O documento fornece informações sobre os requisitos legais para a elaboração de contratos sociais de sociedades limitadas no Brasil, incluindo elementos obrigatórios, qualificações de sócios, integralização de capital e assinaturas requeridas.
Este documento fornece um modelo de contrato social para uma sociedade limitada (LTDA) no Brasil. Ele inclui cláusulas sobre a denominação social, sede, duração, objetivo, capital social, ingresso de novos sócios e direito de preferência na aquisição de quotas. O documento também fornece informações sobre o registro de empresas como sociedades limitadas versus empreendedores individuais.
As cooperativas podem ser classificadas de acordo com sua atividade ou natureza, divididas em 13 ramos pela OCB. Além disso, as cooperativas são classificadas como singulares, centrais, federações ou confederações de acordo com a Lei no 5.764/1971. Para ser associado, é necessário aderir aos propósitos da cooperativa e atender aos requisitos do estatuto. As assembleias podem ser representadas por delegados em certas situações.
O documento discute o consórcio no direito societário brasileiro, definindo que o consórcio não tem personalidade jurídica, cada consorciada responde pelas suas obrigações de acordo com o contrato, e não há solidariedade entre elas exceto em alguns casos específicos. Também deixa claro que o consórcio não pode celebrar acordos coletivos em seu próprio nome.
Este documento apresenta a Lei Geral do Trabalho de Angola, que visa substituir a lei anterior de 1981. A nova lei visa superar as características negativas da lei anterior, como o papel excessivo dos sindicatos e soluções inadequadas à realidade socioeconômica. A nova lei aplica-se a todos os trabalhadores em empresas públicas, privadas e cooperativas, e estabelece direitos e obrigações de empregadores e empregados.
O documento discute os elementos essenciais de um contrato social, incluindo: (1) a pluralidade de sócios, (2) a constituição do capital social, e (3) a participação nos lucros e prejuízos. O contrato social é o instrumento legal que estabelece as regras para as relações entre os sócios e a sociedade.
Elton Menezes e Mario Araujo constituem uma sociedade limitada denominada "ELTON MENEZES E CIA. LTDA" para atuar no ramo de marcenaria em Sacramento/MG. O capital social é de R$9.999,00 dividido entre os dois sócios. Elton Menezes será o administrador e representante da sociedade.
O documento lista os documentos e procedimentos necessários para a constituição e alteração de sociedades limitadas na Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA), incluindo requerimentos, instrumentos de constituição, certidões de identidade, taxas e demais informações relevantes.
Este documento fornece um modelo de contrato social para uma sociedade limitada (LTDA) no Brasil. Ele inclui cláusulas sobre a denominação social, sede, duração, objetivo, capital social, ingresso de novos sócios e direito de preferência na aquisição de quotas. O documento também fornece informações sobre o registro de empresas como sociedades limitadas versus empreendedores individuais.
As cooperativas podem ser classificadas de acordo com sua atividade ou natureza, divididas em 13 ramos pela OCB. Além disso, as cooperativas são classificadas como singulares, centrais, federações ou confederações de acordo com a Lei no 5.764/1971. Para ser associado, é necessário aderir aos propósitos da cooperativa e atender aos requisitos do estatuto. As assembleias podem ser representadas por delegados em certas situações.
O documento discute o consórcio no direito societário brasileiro, definindo que o consórcio não tem personalidade jurídica, cada consorciada responde pelas suas obrigações de acordo com o contrato, e não há solidariedade entre elas exceto em alguns casos específicos. Também deixa claro que o consórcio não pode celebrar acordos coletivos em seu próprio nome.
Este documento apresenta a Lei Geral do Trabalho de Angola, que visa substituir a lei anterior de 1981. A nova lei visa superar as características negativas da lei anterior, como o papel excessivo dos sindicatos e soluções inadequadas à realidade socioeconômica. A nova lei aplica-se a todos os trabalhadores em empresas públicas, privadas e cooperativas, e estabelece direitos e obrigações de empregadores e empregados.
O documento discute os elementos essenciais de um contrato social, incluindo: (1) a pluralidade de sócios, (2) a constituição do capital social, e (3) a participação nos lucros e prejuízos. O contrato social é o instrumento legal que estabelece as regras para as relações entre os sócios e a sociedade.
Elton Menezes e Mario Araujo constituem uma sociedade limitada denominada "ELTON MENEZES E CIA. LTDA" para atuar no ramo de marcenaria em Sacramento/MG. O capital social é de R$9.999,00 dividido entre os dois sócios. Elton Menezes será o administrador e representante da sociedade.
O documento lista os documentos e procedimentos necessários para a constituição e alteração de sociedades limitadas na Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA), incluindo requerimentos, instrumentos de constituição, certidões de identidade, taxas e demais informações relevantes.
Modelo de contrato social pronto para empresas no formato sociedade limitada (a mais comum no Brasil). Para ver o passo a passo para criar o seu, clique aqui: http://www.saiadolugar.com.br/como-comecar-empresa/contrato-social-modelo-e-passo-passo/
Este documento constitui o contrato social da empresa "Empresa Exemplo Objeto Ltda" entre os sócios A e B. Ele define os detalhes da sociedade como o capital social, a administração, os lucros e prejuízos, e outras questões legais. O contrato estabelece a constituição da empresa limitada e seus termos de acordo com a legislação brasileira.
Este documento apresenta trechos da Lei Geral do Trabalho de Angola, discutindo princípios como o direito ao trabalho, proibição do trabalho forçado, fontes de regulamentação do trabalho e constituição da relação trabalhista. É destacado que a lei anterior se mostrou desajustada à realidade atual e que esta nova lei visa tornar-se imediatamente aplicável e abranger trabalhadores de empresas públicas, privadas e outras organizações.
SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO-SPR & SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO-SCPFatima Garcia
O documento discute diferentes modelos societários para empreendimentos imobiliários, incluindo Sociedade de Propósito Específico (SPE), Sociedade por Conta de Participação (SCP) e Consórcio. Ele também cobre legislação relevante e aspectos como natureza jurídica, formação de capital social, relações internas e externas, distribuição de lucros e responsabilidades dos sócios.
O documento apresenta um sumário de um livro sobre 1001 questões comentadas de direito econômico para concursos públicos. O sumário lista os 12 capítulos do livro, divididos em duas partes, que abordam temas como a ordem constitucional econômica, política agrícola, monopólios, direito da concorrência e sistema financeiro nacional.
Este documento constitui um contrato social para a formação de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada entre dois sócios. O contrato define o nome, sede, duração e objetivo da sociedade, além de estabelecer a distribuição do capital social entre os sócios e as regras de administração, remuneração, balanços financeiros e sucessão no caso do falecimento de um sócio.
Este documento constitui um contrato de sociedade limitada entre dois sócios. O contrato define o objeto social, capital social, administração, responsabilidades dos sócios, extinção da sociedade e outras cláusulas legais necessárias para a constituição e funcionamento da sociedade.
O Banco do Brasil é uma sociedade anônima de economia mista, com sede em Brasília, que atua como banco múltiplo. Seu objeto social inclui a realização de operações bancárias e serviços financeiros, além de funções como agente financeiro do Tesouro Nacional e executor de políticas do governo federal.
O documento descreve a terceira alteração do contrato social da sociedade limitada Ferreira & Silva - Comércio de Alimentos Ltda - ME. A alteração inclui a admissão de duas novas sócias, Aparecida Pereira Lemos e Dulcínea Ferreira da Silva, após a saída de Aline Cercilier Barbosa de Lima Andrade e o falecimento de Shirlei Ferreira da Silva. O capital social permanece em R$1.000,00 dividido igualmente entre as duas novas sócias.
Modelo de Contrato de Investimento por Opções - Altivia Ventures para Anjos d...Cassio Spina
Este documento é um modelo de contrato de aquisição de opção de compra de quotas entre uma empresa e investidores. O contrato concede aos investidores uma opção de compra futura de participação na empresa em troca de pagamento realizado. O contrato também estabelece direitos e obrigações das partes, como solidariedade dos sócios, declarações das partes e disposições gerais.
A Sociedade em Conta de Participação (SCP) possui normas próprias, sendo caracterizada por ter sócios ostensivos e participantes. Não requer registro ou personalidade jurídica. O sócio ostensivo responde por obrigações perante terceiros, enquanto os participantes respondem apenas internamente. A escrituração pode ser nos livros do sócio ostensivo ou da própria SCP, e a tributação segue regras aplicáveis às pessoas jurídicas.
1) O documento discute a organização político-administrativa do Brasil, incluindo a União, estados, municípios e os três poderes.
2) Detalha a estrutura e funções da Câmara Municipal, como a mesa diretora, comissões e sessões.
3) Explica as funções do vereador, incluindo legislativa, fiscalizadora, administrativa e de organização da sociedade civil.
O documento constitui uma sociedade empresária limitada entre dois sócios, definindo o nome, capital social, objeto, administração e outras cláusulas da empresa.
Este documento estabelece os termos de um contrato de sociedade entre Ruben Viveiros e Mariana Rosa para operar uma empresa de venda de material fotográfico chamada "Ruben & Mary" com um capital social de €6,000 dividido em duas quotas de €3,000 cada. Os sócios serão também os gerentes e serão necessários para vincular a sociedade em todos os atos e contratos.
O documento apresenta uma ficha de referência sobre instalações hidrossanitárias, descrevendo os principais componentes deste sistema como tubulações de água fria e quente, esgoto, águas pluviais e sistema hidráulico contra incêndio. A ficha também fornece informações sobre cuidados de uso, manutenção preventiva e critérios de inspeção para manutenção corretiva.
O documento fornece uma lista de checagem para inspecionar equipamentos de bate-estacas diariamente. Ele avalia as qualificações do operador, verifica os motores e máquinas, avalia os cabos de aço e componentes elétricos, e checa itens de segurança. O relatório também lista observações importantes sobre procedimentos de segurança.
Este documento é um checklist para inspeção de conformidade com a Norma Regulamentadora NR 18 em uma obra de construção civil. Ele verifica aspectos como a existência de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, condições das instalações sanitárias, vestiários, alojamentos e refeitórios, medidas de proteção em escavações, fundações e outras atividades de alto risco.
Este documento é um relatório de inspeção de veículos, máquinas ou equipamentos. Ele lista 58 itens a serem inspecionados e avaliados como conforme, não conforme ou não aplicável. O relatório também fornece espaço para observações, recomendações e assinaturas dos responsáveis pela inspeção e manutenção dos equipamentos.
1) O documento é uma lista de verificação para veículos leves utilizados em obras, contendo itens sobre o motorista, documentação do veículo e seu estado geral.
2) Inclui campos para descrever avarias, assinalar itens danificados e registrar inspeções periódicas.
3) Tem 65 itens sobre equipamentos de segurança, manutenção preventiva e documentação exigida.
O documento fornece um roteiro de limpeza para condomínios, detalhando as áreas a serem limpas diariamente, semanalmente, quinzenalmente e mensalmente, bem como os horários recomendados para a limpeza de elevadores, halls e garagem para evitar aglomerações.
O documento é uma lista de checagem para avaliar a implementação do programa 5S em um setor. Ele avalia 25 itens divididos em 5 categorias: Seiri (utilização), Seiton (organização), Seiso (limpeza), Seiketsu (saúde) e Shitsuke (auto-disciplina). Cada item recebe uma nota de 1 a 4 e a média total indica o nível de implementação do 5S na área avaliada.
Modelo de contrato social pronto para empresas no formato sociedade limitada (a mais comum no Brasil). Para ver o passo a passo para criar o seu, clique aqui: http://www.saiadolugar.com.br/como-comecar-empresa/contrato-social-modelo-e-passo-passo/
Este documento constitui o contrato social da empresa "Empresa Exemplo Objeto Ltda" entre os sócios A e B. Ele define os detalhes da sociedade como o capital social, a administração, os lucros e prejuízos, e outras questões legais. O contrato estabelece a constituição da empresa limitada e seus termos de acordo com a legislação brasileira.
Este documento apresenta trechos da Lei Geral do Trabalho de Angola, discutindo princípios como o direito ao trabalho, proibição do trabalho forçado, fontes de regulamentação do trabalho e constituição da relação trabalhista. É destacado que a lei anterior se mostrou desajustada à realidade atual e que esta nova lei visa tornar-se imediatamente aplicável e abranger trabalhadores de empresas públicas, privadas e outras organizações.
SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO-SPR & SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO-SCPFatima Garcia
O documento discute diferentes modelos societários para empreendimentos imobiliários, incluindo Sociedade de Propósito Específico (SPE), Sociedade por Conta de Participação (SCP) e Consórcio. Ele também cobre legislação relevante e aspectos como natureza jurídica, formação de capital social, relações internas e externas, distribuição de lucros e responsabilidades dos sócios.
O documento apresenta um sumário de um livro sobre 1001 questões comentadas de direito econômico para concursos públicos. O sumário lista os 12 capítulos do livro, divididos em duas partes, que abordam temas como a ordem constitucional econômica, política agrícola, monopólios, direito da concorrência e sistema financeiro nacional.
Este documento constitui um contrato social para a formação de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada entre dois sócios. O contrato define o nome, sede, duração e objetivo da sociedade, além de estabelecer a distribuição do capital social entre os sócios e as regras de administração, remuneração, balanços financeiros e sucessão no caso do falecimento de um sócio.
Este documento constitui um contrato de sociedade limitada entre dois sócios. O contrato define o objeto social, capital social, administração, responsabilidades dos sócios, extinção da sociedade e outras cláusulas legais necessárias para a constituição e funcionamento da sociedade.
O Banco do Brasil é uma sociedade anônima de economia mista, com sede em Brasília, que atua como banco múltiplo. Seu objeto social inclui a realização de operações bancárias e serviços financeiros, além de funções como agente financeiro do Tesouro Nacional e executor de políticas do governo federal.
O documento descreve a terceira alteração do contrato social da sociedade limitada Ferreira & Silva - Comércio de Alimentos Ltda - ME. A alteração inclui a admissão de duas novas sócias, Aparecida Pereira Lemos e Dulcínea Ferreira da Silva, após a saída de Aline Cercilier Barbosa de Lima Andrade e o falecimento de Shirlei Ferreira da Silva. O capital social permanece em R$1.000,00 dividido igualmente entre as duas novas sócias.
Modelo de Contrato de Investimento por Opções - Altivia Ventures para Anjos d...Cassio Spina
Este documento é um modelo de contrato de aquisição de opção de compra de quotas entre uma empresa e investidores. O contrato concede aos investidores uma opção de compra futura de participação na empresa em troca de pagamento realizado. O contrato também estabelece direitos e obrigações das partes, como solidariedade dos sócios, declarações das partes e disposições gerais.
A Sociedade em Conta de Participação (SCP) possui normas próprias, sendo caracterizada por ter sócios ostensivos e participantes. Não requer registro ou personalidade jurídica. O sócio ostensivo responde por obrigações perante terceiros, enquanto os participantes respondem apenas internamente. A escrituração pode ser nos livros do sócio ostensivo ou da própria SCP, e a tributação segue regras aplicáveis às pessoas jurídicas.
1) O documento discute a organização político-administrativa do Brasil, incluindo a União, estados, municípios e os três poderes.
2) Detalha a estrutura e funções da Câmara Municipal, como a mesa diretora, comissões e sessões.
3) Explica as funções do vereador, incluindo legislativa, fiscalizadora, administrativa e de organização da sociedade civil.
O documento constitui uma sociedade empresária limitada entre dois sócios, definindo o nome, capital social, objeto, administração e outras cláusulas da empresa.
Este documento estabelece os termos de um contrato de sociedade entre Ruben Viveiros e Mariana Rosa para operar uma empresa de venda de material fotográfico chamada "Ruben & Mary" com um capital social de €6,000 dividido em duas quotas de €3,000 cada. Os sócios serão também os gerentes e serão necessários para vincular a sociedade em todos os atos e contratos.
O documento apresenta uma ficha de referência sobre instalações hidrossanitárias, descrevendo os principais componentes deste sistema como tubulações de água fria e quente, esgoto, águas pluviais e sistema hidráulico contra incêndio. A ficha também fornece informações sobre cuidados de uso, manutenção preventiva e critérios de inspeção para manutenção corretiva.
O documento fornece uma lista de checagem para inspecionar equipamentos de bate-estacas diariamente. Ele avalia as qualificações do operador, verifica os motores e máquinas, avalia os cabos de aço e componentes elétricos, e checa itens de segurança. O relatório também lista observações importantes sobre procedimentos de segurança.
Este documento é um checklist para inspeção de conformidade com a Norma Regulamentadora NR 18 em uma obra de construção civil. Ele verifica aspectos como a existência de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, condições das instalações sanitárias, vestiários, alojamentos e refeitórios, medidas de proteção em escavações, fundações e outras atividades de alto risco.
Este documento é um relatório de inspeção de veículos, máquinas ou equipamentos. Ele lista 58 itens a serem inspecionados e avaliados como conforme, não conforme ou não aplicável. O relatório também fornece espaço para observações, recomendações e assinaturas dos responsáveis pela inspeção e manutenção dos equipamentos.
1) O documento é uma lista de verificação para veículos leves utilizados em obras, contendo itens sobre o motorista, documentação do veículo e seu estado geral.
2) Inclui campos para descrever avarias, assinalar itens danificados e registrar inspeções periódicas.
3) Tem 65 itens sobre equipamentos de segurança, manutenção preventiva e documentação exigida.
O documento fornece um roteiro de limpeza para condomínios, detalhando as áreas a serem limpas diariamente, semanalmente, quinzenalmente e mensalmente, bem como os horários recomendados para a limpeza de elevadores, halls e garagem para evitar aglomerações.
O documento é uma lista de checagem para avaliar a implementação do programa 5S em um setor. Ele avalia 25 itens divididos em 5 categorias: Seiri (utilização), Seiton (organização), Seiso (limpeza), Seiketsu (saúde) e Shitsuke (auto-disciplina). Cada item recebe uma nota de 1 a 4 e a média total indica o nível de implementação do 5S na área avaliada.
Este documento é um relatório de inspeção de veículo que lista itens inspecionados como nível de óleo, água, freios, pneus, luzes e acessórios de segurança. Ele fornece a situação de cada item como OK, NA ou NC e espaço para recomendações e assinaturas do motorista e inspetor.
1) Uma sociedade empresária limitada (Ltda) requer no mínimo dois sócios, integralização do capital social, limitação das quotas de capital e acrescentar "Limitada" ou "Ltda" ao nome.
2) Para constituir uma Ltda são necessários documentos como contrato social, consulta de viabilidade, DBE assinado e reconhecido, capa do processo preenchida entre outros.
3) É importante pesquisar a situação do imóvel em relação ao IPTU antes de elaborar documentos para abertura da empresa para evitar problemas futuros.
Este documento é um contrato social que estabelece os termos de uma sociedade civil de responsabilidade limitada entre três sócios. O contrato define a denominação e sede da empresa, seus objetivos sociais no ramo de atividade, o capital social subscrito por cada sócio, regras sobre retiradas, balanços anuais e o que acontece no caso do falecimento de um sócio.
Orientações para preenchimento de contrato socialVinicius Raszl
O documento fornece instruções detalhadas sobre como preencher corretamente um contrato social, incluindo a qualificação completa dos sócios, o nome empresarial, o capital social, a administração, a duração da sociedade, a participação nos lucros e outras cláusulas obrigatórias.
Uma sociedade é uma união de pessoas e capital em busca de lucro. Uma sociedade em nome coletivo é uma sociedade formada por pessoas naturais que respondem solidária e ilimitadamente pelas dívidas da sociedade. O contrato social deve estabelecer o nome, capital social, participação nos lucros e responsabilidade ilimitada dos sócios.
O documento define ONGs como organizações da sociedade civil criadas para auxiliar o Estado na garantia da cidadania e democracia. Explica que podem ser constituídas como associações, sociedades civis ou fundações e devem seguir sete passos para registro, incluindo aprovação de estatuto. Detalha também isenções e imunidades tributárias que ONGs podem desfrutar.
A lei no 9.608/1998 estabelece o serviço voluntário como atividade não remunerada prestada a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. O termo de adesão deve formalizar o objeto e condições do serviço voluntário e o voluntário pode ser ressarcido por despesas autorizadas.
Mega Aula Estatuto Social do Banco do BrasilTiago Zanolla
O documento descreve o Estatuto Social do Banco do Brasil. Ele define o Banco do Brasil como uma pessoa jurídica de direito privado sob a forma de sociedade anônima aberta de economia mista na forma de banco múltiplo. Também descreve o objeto social do Banco do Brasil, que inclui a prática de operações bancárias e serviços financeiros, bem como funções atribuídas por lei como instrumento de execução da política creditícia e financeira do governo federal.
O documento discute a abertura e movimentação de contas bancárias. Ele explica os requisitos para a abertura de contas individuais e conjuntas, as principais contas bancárias, e os cuidados para evitar fraudes na abertura de contas.
Aula 1 - Empresário. Empresa. Atividade simples. Atos de Registro.pptxglauberadsoares
O documento discute conceitos fundamentais do Direito Empresarial brasileiro, incluindo: (1) a definição de empresário individual e os requisitos para ser um, como capacidade civil e ausência de impedimentos; (2) a distinção entre empresário, sócios, administradores e empresa; (3) os requisitos mínimos para a constituição de uma empresa como o ato constitutivo.
1) O documento discute os procedimentos para a correta elaboração do Contrato Social, que é o documento legal para a criação de uma Sociedade Empresária Limitada no Brasil.
2) As Sociedades Empresárias Limitadas são regidas pelos termos do Contrato Social, de acordo com o Código Civil brasileiro.
3) O documento detalha os elementos obrigatórios do Contrato Social, como o cabeçalho, preâmbulo, corpo e fecho, e fornece exemplos do que deve ser incluído em cada seção
1) O documento trata de uma escritura de compra e venda de um apartamento situado em Porto Alegre entre vendedores e um menor representado por seus pais. 2) Foi vendido pelo valor de R$ 191.279,07 e o numerário utilizado teve origem em doação anterior aos pais do menor comprador. 3) Foram apresentadas certidões negativas em nome dos vendedores.
Este documento descreve o estatuto da Associação dos Soldados, Cabos, Sargentos, Subtenentes e Tenentes Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Sul. Ele define a finalidade, sede, membros e estrutura de governança da associação, incluindo a Assembleia Geral como órgão máximo e os deveres e direitos dos diferentes tipos de associados.
1. O documento fornece instruções gerais para a constituição de uma sociedade de advogados composta por sócios patrimoniais.
2. São listados os documentos necessários, como requerimento assinado, contrato social rubricado e assinado, declarações de sócios, ficha cadastral preenchida.
3. Também são fornecidas orientações sobre itens como forma do documento, verso em branco, quitação com a OAB/SP.
O documento discute as principais características das sociedades segundo o Código Civil brasileiro. Apresenta as diferenças entre sociedades personificadas e não personificadas, e entre sociedades empresárias e simples. Também descreve os tipos de sociedade em nome coletivo, comandita simples, limitada e anônima.
1) O texto descreve situações relacionadas a empresários, sociedades empresárias e estabelecimentos comerciais.
2) Questões tratam de incapacidade para o exercício da empresa, registro de empresário, alienação de estabelecimento comercial e efeitos do registro de sociedades.
3) São abordados temas como responsabilidade do adquirente de estabelecimento por débitos anteriores, constituição de sociedade cooperativa e administração de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
Minhas considerações finais como Investidor em Empresas de Negocios para Casa, repare que é o Poder Executivo que autoriza a Empresa A, B, C, X, Y ou W a funcionar no pais assim sendo nos Investidores, Distribuidores, Revendedores, Consultores etc etc não temos nenhum compromisso ou responsabilidade com qualquer terceiro que venha entrar no Negocio uma vez que: Como cidadãos de bens agimos de boa-fé e acreditamos que a empresa é uma empresa Idônea sendo ela (as) de Inteira responsabilidade do Poder Executivo de cada país em que as mesmas atua e quem tiver qualquer problema ou se sentir prejudicado deve acionar seu advogado e bater na porta do Poder Executivo para lhe cobra rigor na fiscalização da "EMPRESA".
Quem quiser participar do nosso grupo dos 300webmarketings de 2013 faça seu cadastro gratuitamente e aprenda mais sobre a profissão e assuntos juridicos relacionados.
Acesse nosso site: http://coffeepowerful.com/300webmarketers
Cordialmente, Gustavo Ribeiro
O documento descreve conceitos básicos de direito empresarial como capacidade civil, tipos de sociedades, constituição de pessoas jurídicas, CNPJ e NIRE. Também fornece detalhes sobre a Junta Comercial como local de registro de empresas e seus locais de atendimento.
O documento resume os principais conceitos do Código Civil brasileiro sobre pessoas naturais e jurídicas, incluindo a definição de pessoa natural, início da personalidade civil, direitos do nascituro, capacidade civil, tipos de incapacidade, emancipação, tipos de pessoas jurídicas e suas formas de criação e extinção.
O documento discute o planejamento estratégico de recursos humanos no contexto do XV Congresso Estadual para a Qualidade Total. Aborda tópicos como a evolução da função de RH, o papel dos recursos humanos na estratégia empresarial, os desafios atuais da área e a necessidade de alinhar as políticas de RH às diretrizes organizacionais. Também discute o perfil do profissional de RH estratégico e a importância do planejamento estratégico de recursos humanos para a gestão de pessoas.
O documento discute os principais aspectos da folha de pagamento brasileira, incluindo como registrar salários, horas extras, benefícios como vale-transporte e alimentação, décimo terceiro salário, férias e rescisões. Também aborda a contabilização de impostos, contribuições e outras retenções necessárias na folha de pagamento.
Apostila rotinas dpto pessoal e trabalhistaadmcontabil
Este documento fornece orientações sobre as rotinas trabalhistas e previdenciárias para organizações contábeis. Resume os principais pontos sobre o recrutamento, seleção e treinamento de funcionários, documentos necessários para admissão, exigências legais como livros de registro, salários, férias, INSS, FGTS e demissão.
O documento introduz o tema do Departamento Pessoal e Legislação Trabalhista, definindo suas funções principais como recrutamento, seleção e treinamento de funcionários. Apresenta também os principais documentos obrigatórios para admissão de empregados como a Carteira de Trabalho.
Este documento fornece um glossário de termos técnicos utilizados em logística, comércio exterior, informática e administração. O glossário define termos como abastecimento, ABC, administração da cadeia de suprimentos, administração de materiais, armazenagem, auditoria e logística entre outros, para auxiliar a compreensão destes conceitos. Colaborações e sugestões para melhorar o glossário são bem-vindas.
Este documento lista as principais contas utilizadas pela ESAF, incluindo sua descrição, tipo, classificação e natureza. As contas estão divididas entre contas de resultado, patrimoniais e retificadoras e abrangem itens como receitas, despesas, ativos, passivos e patrimônio líquido.
O documento discute as atividades permitidas e impedidas de optar pelo regime tributário simplificado (Simples). É permitido para microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$1,2 milhão. Contém uma lista extensa de atividades vedadas que incluem bancos, seguradoras, mineração e fabricação de produtos como cigarros. A opção pelo Simples deve ser feita até janeiro e a adesão é responsabilidade da empresa, sujeita a futuros questionamentos da Receita Federal.
O documento descreve a evolução da legislação da seguridade social no Brasil desde sua criação até os dias atuais. Começou limitada a determinados grupos e riscos, expandindo gradualmente a cobertura. Marcos importantes incluem a Lei Eloy Chaves de 1923, que criou as primeiras Caixas de Aposentadoria; a década de 1930 quando o Estado assumiu o controle do sistema; e a Constituição de 1988 que estabeleceu o atual sistema de Seguridade Social integrando ações de saúde, previdência e assistência social
O documento discute o recrutamento e seleção de pessoal em organizações. Ele define recrutamento como o processo de atrair candidatos potencialmente qualificados para preencher vagas, enquanto a seleção é o processo de escolher entre os candidatos recrutados aqueles mais aptos para as vagas. Além disso, discute os principais tipos de recrutamento, meios de recrutamento, etapas do processo e métodos de seleção utilizados.
Este documento fornece uma introdução aos conceitos e teorias fundamentais da administração de recursos humanos. Em 3 frases, resume: 1) A administração de RH envolve conceitos de psicologia, sociologia e direito do trabalho e visa equilibrar os objetivos organizacionais e pessoais; 2) Teorias como as de Maslow e Herzberg abordam o que motiva funcionários e como melhorar o clima organizacional; 3) Estilos de liderança e teorias como a situacional destacam que o melhor estilo depende da situação.
1) O documento discute noções básicas de gestão de pessoas, incluindo atribuições de RH, recrutamento, seleção e planejamento estratégico.
2) As funções principais de RH incluem recrutar, selecionar, treinar, avaliar desempenho, analisar cargos e motivar funcionários.
3) O recrutamento serve para atrair candidatos e a seleção filtra os candidatos mais adequados ao cargo e organização.
O documento discute conceitos fundamentais de administração de recursos humanos, incluindo definição de RH, planejamento estratégico, sistemas e subsistemas de RH, teorias motivacionais, clima organizacional e comunicação.
O documento discute a aproximação entre psicologia e gestão, com foco em compreender o comportamento humano nas organizações. Aborda a evolução das concepções de trabalho ao longo da história e a aplicação das ciências humanas e sociais para melhorar a produtividade e qualidade de vida no trabalho, analisando fatores como motivação, satisfação e desempenho individual e em grupo.
O documento discute os procedimentos de admissão de empregados, incluindo anotação da CTPS, exames médicos, contribuição sindical e registro do empregado. Também aborda contrato de experiência, verbas rescisórias, PIS/PASEP e responsabilidades do empregador no cadastramento.
O documento discute os conceitos, organização e princípios constitucionais da Seguridade Social brasileira. A Seguridade Social é composta por ações de saúde, previdência e assistência social e é regida por oito princípios como universalidade, uniformidade e solidariedade. O documento detalha cada um dos subsistemas da Seguridade Social no Brasil.
A análise de balanços refere-se ao estudo das demonstrações contábeis de uma empresa com o propósito de avaliar sua situação econômico-financeira. O analista utiliza dados das demonstrações financeiras para produzir informações úteis sobre a capacidade de pagamento, lucratividade, eficiência e evolução da empresa. Procedimentos como a eliminação de distorções, padronização de contas e comparação com padrões são fundamentais para uma correta análise.
Padronizacao das demostracoes contabeisadmcontabil
Este documento discute padronizações e ajustes nas demonstrações financeiras para fins de análise, incluindo: (1) agrupar contas de disponibilidades, (2) reclassificar duplicatas descontadas para passivo, (3) condensar itens de estoque.
1) O documento apresenta os conceitos básicos de estatística descritiva, incluindo medidas de posição, organização de dados e distribuição de frequências.
2) Inclui definições de população, amostra, variáveis, tabelas, séries estatísticas e métodos de agrupamento de dados em intervalos de classe.
3) Fornece exemplos detalhados para ilustrar cada conceito apresentado.
Este documento fornece informações sobre a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON). Ele discute as mudanças trazidas pelo Novo Código Civil para a figura do empresário, as sociedades empresárias e a Sociedade Limitada. O documento está organizado em quinze partes tratando de tópicos como capacidade para ser empresário, tipos de sociedades, registro, publicações e aspectos contábeis.
O documento explica os métodos direto e indireto da Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC). O método direto mostra diretamente os pagamentos e recebimentos que afetam o caixa. O método indireto parte do lucro líquido e faz ajustes para chegar ao fluxo de caixa gerado pelas operações. A diferença entre os métodos está apenas na forma de evidenciar os fluxos operacionais.
1. 12/02/2010
LABORATÓRIO CONTÁBIL I
MINISTRADA PELO PROFESSOR
JOÃO APARECIDO DE JESUS
BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS - UNIR
CONTRATO SOCIAL
• O contrato social deverá conter, no mínimo, os
seguintes elementos: título (Contrato Social);
preâmbulo; corpo do contrato; cláusulas
obrigatórias; cláusulas opcionais, fecho.
• O Contrato Social não poderá conter emendas,
rasuras e entrelinhas;
• Não deverá ser utilizado o verso das folhas do
contrato, cujo texto será grafado na cor preta ou
azul,
CONTRATO SOCIAL
Preâmbulo do Contrato Social
Deverão constar do preâmbulo do contrato
social a qualificação dos sócios e de seus
representantes:
1
2. 12/02/2010
CONTRATO SOCIAL
Sócio Pessoa Física (brasileiro ou estrangeiro)
residente e domiciliado no País ou no
exterior:
Nome civil, por extenso; nacionalidade;
estado civil; data de nascimento, se
solteiro; profissão; documento de
identidade, número e órgão expedidor/UF;
CPF; endereço residencial (tipo e nome
do logradouro, nº, complemento,
bairro/distrito, município, unidade
federativa e CEP.
CONTRATO SOCIAL
Sócio Pessoa Jurídica com sede no País:
Nome empresarial; nacionalidade;
endereço da sede (tipo e nome do
logradouro, nº, complemento,
bairro/distrito, município, unidade
federativa e CEP); Número de
identificação do Registro de Empresa -
NIRE ou número de inscrição no Cartório
competente; CNPJ;
CONTRATO SOCIAL
Sócio pessoa jurídica com sede no
exterior:
Nome empresarial; nacionalidade;
endereço da sede; CNPJ; tipo jurídico da
sociedade (Sociedade Empresária
Limitada).
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3. 12/02/2010
CONTRATO SOCIAL
Corpo e Cláusulas Obrigatórias do
Contrato Social
O corpo do contrato social deverá contemplar,
obrigatoriamente, o seguinte:
a) Nome empresarial, que poderá ser razão
social ou denominação social;
b) Capital da sociedade, expresso em moeda
corrente, a quota de cada sócio, a forma e o
prazo de sua integralização;
CONTRATO SOCIAL
c) endereço completo da sede (tipo e nome do
logradouro, número, complemento, bairro/distrito,
município, unidade federativa e CEP) bem como o
endereço das filiais;
d) declaração precisa e detalhada do objeto social;
e) prazo de duração da sociedade;
f) data de encerramento do exercício social, quando
não coincidente com o ano civil;
g) as pessoas naturais incumbidas da administração
da sociedade, e seus poderes e atribuições;
CONTRATO SOCIAL
h) qualificação do administrador não sócio, designado
no contrato;
Sendo os administradores nomeados no contrato, é
obrigatória a indicação de seus poderes e
atribuições.
Caso não haja nomeação dos administradores no
contrato, deverá constar que os administradores
serão nomeados em ato separado
i) participação de cada sócio nos lucros e nas
perdas;
j) foro ou cláusula arbitral.
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4. 12/02/2010
CONTRATO SOCIAL
. Cláusulas facultativas do contrato social:
a) Regras das reuniões de sócios (art. 1.072
CC/2002);
b) exclusão de sócios por justa causa (art. 1.085
CC/2002);
c) autorização de pessoa não sócia ser
administrador (art. 1.061 CC/2002);
d) instituição de conselho fiscal (art. 1.066
CC/2002);
CONTRATO SOCIAL
Fecho do contrato social
Do fecho do contrato social deverá
constar:
Localidade e data do contrato;
Nomes dos sócios e respectivas
assinaturas.
Nome das testemunhas e respectivas
assinaturas.
SOCIEDADE EMPRESÁRIA
DA CAPACIDADE E IMPEDIMENTOS PARA
SER SÓCIO
Pode ser sócio de sociedade limitada, desde
que não haja impedimento legal:
O maior de 18 anos, brasileiro(a) ou
estrangeiro(a), que se achar na livre
administração de sua pessoa e bens;
O menor de 16 anos; representado por seus
pais ou por tutor.
A pessoa jurídica nacional ou estrangeira.
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5. 12/02/2010
SOCIEDADE EMPRESÁRIA
Capacidade do menor emancipado:
O menor emancipado poderá participar da sociedade
limitada observadas as seguintes hipóteses e eventuais
condições:
a) por concessão dos pais, ou de um deles na falta de
outro se o menor tiver dezesseis anos completos. A
outorga constará de instrumento público, que deverá ser
inscrito no Registro Civil das Pessoas Naturais e
arquivado na Junta Comercial;
b) por sentença do juiz que, também, deverá ser inscrita
no Registro Civil das Pessoas Naturais;
SOCIEDADE EMPRESÁRIA
c) pelo casamento;
d) pelo exercício de emprego público
efetivo (servidor ocupante de cargo em
órgão da administração direta, autarquia
ou fundação pública federal, estadual ou
municipal);
e) pela colação de grau em curso de
ensino superior.
SOCIEDADE EMPRESÁRIA
Capacidade dos pródigos, dos deficientes e
outros:
O pródigo e aqueles que, por enfermidade ou
deficiência mental, não tiverem o necessário
discernimento para os atos da vida civil; os
deficientes mentais, os ébrios habituais e os
viciados em tóxicos; os excepcionais sem
completo desenvolvimento mental, só poderão
ser sócios se representados pelo curador.
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6. 12/02/2010
SOCIEDADE EMPRESÁRIA
Impedimentos para ser sócio:
O português, não poderá participar de sociedade
limitada de empresa jornalística e de radiodifusão
sonora e de sons e imagens.
Os cônjuges casados em regime de comunhão universal
de bens ou de separação obrigatória.
A pessoa jurídica brasileira não pode ser sócia de
empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons
e imagens, exceto partido político e sociedade cujo
capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros
e desde que essa participação não exceda a 30% do
capital social.
SOCIEDADE EMPRESÁRIA
Não pode ser administrador a pessoa:
a) condenada, enquanto perduraram os efeitos da
condenação;
b) a pessoa jurídica;
c) o cônsul, no seu distrito, salvo o não remunerado;
d) o funcionário público federal civil ou militar da
ativa (em relação ao funcionário estadual e
municipal, observar as respectivas legislações).
e) o Chefe do Poder Executivo, federal, estadual ou
municipal;
f) o magistrado;
SOCIEDADE EMPRESÁRIA
g) os membros do Ministério Público da União,
que compreende o Ministério Público Federal;
Ministério Público do Trabalho; Ministério
Público Militar e Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios;
h) os membros do Ministério Público dos
Estados, conforme a Constituição respectiva;
i) o falido, enquanto não for legalmente
reabilitado;
j) o leiloeiro;
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7. 12/02/2010
SOCIEDADE EMPRESÁRIA
l) o menor de 16 anos;
m) o maior de 16 anos e menor de 18;
n) o ébrio habitual, o viciado em tóxicos, e o
que, por deficiência mental, tenha o
discernimento reduzido;
o) o excepcional, sem desenvolvimento mental
completo.
SOCIEDADE EMPRESÁRIA
QUALIFICAÇÃO DE SÓCIO
Sócio residente e não residente no País:
Deverá ser indicado o número da identidade e as siglas
do órgão expedidor e da respectiva unidade da
federação mencionadas no documento de identidade.
Quando o sócio estrangeiro for administrador, é exigida
identidade com a prova de visto permanente e dentro do
período de sua validade ou documento fornecido pelo
Departamento de Polícia Federal com a indicação do
número de registro.
No caso de sócio não residente no País, serão indicados
os dados conforme constar de seu documento de
identidade.
SOCIEDADE EMPRESÁRIA
Representação legal de sócio:
Quando o sócio for representado, a
condição do representante e sua
qualificação deverão ser indicadas, em
seguida à qualificação do sócio.
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8. 12/02/2010
SOCIEDADE EMPRESÁRIA
NOME EMPRESARIAL
O nome empresarial pode ser de dois tipos:
DENOMINAÇÃO SOCIAL ou FIRMA SOCIAL.
É permitido figurar na denominação social o nome
de um ou mais sócios.
A adição ao nome empresarial da expressão ME
ou MICROEMPRESA e EPP ou EMPRESA DE
PEQUENO PORTE não pode ser efetuada no
contrato social.
SOCIEDADE EMPRESÁRIA
CAPITAL SOCIAL
Não é cabível a indicação de valor de quota social inferior
a um centavo.
Quota preferencial:
Não cabe para sociedade limitada a figura da quota
preferencial.
Participando da sociedade sócio menor de 18 anos, não
emancipado, o capital social deverá estar totalmente
integralizado, e este não pode fazer parte da
administração.
SOCIEDADE EMPRESÁRIA
Integralização com bens:
Poderão ser utilizados para integralização de capital
quaisquer bens, desde que suscetíveis de avaliação em
dinheiro; podendo também ser integralizados em direitos.
No caso de imóvel, ou direitos a ele relativo, o contrato
social deverá conter sua descrição, identificação, área,
dados relativos à sua titulação, bem como o número de
sua matrícula no Registro Imobiliário.
No caso de sócio casado, deverá haver a anuência do
cônjuge, salvo no regime de separação absoluta.
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9. 12/02/2010
SOCIEDADE EMPRESÁRIA
A integralização de capital com bens imóveis de menor de
18 anos, não emancipado, depende de autorização judicial.
Não é exigível a apresentação de laudo de avaliação para
comprovação dos valores dos bens declarados na
integralização de capital de sociedade limitada.
É vedada a contribuição ao capital que consista em
prestação de serviços.
A participação no capital de sociedade limitada, por
empresa pública ou sociedade de economia mista,
depende de autorização legislativa, em cada caso.
SOCIEDADE EMPRESÁRIA
RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DURAÇÃO E
EXERCÍCIO SOCIAL
Poderá constar do contrato social que:
"a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas
quotas, mas todos respondem solidariamente pela
integralização do capital social".
Deverá ser indicada a data de término do prazo da
sociedade, quando o mesmo for determinado, ou declarado
que o prazo da sociedade é indeterminado.
É necessário indicar a data de encerramento do exercício
social, quando não coincidente com o ano civil.
SOCIEDADE EMPRESÁRIA
ASSINATURAS NO CONTRATO SOCIAL
Todos os sócios, ou seus representantes, deverão
assinar o contrato.
As assinaturas serão lançadas com a indicação do
nome do signatário, por extenso, de forma legível.
É necessário o reconhecimento das firmas dos sócios.
Sócios analfabetos ou representados.
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