O STJ admitiu três novas reclamações sobre a cobrança de tarifas bancárias. As reclamações questionam decisões de tribunais estaduais que divergem da jurisprudência do STJ, que considera legítima a cobrança de duas tarifas bancárias para contratos celebrados até 2008. Os processos ficarão suspensos até o julgamento das reclamações.

1. 3/5/2014
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STJ - O Tribunal da Cidadania
Novas reclamações sobre cobrança de tarifas bancárias são admitidas
28/02/2014
O STJ admitiu o processamento de mais três reclamações que apontam divergência entre decisões de turmas
recursais dos juizados especiais estaduais e a jurisprudência consolidada a respeito da legalidade da cobrança
de tarifas bancárias.
Todas as reclamações foram ajuizadas pela BV Financeira S/A C rédito Financiamento e Investimento contra
decisões da Segunda e da Terceira Turma Recursal Mista de João Pessoa.
Jurisprudência
Em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ decidiu que a cobrança
da tarifa de abertura de crédito (TAC ) e da tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC ) é legítima, desde que
prevista em contratos celebrados até 30 de abril de 2008.
Nas três reclamações foram reconhecidas as divergências de entendimento, e todos os acórdãos ficarão
suspensos até o julgamento das reclamações pela Segunda Seção.
Leia também
Segunda Seção decide em repetitivo pela legalidade da pactuação da TAC e TEC até 2008
Processos: Rcl 16234; Rcl 16240; Rcl 16256
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