O documento discute a inelegibilidade de um candidato cujas contas foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Apesar da ausência de uma impugnação formal, a Justiça Eleitoral pode investigar a elegibilidade dos pré-candidatos. Foi determinado que servidores obtivessem informações sobre as questões levantadas junto ao Tribunal de Contas. As contas rejeitadas do candidato não foram totalmente apreciadas por outro órgão, indicando sua inelegibilidade.

1. comprobatórios de suas alegações, levantou matéria de ordem
pública, relativa a inelegibilidade que pode ser apreciada
livremente pela Justiça Eleitoral, de ofício, inclusive
""..• diligenciado para tanto, sempre em busca da verdade real.
Assim, ainda que não houvesse impugnação
formalizada, inexiste óbice a Justiça Eleitoral em diligenciar
acerca das condutas dos pré candidatos, a fim de que sejam
averiguadas a existência das condições de elegibilidade.
. Nessa ordem de ideias, d ance da notícia de
í
inelegibilidade levantada pelo Ministério Público, foi determinado
aos servidores do Cartório Eleitoral que realizassem diligências
junto ao sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado, a fim
de que fossem obtidas informações acerca das questões postas.
Assim, rejeito a preliminar levantada e passo ao
exame do mérito.
Comporta o feito julgamento antecipado da lide, nos
moldes do art. 50, da Lei Complementar n.O 64/90, por se tratar de
matéria unicamente de direito.
De fato, infere-se dos autos, precisamente da
"".• relação de fl. 80, bem corno dos acórdãos de fls. 106/133, que o
candidato impugnado teve contas rejeitadas, por decisão
irrecorrível do Tribunal de Contas do Estado, fato este que, por
si só, obstaculizaria o "deferimento de seu registro de
cand.í.da t ura, nos termos do art. 10, inciso I, letra "g", da Lei
Complementar n.O 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar
n. 35/10.
Aduz o impugnado, em sua peça de defesa, as con~as --íl
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ão.. do Poder Judiciário, como prova
apr-eo-í-aç ão
através da decisão de fls. 49/51. Contudo, mencionada decisão não
abrange todas as contas constantes da relação de fls. 80, donde se
conclui que nem todas as contas do impugnado rejeitadas foram
objeto de apreciação pela justiça comum.
De igual forma, nem todas as contas a que se refere
a mencionada relação, foram aprovadas pela Câmara Municipal de
Santa Cruz da Baixa Verde.
.•. Na verdade, existem contas julgadas irregulares pelo
Tribunal de Contas que sequer foram mencionadas na defesa do
impugnado.
Com efeito, da análise dos acórdãos de fls.
106/133, existem indícios de que o impugnado praticou ·atos dolosos
de improbidade administrativa (art. 90, XII, da Lei n. °
8.429/92), sem que haja qualquer notícia na contestação de reforma
da decisão mencionada. Muito pelo contrário, a relação de fl. 80,
foi extraída do site do Tribunal de Contas do Estado, em 01/08/12,
sem nenhuma observação acerca de reforma.
Ademais, considerando as datas dos julgamentos das
contas do impugnado, não existia a obrigatoriedade de menção
expressa acerca de nota de improbidade nos acórdãos do Tribunal de
Contas, eis que anterior a entrada em vigor da Lei Complementar
n.o 135/2010, a partir de quando surgiu essa exigência.
Nesse diapasão, apesar de terem sido preenchidas
todas as condições legais de elegibilidade o candidato teve suas
.• contas julgadas irregulares pelo colegiado do Tribunal de Contas
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