo entre os sócios. Por isso, em sua maior
entidades às quais as pessoas se vinculam por parte, sua natureza é civil. Dessa forma, ONGs são,
identificação pessoal com a causa que elas pro- em geral, associações civis; sem fins lucrativos; de
movem. Essas entidades, por natureza, não têm fi- direito privado; de interesse público.
nalidade lucrativa, mas uma finalidade maior, ge- Resumindo: ONG não existe em nosso ordena-
nericamente filantrópica, humanitária, de defesa mento jurídico. É um fenômeno mundial, onde a
de interesses da população e que, historicamente, sociedade civil se organiza espontaneamente para
deveriam ser objeto de atividade do poder públi- a execução de certo tipo de atividade, cujo cunho,
co. Destina-se a atividades de caráter eminente- ou caráter, é de interesse público. A forma societária
mente público, sendo a parcela da sociedade civil, mais utilizada é a da associação civil (em contrapar-
como um todo, que se organiza na defesa de seus tida às organizações públicas e às organizações co-
interesses coletivos. Dessa forma, distinguem-se merciais). São regidas por estatutos, têm finalidade
até de seus sócios e passam a fazer genericamente não econômica e não lucrativa. Fundações também
parte do patrimônio de toda a sociedade, às vezes, podem vir a ser genericamente reconhecidas como
no mundo inteiro. ONGs.

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AULA 3 — Terceiro Setor e suas Diversas Concepções

Por sua vez, a OSCIP, como já registrado, é uma Justiça. Para tanto, é necessário que o estatuto aten-
qualificação decorrente da Lei no 9.790, de 23 de da a certos pré-requisitos que estão descritos nos
março de 1999. Uma ONG (organização não gover- artigos 1o, 2o, 3o e 4o da Lei no 9.790/99.
namental), essencialmente é uma OSCIP, no senti- Pode-se dizer que as OSCIPs são o reconheci-
do representativo da sociedade. OSCIP, entretanto, mento oficial e legal mais próximo do que moder-
é uma qualificação dada pelo Ministério da Justiça namente se entende por ONG, especialmente por-
no Brasil. que são marcadas por uma extrema transparência
A lei que regula as OSCIPs é a no 9.790, de 23 administrativa. Contudo, ser uma OSCIP é uma
de março de 1999. Esta lei traz a possibilidade opção institucional, não uma obrigação.
das pessoas jurídicas (grupos de pessoas ou pro- Em geral, o poder público sente-se muito à von-
fissionais) de direito privado sem fins lucrativos tade para se relacionar com esse tipo de instituição,
serem qualificadas, pelo poder público, como or- porque divide com a sociedade civil o encargo de
ganizações da sociedade civil de interesse público fiscalizar o fluxo de recursos públicos em parcerias.
(OSCIPs) e poderem com este relacionar-se por A OSCIP é uma organização da sociedade civil que,
meio de parceria, desde que os seus objetivos so- em parceria com o poder público, utilizará também
ciais e as normas estatutárias atendam aos requi- recursos públicos para suas finalidades, dividindo
sitos da lei. dessa forma os encargos administrativo e de presta-
Um grupo recebe a qualificação de OSCIP depois ção de contas. Disponível em: <http://pt.wikipedia.
que o estatuto da instituição que se pretende formar org/wiki/Organiza%C3%A7%C3%A3o_da_Socie-
tenha sido analisado e aprovado pelo Ministério da dade_Civil_de_Interesse_P%C3%BAblico>.

* ANOTAÇÕES

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AULA

____________________ 4

MOVIMENTOS SOCIAIS, ONGS E REDES
SOLIDÁRIAS

Conteúdo
• Breve contextualização sociopolítica dos movimentos sociais no país.
• Processo histórico de transformação dos movimentos sociais na atualidade.

• Compreender o contexto sociopolítico dos movimentos sociais no período recente da história do
pais.
• Analisar criticamente o processo de transformação dos movimentos sociais na atualidade.


Duração

! SAIBA MAIS! Ideologia: o termo tornou-se corrente com
Militante: o verdadeiro militante sempre terá Marx, que o empregou para designar as visões de
consciência dos motivos que o movem a lutar mundo, crenças próprias de diferentes classes so-
incansavelmente. Mobilizado permanentemen- ciais, principalmente da capitalista ou burguesia.
te, é um cidadão-soldado, no sentido etimoló- A ideologia burguesa seria uma falsa consciência,
gico que suscita ainda esse termo, revendo-se uma representação distorcida da realidade, e se
na antiga ética segundo a qual o chefe de guerra
opõe à perspectiva cientíﬁca, associada à cons-
romano deixava o seu arado pela espada quan-
ciência verdadeira, própria da classe trabalha-
do o Império o exigia. Disponível em: <http://
arqueofuturista.wordpress.com/2006/12/04/o- dora. Disponível em: <http://pt.shvoong.com/
que-e-um-militante/>. Acesso em: 29 mar. law-and-politics/1629834-que-%C3%A9-ideo-
2009. logia/>. Acesso em: 29 mar. 2009.

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AULA 4 — Movimentos Sociais, ONGS e Redes Solidárias

Para início de conversa... sador de recursos, tem levado à privatização de ser-
Para Gohn (2005), a sociedade civil é impulsio- viços essenciais, à emergência de novos parceiros no
nadora de inovações e mudanças e a tendência é en- atendimento de questões sociais e à estratificação
fatizar o protagonismo de seus atores sociopolíticos, desse atendimento segundo a lógica de mercado.
transformados em novos sujeitos de poder porque, O Estado deixa de ter o papel de formulador de
no Brasil atual, o protagonismo ampliou-se. Am- políticas e projetos e passa a ser o implementador de
pliou-se como? Não somente entre vários setores da acordos, internacionais ou de grupos de interesses.
sociedade civil como invadiu a sociedade política,
realizando parcerias com o Estado, desenvolvendo MOVIMENTOS SOCIAIS
uma nova esfera pública.
Os movimentos sociais urbanos atualmente reto-
Os movimentos sociais dos anos 1970/80 contribu- mam atos de pressão direta e de protestos, que ha-
íram decisivamente, via demandas e pressões orga- viam perdido visibilidade na grande mídia nos anos
nizadas, para a conquista de vários direitos sociais 1990. Muitos movimentos sociais tiveram crises
novos, que foram inscritos em leis na nova Cons- internas, alguns se institucionalizaram em ONGs,
tituição Brasileira de 1988. A partir de 1990 ocor- outros passaram a atuar próximos às estruturas es-
reu o surgimento de outras formas de organização tatais etc.
popular, mais institucionalizadas, como a consti-
A questão social brasileira neste novo século não
tuição de Fóruns Nacionais de Luta pela Moradia,
se localiza no rural, mas no urbano, não obstante a
pela Reforma Urbana, Fórum Nacional de Partici-
reconhecida pobreza no campo, a existência de con-
pação Popular etc. Os fóruns estabeleceram a práti-
flitos entre trabalhadores sem terra e proprietários,
ca de encontros nacionais em larga escala gerando
grandes diagnósticos dos problemas sociais, assim a existência de diferentes movimentos sociais rurais,
como definindo metas e objetivos estratégicos para sendo o MST o que tem mais visibilidade, e a ne-
solucioná-los. Emergiram várias iniciativas de par- cessidade de uma grande reforma agrária no Brasil,
ceria entre a sociedade civil organizada e o pode dada a não realização no seu devido tempo.
público, impulsionados por políticas estatais, como A conjuntura de desemprego e insegurança pú-
a experiência do Orçamento Participativo, a políti- blica nas cidades criou aos poucos os fatores para
ca da Renda Mínima, Bolsa-Escola etc. (...) (Gohn, condensar, nas cidades, que é o locus principal da
2007, p. 20). questão social.
O protagonismo da sociedade civil, especialmen- A questão social no Brasil atual localiza-se em
te no meio urbano enfoca problemas sociais sob a um tripé de problemas: violência urbana, consumo/
forma de desemprego, populações vivendo nas ruas comercialização de drogas, existência de poderes
ou ocupando imóveis, aumento de violência e re- paralelos ao Estado, disciplinando a ordem e a or-
construção de cidades deterioradas. ganização social.
As políticas públicas são implementadas no país Agora, em novo cenário, a sociedade civil se
há várias décadas, por diferentes governos que prio- amplia para se entrelaçar com a sociedade polí-
rizam os ajustes fiscais, os superávits financeiros, tica, colaborando para o caráter contraditório e
o acúmulo de reservas para o pagamento de juros fragmentado que o Estado passa a ter nos anos 90.
da dívida externa, as exigências dos acordos e em- Desenvolve-se o novo espaço público não estatal,
préstimos internacionais etc. Essas políticas têm onde irão situar-se os conselhos, fóruns, redes e ar-
sido implementadas a partir da descentralização e ticulações entre a sociedade civil e representantes
de novas formas de gestão dos fundos públicos. A do poder público para gestão de parcelas da coisa
reestruturação do papel do Estado, não mais como pública que dizem respeito ao atendimento das de-
produtor de muitas ações, mas como gestor e repas- mandas sociais (Gohn, 2005).

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Como o modelo econômico vigente, subordina- muitas delas entram em crise e se fragmentam tam-
do aos ditames do mercado globalizado, não prio- bém. As ONGs cidadãs que sobreviveram sofreram
riza uma agenda de crescimento da economia via várias transformações: a maioria delas intervém
expansão do emprego formal, o setor que cresce é diretamente no meio popular e não como apenas
o da economia informal, passível de arranjos onde executoras de atividades de assessoria; as ONGs se
os custos e os direitos trabalhistas são descartados e especializam em temas e assuntos relativos à atua-
as organizações da sociedade civil são incorporadas ção com mulheres e seus problemas de saúde, com
como agentes de intermediação no atendimento das crianças e adolescentes, políticas públicas, formação
demandas sociais. sindical, produção alternativa no campo etc.
As dificuldades de apoios para manter estruturas A especialização das ONGs, em princípio, não
mínimas, ou a necessidade de reorientar suas ações foi a causa de sua fragmentação, pois passaram a
em função de novas diretrizes e regras de coopera- trabalhar por projetos específicos, focalizados e
ção internacional, não deixavam sobra de tempo atuação em redes. Redes temáticas de abrangência
para as lideranças se articularem com a população. local, regional, nacional e transnacional. Os fatores
que contribuíram para o enfraquecimento político
das ONGs cidadãs foram o crescimento e fortaleci-
E AÍ SURGEM AS ONGS...
mento do polo associativo do terceiro setor pouco
Ainda de acordo com Gohn (2005), registra-
ou nada politizado, com compromissos genéricos
se que a nova política de distribuição e gestão dos
sobre o combate à exclusão social, com discurso
fundos públicos, em parceria com a sociedade orga-
diluidor dos conflitos sociais, preocupado apenas
nizada, focalizados não em áreas sociais (moradia, com a inclusão social em termos de integração so-
saúde, educação etc.), mas em projetos pontuais cial aos status quo vigente, sem questionar as bases
com crianças, jovens, mulheres etc., contribui para do modelo de desenvolvimento vigente; a opção das
desorganizar as antigas formas dos movimentos fa- ONGs pelo trabalho institucionalizado que é uma
zerem suas demandas e reivindicações. Os projetos e necessidade, mas priorizando a via das parcerias
programas devem ser propositivos e não apenas rei- com as políticas públicas estatais.
vindicativos, ser ativos e não apenas um passivo rei- O novo protagonismo das ONGs cidadãs levou a
vindicante. Muitos movimentos se transformaram mais uma transformação na forma de atuar: a busca
em ONGs ou se incorporaram às ONGs que já os de qualificação dos atores sociais, clientelas das po-
apoiavam. A atuação por projetos exige resultados líticas em parceria. Cursos, seminários, capacitações
e tem prazos. Criou-se uma ideia de mobilizar não e até treinamentos passaram a ser rotinas de pacotes
mais para o desenvolvimento ou para protestar nas de serviços oferecidos e vendidos pelas ONGs.
ruas, mas passou a ser sinônimo de arregimentar e Outra transformação no protagonismo das ONGs
organizar a população para participar de progra- está no próprio paradigma que orienta suas práticas.
mas e projetos sociais, a maioria dos quais já vinha O paradigma anterior preocupava-se com a trans-
pronta e atendia a pequenas parcelas da população. missão de saberes e de valores aos agentes envolvidos,
O militante foi se transformando num ativista orga- tratados como sujeitos de uma história em constru-
nizador das clientelas usuárias dos serviços sociais. ção, dotados de um saber próprio, que necessitava ser
Nos anos 1990, o cenário se amplia e diversifica- despertado. O paradigma atual busca subsídios em
se. Surgem entidades autodenominadas como ter- um leque grande de autores e interpretações desta-
ceiro setor (mais articuladas às empresas e funda- cando-se do modelo inter-relativo racional; enfatiza
ções), ao lado das ONGs cidadãs, militantes, com a pluralidade da realidade e dos atores sociais, preo-
perfil ideológico e projeto político definido, alguma cupa-se com as práticas de comunicação não tanto
dessas ONGs se desvinculam dos movimentos. Mas em termos dialógicos, mas de interatividade.

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AULA 4 — Movimentos Sociais, ONGS e Redes Solidárias

As políticas neoliberais são fontes de desarti- Nos anos 1990, novíssimos atores entraram em
culação da economia formal dando espaço para o cena, como o terceiro setor, e com ele novos tipos de
desenvolvimento da economia informal. O papel do ONGs e uma variada gama de entidades, fundações,
Estado na oferta dos serviços públicos foi flexibili- associações etc., com uma variada gama de novas prá-
zado ou desregulamentado, ficando o mesmo como ticas sociais. Essas práticas constituem um tecido den-
gestor e controlador dos recursos, transferindo res- so e diversificado que tensiona as velhas formas de fa-
ponsabilidades para organizações da sociedade civil zer política e cria novas possibilidades concretas para
organizadas, via programas de parcerias em proje- o futuro, em termos de alternativas democráticas.
tos e programas sociais com as ONGs. Com isso, os Um dos problemas dessas instituições é que seu
sindicatos se enfraqueceram, lutar pela não demis- impacto na realidade é lento. Disso tudo resulta um
são, pelo emprego em si, tornou-se mais importan- cenário contraditório, no qual convivem entidades
te que lutar por melhores salários; fortaceleram-se que buscam a mera integração dos excluídos por
as ONGs, que antes eram apenas apoios aos movi- meio da participação comunitária em políticas so-
mentos sociais populares. Estes enfraqueceram-se e ciais exclusivamente compensatórias, ao lado de en-
tiveram que alterar suas práticas, serem mais pro- tidades, redes e fóruns sociais que buscam a trans-
positivos, participando dos projetos das ONGs, e formação social por meio da mudança do modelo
menos reivindicativos. de desenvolvimento que impera no país, inspirados
As fundações e organizações do terceiro setor, ar- no novo modelo civilizatório em que a cidadania, a
ticuladas por empresas, bancos, redes do comércio e ética, a justiça e a igualdade social sejam imperativas
da indústria, ou por artistas famosos, que passaram e prioritárias.
a realizar os projetos junto à população, nas par- O compromisso ético e a opção pelo desenvolvi-
cerias com o Estado. Apoiados por recursos finan- mento de propostas que tenham por base o protago-
ceiros, privados e públicos, e por equipes de profis- nismo da sociedade civil exigem uma clara vontade
sionais escolhidos não por suas ideologias, mas por política das forças democráticas organizadas para a
suas experiências de trabalho. construção de uma nova sociedade e de um espaço
público diferente de um modelo neoliberal, cons-
REAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E AS REDES truído sobre exclusões e injustiças. É preciso que se
A sociedade civil reage, elabora saberes a partir de respeitem os direitos de cidadania e se aumentem
suas experiências. Cria resistências e alternativas. E progressivamente os níveis de participação demo-
isso explica o fortalecimento e/ou o surgimento, nos crática da população. Esses níveis se expressam em
anos 1990, de movimentos como o dos indígenas espaços públicos consolidados em instituições que
e os sem terra, o desenvolvimento de uma rede de deem forma aos direitos humanos e ao exercício da
economia popular solidária, a constituição de inú- participação cidadã, presente nos conselhos, plená-
meros fóruns de defesa, debates e proposições etc. rias, fóruns e outras possíveis instituições a serem
Mas o trabalho focalizado das ONGs possibilitou inventadas.
as entidades que têm por base práticas cidadãs e pro-

*
jetos de emancipação junto aos grupos que atuam. As ANOTAÇÕES
ONGs ainda são o principal canal para levarem sua
voz e protesto ao mundo já que os governos muitas
vezes são surdos ou cegos. Quanto aos sem terra o
processo foi diferente, pois não foram as ONGs que
os assessoraram, mas grupos articulados às pastorais,
aos sindicatos, e a algumas lideranças históricas.

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AULA

____________________ 5
MARCO LEGAL DAS ENTIDADES QUE COMPÕEM

A REDE SOCIOASSISTENCIAL

Conteúdo
• Principais legislações que subsidiam a rede socioassistencial.
• Importância da gestão pública do Estado para a área.
• Algumas estratégias para o fortalecimento da rede.

• Realizar resgate das principais legislações que subsidiam a rede socioassistencial.
• Verificar a importância da gestão pública para a área.
• Levantar algumas estratégias para o fortalecimento da rede.
• Caracterizar os usuários da Política de Assistência Social.


Duração

! SAIBA MAIS! nada, ou seja, a somatória de esforços em prol
Sinergia: deriva do grego synergía, coopera- do mesmo fim, tem-se sinergia. Disponível em:
ção sýn, juntamente com érgon, trabalho. É defi- <http://pt.wikipedia.org/wiki/Sinergia>.
nida como o efeito ativo e retroativo do trabalho Benemerência: no Dicionário Aurélio, benemé-
ou esforço coordenado de vários subsistemas rito é o que merece o bem; benemerente. Digno
na realização de uma tarefa complexa ou fun- de honras, recompensas e aplausos por serviços
ção. Diz-se que o todo supera a soma das partes. importantes ou por procedimento notável; bene-
Quando se tem a associação concomitante de merente. Ilustre, distinto, ínclito. Disponível em:
vários dispositivos executores de determinadas <www.fundocristao.org.br/fcc_new/imprensa/
funções que contribuem para uma ação coorde- biblioteca/2004/2004_05_11_0002>.

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AULA 5 — Marco Legal das Entidades que Compõem a Rede Socioassistencial

Para início de conversa...
Medida provisória: no direito constitucional A Constituição de 1988, no art. 204, destacou a
brasileiro, uma medida provisória (MP) é ado- participação da sociedade civil tanto na execução
tada pelo presidente da República, mediante ato dos programas por intermédio das entidades bene-
unipessoal, o pressuposto da MP é urgência e ficentes e de assistência social, bem como na parti-
relevância, sem a participação do Poder Legis- cipação, na formulação e no controle das ações em
todos os níveis.
lativo, que somente será chamado a discuti-la
A gravidade dos problemas sociais brasileiros
em momento posterior. A medida provisória,
exige que o Estado assuma a primazia da responsa-
assim, embora tenha força de lei, não é verda-
bilidade em cada esfera de governo na condução da
deiramente uma lei, no sentido técnico estrito
política. Por outro lado, a sociedade civil participa
desse termo, visto que não existiu processo le- como parceira, de forma complementar na oferta
gislativo prévio à sua formação. Disponível em: de serviços, programas, projetos e benefícios de as-
<http://pt.wikipedia.org/wiki/Medida_pro- sistência social. Possui, ainda, o papel de exercer o
vis% C3%B3ria>. controle social sobre a mesma.
Programa Nacional de Publicização: anuncia- Vale ressaltar a importância dos fóruns de parti-
do desde a edição do Plano Diretor da Refor- cipação popular, específicos e/ou de articulação da
ma do Aparelho do Estado, em novembro de política em todos os níveis de governo, bem como a
1995, lançado, por meio da Medida Provisória união dos conselhos e/ou congêneres no fortaleci-
mento da sociedade civil organizada na consolida-
1.591, de setembro de 1997, convertida na Lei
ção da Política Nacional de Assistência Social.
no 9.637, de 15 de maio de 1998, o Programa
Nacional de Publicização, autoriza o Poder Exe-
O ESTADO COLOCA A IMPORTÂNCIA
cutivo a, por meio da qualificação de entidades
DA GESTÃO PÚBLICA PARA A ÁREA
privadas atuantes nas áreas de ensino, pesquisa
No entanto, somente o Estado dispõe de mecanis-
científica, desenvolvimento tecnológico, meio mos fortemente estruturados para coordenar ações
ambiente, cultura e saúde como “organizações capazes de catalisar atores em torno de propostas
sociais”, transferir-lhes a gestão de bens e servi- abrangentes, que não percam de vista a universali-
ços públicos a cargos de entidades autárquicas e zação das políticas, combinada com a garantia de
fundacionais. Disponível em: <www.pt.org.br/ equidade. Essa prerrogativa está assegurada no art.
assessor/oston.htm>. 5o, inciso III, da Lei Orgânica de Assistência Social
Paradigma: (do grego parádeigma) literal- (LOAS).
mente modelo, é a representação de um padrão Para tanto, a administração pública deverá desen-
volver habilidades específicas, com destaque para a
a ser seguido. É um pressuposto filosófico, ma-
formação de redes. A noção de rede tem se incor-
triz, ou seja, uma teoria, um conhecimento que
porado ao discurso sobre política social. Recente-
origina o estudo de um campo científico; uma
mente, novas formas de organização e de relaciona-
realização científica com métodos e valores que mento interorganizacional, entre agências estatais e,
são concebidos como modelo; uma referência sobretudo, entre o Estado e a sociedade civil, têm
inicial como base de modelo para estudos e sido propostas pelos atores sociais.
pesquisas. Disponível em: <http://pt.wikipedia. O imperativo de formar redes se faz presente por
org/wiki/Paradigma>. duas razões fundamentais. Primeiramente, porque
a história das políticas sociais no Brasil, sobretudo

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a de assistência social, é marcada pela diversidade, das pelo poder público em consonância com a so-
superposição e/ou paralelismo das ações, entidades ciedade. É condição necessária para o trabalho em
e órgãos, além da dispersão de recursos humanos, rede que o Estado seja o coordenador do processo
materiais e financeiros. de articulação e integração entre as organizações
A gravidade dos problemas sociais brasileiros exi- não governamentais (ONGs), organizações gover-
ge que o Estado estimule a sinergia e gere espaços de namentais (OGs) e os segmentos empresariais, em
colaboração, mobilizando recursos potencialmente torno de uma situação ou de determinado territó-
existentes na sociedade, tornando imprescindível rio, discutindo questões que dizem respeito à vida
contar com a sua participação em ações integrada população em todos os seus aspectos. Trata-se,
das, de modo a multiplicar seus efeitos e chances enfim, de uma estratégia de articulação política que
de sucesso. Desconhecer a crescente importância da resulta na integralidade do atendimento.
atuação das organizações da sociedade nas políticas No caso da assistência social, a constituição de
sociais é reproduzir a lógica ineficaz e irracional da rede pressupõe a presença do Estado como refe-
fragmentação, descoordenação, superposição e iso- rência global para sua consolidação como política
lamento das ações. pública. Isso supõe que o poder público seja capaz
Na proposta do Sistema Único de Assistência de fazer com que todos os agentes dessa política,
Social (SUAS), é condição fundamental a recipro- OGs e/ou ONGs, transitem do campo da ajuda, fi-
cidade das ações da rede de proteção social básica lantropia, benemerência para o da cidadania e dos
e especial, com centralidade na família, sendo con- direitos. E este é um grande desafio a ser enfrentado
sensuado o estabelecimento de fluxo, referência e pelo Plano Nacional, que será construído ao longo
retaguarda entre as modalidades e as complexidades do processo de implantação do SUAS.
de atendimento, bem como a definição de portas de Cabe ao poder público conferir unidade aos es-
entrada para o sistema. Assim, a nova relação entre forços sociais a fim de compor uma rede socioassis-
público e privado deve ser regulada tendo em vis- tencial, rompendo com a prática das ajudas parciais
ta a definição dos serviços de proteção básica e, em e fragmentadas, caminhando para direitos a serem
especial, a qualidade e o custo dos serviços, além de assegurados de forma integral, com padrões de qua-
padrões e critérios de edificação. Nesse contexto, as lidade passíveis de avaliação. Essa mudança deverá
entidades prestadoras de assistência social integram estar contida nas diretrizes da política de supervisão
o SUAS, não só como prestadoras complementares da rede conveniada que definirá normas e procedi-
de serviços socioassistenciais, mas, como cogestoras mentos para a oferta de serviços.
através dos conselhos de assistência social e cores-
ponsáveis na luta pela garantia dos direitos sociais As principais legislações que subsidiam a rede
em concretizar direitos dos usuários da assistência socioassistencial
social. • Projeto de Lei 3.021/2008 e a Medida Provi-
sória 446 que altera as regras para concessão
ESTRATÉGIAS PARA O FORTALECIMENTO e renovação do Certificado de Entidade Bene-
DA REDE ficente de Assistência Social (CEBAS). Dispõe
Esse reconhecimento impõe a necessidade de ar- sobre a certificação das entidades beneficentes
ticular e integrar ações e recursos, tanto na relação de assistência social, regula os procedimentos
intra como interinstitucional, bem como com os de isenção de contribuições para a seguridade
demais conselhos setoriais e de direitos. social e dá outras providências. O projeto de
Em vez de substituir a ação do Estado, a rede deve lei traz profundas alterações no processo de
ser fortalecida a partir de decisões políticas toma- certificação das entidades. Muda o ambiente

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de certificação que, até então, era feito no Con- as novas podem optar por começar já se quali-
selho Nacional de Assistência Social (CNAS). ficando como OSCIP.
Também remete cada entidade para seu mi- • Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe so-
nistério específico, que diga respeito a seu fim bre a qualificação de entidades como organiza-
precípuo. Para entender o tema é preciso saber ções sociais, a criação do Programa Nacional de
por que o CEBAS é importante. O certificado Publicização, a extinção dos órgãos e entidades
garante às entidades imunidades tributárias e, que menciona e a absorção de suas atividades
em contrapartida, elas devem oferecer à popu- por organizações sociais. O Poder Executivo
lação a continuidade de serviços públicos de poderá qualificar como organizações sociais
saúde, educação e assistência social que a es- pessoas jurídicas de direito privado, sem fins
trutura governamental não consegue oferecer. lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao
Essas entidades – geralmente hospitais, uni- ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvi-
versidades e casas de assistência social – ficam mento tecnológico, à proteção e preservação
livres da contribuição previdenciária patronal, do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendi-
equivalente a 20% da folha de pagamento, e dos os requisitos previstos nesta lei.
das contribuições Contribuição Social sobre o • Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei
Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integra- no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, uma das
ção Social (PIS) e Contribuição para o Finan- diretrizes de organização da política de assis-
ciamento da Seguridade Social (COFINS) de tência social é da primazia da responsabilidade
9,25% sobre o faturamento. Mas isso não quer do Estado na condução da política de assistên-
dizer que esse dinheiro vá direto para o bolso cia social, em cada esfera do governo.
dessas entidades, como alguns querem fazer • A Política Nacional da Assistência Social
crer. Para conseguir o CEBAS é preciso com- (PNAS) e a Norma Operacional Básica (NOB)
provar que existe um atendimento no mesmo foram aprovadas por meio da Resolução 207/
valor isentado no imposto. CNAS, de 16 de dezembro de 1998. Com a
• Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, da Qua- PNAS, surgem as competências das três esferas
lificação como Organização da Sociedade Civil de governo, que trazem para a esfera munici-
de Interesse Público. Também conhecida como pal, a organização e gestão da Rede Municipal
Lei do Terceiro Setor, é um marco na organi- de Inclusão e Proteção Social, composta pela
zação desse setor. Promulgada a partir de dis- totalidade dos serviços, programas, projetos e
cussões promovidas entre governo e lideranças benefícios, operacionalizados pelas organiza-
de organizações não governamentais, esta lei ções governamentais e entidades e organiza-
é o reconhecimento legal e oficial das ONGs, ções de assistência social da sociedade civil em
principalmente pela transparência administra- sua área de abrangência.
tiva que a legislação exige. As ONGs, que com • SUAS/NOB – oficializado pelo Decreto Pre-
a adoção dessa lei, poderão ser denominadas sidencial 5.074, de 11 de maio de 2004, tem
OSCIPs, são entidades privadas atuando em como objetivo organizar e normalizar a Políti-
áreas típicas do setor público, e o interesse so- ca Pública de Assistência Social na perspectiva
cial que despertam merece ser, eventualmente, da universalização dos direitos, no comando
financiado, pelo Estado ou pela iniciativa pri- único das ações, na descentralização político-
vada, para que suportem iniciativas sem retor- administrativa, na padronização dos serviços,
no econômico. Como qualificação, a OSCIP é na criação dos Centros de Referência de Assis-
opcional, significa dizer que as ONGs já cons- tência Social (CRAS) e na organização da ges-
tituídas podem optar por obter a qualificação e tão da assistência social por tipo de serviço.

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LOAS filantrópicos, antes junto ao CNAS e agora de acor-
A Constituição Federal de 1988, adotando uma do com a Medida Provisória 446, de 7 de novembro
linha descentralizadora e municipalista, alterou as de 2008 – DOU de 10/11/2008. Os requerimentos de
normas e as regras centralizadas do poder autori- concessão da certificação das entidades beneficentes
tário, herdado do governo militar, garantindo à as- de assistência social serão apreciados pelos ministé-
sistência social, o status de política pública, como rios da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;
parte da seguridade social. Introduziu mudanças da Educação, quanto às entidades educacionais; do
de paradigmas, transformando a prática clientelista Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto
em uma participação ampliada de cidadania, diri- às entidades de assistência social.
gindo-se a partir de uma ótica de favor para uma A principal função da assistência social é garantir
ótica de direito social. os direitos de proteção social a grupos da população
A promulgação da Lei no 8.732, de 7 de dezembro vulnerabilizados pela pobreza e pela exclusão, por
de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), meio de um conjunto articulado de ações públicas
que regulamentou os artigos 203 e 204 da Constitui- e privadas, de forma integrada com as demais polí-
ção Federal, legitimou a assistência social como polí- ticas setoriais: educação, saúde, alimentação, habi-
tica pública, direito do cidadão e dever do Estado. tação e saneamento, cultura, previdência social, tra-
De acordo com a LOAS, uma das diretrizes de balho, justiça, transporte público, agricultura entre
organização da política de assistência social é da outras.
primazia da responsabilidade do Estado na condu- O município é o órgão gestor, constitucional-
ção da política de assistência social, em cada esfera mente definido para coordenar as políticas públicas
do governo. Prevê também a complementação de de promoção e proteção social às populações que
serviços com a participação de entidades não go- demandam necessidades sociais.
vernamentais, conforme consta em seu artigo 3o: As organizações sociais e da sociedade civil de
Consideram-se entidades e organizações de assis- interesse público, legalmente constituídas, formam
tência social aquelas que prestam, sem fins lucrati- um conjunto de ações de proteção social que sub-
vos, atendimento e assessoramento aos beneficiários sidiam a Política Pública Municipal de Assistência
abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na Social e constituem o Sistema de Assistência Social
defesa e garantia de seus direitos. com organizações sociais que deverão ser identifica-
Outra diretriz fundamental é a da participação das, cadastradas, monitoradas e avaliadas.
da população, por meio de organizações representa- O Sistema Municipal de Assistência Social cons-
tivas, na formulação das políticas e no controle das titui-se de entidades, organizações governamentais
ações em todos os níveis. Em seu art. 7o, as ações de e não governamentais, os Conselhos de Direito e os
assistência social, no âmbito das entidades e organi- de Políticas Sociais.
zações de assistência social, observarão as normas Esse sistema deve ser organizado hierarquicamen-
expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência te conforme a Norma Operacional Básica do Sistema
Social (CNAS). Único de Assistência Social (SUAS), como: proteção
Em seu art. 9o, o funcionamento das entidades e social básica, proteção social especial de média com-
organizações de assistência social depende de prévia plexidade e proteção social especial de alta comple-
inscrição no respectivo Conselho Municipal de As- xidade.
sistência Social. No parágrafo 3o, a inscrição da en-
tidade no Conselho Municipal de Assistência Social PNAS/SUAS/NOB
é condição essencial para o encaminhamento de pe- A decisão do Ministério do Desenvolvimento
dido de registro e de certificado de entidade de fins Social e Combate à Fome (MDS), por intermé-

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dio da Secretaria Nacional de Assistência Social sociedade civil que tem papel efetivo na sua implan-
(SNAS) e do Conselho Nacional de Assistência So- tação e implementação.
cial (CNAS), de elaborar, aprovar e tornar pública O SUAS materializa o conteúdo da LOAS cum-
a presente Política Nacional de Assistência Social prindo no tempo histórico dessa política as exigên-
(PNAS), demonstra a intenção de construir coleti- cias para a realização dos objetivos e resultados es-
vamente o redesenho dessa política, na perspectiva perados que devam consagrar direitos de cidadania
de implementação do SUAS. Essa iniciativa, decidi- e inclusão social. “Trata das condições para a exten-
damente, traduz o cumprimento das deliberações são e universalização da proteção social aos brasilei-
da IV Conferência Nacional de Assistência Social, ros através da política de assistência social e para a
realizada em Brasília, em dezembro de 2003, e de- organização, responsabilidade e funcionamento de
nota o compromisso do MDS/SNAS e do CNAS em seus serviços e benefícios nas três instâncias de ges-
materializar as diretrizes da LOAS. tão governamental” (PNAS, 2004, p. 15).
A versão preliminar foi apresentada ao CNAS, O SUAS define e organiza os elementos essen-
em 23 de junho de 2004, pelo MDS/SNAS tendo
ciais e imprescindíveis à execução da política de
sido amplamente divulgada e discutida em todos os
assistência social possibilitando a normatização dos
estados brasileiros nos diversos encontros, seminá-
padrões nos serviços, qualidade no atendimento,
rios, reuniões, oficinas e palestras que garantiram
indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura
o caráter democrático e descentralizado do debate
dos serviços e da rede socioassistencial e, ainda, os
envolvendo um grande contingente de pessoas em
eixos estruturantes e de subsistemas conforme aqui
cada estado deste país. Esse processo culminou com
descritos: matricialidade sociofamiliar; descentra-
um amplo debate na Reunião Descentralizada e
lização político-administrativa e territorialização;
Participativa do CNAS realizada entre os dias 20 e
novas bases para a relação entre Estado e sociedade
22 de setembro de 2004, quando foi aprovada, por
civil; financiamento; controle social; o desafio da
unanimidade, por aquele colegiado.
participação popular/cidadão usuário; a política de
A PNAS, ora aprovada, expressa a materialidade
recursos humanos; a informação, o monitoramento
do conteúdo da assistência social como um pilar do
e a avaliação.
Sistema de Proteção Social Brasileiro, no âmbito da
Seguridade Social. O enfoque está na centralidade A presente norma operacional consagra os eixos
na família para concepção e implementação dos be- estruturantes para a realização do pacto a ser efe-
nefícios, serviços, programas e projetos. tivado entre os três entes federados e as instâncias
de articulação, pactuação e deliberação, visando a
O SUAS, cujo modelo de gestão é descentraliza-
do e participativo, constitui-se em regulação e or- implementação e consolidação do SUAS no Brasil.
ganização em todo o território nacional das ações Pode-se considerar que a NOB/97 conceituou o
socioassistenciais. Os serviços, programas, projetos sistema descentralizado e participativo, estabelecen-
e benefícios têm como foco prioritário a atenção às do condições para garantir sua eficácia e eficiência,
famílias, a seus membros e aos indivíduos e o terri- explicitando uma concepção norteadora da descen-
tório como base de organização, que passam a ser tralização da assistência social. Ademais, ampliou
definidos pelas funções que desempenham, pelo o âmbito das competências dos níveis de governo
número de pessoas que deles necessitam e pela sua com a gestão da política, sem, entretanto, delimitá-
complexidade. Pressupõe, ainda, gestão comparti- las. Propôs a criação de uma comissão tripartite, de
lhada, cofinanciamento da política pelas três esfe- caráter consultivo, com representantes dos três ní-
ras de governo e definição clara das competências veis de governo, para discutir e pactuar acerca dos
técnico-políticas da União, estados, Distrito Federal aspectos relativos à gestão da política. Dessa forma,
e municípios, com a participação e mobilização da o modelo de gestão foi fundado nas relações inter-

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governamentais, como estratégia capaz de revisar o a serem utilizados; e a forma da gestão financeira,
papel do Estado no campo da assistência social. que considera os mecanismos de transferência, os
A definição dos conteúdos do pacto federativo, critérios de partilha e de transferência de recursos
resultante desse amplo processo de construção, por- NOB/SUAS disciplina a gestão pública da Política
tanto, é o escopo da norma operacional que aqui se de Assistência Social no território brasileiro, exer-
apresenta e que estabelece as bases de realização do cida de modo sistêmico pelos entes federativos, em
SUAS, especialmente no que tange às condicionali- consonância com a Constituição da República de
dades e condições para que estados, Distrito Federal 1988, a LOAS e as legislações complementares a ela
e municípios contem com o cofinanciamento fede- aplicáveis. Seu conteúdo estabelece: (a) caráter do
ral na assistência social, bem como em relação aos SUAS; (b) funções da política pública de assistência
mecanismos de transferência de recursos, aos crité- social para extensão da proteção social brasileira;
rios de partilha e de transferência desses recursos a (c) níveis de gestão do SUAS; (d) instâncias de ar-
serem adotados pelas três esferas de governo. ticulação, pactuação e deliberação que compõem o
A presente Norma Operacional Básica (NOB/ processo democrático de gestão do SUAS; (e) finan-
SUAS) retoma as normas operacionais de 1997 e ciamento; (f) regras de transição.
1998 e constitui o mais novo instrumento de regu-
lação dos conteúdos e definições da Política Nacio- USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
nal de Assistência Social (PNAS/2004) que funda- Constitui o público usuário da política de assis-
mentam o funcionamento do SUAS. tência social, cidadãos e grupos que se encontram
A NOB/SUAS disciplina a operacionalização da em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como:
gestão da Política de Assistência Social, conforme a famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de
Constituição Federal de 1988, a LOAS e legislação vínculos de afetividade, pertencimento e sociabili-
complementar aplicável nos termos da Política Na- dade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em
cional de Assistência Social de 2004, sob a égide de termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal
construção do SUAS, abordando, entre outras coi- resultante de deficiências; exclusão pela pobreza e/
sas: a divisão de competências e responsabilidades ou, no acesso às demais políticas públicas; uso de
entre as três esferas de governo; os níveis de gestão substâncias psicoativas; diferentes formas de violên-
de cada uma dessas esferas; as instâncias que com- cia advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos;
põem o processo de gestão e controle dessa política inserção precária ou não inserção no mercado de
e como elas se relacionam; a nova relação com as trabalho formal e informal; estratégias e alternati-
entidades e organizações governamentais e não go- vas diferenciadas de sobrevivência que podem re-
vernamentais; os principais instrumentos de gestão presentar riscos pessoal e social.

* ANOTAÇÕES

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AULA 6 — O Sistema Único de Assistência Social e a Nova Forma de Gestão da Assistência Social

AULA

____________________ 6
O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
A NOVA FORMA DE GESTÃO DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL: CARÁTER PÚBLICO, PROTAGONISMO
E AVALIAÇÃO DO PROCESSO

Conteúdo
• A importância do SUAS para a construção da rede.
• O papel do Estado na condução da política de assistência social.
• O papel da rede no compartilhamento da gestão.
• A centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, programas e projetos de
assistência social.

• Identiﬁcar as características do SUAS e sua importância para a construção da rede.
• Analisar o papel do Estado na condução da política de assistência social e o papel da rede no compar-
tilhamento da gestão.
• Enfocar a questão da centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, pro-
gramas e projetos de assistência social.


Duração

! SAIBA MAIS! voltar ao normal depois de submetidos à má-
Resiliência: o conceito vem da física. É a pro- xima tensão. A psicologia explica como a ca-
priedade que alguns materiais apresentam de pacidade de lidar com problemas, superá-los e
até de se deixar transformar por adversidades.

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2) programas – compreendem ações integradas e
Detalhando melhor, o resiliente não se abate fa-
complementares, tratadas no art. 24 da LOAS, com
cilmente, não culpa os outros pelos seus fracas-
objetivos, tempo e área de abrangência, definidos
sos e tem um humor invejável. Para completar
para qualificar, incentivar, potencializar e melhorar
o leque de requintes, ele age com ética e dis-
os benefícios e os serviços assistenciais, não se ca-
põe de uma energia espantosa para trabalhar.
racterizando como ações continuadas;
Disponível em: <http://claudia.abril.com.br/
3) projetos – definidos nos arts. 25 e 26 da LOAS,
materias/1728/>. Acesso em: 29 mar. 2009.
caracterizam-se como investimentos econômico-
sociais nos grupos populacionais em situação de
pobreza, buscando subsidiar técnica e financeira-
A IMPORTÂNCIA DO SUAS PARA A
mente iniciativas que lhes garantam meios e capaci-
CONSTRUÇÃO DA REDE
dade produtiva e de gestão para a melhoria das con-
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dições gerais de subsistência, elevação do padrão de
promove a articulação, em todo o território nacio- qualidade de vida, preservação do meio ambiente e
nal, das responsabilidades, dos vínculos e da hierar- organização social, articuladamente com as demais
quia do sistema de serviços, benefícios e ações de políticas públicas. De acordo com a PNAS/2004,
assistência social, de caráter permanente ou even- esses projetos integram o nível de proteção social
tual, executados e providos por pessoas jurídicas de básica, podendo, contudo, voltarem-se ainda às fa-
direito público, sob o critério da universalidade e da mílias e pessoas em situação de risco, público-alvo
ação em rede hierarquizada e em articulação com da proteção social especial;
iniciativas da sociedade civil. 4) benefícios:
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) 4.1) benefício de prestação continuada – previs-
e o SUAS modificam as referências conceituais, a to na LOAS e no Estatuto do Idoso, é provido pelo
estrutura organizativa e a lógica de gestão e con- governo federal e consiste no repasse de um salário
trole das ações na área. A sua consolidação como mínimo mensal ao idoso (pessoa com 65 anos ou
sistema implica a determinação de oferta contínua mais) e à pessoa com deficiência que comprovem
e sistemática de uma rede constituída e integrada, não ter meios para suprir sua subsistência ou de tê-
com padrões de atendimento qualificados e pactua- la suprida por sua família. Esse benefício compõe
dos, com planejamento, financiamento e avaliação o nível de proteção social básica, sendo seu repasse
(Couto, 2007). efetuado diretamente ao beneficiário;
A rede socioassistencial prevista no SUAS está ar- 4.2) benefícios eventuais – são previstos no art.
ticulada em torno da proteção social, articulando-se 22 da LOAS e visam ao pagamento de auxílio por
em proteção básica e especial e prevê a existência natalidade ou morte, ou para atender a necessida-
de: des advindas de situações de vulnerabilidade tem-
1) serviços – atividades continuadas, definidas porária, com prioridade para a criança, a família, o
no art. 23 da LOAS, que visam à melhoria da vida idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz
da população e cujas ações estejam voltadas para as e nos casos de calamidade pública;
necessidades básicas da população, observando os 4.3) transferência de renda – programas que vi-
objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nessa sam ao repasse direto de recursos dos fundos de
lei. A Política Nacional de Assistência Social prevê assistência social aos beneficiários, como forma de
seu ordenamento em rede, de acordo com os níveis acesso à renda, com o objetivo de combater a fome, a
de proteção social: básica e especial, de média e alta pobreza e outras formas de privação de direitos que
complexidade; levem à situação de vulnerabilidade social, criando

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possibilidades para a emancipação, o exercício da O SIGNIFICADO DA PROTEÇÃO SOCIAL
autonomia das famílias e dos indivíduos atendidos A proteção social é o conceito básico da PNAS,
e o desenvolvimento local (PNAS/2004). cujo significado é: “(...) uma soma de ações (...), que
Além da oferta de maneira integrada, de serviços, visa proteger o conjunto ou parte da sociedade de
programas, projetos e benefícios de proteção social riscos naturais e/ou sociais decorrentes da vida em
para cobertura de riscos, vulnerabilidades, danos, coletividade” (Couto, 2007). Nesse sentido, a PNAS
vitimizações, agressões ao ciclo de vida e à dignida- aponta para a realização de ações direcionadas para
de humana e à fragilidade das famílias, ainda a rede proteger os cidadãos contra riscos sociais inerentes
socioassistencial se organizará a partir dos seguintes aos ciclos de vida e para o atendimento das necessi-
parâmetros: dades sociais.
a) caráter público de coresponsabilidade e com- A PNAS apresenta dois níveis de atenção diferen-
plementaridade entre as ações governamentais e ciados: proteção social básica e proteção social espe-
não governamentais de assistência social evitando cial (de alta e média complexidade).
paralelismo, fragmentação e dispersão de recursos; A proteção social básica apresenta caráter pre-
b) hierarquização da rede pela complexidade dos ventivo e processador da inclusão social. Tem
serviços e abrangência territorial de sua capacidade como objetivos: “(...) prevenir situações de risco
em face da demanda; pelo desenvolvimento de potencialidades e aqui-
c) porta de entrada unificada dos serviços para sições, e o fortalecimento de vínculos familiares
a rede de proteção social básica, por intermédio de e comunitários. Destina-se à população que vive
unidades de referência e para a rede de proteção so- em situação de vulnerabilidade social decorrente
cial especial por centrais de acolhimento e controle
da pobreza, privação (ausência de renda, precário
de vagas;
ou nulo acesso aos serviços públicos entre outros)
d) territorialização da rede de assistência social e/ou fragilização de vínculos afetivos – relacionais
sob os critérios de: oferta capilar de serviços, base-
e de pertencimento social (discriminações etárias,
ada na lógica da proximidade do cotidiano de vida
étnicas, de gênero ou por deficiências, entre ou-
do cidadão;
tras)” (PNAS/2004, p. 33).
e) localização dos serviços para desenvolver seu
Os serviços de proteção social básica serão re-
caráter educativo e preventivo nos territórios com
ferenciados nos CRAS e serão compostos também
maior incidência de população em vulnerabilidades
por uma rede formada por entidades e organizações
e riscos sociais;
assistenciais da área de abrangência dos CRAS.
f) caráter contínuo e sistemático, planejado com
As ações de proteção especial voltam-se a indiví-
recursos garantidos em orçamento público, bem
como com recursos próprios da rede não governa- duos que se encontram em situação de alta vulnera-
mental; bilidade pessoal e social, decorrentes de abandono,
privação, perda de vínculos, exploração, violência
g) referência unitária em todo o território na-
cional de nomenclatura, conteúdo, padrão de fun- etc. Essas ações destinam-se ao enfrentamento de si-
cionamento, indicadores de resultados de rede de tuações de risco em famílias e por indivíduos cujos
serviços, estratégias e medidas de prevenção quanto direitos tenham sido violados e/ou em situações nas
à presença ou ao agravamento e superação de viti- quais já tenha ocorrido o rompimento dos laços fa-
mizações, riscos e vulnerabilidades sociais. miliares e comunitários.
De acordo com a PNAS/2004, são funções da as- As ações de proteção especial podem ser de:
sistência social: a proteção social hierarquizada en- • média complexidade: famílias e indivíduos com
tre proteção básica e proteção especial; a vigilância seus direitos violados, mas cujos vínculos fami-
social; e a defesa dos direitos socioassistenciais. liares e comunitários não foram rompidos;

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• alta complexidade: são aquelas que “garantem A defesa do direito à convivência familiar, que
proteção integral – moradia, alimentação, hi- deve ser apoiada para que se possa concretizar, não
gienização e trabalho protegido para famílias restringe o estímulo a sociabilidades grupais e cole-
e indivíduos com seus direitos violados, que se tivas que ampliem as formas de participação social
encontram sem referência e/ou em situação de e o exercício da cidadania. Ao contrário, a segurança
ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo de convívio busca romper com a polaridade indi-
familiar e/ou comunitário” (PNAS/2004, p. 38). vidual/coletivo, fazendo com que os atendimentos
Os serviços de proteção social devem prover um possam transitar do pessoal ao social, estimulando
conjunto de seguranças que cubram, reduzam ou indivíduos e famílias a se inserirem em redes sociais
previnam riscos e vulnerabilidades sociais (Sposati, que fortaleçam o reconhecimento de pautas comuns
1997), bem como necessidades emergentes ou per- e a luta em torno de direitos coletivos:
manentes decorrentes de problemas pessoais ou so- • segurança de desenvolvimento da autonomia –
ciais de seus usuários. exige ações profissionais que visem ao desenvol-
Na PNAS/ 2004, as seguranças a serem garantidas vimento de capacidades e habilidades, para que
são: indivíduos e grupos possam ter condições de
• segurança de acolhida – provida por meio da exercitar escolhas, conquistar maiores possibili-
oferta pública de espaços e serviços adequados dades de independência pessoal e superar vicis-
para a realização de ações de recepção, escuta situdes e contingências que impedem seu pro-
profissional qualificada, informação, referên- tagonismo social e político. O mais adequado
cia, concessão de benefícios, aquisições mate- seria referir-se a processos de autonomização,
riais, sociais e educativas. Supõe a abordagem considerando a complexidade e a processuali-
em territórios de incidência de situações de dade das dinâmicas que interferem nas aquisi-
risco, bem como a oferta de uma rede de servi- ções e conquistas de graus de responsabilidade e
ços e de locais de permanência de indivíduos e liberdade dos cidadãos, que só se concretizam se
famílias de curta, média ou longa duração; apoiadas nas certezas de provisões estatais, pro-
• segurança social de renda – é complementar à teção social pública e direitos assegurados;
política de emprego e renda e se efetiva me- • segurança de benefícios materiais ou em pecúnia
diante a concessão de bolsas/auxílios financei- – “garantia de acesso à provisão estatal, em ca-
ros sob determinadas condicionalidades, com a ráter provisório, de benefícios eventuais para
presença ou não de contrato de compromissos, indivíduos e famílias em situação de riscos e
e por meio da concessão de benefícios conti- vulnerabilidades circunstanciais, de emergên-
nuados para cidadãos não incluídos no sistema cia ou calamidade pública” (Cadernos SUAS, p.
contributivo de proteção social e que apresen- 37-38).
tem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de
vida e/ou incapacidade para a vida indepen- VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
dente e para o trabalho; A vigilância socioassistencial consiste no desen-
• segurança de convívio – realiza-se por meio da volvimento da capacidade e de meios de gestão
oferta pública de serviços continuados e de tra- assumidos pelo órgão público gestor da assistên-
balho socioeducativo que garantam a constru- cia social para conhecer a presença das formas de
ção, a restauração e o fortalecimento de laços vulnerabilidade social da população e do território
de pertencimento e vínculos sociais de nature- pelo qual é responsável.
za geracional, intergeracional, familiar, de vizi- A função de vigilância social no âmbito da assis-
nhança, societários. tência social:

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1) produz, sistematiza informações, constrói in- de Seguridade Social – configurando o tripé junta-
dicadores e índices territorializados das situações de mente com a Saúde e a Previdência Social –, aponta
vulnerabilidade e risco pessoal e social, que incidem para a sua articulação com outras políticas do cam-
sobre famílias/pessoas, nos diferentes ciclos de vida po social, voltadas à garantia de direitos e de condi-
(crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos); ções dignas de vida.
2) identifica pessoas com redução da capacidade Os serviços de proteção social básica e especial
pessoal, com deficiência ou em abandono; devem:
3) identifica a incidência de crianças, adolescen- 1) ser organizados de forma a garantir, aos seus
tes, jovens, adultos e idosos vítimas de formas de usuários, o acesso ao conhecimento dos direitos so-
exploração, de violência, de maus-tratos e de amea- cioassistenciais e sua defesa (ouvidorias, centros de
ças; referência, centros de apoio sociojurídico, conselhos
4) identifica a incidência de vítimas de apartação de direitos, entre outros);
social, que lhes impossibilite sua autonomia e inte- 2) conter normas que disponham sobre o seu
gridade, fragilizando sua existência; funcionamento e o acesso aos benefícios, sob garan-
5) exerce vigilância sobre os padrões de serviços tia de concretização dos direitos socioassistenciais.
de assistência social, em especial aqueles que ope- O direito à cidadania não é só declaratório, isto é,
ram na forma de albergues, abrigos, residências, se- não depende só de palavras ou texto de lei. Ele pre-
mirresidências, moradias provisórias para os diver- cisa ter processualidade, precisa procedimentalizar
sos segmentos etários. o acesso aos direitos na gestão da assistência social.
A vigilância socioassistencial deve buscar co- Esses direitos precisam estar presentes na dinâmica
nhecer o cotidiano da vida das famílias, a partir dos benefícios, serviços, programas e projetos só-
das condições concretas do lugar onde elas vivem cios assistenciais. Os cidadãos precisam contar com
e não só as médias estatísticas ou números gerais, locais onde possam se manifestar quanto à violação
responsabilizando-se pela identificação dos “terri- de seus direitos. Nesses locais devem arbitrar sobre
tórios de incidência” de riscos no âmbito da cida- a manifestação da violação, e, se considerada pro-
de, do estado, do país, para que a assistência social cedente, serão adotadas medidas e procedimentos
desenvolva política de prevenção e monitoramen- que retratem o processo de violação a que o cidadão
to de riscos. tenha sido submetido.
O sistema de vigilância social de assistência social O paradigma da universalização do direito à pro-
é responsável por detectar e informar as caracterís- teção social supõe a ruptura com ideias tutelares
ticas e dimensões das situações de precarização, que e de subalternidade, que identificam os cidadãos
vulnerabilizam e trazem riscos e danos aos cida- como carentes, necessitados, pobres, mendigos, dis-
dãos, a sua autonomia, à socialização e ao convívio criminando-os e apartando-os do reconhecimento
familiar. como sujeitos de direito. O SUAS realiza a garantia
A função de vigilância social inclui, também, o de proteção social ativa, isto é, não submete o usuá-
Sistema Público de Dados das Organizações de As- rio ao princípio de tutela, mas à conquista de con-
sistência Social, dando forma à responsabilidade do dições de autonomia, resiliência e sustentabilidade,
SUAS de instalar o Cadastro Nacional de Entidades protagonismo, acesso a oportunidades, capacita-
prestadoras de serviços socioassistenciais. ções, serviços, condições de convívio e socialização,
de acordo com sua capacidade, dignidade e projeto
DEFESA SOCIAL E INSTITUCIONAL pessoal e social.
A inserção da assistência social no sistema de A dinâmica da rede socioassistencial em defesa
bem-estar social brasileiro concebido como campo dos direitos de cidadania:

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a) considera o cidadão e a família não como ob- processo. É preciso antever que “(...) as propostas
jeto de intervenção, mas como sujeito protagonista devem ser viáveis (econômica, estrutural e poli-
da rede de ações e serviços; ticamente), devem ser pertinentes (responder às
b) abre espaços e oportunidades para o exercício prioridades estabelecidas, ter alcance e efetividade)
da cidadania ativa no campo social, atuando sob o devem ter visibilidade (explicitar objetivos, metas,
princípio da reciprocidade, baseada na identidade e procedimento, recursos) e ter legitimidade (apoio/
reconhecimento concreto; reconhecimento social dos trabalhadores que atu-
c) sustenta a auto-organização do cidadão e da am na política e nos usuários)” (Prates, 2006, p. 49,
família no desenvolvimento da função pública. apud Couto, 2007).
Para o projeto de gestão, é fundamental um diag-
nóstico claro e objetivo da realidade social em que a
OS INDICADORES E INSTRUMENTOS
política é chamada a intervir. Para isso torna-se ne-
DE GERENCIAMENTO E DE MONITORAMENTO
cessário utilizar os dados disponíveis nos bancos de
DO PROCESSO
dados do IBGE, do IPEA, além de estudos feitos por
O SUAS representa um esforço no sentido de or-
universidades e grupos de pesquisa. O SUAS WEB e
ganizar, de forma clara, a estruturação nacional da
o Cadastro Único, hoje, são efetivamente excelentes
política de assistência social. Sua formulação, com os
instrumentos gerenciais. Quanto maior for a pos-
instrumentos de gerenciamento, de monitoramento,
sibilidade de acertar na análise prévia da realidade,
com a definição dos espaços públicos articuladores,
maior é a chance de acertar nas respostas constru-
constitui-se avanço importante no campo da política
ídas. Não é possível, hoje, trabalhar na perspectiva
social. Nessa área, é preciso destacar as normas téc-
do que sempre foi parâmetro para a política assis-
nicas emanadas do governo federal que têm incidido
tencial, ou seja, o olhar particular das autoridades
na organicidade e qualidade dos serviços. Ferramen- ou dos técnicos, normalmente desenhado com base
tas de gestão: inserção do SUAS na agenda política. na leitura moral da realidade social. Se estiver claro
Um dos grandes desafios da gestão da política para todos que o desafio é enorme – e a PNAS/2004
social consiste em definir os seus elementos básicos e o SUAS apontam a complexidade da realidade so-
que deverão apontar para a concretização do SUAS. cial e a multidimensionalidade dos elementos que
Entre eles, têm enorme relevância a legislação, as configuram a situação em que se encontram os
normas operacionais e as técnicas construídas no usuários da assistência social –, torna-se fundamen-
processo de implantação e implementação do SUAS. tal enriquecer as propostas de gestão com os dados
O amplo conhecimento da LOAS, da PNAS/2004 disponíveis seja em estudo prévio, seja em pesquisas
e da NOB/SUAS é fundamental para o processo empíricas da realidade.
de gestão. A NOB/SUAS aponta claramente que o Além disso, precisa-se de ferramentas que identi-
plano de assistência social, o orçamento, o moni- fiquem, com clareza, as situações em que a política
toramento, a avaliação e a gestão da informação e o deverá incidir. Com base nos conceitos de vulne-
relatório anual de gestão constituem instrumentos rabilidade e de risco definidos na PNAS, é neces-
privilegiados de gestão. sário identificar, no território, onde se localizam
A própria organização do sistema, então, impõe os elementos que devem ser enfrentados pela ação
a busca de fundamentos teóricos nos instrumentais da política de assistência social. A identificação de
do planejamento participativo como indutor da indivíduos e famílias, embora compreendida como
conformação da rede a ser ofertada. Resultará daí a singular, deve ser feita de acordo com a lógica do
possibilidade concreta de garantia de caráter públi- atendimento das necessidades sociais, de forma que
co, de protagonismo dos usuários e de construção os problemas sejam identificados, sem, contudo,
de indicadores para monitoramento e avaliação do servirem à estigmatização desses grupos.

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Os impactos na realidade devem ser avaliados e oportunidades para o exercício da cidadania ativa
como consequências que determinado problema no campo social, atuando sob o princípio da recipro-
gera para aquela parcela da sociedade, naquele ter- cidade, baseada na identidade e no reconhecimento
ritório, e não como um problema particular, indivi- concreto; sustenta a auto-organização do cidadão e
dual ou grupal. da família no desenvolvimento da função pública.
A utilização de ferramentas gerenciais e de pro-
fissionalização no trato da assistência social exigi- TIPOS E NÍVEIS DE GESTÃO DO SUAS
rá um novo perfil de profissional e sua qualificação A gestão dos municípios constitui-se em três ní-
deverá ser permanente (importante instrumento: a veis: gestão inicial, gestão básica e gestão plena.
NOB/RH). Importa romper com a lógica volunta- O SUAS comporta quatro tipos de gestão: dos
rista e de senso comum que tem alocado recursos municípios, do Distrito Federal, dos estados e da
humanos nos serviços assistenciais. União. Com seus respectivos requisitos, responsabi-
O trabalho em rede exige uma forte direção da lidades e incentivos de gestão.
coordenação estatal, uma vez que, no campo assis- Nos municípios não habilitados em condições de
tencial, ele vem sendo sinônimo da soma de enti-
gestão inicial, básica e plena, a gestão dos recursos
dades existentes, e não conjugação de um sistema
federais destinados ao cofinanciamento das ações
disponível para o enfrentamento das refrações da
continuadas de assistência social é de responsabili-
questão social. A rede deve ser propulsora de tra-
dade do gestor estadual.
balho sincronizado entre os serviços, programas e
É necessário observar as condições de habilitação
projetos e a transferência de renda.
e desabilitação dos municípios.
A gestão, no caso do SUAS é central, para a efeti-
vidade do sistema, e, para que se consolide, será fun-
Instrumentos de gestão
damental utilizar os referenciais do planejamento
participativo e pautar-se na premissa da democra- Os instrumentos de gestão são: Plano de Assis-
tização dos espaços e na garantia de direitos sociais tência Social, Orçamento da Assistência Social, Ges-
universais e emancipadores. tão da Informação, Monitoramento e Avaliação e o
Relatório Anual de Gestão.
O paradigma da universalização do direito à pro-
teção social supõe a ruptura com as idéias tutelares
e de subalternidade, que identificam os cidadãos Instâncias de articulação, pactuação
como carentes, necessitados, pobres, mendigos, dis- e deliberação
criminando-os e apartando-os do reconhecimento Existem também as instâncias de articulação,
como sujeitos de direito. pactuação e deliberação.
O SUAS realiza a garantia de proteção social ati- O nível de articulação caracteriza-se como espa-
va, isto é, não submete o usuário ao princípio de ço de participação aberta, com função propositiva
tutela, mas à conquista de condições de autonomia, nos níveis federal, estadual, do Distrito Federal e
resiliência e sustentabilidade, protagonismo, acesso municipal, podendo ser instituídos regionalmente.
a oportunidades, capacitações, serviços, condições São constituídos por organizações governamentais
de convívio e socialização, de acordo com sua capa- e não governamentais, com a finalidade de articular,
cidade, dignidade e projeto pessoal e social. entre outros: conselhos; união de conselhos; fóruns
A dinâmica da rede socioassistencial em defesa dos estaduais, regionais ou municipais e associações co-
direitos de cidadania: considera o cidadão e a família munitárias.
não como objeto de intervenção, mas como sujeito As instâncias de negociação e pactuação de as-
protagonista da rede de ações e serviços; abre espaços pectos operacionais da gestão do sistema descen-

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tralizado e participativo da assistência social são as recursos neles alocados, os quais são aprovados pe-
Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e a Comis- los respectivos conselhos de assistência social. No
são Intergestores Tripartite (CIT). Essas instâncias âmbito da União e dos estados, a deliberação dos
são organizadas em âmbito federal (CIT) e estadual conselhos deve ser antecedida de pactuação nas
(CIB). comissões intergestores equivalentes. Os fundos
Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Fe- especiais constituem a reunião de recursos finan-
deral e municipais são instâncias deliberativas do ceiros para o Fundo Nacional de Assistência Social
Sistema Descentralizado e Participativo da Assistên- que é a instância, no âmbito da União, na qual são
cia Social, regulamentado na PNAS/2004, na forma alocados os recursos destinados ao financiamento
do SUAS. As conferências de assistência social tam- das ações dessa política, destacadas na Lei Orgâni-
bém são instâncias deliberativas com atribuição de ca de Assistência Social como benefícios, serviços,
avaliar a política de assistência social e propor dire- programas e projetos, devendo as demais esferas
trizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da de governo instituir tais fundos em seus âmbitos
Assistência Social. como unidades orçamentárias, com alocação de
recursos próprios para subsídio às ações progra-
máticas e cofinanciamento da política, garantida a
FINANCIAMENTO
diretriz do comando único e da primazia da res-
A descentralização político-administrativa no fi-
ponsabilidade do Estado.
nanciamento da assistência social, no contexto de
O art. 30 da LOAS estabelece como condição
estado federativo, pressupõe o sistema como refe-
de repasse de recursos do FNAS para os fundos
rência, as condições gerais para transferência de
estaduais, do Distrito Federal e municipais, a
recursos federais, os mecanismos de transferência,
constituição do conselho, a elaboração do plano
critérios de partilha, transferência de recursos e o
e a instituição e funcionamento do fundo, com
cofinanciamento no SUAS.
alocação de recursos próprios do Tesouro em seu
A gestão financeira da assistência social se efetiva
orçamento.
através dos fundos especiais. Por se constituírem na
reunião de recursos financeiros para determinadas
O PAPEL DO ESTADO NA CONDUÇÃO DA
ações, não possuem personalidade jurídica própria
POLÍTICA
tampouco autonomia administrativa e financeira,
estando vinculados a órgãos públicos. São estrutu- A gestão no campo da política social brasileira é
um tema novo, principalmente se a política é a as-
rados como unidade orçamentária, por represen-
sistência social, em que, tradicionalmente, a “boa
tarem importante mecanismo de captação e apoio
vontade”, o ”amor aos pobres” e o “voluntarismo”
financeiro aos programas orçamentários e às ações
têm um papel destacado como elementos de me-
de sua área de vinculação. Cabe ao órgão respon-
diação.
sável pela coordenação da Política Pública de As-
sistência Social, na respectiva esfera de governo, A Política Nacional de Assistência Social (PNAS),
a gestão e a responsabilidade pelo fundo naquele aprovada pela Resolução 145, de 15 de outubro de
âmbito, e, ao conselho respectivo, a orientação, o 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social
controle e a fiscalização desse gerenciamento, atra- (CNAS), com publicação no DOU de 28/10/2004,
vés de resoluções relativas à elaboração da propos- apresenta como diretrizes:
ta orçamentária que trata da destinação dos recur- I – descentralização político-administrativa, caben-
sos, aos critérios de partilha, ao plano de aplica- do a coordenação e as normas gerais à esfera federal
ção e à execução orçamentária e financeira. Dessa e a coordenação e execução dos respectivos progra-
forma, utilizando critérios de partilha de todos os mas à esfera estadual e municipal, bem como às en-

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tidades beneficentes e de assistência social, garan- Para isso, essas políticas devem:
tindo o comando único das ações em cada esfera de
governo, respeitando-se as diferenças e as caracte- I – prover serviços, programas, projetos e benefícios
rísticas socioterritoriais locais; de proteção social básica e/ou especial para as famí-
II – participação da população, por meio de organi- lias, indivíduos e grupos que deles necessitarem;
zações representativas, na formulação das políticas II – contribuir com a inclusão e a equidade dos
e no controle das ações em todos os níveis; usuários e grupos específicos, ampliando o acesso
III – primazia da responsabilidade do Estado na aos bens e serviços socioassistenciais básicos e es-
condução da política de assistência social em cada peciais, em áreas urbana e rural; e
esfera de governo; III – assegurar que as ações no âmbito da assistência
IV – centralidade na família para concepção e im- social tenham centralidade na família e garantam a
plementação dos benefícios, programas e projetos convivência familiar e comunitária (Brasil, MDS/
(Brasil, MDS/SAS, nov. 2004, p. 32-33). PNAS, nov. 2004, p. 33).

A família, como elemento aglutinador do atendi- Com base nesses objetivos, aparecem duas ques-
mento, busca romper com a lógica segmentada da tões que merecem ser ressaltadas: a garantia da
política social brasileira. A família, como compre- equidade no trato com a população usuária e a
ensão condensada dos reflexos da desigualdade so- equivalência de acesso da população urbana e rural,
cial brasileira, é pensada como núcleo de resistência realidade só garantida pela Constituição de 1988,
e produto de uma realidade dura, expressa não só que vem ser reafirmada pela PNAS/2004.
pelos carecimentos econômicos, políticos e sociais, É preciso repensar a intervenção das três esferas
mas pelos elementos subjetivos de sua forma de rede governo no caminho da consolidação da política.
sistência a esses carecimentos. Há a necessidade de autonomia no diagnóstico, nas
Os gestores devem ter atenção especial ao tra- propostas de atendimento e no reconhecimento das
tarem dessa centralidade, uma vez que, se não diferenças regionais, na apresentação das expressões
colocada no solo histórico como uma unidade da questão social, principalmente nas formas de re-
de reprodução social, pode-se cair na armadilha sistência da população.
de transferir do viés individualista, centrado no O Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
sujeito, para um viés grupal, transferindo para prevê a articulação entre as três esferas de governo,
a família a culpabilização da situação em que se apesar de que desde aprovação da Lei Orgânica da
encontra. Ao trabalhar com a perspectiva da cen- Assistência Social (LOAS) previa-se essa articulação,
tralidade na família, é preciso recuperar sua con- mas que resultou em arranjos organizacionais pouco
dição de representação de classe e conectá-la na consistentes e em transferência de responsabilidades
compreensão de que suas vulnerabilidades estão sem a devida reforma tributária e sem o empenho
inscritas em um movimento do capitalismo na dos recursos, que continuavam sendo muito escassos.
direção da “classe que vive do trabalho” (Antunes, Além da centralização da política na esfera federal e a
1995, apud Couto, 2007). execução dos programas e serviços vinculados a uma
Além das diretrizes, é preciso apontar os objeti- única fonte de financiamento (Couto, 2007).
vos da PNAS que reforçam uma nova construção na O SUAS propõe à retomada da centralidade do
arquitetura da política de assistência social. Assim, Estado na garantia da existência de serviços estatais
a política de assistência social deve ser realizada de como articuladores dos serviços socioassistenciais
forma integrada às demais políticas sociais setoriais, necessários. Assim, os Centros de Referência da As-
visando enfrentar as desigualdades e garantir os mí- sistência Social (CRAS), atuando na proteção social
nimos sociais, na perspectiva da universalização dos básica, e os Centros Especializados de Assistência
direitos sociais. Social (CREAS), atuando na proteção social espe-

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cial, representam a afirmação da presença do Estado mentaridade. A coordenação do sistema é estatal,
na condução da política de assistência social. garantindo, assim, a efetividade da política pública.
Entretanto, a existência física desses espaços, por Nesse caso, os CRAS e os CREAS são espaços públi-
si só, não garante a viabilização concreta dessa refe- cos estatais da maior relevância, pois seu trabalho
rência; existe a necessidade de se aprofundar o de- deve centrar-se não só no acolhimento dos usuários
bate sobre os serviços ali prestados, a estrutura, os e de suas demandas, mas como indutor da rede no
acessos, os processos de qualificação e avaliação, as território no qual está instalado.
interfaces e o controle social, o que pode ser qualifi- A rede não é a junção de entidades presentes no
cado por subsídios originados de processos investi- território; ela é a pulsação conjunta das respostas
gativos e de avaliação da gestão do próprio sistema. articuladas para enfrentamento das desigualdades
sociais identificadas. É a constituição de uma es-
E O PAPEL DA REDE NESSE CONTEXTO? trutura orgânica viva que articula o conjunto de
O SUAS propõe a gestão compartilhada e é pre- respostas, com eficiência e eficácia, em torno dos
ciso entender o papel das entidades beneficentes, problemas daquele território. Essa formulação exi-
que compõem a rede de serviços socioassistenciais. ge um processo de gestão firme que seja constante-
Anteriormente, a primazia do atendimento dessas mente monitorado e avaliado.
entidades resultou em programas fragmentados, na Retomando os desafios: à guisa de finalização. Os
maior parte das vezes desvinculados da realidade grandes desafios estão colocados primeiramente na
em que se instalavam, sem compromisso com espa- perspectiva de pensar uma política nacional articu-
ço público, com programas seletivos e com gestões, lada para uma área que sempre foi dada a experiên-
quase sempre, centralizadoras e pouco participati- cias particulares associadas à caridade e a benesses.
vas. Essa forma de organização provocou dificulda- Dentro do sistema, toma importância a questão da
de de trabalhar, contribuindo para a subalternidade territorialidade não como espaço apenas geográfico
da população usuária dos serviços assistenciais. de concentração da pobreza, mas como espaço em
A centralidade do papel do Estado na condução que existem vida, contradições, resistências, passivi-
da política pública tem o caráter de garantir que ela dade, que precisa ser resgatado para que a assistên-
realmente atenda a “quem dela necessitar”, guardan- cia social identifique não só as carências da popula-
do os princípios da igualdade de acesso, da trans- ção, como também as formas de resistência por ela
parência administrativa e da probidade no uso do engendradas. Pensar o sistema pressupõe ter clara a
recurso público. A rede socioassistencial beneficente dimensão política da política de assistência social,
deve participar do atendimento às demandas, mas pressupõe discutir a qualidade nos atendimentos,
cabe ao Estado estruturar o sistema e resguardar o que deve compreender exigências universais, embo-
atendimento às necessidades sociais. Assim, o siste- ra respeitando características regionais e locais.
ma é beneficiado pela experiência acumulada nesse O SUAS parte do pressuposto de que o acesso à
campo pelas entidades, mas é preservado no sentido política de assistência social se dará na condição de
de garantir que a rede será formada com base no sujeito de direitos, direitos esses que se constroem
caráter público e de inclusão de todos. e se garantem na coletividade, mas tem como cen-
O trabalho em rede deve ser conceituado melhor. tralidade a família, tentando romper com a lógica
A PNAS/2004 é bastante clara ao indicar a forma de individualista de prestação de serviços assistenciais.
organização do atendimento às demandas sociais. A organização dos serviços dentro do SUAS
Aponta a metodologia de rede como estratégia ga- aponta para a necessidade de garantir a qualidade de
rantidora do sistema. Para ela, concorrem os con- acesso na condição de direito e de enfrentar o gran-
ceitos de integralidade, subsidiaridade e comple- de desafio de romper com uma cultura instalada e

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enraizada na sociedade brasileira, especialmente no de controle social, utilizando mecanismos de demo-
que se refere ao tratamento da pobreza baseado em cratização da política.
um viés conservador, que não permite a instalação A definição de usuário contida na PNAS, colabo-
de uma cultura de direitos sociais (Couto, 2004). ra para isso, à medida que menciona:
Engendrar uma organização da política dividindo-a
(...) cidadãos e grupos que se encontram em si-
em proteção social básica e especial delimita com cla-
tuações de vulnerabilidade e riscos, tais como: fa-
reza o campo no qual é preciso construir respostas.
mílias e indivíduos com perda ou fragilidade de
A tentativa de romper com serviços por segmentos vínculos de afetividade, pertencimento e sociabi-
e realinhar uma rede de prestação de serviços arti- lidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas
culada às necessidades sociais é uma tentativa de re- em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem
definir a rede socioassistencial e repensá-la. Na con- pessoal resultante de deficiências; exclusão pela
tramão dessa organização, encontra-se a maioria dos pobreza e/ou no acesso às demais políticas pú-
serviços organizados privados e/ou públicos que se blicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes
constituiu para atender às demandas dos segmentos. formas de violência advinda do núcleo familiar,
grupos e indivíduos; inserção precária ou não in-
USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL serção no mercado de trabalho formal e informal;
estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevi-
A população usuária dessas entidades apresenta
vência que podem representar risco pessoal e so-
grande dificuldade de participar e de ser represen-
cial (PNAS/2004, p. 33).
tada nos espaços de controle social. O desafio para
a gestão do SUAS é potencializar, nos espaços de O usuário da assistência social visto como parte
atendimento da população, atividades que desen- da realidade social multidimensional demonstra vi-
volvam a autonomia e o protagonismo dos usuários sibilidade política a essa parcela da população e ao
visando concretizar a participação deles no espaço seu direito de ser atendida.

* ANOTAÇÕES

207

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AULA

____________________ 7
OFICINA 1: PEAS/2006 – PESQUISA DAS
ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRIVADAS
SEM FINS LUCRATIVOS

Conteúdo
• Apresentação da Pesquisa das Entidades de Assistência Social Privadas Sem Fins Lucrativos (PEAS).
• Apresentação do Modelo de Questionário e Manual Explicativo com o respectivo glossário.

• O aluno deverá ser capaz de manusear o questionário com a estrutura e funcionamento das institui-
ções sem fins lucrativos de assistência social, para obter informações que subsidiarão a implantação
do novo modelo de gestão da assistência social.

Leia o texto desta aula e desenvolva as seguintes atividades
1. Identifique os principais serviços de atendimentos prestados pelas entidades de assistência social.
2. Comente a diferença entre organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e a entidade
qualificada como organização social (OS).
3. Quais os principais critérios de seleção para atendimento utilizados pelas entidades?


Duração

INTRODUÇÃO Privadas e Associações sem Fins Lucrativos, tam-
O Ministério do Planejamento, Orçamento e bém conhecidas como FASFIL, primeira pesquisa
Gestão, através do Instituto Brasileiro de Geografia e realizada no Brasil com essas entidades.
Estatística (IBGE), realizou, juntamente com o Ins- A realização da Pesquisa das Entidades de Assis-
tituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), tência Social Privadas sem Fins Lucrativos (PEAS)
uma pesquisa intitulada Estatísticas das Fundações tem por objetivo o conhecimento da estrutura e

208

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AULA 7 — Oficina 1: PEAS/2006 – Pesquisa das Entidades de Assistência Social Privadas

funcionamento das instituições sem fins lucrativos conceitos, as definições e os procedimentos neces-
de assistência social, com informações suficientes sários para a realização do trabalho de campo. Para
para a sua caracterização, visando subsidiar a im- a obtenção de informações mais detalhadas sobre
plantação do novo modelo de gestão da assistência o perfil dessas entidades, sobretudo no que se refe-
social. re à qualificação do pessoal ocupado, natureza do
Atualmente, a informação sobre a oferta de ser- vínculo empregatício, constituição das principais
viços de assistência social no Brasil é escassa e dis- fontes de financiamento, serviços prestados e infra-
persa. Não há levantamentos ou pesquisas regulares estrutura para oferta dos serviços, faz-se necessária
que identifiquem as instituições que prestam esses a realização de uma pesquisa com essas instituições
serviços e investiguem de que forma são feitos. A da assistência social.
maioria das pesquisas de âmbito nacional con-
centra-se em aspectos relacionados a indicadores MODELO DE QUESTIONÁRIO E MANUAL
sociais de determinados grupos populacionais ou EXPLICATIVO
áreas geográficas, fornecendo assim um perfil da de- Identificação e dados do entrevistado
manda potencial pelos serviços de assistência social, Nome completo do entrevistado:
a partir de indicadores relacionados à vulnerabili- Cargo que ocupa na organização:
dade dos grupos pesquisados. DDD/telefone:
Assim, parece clara a necessidade da realização Sigla:
de um estudo sobre a rede da assistência social no
E-mail:
Brasil, com informações sobre os serviços prestados
(perfil da oferta), para orientar investimentos estra-
Identificação da entidade
tégicos – inclusive no que se refere à capacitação de
recursos humanos – bem como subsidiar mecanis- Razão social:
mos de regulação da qualidade dos serviços, parti- CNPJ:
lha e repasses de recursos. Nome fantasia:
O âmbito da pesquisa desenvolvida pela PEAS in- Sítio eletrônico (página da organização na internet):
vestigará as entidades de assistência social de caráter Endereço:
privado e sem fins lucrativos, juridicamente consti- Complemento: Localidade: Município: UF:
tuídos. Telefone (DDD/número):Fax (DDD/número):
Mas o que é uma entidade de assistência social? CEP:
São aquelas entidades que prestam, sem fins lucra-
tivos, atendimento e assessoramento aos benefici- 1) A entidade pode ser: pública e privada
ários abrangidos pela Lei Orgânica de Assistência Para esta pesquisa, os serviços de assistência so-
Social, n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, bem cial compreendem as seguintes ações:
como as que atuam na defesa de seus direitos. As en-
atendimento sociofamiliar;
tidades socioassistenciais são “parceiras instituintes
atendimento psicossocial;
da cidadania social pela convalidação de uma po-
atendimento socioeducacional;
lítica pública”. Sendo essas relações “mediadas pelo
fundo público, isto é, pelo financiamento do orça- habilitação e reabilitação;
mento público, estendem e ampliam a ação pública defesa de direitos;
do governo, pois só com o caráter público afiançado execução de medidas socioeducativas;
é que poderão gerar direitos e reconhecimento de abrigamento;
cidadania”. A PEAS apresenta nesse documento os atividades recreativas, lúdicas e culturais;

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abordagem de rua; serção em regime de semiliberdade, internação em
assistência material e/ou em espécie; estabelecimento educacional ou qualquer uma das
atividades relacionadas a trabalho; previstas no art. 101 do Estatuto da Criança e do
atendimento domiciliar; Adolescente.
atividades sociocomunitárias. Abrigamento – serviço de atendimento que pro-
porciona a segurança da acolhida, não substituindo
a vivência em família.
2) Neste local é realizado algum serviço relacionado
à assistência social que atenda ao público em geral? Atividades recreativas, lúdicas e culturais – ações
estratégicas com brincadeiras, jogos, histórias, dra-
Atendimento sociofamiliar – desenvolve ativida-
matização e artesanato buscando desenvolver habi-
des de atendimento ao grupo familiar em situação
lidades, atividades, formas de expressão e de rela-
de vulnerabilidade social, possibilitando às famílias
cionamento.
a construção de vínculos sociais e a participação em
projetos coletivos. Abordagem de rua – atendimento que busca esta-
Atendimento psicossocial – oportuniza e privilegia belecer contato direto da equipe da assistência so-
a escuta profissional, propícia à construção de no- cial com pessoas moradoras, trabalhadoras ou com
vos patamares de crítica e autocrítica, favorecendo trajetória de rua, permitindo conhecer as condições
a socialização e reflexão de indivíduos ou de grupo. em que vivem, as relações estabelecidas, a inserção
Serve também para restabelecer vínculos, construir em grupo e instituições, com o objetivo de construir
regras de convivência na perspectiva de direitos e uma proposta de saída definitiva das ruas.
deveres, cidadania, pertencimento, inclusão social e Assistência material e/ou em espécie – atendimen-
protagonismo. to que visa à distribuição de benefícios materiais
Atendimento socioeducacional – atividade dirigida e/ou em espécie, para subsidiar as necessidades bá-
a um grupo de pessoas visando ao desenvolvimento sicas do indivíduo, como, por exemplo, alimentos,
de competências ou de compreensão acerca de um roupas etc.
tema de interesse geral ou específico. Atividades relacionadas a trabalho e renda – proje-
Habilitação e reabilitação – atendimento às pes- to no campo da assistência social que tem por fina-
soas com deficiência que visam desenvolver capa- lidade criar alternativas para a geração de trabalho
cidades adaptativas para a vida diária e prática, es- e renda em comunidades populares. São ações so-
tímulo à locomoção independente e capacidade de cioassistenciais complementares às políticas públi-
comunicação e socialização. cas setoriais que favorecem a formação profissional,
Defesa de direitos – atendimento jurídico e social a capacitação e a geração de renda. Constitui-se de
referente à defesa dos direitos sociais estabelecidos ações fundamentais para enfrentamento da pobre-
na legislação social, tais como: Estatuto da Criança za, inserindo produtivamente as pessoas, famílias e
e do Adolescente (ECA), Sistema Único de Saúde comunidades.
(SUS), Estatuto do Idoso (EI) entre outros. Tais ações compreendem: formação para o traba-
Execução de medidas socioeducativas – oferece lho; formação socioprofissional; inserção em ativi-
proteção e acompanhamento a jovens e adolescen- dades produtivas; e inserção protegida no trabalho.
tes que estejam envolvidos com o ciclo da violência, Atendimento domiciliar – são os serviços que
inserindo-os em medida socioeducativa em meio orientam a família do usuário, em seu domicílio,
aberto, determinada judicialmente. A autoridade para o cuidado com o mesmo, sejam eles: idosos,
competente poderá aplicar as seguintes medidas: pessoas com deficiência e/ou crianças.
advertência, obrigação de reparar o dano, prestação Atividades sociocomunitárias – são as ações que
de serviços à comunidade, liberdade assistida, in- promovem o fortalecimento dos vínculos comu-

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nitários, a prevenção de risco na área geográfica da 11) A entidade é qualificada como organização so-
comunidade e o fortalecimento dos serviços socio- cial (OS)?
assistenciais locais visando à melhoria da qualidade As organizações sociais são entidades de direito
dos serviços. privado, sem fins lucrativos, constituídas em con-
formidade com a Lei Federal no 9.637, de 15 de
3) A entidade pertence a uma instituição que atua maio de 1998. Mediante contrato de gestão, a enti-
em âmbito: dade absorve a execução de atividades de interesse
1 – municipal – atua somente neste município; público, administrando instalações e equipamentos
2 – estadual – atua em mais de um município neste pertencentes ao poder público e recebendo recursos
estado; orçamentários necessários ao seu funcionamento.
3 – regional – atua em mais de um estado da mesma
região; 12) A entidade possui título de utilidade pública
4 – nacional – atua em mais de uma região do país. federal? (Lei 91/35)

4) A entidade possui inscrição no Conselho Muni- 13) A entidade possui título de utilidade pública
cipal de Assistência Social? estadual?

5) A entidade possui Estatuto?A entidade possui 14) A entidade possui título de utilidade pública
Regimento Interno? municipal?

6) A entidade possui inscrição no Conselho Esta- 15) A entidade possui credenciamento no Conse-
dual de Assistência Social? lho de Direitos da Criança e do Adolescente?

7) A entidade possui registro no Conselho Nacio- 16) A entidade possui credenciamento no Conse-
nal de Assistência Social? lho de Direitos da Pessoa Idosa?

8) Possui Certificado de Entidade Beneficente de
17) A supervisão por parte do Conselho Municipal
Assistência Social?
de Assistência Social ocorre:
1 – 1 vez no ano;
9) Existe placa afixada em local visível? (Res. CNAS
2 – mais de 1 vez no ano;
178, de 10/8/2000)
3 – na renovação da inscrição; ou
0 – nenhuma vez no ano.
10) A entidade é qualificada como organização da
sociedade civil de interesse público (OSCIP)?
A qualificação de OSCIP é uma opção institucional 18) Qual o instrumento de realização dessa super-
e é o que mais se aproxima de uma ONG. As organi- visão?
zações da sociedade civil de interesse público são um 1 – Visitas – quando a entidade receber, periodica-
reconhecimento por ato do governo federal através mente, a visita de um representante do Conselho
da analise do estatuto e emitida pelo Ministério da Municipal de Assistência Social.
Justiça para as entidades de direito privado, sem fins 2 – Relatórios manuais – quando a entidade respon-
lucrativos, que atendem aos pré-requisitos definidos der a relatórios elaborados pelo Conselho Munici-
na Lei Federal no 9.790, de 23 de março de 1999. pal de Assistência Social.

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3 – Sistemas informatizados – quando a entidade for 2 – Renda – quando a entidade estabelecer uma ren-
supervisionada pelo Conselho Municipal de Assis- da familiar máxima para conceder o atendimento.
tência Social por intermédio de um sistema infor- Ex.: a entidade presta assistência às pessoas com
matizado. renda familiar de até 2 salários mínimos.
4 – Outro – quando o instrumento utilizado para a 3 – Composição e caracterização familiar – quando a
supervisão não se enquadrar em nenhuma das al- entidade estabelecer um critério, levando em consi-
ternativas anteriores. deração a composição da família ou alguma carac-
terística relevante para prestar o atendimento. Ex.:
19) A entidade tem alojamento? família monoparental – famílias constituídas de
mãe e filho(s) ou pai e filho(s), ou seja, em que um
Quando, devido à natureza do serviço prestado,
dos pais ou responsável exerça sozinho a responsa-
a entidade dispuser de dependências destinadas ao
bilidade pela família.
acolhimento, que implique pernoite ou a própria
moradia do usuário. 4 – Grau de risco pessoal e social – quando o critério
de seleção considerar o risco pessoal e/ou social a
que o usuário estiver exposto. Ex.: a entidade presta
20) Quais os horários de funcionamento da enti-
serviço de abrigo para indivíduos expostos às cala-
dade?
midades.
1 – Horário integral – quando a entidade disponibi-
5 – Situação específica relativa ao atendimento –
lizar seus serviços pelo menos por dois períodos de
quando o fator determinante da seleção for a espé-
quatro horas, independentemente, manhã e tarde
cie de atendimento realizado pela entidade. Ex.: a
ou tarde e noite.
entidade presta serviços a portadores de deficiência
2 – Horário parcial – quando a entidade atender a visual.
seus usuários pelo menos por uma e no máximo 6 – Ordem de chegada – quando o critério de seleção
sete horas ao dia – manhã, tarde ou noite. adotado pela entidade for o de ordem de chegada
3 – 24 horas. dos usuários.
7 – Idade – quando a entidade utilizar faixas etárias
21) A admissão do usuário acontece por meio de: para limitar o atendimento. Ex.: a entidade presta
1 – triagem na instituição – quando a entidade reali- serviços a crianças de 0 a 6 anos.
zar uma seleção prévia, dentro de critérios preesta- 8 – Outros – quando o critério de seleção utilizado
belecidos pela mesma, para a admissão do usuário; não se enquadrar em nenhuma das situações ante-
2 – avaliação diagnóstica – quando a entidade reali- riores. Ou
zar uma avaliação prévia, com laudo diagnóstico do 0 – Não adota critérios – quando a entidade não
usuário, determinante para sua admissão; ou adotar nenhum tipo de critério para selecionar os
3 – outra forma – quando a entidade utilizar qual- usuários.
quer outro critério para admissão do usuário, que
não se enquadre nas opções anteriores. 23) O desligamento do usuário ocorre por meio de:
1 – idade – quando a entidade adotar limite de
22) Quais os critérios de seleção para atendimen- permanência ou utilização dos serviços por faixa
to? (admite até 3 alternativas) etária;
1 – Domicílio/área geográfica – quando a entidade 2 – decisão judicial – quando a entidade utilizar
limitar seu atendimento a uma área geográfica de como meio de desligamento uma decisão judicial;
atuação. Ex.: a entidade presta assistência somente 3 – conclusão de atendimento – quando a entidade
aos moradores do Bairro de Inconfidentes. limitar a utilização do atendimento pela sua con-

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clusão, seja ela por meio de aproveitamento ou re- Abrigamento: serviço de atendimento que pro-
cuperação; porciona a segurança da acolhida, não substituindo
4 – outro – quando a entidade utilizar um critério a vivência em família.
para desligamento do usuário que não se enquadre Abrigo: acolhimento em caráter especial e provi-
nas situações anteriores; ou sório a pessoas, em pequenos grupos, que se encon-
0 – não se aplica – quando a entidade não dispuser tram em situação de vulnerabilidade, risco pessoal
de um critério para desligamento. e social, com o objetivo de restabelecer e reconsti-
tuir vínculos e autonomia. No caso de crianças e
24) Quais os instrumentos utilizados para o regis- adolescentes, trata-se de uma medida de proteção,
tro dos atendimentos na entidade? (admite até 3 provisória e excepcional, utilizável como forma de
alternativas) transição para colocação em família substituta, não
implicando privação de liberdade.
1 – Cadastro individual – quando a entidade regis-
trar os dados e informações do usuário atendido. Albergue: acolhimento provisório para homens,
mulheres e famílias que se encontram em situação
2 – Cadastro familiar – quando a entidade registrar os
de rua, inclusive idosos, pessoas com deficiência,
dados e informações do grupo familiar atendido ou
migrantes e refugiados, população em situação de
do grupo familiar do qual o usuário é integrante.
rua ou em situação de vulnerabilidade e risco so-
3 – Livro de registros – quando a entidade registrar
cial.
seus atendimentos num livro único.
Alojamento: dependência destinada ao acolhi-
4 – Prontuário individual – quando a entidade ela-
mento, que implique pernoite ou a própria moradia
borar um histórico de atendimento realizado com
do usuário.
o usuário. Em geral os prontuários são organizados
Asilo: atendimento em regime de internato ao
em pastas específicas.
idoso sem vínculo familiar ou sem condições de
5 – Prontuário familiar – quando a entidade elabo-
prover a própria subsistência, de modo a satisfazer
rar um histórico de atendimento realizado com as
as suas necessidades de moradia, alimentação, saúde
famílias dos usuários. Em geral os prontuários são
e convivência social.
organizados em pastas específicas.
Assistência material e/ou em espécie: atendimento
6 – Outros – quando o registro do atendimento não
que visa à distribuição de benefícios materiais e/ou
se enquadrar nas alternativas anteriores; ou
em espécie, para subsidiar as necessidades básicas
0 – Não utiliza instrumentos – quando a entidade do indivíduo, como, por exemplo, alimentos, rou-
não utilizar nenhum instrumento para o registro. pas etc.
Atendimento domiciliar: conjunto de serviços que
25) Os instrumentos utilizados para o registro dos orientam a família do usuário, em seu domicílio,
atendimentos na entidade são informatizados? para o cuidado com ele, seja idoso, pessoa com defi-
ciência e/ou criança.
Glossário Atendimento psicossocial: conjunto de atividades
Abordagem de rua: atendimento que busca esta- que oportunizam e privilegiam a escuta profissio-
belecer contato direto da equipe da assistência so- nal, propícias à construção de novos patamares de
cial com pessoas moradoras, trabalhadoras ou com crítica e autocrítica, favorecendo a socialização e
trajetória de rua, permitindo conhecer as condições reflexão de indivíduos ou de grupo. Serve também
em que vivem, as relações estabelecidas, a inserção para restabelecer vínculos, construir regras de con-
em grupo e instituições, como objetivo de construir vivência na perspectiva de direitos e deveres, cidada-
uma proposta de saída definitiva das ruas. nia, pertencimento, inclusão social e protagonismo.

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Atendimento socioeducacional: atividade dirigida lidades, atividades, formas de expressão e de rela-
a um grupo de pessoas visando ao desenvolvimento cionamento.
de competências ou de compreensão acerca de um Atividades relacionadas a trabalho e renda: proje-
tema de interesse geral ou específico. to no campo da assistência social que tem por fina-
Atendimento sociofamiliar: conjunto de ativida- lidade criar alternativas para a geração de trabalho e
des de atendimento ao grupo familiar em situação renda em comunidades populares. São ações socio-
de vulnerabilidade social, possibilitando às famílias assistenciais complementares às políticas públicas
setoriais que favorecem a formação profissional, a
a construção de vínculos sociais e a participação em
capacitação e a geração de renda. Constituem se de
projetos coletivos.
ações fundamentais para enfrentamento da pobre-
Atendimentos/ano: total de atendimentos efetiva-
za, inserindo produtivamente as pessoas, famílias e
mente realizados, no ano de 2004. O atendimento é comunidades.
a prestação do serviço realizado pela entidade, in-
Atividades sociocomunitárias: ações que promo-
dependentemente de destinar-se ao mesmo usuário vem o fortalecimento dos vínculos comunitários, a
ou a usuários diferentes. prevenção de risco na área geográfica da comunida-
Atividades recreativas, lúdicas e culturais: ações de e o fortalecimento dos serviços socioassistenciais
estratégicas com brincadeiras, jogos, histórias, dra- locais visando à melhoria da qualidade dos servi-
matização e artesanato buscando desenvolver habi- ços.

* ANOTAÇÕES

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AULA

____________________ 8
OFICINA 2: PEAS/2006 – PESQUISA DAS

ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRIVADAS
SEM FINS LUCRATIVOS

Conteúdo
• Apresentação da Pesquisa das Entidades de Assistência Social Privadas sem Fins Lucrativos (PEAS).
• Apresentação do Modelo de Questionário e Manual Explicativo com o respectivo Glossário.

• Manusear o questionário que apresenta a estrutura e funcionamento das instituições sem ﬁns lucra-
tivos de assistência social, o que possibilitará ao aluno informações suﬁcientes para a caracterização
dessa área, visando subsidiar a implantação do novo modelo de gestão da assistência social.


Duração

CONTINUAÇÃO: MODELO DE QUESTIONÁRIO E 27) No ano de 2004, a entidade realizou planeja-
MANUAL EXPLICATIVO mento e avaliação visando aprimorar o desempe-
26) A forma de atendimento é: nho de suas atividades?
1 – eventual – quando a entidade presta seu atendi- 1 – Mensal; 2 – Bimestral; 3 – Trimestral; 4 – Semes-
mento de forma eventual ao usuário; tral; 5 – Outra; 00 – Não realizou.
2 – continuada – quando a entidade presta seu aten-
dimento de forma continuada, dando acompanha- 28) A entidade adota indicadores relacionados a(o):
mento e prosseguimento de suas ações; ou desempenho da entidade – quando a entidade uti-
3 – ambas – quando a entidade prestar seu aten- lizar mecanismos que permitam avaliar o seu desem-
dimento das duas formas apresentadas anterior- penho quanto ao planejamento das ações, à capacita-
mente. ção de pessoal e ao gerenciamento administrativo;

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efetividade das ações – quando a entidade adotar ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou
mecanismos para medir o resultado de suas ações ocorrência simultânea de ambas as situações;
referentes aos padrões de qualidade e à garantia dos deficiência mental – funcionamento intelectual
direitos dos usuários; significativamente inferior à média, com manifesta-
custo/finanças – quando a entidade mantiver um ção antes dos 18 anos e limitações associadas a duas
mecanismo de verificação de seus custos, avaliado ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
de acordo com a demanda dos serviços a serem comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais,
prestados e os recursos recebidos. saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e
trabalho;
29) Qual a faixa etária do público-alvo atendido deficiência múltipla – associação de duas ou mais
pela entidade? (admite até 3 alternativas) deficiências.
1 – De 00 a 06 anos; 3 – População em situação de rua – quando se tratar
2 – De 7 a 14 anos; de famílias ou indivíduos sem domicílio que vivem
em logradouros públicos.
3 – De 15 a 24 anos;
4 – Vítimas de violência – quando se tratar de indiví-
4 – De 25 a 59 anos; ou
duos que foram vítimas de qualquer tipo de violên-
5 – 60 anos ou mais.
cia (psicológica, física etc.).
5 – Crianças e adolescentes em situação de trabalho –
30) Qual a caracterização do público-alvo atendi- quando se tratar de indivíduos, menores de 14 anos,
do pela entidade? (admite até 3 alternativas) que estejam desenvolvendo qualquer atividade de
1 – Pessoas vulnerabilizadas ou em situação de risco trabalho que comprometem seu processo de desen-
social – quando se tratar de pessoas em condições de volvimento físico, psíquico ou moral.
desvantagem pessoal, vulneráveis a riscos sociais e 6 – Minorias étnicas – admite-se que são grupos
pessoais em decorrência do ciclo de vida, associadas que apresentam fatores distinguíveis em termos
a situações de pobreza, abandono e negligência. de etnias, experiências históricas compartilhadas e
2 – Pessoas com deficiência – quando se tratar de pes- sua adesão a certas tradições e significantes tratos
soas com qualquer tipo de deficiência. Considera-se culturais, que são diferentes dos apresentados pela
como pessoa portadora de deficiência a que se en- maioria da população.
quadra nas seguintes categorias: 7 – Dependente químico – quando se tratar de in-
deficiência física – alteração completa ou parcial divíduos que apresentam comprometimento bio-
de um ou mais segmentos do corpo humano, acar- médico ou psíquico por privilegiar a relação com
retando o comprometimento da função física, apre- a droga em detrimento dos vínculos institucionais
sentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, com a família, com a sociedade e com a justiça.
monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, 8 – Egresso do sistema penal – quando se tratar de in-
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, am- divíduos que após o cumprimento de medida penal
putação ou ausência de membro, paralisia cerebral, encontram-se com dificuldade de inserção familiar,
membros com deformidade congênita ou adquirida, comunitária e social.
exceto as deformidades estéticas e as que não produ- 9 – Gestante/nutriz – quando se tratar de mulheres
zam dificuldades para o desempenho de funções; gestantes ou que estejam amamentando.
deficiência auditiva – perda parcial ou total das possi- 10 – Autor de ato infracional – quando se tratar de
bilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis; adolescente (pessoa com idade entre 12 e 18 anos),
deficiência visual – acuidade visual igual ou menor em conflito com a lei, autor de ato infracional ou
que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, incurso em ato infracional.

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11 – Outra – quando se tratar de indivíduos que não encontram em situação de vulnerabilidade, risco
se enquadrem nas situações anteriores. pessoal e social, com o objetivo de restabelecer e re-
constituir vínculos e autonomia, em caráter especial
31) O atendimento é prestado de forma: e provisório.
1 – individual – quando a entidade prestar o atendi- No caso de crianças e adolescentes, trata-se de uma
mento ao usuário de forma individualizada; medida de proteção, provisória e excepcional, utili-
2 – em grupo – quando a entidade prestar o aten- zável como forma de transição para colocação em
dimento ao usuário de forma coletiva, ou seja, em família substituta, não implicando privação de li-
grupos; berdade.
3 – ambas – quando a entidade prestar o atendimen- 7 – Asilo – atendimento em regime de internato ao
to ao usuário de forma individual e em grupos. idoso sem vínculo familiar ou sem condições de
prover a própria subsistência, de modo a satisfazer
32) Como se define a entidade? as suas necessidades de moradia, alimentação, saúde
e convivência social.
1 – Casa lar – residência em sistema participativo,
destinada a pequenos grupos de pessoas em situa- 8 – Albergue – acolhimento provisório para homens,
ção de vulnerabilidade e risco social, detentores de mulheres e famílias que se encontram em situação
renda insuficiente para sua manutenção, sem famí- de rua, inclusive idosos, pessoas com deficiência,
lia ou cujos vínculos estejam rompidos. migrantes e refugiados, população em situação de
2 – República – alternativa de residência para pessoas rua ou em situação de vulnerabilidade e risco so-
em situação de vulnerabilidade e risco social, orga- cial.
nizadas em grupos conforme o número de usuários. 9 – Centro de atendimento ao adolescente em conflito
Também é uma alternativa de residência para idosos com a lei – entidade de atendimento responsável pelo
independentes, cofinanciada com recursos da apo- planejamento e execução de programas de proteção
sentadoria, benefício de prestação continuada, renda e socioeducacionais destinados aos adolescentes em
mensal vitalícia e outras. Em alguns casos a república regime de orientação e apoio sociofamiliar, abrigo,
pode ser viabilizada em sistema de autogestão. liberdade assistida, semiliberdade e internação.
3 – Moradias provisórias – atendimento de grupos 10 – Centro de convivência – local destinado à per-
de homens, mulheres e idosos em situação de rua manência diurna onde são desenvolvidas atividades
ou abandono e em condições de realizarem a gestão físicas, laborativas, recreativas, culturais, associati-
cotidiana das residências. vas e de educação para a cidadania.
4 – Família acolhedora – é um atendimento prestado 11 – Centro de geração de trabalho e renda/profissio-
por famílias cadastradas e capacitadas para oferecer nalizante – local destinado a desenvolver atividades
abrigo às pessoas idosas em situação de abandono, de atendimento para a formação e capacitação pro-
sem família ou impossibilitadas de conviver com fissional com o intuito de promover a inserção no
suas famílias. Esse atendimento será continuamente mercado de trabalho, favorecendo a conquista da
supervisionado pelos órgãos gestores. autonomia pessoal e familiar.
5 – Casa de acolhida (passagem) – acolhimento para 12 – Centro dia – é uma modalidade de atendimen-
estudo de caso, de pessoas em situação de rua, cujos to em instituições especializadas nas quais o usu-
vínculos familiares estão rompidos. Caracteriza-se ário pode permanecer durante 8 horas por dia, de
como um atendimento com fluxo e rotatividade acordo com as suas necessidades, onde são presta-
maior que o abrigo comum. dos serviços de atenção à saúde, fisioterapia, apoio
6 – Abrigo – acolhimento em caráter especial e psicológico, atividades ocupacionais, lazer e outros.
provisório a pessoas, em pequenos grupos, que se O funcionamento do centro é preferencialmente

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diurno em espaço físico específico e devidamente ram-se a partir de quatro pilares básicos: a informa-
estruturado. ção, com acesso à internet; a cultura, valorizando os
13 – Centro de múltiplo uso – equipamento social saberes locais e estimulando a produção de meios
que desenvolve ações sociais e comunitárias em vá- alternativos de comunicação; o esporte e serviços
rias modalidades de atendimento. prestados conjuntamente com outras entidades tais
14 – Centro de atendimento à criança e ao adolescente como cursos, palestras etc.
– destina-se a prestar atendimento às crianças e aos 18 – Centro de atendimento às famílias – local de
adolescentes, prioritariamente àqueles em situação atendimento que atua de forma sistemática e inter-
de risco pessoal e social. setorial com as famílias em seu contexto comunitá-
Atende em horários complementares à escola em rio, visando orientação e o convívio sociofamiliar;
atividades de apoio pedagógico, esporte e lazer, arte ou
e cultura, suplementação alimentar e saúde. 19 – Outra – quando a entidade não se enquadrar
15 – Centro de atendimento à pessoa com deficiên- nas opções anteriores.
cia – destina-se a prestar atendimento especializado,
em centros comunitários, de forma sistematizada e 33) Quais os principais serviços realizados pela
continuada, às pessoas portadoras de deficiência, de entidade? (admite até 3 alternativas)
acordo com as suas necessidades. Esse atendimento 1 – Atendimento sociofamiliar – desenvolve ativida-
ocorre de forma compartilhada entre a assistência des de atendimento ao grupo familiar em situação
social e os serviços de saúde, educação escolar, tra- de vulnerabilidade social, possibilitando às famílias
balho, cultura, esporte e lazer, objetivando habilitar, a construção de vínculos sociais e a participação em
reabilitar e integrar socialmente as pessoas porta- projetos coletivos.
doras de deficiência. A capacidade de atendimento 2 – Atendimento psicossocial – oportuniza e privilegia
do centro é variável, adequando-se à comunidade a escuta profissional, propícia à construção de no-
local, sendo aberto à integração de pessoas portado- vos patamares de crítica e autocrítica, favorecendo
ras ou não de deficiência. a socialização e reflexão de indivíduos ou de grupo.
16 – Plantão social ou similar – atua no atendimen- Serve também para estabelecer vínculos, construir
to às famílias e pessoas sozinhas com problemas de regras de convivência na perspectiva de direitos e
subsistência e em situação de risco pessoal e/ou so- deveres, cidadania, pertencimento, inclusão social e
cial. É um serviço de referência para as cidades nas protagonismo.
situações de urgência e emergência. Caracteriza-se 3 – Atendimento socioeducacional – atividade diri-
como uma das “portas de entrada” do usuário na gida a um grupo de pessoas visando ao desenvolvi-
política de assistência social, possibilitando seu mento de competências ou de compreensão acerca
acesso às demais políticas públicas. Também é o lo- de um tema de interesse geral ou específico.
cal onde são providenciadas a cobertura das neces- 4 – Habilitação e reabilitação – atendimento a pesso-
sidades imediatas dos indivíduos e suas famílias. as com deficiência que visam desenvolver capacida-
17 – Centro da juventude – equipamentos de refe- des adaptativas para a vida diária e prática, estímulo
rência e informação para jovens de 15 a 24 anos, à locomoção independente e capacidade de comu-
destinado a promovê-los e integrá-los socialmente. nicação e socialização.
Gerenciado por meio de parcerias com entidades 5 – Defesa de direitos – atendimento jurídico e social
sociais, tem um conselho gestor formado pelos jo- referente à defesa dos direitos sociais estabelecidos
vens e pelo coordenador. As atividades têm como na legislação social, tais como: Estatuto da Criança
objetivo oferecer opções de lazer, esporte, cultura e e do Adolescente (ECA), Sistema Único de Saúde
informações para os usuários. Os centros estrutu- (SUS), Estatuto do Idoso (EI) entre outros.

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6 – Execução de medidas socioeducativas – oferece formação para o trabalho – caracteriza-se por
proteção e acompanhamento a jovens e adolescen- ações de qualificação profissional voltadas aos
tes que estejam envolvidos com o ciclo da violência, usuários da assistência social a fim de garantir sua
inserindo-os em medida socioeducativa em meio promoção social baseada na equiparação de opor-
aberto, determinada judicialmente. A autoridade tunidades de inserção no mercado de trabalho. De-
competente poderá aplicar as seguintes medidas: senvolvida mediante oficinas (até 40 h/aula) e/ou
advertência, obrigação de reparar o dano, presta- cursos (até 100 h/aula) que garantem o repasse de
ção de serviços à comunidade, liberdade assistida, habilidades básicas, específicas e de gestão de forma
inserção em regime de semiliberdade, internação a proporcionar uma requalificação, possibilitando a
em estabelecimento educacional ou qualquer uma inserção ou reinserção no mundo do trabalho;
das previstas no art. 101 do Estatuto da Criança e formação socioprofissional – caracteriza-se por
Adolescente. ações de qualificação profissional que objetivam ga-
7 – Abrigamento – serviço de atendimento que pro- rantir aos usuários da assistência social, cuja vulne-
porciona a segurança da acolhida, não substituindo rabilidade apresenta-se pela ausência de trabalho e
a vivência em família. renda, formação para agir construtivamente tanto
no campo econômico como no social e político. A
8 – Atividades recreativas, lúdicas e culturais – ações
formação socioprofissional é desenvolvida de cur-
estratégicas com brincadeiras, jogos, histórias, dra-
sos com carga horária de 120 a 270 h/aula;
matização e artesanato buscando desenvolver habi-
inserção em atividades produtivas – ações que
lidades, atividades, formas de expressão e de rela-
garantem a preparação e inserção dos usuários da
cionamento.
assistência social em atividades de geração de traba-
9 – Abordagem de rua – atendimento que busca es-
lho e renda, através de grupos de produção de bens
tabelecer contato direto da equipe da assistência so-
e serviços que visam a autonomia econômica;
cial com pessoas moradoras, trabalhadoras ou com
inserção protegida no trabalho – são ações que
trajetória de rua, permitindo conhecer as condições
visam garantir aos usuários da assistência social,
em que vivem, as relações estabelecidas, a inserção
através de proteção legal, a captação de vagas, a in-
em grupo e instituições, com o objetivo de construir termediação de mão de obra e o acompanhamento
uma proposta de saída definitiva das ruas. social. São ações voltadas especialmente aos adoles-
10 – Assistência material e/ou em espécie – atendi- centes entre 14 a 18 anos, pessoas portadoras de de-
mento que visa à distribuição de benefícios mate- ficiência e adultos com problemas de subsistência,
riais e/ou em espécie, para subsidiar as necessidades buscando inseri-los no mercado de trabalho.
básicas do indivíduo, como, por exemplo, alimen- 12 – Atendimento domiciliar – são os serviços que
tos, roupas etc.; ou orientam a família do usuário, em seu domicílio,
11 – Atividades relacionadas a trabalho e renda – para o cuidado com ele, seja: idoso, pessoa com de-
projeto no campo da assistência social que tem por ficiência e/ou criança.
finalidade criar alternativas para a geração de traba- 13 – Atividades sociocomunitárias – são as ações que
lho e renda em comunidades populares. São ações promovem o fortalecimento dos vínculos comuni-
socioassistenciais complementares às políticas pú- tários, a prevenção de risco na área geográfica da
blicas setoriais que favorecem a formação profissio- comunidade e o fortalecimento dos serviços socio-
nal, a capacitação e a geração de renda. Constitui-se assistenciais locais visando à melhoria da qualidade
de ações fundamentais para enfrentamento da po- dos serviços; ou
breza, inserindo produtivamente as pessoas, as fa- 14 – Outros – quando o serviço realizado não se en-
mílias e comunidades. Tais ações compreendem: quadrar em nenhum dos anteriores.

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34) Quanto à situação do imóvel da entidade en- relho de DVD, computador, aparelho de datashow,
trevistada, ele é: retroprojetor, lousa, máquina de lavar roupa, equi-
1 – próprio – quando o terreno ou a fração ideal do pamentos diversos de lazer, aparelhos de referência
terreno em que se localiza a entidade for de proprie- para tratamento, cama, brinquedos.
dade total ou parcial da mesma;
2 – alugado – quando o terreno ou imóvel constru- 38) A disponibilidade de materiais de consumo
ído em que se localiza a entidade for utilizado me- necessários às atividades da entidade é:
diante pagamento de aluguel; 1 – Suficiente; 2 – Insuficiente.
3 – cedido – quando o terreno ou imóvel construído
for cedido, ou seja, não há pagamento pela utiliza- 39) A entidade está adaptada com recursos de
ção do mesmo; ou acessibilidade para pessoas com deficiência e/ou
4 – outro – quando o terreno ou imóvel construído idosas?
onde se localiza a entidade apresentar condição de 1 – Totalmente; 2 – Parcialmente; ou 0 – Não está
ocupação que não se enquadre nas alternativas an- adaptada.
teriores.
40) Recursos humanos – finalidade:
35) Qual o material predominantemente utilizado Conhecer a composição de recursos humanos
na estrutura? utilizados pelas entidades pesquisadas, bem como a
1 – Alvenaria – para paredes de tijolo, adobe, pedra, sua distribuição por formação, regime de contrata-
concreto pré-moldado ou aparente. Considere tam- ção e sua capacitação. Entenda-se por:
bém as paredes de taipa revestida e aquelas recober- (a) funcionários – as pessoas que trabalham na enti-
tas de mármore, metal, vidro ou lambris. dade com vínculo empregatício;
2 – Madeira – para paredes de qualquer tipo de ma- (b) prestadores de serviço – as pessoas vinculadas a
deira aparelhada, que foi preparada para esta fina- empresas contratadas para prestar serviço à entida-
lidade. de;
3 – Misto – para paredes feitas com alvenaria e ma- (c) voluntários – as pessoas que, voluntariamen-
deira aparelhada; ou te, atuam na entidade de forma gratuita e regular;
4 – Outro – para paredes feitas com material que incluem-se nesse caso os missionários e as pessoas
não se enquadre nas alternativas anteriores. que estejam cumprindo penas alternativas median-
te prestação de serviços em entidades por decisão
36) Quanto aos espaços físicos disponíveis, a enti- judicial;
dade possui: (d) cedidos – as pessoas que pertencem a outras ins-
Biblioteca, teatro, lavanderia, salas de estudo, tituições e atuam na entidade por empréstimo ou
quadras esportivas, consultórios, salas de projeção, cessão; e
jardim, sala de convivência/socialização, brinque- (e) estagiários – as pessoas que trabalham na enti-
doteca, parque, sala de repouso, escritórios, auditó- dade mediante acordo de cumprimento de estágio
rio, quartos individuais, quartos coletivos, cozinha, profissional, com ou sem contrapartida de paga-
banheiro, refeitório. mento de salários.

37) Quais os equipamentos disponíveis na entidade? 41) Quantos colaboradores atuam na entidade de
Geladeira, fogão, micro-ondas, televisão, telefone, acordo com a formação e o regime de contrata-
fax, aparelho de som, aparelho de videocassete, apa- ção?

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Colaboradores com formação de nível superior: portadora de deficiência ou de qualquer outra fonte
Colaboradores com formação de nível médio: de financiamento não especificada anteriormente.
Colaboradores com formação de ensino funda-
mental: 45) Das fontes de financiamento registradas no
quesito anterior, qual a que disponibiliza a maior
42) Registre a quantidade, por área de formação, quantidade de recursos?
de profissionais com nível superior, que atuam na 1 – Própria; 2 – Privada; 3 – Pública federal; 4 – Pú-
entidade (funcionários, prestadores de serviço ou blica estadual; 5 – Pública municipal; 6 – Contribui-
pessoal cedido): ção voluntária; 7 – Internacional; ou 8 – Outras.
1 – Assistente(s) social(is); 2 – Sociólogo(s); 3 –
Advogado(s); 4 – Pedagogo(s); 5 – Terapeuta(s) 46) A entidade possui isenção e/ou imunidade res-
ocupacional(is); 6 – Jornalista(s); 7 – Médico(s); 8 – paldadas em norma:
Psicólogo(s); 9 – Enfermeiro(s); ou 0 – Outro(s). municipal; estadual; federal.

43) Quanto à formação e capacitação, com que 47) Onde se aplica a principal isenção ou imuni-
frequência a entidade proporciona, diretamente
dade?
ou por intermédio de parcerias, oportunidades de
1 – Cota patronal – norma federal.
capacitação de seus recursos humanos?
2 - Imposto de importação – norma federal.
1 – Mensal; 2 – Semestral; 3 – Anual; 4 – Outra; ou
3 – Taxas – norma municipal.
0 – Não proporciona.
4 – Outros impostos – norma federal, estadual ou
municipal; ou
44) Quais as fontes de financiamento da entidade?
(admite múltipla resposta) 0 – Não se aplica.
1 – Própria – a entidade utiliza os recursos decor-
rentes da prestação de serviços da entidade ou da 48) Registre as áreas nas quais a entidade se bene-
mantenedora. ficia de convênio e os órgãos que concedem bene-
2 – Privada – a entidade utiliza recursos de doações fícios: (admite múltipla resposta)
e também de parcerias com empresas, entidades Governo municipal; Governo estadual; Governo
privadas ou pessoas físicas. federal; Outros; Não se beneficia.
3 – Pública – a entidade utiliza os recursos de sub-
venções, de convênios e de parcerias com órgãos ou 49) Registre as áreas nas quais a entidade se bene-
entidades públicas de âmbito: federal; estadual; mu- ficia de convênio e os órgãos que concedem bene-
nicipal. fícios: (admite múltipla resposta)
4 – Contribuição voluntária – a entidade utiliza re- Governo municipal; Governo estadual; Governo
cursos recebidos de usuários e/ou de suas famílias, federal; Outros; Não se beneficia.
como também contribuições de pessoas que não Fornecimento/pagamento de água; Fornecimento/
utilizam o serviço prestado por ela. pagamento de luz; Fornecimento/pagamento de
5 – Internacional – a entidade utiliza os recursos telefone; Pagamento de aluguel; Cessão imobiliá-
provenientes de organizações internacionais, de pa- ria; Doação/cessão de móveis; Cessão de recursos
íses estrangeiros etc. humanos; Fornecimento de material didático; For-
6 – Outras – a entidade utiliza os recursos financei- necimento de gêneros alimentícios; Treinamento/
ros provenientes de benefício de idoso ou de pessoa capacitação; Outras.

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50) De que forma a entidade realiza a sua presta- em que vivem, as relações estabelecidas, a inserção
ção de contas? (admite múltipla resposta) em grupo e instituições, como objetivo de construir
1 – Relatório anual para o órgão gestor da assistên- uma proposta de saída definitiva das ruas.
cia social no município. Atendimento domiciliar: conjunto de serviços que
2 – Relatório anual para o Conselho Municipal de orientam a família do usuário, em seu domicílio,
Assistência Social (CMAS). para o cuidado com o mesmo, seja ele idoso, pessoa
3 – Relatório anual para a mantenedora. com deficiência e/ou criança.
4 – Balancetes mensais. Atendimento psicossocial: conjunto de atividades
5 – Balanço anual. que oportunizam e privilegiam a escuta profissio-
6 – Outra. nal, propícias à construção de novos patamares de
crítica e autocrítica, favorecendo a socialização e
reflexão de indivíduos ou de grupo. Serve também
51) Quais as principais organizações com as quais
para restabelecer vínculos, construir regras de con-
a entidade articula parcerias para a complementa-
vivência na perspectiva de direitos e deveres, cidada-
ção de seus serviços? (admite até 3 alternativas)
nia, pertencimento, inclusão social e protagonismo.
1 – Órgãos do Poder Executivo.
Atendimento socioeducacional: atividade dirigida
2 – Órgãos do Poder Legislativo.
a um grupo de pessoas visando ao desenvolvimento
3 – Órgãos do Poder Judiciário.
de competências ou de compreensão acerca de um
4 – Organismos internacionais. tema de interesse geral ou específico.
5 – Empresas privadas. Atendimento sociofamiliar: conjunto de ativida-
6 – Instituições de ensino superior. des de atendimento ao grupo familiar em situação
7 – Outra(s). de vulnerabilidade social, possibilitando às famílias
0 – Não articula. a construção de vínculos sociais e a participação em
projetos coletivos.
Glossário Atividades recreativas, lúdicas e culturais: ações
Abrigo: acolhimento em caráter especial e provi- estratégicas com brincadeiras, jogos, histórias, dra-
sório a pessoas, em pequenos grupos, que se encon- matização e artesanato buscando desenvolver habi-
tram em situação de vulnerabilidade, risco pessoal lidades, atividades, formas de expressão e de rela-
e social, com o objetivo de restabelecer e reconsti- cionamento.
tuir vínculos e autonomia. No caso de crianças e Atividades relacionadas a trabalho e renda: proje-
adolescentes, trata-se de uma medida de proteção, to no campo da assistência social que tem por fina-
provisória e excepcional, utilizável como forma de lidade criar alternativas para a geração de trabalho e
transição para colocação em família substituta, não renda em comunidades populares. São ações socio-
implicando privação de liberdade. assistenciais complementares às políticas públicas
Asilo: atendimento em regime de internato ao setoriais que favorecem a formação profissional, a
idoso sem vínculo familiar ou sem condições de capacitação e a geração de renda. Constituem-se de
prover a própria subsistência, de modo a satisfazer ações fundamentais para enfrentamento da pobre-
as suas necessidades de moradia, alimentação, saúde za, inserindo produtivamente as pessoas, famílias e
e convivência social. comunidades.
Abordagem de rua: atendimento que busca esta- Atividades sociocomunitárias: ações que promo-
belecer contato direto da equipe da assistência so- vem o fortalecimento dos vínculos comunitários, a
cial com pessoas moradoras, trabalhadoras ou com prevenção de risco na área geográfica da comunida-
trajetória de rua, permitindo conhecer as condições de e o fortalecimento dos serviços socioassistenciais

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locais visando à melhoria da qualidade dos servi- Centro de atendimento à pessoa com deficiência:
ços. atendimento especializado, em centros comunitá-
Autor de ato infracional: adolescente (pessoa com rios, de forma sistematizada e continuada, às pesso-
idade entre 12 e 18 anos), em conflito com a lei, autor as portadoras de deficiência, de acordo com as suas
de ato infracional ou incurso em ato infracional. necessidades. Esse atendimento ocorre de forma
Capacidade/mês: capacidade média mensal de compartilhada entre a assistência social e os servi-
atendimentos que a entidade possuía no ano de ços de saúde, educação escolar, trabalho, cultura,
2004. A capacidade média mensal é o total de aten- esporte e lazer, objetivando habilitar, reabilitar e
dimentos que a entidade se propôs a realizar, ao integrar socialmente as pessoas portadoras de de-
mês, naquele ano. ficiência. A capacidade de atendimento do centro é
Casa de acolhida (passagem): acolhimento para variável, adequando-se à comunidade local, sendo
estudo de caso, de pessoas em situação de rua, cujos aberto à integração de pessoas portadoras ou não
vínculos familiares estão rompidos. Caracteriza-se de deficiência.
como um atendimento com fluxo e rotatividade Centro de atendimento ao adolescente em conflito
maior que o abrigo comum. com a lei: entidade de atendimento responsável pelo
Casa lar: residência em sistema participativo, des- planejamento e execução de programas de proteção
tinada a pequenos grupos de pessoas em situação de e socioeducacionais destinados aos adolescentes em
vulnerabilidade e risco social, detentores de renda regime de orientação e apoio sociofamiliar, abrigo,
insuficiente para sua manutenção, sem família ou liberdade assistida, semiliberdade e internação.
cujos vínculos estejam rompidos. Centro de atendimento às famílias: local de aten-
Cedidos: pessoas que pertencem a outras institui- dimento que atua de forma sistemática e interseto-
ções e atuam na entidade por empréstimo ou ces- rial com as famílias em seu contexto comunitário,
são. visando à orientação e o convívio sociofamiliar.
Centro da juventude: conjunto de equipamen- Centro de convivência: local destinado à perma-
tos de referência e informação para jovens de 15 nência diurna onde são desenvolvidas atividades fí-
a 24 anos, destinado a promovê-los e integrá-los sicas, laborativas, recreativas, culturais, associativas
socialmente. Gerenciado através de parcerias com e de educação para a cidadania.
entidades sociais, tem um conselho gestor forma- Centro de geração de trabalho e renda/profissio-
do pelos jovens e pelo coordenador. As atividades nalizante: local destinado a desenvolver atividades
têm como objetivo oferecer opções de lazer, esporte, de atendimento para a formação e capacitação pro-
cultura e informações para os usuários. Os centros fissional com o intuito de promover a inserção no
da juventude estruturam-se a partir de quatro pila- mercado de trabalho, favorecendo a conquista da
res básicos: a informação, com acesso à internet; a autonomia pessoal e familiar.
cultura, valorizando os saberes locais e estimulando Centro de múltiplo uso: equipamento social que
a produção de meios alternativos de comunicação; desenvolve ações sociais e comunitárias em várias
o esporte; e serviços prestados conjuntamente com modalidades de atendimento.
outras entidades tais como cursos, palestras etc. Centro dia: modalidade de atendimento em ins-
Centro de atendimento à criança e ao adolescente: tituições especializadas nas quais o usuário pode
atendimento às crianças e aos adolescentes, priori- permanecer durante 8 horas por dia, de acordo
tariamente àqueles em situação de risco pessoal e com as suas necessidades, e nas quais são prestados
social. Atende em horários complementares à escola serviços de atenção à saúde, fisioterapia, apoio psi-
em atividades de apoio pedagógico, esporte e lazer, cológico, atividades ocupacionais, lazer e outros.
arte e cultura, suplementação alimentar e saúde. O funcionamento do centro é preferencialmente

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diurno em espaço físico específico e devidamente Minorias étnicas: grupos que apresentam fatores
estruturado. distinguíveis em termos de etnias, experiências his-
Composição e caracterização familiar: critério tóricas compartilhadas e sua adesão a certas tradi-
para atendimento que leva em consideração a com- ções e significantes tratos culturais, que são diferen-
posição da família ou alguma característica relevantes dos apresentados pela maioria da população.
te para prestar o atendimento. Moradias provisórias: atendimento de grupos de
Custo/finanças: mecanismo de verificação, pela homens, mulheres e idosos em situação de rua ou
entidade, de seus custos, avaliado de acordo com a abandono e em condições de realizarem a gestão co-
demanda dos serviços a serem prestados e os recur- tidiana das residências.
sos recebidos. Organizações da sociedade civil de interesse público
Defesa de direitos: atendimento jurídico e social (OSCIPs): qualificação de opção institucional, que
referente à defesa dos direitos sociais estabelecidos mais se aproxima de uma organização não governa-
na legislação social, tais como: Estatuto da Criança mental (ONG). As organizações da sociedade civil
e do Adolescente (ECA), Sistema Único de Saúde de interesse público são um reconhecimento por
(SUS), Estatuto do Idoso (EI) entre outros. ato do governo federal, através da análise do esta-
Desempenho da entidade: mecanismo que per- tuto emitida pelo Ministério da Justiça, para as en-
mite avaliar o desempenho da entidade quanto ao tidades de direito privado, sem fins lucrativos, que
planejamento das ações, à capacitação de pessoal e atendem aos pré-requisitos definidos na Lei Federal
ao gerenciamento administrativo. no 9.790, de 23 de março de 1999.
Domicílio/área geográfica: atendimento limitado Organizações sociais: entidades de direito privado,
a uma área geográfica de atuação. sem fins lucrativos, constituídas em conformidade
Efetividade das ações: mecanismo para medir o re- com a Lei Federal no 9.637, de 15 de maio de 1998.
sultado das ações da entidade referentes aos padrões Pessoal ocupado: funcionários, prestadores de ser-
de qualidade e à garantia dos direitos dos usuários. viço, cedidos e estagiários que atuam na entidade.
Execução de medidas socioeducativas: proteção e Pessoas vulnerabilizadas ou em situação de risco
acompanhamento a jovens e adolescentes que este- social: pessoas em condições de desvantagem pes-
jam envolvidos com o ciclo da violência, inserindo- soal, vulneráveis a riscos sociais e pessoais em de-
os em medida socioeducativa em meio aberto, de- corrência do ciclo de vida, associadas a situações de
terminada judicialmente. pobreza, abandono e negligência.
Família acolhedora: atendimento prestado por fa- Plantão social ou similar: atendimento às famílias
mílias cadastradas e capacitadas para oferecer abrigo e pessoas sozinhas com problemas de subsistência e
às pessoas idosas em situação de abandono, sem famí- em situação de risco pessoal e/ou social. É um ser-
lia ou impossibilitadas de conviver com suas famílias. viço de referência para as cidades nas situações de
Funcionários: pessoas que trabalham na entidade urgência e emergência. Caracteriza-se como uma
com vínculo empregatício. das “portas de entrada” do usuário na política de as-
Grau de risco pessoal e social: critério de seleção sistência social, possibilitando seu acesso às demais
para atendimento que considera o risco pessoal políticas públicas. Também é o local onde é provi-
e/ou social a que o usuário estiver exposto. denciada a cobertura das necessidades imediatas
Habilitação e reabilitação: atendimento a pessoas dos indivíduos e suas famílias.
com deficiência que visam desenvolver capacidades Prestadores de serviço: pessoas vinculadas a em-
adaptativas para a vida diária e prática, estímulo à presas contratadas para prestar serviço à entidade.
locomoção independente e capacidade de comuni- Renda: critério de seleção para atendimento que
cação e socialização. considera a renda familiar máxima.

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República: alternativa de residência para pessoas Utilizada pelo professor
em situação de vulnerabilidade e risco social, orga- BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e
nizadas em grupos conforme o número de usuários. Gestão/Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Também é uma alternativa de residência para ido- – IBGE. Pesquisa das Entidades de Assistência Social
sos independentes, cofinanciada com recursos da Privadas Sem Fins Lucrativos – PEAS/Manual do
aposentadoria, benefício de prestação continuada, Entrevistador. Rio de Janeiro, 2005.
renda mensal vitalícia e outras. Em alguns casos, a BRASIL. Política Nacional de Assistência Social –
república pode ser viabilizada em sistema de auto- PNAS/2004. Norma Operacional Básica – NOB/
gestão. SUAS. Brasília, 2005.
Situação específica relativa ao atendimento: crité- BRASIL. Norma Operacional Básica – NOB/
rio de seleção cujo fator determinante é a espécie de SUAS: construindo as bases para a implantação
atendimento realizado pela entidade. do Sistema Único de Assistência Social. Brasília,
Voluntários: pessoas que, voluntariamente, atuam 2005.
na entidade de forma gratuita e regular; incluem-se BRASIL. Ministério da Saúde. Curso de Formação
nesse caso os missionários e as pessoas que estejam de Facilitadores de Educação Permanente em Saúde:
cumprindo penas alternativas mediante prestação Unidade de Aprendizagem – análise de contexto
de serviços em entidades por decisão judicial. da gestão e das práticas de saúde. Rio de Janeiro:
FIOCRUZ, 2005.
REFERÊNCIAS COUTO, B. R. O Sistema Único de Assistência
Básica Social – uma nova forma de gestão da
assistência social. Curso de Formação de
COSTA, S. G. Signos em transformação: a dialética de
Multiplicadores ENAP. Subprojeto 1: Formação
uma cultura profissional. São Paulo: Cortez, 1995.
de Multiplicadores e de Gerentes Sociais que
SCHERER-WARREN, I. Redes de movimentos
atuam na Proteção Social não Contributiva
sociais. São Paulo: Edições Loyola, 1996.
e Constituição da Rede Descentralizada de
PASTORINI, A. A categoria questão social em Capacitação. Brasília/DF, 2007.
debate. São Paulo: Cortez, 2000.
CULTURA DA COOPERAÇÃO. Disponível em:
<www.sebraemg.com.br/culturadacooperacao/
Complementar OSCIP/02.htm>. Acesso em: 1 mar. 2009.
ACOSTA, A. R.; VITALE, M. A. F. (orgs.). Família: GOHN, M. G. O protagonismo da sociedade civil:
redes, laços e políticas públicas. São Paulo: IEE/ movimentos sociais, ONGs e redes solidárias. São
PUC, 2003. Paulo: Cortez, 2005.
CASTELLS, M. A sociedade em rede. A era da ______ (org.). Movimentos sociais no início
informação: economia, sociedade e cultura. São do século XXI: antigos e novos atores sociais.
Paulo: Paz e Terra, 2001. Petrópolis: Vozes, 2007.
BOSI, E. Cultura de massa e cultura popular: O QUE É FILANTROPIA. Disponível em: <www.
leituras de operárias. Petrópolis: Vozes, 1982. filantropia.org/OqueeTerceiroSetor.htm>. Acesso
DIAS, L. C.; SILVEIRA, R. L. L. (Orgs.). Redes, em: 20 fev. 2009.
sociedades e territórios. Santa Cruz do Sul: PORTAL DO VOLUNTARIADO. Disponível em:
EDUNISC, 2005. <www.voluntarios.com.br/oque_e_voluntariado.
RAICHELIS, R. Esfera pública e conselhos de htm>. Acesso em: 20 fev. 2009.
assistência – caminhos da construção democrática. SZAZI, E. Terceiro setor – regulação no Brasil. 4. ed.
São Paulo: Cortez, 1998. Rio de Janeiro. GIFE e Fundação Petrópolis, 2006.

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MANCE, E. A. A revolução das redes: a LESSA, C. (“Cindy”); ROSSETTI, F. O futuro da
colaboração solidária como uma alternativa pós- ﬁlantropia no Brasil. GIFE – Grupo de Institutos,
capitalista à globalização atual. Petrópolis: Vozes, Fundações e Empresas. São Paulo, 9 jan. 2006.
1999. Disponível em: <www.gife.org.br/>. Acesso em: 10
abr. 2009.

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Módulo: Desenvolvimento Local e Integração da Assistência

SEMINÁRIO INTEGRADO

Caro(a) Acadêmico(a),
A unidade didática Seminário Integrado visa à
articulação das unidades existentes no módulo e à
percepção da aplicação prática dos conteúdos mi-
nistrados.
Por meio da interdependência adquirida com as
unidades didáticas deste seminário, o futuro profis-
sional será capaz de articular a teoria, adquirida no
ensino superior, com a prática exigida no cotidia-
no da profissão. Para tanto, é necessário o entendi-
mento de que os conteúdos, de cada Unidade Di-
dática, permitirão um estudo integrado, formando
um profissional completo e compromissado com o
mercado de trabalho.
Ao desenvolver esta unidade, você deverá aplicar
todos os conhecimentos adquiridos no decorrer do
módulo, elaborando uma atividade.
A atividade referente ao Seminário Integrado
está disponibilizada Galeria da Unidade Didática –
Seminário Integrado.
Bom trabalho!

Professores Interativos do Módulo

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Servico social 2009_6_5

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